SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.023419-1 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: TABOCAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DO ISS DS BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO DO STF PELA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a dedução do ISS da base de cálculo dos materiais em- pregados na Construção Civil. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, como de Repercussão Geral, no RE 603.497/MG e pelo Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados. 2. A jurisprudência não faz distinção entre os materiais adquiridos de terceiros e os produzidos pelo prestador de serviço, bastando que sejam empregados na construção civil. 3. Recurso a que se nega seguimento. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de Reexame Necessário e APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Civel da Comarca de Parauapebas que concedeu a segurança pleiteada para declara a possibilidade de dedução de materiais utilizados na construção civil da base de cálculo do ISSQN, nos autos do Mandado de Segurança n.º 2007.1.002547-7, impetrado por TABOCAS PART. E EMP. S/A.           O apelante sustenta que, nos termos da Lei Complementar n.º 116/2003, somente o valor dos materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços é que pode ser deduzido da base de cálculo do ISS.           Sustenta que o tomador do serviço não contrata a compra de material, mas a execução da obra de construção civil, motivo pelo qual deve-se tributar esse fornecimento de material, já que conclusão diversa importaria em conferir imunidade tributária não prevista em lei.           Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença objurgada.           O Ministério Público manifestou-se pela confirmação da sentença.           É o relatório.           DECIDO.           No mérito, a controvérsia dos autos já restou pacificada no âmbito deste Eg. Tribunal e também nos Tribunais Superiores.           Com efeito, é direito do contribuinte a dedução do custo dos materiais, fornecidos pelo prestador de serviços, empregados nas obras de construção civil, da base de cálculo do ISSQN.           Nesse sentido, cito Jurisprudência do STF e STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 599582 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 29/03/2011, DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-02 PP-00233) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16/9/2010, reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do art. 543-B, do CPC, e firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO desprovido. (AgRg no AREsp 177661/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012).           Apresento, ainda, precedentes deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEDUÇÃO DO ISS DS BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO DO STF PELA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a dedução do ISS da base de cálculo dos materiais em- pregados na Construção Civil. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, como de Repercussão Geral, no RE 603.497/MG e pelo Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados. 2. A jurisprudência não faz distinção entre os materiais adquiridos de terceiros e os produzidos pelo prestador de serviço, bastando que sejam empregados na construção civil. 3. Recurso Conhecido e provido. (201330276052, 141401, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ISSQN. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COBRANÇA DE ISS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. MÉRITO. 'O STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 603.497/MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ DE 16/9/2010, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA, CONSOANTE REGRA DO ART. 543-B, DO CPC, E FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL' (AgRg no AREsp 177661/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012). PEDIDO DO RECORRENTE IMPROCEDENTE, EIS QUE EM MANIFESTO CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO DOMINANTE FIRMADA NESTA EGRÉGIA CORTE E NO C. STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201330125978, 124801, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 26/09/2013, Publicado em 27/09/2013)           Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação, por afeiçoar-se manifestamente improcedente frente à Jurisprudência nacional, com fulcro no art. 557, §1º do CPC.           Para efeito de reexame necessário, confirmo a sentença, com fundamento no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil e a Súmula 253 do STJ.           Publique-se e intimem-se.           Operada preclusão, arquive-se.           P.R.I.           Belém, 23 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora PP:/Gab. Desa. Filomena/2014/APELAÇÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA/NEGA SEGUIMENTO/Apelação - Imunidade - Entidade de natureza assistencial - ISS - 20133033296-1 - Mesa 02 (2015.02207025-60, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.026284-6 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MAURÍCIO BAKER SANTOS APELANTE: DENILDE DAYSE BAKER SANTOS ADVOGADO: ANDRÉA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA - DEF. PÚBLICO APELADO: MARCELO BAKER SANTOS APELADO: MARIA NILCEIA MARTINS COSTA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IDOSO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA INDEVIDA EM DESOCUPAR O BEM IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A intervenção do Ministério Público não se opera em todos os feitos em que for parte pessoa idosa, mas apenas quando a ação se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 74 do Estatuto do Idoso ou, ainda, quando o idoso estiver em situação de risco. 2. Uma vez delineados com clareza a posse precária dos apelantes e a recusa indevida em desocupar o imóvel em discussão, vislumbro que o provimento jurisdicional reintegratório outorgada pela sentença demonstra-se escorreito, porquanto em perfeito alinhamento com o art. 1.210 do Código Civil e com o art. 927 do Código de Processo Civil. 3. O direito à indenização por benfeitorias porventura realizadas depende da comprovação das despesas efetivamente promovidas, o que, contudo, não restou evidenciado nos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAURÍCIO BAKER SANTOS e DENILDE DAYSE BAKER SANTOS, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente o pedido dos Apelados para reintegrá-los na posse do imóvel objeto da lide, e julgou improcedente o pedido de proteção possessória e indenização por benfeitorias formulado pelos Recorrentes. (Cf. fl. 156/159) Em breve síntese, os Apelados ingressaram com a Ação de Reintegração de posse, aduzindo que, em agosto de 2003, convidaram os Recorrentes para residir em seu imóvel, objetivando cuidar do Sr. Marcelo Baker que se encontrava doente. Sustenta que, após a recuperação do Autor, aqueles se recusaram a devolver o andar inferior do imóvel, acarretando diversos conflitos familiares. (Cf. fls. 03/08) Juntou documentos às fls. 09/19. Instado a se manifestar, os Apelantes apresentaram contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, aduzem a falta de amparo legal do pleito, bem como a inocorrência do esbulho. Por fim, sustentam que são possuidores de boa fé do imóvel, tendo despendido em torno de R$-10.000,00 (dez mil reais) com a construção da casa (benfeitoria). Pede a improcedência da ação. (Cf. fls. 30/45) Juntou documentos às fls. 46/88. Houve réplica às fls. 91/96. Audiência de instrução realizada às fls. 122/124. As partes apresentaram alegações finais às fls. 123/126 e fls. 142/145. Em sentença, o MM. Juízo singular julgou pela procedência do pedido dos Apelados para reintegrá-los na posse do imóvel objeto da lide. (Cf. fl. 156/159) Os Requeridos interpuseram recurso de Apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo, ante a ausência de intervenção do Ministério Público, considerando que a Recorrente é idosa e permanecerá desabrigada. No mérito, sustenta a ausência dos requisitos ensejadores da reintegração de posse, bem como o direito de receber pagamento equivalente às benfeitorias realizadas no imóvel. O Apelo foi recebido em seu duplo efeito.( fl.170) Contrarrazões às fls. 172/178). Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público, que deixou de se pronunciar acerca do caso, por entender que a matéria tratada nos autos carece de intervenção do Custos Legis. É o relatório. D E C I D O Procedo da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Com efeito, entendo que não assiste razão ao Apelante. Preliminarmente, quanto a necessidade de intervenção do Ministério Público no feito, importante destacar que o art. 74 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) dispõe: Art. 74. Compete ao Ministério Público: I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; II - promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco; III - atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei; IV - promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar; V - instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo: a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias; c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas; VI - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso; VII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; VIII - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas; IX - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições; X - referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei. Nesse sentido, observa-se que a intervenção do Ministério Público não se opera em todos os feitos em que for parte pessoa idosa, mas apenas quando a ação se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 74 do Estatuto do Idoso ou, ainda, quando o idoso estiver em situação de risco, o que não restou configurado na hipótese dos Autos, considerando-se que os Apelantes se encontram devidamente representados e enfrentam questão de direito civil entre particulares, que não demanda a atenção do Órgão Ministerial. Ademais, cabe ressaltar que o próprio Parquet, em segunda instância, apresentou manifestação aduzindo que a Ação de Reintegração de Posse agasalha um pleito de natureza privada, o que por sua vez torna desnecessária a intervenção ministerial na hipótese dos autos, ante a ausência de interesse público. (Cf. fls. 199/201) Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 74 DO ESTATUTO DO IDOSO. A intervenção do Ministério Público não se opera em todos os feitos em que for parte pessoa idosa, mas apenas quando a ação se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 74 do Estatuto do Idoso ou, ainda, quando o idoso estiver em situação de risco. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. OFENSA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. AÇÃO QUE PRETENDE A REINTEGRAÇÃO DE FAIXA DE TERRA CUJA POSSE FOI DEFINIDA EM ANTERIOR AÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. Decidida a posse do terreno no qual está localizada a servidão peliteada pelos Autores em anterior ação de reintegração de posse, com sentença transitada em julgado, inviável é o processamento de nova demanda com o mesmo objeto sobre o qual se operaram os efeitos da coisa julgada. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SC, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 03/07/2013, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIRO. ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos da lei 10.741/03, a ausência de intervenção do Ministério Público acarreta nulidade do feito. No entanto, desnecessária a intervenção do órgão eis que a presente demanda não versa sobre os direitos protegidos pela referida lei. Igualmente, não se verifica a situação de risco do idoso, mencionada pelos arts. 43 e 77 III do referido diploma. Ausência de prejuízo aos recorrentes. Decisão mantida. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70061223566, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/08/2014) (TJ-RS - AI: 70061223566 RS , Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 27/08/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/09/2014) À vista do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo Recorrente. No mérito, observo que o cerne recursal decorre da ausência de um dos requisitos ensejadores da reintegração de posse, uma vez que não restaria evidenciado o esbulho possessório no caso sub examine, considerando que os Apelantes foram convidados a morar na casa dos Apelados. Com efeito, pelo que evidenciado nos autos, verifico que a posse da recorrente não fora exercida de forma violenta, pois não foi adquirida pela força física ou violência moral. Do mesmo modo, não pode ser considerada clandestina, visto que o autor autorizou, inicialmente, sua ocupação. Entretanto, caracteriza-se como precária, já que originária de abuso de confiança, ante a recusa da desocupação do imóvel. Ademais, cabe frisar que os próprios Apelantes reconhecem que foram convidados a morar na casa dos Apelados, de modo que, ao deixar de atender a exigência de desocupação do imóvel, que bastava para suprimir o consentimento dos Recorridos quanto a sua permanência, incorreram os Recorrentes em prática transgressora que configura a hipótese de esbulho possessório. Acerca da matéria vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INÉRCIA EM PROMOVER A APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE PERMISSÃO PARA A RÉ HABITAR NO IMÓVEL. REQUERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM. RECUSA INDEVIDA. POSSE PRECÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC/02. REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO VERIFICADOS. DIREITO DE O AUTOR SER REINTEGRADO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (TJ-BA , Relator: Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Data de Julgamento: 23/09/2013, Primeira Câmara Cível) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO, PELOS PAIS, DA FILHA SEPARADA JUDICIALMENTE. MERA PERMISSÃO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. TUTELA REINTEGRATÓRIA DEFERIDA. I. O CONTRATO DE COMODATO PRESSUPÕE A CONVERGÊNCIA VOLITIVA DOS CONTRAENTES ACERCA DO EMPRÉSTIMO GRATUITO DE COISA NÃO FUNGÍVEL (CONSENSO) E A EFETIVA ENTREGA DESTA AO COMODATÁRIO (TRADIÇÃO), NÃO SE CONFIGURANDO NA HIPÓTESE EM QUE OS PAIS, EM CARÁTER PRECÁRIO E PROVISÓRIO, ACOLHEM EM SEU LAR A FILHA SEPARADA JUDICIALMENTE. II. A PERMISSÃO CONCEDIDA EM CARÁTER PRECÁRIO E PROVISÓRIO NÃO INDUZ POSSE E POR ISSO PODE SER REVOGADA UNILATERALMENTE A QUALQUER TEMPO. III. COMETE ESBULHO A FILHA QUE IGNORA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS PAIS, LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DO IMÓVEL RESIDENCIAL, NO SENTIDO DE QUE O DESOCUPE POR CONTA DAS DIVERGÊNCIAS DE CONVIVÊNCIA. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2007, 6ª Turma Cível) EMENTA : CIVIL / PROCESSO CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSSE INJUSTA INTELIGÊNCIA DO ART. 1.200 DO CC/2002 POSSE PRECÁRIA ABUSO DE CONFIANÇA RECUSA DA DEVOLUÇÃO DO BEM SENTENÇA ACERTADA REINTEGRAÇÃO CORRETAMENTE DEFERIDA INOCORRÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. 1. A posse é precária quando se origina de abuso de confiança e resulta da retenção indevida da coisa que deve ser restituída. 2. O vício da precariedade macula a posse, não permitindo que ela gere efeitos jurídicos. (201230020971, 109649, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/06/2012, Publicado em 04/07/2012) Destarte, uma vez delineados com clareza a posse precária dos apelantes e a recusa indevida em desocupar o imóvel em discussão, vislumbro que o provimento jurisdicional reintegratório outorgada pela sentença demonstra-se escorreito, porquanto em perfeito alinhamento com o art. 1.210 do Código Civil e com o art. 927 do Código de Processo Civil. Por outro lado, em que pese as alegações apresentadas pelos Apelantes, cabe frisar que o direito à indenização por benfeitorias porventura realizadas depende da comprovação das despesas efetivamente promovidas, o que, contudo, não restou evidenciado nos autos. Acerca da matéria, cito julgados: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Para que seja deferido o pedido de ressarcimento das despesas com benfeitorias, é necessária a comprovação de que foi gasto o valor pleiteado para a alegada melhoria realizada no imóvel, não se podendo presumi-lo, tendo em vista que a prova era perfeitamente capaz de ser produzida por meio de notas fiscais, recibos, etc. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/11/2014, 5ª Turma Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRUIÇÃO DO BEM. DEDUÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restando comprovada a inadimplência do comprador, a notificação do devedor aliada à sua inércia em cumprir as obrigações assumidas, a rescisão do pacto e a consequente reintegração de posse do bem é medida que se impõe. II - Não comprovado devidamente, a realização de benfeitorias no imóvel, não há que se falar em indenização. III - Reconhecido a inexistência de benfeitorias no imóvel, o valor devido a título de fruição, deve levar em conta o preço do bem, considerando a sua condição de lote vago. (TJ-MG - AC: 10702041548943001 MG , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 15/01/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2014) À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO APELO E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém, (PA)., 23 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02625661-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0102848.79.2015.814.0000 AGRAVANTE: ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e OUTRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECEBIMENTO DA APELAÇAO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI Nº. 7347/85. NECESSIDADE DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO QUANTO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO AGRAVANTE SENTENÇA SEM EFICÁCIA EXECUTÓRIA NESTE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL CONCESSAO DE EFEITO DEVOLUTIVO PARA PENALIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA nº 0005727-11.2013.814.0133, lavrada nos seguintes termos:     Considerando o microssistema coletivo que rege tanto a ação civil pública, como a ação civil de improbidade administrativa, deve ser aplicado ao caso a norma do artigo 14 da Lei 7.347/85, no tocante aos efeitos dos recursos apresentados às sentenças.     Assim, não vislumbro qualquer hipótese de grave prejuízo ao apelante, eis que as linhas de fundamentação da sentença monocrática se encontram solidamente expostas, não arranhadas pelo recurso interposto, devendo ser frisada quantidade excessiva de condenações do apelante na instância a quo.     Por tal razão, recebo a apelação, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porém, apenas no efeito DEVOLUTIVO, determinando a intimação do MUNICÍPIO DE MARITUBA para apresentação de contrarrazões à apelação.     Oportunamente, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para ciência da sentença (ainda não concretizada), bem como para apresentação das contrarrazões à apelação.     Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.      Marituba, 05 de outubro de 2015.            Nas razões recursais o Recorrente defende que a decisão combatida merece reforma, ante a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, nas hipóteses de lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 558, do CPC.            Defende que o fundamento que embasou a procedência da ação de improbidade administrativa foi o processo administrativo de apuração das contas de convênio, o qual transcorreu sem o devido processo legal, o que está sendo examinado na ação declaratória de nulidade de ato jurídico n. 0027166-93.2012.814.0301.            Afirma inexistir qualquer substrato nos autos capaz de indicar que o Agravante possa ter praticado possíveis irregularidades com o fito de causar dano ao erário.            Nesta senda, a concessão de efeito suspensivo ao apelo é medida necessária, uma vez que poderá lhe causar danos de difícil reparação em eventual execução provisória da sentença.            Requer a concessão de justiça gratuita e o conhecimento e provimento do recurso para que seja emprestado efeito suspensivo ao apelo.            Juntou os documentos de fls. 14/47.            Às fls. 50/51, indeferi o pedido de efeito suspensivo.            O Juízo a quo prestou as informações de praxe, fls. 53/54.            Contrarrazões oferecidas às fls. 58/68.             DECIDO.            Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Sumula n. 06, do TJPA.            É certo que a decisão proferida em Ação Civil Pública, em regra deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, na forma do artigo 520 do CPC. Porém sua aplicação deve ser combinada com o artigo 14 da Lei da Ação Civil Pública (nº 7347/85), que prevê a possibilidade do recebimento do instrumental em ambos os efeitos para o fim de evitar dano irreparável à parte.            Veja-se que no caso dos autos a ação civil pública visa a responsabilização do agravante por ato de improbidade administrativa e a decisão monocrática pela ausência de prestação de contas e por dano ao erário, estabeleceu às seguintes sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429-92:   1) por dano ao erário:   1.a) ressarcimento à SEPLAN, no valor de R$34.063,68 (trinta e quatro mil, sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) atualizado pelo IPCA ou por outro índice que o substitua a partir de 23/10/2002, até a data do efetivo pagamento;   1.b) pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;   1.c) suspensão dos direitos políticos por oito anos;   1.d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 (cinco) anos.   2) pela violação aos princípios da administração pública por ausência de prestação de contas:   2.a) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos;   2.b) pagamento de multa civil de 40 (quarenta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época em que era prefeito do Município de Marituba;   2.c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.   Tanto o ressarcimento quanto a multa deverão ser revertidos em favor da SEPLAN, conforme prenuncia o art. 18 da Lei 8.429/92. .(fls. 29/30)            Destaco, que quanto à suspensão dos direitos políticos do agravante entendo ser o caso de conceder efeito suspensivo à apelação, uma vez que a própria Lei nº 8.429/92 traz em seu art. 20 a seguinte hipótese: "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória".            Da mesma forma a Lei Complementar nº 64/90, após alteração dada pela Lei Complementar nº 135/2010, que trata dos casos de inelegibilidade, estabelece em seu artigo 1º, ¿e¿, 1 que: Art. 1º São inelegíveis: (...) e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) (...) 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.            Assim, quando a legislação afirma que a perda da função pública só ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória retira a eficácia imediata da sentença, tornando-a inexequível até que ocorra o seu trânsito em julgado.            Nesse sentido cito os seguintes julgados: Agravo de Instrumento. Decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo apelação tirada por ex-prefeito municipal contra sentença que julgara parcialmente procedente Ação Civil Pública. Pretensão a se conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação. Viabilidade parcial. Hipótese em que apenas à pena de suspensão dos direitos políticos deve ser atribuído o efeito suspensivo. Inteligência do disposto no artigo 20 da Le 8.429/92. Quanto ao restante da r. sentença, não há motivo para se excepcionar a regra geral dos efeitos dos recursos na sistemática da Lei da Ação Civil Pública, qual seja, a de que os recursos devem ser recebidos no efeito apenas devolutivo. