APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, E ART. 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS COM O ADOLESCENTE COMPARSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA E O VÍNCULO ASSOCIATIVO EM CARÁTER PERMANENTE E ESTÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. As palavras, em juízo, dos policiais que participaram das investigações que redundaram nas prisões dos acusados, sem eiva de má-fé, aliadas às interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, à apreensão de grande quantidade de drogas e às declarações do adolescente envolvido, constituem provas suficientes para demonstrar a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, bem como a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06 CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. RÉ QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO, INCLUSIVE, PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Comprovada a dedicação às atividades criminosas, inclusive com condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao crime de tráfico. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091718-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV, C/C O SEU § 2.º, C/C O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Diante da prova testemunhal, respaldada pelas demais provas colhidas nos autos, inviável o afastamento da responsabilidade criminal do recorrente, por estar cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. INSIGNIFICÂNCIA. CRIME QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PERICULOSIDADE DA AÇÃO. FURTO PRATICADO DURANTE A MADRUGADA. PERÍODO DE DIMINUTA VIGILÂNCIA SOBRE OS BENS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. O valor da res furtiva e a devolução do bem que foi retirado temporariamente da esfera de vigilância da vítima não podem ser considerados como únicos critérios para a aplicação do princípio da insignificância. É patente a ofensividade lesiva e a reprovabilidade da conduta dos agentes - embora não consumada por causas alheias as suas vontades - que, mediante concurso de pessoas, tentam subtrair objeto importante ao funcionamento de hotel durante a madrugada, aproveitando-se da reduzida vigilância sobre os bens. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003738-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO ISOLADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO ATUAL E IMINENTE. ÔNUS QUE CABERIA À DEFESA (ART. 156, CPP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.072153-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. APELO DAS DEMANDADAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA NOS TRANSTORNOS ADVINDOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DAS RÉS QUE, INSTALADAS EM TERRENO VIZINHO À PROPRIEDADE DO AUTOR, ATUANDO AO ARREPIO DAS LEIS AMBIENTAIS, CAUSAM DANOS AO MEIO AMBIENTE E, TAMBÉM, AO DEMANDANTE DE FORMA DIRETA, NOTADAMENTE PELO EXCESSO DE FUMAÇA QUE OCUPA A PROPRIEDADE, INVASÃO DE INSETOS E RATOS EM FUNÇÃO DO ACÚMULO DE LIXO NO TERRENO DA EMPRESA, RUÍDO EXCESSIVO PRODUZIDO DIUTURNAMENTE PELAS MÁQUINAS, DESCARTE DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO NO LEITO DO RIO. (1) SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO SINGULAR REFORMADA NO PONTO. "Ausente prova hábil não há que se falar em sucessão de empresa com base apenas no simples fato de outro comércio situar-se no mesmo local com a exploração de ramo de atividade igual ou similar ao anterior (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.099657-8, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09-10-2012)". (2) DANO MORAL. ACERVO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DAS RÉS, ALÉM DE CAUSAR DANOS AO MEIO AMBIENTE, FERE AS NORMAS QUE REGULAM O DIREITO DE VIZINHANÇA POR FORÇA DE INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS QUE CONSPIRAM CONTRA A SAÚDE E O BEM ESTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.277 DO CC. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Aquele que, mediante abuso de direito, submete seu vizinho à condições de insalubridade e desconforto, causa a ele dano moral passível de indenização, nos termos do arts. 187 e 927 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062899-1, de Tijucas, rel. Des. Carlos Prudêncio , j. 24-07-2012)". APELO DA PRIMEIRA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA ACIONADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044344-8, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. ARRESTO DO BEM. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE E FRAUDE À EXECUÇÃO MEDIANTE CONLUIO DE VONTADES. TESES INSUBSISTENTES. POSSE DE BOA-FÉ CONFIGURADA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ANTES MESMO DO AFORAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE MOSAICO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR O ALEGADO COMPORTAMENTO MALICIOSO DO EMBARGANTE. ÔNUS QUE COMPETIA À EMBARGADA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL DESVESTIDOS DE QUALQUER RESTRIÇÃO. CONLUIO DE VONTADES OU FRAUDE ENTRE A VENDEDORA E O AUTOR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008089-9, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA MENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. AFASTAMENTO. Não há no ordenamento processual penal determinação de que as teses defensivas sejam analisadas, uma por uma, de forma exaustiva, podendo ser afastadas tacitamente, ainda mais quando se verifica, na