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI 21186542420148260000 SP 2118654-24.2014.8.26.0000. Rel.: Aroldo Viotti. 11ª Câmara de Direito Público. Julgamento: 21/10/2014). AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISAO QUE RECEBEU O APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - PLEITO PARA QUE SEJA RECEBIDO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO RECORRENTE DETENTOR DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR FUNDAMENTO QUE REPOUSA NO RECEIO DE AFASTAMENTO IMEDIATO DO CARGO INSUBSISTÊNCIA ART. 20 DA LEI N.º 8.429/92 "A PERDA DA FUNÇAO PÚBLICA E A SUSPENSAO DE DIREITOS POLÍTICOS SÓ SE EFETIVAM COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AR 867067-7/01 - Guaraniaçu - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - J. 06.03.2012) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE OBSERVADOS. LEI Nº 11.738/08. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DE PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO POR CINCO ANOS. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade, da celeridade processual e da pronta e eficaz prestação jurisdicional admite-se a conversão dos embargos de declaração em agravo, quando há o nítido caráter modificativo do recurso manejado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça conferidos. 2. A pretensão do embargante de rediscutir a matéria não merece acolhida. A manutenção da decisão proferida em primeiro grau que recebeu a apelação do ora embargante somente no efeito devolutivo restou fundamentada na inaplicabilidade do art. 14 da Lei nº 7.347/85 à hipótese dos autos. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação no caso concreto. Pretensão de suspensão da pena de proibição de contratação com o poder público que vai indeferida. Prevalência do interesse da coletividade em detrimento dos interesses particulares do embargante. 3. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem o improvimento. Rediscussão da matéria aclarada no julgamento inadmissível em embargos de declaração. Pré-questionamento pretendido consumado. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO E IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70066846627, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/11/2015)            Do exposto, quanto a este ponto, a concessão do efeito suspensivo é medida necessária, pois a própria lei veda qualquer tipo de execução provisória da sentença neste aspecto.            No tocante à parte da ação civil pública para a qual foi aplicada penalidade administrativa, de proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios de qualquer forma, ressarcimento ao erário e ao pagamento de multas, assevero que não existe previsão expressa e específica para concessão de efeito suspensivo, a menos em casos especiais, desde que demonstrada a possibilidade de dano irreparável, consoante determina o artigo 14 da Lei nº. 7347/85.            Entretanto, do que consta dos autos, verifico que o agravante deixou de demonstrar de forma objetiva os prejuízos que pode sofrer com a penalidade administrativa, limitando-se a fazer meras alegações e se pautando em hipóteses, todas não comprovadas.            Desta forma, como não foi demonstrada a possibilidade de dano irreparável, bem como não há previsão expressa com relação à suspensividade da penalidade de proibição de contratação com o Poder Público e recebimento de benefícios ou incentivos de qualquer forma ou natureza.            Desta maneira, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para atribuir efeito suspensivo ao apelo, concernente ao comando judicial que decretou a suspensão dos direitos políticos do agravante.            INT.            Belém, 16 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00808102-75, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000754.19.2016.814.0000 AGRAVANTE: ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e OUTRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECEBIMENTO DA APELAÇAO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI Nº. 7347/85. NECESSIDADE DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO QUANTO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO AGRAVANTE SENTENÇA SEM EFICÁCIA EXECUTÓRIA NESTE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL CONCESSAO DE EFEITO DEVOLUTIVO PARA PENALIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA nº 0005700-28.2013.814.0133, lavrada nos seguintes termos:     Considerando o microssistema coletivo que rege tanto a ação civil pública, como a ação civil de improbidade administrativa, deve ser aplicado ao caso a norma do artigo 14 da Lei 7.347/85, no tocante aos efeitos dos recursos apresentados às sentenças.     Assim, não vislumbro qualquer hipótese de grave prejuízo ao apelante, eis que as linhas de fundamentação da sentença monocrática se encontram solidamente expostas, não arranhadas pelo recurso interposto, devendo ser frisada quantidade excessiva de condenações do apelante na instância a quo.     Por tal razão, recebo a apelação, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porém, apenas no efeito DEVOLUTIVO, determino a intimação do MUNICÍPIO DE MARITUBA para apresentação de contrarrazões à apelação.     Oportunamente, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para a ciência da sentença (ainda não concretizada), bem como para a apresentação das contrarrazões à apelação.      Em seguida, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.     Marituba, 03 de dezembro de 2015            Nas razões recursais o Recorrente defende que a decisão combatida merece reforma, ante a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, nas hipóteses de lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 558, do CPC.            Defende que o fundamento que embasou a procedência da ação de improbidade administrativa foi o processo administrativo de apuração das contas de convênio, o qual transcorreu sem o devido processo legal, o que está sendo examinado na ação declaratória de nulidade de ato jurídico n. 0027166-93.2012.814.0301.            Afirma inexistir qualquer substrato nos autos capaz de indicar que o Agravante possa ter praticado possíveis irregularidades com o fito de causar dano ao erário.            Nesta senda, a concessão de efeito suspensivo ao apelo é medida necessária, uma vez que poderá lhe causar danos de difícil reparação em eventual execução provisória da sentença.            Requer a concessão de justiça gratuita e o conhecimento e provimento do recurso para que seja emprestado efeito suspensivo ao apelo.            Juntou os documentos de fls. 13/45.            Às fls. 48/49, indeferi o pedido de efeito suspensivo.            O Juízo a quo prestou as informações de praxe, fls. 52/54.            Contrarrazões oferecidas às fls. 56/66.             DECIDO.            Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Sumula n. 06, do TJPA.            É certo que a decisão proferida em Ação Civil Pública, em regra deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, na forma do artigo 520 do CPC. Porém sua aplicação deve ser combinada com o artigo 14 da Lei da Ação Civil Pública (nº 7347/85), que prevê a possibilidade do recebimento do instrumental em ambos os efeitos para o fim de evitar dano irreparável à parte.            Veja-se que no caso dos autos a ação civil pública visa a responsabilização do agravante por ato de improbidade administrativa e a decisão monocrática pela ausência de prestação de contas e por dano ao erário, estabeleceu às seguintes sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429-92:   1) por dano ao erário:   1.a)ressarcimento à SEPLAN, no valor de R$ R$112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), atualizado pelo IPCA ou por outro índice que o substitua a partir de 23/09/2005, até a data do efetivo pagamento;   1.b) pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;   1.c) suspensão dos direitos políticos por oito anos;   1.d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 (cinco) anos.   2) pela violação aos princípios da administração pública por ausência de prestação de contas:   2.a) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos;   2.b) pagamento de multa civil de 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época em que era prefeito do Município de Marituba;   2.c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.   Tanto o ressarcimento quanto a multa deverão ser revertidos em favor da SEPOF, conforme prenuncia o art. 18 da Lei 8.429/92. (fls. 24/25)            Destaco, que quanto à suspensão dos direitos políticos do agravante entendo ser o caso de conceder efeito suspensivo à apelação, uma vez que a própria Lei nº 8.429/92 traz em seu art. 20 a seguinte hipótese: "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória".            Da mesma forma a Lei Complementar nº 64/90, após alteração dada pela Lei Complementar nº 135/2010, que trata dos casos de inelegibilidade, estabelece em seu artigo 1º, ¿e¿, 1 que: Art. 1º São inelegíveis: (...) e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) (...) 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.            Assim, quando a legislação afirma que a perda da função pública só ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória retira a eficácia imediata da sentença, tornando-a inexequível até que ocorra o seu trânsito em julgado.            Nesse sentido cito os seguintes julgados: Agravo de Instrumento. Decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo apelação tirada por ex-prefeito municipal contra sentença que julgara parcialmente procedente Ação Civil Pública. Pretensão a se conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação. Viabilidade parcial. Hipótese em que apenas à pena de suspensão dos direitos políticos deve ser atribuído o efeito suspensivo. Inteligência do disposto no artigo 20 da Le 8.429/92. Quanto ao restante da r. sentença, não há motivo para se excepcionar a regra geral dos efeitos dos recursos na sistemática da Lei da Ação Civil Pública, qual seja, a de que os recursos devem ser recebidos no efeito apenas devolutivo. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI 21186542420148260000 SP 2118654-24.2014.8.26.0000. Rel.: Aroldo Viotti. 11ª Câmara de Direito Público. Julgamento: 21/10/2014). AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISAO QUE RECEBEU O APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - PLEITO PARA QUE SEJA RECEBIDO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO RECORRENTE DETENTOR DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR FUNDAMENTO QUE REPOUSA NO RECEIO DE AFASTAMENTO IMEDIATO DO CARGO INSUBSISTÊNCIA ART. 20 DA LEI N.º 8.429/92 "A PERDA DA FUNÇAO PÚBLICA E A SUSPENSAO DE DIREITOS POLÍTICOS SÓ SE EFETIVAM COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AR 867067-7/01 - Guaraniaçu - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - J. 06.03.2012) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE OBSERVADOS. LEI Nº 11.738/08. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DE PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO POR CINCO ANOS. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade, da celeridade processual e da pronta e eficaz prestação jurisdicional admite-se a conversão dos embargos de declaração em agravo, quando há o nítido caráter modificativo do recurso manejado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça conferidos. 2. A pretensão do embargante de rediscutir a matéria não merece acolhida. A manutenção da decisão proferida em primeiro grau que recebeu a apelação do ora embargante somente no efeito devolutivo restou fundamentada na inaplicabilidade do art. 14 da Lei nº 7.347/85 à hipótese dos autos. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação no caso concreto. Pretensão de suspensão da pena de proibição de contratação com o poder público que vai indeferida. Prevalência do interesse da coletividade em detrimento dos interesses particulares do embargante. 3. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem o improvimento. Rediscussão da matéria aclarada no julgamento inadmissível em embargos de declaração. Pré-questionamento pretendido consumado. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO E IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70066846627, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/11/2015)            Do exposto, quanto a este ponto, a concessão do efeito suspensivo é medida necessária, pois a própria lei veda qualquer tipo de execução provisória da sentença neste aspecto.            No tocante à parte da ação civil pública para a qual foi aplicada penalidade administrativa, de proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios de qualquer forma, ressarcimento ao erário e ao pagamento de multas, assevero que não existe previsão expressa e específica para concessão de efeito suspensivo, a menos em casos especiais, desde que demonstrada a possibilidade de dano irreparável, consoante determina o artigo 14 da Lei nº. 7347/85.            Entretanto, do que consta dos autos, verifico que o agravante deixou de demonstrar de forma objetiva os prejuízos que pode sofrer com a penalidade administrativa, limitando-se a fazer meras alegações e se pautando em hipóteses, todas não comprovadas.            Desta forma, como não foi demonstrada a possibilidade de dano irreparável, bem como não há previsão expressa com relação à suspensividade da penalidade de proibição de contratação com o Poder Público e recebimento de benefícios ou incentivos de qualquer forma ou natureza.            Desta maneira, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para atribuir efeito suspensivo ao apelo, concernente ao comando judicial que decretou a suspensão dos direitos políticos do agravante.            INT.            Belém, 16 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00808148-34, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000759.41.20168140000 AGRAVANTE: ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e OUTRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECEBIMENTO DA APELAÇAO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI Nº. 7347/85. NECESSIDADE DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO QUANTO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO AGRAVANTE SENTENÇA SEM EFICÁCIA EXECUTÓRIA NESTE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL CONCESSAO DE EFEITO DEVOLUTIVO PARA PENALIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO  MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA nº 0005703-80.2013.814.0133, lavrada nos seguintes termos:     Considerando o microssistema coletivo que rege tanto a ação civil pública, como a ação civil de improbidade administrativa, deve ser aplicado ao caso a norma do artigo 14 da Lei 7.347/85, no tocante aos efeitos dos recursos apresentados às sentenças.     Assim, não vislumbro qualquer hipótese de grave prejuízo ao apelante, eis que as linhas de fundamentação da sentença monocrática se encontram solidamente expostas, não arranhadas pelo recurso interposto, devendo ser frisada quantidade excessiva de condenações do apelante na instância a quo.     Por tal razão, recebo a apelação, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porém, apenas no efeito DEVOLUTIVO.     Considerando que o Ministério Público já apresentou contrarrazões (fls. 480/485), determino a intimação do MUNICÍPIO DE MARITUBA para apresentação de contrarrazões à apelação.     Em seguida, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.     Marituba, 03 de dezembro de 2015            Nas razões recursais o Recorrente defende que a decisão combatida merece reforma, ante a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, nas hipóteses de lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 558, do CPC.            Defende que o fundamento que embasou a procedência da ação de improbidade administrativa foi o processo administrativo de apuração das contas de convênio, o qual transcorreu sem o devido processo legal, o que está sendo examinado na ação declaratória de nulidade de ato jurídico n. 0027166-93.2012.814.0301.            Afirma inexistir qualquer substrato nos autos capaz de indicar que o Agravante possa ter praticado possíveis irregularidades com o fito de causar dano ao erário.            Nesta senda, a concessão de efeito suspensivo ao apelo é medida necessária, uma vez que poderá lhe causar danos de difícil reparação em eventual execução provisória da sentença.            Requer a concessão de justiça gratuita e o conhecimento e provimento do recurso para que seja emprestado efeito suspensivo ao apelo.            Juntou os documentos de fls. 13/44.             DECIDO.            Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Sumula n. 06, do TJPA.            É certo que a decisão proferida em Ação Civil Pública, em regra deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, na forma do artigo 520 do CPC. Porém sua aplicação deve ser combinada com o artigo 14 da Lei da Ação Civil Pública (nº 7347/85), que prevê a possibilidade do recebimento do instrumental em ambos os efeitos para o fim de evitar dano irreparável à parte.            Veja-se que no caso dos autos a ação civil pública visa a responsabilização do agravante por ato de improbidade administrativa e a decisão monocrática pela ausência de prestação de contas e por dano ao erário, estabeleceu às seguintes sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429-92:   1) por dano ao erário:   1.a)ressarcimento à SEPLAN, no valor de R$1.080,00 (mil e oitenta reais), atualizado pelo IPCA ou por outro índice que o substitua a partir de 14/05/2002, até a data do efetivo pagamento;   1.b) pagamento de multa civil no valor do dano, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento.   2) pela violação aos princípios da administração pública por ausência de prestação de contas:   2.a) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos;   2.b) pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época em que era prefeito do Município de Marituba;   2.c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.   Tanto o ressarcimento quanto a multa deverão ser revertidos em favor da SEPLAN, conforme prenuncia o art. 18 da Lei 8.429/92. aplicou as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício e incentivos fiscais ou creditícios de qualquer forma.(fls. 23/25)            Destaco, que quanto à suspensão dos direitos políticos do agravante entendo ser o caso de conceder efeito suspensivo à apelação, uma vez que a própria Lei nº 8.429/92 traz em seu art. 20 a seguinte hipótese: "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória".            Da mesma forma a Lei Complementar nº 64/90, após alteração dada pela Lei Complementar nº 135/2010, que trata dos casos de inelegibilidade, estabelece em seu artigo 1º, ¿e¿, 1 que: Art. 1º São inelegíveis: (...) e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) (...) 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.            Assim, quando a legislação afirma que a perda da função pública só ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória retira a eficácia imediata da sentença, tornando-a inexequível até que ocorra o seu trânsito em julgado.            Nesse sentido cito os seguintes julgados: Agravo de Instrumento. Decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo apelação tirada por ex-prefeito municipal contra sentença que julgara parcialmente procedente Ação Civil Pública. Pretensão a se conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação. Viabilidade parcial. Hipótese em que apenas à pena de suspensão dos direitos políticos deve ser atribuído o efeito suspensivo. Inteligência do disposto no artigo 20 da Le 8.429/92. Quanto ao restante da r. sentença, não há motivo para se excepcionar a regra geral dos efeitos dos recursos na sistemática da Lei da Ação Civil Pública, qual seja, a de que os recursos devem ser recebidos no efeito apenas devolutivo. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI 21186542420148260000 SP 2118654-24.2014.8.26.0000. Rel.: Aroldo Viotti. 11ª Câmara de Direito Público. Julgamento: 21/10/2014). AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISAO QUE RECEBEU O APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - PLEITO PARA QUE SEJA RECEBIDO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO RECORRENTE DETENTOR DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR FUNDAMENTO QUE REPOUSA NO RECEIO DE AFASTAMENTO IMEDIATO DO CARGO INSUBSISTÊNCIA ART. 20 DA LEI N.º 8.429/92 "A PERDA DA FUNÇAO PÚBLICA E A SUSPENSAO DE DIREITOS POLÍTICOS SÓ SE EFETIVAM COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AR 867067-7/01 - Guaraniaçu - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - J. 06.03.2012) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE OBSERVADOS. LEI Nº 11.738/08. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DE PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO POR CINCO ANOS. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade, da celeridade processual e da pronta e eficaz prestação jurisdicional admite-se a conversão dos embargos de declaração em agravo, quando há o nítido caráter modificativo do recurso manejado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça conferidos. 2. A pretensão do embargante de rediscutir a matéria não merece acolhida. A manutenção da decisão proferida em primeiro grau que recebeu a apelação do ora embargante somente no efeito devolutivo restou fundamentada na inaplicabilidade do art. 14 da Lei nº 7.347/85 à hipótese dos autos. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação no caso concreto. Pretensão de suspensão da pena de proibição de contratação com o poder público que vai indeferida. Prevalência do interesse da coletividade em detrimento dos interesses particulares do embargante. 3. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem o improvimento. Rediscussão da matéria aclarada no julgamento inadmissível em embargos de declaração. Pré-questionamento pretendido consumado. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO E IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70066846627, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/11/2015)            Do exposto, quanto a este ponto, a concessão do efeito suspensivo é medida necessária, pois a própria lei veda qualquer tipo de execução provisória da sentença neste aspecto.            No tocante à parte da ação civil pública para a qual foi aplicada penalidade administrativa, de proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios de qualquer forma, ressarcimento ao erário e ao pagamento de multas, assevero que não existe previsão expressa e específica para concessão de efeito suspensivo, a menos em casos especiais, desde que demonstrada a possibilidade de dano irreparável, consoante determina o artigo 14 da Lei nº. 7347/85.            Entretanto, do que consta dos autos, verifico que o agravante deixou de demonstrar de forma objetiva os prejuízos que pode sofrer com a penalidade administrativa, limitando-se a fazer meras alegações e se pautando em hipóteses, todas não comprovadas.            Desta forma, como não foi demonstrada a possibilidade de dano irreparável, bem como não há previsão expressa com relação à suspensividade da penalidade de proibição de contratação com o Poder Público e recebimento de benefícios ou incentivos de qualquer forma ou natureza.            Desta maneira, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para atribuir efeito suspensivo ao apelo, concernente ao comando judicial que decretou a suspensão dos direitos políticos do agravante.            INT.            Belém, 16 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00805411-97, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

PROCESSO Nº 0006483-56.2013.8.14.0024 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Procuradora do Estado: Dra. Roberta Helena Dorea DARCIER LOBATO. SENTENCIADO/APELADO:CARLOS ARAUJO DA SILVA ALMEIDA. Advogados: Dr. Dennis Silva Campos - OAB/PA nº 15.811 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJPA. SEGUIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1-A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2-Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. 3-O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 4-Inaplicável a sucumbência recíproca. Os honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 estão em observância ao §4º do artigo 20 do CPC e de acordo com precedentes deste TJPA e desta Colenda 2ª Câmara. 5-A Correção monetária deve ser calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 6-Os Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 7-Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 8-Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, a sentença é reformada para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo a sentença nos demais termos. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará (fls.132-140) contra sentença (fls.118-120) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba que, nos autos da Ação Ordinária proposta por CARLOS ARAÚJO DA SILVA ALMEIDA em face do Estado do Pará (Processo nº 0006483-56.2013.814.0024), julgou procedente os pedidos do autor, para condenar o Requerido ao pagamento mensal do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pelo índice de correção da poupança conforme o art.1º-F da Lei 9494/97 alterado pela Lei 11.960/09. Por fim, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais).      ESTADO DO PARÁ interpôs o recurso de apelação (fls. 132-140), no qual argui em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal por se tratar de verbas de natureza eminentemente alimentar, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil.      No mérito, aduz o error in judicando em decorrência da percepção de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional instituído pela Lei Estadual nº 5.652/91.      Alega que nos autos ocorreu a sucumbência recíproca, pois as partes foram parcialmente vencidas em suas teses, de modo que cada uma deve arcar com os honorários cabíveis, por compensação, na forma do art. 21 do CPC ou que, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo exigido para o caso.      Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença.      Às fls. 141-143, foram apresentadas contrarrazões, refutando as alegações recursais e pleiteando o desprovimento do recurso.      Apelação recebida no duplo efeito (fl.144).      O Ministério Público emitiu parecer (fls. 151-158) pelo conhecimento e desprovimento do recurso.      RELATADO.DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 7 de agosto de 2014, data anterior a entrada em vigor do CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil. Reexame Necessário - Sentença ilíquida        A sentença vergastada foi prolatada contra o Estado e de forma ilíquida, necessário o seu exame no duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.        É nesse sentido o entendimento do STJ. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)        PREJUDICIAL -PRESCRIÇÃO        O apelante alega a ocorrência da prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar.        A prejudicial não prospera.        O Egrégio Tribunal de Justiça do Pará tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32.        Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)        Nestes termos, rejeito a prejudicial de mérito suscitada, pelos fundamentos expostos. Mérito        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e do recurso de apelação.        Versam os autos, de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 128-129) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba nos autos da Ação Ordinária, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis:        Diante do exposto, Julgo procedente o pedido do autor para:        a) Condenar o requerido Estado do Pará a pagar ao autor da ação, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, no limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009).        b) Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente; Honorários advocatícios fixo no valor de R$1.000,00 (um mil reais).        C) Considerando o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, descabe o reexame necessário        O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor/apelado que, por ser policial militar, alega possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior.        A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.         Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        No presente caso, o Estado do Pará sustenta a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Diversamente do entendimento do apelante, é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem.        Nessa senda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REQUERENTE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FAZENDA PÚBLICA RESPONDERÁ POR INTEIRO PELA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 2. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3. Preceitua o art. 21, parágrafo único do CPC: ?Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários?. No presente caso, a perda foi ínfima quando comparada com a vitória. 4. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza não tributária, os juros moratórios devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sem efeito retroativo e a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, apenas para alterar o índice a ser aplicado aos juros e correção monetária, mantendo-se os demais termos da sentença.(2016.01902212-31, 159.446, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 17-05-2016).        No que se refere à condenação em honorários advocatícios, entendo que, tendo sido a ação julgada totalmente procedente, deve o réu/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.        Lado outro, não há que se falar em sucumbência recíproca como requer o apelante, tendo em vista a manutenção da sentença.        Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        Considero razoável, o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser este o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)        Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 15 BPM, do Município de Itaituba; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Reexame Necessário        Em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à correção monetária à condenação do Estado do Pará, mantendo-se a aplicação dos juros de mora. Explico.        Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)        Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.        Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.        No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização.        Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados. Correção Monetária        Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei. Juros Moratórios        Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 13-5-2014, com a juntada da contestação (fl. 48 v.), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constituído em mora.        Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA.        E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo em parte a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo a sentença nos demais termos.        Por último, considerando que a sentença recorrida foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos.        Publique-se. Intimem-se        Belém, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02103028-50, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-07, Publicado em 2016-06-07)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE -- PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR - PROVIDÊNCIA INSUFICIENTE PARA ELIDIR A ORDEM DE PRISÃO. NECESSÁRIO QUE O EXECUTADO DEPOSITE O VALOR TOTAL DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES Á EXECUÇÃO - negado PROVIMENTO ao agravo de instrumento. art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. 1. Conforme os termos e documentos que compõem os autos, constata-se que o agravante efetuou pagamentos de parcelas atrasadas de débito alimentar, entretanto o fez de maneira insuficiente, configurando-se, a partir daí, seu inadimplemento para com as prestações alimentícias devidas 2. a alegação do devedor de que não possui condições financeiras para arcar com os alimentos, não pode servir de justificativa para o não pagamento da verba alimentar, mesmo porque a questão implica na análise do binômio necessidade e possibilidade do devedor, sendo este assunto tratado em sede de revisional de alimentos, e não em execução. 3. Entendimentos pacificados pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 133, xi, ¿d¿ do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por W. D. F. contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Família Distrital de Icoaraci (fls. 190-192) que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos (Proc. nº 0003048-44.2010.8.14.0201), proposta pelos ora agravados W. W. R. F. e J. V. R. F., representados por sua genitora N. A. Q. R., em face do não pagamento do debito exequendo na sua totalidade, decretou a prisão do agravante pelo período de 03(três) meses.            Em suas razões (fls. 02/08), o agravante apresenta a síntese dos fatos e argumenta que o não cumprimento de sua obrigação alimentar se deu em função de insuficiência de recursos financeiros.            Esclarece que sua situação modificou após o acordo homologado em juízo, quando se comprometeu em pagar um salário mínimo à cada um dos agravantes, pois agora constituiu nova família com dois filhos, o que aumentou suas despesas, tornando demasiadamente oneroso o pagamento da pensão anteriormente acordada e culminando com sua inadimplência.            Informa que ao ser citado para efetuar o pagamento dos alimentos devidos justificou informando não ter meios de arcar com a despesa sem prejuízo de seu sustento e de sua família, entretanto o juízo a quo não aceitou suas justificativas e decretou sua prisão civil.            Tece considerações repisando os argumentos apresentado perante o juízo de 1º grau, argumentando que a decisão agravada deve ser reformada pois entende haver justificado sua impossibilidade em adimplir a obrigação e que, havendo sua prisão, estar-se-ia configurada a lesão grave e de difícil reparação consubstanciada no indevido cerceamento de sua liberdade.            Ao final, roga pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. No mérito, requer o provimento do recurso para o fim de ser reformada a decisão que decretou sua prisão.            Juntou documentos de fls. 09-192.            Requereu gratuidade.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 193).            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro, neste grau, os benefícios da justiça gratuita.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.              Busca o agravante a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Família Distrital de Icoaraci (fls. 190-192) que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos decretou a prisão do agravante pelo período de 03(três) meses em face do não pagamento do débito exequendo.            Entendo acertada a decisão agravada.            Ao se analisar os termos e documentos que compõem os autos, constata-se que o agravante efetuou pagamentos, entretanto o fez de maneira insuficiente, configurando-se, a partir daí, seu inadimplemento para com as prestações alimentícias devidas.            Para justificar a inadimplência, o agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com os alimentos dos infantes. Essa alegação, contudo, não pode servir de justificativa para o não pagamento da verba alimentar, mesmo porque a questão implica na análise do binômio necessidade e possibilidade do devedor, sendo este assunto tratado em sede de revisional de alimentos, e não em execução.            Desse modo, diante do impasse, tem-se como acertada a decisão proferida pela MMª Juíza de primeiro grau, mesmo porque fundada no permissivo legal presente no § 3º do art. 528 do CPC/2015, de teor seguinte: ¿Art. 528.  (...) (...) § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. (...)¿            No sentido da decisão combatida tem se posicionado a jurisprudência desta Corte de Justiça, a se ver: ¿EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. REGIME DE CUMPRIMENTO. 1. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo, sendo que o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor. 2. A apresentação de justificativa de inadimplemento de prestações alimentícias, por si só, oferecida pelo executado, ora Agravante, nos autos de ação de execução de alimentos, aliada ao ajuizamento de ação revisional de alimentos e à condição de desemprego do alimentante, não constitui motivo bastante para afastar a exigibilidade da prisão civil, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil. 3. A função da prisão civil, no caso da execução de alimentos, é a de servir como meio coercitivo para que o executado satisfaça a obrigação alimentar. Não se trata de pena ¯ a despeito da equivocada utilização desse vocábulo no parágrafo segundo, do art. 733, do CPC ¯, daí porque não se tem como aplicar, sobretudo por analogia, instituto de direito penal, isto é, o regime do cumprimento de pena, a tema de natureza civil. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.¿ (TJPA - Agravo de Instrumento nº 0020528-93.2008.8.14.0301 - 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA - Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO - Acórdão nº 85.419 - Data de Julgamento: 04/03/2010. Data de Publicação: 09/03/2010) (grifei) EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (Proc. nº: 0037125-25.2011.8.14.0301). 1. A prisão civil de fato é relacionada apenas às três ultimas prestações do debito alimentar, sendo as demais dividas alimentícias de caráter de ressarcimento das despesas efetuadas para assegurar a subsistência do alimentado, devendo estes débitos anteriores aos três meses, serem executados nos termos do art. 732 do Código de Processo Civil. 2. . As alegações acerca do recorrente não possuir condições financeiras para arcar com os alimentos do infante, é necessária a analise do binômio necessidade e possibilidade do devedor, sendo este assunto tratado em sede de revisional de alimentos, e não em execução. 3. ?A superveniente situação de desemprego não afasta a obrigação alimentar, já que, até que modificado o seu respectivo título, os alimentos continuam sendo devidos com base na última prestação paga.? (Agravo de Instrumento Nº 70048220172, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 10/05/2012). 4. O pedido de extinção do processo pleiteado pelo agravante não merece prosperar, eis que o causídico não se atentou as devidas formas de extinção do processo presentes no art. 267 do CPC RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA - Agravo de Instrumento nº 0037125-25.2011.8.14.0301 - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET - Acórdão nº 149.796 - Data de Julgamento: 10/08/2015. Data de Publicação: 20/08/2015) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLEMENTO. ¬ DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. ¬ POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ¬ NÂO CABIMENTO EM SEDE EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou a prisão civil do agravante/alimentante, devendo este ser recolhido a uma das casas penais da Região Metropolitana de Belém pelo período de 30 dias ou até que pague o débito no valor de R$ 2.172,00 (dois mil cento e setenta e dois reais). II - É sabido que a prisão civil se dá em relação ao atraso das três últimas prestações do débito alimentar, estando o agravante em dívida com as suas obrigações desde janeiro de 2014. III - As alegações de não possuir condições financeiras para arcar com os alimentos do filho, deve ser tratado em sede de revisional de alimentos, quando então, se analisará o binômio necessidade x possibilidade, pois, tais argumentos não são capazes de alterar ou extinguir os valores devidos em sede de execução. IV - Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPA - Agravo de Instrumento nº 0003229-79.2015.8.14.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA - Acórdão nº 152.630 - Data de Julgamento: 19/10/2015. Data de Publicação: 28/10/2015) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA SATISFAZER O DÉBITO NO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 743 DO CPC, VISTO QUE, PARA ELIDIR A ORDEM DE PRISÃO, É NECESSÁRIO QUE O EXECUTADO DEPOSITE O VALOR TOTAL DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES Á EXECUÇÃO, BEM COMO AQUELES QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO E COMPLETO PAGAMENTO, E NÃO APENAS MONTANTE BEM INFERIOR AO DEVIDO - SÚMULA 309 STJ - NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTO O OBJETIVO NÃO É A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CÍVEL, MAS SIM O PAGAMENTO CORRETO E INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR, E NÃO QUALQUER PRESTAÇÃO QUE O EXECUTADO ENTENDA COMO POSSÍVEL E DEVIDA, PRINCIPALMENTE QUANDO APÓS TER INGRESSADO COM AÇÃO REVISIONAL, FOI INDEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA PARA MINORAR A VERBA ALIMENTAR ? ENTENDO QUE SÓ SE PODERÁ COGITAR DE REDUÇÃO DA PARCELA ALIMENTÍCIA APÓS SENTENÇA EM SEDE DE REVISÃO DE ALIMENTOS, PROVIMENTO JURISDICIONAL APTO A SUBSTITUIR A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 733 DO CPC, NO QUE TANGE AS DIFERENÇAS NÃO PAGAS DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA - Apelação nº 0004126-36.2013.8.14.0014 - 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Relator: Juiz Convocado JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR- Acórdão nº 144.278 - Data de Julgamento: 24/02/2014. Data de Publicação: 26/03/2015) (grifei)             Em assim sendo, com base na análise detida das peças que instruíram o presente recurso, concluo pela adequação da decisão guerreada, vez que assentada de acordo com o entendimento hodierno deste Tribunal.            Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿             Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.            Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 20 de julho de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02944444-33, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PROCESSO Nº 0000194-90.2008.814.0054 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotora de Justiça: Dra. Mayanna Silva de Souza Queiroz APELADO: MARISVALDO PEREIRA CAMPOS Advogado (a): Dra. Marta Nassar Cruz - Procuradora Autárquica RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBA A INICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REJEITADA - MÉRITO. - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. DOLO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ATO IMPROBO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1 - A inobservância do rito especial previsto na Lei de Improbidade Administrativa acarreta mera nulidade relativa, devendo a parte que a alega comprovar os prejuízos efetivamente sofridos, não bastando a mera alegação de desatendimento ao procedimento disposto em lei. Observância ao princípio da pas de nullité sans grief. Preliminar de nulidade rejeitada; 2 - A contratação temporária de agentes públicos, com fulcro no art. 37, IX da Constituição Federal, não se configura como ato ímprobo, ante a ausência do dolo. Precedentes do STJ e deste TJPA; 3- Apelação a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 557, caput do CPC/1973, por estar em confronto com jurisprudência do STJ e deste TJPA. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível (fls. 118-124) interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença (fls. 112-114) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia, que nos autos da Ação Civil Pública de improbidade administrativa ajuizada contra Marisvaldo Pereira Campos, julgou improcedente o pedido inicial.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        Dito isto, passo ao exame do recurso de apelação, que adianto, deve ter seu seguimento negado, pelas razões que passo a expender. Preliminar de nulidade por inobservância do rito da lei de improbidade administrativa        O apelante suscita preliminarmente a nulidade da sentença, sob o argumento de que o processo não seguiu a sequência legal definida na Lei de Improbidade, porquanto, devendo o Juízo a quo obrigatoriamente, após a apresentação das manifestações escritas, receber ou não a ação e promover a citação do requerido, seguindo o curso do processo com a designação de audiência, e somente após a apresentação dos memoriais finais, sentenciar o feito.        Não merece prosperar esta preliminar. Explico.        O rito processual a ser observado nas ações que tenham por objeto supostos atos ímprobos, está previsto nos §§8º e 9º do art. 17, da Lei nº 8.429/92: Art. 17 - omissis §8º - Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. §9º - Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.        Com efeito, da análise do dispositivo acima, infere-se que os institutos do rito ordinário previstos no Código de Processo Civil haverão de ser aplicados à ação de improbidade naquilo em que não contrariar a referida lei.        A inobservância do rito especial previsto na Lei de Improbidade Administrativa acarreta mera nulidade relativa, devendo a parte que a alega comprovar os prejuízos efetivamente sofridos, não bastando a mera alegação de desatendimento ao procedimento disposto em lei, em observância ao princípio da pas de nullité sans grief.        Nesse sentido, colaciono julgado do STJ in verbis: EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE NOTIFICAÇ¿O PRÉVIA. RECEBIMENTO DA PETIÇ¿O INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS. AGRAVO N¿O PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a ausência de notificação prévia somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief. (AgRg no REsp 1336055/GO, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, publicado em 14/08/2014) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INCISO VII DA LEI 8.429/92. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO OU FISCAL SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO APENAS DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 E 114 DA CF E DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ART. 17, § 7o. DA LEI DE REGÊNCIA. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO AFIRMANDO A NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE, NO CASO, DEMANDARIA INCURSÃO EM ASPECTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão de reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, em razão da tramitação de ação trabalhista entre o Município e o recorrente não encontra respaldo na CF ou na Lei 8.429/92. A competência para processar e julgar a Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa será da Justiça Estadual ou Federal, conforme haja ou não interesse da União na demanda. 2. As ações judiciais fundadas em dispositivos legais insertos no domínio do Direito Sancionador, o ramo do Direito Público que formula os princípios, as normas e as regras de aplicação na atividade estatal punitiva de crimes e de outros ilícitos, devem observar um rito que lhe é peculiar, o qual prevê, tratando-se de ação de imputação de ato de improbidade administrativa, a prévia ouvida do acionado (art. 17, § 7o. da Lei 8.429/92), sendo causa de nulidade do feito a inobservância desse requisito defensivo, integrante do due process of law. 3. Conforme conhecida e reverenciada posição doutrinária, a infração a qualquer exigência do devido processo legal - por ser uma garantia constitucional - produz inevitavelmente a nulidade do processo em que ocorreu. O sistema de garantias processuais não deve ser flexibilizado em favor de interesses administrativos, ainda que possam ser reconhecidos e proclamados como da mais alta relevância, porquanto sobre eles avultam os princípios e as normas postas na Carta Magna. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, todavia, em inúmeras oportunidades, já se posicionou, majoritariamente, pela necessidade da comprovação do prejuízo para a decretação da nulidade, nesses casos, em reverência ao princípio pas de nullité sans grief. REsp. 1.034.511/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.09.2009, EDcl no REsp. 1.194.009/SP, Rel. Min.o ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30/05/2012, REsp. 1.252.755/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.08.2013, REsp. 1.321.495/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08.08.2013 e AREsp. 157.646/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 12.08.2013 e REsp. 1.174.721/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.06.2010. 5. Neste caso específico, em que o recorrente não sofreu outra sanção que não o ressarcimento aos cofres públicos, da ordem de R$ 1.760, 21, ressalvo o meu entendimento pessoal e acompanho a douta maioria. 6. Quanto à alegação de ofensa ao 4o. da Lei 1.060/50, além de deficiente o Recurso Especial, no ponto, uma vez que as razões limitam-se a dizer que o recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita (Súmula 284/STF), porque não goza de boa saúde econômico-financeira, verifica-se que o acórdão impugnado afastou a assertiva ao argumento de que não ficou devidamente comprovada a alegada situação de hipossuficiência, bem como de que os elementos probatórios apontam em sentido contrário. Rever a conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial desprovido. (STJ - REsp: 1225426 SC 2010/0224788-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2013) (grifei)        Este Egrégio Tribunal vem decidindo no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBA A INICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ATO IMPROBO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada. II ? A inobservância do rito especial previsto na Lei de Improbidade Administrativa acarreta mera nulidade relativa, devendo a parte que a alega comprovar os prejuízos efetivamente sofridos, não bastando a mera alegação de desatendimento ao procedimento disposto em lei, em observância ao princípio da pas de nullité sans grief. III - A contratação temporária de agentes públicos, com fulcro no art. 37, IX da Constituição Federal, não se configura como ato ímprobo, ante a ausência do dolo. Precedentes do STJ e deste TJ. (2016.03011767-18, 162.568, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25-7-2016, Publicado em 29-7-2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. ART. 17, §8º DA LEI Nº 8.429/92. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM A OCORRÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DE FAVORECIMENTO PESSOAL, A TERCEIRO OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS EM VIOLAR OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. NÃO SE PUNE A MERA ILEGALIDADE DA CONDUTA DO GESTOR, PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DE ATO ÍMPROBO, MAS SIM O ATO EIVADO DE IMORALIDADE. A LEI VISA PUNIR O ADMINISTRADOR DESONESTO E NÃO O INÁBIL, O FALHO OU O DESIDIOSO. SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHOU SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 2014.3.021163-5. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. CONTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, julgada em 06/08/2015)        Desta forma, além de a lei de improbidade administrativa não fazer óbice algum ao instituto do julgamento antecipado da lide, não verifico qualquer prejuízo processual causado a qualquer das partes, de maneira que não há que se falar em nulidade da sentença.        Por essas razões, rejeito a preliminar. Mérito        Trata-se na origem, de Ação Civil Pública para apuração de suposto ato ímprobo consubstanciado na contratação de servidor para o desempenho da função de vigia sem prévio concurso público de provas e títulos.        O Juízo a quo, por sua vez, reconhecendo que o apelado efetuara a contratação em razão da precariedade do quadro de servidores do Município, a fim de evitar a cessação da prestação de serviços públicos essenciais, não vislumbrou o elemento essencial à configuração do ato ímprobo, qual seja, o dolo genérico.        In casu, entendo inexistente dolo genérico, posto que a mera contratação irregular não configura a má-fé do agente público, somado ainda ao fato de que posteriormente fora realizado concurso público para estruturação do quadro de funcionários do Município, fulminando, portanto, qualquer conduta dolosa que possa ser imputada ao gestor.        Nesta esteira, é o entendimento do STJ: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREVENÇ¿O. N¿O CONHECIDO AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇ¿O COM O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. IMPOSIÇ¿O OBRIGATÓRIA DA PENA PREVISTA NA LEGISLAÇ¿O APLICÁVEL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - "É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes" (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013). II - A reversão do entendimento exposto no acórdão acerca da existência da prática do ato imputado como ímprobo exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. III - Da mesma forma, a apreciação da conduta, para fins de exame sobre a configuração ou não de ato de improbidade administrativa, exige o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, de modo que incide, também sobre a pretensão, o enunciado da Súmula n. 7/STJ. IV - O art. 11 da Lei n. 8.429/92 descreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, "qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência [...]". V - A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que a caracterização dos atos previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/92 depende tão somente da configuração de dolo lato sensu ou genérico, dispensando, portanto, a prova de dano ao erário (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin; EREsp 654.721/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon). VI - Na espécie, ainda que a realização de concurso público no lugar de outrem não guarde estreita relação com a atividade de advogado da União, utilizou-se o recorrente do prestígio do cargo quando da tentativa de persuasão do Delegado atuante no caso, o que, a toda evidência, contraria o inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429/92. VII - Ademais, este Superior Tribunal de Justiça já expressou que "a conduta do servidor tida por ímproba não precisa estar necessariamente vinculada com o exercício do cargo público" (MS 12.660/DF, Rel. Ministra Marilza Maynard). VIII - Restando comprovada a prática do ato imputado ao recorrente no que se refere à utilização de documento falso de identificação, para fins de prestar concurso público em lugar de outro candidato, torna-se obrigatória a imposição da sanção instituída pela norma aplicável à espécie. IX - Negado provimento ao recurso especial e não conhecido o agravo regimental interposto do despacho que acolheu a prevenção. (STJ, REsp 1431157/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 10/11/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. DESNECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇ¿O DE DOLO DO AGENTE NA REALIZAÇ¿O DO ATO ÍMPROBO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ¿O N¿O COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL N¿O DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL N¿O PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 não exige a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, não prescindindo, todavia, da demonstração de dolo, ainda que genérico. 2. A acolhida da pretensão recursal, no sentido da não configuração de ato de improbidade administrativa, com a consequente reversão dos fundamentos do acórdão impugnado, exige o reexame de matéria fático-probatório presente nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, a, e §2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso examinado, a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, indispensável para a demonstração do dissídio jurisprudencial e comprovação de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1443217/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014)        No mesmo sentido vem decidindo este TJPA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBA A INICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ATO IMPROBO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada. II ? A inobservância do rito especial previsto na Lei de Improbidade Administrativa acarreta mera nulidade relativa, devendo a parte que a alega comprovar os prejuízos efetivamente sofridos, não bastando a mera alegação de desatendimento ao procedimento disposto em lei, em observância ao princípio da pas de nullité sans grief. III - A contratação temporária de agentes públicos, com fulcro no art. 37, IX da Constituição Federal, não se configura como ato ímprobo, ante a ausência do dolo. Precedentes do STJ e deste TJ. (2016.02990635-73, 162.524, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25-7-2016, Publicado em 28-7-2016) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS ALBERGADA POR LEIS MUNICIPAIS. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO PARA CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MERECE MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (2016.02223075-70, 160.533, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2-6-2016, Publicado em 8-6-2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. INEXISTE NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES PARA FIRMAR CONVENCIMENTO DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO LEGAL CUMPRIDA. MÉRITO. PARA FINS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR A MÁ-FÉ OU O DOLO GENÉRICO NA PRÁTICA DE ATO TIPIFICADO NO ALUDIDO PRECEITO NORMATIVO. A CONTRATAÇÃO DA FUNCIONÁRIA OCORREU ANOS ANTES DA GESTÃO DO RECORRIDO, SENDO PRORROGADA SUCESSIVAS VEZES PELAS ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES. SE NÃO HOUVESSE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REFERIDA, O MUNICÍPIO PARARIA DE ATENDER A POPULAÇÃO, DE MODO QUE O ADMINISTRADOR NÃO TEVE ESCOLHA, A NÃO SER PRORROGAR AS CONTRATAÇÕES JÁ EXISTENTES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA DE FUNCIONÁRIOS. NÃO VERIFICA-SE A MAQUINAÇÃO DE MALDADE, OU MALÍCIA DO AGENTE, QUE DEVERIA SER DEMONSTRADO PARA CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE, COM ISSO, AFASTADO O DOLO NA CONDUTA DO GESTOR, INEXISTE MOTIVO PARA CONDENÁ-LO POR PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.04786808-50, 154.676, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 14-12-2015, Publicado em 17-12-2015)        Assim sendo, ausente a comprovação do dolo, não resta configurado o ato de improbidade, logo a sentença vergastada deve ser mantida em sua integralidade.        Em consequência, o presente recurso está em confronto com a jurisprudência do STJ e deste TJPA, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de Apelação, com fundamento no artigo 557 caput do CPC, por estar em confronto com jurisprudência dominante do STJ e deste TJPA.        Publique-se e intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 17 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03339447-73, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003205-75.2011.814.0005 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA APELANTE: THIAGO PEREIRA MAIA ADVOGADO: THIAGO PEREIRA MAIA - OAB Nº 13885-A APELADO: C. CANDIDO DA SILVA EMPRESA INDIVIDUAL ADVOGADO: ARNALDO GOMES DA ROCHA JÚNIOR - OAB Nº 11033 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO RELATIVA À OBRIGAÇÃO CONSTANTE NO TÍTULO. PRAZO QUINQUENÁRIO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 503 DO STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO CÓDIGO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por THIAGO PEREIRA MAIA, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira, que acolheu preliminar de prescrição quinquenal da dívida arguida em sede de embargos monitórios, nos autos da ação monitória movida em face de C. CANDIDO DA SILVA EMPRESA INDIVIDUAL. Em breve histórico, aduz o Requerente que a empresa individual emitiu aos 05.07.2000, um título de crédito à vista, sem pré-datação, cruzado e nominado a Nilson Rosa da Silva através do cheque de nº 000455, no valor de R$ 138.700,00 (cento e trinta e oito mil e setecentos reais)e em junho de 2011, o Sr. Nilson Rosa da Silva passou o referido título endossado em branco ao Exequente. Assim, requereu, a expedição de mandado de pagamento no valor constante no título, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária desde a emissão do título até a vigência do Código Civil de 2002, e depois disso, postulou a aplicação da taxa SELIC até a data do pagamento, sem correção monetária, constando no mandado a advertência do art. 1.102-C do CPC-73. Em despacho de fl. 13, o Juízo determinou a expedição do mandado de pagamento. Às fls. 15-24, o Requerido apresentou embargos monitórios, arguindo, preliminar de carência de ação, afirmando que o Requerente/Embargado não juntara aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, a saber, planilhas detalhadas do crédito, indicando taxas de juros e demais encargos a serem aplicados. Arguiu, ainda, a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Por fim, ainda em sede preliminar, arguiu a litigância de má-fé do Embargado, que estaria escondendo a verdade dos fatos, aduzindo, ainda, que o referido cheque não poderia estar em circulação, pois fora apreendido em operação da Polícia Federal. No mérito, pugnou pela nulidade da cobrança de juros abusivos e requereu o acolhimento dos embargos monitórios. Em impugnação aos embargos monitórios (fls. 37-50), o Requerente/Embargado afirmou ter ocorrido condição suspensiva da obrigação, caracterizada pelo tempo em que o cheque permaneceu apreendido pela Polícia Federal, período de 20 julho de 2006 a 15 de novembro de 2009, intervalo que não poderia ser proposta a ação monitória. Afirmou a tempestividade da propositura da ação. No mais, refutou as alegações que compõem o mérito dos embargos monitórios e requereu sua rejeição de plano, bem como a rejeição da preliminar de prescrição arguida e a condenação do embargante em litigância de má-fé. No mérito, requereu o indeferimento de todos os pedidos formulados pelo Requerido/Embargante. Em audiência realizada em 17.05.2012, a tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 56), ocasião em que houve abertura de prazo para a especificação de provas pelas partes. Em audiência de instrução realizada em 06.07.2012, procedeu-se com as declarações do Requerente/Embargado e à oitiva de testemunhas (fl. 62-64). Alegações finais do Requerido/Embargante às fls. 65-68 e do Requerente/Embargado, às fls. 70-72. Sobreveio sentença às fls. 76-77, acolhendo a prejudicial de mérito de prescrição. Inconformado, o Requerente/Embargado interpôs recurso de apelação às fls. 79-83, alegando a interrupção do prazo prescricional pela existência de ato inequívoco por parte do Apelado, consistente na alegação de que o título esteve apreendido pela Polícia Federal e portanto, não podia ser cobrado. Aduz, ainda, que o prazo prescricional se encerraria somente em agosto de 2012, razão porque a propositura da ação ter-se-ia dado dentro do referido prazo. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar integralmente a decisão apelada, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 87). Contrarrazões do Apelado às fls. 89-93, contrapondo-se aos termos do recurso de apelação. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Ab initio, o princípio tempus regit actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, se deve aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e deste E. Tribunal. Inexistindo questões preliminares arguidas em sede recursal, passo à análise do mérito. Não assiste razão ao Apelo Vislumbro que o processo foi corretamente extinto pelo advento da prescrição, porquanto a Requerente/Apelante ajuizou a ação após o decurso do prazo prescricional aplicável ao presente caso. Em se tratando de ação monitória, para conferir força executiva o documento, no presente caso, um cheque prescrito, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é quinquenal, a teor do que dispõe o Enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿Súmula 503: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.¿ Não obstante o entendimento consolidado pela referida Súmula, agiu corretamente o Juízo singular ao identificar a incidência da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, que estabelece: ¿Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.¿ No presente caso, não obstante tenha havido a redução do prazo para a cobrança da obrigação constante no título particular apresentado (cheque), nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, quando da entrada em vigor do referido Código, a saber, em 11.01.2013, não havia decorrido mais da metade do prazo previsto na lei anterior (Código Civil de 1916), devendo-se, portanto, aplicar o novo prazo, tendo-se, porém, como marco inicial da contagem da prescrição, a data da entrada em vigor do Código que instituiu o prazo menor. Em outras palavras, uma vez que o prazo prescricional foi reduzido para cinco anos, não seria possível que se computasse o tempo já decorrido antes da vigência da norma, passando, portanto, a contar o prazo quinquenal a partir da entrada em vigor da norma, no caso, o Código Civil de 2002, que se deu em 11.01.2013, devido à vacacio legis de 01 (um ano), prevista em seu art. 2.044. A corroborar tal entendimento, colaciono elucidativo aresto oriundo do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. 1. As razões do agravo regimental não impugnam especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de discussão da causa debendi nas razões do recurso especial e não impugnação da invocada preclusão do debate acerca da ilegitimidade ativa do agravado com o julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal estadual, o que atrai, no particular, a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula" (2ª Seção, REsp 1.101.412/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 3.2.2014). 3. "O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor, quando cabível (art. 2.028). Nesse caso, a contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com marco inicial no dia 11/01/2003, em homenagem à segurança e à estabilidade das relações jurídicas" (4ª Turma, REsp 717.457/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJU de 21.5.2007). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 576367 SP 2014/0206167-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2015). Desta forma, considerando-se que o prazo prescricional quinquenal começou a fluir em 11.01.2003, o termo final para a propositura da ação monitória seria o dia 11.01.2008. Entretanto, a suposta ocorrência de condição suspensiva defendida pelo Apelante se deu, segundo suas próprias alegações, em março de 2009, sendo, portanto, posterior ao término do prazo prescricional. Logo, por qualquer ângulo que se observe, a obrigação cuja satisfação busca o Apelante se encontra alcançada pela prescrição. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença apelada, conforme fundamentação ao norte lançada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.01520132-70, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-24, Publicado em 2017-05-24)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL Cód. 1.07.030 CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0001114-26.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0012775-87.2000.8.16.0014 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE LONDRINA – 4ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : COBRANÇA DE ALUGUÉIS – SEM DESPEJO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : COFEL COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. INTERESSADOS : IVAN MEZZAROBA E JOSE BEGGIATO RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão interlocutória proferida nos autos nº. 0012775-87.2000.8.16.0014, de Ação de Cobrança, em fase de liquidação de sentença, ajuizada pelo ora agravante em face de COFEL COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, que desconsiderou a impugnação ao laudo do banco réu e homologou o cálculo apresentado pelo Sr. Perito. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “ (...) DECIDO. A coisa julgada tornou a sentença imutável e assim realizou-se a fase de liquidação de sentença, em que elaborou, para apuração do quanto devido, o laudo pericial, (seqs. 76.1 e 123.1). Na fase de liquidação de sentença não se pode reconhecer a aplicação do art. 354 do Código Civil, por ser matéria de direito que deveria ter sido discutida em fase de conhecimento. Transcrevo nesse sentido ementa de julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DA CONCLUSÃO EXPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA. CORREÇÃO. JUROS. TAXA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº. 0001114-26.2018.8.16.0000 2 MÉDIA DE MERCADO. DIVULGAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. MATÉRIA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APLICABILIDADE VETADA EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS RECONHECIDA NO TÍTULO EXEQUENDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS RECONHECIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 1. Erro material. A fundamentação trilhou no sentido de admitir como correto o valor apresentado na impugnação ao cumprimento da sentença, com exceção do termo inicial do cálculo dos juros de mora, de modo que seu dispositivo deve ser alterado para melhor traduzir a conclusão da decisão. 2. Taxa de juros. Não constando taxa expressamente pactuada, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, taxa essa divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3. Imputação do pagamento. A aplicabilidade da imputação ao pagamento é matéria de direito e deveria ter sido discutida na fase de conhecimento da ação de prestação de contas. Nesta fase de liquidação, é imperativo reconhecer a impossibilidade de aplicação do artigo 354 do Código Civil à hipótese em exame, em razão da declaração, no título exequendo, da ocorrência de capitalização de juros. 4. Capitalização de juros. A capitalização verificada nos períodos em que não houve depósito suficiente para reverter o saldo final devedor deve ser restituída ao exequente, em razão do comando já transitado em julgado. 5. Atualização monetária. "A correção monetária não constitui acréscimo do valor devido, mas mera atualização da moeda, impondo-se a sua inclusão como imperativo para coibir o enriquecimento sem causa."1 Recurso provido. 1 REsp 1164428/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 721637-1 - Maringá - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 24.02.2011) Portanto, desconsidero a impugnação ao laudo do banco réu, homologando somente o cálculo da liquidação apresentado no primeiro laudo na seq. 76.1. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, HOMOLOGO o cálculo no valor de crédito na conta da Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº. 0001114-26.2018.8.16.0000 3 ré/correntista no valor de R$87.776,86, (oitenta sete mil setecentos setnta seis reais oitenta e seis centavos), valor este correspondente à data de 01 de dezembro de 2016. Intimem-se.” (mov. 170.1) Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração (mov. 177.1), pendente de análise pelo Magistrado singular, por COFEL COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA., ora agravado, sustentando que a decisão é omissa em relação ao deferimento dos juros moratórios sobre os honorários de sucumbência, tal como pugnando pelo parecer técnico apresentado e acolhido no laudo pericial complementar de mov. 123.1. Em suas razões recursais (mov. 1.3), pugna o recorrente, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja reformada a decisão e determinado o envio dos cálculos ao contador judicial, a fim de corroborar com os cálculos apresentados ou refutá-los, pleito este que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) apresentou as divergências nos cálculos do agravado de modo que tacitamente concordou com a realização de perícia contábil, por entender necessária ao deslinde do feito; b) no caso, há a necessidade de elaboração de prova pericial contábil ou, no mínimo, o envio à contadoria para elaboração de análise dos cálculos elaborados; c) por não concordar com os cálculos apresentados unilateralmente, faz-se necessário o envio dos presentes cálculos ao contador judicial, tendo em vista que, sendo mantida a decisão, ocorrerá a homologação tácita dos cálculos do agravado; d) deve ser observada a regra do art. 475, b, §3º do Código de Processo Civil, o qual prevê que poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequente e, ainda, nos casos de assistência judiciária; e) assim, sem a análise da divergência das alegações entre o agravante e o agravado, não poderia o Magistrado a quo rejeitar a alegação de excesso de execução e indeferir a impugnação, sem a observância do referido dispositivo legal; f) a concessão do efeito suspensivo se justifica, tendo em vista que o agravado poderá efetuar o levantamento dos valores depositados; g) resta caracterizada a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, posto que dessa maneira o agravante não sofrerá prejuízo patrimonial, evitand0-se, de igual modo, o enriquecimento ilícito do agravado. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº. 0001114-26.2018.8.16.0000 4 É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. A decisão agravada deve ser declarada nula, eis que padece da devida fundamentação. Senão vejamos. Trata-se de ação de cobrança movida pela instituição financeira, ora agravante, em face do ora agravado, em fase de liquidação de sentença. Ante a discordância das partes em relação aos cálculos, foi nomeado perito judicial (mov. 1.105). O Sr. Perito apresentou laudo pericial no mov. 76.0. O agravado concordou com os cálculos em relação à conta corrente nº 3.147-X, discordando em parte quanto ao cálculo dos honorários advocatícios (mov. 113.2). Por sua vez, a instituição financeira impugnou os cálculos conforme manifestação de mov. 115.1, momento em que requereu a homologação do parecer técnico apresentado. Posteriormente, o Sr. Perito prestou os esclarecimentos solicitados (mov. 123.1). No mov. 130.1 a parte agravante requereu o retorno dos autos ao perito judicial para retificação dos cálculos, nos termos do laudo complementar, sustentando que: a) deve ocorrer o pagamento dos juros vencidos quando da existência de saldo credor na conta, proveniente do próprio recálculo efetuado; b) o banco busca apenas o recebimento dos juros devidos na ocorrência de saldo credor proveniente do recálculo da operação, e não o recebimento de juros na ocorrência de crédito, como estipula o artigo 354 do Código Civil; c) as tarifas denominadas de tarifa confecção de cadastro, tarifa fornecimento de cheque, taxa do banco central e cheque descontado devem ser mantidas na movimentação da conta corrente; d) no entanto, o perito judicial silencia quanto ao erro cometido e os equívocos da nomenclatura, afirmando que a sentença utilizou o laudo pericial de primeira fase para determinar os valores que devem ser excluídos; e) no recálculo do perito devem ser descontados os valores transferidos para perdas e prejuízo em 03.11.1999 e 25.01.2000, no importe de R$ Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº. 0001114-26.2018.8.16.0000 5 4.222,44 (quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 0,26 (vinte e seis centavos); f) dessa forma, impugna-se os indébitos no valor de R$ 22.996,92 e R$ 89.786,13. Após, a parte agravada se manifestou pela concordância dos valores apurados no laudo complementar de mov. 123, impugnando o laudo pericial no ponto em que o Sr. Perito aplicou o disposto no artigo 354 do Código Civil, porquanto em desacordo com as decisões judiciais. Considerando a discordância dos métodos utilizados pelo Sr. Perito e as conclusões incompatíveis apresentadas por este, o Magistrado singular determinou a intimação do perito para esclarecer de forma específica sobre os requerimentos do autor (mov. 145.1). No mov. 148.1, o Sr. Perito respondeu as impugnações lançadas pelas partes. Por sua vez, a instituição financeira impugnou o laudo complementar de mov. 148.1, momento em que requereu a retificação e homologação do cálculo apresentado (mov. 155.1) A parte agravada ratificou suas manifestações anteriores (mov. 167.1) Após, o Magistrado singular desconsiderou a impugnação ao laudo do banco réu e homologou o cálculo no valor de crédito na conta da ré/correntista no valor de R$ 87.776,86 (oitenta e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), sob os seguintes fundamentos: “(...) A coisa julgada tornou a sentença imutável e assim realizou-se a fase de liquidação de sentença, em que elaborou, para apuração do quanto devido, o laudo pericial, (seqs. 76.1 e 123.1). Na fase de liquidação de sentença não se pode reconhecer a aplicação do art. 354 do Código Civil, por ser matéria de direito que deveria ter sido discutida em fase de conhecimento. Transcrevo nesse sentido ementa de julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº. 0001114-26.2018.8.16.0000 6 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DA CONCLUSÃO EXPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA. CORREÇÃO. JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DIVULGAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. MATÉRIA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APLICABILIDADE VETADA EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS RECONHECIDA NO TÍTULO EXEQUENDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS RECONHECIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 1. Erro material. A fundamentação trilhou no sentido de admitir como correto o valor apresentado na impugnação ao cumprimento da sentença, com exceção do termo inicial do cálculo dos juros de mora, de modo que seu dispositivo deve ser alterado para melhor traduzir a conclusão da decisão. 2. Taxa de juros. Não constando taxa expressamente pactuada, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, taxa essa divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3. Imputação do pagamento. A aplicabilidade da imputação ao pagamento é matéria de direito e deveria ter sido discutida na fase de conhecimento da ação de prestação de contas. Nesta fase de liquidação, é imperativo reconhecer a impossibilidade de aplicação do artigo 354 do Código Civil à hipótese em exame, em razão da declaração, no título exequendo, da ocorrência de capitalização de juros. 4. Capitalização de juros. A capitalização verificada nos períodos em que não houve depósito suficiente para reverter o saldo final devedor deve ser restituída ao exequente, em razão do comando já transitado em julgado. 5. Atualização monetária. "A correção monetária não constitui acréscimo do valor devido, mas mera atualização da moeda, impondo-se a sua inclusão como imperativo para coibir o enriquecimento sem causa."1 Recurso provido. 1 REsp 1164428/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 721637-1 - Maringá - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 24.02.2011) Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº. 0001114-26.2018.8.16.0000 7 Portanto, desconsidero a impugnação ao laudo do banco réu, homologando somente o cálculo da liquidação apresentado no primeiro laudo na seq. 76.1. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, HOMOLOGO o cálculo no valor de crédito na conta da ré/correntista no valor de R$87.776,86, (oitenta sete mil setecentos setenta seis reais oitenta e seis centavos), valor este correspondente à data de 01 de dezembro de 2016. Intimem-se.” (mov. 170.1) Ocorre que, embora tenha o Magistrado singular se manifestado acerca da inaplicabilidade do art. 354 do Código Civil, não fez remissão aos termos da impugnação ao laudo complementar bem como às inconsistências indicadas no parecer do assistente técnico de mov. 155.1, de modo que desconsiderou o laudo do agravante e homologou os cálculos periciais sem apreciar as controvérsias apresentadas pela instituição financeira. Estabelecida esta premissa, verifica-se que o juízo de origem não enfrentou todos os fundamentos invocados na impugnação apresentada pelo recorrente, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da r. decisão recorrida por incorrer em violação às disposições contidas no artigo 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Outrossim, toda e qualquer decisão emanada do Poder Judiciário brasileiro deve ser fundamentada, sob pena de violação à garantia constitucional insculpida no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, que prevê: Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº. 0001114-26.2018.8.16.0000 8 Art. 93. (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. A propósito, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem por finalidade assegurar que sejam elas proferidas com base nos elementos existentes nos autos, de modo a obstar eventual arbitrariedade judicial. Portanto, cabia ao Juízo de origem, nos termos do citado inciso IV do § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil, enfrentar os fundamentos deduzidos, capazes de infirmar a conclusão adotada, impondo-se sua expressa manifestação sobre as inconsistências apresentadas pela parte agravante. Assim, ante a violação às disposições do artigo 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil, o caso é de se reconhecer a nulidade da decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos para que nova decisão seja proferida sem os defeitos apontados. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS SEM APRECIAR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO - DECISÃO QUE NÃO ABORDOU OS ELEMENTOS APONTADOS NA IMPUGNAÇÃO SOBRE INCONSISTÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFRONTA AOS ARTS. 93, IX DA CF E 165 DO CPC - NULIDADE - DECISÃO ANULADA.RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1366180-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 03.02.2016). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº. 0001114-26.2018.8.16.0000 9 “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL.NULIDADE DO DECISUM, POR ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO ARTIGO 93, IX DA CARTA MAGNA. DECISÃO CASSADA.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - AI – 1339644-4 - Curitiba - Rel.: Luiz Henrique Miranda - J. 26.03.2015) Por tais razões, resta prejudicado o recurso ora interposto. 3. Diante do exposto, decreto a nulidade da decisão agravada, de ofício, nos termos da fundamentação, restando prejudicado o recurso interposto, conforme artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Intime-se. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Juízo da causa. Curitiba, 26 de janeiro de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR (TJPR - 13ª C.Cível - 0001114-26.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 26.01.2018)

Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos nº 0011250-48.2014.8.14.0301, de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, que deferiu o pedido liminar para que a agravante autorizasse a realização do procedimento médico solicitado para o agravado (Radioterapia com a técnica IMRT e IGRT), sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 1.000,00. Na análise dos autos, verifica-se que a ora agravante insurge-se contra decisão alegando em síntese a ausência dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada pretendida, bem como que o referido procedimento não encontra-se amparado pelo contrato que celebrou com a agravante, nem na lei 9.656/98. Por fim, requer o efeito suspensivo para que a decisão agravada seja cassada, no intuito de suspender os efeitos e eficácia da decisão agravada. DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Dispõe o art. 557, caput, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente. Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma. No presente caso, verifico que a negativa da UNIMED BELÉM em arcar com os custos derivados do procedimento médico de radioterapia com IMRT no agravado prende-se unicamente ao fato de que não se encontra obrigada a fornecê-lo segundo as normas da ANS e, por não estar coberto pelo plano de saúde do agravado. Mister ressaltar que o rol dos procedimentos da Agência Nacional de Saúde possui caráter exemplificativo, eis que impossível seu acompanhamento e atualização em relação ao avanço das enfermidades e tratamentos dos quais a medicina vem descobrindo e evoluindo diariamente, através de pesquisas e estudos técnicos e científicos. Note-se que apesar do agravante alegar que o tratamento de Radioterapia IMRT não é coberto pelo plano de saúde, sequer juntou a cópia do mesmo nos autos, o que de plano já ocasionaria no indeferimento do efeito suspensivo ora pleiteado. De igual modo, ainda que o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes não contemple a cobertura do referido tratamento, há de se considerar que, no caso, o procedimento médico indicado se deu em virtude da gravidade da enfermidade que atinge o apelado. Neste sentido, não resta dúvida de que o tratamento com técnica de IMRT (modulação de intensidade de feixe), corresponde a técnica mais indicada a patologia do agravado, eis que indicado por profissional médico capacitado e responsável pelo tratamento da enfermidade apresentada de câncer de próstata, de sorte que se afigura abusiva cláusula de plano de saúde que o exclua. Deste modo, não há dúvida de que é da UNIMED o ônus decorrente do tratamento indicado ao autor, o que, conseqüentemente, inclui o fornecimento do tratamento médico indicado. Note-se ainda que o referido contrato de plano de saúde, trata-se de típico contrato de adesão, onde coube à Ré a sua elaboração, resta claro que as respectivas cláusulas devem ser interpretadas em favor do Autor, que, além de não ter participado ativamente da redação daquele negócio jurídico, é economicamente mais fraca em relação à UNIMED. E, ainda que assim não o fosse, a própria natureza do bem protegido pelos serviços contratados direto à saúde e, conseqüentemente, à vida já bastaria para que se interpretasse o contrato de modo a não restringir o alcance de sua proteção. Fixada essa premissa, tem-se que o custeio do tratamento foi indeferido sob o fundamento de não constar no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS, uma vez que restringe aos tumores localizados apenas na cabeça e pescoço. Ocorre que a ausência de cobertura relativa a radioterapia com IMRT acaba por inviabilizar o tratamento da enfermidade apresentada, o que representa restrição de 'direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato', ameaçando sobremaneira o equilíbrio do negócio jurídico celebrado (art. 51, §1º, II, do CDC). Ressalte-se que não se está afirmando serem abusivas todas as restrições às coberturas contratuais, devendo cada hipótese ser analisada concretamente. No caso dos autos, contudo, ante o absoluto esvaziamento de cobertura não expressamente excluída radioterapia com IMRT , revela-se patente a abusividade da restrição em exame, razão pela qual deve ser julgado procedente o pedido. Vejamos alguns julgados nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTOS ASSOCIADOS AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO - NEGATIVA DO TRATAMENTO SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR - RECUSA INDEVIDA - NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE DECIDIR QUAL O PROCEDIMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE - ABUSIVIDADE - DEVER DE DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO PRESCRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 996621-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 02.05.2013) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RADIOTERAPIA TRIDIMENSIONAL. ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. NÃO-TAXATIVO. PREVISÃO CONTRATUAL. MÉTODO MODERNO. POSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICÁVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A previsão contratual de atendimento em qualquer Estado da Federação, diverso do Rio de Janeiro, por qualquer uma das cooperativas integrantes do Sistema Nacional Unimed, legitima a UNIMED Confederação das Cooperativas Médicas do Centro Oeste Tocantins a figurar no pólo passivo da lide, haja vista sua responsabilidade solidária quanto à prestação dos serviços contratados. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2 - O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, mas não taxativa, em relação à cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde, o que não afasta a obrigação da UNIMED em custear o tratamento de Radioterapia Conformacional Tridimensional a sua beneficiária, haja vista a sua previsão contratual sem ressalvas quanto a sua modalidade, bem com a incidência das normas protecionistas do consumidor, conforme previsão no artigo 35-G da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3 - É injustificável a recusa de tratamento indicado por médico que acompanha a paciente com a utilização de método mais moderno se inexiste limitação em cláusula contratual quanto à modalidade de radioterapia, mormente se o segurado contrata plano de saúde para tratamento de doenças e não para a realização de determinados procedimentos médicos, os quais haverão de ser indicados pelo médico especialista à luz dos avanços contemporâneos da medicina. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, posto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelações Cíveis parcialmente providas. (20070111540378APC, Relator ANGELO PASSARELI, 2ª Turma Cível, julgado em 15/04/2009, DJ 27/04/2009 p. 76). CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFERIMENTO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOB A ÓTICA DOS PRINCIPIOS DA FUNCÃO SOCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, deve ser resguardado, até provimento final da demanda, o direito da paciente, contratante de plano de saúde, ao prosseguimento do tratamento de câncer com o fornecimento de medicamento prescrito por especialista. O contrato de prestação de serviços de plano de saúde deve ser interpretado sob a nova ótica do Código Civil, que afastou de vez o individualismo e a vontade absoluta de contratar, passando a seguir as orientações dos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar ao prestador de serviços de plano de saúde o fornecimento de medicamento considerado imprescindível para o tratamento de câncer, sob pena de ferimento do artigo 12 da lei que rege os planos de saúde (Lei nº 9.656/98), que considera abusiva cláusula que limite a cobertura de serviços médicos. (20080020101970AGI, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/09/2008, DJ 29/09/2008 p. 20). APELAÇAO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR. PACIENTE IDOSA EM EMINENTE RISCO DE MORTE ANTE A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O MARCAPASSO . LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. 1 - Rompendo com a clássica noção do contrato, o Código do Consumidor consagrou a concepção social do contrato, no qual o elemento nuclear não é mais a autonomia da vontade, mas sim o interesse social. A eficácia jurídica do contrato não depende apenas da manifestação de vontade, mas também, e principalmente, dos seus efeitos sociais e das condições econômicas e sociais das partes que dele participam. 2 - As empresas administradoras de planos e seguros de saúde comercializam um 'produto' (cuja própria Lei 9.656/98 algumas vezes denomina de 'serviços'), ofertados ao destinatário final, a parcela da população que tem condições de pagar por tais serviços que o Estado lhes sonega, justamente a sua carteira de segurados ou associados, restando inequívoca, a relação consumerista existente entre os mesmos. 3 - Por limitarem a cobertura de instrumento que está intimamente ligado ao ato cirúrgico que é coberto (e aliás o ato cirúrgico ocorre justamente para a instalação do marca-passo), é que tais cláusulas contratuais não podem ser interpretadas contra o paciente, haja vista que restringem um direito fundamental inerente à natureza do contrato, como previsto no inc. III, do 1º, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-ES - AC: 11060171565 ES 11060171565, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/08/2008, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2008) PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR PLANO DE SAÚDE-CAARJ FORNECIMENTO DE STENT EM CIRURGIA CARDÍACA APLICAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 10 DA LEI 9.656/98 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 2º E 3º, § 2º DA LEI 8.078/90 1- a autora teve seu pedido de ressarcimento de 05 stents colocados durante cirurgia cardíaca negado, pelo plano de saúde- caarj, que os qualificou como prótese. 2-. Em se tratando de relação de consumo, não interessa ser a empresa de direito privado ou público, devendo responder nos termos do art. 2º e 3º, § 2º da Lei 8.078/90. 3- de acordo com o inciso VII do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, só não estará sujeito à cobertura do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios quando estes não estiverem ligados ao ato cirúrgico, no caso, os stents foram usados e eram vitais para o procedimento de angioplastia da autora. 4-"o stent e o marca-passo se limitam a melhorar o desempenho do órgão afetado, de sorte que se afigura abusiva cláusula de plano de saúde que os exclua. Ref.: RESP 519940/SP, STJ, 3ª turma, DJ de 01.9.2003; apcv 2006.001.07296, tjerj, 11ª Câmara Cível, julgada em 29.3.2006; apcv 2005.001.46627, tjerj, 13ª Câmara Cível, julgada em 08.3.2006" (enunciado nº 10 do tribunal de justiça do Rio de Janeiro, aprovados em de julho de 2006). 5- nego provimento à apelação e à remessa necessária. Job (TRF 2ª R. AC 2004.51.01.000572-1 8ª T.Esp. Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa DJU 09.07.2007 p. 346) RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE STENTS FARMACOLÓGICOS EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.656/98. A CAARJ SUBMETE-SE AO MESMO REGIME DAS EMPRESAS PRIVADAS DO RAMO. DANO MORAL E RESSARCIMENTO DOS VALORES EMPREGADOS NA COMPRA DO EQUIPAMENTO.- Ação proposta em face da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro CAARJ, em que se questiona a abusividade da cláusula contratual que desincumbe a prestadora de serviço de arcar com o fornecimento de stents aos segurados, com pedido de indenização por danos morais e materiais.- A natureza jurídica da CAARJ pouco importa para a solução da presente lide, uma vez que a citada entidade, ao explorar atividade econômica, com a prestação de serviço ao mercado consumidor em regime de concorrência com as demais empresas privadas do ramo, deve fazer nas mesmas condições oferecidas às pessoas jurídicas de direito privado, em respeito à regra trazida pelo art. 173, da Constituição Federal.