decisão, a nítida intenção do magistrado sentenciante em rechaçar os argumentos da defesa, sendo, portanto, desnecessária minuciosa análise sobre as teses apresentadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inviável a absolvição do réu, se as declarações da vítima, com deficiência mental - fato este de conhecimento dele -, respaldadas pelas testemunhas oitivadas, tornam certa tanto a materialidade quanto a autoria delitivas. PLEITOS ALTERNATIVOS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. Impossível o afastamento da continuidade delitiva, quando ficar comprovado, nos autos, ter o réu praticado mais de um crime, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. PRISÃO DOMICILIAR. BENEFÍCIO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. O benefício da prisão domiciliar deve ser aferido pelo juízo da execução, motivo pelo qual o pleito neste ponto não pode ser conhecido. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO TRANSCENDEM A LINHA DA NORMALIDADE. AFASTAMENTO DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. Não devem ser consideradas para o aumento da pena basilar a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, quando estes vetores não se afastam da linha da normalidade. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RELATOS DA VÍTIMA. PROVA DA PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME. IMPRECISÃO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE. AUMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. Havendo a certeza da prática de mais de um crime, mas não se podendo precisar a quantidade exata, o aumento decorrente da continuidade delitiva deve-se operar no mínimo legal. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTE PONTO NÃO PROVIDO. PENA READEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.079537-5, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS APLICADAS AO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS MEDIDAS. APELO MINISTERIAL. RECURSO INADEQUADO. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AFASTADO. O sistema recursal dos procedimentos afetos à Infância e Juventude segue as normas do Código de Processo Civil (ECA, art. 198). O decisum que reconhece a extinção de uma das medidas aplicadas ao adolescente, sem pôr fim ao processo de execução de medida socioeducativa, possui natureza de decisão interlocutória não terminativa. Assim, sua impugnação deve se dar por meio do recurso de agravo, consoante previsão expressa do art. 522 do Código de Processo Civil, constituindo em erro grosseiro a interposição de apelação, impedindo, por isso, a aplicação do princípio da fungibilidade e o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.018195-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043993-3, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040172-1, da Capital - Continente, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO À IMAGEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO ADESIVO EM FACE DE PARTE NÃO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso adesivo não tem cabimento se direcionado contra parte adversa que não apelou (art. 500 do CPC). DANO À IMAGEM. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA, EM JORNAL, DA FIGURA DO AUTOR À PRÁTICA DE INFRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. PREJUÍZO PRESUMIDO. Comete ato ilícito a empresa responsável por periódico que associa injustamente a imagem do autor à prática de atividade ilícita, sendo que os danos decorrentes dessa indevida vinculação são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atenção ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância fixa a verba em patamar excessivamente alto, cabível a minoração do valor. RETRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO. DUPLA PENALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não representa bis in idem a condenação ao pagamento de indenização pelo dano à imagem cumulado com o dever de retratação (ou o direito de resposta) no mesmo periódico que causou o agravo (art. 5º, V, da CF). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050776-9, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO, COM INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E O PAGO A DESTEMPO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DÍVIDA LÍQUIDA. A pretensão de cobrança da diferença entre o valor corrigido da dívida vencida antes de janeiro de 2003 e aquele pago a destempo prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/16). Se o vencimento é posterior a essa data, o prazo prescricional é de 5 anos (art. 206, § 5º, III, do CC). COBRANÇA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CORRIGIDO E O PAGO FORA DO PRAZO. QUITAÇÃO GENÉRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DAQUELE SOBRE QUEM RECAI O ENCARGO OBRIGACIONAL. A quitação genérica e sem ressalvas referente a dívidas da sociedade de economia mista não obsta o credor de cobrar judicialmente o correspondente à diferença entre o valor corrigido do débito e aquele pago a destempo (art. 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina). É ônus do devedor a demonstração do adimplemento tempestivo do débito, por se tratar de fato extintivo do direito do credor (art. 333, II, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008663-3, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. DATA DE ASSINATURA DA AVENÇA. REFLEXO NO CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. PACTO FIRMADO EM UM DOMINGO, ÚLTIMO DIA DO MÊS, EM PERÍODO DE INFLAÇÃO ALTA. SITUAÇÃO QUE BENEFICIAVA O COMPRADOR. CÁLCULO DAS PARCELAS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUB DO MÊS ANTERIOR AO VENCIMENTO. LEGALIDADE DE APLICAÇÃO DE TAL ÍNDICE ATÉ A ENTREGA DA OBRA. PERCENTUAL PUBLICADO NO MÊS DE JULHO/1994 QUE REFLETE A VARIAÇÃO DE PREÇOS DO MÊS DE JUNHO/1994. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA, ANTE A LEGITIMIDADE DOS TERMOS CONTRATADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CARGA CONDENATÓRIA NA SENTENÇA DA AÇÃO ORDINÁRIA E NA RECONVENÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. READEQUAÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009957-5, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Insurgência. Incompetência do foro da comarca de Gaspar/SC alegada. Tema não apreciado no Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de impugnação por meio de agravo de instrumento. Deliberação acerca da matéria pelo Tribunal vedada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Exceção de incompetência, ademais, oposta, na 1ª instância. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.019074-0, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença condenatória. Decisum impugnado que, antes da intimação da parte vencida para adimplir voluntariamente a obrigação, aplica a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Insurgência da executada. Alegação de necessidade de liquidação da sentença. Matéria já apreciada em decisão anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Reclamo não conhecido nesse ponto. Multa do art. 475-J do CPC. Penalidade inadmissível no caso concreto, ante a falta de intimação da sucumbente para o pagamento espontâneo da soma devida. Precedentes. Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044235-3, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pedido de justiça gratuita indeferido, à consideração de que o valor do crédito obtido e das prestações são incompatíveis com a hipossuficiência financeira. Agravante que sustenta estar desempregado. Admissão em empresa em período posterior à pactuação, com salário incapaz de solver a dívida. Renda à época do ajuste não informada. Financiamento de R$ 35.000,00, para pagamento em 60 parcelas fixas de R$ 975,05. Ocultação de informações relevantes que sugere insinceridade e conduta incompatível com a boa-fé processual. Benefício, por essas circunstâncias particulares, não merecido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027762-5, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV) E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344), POR DUAS VEZES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CONEXO. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044572-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELO DA DEFESA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO PRATICADO POR UM ADOLESCENTE (ARTS. 157, § 3º, DO CP E 103 DO ECA) CONJUNTAMENTE COM UM MAIOR DE IDADE. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME CADAVÉRICO QUE ATESTA A MORTE POR ASFIXIA. IMPOSSIBILIDADE DE PERICIAR A CORDA DE NYLON ENCONTRADA NO PESCOÇO DA VÍTIMA POR AUSÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Não há falar em ausência de exame de corpo de delito e, por conseguinte, nulidade do processo (CPP, art. 564, III, b), quando o exame pericial cadavérico dá conta da causa da morte da vítima. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 2º, DO CP). DESCABIMENTO. COAUTORIA DEMONSTRADA. "'Não se exige, para a verificação da coautoria, que todos os agentes efetuem, necessariamente, a ação descrita pelo verbo componente do núcleo do tipo, sendo suficiente a adesão ao plano criminoso e a ajuda àquele que, efetivamente, pratica os atos de execução (TJMG, AC 1.0512.06.031578-9/001, Rel. Des. Walter Pinto da Rocha, DJ 6/2/2007)' (GRECO, Rogério. Código penal comentado, 2ª ed., 2009, p. 76)" (ACrim n. 2010.028596-0, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 29.3.2011). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.004449-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório" (ACrim n. 2011.003540-9, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 12.6.12). "Não há falar em desclassificação de roubo para furto, apegando-se ao fato de que a grave ameaça foi realizada com simulação de arma de fogo, pois o temor do mal injusto que foi impingido à vítima foi suficiente para a consumação do delito. Ir além disso, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via eleita, angusta por excelência" (HC n. 204.102, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019280-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO ENCERRADO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. PRESCRIÇÃO. PREFACIAIS ARREDADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS DO EXPERT. ÔNUS IMPOSTO À SEGURADORA. INTERLOCUTÓRIA, NESSE PONTO, REFORMADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCELA A SER COBERTA PELO ESTADO, COM A OUTRA METADE DEVENDO SER ADIANTADA PELA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.°, V, DA LEI N. 1060/1950. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Como ressaltado à oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, recurso essa representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C), o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide só é de ser admitida, quando evidenciado documentalmente, não só que o contrato foi celebrado no período de 2-12-1988 a 29-12-2009 sendo a respectiva apólice pública (ramo 66), mas, além de tudo, o efetivo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CVS, com o risco real de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Só demonstrados cabalmente esses aspectos é que presente estará o interesse jurídico da autarquia federal a legitimar a sua integração à lide, com a possível supressão da competência da Justiça Estadual para a causa. 2 Ajustado o seguro habitacional pactuado à oportunidade da aquisição de imóvel, dentro das regras e com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, responsável pela cobertura securitária a ser prestada em razão de danos físicos sofridos pelo bem é a seguradora contratada, desimportando o fato de não mais deter ela a condição de líder dessa modalidade de seguro ou de haver ela sido sucedida nessa atividade por outra seguradora ou de haver transferido seus direitos e obrigações a outra empresa similar. O que gera a legitimação da seguradora, em hipóteses tais, é essencialmente o fato de ser ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, esses de natureza eminentemente progressiva, a beneficiaria dos prêmios pagos. 3 O terceiro que adquire o imóvel do mutuário original subrroga-se nos direitos e obrigações resultantes do contrato primitivo, conforme resulta da Lei 10.150/2000, o que o torna legitimado para buscar em juízo a indenização necessária aos reparos indispensáveis à preservar a estrutura do bem adquirido. Mesmo porque, o seguro habitacional é contratado, não para dar cobertura pessoal ao mutuário, mas sim ao imóvel financiado. 4 Não é inepta a inicial quando expõe ela de maneira inteligível os fatos, com o desenvolvimento de fundamentação adequada e convincente, formulado pedido lógico e consentâneo com a exposição feita, autorizando uma defesa suficientemente ampla por parte da demandada. Em se tratando de sinistro de natureza progressiva, não há como se entrever falta de aptidão da vestibular em razão de não identificar ela, com precisão, a data do evento danoso. 5 Não são condicionantes do interesse de agir justificador do ajuizamento de ação que tem por objeto o recebimento de indenização securitária em razão de danos físicos causados em unidade habitacional adquirida com recursos do Sistema Financeiro de Habitação o prévio esgotamento das vias administrativas, a comunicação do sinistro à seguradora e, mesmo, a comprovação da negativa de cobertura no plano extrajudicial. Entender-se de forma diversa, equivaleria a antagonizar-se frontalmente a garantia constitucional do direito de acesso à Justiça insculpido no art. 5.º, XXXV da nossa Lei Maior. 6 Irrelevante é a quitação do contrato de financiamento habitacional posteriormente à ocorrência do sinistro, com essa quitação não liberando a seguradora de, nos limites da cobertura avençada, prestar ao mutuário a correspondente indenização. 7 Ainda que verse a causa sobre imóvel, porém tendo ela cunho obrigacional, é dispensável a participação do cônjuge na lide ajuizada pelo outro consorte, sobretudo quando no contrato de aquisição do bem esteja qualificada a adquirente como viúva. 8 De regra, na hipótese de seguro para a cobertura de danos físicos sofridos por imóvel financiado, o prazo ânuo para a propositura da respectiva ação indenizatória flui, não a contar da data em que teve o proprietário conhecimento da eclosão do dano indenizável, mas daquela em que, comprovadamente, teve ele ciência da negativa da cobertura securitária pretendida. Entretanto, em se tratando de danos em bem imóvel são eles invariavelmente progressivos, variando sequencialmente no tempo, não havendo como se cogitar de um fato isolado como desencadeador dos riscos segurados. Sendo permanentes e, pois, contínuos os danos, inviável é a adoção de um evento certo e que se constitua, de forma segura e precisa, como marco inaugurador da contagem do lapso prescricional da pretensão deduzida. 9 Os custos financeiros da prova técnica, tal como resulta do texto do art. 3.º, V, da Lei n. 1.060/1950, inserem-se entre aqueles abarcados pela gratuidade judicial deferida à parte que requereu-lhe a produção. Entender-se de forma diversa significaria obstacullizar-se irremediavelmente o acesso à justiça de quem não tem condições financeiras de arcar com os gastos de um processo judicial, inibindo-o de produzir prova essencial à defesa de seus interesses. 10 Abrigado o autor de ação de responsabilidade obrigacional sob o pálio da gratuidade judicial, é de ser acometida à seguradora demandada o encargo de adiantar 50% (cinquenta por cento) dos honorários devidos ao perito, ainda que a prova técnica tenha sido requerida por ambas as partes, a fim de que se viabilize a sua produção, posto ser a prova também do interesse da companhia de seguros acionada, como forma de alcançar-se um mais célere desfecho da causa. 11 O entendimento solidificado neste Tribunal é no sentido de ser justa e equânime a fixação, a título de honorários do perito nomeado, da quantia de dois mil reais, nas causas atinentes à responsabilidade obrigacional vinculada a seguro de imóveis adquiridos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, observando tal valor as diretrizes preconizadas no art. 7.° do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n. 156/1997. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089756-5, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.009294-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).