- A Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS já consagrou o entendimento de que as caixas de assistência dos advogados, quando operarem planos privados de assistência à saúde, devem se submeter à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, conforme se vê da Súmula Normativa nº 01, de 06/03/2002.- A utilização de stents farmacológicos no presente caso se deu em virtude da realização de procedimento cirúrgico de angioplastia coronariana, o qual, segundo interpretação a contrario sensu do art. 10, da Lei 9.656/98 não pode ficar descoberto pelo plano de referência.- Em conseqüência disso, deve ser ressarcido de modo integral o valor de R$ 23.034,00 (vinte e três mil e trinta e quatro reais), empregado pelas autoras no custeio dos stents farmacológicos utilizados no tratamento.- A relação discutida nestes autos é tida como relação de consumo, pois de um lado há uma prestadora de serviço de planos de saúde, que trabalha em regime concorrencial com as demais empresas do ramo, enquanto do outro há o consumidor.- (omissis)- Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n.º 200451020027257/RJ Sétima Turma Especializada Juíza Federal Convocada REGINA COELI M.C. PEIXOTO DJ de 07/08/2007 pág. 272) Note-se, que o contrato de assistência médico-hospitalar encerra verdadeira relação de consumo, o que, por si só, tem o condão de submetê-lo ao regime jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90. Isto implica dizer que, havendo divergência quanto à interpretação de determinada cláusula contratual, deve-se aplicar a regra inserta no art. 47 do referido diploma legal, cujo teor assim dispõe: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Sobre a aludida regra NELSON NERY JÚNIOR, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ada Pellegrini Grinover, 7ª edição, Forense Universitária, pág. 480, com muita propriedade, assim assevera, in verbis: Mas o princípio maior da interpretação dos contratos de consumo está insculpido no art. 47 do CDC: 'as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor'. Isso quer significar que não apenas as cláusulas ambíguas dos contratos de adesão se interpretam em favor do aderente, contra o estipulador, mas o contrato de consumo como um todo, seja 'contrato de comum acordo' (contrat de gré à gré), seja de adesão será interpretado de modo mais favorável ao consumidor. Note-se ainda que o nosso Egrégio Tribunal de Justiça em consonância com a jurisprudência pátria, também possui entendimento sedimentado acerca da responsabilidade do plano de saúde em fornecer os materiais e equipamentos necessários para a realização de intervenção cirúrgica emergencial, senão vejamos os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA. LIMINAR CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE SAÚDE DA AGRAVADA É GRAVE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJ-PA, acórdão nº. 106217, Agravo de instrumento nº. 2011.3.0130565, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 4ª Câmara Cível Isolada, Data Julgamento: 04/047/2012, Publicação: 09.04.2012). EMENTA: Processual civil. Agravo de instrumento. preliminares rejeitadas. Mérito. Seguro de saúde. Cláusulas abusivas. Restrição ao fornecimento de medicamento. Uso de decorrente de prescrição médica. Doença grave situação peculiar do paciente. I - preliminares rejeitadas pela fundamentação constante do aresto. II - relação jurídica entre o segurado e a seguradora submete-se ao CDC, vez que o segurado é o destinatário final de serviço prestado pela recorrente. É abusiva e, portanto, nula a cláusula que limita o fornecimento de medicamento necessário ao paciente segurado, eis que quem determina o tratamento e faz as prescrições para o paciente são os profissionais legalmente habilitados, ou seja, os médicos, sendo certo que ao descumpri-las corre o doente toda sorte de risco, inclusive de vida. Há, portanto, desvantagem exagerada para o consumidor à regra contratual que consagra tais preceitos. III - Se o próprio médico credenciado que prescreveu a medicação indica que a administração do mesmo deve ser feita, tendo em vista o precário estado de saúde do segurado, é de afastar-se a alegação de que o uso do mesmo não está coberto pelo plano. IV - Agravo de instrumento conhecido e improvido mantendo incólume a sentença de primeiro grau. (TJ-PA, acórdão nº. 64118, Agravo de instrumento nº. 2006.3.0040498, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Câmara Cível Isolada, DJ 06.12.2006, Cad.2, p.5). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. CONFLITO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. - O Ministério Público é parte legítima para a propositura de ação civil pública que vise tutelar o direito individual indisponível à saúde, nos termos do art. 127 e 129, II da Constituição Federal. - Impõe-se conceder a tutela antecipada, visando afastar cláusula que limita a cobertura de plano de saúde, ante a presença dos requisitos do art. 273 do CPC, mormente havendo prova inequívoca de que a autora padece de patologia grave, necessitando de tratamento quimioterápico, sob pena de risco de morte. - Existindo conflito entre o direito à vida da parte e o direito patrimonial da ré, é de rigor prestigiar aquele em detrimento deste, por imperativo constitucional da supremacia e da valorização do ser humano e da vida, conforme assegurado na Constituição da República (art. 1°, inciso III; art. 3°, IV; e art. 5°, caput). (TJ-PA, Agravo de instrumento nº 2011.3.026836-6, Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, 3ª Câmara Cível Isolada, Acórdão nº 111782, Data Julgamento 06/09/2012). Vejamos ainda os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.215.249 - ES (2009/0155152-5) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : JOÃO APRIGIO MENEZES E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento manifestado pela Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico em face de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro na alínea a, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, no qual aponta violação aos artigos 122 do Código Civil de 2002 e 54, do Código de Defesa do Consumidor, em questão descrita na seguinte ementa :"APELAÇÃO CÍVEL.(fl. 477) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR . PACIENTE IDOSA EM EMINENTE RISCO DE MORTE ANTE A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O MARCA-PASSO . LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. 1 - Rompendo com a clássica noção do contrato, o Código do Consumidor consagrou a concepção social do contrato, no qual o elemento nuclear não é mais a autonomia da vontade, mas sim o interesse social. A eficácia jurídica do contrato não depende apenas da manifestação de vontade, mas também, e principalmente, dos seus efeitos sociais e das condições econômicas e sociais das partes que dele participam. 2 - As empresas administradoras de planos e seguros de saúde comercializam um 'produto' , ofertados ao destinatário fi (cuja própria Lei 9.656/98 algumas vezes denomina de 'serviços') nal, a parcela da população que tem condições de pagar por tais serviços que o Estado lhes sonega, justamente a sua carteira de segurados ou associados, restando inequívoca, a relação consumerista existente entre os mesmos. 3 - Por limitarem a cobertura de instrumento que está intimamente ligado ao ato cirúrgico que é coberto , é que tais cláusulas contratuais não podem ser interpretadas cont (e aliás o ato cirúrgico ocorre justamente para a instalação do marca-passo) ra o paciente, haja vista que restringem um direito fundamental inerente à natureza do contrato, como previsto no inc. III,do § 1º, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." Pretende a reforma do julgado, para que seja declarada que a cláusula restritiva inserta no contrato de plano de saúde está de acordo com o disposto nos artigos 122, do Código Civil e 54, do CDC. Sem respaldo o inconformismo. Os artigos de lei apontados como violados não foram objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento fazendo incidir, na espécie, o teor das Súmulas 282 e 356, do STF. Ainda que ultrapassasse tal óbice, observa-se que a análise das razões recursais, com vistas à reforma do julgado, conforme pretende a recorrente, dependeria de interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada, nesta sede, a teor da Súmula n. 5, desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília , 05 de agosto de 2010. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator (STJ - Ag: 1215249, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Publicação: DJe 12/08/2010) MEDIDA CAUTELAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO MOLÉSTIA GRAVE - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - URGÊNCIA QUE SUPERA A ESPERA DA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM TORNO DA COMPETÊNCIA PARA FORNECER O MEDICAMENTO. 1. Cautela que se faz pertinente para afastar o perigo maior que paira sobre a vida. 2. Recurso especial cuja sede central da controvérsia está pacificada, aguardando-se uniformizar a questão da competência para o fornecimento dos medicamentos aos portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o tratamento. 3. Preservação do direito maior, já assegurado por liminar, até o julgamento do recurso especial. 4. Medida cautelar julgada procedente. (Medida Cautelar nº 14015/RS (2008/0066255-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. j. 17.02.2009, unânime, DJe 24.03.2009). Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido. (Resp 668216/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j.15.03.2007). A Colenda 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime (AgRg no Ag 520.390/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 05/04/2004), considerou ser justa a compensação de R$50.000,00 pelos danos morais advindos da injusta recusa em fornecer cobertura ao tratamento de câncer. Na ocasião, destacou o i. Relator que a recusa em arcar com os encargos do tratamento da agravada, com suspeita de câncer, já definida nas instâncias ordinárias como indenizável por danos morais, constitui fato relevante, principalmente por ocorrer no momento em que a segurada necessitava do devido respaldo econômico e de tranquilidade para realização de cirurgia e posterior recuperação. A conduta do agravante obrigou a recorrida a procurar outra seguradora, o que atrasou seu tratamento em aproximadamente 06 (seis) meses. Somente o fato de recusar indevidamente a cobertura pleiteada, em momento tão difícil para a segurada, já justifica o valor arbitrado, presentes a aflição e o sofrimento psicológico. Bastante elucidativa, ainda, a ementa do REsp nº 259.263/SP, segundo a qual Recusado atendimento pela seguradora de saúde em decorrência de cláusulas abusivas, quando o segurado encontrava-se em situação de urgência e extrema necessidade de cuidados médicos, é nítida a caracterização do dano moral (3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 20.02.2006), fixando-se o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Merecem destaque ainda os seguintes A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º) precedentes desta Corte: REsp 993.876/DF, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 18/12/2007 e REsp 880.035/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 18/12/2006, tendo sido fixado, a título de danos morais pela recusa indevida de cobertura securitária, o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) e R$50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente. Observo ainda, compulsando os autos, que o Juízo de primeiro grau ao conceder a liminar ora sob combate o fez convencido pelos fatos e argumentos expendidos na inicial, assim como por laudos expedidos por médicos habilitados e laboratórios, inclusive cooperados da ora Agravante, como o da lavra do Dr. Cláudio José Reis Carvalho Júnior asseverando que O paciente em questão é portador de neoplasia de próstata (CID C61), Gleason 7 (3+4), PSAI 5,06 ng/ml, o qual necessita de tratamento radioterápico com finalidade radical, visando maior chance de controle local e menor chance de recidiva da doença. É de geral sabença que a saúde, como um bem de extrema relevância à vida e à dignidade humana, se encontra, segundo a nossa Carta Política, na condição de direito fundamental do homem. Em função disso, a Constituição Federal, tomou três medidas, de suma importância, ao tratar da saúde, quais sejam: a) em seu artigo 196, afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; b) diz, sem eu artigo 199, que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada; c) e em seu artigo 197, considera que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação e fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado. Denota-se, que o intuito maior do texto constitucional foi o de assegurar a todo cidadão o direito à saúde, porém, ciente de que o Estado não conseguiria sozinho desempenhar tal mister, permitiu que a assistência à saúde fosse prestada pela iniciativa privada, sob o seu controle e fiscalização. Assim, entendo que o particular que prestar uma atividade econômica correlacionada com os serviços médicos e de saúde, tem os mesmos deveres do Estado, isto é, os de prestar uma assistência médica integral aos consumidores de seus serviços, como é o caso em comento. Ainda que restasse comprovada a ausência dos requisitos de concessão da tutela antecipada e o periculum in mora inverso, a validade do pacta sunt servanda, para que fosse observado o estipulado em contrato, haveria de ser sopesada ante o direito à saúde, haja vista que ao operador do direito cabe a aplicação da norma com equidade, razoabilidade e justiça. Ante o exposto, recebo o recurso como Agravo de Instrumento e, de acordo com o caput do art. 557 do Estatuto Processual Civil, nego seguimento, mantendo a decisão agravada. Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão. Intime-se e cumpra-se. Belém, 03 de abril de 2014. Desa. ELENA FARAG. Relatora (2014.04512488-14, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-16, Publicado em 2014-05-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Processo nº 2014.3.031601-3 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/Pa Agravante: Asacorp Empreendimento e Participações Ltda Advogado: Cassio Chaves Cunha Agravante: Progresso Incorporadora Ltda. Advogado: Carlos Roberto Siqueira Castro Agravada: Elaine Patrícia de Almeida Agravado: Jose Maria Cabral  Advogado: Jose Augusto Colares Barata Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DANOS MATERIAIS. DEFERIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO.   DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Asacorp Empreendimento e Participações Ltda   e Progresso Incorporadora Ltda. contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada (Processo n° 002510-26.2014.8.14.0301), proposta pela agravada  Elaine Patrícia de Almeida , que deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando que as ora agravantes depositasses em juízo, a título de aluguel, o valor mensal de R$1.000,00, até que haja a efetiva entrega da obra, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 em caso de descumprimento. Em suas razões (fls. 02/23), a agravante narra a síntese dos fatos, discorre sobre a decisão agravada, o cabimento do recurso de agravo na forma de instrumento e a necessidade de concessão de efeito suspensivo ante a lesão grave e de difícil reparação que afirma configurado nos autos. Afirma estarem ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada sem que seja oportunizado o debate processual, que entende essencial ao caso em discussão, bem como não há, segundo frisa, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão agravada. Citou jurisprudência e legislação que entende fundamentar suas alegações.    Acostou documentos de fls. 24/153.    É o relatório.      DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando que as ora agravantes depositassem em juízo, a título de aluguel, o valor mensal de R$1.000,00, até que haja a efetiva entrega da obra contratada pela demandantes. Analisando o caso em testilha, entendo que o deferimento da ordem liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para reforma do decisum. Pela leitura do item 5 (fl. 83) da folha de rosto do instrumento de promessa de compra e venda (fl. 82), ficou definida a data de entrega do imóvel para o dia 31.12.2012, entretanto, segundo noticiado nos autos, a obra continua em andamento e sem previsão para entrega. Desse modo, em uma análise perfunctória dos autos, não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, em que pese as alegações aduzidas pelas agravantes, tendo em vista que foi extrapolado o prazo do contrato para entrega da obra, e descumprida, por conseguinte, a avença, a princípio, em juízo apressado, sem demonstração de qualquer causa plausível justificante. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido formulado no presente agravo (fumus boni juris). No sentido do explanado, cito jurisprudência dos Tribunais Superiores: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. 2. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em face da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 968091/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009). ___________ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. 1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês. 3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 155.091/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 02/08/2004). ___________ PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). 4.1. Entendeu, ainda, que o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a tal título é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. A propósito, os seguintes precedentes: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007); (grifo nosso) ________ CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014)   ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)¿ (grifo nosso).   ¿CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 735353/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 365)¿.   Pelo que se extrai dos escólios citados, co m relação ao pagamento de lucros cessantes  é entendimento consolidado no STJ que , descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação , sendo o parâmetro mais justo para a fixação de indenização de lucros cessantes a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos , caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. N esse s caso s , há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável , não havendo que se f alar, pois, em enriquecimento sem causa. Assim, com relação aos lucros cessantes, entendo como razoável a decisão prolatada pelo Juízo a quo , pois tal situação é resultante do demasiado extrapolamento do prazo contratual pela s empresa s agravante s , sendo j usto e perfeito o raciocínio da magistrad a   a quo em fixa r   a indenização de lucros cessantes de acordo com a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos , caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. Ademais, não seria razoável e prudente, por outro lado, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, forte nos requisitos que embasam a medida de urgência e certo que a liminar em caráter de tutela antecipada é de cunho provisório e pode ser revista durante o curso dilatado dos autos originários que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC).   Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC. Comunique-se à origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém (PA), 12 de dezembro de 2014.       DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR 1     C:\Users\cgneylto\Desktop\FEITOS 2014\- 3ª Câmara Isolada Civel - 2014\Agravo de Instrumento\Decisão monocrática final\Negado Seguimento\0074. Proc. 20143032280-4 construtora. aluguel.LealMoreira -28.doc   1   (2014.04785736-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.025994-2 COMARCA DE ORIGEM: SÃO CAETANO DE ODIVELAS APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT ADVOGADO: CAMILA DO NASCIMENTO DA SILVA APELADO: MARIA SOARES SALDANHA ADVOGADO: PRISCILA ANDRADE DOS SANTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE OCORRIDA ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O prazo prescricional para a ação de cobrança do seguro DPVAT no presente caso é de vinte anos, considerando que à época do ajuizamento da ação, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, sendo, portanto, aplicável a regra de transição prevista no artigo 2028 do Código Civil de 2002. 2. A correção monetária é devida a partir do efetivo prejuízo do Autor, o que restou evidente diante da omissão do pagamento do seguro obrigatório, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT (fls. 77/80), visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas (fls. 70/74) que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, processo nº 0000436-73.2008.8.14.0095, julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do valor equivalente a 40 salários-mínimos acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data de citação e correção monetária apurada pelo INPC a partir de 04/12/1992, e mais 10% de honorários advocatícios sobre o valor da indenização. Consta da inicial que a Autora é beneficiária da indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência do Acidente de Trânsito fatal ocorrido com sua filha em 03/12/1992. Sustenta que, na qualidade de única segurada, tentou o recebimento da indenização securitária pela via administrativa, sem que, contudo, tivesse êxito. Por esta razão, pugna pelo pagamento do valor equivalente a 40 salários mínimos. Juntou documentos às fls. 10/17. Instado a se manifestação, a recorrida deixou de apresentar Contestação (fls. 68 e 68v), tendo o MM. Juízo a quo prolatado sentença às fls. 70/74 para condenar a parte ré ao pagamento do valor equivalente a 40 salários-mínimos, apurado na época do evento ocorrido em 03/12/1992, com atualização monetária a partir de 04/12/1992, pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data de citação, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da indenização. Às fls. 77/80 a seguradora opôs embargos de declaração, tendo o MM. Juízo negado admissibilidade aos embargos oferecidos, por entender que a tese defendida pelo embargante não se amolda às hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Inconformada, a Requerida interpôs recurso de Apelação às fls. 98/105, pugnando pela reforma da sentença, aduzindo, em prejudicial de mérito, a prescrição do direito pleiteado pelo autor. No mérito, pugna pela total improcedência da ação, sob o argumento de que a pretensão do Autor foi integralmente paga pela via administrativa, bem como a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Às fls. 91 o recurso foi recebido no duplo efeito. Contrarrazões às fls. 112/120. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo desprovimento do presente recurso. É o relatório. DE C I D O Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo o julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Inicialmente, examinando os autos, verifico que o acidente automobilístico que causou a morte da filha da Apelada ocorreu em 03/12/1992 (fl. 17). Assim, o prazo prescricional para a ação de cobrança do seguro DPVAT no presente caso é de vinte anos, considerando que à época do ajuizamento da ação, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, sendo, portanto, aplicável a regra de transição prevista no artigo 2028 do Código Civil de 2002, conforme entendimento pacificado do C. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. O prazo prescricional para propositura daaçãode cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT)é de três anos. 2. Em observância da regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 continua a fluir até o seu término; porém, se naquela data, não houver transcorrido tempo superior a dez anos, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 1133073 RJ 2008/0266064-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/06/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2009). Deste modo, afasto a prejudicial de mérito suscitada pelo Apelante. Com efeito, verifico que a revelia da Apelante, no caso concreto, permitiu a presunção tácita quanto à veracidade dos fatos alegados pela Apelada na petição inicial, entre os quais está, indubitavelmente, a ausência de pagamento da indenização em debate. Por esta razão, torna-se incabível acolher alegação de pagamento integral da indenização em sede administrativa arguida tão somente em sede de recurso, por se tratar de inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância e de ofensa aos princípios da eventualidade e da estabilidade objetiva da demanda. Deste modo, não há que se conhecer dos documentos acostados pela recorrente, uma vez que não foram juntados no momento oportuno, previsto no art. 396 do CPC. E, não se tratando de documentos novos (art. 397 do CPC), incide a preclusão temporal, impedindo sua análise. Neste sentido, entendo escorreita a sentença prolatada pelo MM. Juízo de primeiro grau, inclusive no que tange a aplicação da correção monetária, visto que o C. STJ já assentou entendimento de que o seu termo inicial ocorre a partir da data do evento danoso, nos termos da súmula 43 do STJ. Nessa linha de entendimento, transcrevo a jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na ação de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes. 2. Não é possível analisar, em recurso especial, violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1476945 SC 2014/0214805-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2014). Em hipótese semelhante, já decidiu este E. Tribunal, in verbis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. SINISTRO QUE OCORREU EM 13/07/1991, MOMENTO EM QUE VIGIA A LEI 6.194/74 EM SUA FORMA ORIGINAL, QUANDO RESTAVA FIXADO O VALOR DE 40 SALÁRIOS MINIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO ACIDENTE PARA O CASO DE MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA A PARTIR DO ACIDENTE E OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 1. DA PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso. Precedentes do STJ. 2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. Conforme estabelece o art. 5º da Lei n. 6194/97, foram juntados aos autos todos os documentos necessários para comprovar o acidente automobilístico que vitimou o filho dos apelados. 3. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A ausência de pedido administrativo não impede os beneficiários do seguro a postularem a indenização judicialmente, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Judiciário, consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além do mais, em nenhum momento o legislador exigiu o esgotamento da via administrativa para o manejo da ação judicial. 4. DA PRELIMINAR. DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A certidão de óbito juntada aos autos (fl. 17) demonstra que o de cujus era solteiro e não tinha filhos, fazendo com que sejam seus pais herdeiros e, por consequência, legitimados para propor a ação. 5. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. no caso em tela o prazo anterior era de 20 (vinte) anos e em 2003, quando iniciou a vigência do novo código, já havia transcorrido cerca de 11 (onze) anos do acidente, portanto mais da metade, mantendo-se assim o prazo do código revogado e não o do art. 206, § 3º, IX do atual Código Civil. 6. DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. Os Apelantes comprovaram nos autos que seu filho foi vitimado através de acidente automobilístico, fazendo assim jus à indenização. 7. DO MÉRITO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU A MORTE DO SEGURADO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO EVENTO. A lei nova precitada não pode regular os efeitos do contrato de seguro cujo sinistro ocorreu sob a égide da norma anterior, cujo implemento do risco garantido também ocorreu na vigência daquele regramento jurídico, o que viola o nosso sistema jurídico, o qual preserva o ato jurídico perfeito, a teor do que estabelece o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que normatiza o principio do tempus regit actum. Não merece prosperar a tese da seguradora de que é impossível a fixação de indenização em salários mínimos. Isto ocorre porque o art. 3º da Lei n.º 6.194/74 não foi revogado pelas Leis n.º 6.205/75 e 6.423/77 e que estas normas apenas vedam a vinculação e a variação monetária tendo por base o salário mínimo, ou seja, a utilização deste como índice de atualização monetária, o que não é o caso dos autos, na medida em que o emprego do salário mínimo como referência tem por finalidade a fixação de um patamar indenizatório. 8. DO MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A correção monetária é devida mesmo não havendo pedido expresso do autor, pois se trata de atualização da moeda e decorre de Lei, sendo, inclusive, matéria de ordem pública. Quanto ao início de sua contagem ela ocorre a partir do evento danoso, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 148.184/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, Dje 20/05/2013), bem como devem ser deferidos juros moratórios, contados a partir da juntada da citação válida. 9. DO MÉRITO. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inexistencia. Não restam comprovados nos autos que a seguradora tenha de forma dolosa deixado de pagar a indenização, pois ao se defender em Juízo não causa ato ilícito, pois exercita seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 10. DO MÉRITO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos em razão principio da causalidade e merecem ser redimensionados para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. (TJ-PA - APL: 201230205507 PA , Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 12/12/2013, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/12/2013) Por fim, vislumbro que os honorários arbitrados pelo magistrado estão de acordo com os elementos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo art. 20, do CPC, devendo-se manter a sentença vergastada em todos os seus termos. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, e NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação lançada. P. R. I. Belém, (PA)., 23 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02630553-79, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0029205-92.2014.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ROSILENE PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALANA FERNANDA MOLITOR - OAB/PA 11.850 - DEFENSORA APELADO: ANTONIO FERNANDES COELHO APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA COELHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1724 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante se denota do art. 1724 do Código Civil, a configuração da união estável, exige a demonstração de uma relação duradoura, contínua e pública, partilhando os conviventes de comum finalidade consistente na intenção de formar uma entidade familiar, exteriorizada pela lealdade, assistência e respeito mútuos, o que, contudo, não restou evidenciado na hipótese dos autos. 2. A apelante não produziu provas que demonstrem a existência de união estável com o falecido. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ROSILENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 7.ª Vara de Família da Comarca de Belém que julgou improcedente a Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável, proposta em face de ANTONIO FERNANDES COELHO e MARIA DE LOURDES PEREIRA COELHO. Em breve histórico, na origem (fls. 03-06), a autora interpôs Ação Declaratória de União Estável em desfavor de ANTONIO FERNANDES COELHO e MARIA DE LOURDES PEREIRA COELHO, narrando que conviveu com RAIMUNDO NONATO COELHO, filho dos requeridos, pelo período de 3 (três) ano, de 2011 a 2014, quando este veio a falecer. Da união não tiveram filhos nem adquiriram patrimônio. Pleiteia a declaração da união para fins de obtenção de benefício previdenciário. Citados por edital os requeridos às fls. 31-34, houve a apresentação de contestação por negativa geral (fls. 36-38), por meio da defensoria pública. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 44, onde ouviu a testemunha, vizinha da autora. Alegações finais da autora as fls. 46-50 e as fls. 51-53 da parte requerida. Sobreveio Sentença às fls. 55-60, ocasião em que o magistrado singular julgou improcedente o pedido diante da ausência de provas de união estável. Inconformada, a autora interpôs Apelação às fls. 60-65, arguindo que a relação com o de cujus era pública, notória e tinha semelhança à entidade familiar. O recurso foi recebido no duplo efeito. (Fls. 243) Contrarrazões (fls.67-70) em que a parte apelada, por intermédio da defensoria diz da fragilidade das afirmações e requer a manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO       A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 932, V, a do CPC/2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário, respeitante a relação mantida entre a autora e o falecido, o ensejo da constituição de entidade familiar, na modalidade união estável. Não obstante os esforços contidos no apelo, não prospera a pretensão recursal. Admita-se que aos exatos termos do artigo 1723 do Código Civil, a configuração da união estável, exige a demonstração de uma relação duradoura, contínua e pública, partilhando os conviventes de comum finalidade consistente na intenção de formar uma entidade familiar, exteriorizada pela lealdade, assistência e respeito mútuos, bem como pela guarda, sustento e educação dos filhos, conforme disposto no art. 1724 do mesmo código. Destarte, em que pese as alegações da Autora/apelante, vislumbro, a ausência de elementos probatórios que demonstrem o vínculo afetivo, apto a demonstrar o ensejo de formação familiar entre as partes, por intermédio de fotos, documentos ou outros maios de prova, ônus que lhe cabia a teor do art. 331, I, do CPC-73 (atual art. 373, I, CPC-2015). A falta de notoriedade da relação consubstancia diante do frágil depoimento testemunhal, a breve relação afirmada, corroborado pela ausência de outros meios de prova, demonstrando que sequer o endereço do de cujus é o mesmo da autora em sua certidão de óbito, nem mesmo foi esta que declarou o falecimento. Acerca da matéria, vejamos o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL - NOMEM IURIS - DEMANDA - PRINCÍPIO ROMANO DA MIHIFACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADEFAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS -CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIRFAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOSFILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO CÓDIGO CIVIL -PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO DOS FILHOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO -APLICAÇÃO AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE - ESFERA DEPROTEÇÃO - PAI COMPANHEIRO - FALECIMENTO - 239 (DUZENTOS E TRINTA ENOVE DIAS) APÓS O NASCIMENTO DE SUA FILHA - PATERNIDADE - DECLARAÇÃO- NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF N. 132/RJ, Rel.Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (artigo 1724, do Código Civil), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo1725, do Código Civil). III - A lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto,mas não dispensa outros requisitos para identificação da união estável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam: convivência duradoura e pública, ou seja, com notoriedade e continuidade, apoio mútuo, ou assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito. IV - Assim, se nosso ordenamento jurídico, notadamente o próprio texto constitucional (art. 226, § 3º), admite a união estável e reconhece nela a existência de entidade familiar, nada mais razoável de se conferir interpretação sistemática ao art. 1.597, II, do Código Civil, para que passe a contemplar, também, a presunção de concepção dos filhos na constância de união estável. V - Na espécie, o companheiro da mãe da menor faleceu 239 (duzentos e trinta e nove) dias antes ao seu nascimento. Portanto, dentro da esfera de proteção conferida pelo inciso II do art. 1.597, do Código Civil, que presume concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes, entre outras hipóteses, em razão de sua morte. VI - Dessa forma, em homenagem ao texto constitucional (art. 226, § 3º) e ao Código Civil (art. 1.723), que conferiram ao instituto da união estável a natureza de entidade familiar, aplica-se as disposições contidas no artigo 1.597, do Código Civil, ao regime de união estável. VII - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1194059 SP 2010/0085808-2, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 06/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SÚMULA N. 7/STJ. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da impossibilidade de discussão a respeito da correta aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência, tal como ocorre na hipótese de não conhecimento do recurso diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EREsp: 1340479 MG 2012/0178271-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2015,S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/05/2015) Nesse viés, observo que a Recorrente não comprovou a intenção das partes em formar uma entidade familiar, ou mesmo que a relação pessoal fixa tenha obedecido aos deveres da lealdade, respeito e assistência mútua, ainda que fundamente suas alegações, em suposta convivência e viagens que faria para encontrar-lhe, ainda que afirme definitivamente. Não pode valer-se após sua morte para fins previdenciários. Nesse sentido, cabe frisar que a habitação comum revela um indício caracterizador da affectio maritalis, todavia o fator decisivo ao reconhecimento da citada entidade familiar, deve encontrar presença, necessariamente, em relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família, não podendo afirmar diante dos frágeis documentos e o período de 3 (três) anos narrado pela parte apelante/autora. Deste modo, com esteio nos elementos fáticos-probatórios, entendo que o relacionamento vivido entre a recorrente e o recorrido, não consubstanciou entidade familiar, na modalidade de união estável, haja vista não ter expressamente comprovado os requisitos configuradores. Assim, vislumbro escorreita a decisão proferida pelo MM. Magistrado de primeiro Grau. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03625407-12, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-28, Publicado em 2017-08-28)

APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS: IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITIGANTES NO POLO ATIVO DA DEMANDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES ACOLHIDAS: ILEGITIMIDADE ATIVA DE NAAN DE ARAÚJO LESSA E CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO PRESCRITOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALCANÇA A MAIORIA DOS CONTRATOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre o interesse jurídico ou não da Caixa Econômica Federal motivador do deslocamento dos processos envolvendo ações de ressarcimento pela seguradora de supostos danos advindos de vícios de construção, a Egrégia Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça – uniformizando o entendimento sobre o assunto – no julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos de declaração no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.091.363/SC (Relª. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi, DJe de 14/12/2012), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, assentou que "o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA)." 2. Portanto, a fixação da competência depende exclusivamente da prova pelo agente financeiro de que as apólices são públicas, vinculadas ao Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS) e com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), o que não está demonstrado nos autos. 3. Assim, por não configurar situação apólice pública, mas sim de mercado - Ramo 68 e, consequentemente, restringir-se a questão à esfera privada, não há que se falar em interesse da empresa pública federal Caixa Econômica Federal - CEF e, portanto, ausente hipótese de atração de competência do Judiciário Federal. 4. Mesmo no caso de presença obrigatória do Ministério Público, somente será declarada a nulidade se a ausência de manifestação deste órgão tiver gerado prejuízo aos interesses justificadores da sua intervenção, sendo exatamente essa a orientação dada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg na PET no REsp 1066996/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 11/05/2015 e EDcl no AgRg no AREsp 381.059/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015). 5. A matéria controvertida permite a subsunção à regra que autoriza duas ou mais pessoas litigarem, em conjunto, quando “ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito (CPC, art. 46, IV). 6. O pedido formulado é para a percepção do seguro habitacional em decorrência de supostos vícios de construção. Assim, há afinidade de questão de fato (ocorrência de riscos securitários previstos na apólice de Seguro Habitacional) e de direito (indenização dos danos atuais e indiretos e pagamento da multa por descumprimento contratual da Caixa Seguradora S.A) podendo, portanto, ser formado o litisconsórcio ativo facultativo, o que imprimirá agilização na prestação jurisdicional. 7. Nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, o juiz pode limitar o número de litisconsortes facultativos quando houver comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade na defesa. 8. Na hipótese delineada, todos os litigantes que compõem o polo ativo da demanda são possuidores e/ou proprietários de imóveis situados no mesmo conjunto habitacional (promorar) e, portanto, não se afigura irrazoável manter a composição do polo ativo, não tendo o condão de causar tumulto processual. 9. Analisando a documentação acostada pela autora, percebe-se que a casa financiada por ela, segundo o boleto da engerpi (fl. 294) , é do Conjunto Angelim o que, portanto, obsta a qualificação da subsistência de pertinência subjetiva com a pretensão indenizatória. 10. Quanto aos contratos liquidados, ao julgador cabe considerar a relação jurídica in status assertionis, ou seja, à vista do que foi alegado pelas partes, relegando para o juízo de mérito a efetiva formação de sua convicção, a fim de manter incólume a necessária autonomia e abstração do direito de ação em relação ao eventual direito material do autor, razão pela qual detêm os contratantes de financiamento já quitado, legitimidade para requerer indenização securitária por vícios de construção. 11. Quanto aos cessionários (gaveteiros), ou seja, quanto a alegada ilegitimidade ativa daqueles que teriam obtido o imóvel por meio de contrato de gaveta, observa-se que o entendimento do STJ é no sentido de que na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada até 25/10/1996, há legitimidade do cessionário para demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos, não estando condicionada à anuência da instituição financeira mutuante. Não há que se falar, igualmente, em dificuldade por ocasião do cumprimento da sentença, porquanto, em eventual vitória na fase de conhecimento, a apuração dos valores eventualmente devidos pela parte promovida observará os mesmos parâmetros. 12. A seguradora promovida possui legitimidade passiva, em se tratando de contrato de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, além do que na cessão de contratos de seguro torna-se À época em que firmada a Escritura de Compra e venda das unidades habitacionais (15/09/1983) vigoravam as disposições do Código Civil de 1916, que, em seu art. 178, § 6º, inciso II, estabelecia o prazo prescricional de 01 (um) ano para a propositura de ação do segurado contra o segurador, se o fato que a autoriza verificar-se no País, iniciando a sua fluência no dia em que o interessado tiver conhecimento do fato. imprescindível a anuência dos cedidos. 13. Confira-se, ainda, o seguinte precedente da Segunda Seção do STJ, uniformizando o entendimento da Terceira e da Quarta Turma do STJ, nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2013/0030362-9. de Relatoria do Ministro MARCO BUZZI, julgado em 24/06/2015: Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916. 14. Extrai-se dos autos que os contratos identificados foram firmados em 1983 e a perícia unilateral realizada em 13/02/2010 (fl.s 428), tendo a ação distribuída em 29/11//2010, ou seja, mais de vinte e cinco anos depois da entrega das casas. Assim, percebe-se que não consta nos autos data do protocolo dos avisos de sinistro, não tendo ocorrido, assim, a suspensão do dias a quo do prazo prescricional. 15. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, já assentou que considera irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. 16. No caso dos autos, contudo, após a realização da perícia unilateral, a parte recorrida não comprovou ter formulado pedido administrativo perante a Seguradora recorrida, visando o pagamento da indenização, ônus que lhe cabia, a teor do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em suspensão do prazo prescricional. 17. Em assim sendo, caberia ao segurado a notificação até um ano depois daquitação do contrato, entretanto, somente ajuizara a ação em 29/11/2010, mais de um ano da revogação da vigência da apólice securitária, a qual, é contemporânea ao financiamento, pois sabe-se que o seguro sobre o imóvel é mais em benefício da instituição financeira (que tem o bem em garantia de pagamento) do que do próprio segurado. 18. As relações contratuais, de acordo com o novo Código Civil, são regidas, dentre outros princípios, pela boa-fé objetiva das partes e pela transparência. Dispõe o art. 765 que “”O segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”.” Como reflexo, nos termos do art. 771 “Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências.” 19. Assim, ainda que não se conheça eventual data de quitação de todos os contratos que, aliás, sequer foram juntados aos autos, se os danos eram permanentes, ao segurado caberia a notificação até um ano depois da liquidação, nos exatos termos do inciso II do § 6º do artigo 178 do Código Civil de 1916 (atual inciso II do § 1º do artigo 206 do Código Civil de 2002), sendo, destarte, incontroverso que a ciência do fato gerador da pretensão pela Seguradora Apelante só ocorreu com a citação, ou seja, em 02/03/2011 (juntada de Aviso de Recebimento da citação às fl.s 434 verso), mais de vinte anos após a entrega das unidades habitacionais e mais de um ano da liquidação dos contratos de financiamento e, consequentemente, da extinção dos contratos de seguro acima identificados, sem que tenha ocorrido qualquer hipótese de suspensão do prazo prescricional. 20. Portanto, ainda que possuam cunho progressivo, os sinistros constatados só se propagam no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro, sendo que, com a quitação do financiamento da unidade habitacional não há que se falar em pagamento da cobertura securitária, pois, conforme Art. 206, §1º, II do CC/2002 (reproduzindo a norma do inciso II do § 6º do artigo 178 do Código Civil de 1916 ) “prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão”. 21. Assim, pelo fato de jamais ter comunicado o sinistro à seguradora responsável pelo eventual pagamento do seguro reclamado, e tendo o prazo de mais de um ano decorrido sem qualquer iniciativa da parte recorrida, imperioso se torna o reconhecimento da prescrição, nos moldes do art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916 (tempus regit actus). 22. Não se desconhece que se trata de vício de obrigação continuada, entretanto, não existiu mora da seguradora, pois sequer lhe foi dada ciência do fato gerador do sinistro para irromper a prescrição ou suspendê-la. Ante a inércia dos demandantes, o reconhecimento da prescrição, em obediência ao princípio da estabilidade das relações jurídicas e ao quanto expressamente disposto no inciso II do § 6º do artigo 178 do Código Civil de 1916 (atual inciso II do § 1º do artigo 206 do Novo Código Civil de 2002) em relação ao dever de comunicação do sinistro, pelos segurados, ao agente financeiro ou à seguradora. 23. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, é necessária à exata apreensão da matéria de fato, não se afigurando viável que, sob essa moldura, o juiz da causa, ainda que destinatário final da prova, repute como suficientes a peça inicial, a contestação e a réplica. Em sendo assim, a sentença apelada, ao concluir pelo dever indenizatório, em decorrência de laudo unilateral, deve ser cassada para que o processo receba o adequado andamento e nova sentença oportuna e completa, sendo necessária a dilação probatória, em relação aos contratos não atingidos pela prescrição. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.002683-0 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/11/2015 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE EG. TRIBUNAL, POR TER tal ÓRGÃO JULGADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, ORIGINÁRIO DO MESMO MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO FINAL TRANSITADO EM JULGADO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO ÓRGÃO QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ ARQUIVADO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO AFASTADA. SÚMULA Nº 235 DO STJ E ART. 145 DO RITJPI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. NOMENCLATURA CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA. VALOR CORRESPONDENTE AO PREPARO EFETIVAMENTE PAGO PELA PARTE RECORRENTE. CONDIÇÃO DE FAZENDA PÚBLICA DAS CÂMARA MUNICIPAIS, QUE GOZAM DAS RESPECTIVAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS, COMO A ISENÇÃO DE CUSTAS EM GERAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. DIFERENÇA ENTRE LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em seus precedentes mais recentes, tem afirmado que “a assistência, simples ou litisconsorcial, tem cabimento em qualquer procedimento ou grau de jurisdição, inexistindo óbice a que se admita o ingresso do assistente em mandado de segurança, ainda que depois de transcorrido o prazo decadencial do writ.” (STJ, REsp 616485/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 180). 2.A assistência litisconsorcial em mandado de segurança não é impossibilitada pelo art. 10, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual “o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial”. 3.Primeiro, porque este dispositivo refere-se, consoante Cassio Scarpinella Bueno, ao litisconsórcio ativo facultativo ulterior. No entanto, como também se lê no precedente acima citado, “o litisconsórcio e a assistência são institutos com características e objetivos diversos” (A Nova Lei do Mandado de Segurança, 2009, p. 66, nº 26). 4.Segundo, porque, como alerta ainda Cassio Scarpinella Bueno, o litisconsórcio ativo facultativo ulterior “difere substancialmente do ingresso do assistente litisconsorcial (art. 54 do Código de Processo Civil).”, já que “o assistente (simples ou litisconsorcial) nada pede para si.”. Ao contrário disto, “o interesse que justifica sua intervenção [do assistente, simples ou litisconsorcial] limita-se à perspectiva de acolhimento da tese do assistido.” (A Nova Lei do Mandado de Segurança, 2009, p. 66, nº 26). 5.De todo modo, como assevera Cassio Scarpinella Bueno, “diante do silêncio da nova Lei nº 12.016/2009, não há como recursar a ampla aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao mandado de segurança” (A Nova Lei do Mandado de Segurança, 2009, p. 147, nº 64). Ora, o CPC, em seu art. 50, parágrafo único, preceitua que “a assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição;(...)”, o que reforça a tese de que a assistência é cabível no mandado de segurança. 6.Daí afirmar aquele autor, em conclusão consentânea com os precedentes mais recentes do STJ, que “a assistência, em suas duas modalidades, simples e litisconsorcial, é cabível em mandado de segurança”, uma vez que, “nada há, porque não existe disciplina em sentido diverso, que afaste, aprioristicamente, a pertinência de seu emprego.” (A Nova Lei do Mandado de Segurança, 2009, p. 147, nº 64). 7.Além disso, a própria Lei nº 12.016/2009 tem dispositivos que constituem “campos férteis para viabilizar um maior ingresso destes terceiros em mandado de segurança”, como observa Cassio Scarpinella Bueno, ao chamar a atenção para o art. 1º, § 3º, pelo qual “quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.”, bem como para o art. 3º, segundo o qual “o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.”. 8.Portanto, é possível a assistência litisconsorcial em mandado de segurança, consoante a jurisprudência do STJ, independentemente da limitação imposta pelo art. 10, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, porque a assistência litisconsorcial não se confunde com o litisconsórcio ativo facultativo ulterior. 9.Em casos nos quais se discute a constitucionalidade e legalidade da prorrogação do prazo para posse de Prefeito, por motivo de força maior, não há como negar que o Vice-Prefeito ostenta interesse que justifica sua intervenção litisconsorcial. 10.Conforme se depreende do mesmo art. 50, parágrafo único, do CPC, embora a assistência tenha lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição, “o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.”. Precedentes do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. LOCALIZAÇÃO SISTEMÁTICO-FUNCIONAL. OBJETIVOS. REGULARIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE PASSIVA ACERCA DA DEMANDA E DO SEU TEOR. ATENDIMENTO DE SUA FINALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EFETIVAMENTE EXERCIDOS PELA PARTE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1.A postura instrumentalista impõe o cuidado de verificar a colocação sistemática do instituto da citação. É preciso ter em mente que “a importância de primeiríssima grandeza” que o sistema processual civil atribui à citação decorre do fato de que “dela depende estritamente a efetividade da garantia constitucional do contraditório”. Daí porque a indispensabilidade da citação deve ser dimensionada com vistas à consecução do sensível “equilíbrio entre o valor da forma e a realidade dos escopos a realizar”, como lembra, com precisão, o Prof. Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 2009, p. 416, nº 1.028 – destaques gráficos acrescidos). 2.Como doutrina Cândido Rangel Dinamarco, “a citação tem o objetivo de levar ao demandado o conhecimento a respeito da demanda proposta e do seu teor”, integrando-o à relação jurídica processual. Assim sendo, “a obtenção desse conhecimento por outro meio inequívoco supre sua falta e ela passa a ser dispensada”, simplesmente porque seu escopo já foi realizado (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, 2009, p. 523, nº 661). 3.É isto o que se vislumbra em casos nos quais o litisconsorte passivo, antes mesmo de ter sido citado, integrou-se à relação jurídica processual, ao suscitar exceção de suspeição, inclusive alegando, expressamente, a condição de litisconsorte passivo necessário. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que “o comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do reú” (STJ, REsp 1246098/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011). No entanto, na mesma linha jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça faz uma ressalva: nas hipóteses em que não se está diante de um “simples ato processual de carga dos autos”, oferecendo o réu uma exceção, por exemplo, caracteriza-se a ciência inequívoca configuradora do comparecimento espontâneo: - “O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do reú. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do art. 214, § 1º, do CPC, pelo oferecimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 662.836/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 26/02/2007; REsp 837.050/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/09/2006, REsp 658.566/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 02/05/2005.” (STJ, REsp 1246098/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011). 5.Nas hipóteses em que o juiz oportuniza aos Impetrantes a emenda à inicial, a fim de que promovam a citação de litisconsorte passivo necessário, não se constata qualquer mácula no ato do magistrado, que apenas cumpre o mandamento do art. 47, parágrafo único, do CPC, o qual aplica-se subsidiariamente ao rito mandamental, quer por força do art. 19 da Lei nº 1.533/51, pelo qual “aplicam-se ao processo de mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio.”, quer por aplicação do art. 24 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual “aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. 6.Segundo o art. 47, parágrafo único, do CPC, “o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.”. 7.Em casos nos quais se tenha caracterizado o comparecimento espontâneo, ou nos quais tenha ocorrido a posterior citação e contestação do litisconsorte passivo necessário, fica patente que este não experimenta qualquer prejuízo processual à sua defesa, se a parte teve, inequivocamente, conhecimento da demanda e do seu teor, e tiver participado do processo de modo efetivo – por exemplo, suscitando exceção de suspeição, contestando e recorrendo. 8.O sistema de nulidades, no processo civil brasileiro, é orientado pela regra segundo a qual inexiste nulidade sem prejuízo (pas des nullité sans grief). Referido preceito representa a manifestação jurídico-normativa da lição de que “é desnecessário, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar-se a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte” (Teresa Arruda Alvim Wambier, Nulidades do Processo e da Sentença, 1997, p. 141, n. 2.2.1 – destaques gráficos acrescidos). Arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único, ambos do CPC. 9.Esses preceitos nada mais são do que consectários específicos do postulado geral, que rege o sistema de nulidades do processo civil brasileiro, referido como instrumentalidade das formas, segundo a qual os atos bem sucedidos, isto é, os atos que atingiram seus objetivos, sem prejuízo concreto às garantias das partes, não devem ser alvo de anulação. Trata-se de norma que advém da percepção de que “as formas do processo são meios para atingirem-se fins. Estes, se atingidos, não fazem com que a ausência de atenção à forma gere nulidade.” (Teresa Arruda Alvim Wambier, Nulidades do Processo e da Sentença, 1997, p. 141, n. 2.2.1). É o preceito que se extrai do art. 154, caput, do CPC. 10.Desse modo, nas hipóteses em que a parte passiva teve, inequivocamente, conhecimento da demanda e do seu teor, ou participou do processo de modo efetivo – por exemplo, suscitando exceção, contestando e recorrendo – foram viabilizadas concretamente, e em toda a sua efetividade, as garantias do contraditório e da ampla defesa, restando completamente eliminado eventual vício que pudesse, em tese, comprometer o processo, dada a ausência de prejuízo processual para a parte. 11.- “Em qualquer hipótese, uma vez atendida a citação e oferecida a resposta pelo réu – ou ao menos ficando patente que a informação chegou regularmente ao seu conhecimento – isso significa que o ato cumpriu seu objetivo, o que elimina por completo o eventual vício que(,) em tese(,) pudesse comprometê-lo. Tal é uma aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, que pertence à teoria geral dos atos processuais (CPC, art. 249, § 1 ...)” (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 2009, p. 422, nº 1.031 – acrescidos destaques gráficos em negrito e sublinhado). 12.Não é outro o posicionamento acolhido pela jurisprudência do STJ, que, em precedentes da relatoria do em. Ministro João Otávio de Noronha e da em. Ministra Nancy Andrighi, atesta que “o sistema processual pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas”, razão pela qual o comparecimento espontâneo se configura mesmo nas hipóteses em que o advogado tem “procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte ré”: - “3. O comparecimento espontâneo do réu, na forma do disposto no § 1º do art. 214 do Código de Processo Civil, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte ré. 4. O sistema processual pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, que, no ramo do processo civil, tem expressão no art. 244 do CPC. Assim, é manifesto que a decretação da nulidade do ato processual pressupõe o não-atingimento de sua finalidade ou a existência de prejuízo manifesto à parte advindo de sua prática.” (STJ, REsp 772.648/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 13/03/2006, p. 294). - “O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, §1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte.” (STJ, REsp 685.322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353). 13.Preliminar de nulidade de citação do litisconsorte passivo necessário afastada. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DE PARLAMENTAR PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO JÁ APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO. INACEITÁVEL UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA CUJA PROPOSITURA NÃO ESTÁ LEGITIMADO O PARLAMENTAR, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. DISTINÇÃO ENTRE PRECEDENTE E CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE DE PARLAMENTAR PARA A PROPOSITURA DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECRETO DE EFEITOS CONCRETOS. ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1.Não se ignora que, segundo decisão monocrática do em. Min. Celso de Mello, do STF, “a superveniência da aprovação parlamentar do projeto de lei ou da proposta de emenda à Constituição implica a perda da legitimidade ativa dos membros do Congresso Nacional para o prosseguimento da ação mandamental, que não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.” (STF, MS 22487, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 01/08/2001, publicado em DJ 14/08/2001 P – 00236). 2.No entanto, como explica o próprio Min. Celso de Mello, no julgamento do RE nº 26.600-7/DF, da relatoria da em. Min. Carmen Lúcia Rocha, “justifica-se, tal entendimento, pelo fato de que, se se admitisse, em tal situação, a subsistência da legitimidade ativa do parlamentar, estar-se-ia, na realidade, a permitir que o membro do Congresso Nacional – que não se acha incluído no rol taxativo consubstanciado no art. 103 da Carta Política – pudesse discutir, 'in abstracto', a validade constitucional de determinada espécie normativa, conferindo-se, à ação de mandado de segurança, o caráter (indevido) de sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.” (STF, MS 26600, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2007, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-02 PP-00354). 3.O que o leitor atento depreende da esclarecedora intervenção do eminente Min. Celso de Mello é que a perda da legitimidade ativa do parlamentar para impetrar mandado de segurança, quando da superveniente aprovação do projeto de lei (ou de outra espécie normativa), deriva da impossibilidade de se aceitar que a ação mandamental possa atacar norma revestida de caráter geral, impessoal e abstrato, assumindo, indevidamente, o papel de sucedâneo da ação direta de constitucionalidade: - “Não constitui demasia assinalar, neste ponto, que normas em tese – assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração – não se expõem ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais, em resoluções ou em regramentos administrativos de conteúdo normativo, consoante adverte o magistério da doutrina (…).” (STF, MS 26600, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2007, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-02 PP-00354). 4.Como se vê, o estudo do precedente acima citado apenas revela que, nas ações de mandado de segurança, em que parlamentar ataca algum ato do processo legislativo, ocorre a perda superveniente da legitimidade do impetrante, quando, aprovado o projeto, introduz-se no ordenamento norma jurídica revestida dos caracteres de generalidade, impessoalidade e abstração. 5.Nada obstante, tal precedente não se aplica aos casos em que o mandado de segurança não tenha por objeto um ato integrante de processo legislativo, nem haja nascido com caráter preventivo, mas, ao contrário, tenha sido impetrado contra o próprio produto do processo legislativo, e o ato impugnado se revista dos caracteres da concreção e da individualidade. 6.É de se considerar que o objeto do processo de mandado de segurança consiste em um ato: i) concreto, quando dispuser “para um único e específico caso, esgotando-se nesta única aplicação” (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 2006, p. 394, nº 75); e ii) individual, quando tiver “por destinatário sujeito (…) especificamente determinado” (Idem, ibidem). 7.Consiste em ato concreto e individual Decreto Legislativo que prorroga o prazo de posse de certo indivíduo, em um cargo determinado de Prefeito, a ser exercido em mandato com duração pré-estabelecida, sendo tal ato normativo suficiente em si mesmo para a produção dos seus resultados, que independem da edição posterior de qualquer outro ato. 8.Decreto Legislativo com estas feições encarta-se, inegavelmente, naquela categoria que a doutrina e a jurisprudência denominam de decretos de efeitos concretos, entendidos, na clássica lição de Hely Lopes Meirelles, como “aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido”, e que “não contêm mandamentos genéricos, nem apresentam qualquer regra abstrata de conduta; atuam concreta e imediatamente como qualquer ato administrativo de efeitos específicos, individuais ou coletivos, razão pela qual se expõe ao ataque pelo mandado de segurança.” (Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 2010, p. 40, nº 5). 9.Contra atos deste tipo, é admissível o mandado de segurança, segundo a jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Precedentes. 10.Nas hipóteses em que o mandado de segurança volta-se contra ato de efeitos concretos e individualizados, não há qualquer preocupação quanto ao risco de o mandado de segurança funcionar, indevidamente, como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, para a qual não têm legitimidade os parlamentares. 11.Na verdade, a ilegitimidade ad causam superveniente de parlamentar só tem lugar quando se pretende atacar ato normativo de caráter genérico, impessoal e abstrato, porque nessas situações a ação mandamental é impetrada como inadmissível sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, por quem não tem legitimidade para a fiscalização abstrata (ou objetiva) da constitucionalidade dos atos normativos em tese. 12.Portanto, não se tratando a impetração de ataque a ato normativo geral, impessoal e abstrato, não há que se cogitar de uso indevido do mandamus como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, e, consequentemente, não há falar em ilegitimidade ativa superveniente de Parlamentares, pela aprovação do ato normativo impugnado. 13.Preliminar de ilegitimidade ativa superveniente dos impetrantes afastada. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, INC. XXXV). ORIGEM DOUTRINÁRIA E HISTÓRICO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO, AINDA QUE REVESTIDOS DE CARÁTER POLÍTICO. PRELIMINAR REJEITADA. 1.A existência ou não de motivo de força maior, a justificar a prorrogação do prazo para posse do chefe do Executivo, é questão de fundo político. Isto significa, conforme explicita José Afonso da Silva, que a “aceitação da força maior” é uma questão, em cuja decisão o critério político tem peso, “porque vem na mesma linha da vontade eleitoral que conferiu o mandato ao presidente e vice-presidente da República.” (Comentário Contextual à Constituição, 2008, p. 477, nº 4). 2.Desse modo, evidencia-se que o ato que decide sobre a existência de motivo de força maior, para fins de prorrogação de posse do chefe do Executivo, a toda evidência, não consiste em mero ato interna corporis, na medida em que não resolve questões internas, relativas apenas ao funcionamento e economia da própria Casa Legislativa. 3.Muito pelo contrário, o ato que decide sobre a existência de motivo de força maior, para fins de prorrogação de posse do chefe do Executivo, tem evidente conotação política, porquanto diz mesmo com a própria “vontade eleitoral que conferiu o mandato” (José Afonso da Silva, Comentário Contextual à Constituição, 2008, p. 477, nº 4). É, pois, um ato político, que, apesar de pouco frequente, ocupa posição de destaque na vida constitucional do Estado Democrático de Direito, e cuja prática está amparada em exercício de competência outorgada por norma com sede constitucional. 4.E é bem verdade que, na condição de ato político, a prorrogação de prazo para posse do chefe do Poder Executivo, é praticado no exercício de competência ensejadora de ampla margem de discricionariedade, e extraída diretamente da Constituição. Mesmo assim, como importante questão política, o ato que decide sobre a existência de motivo de força maior, para fins de prorrogação de posse do chefe do Executivo, pode, sim, ser alvo de controle jurisdicional de sua constitucionalidade e legalidade, como decorrência da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpida no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”. 5.A garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, que foi fortalecida pelo Constituinte de 1988, ao jurisdicionalizar também a ameaça a direito, nasceu ainda na primeira metade do século XX, com a Constituição de 1946, em um contexto de redemocratização, e informada por uma teleologia que tinha como propósito, entre outros, o esvaziamento de quaisquer teses contrárias ao controle jurisdicional de questões políticas, tal como a questão de prorrogação do prazo para posse do chefe do Executivo, por motivo de força maior. 6.Como já sublinhava o STF, em 1951, porque a “competência ensejadora de certa discrição” (Celso Antônio Bandeira de Mello, ob. cit., 2006, p. 400, nº 86) é outorgada pela própria Constituição, ou por lei que nela busque seu fundamento de validade, todo e qualquer ato, ainda que revestido de conotação política, à Ela, enquanto Lei Maior, deve obediência estrita, bem como a todo e qualquer ato normativo que sirva de suporte ao àquele ato. 7.É seguindo esta trilha que o Min. Celso de Mello, sensível às “delicadas relações” mantidas “entre o Poder e o Direito”, realça, como fatores indispensáveis à consolidação de um modelo republicano de vivência política, a supremacia da Constituição, e o “respeito incondicional” a ela devido por “todos os Poderes da República”, o que obviamente inclui o Legislativo, já que “nenhum órgão do Estado (…) é imune à força da Constituição e ao império das leis” (STF, MS 26441, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2007, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-03 PP-00294). 8.Nesse quadro institucional, em que “o controle do poder constitui uma exigência de ordem político-jurídica essencial ao regime democrático”, o Judiciário se vê “investido do gravíssimo encargo de fazer prevalecer a vontade da Constituição e de preservar a força e o império das leis, impedindo desse modo que se subvertam as concepções que dão significado democrático ao Estado de Direito”, por meio do controle dos “atos estatais que importem em transgressão a direitos, garantias e liberdades fundamentais assegurados pela Carta da República” (STF, MS 26441, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2007, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-03 PP-00294). 9.Convicto dessa missão institucional do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a possibilidade de controle jurisdicional, quer de atos políticos, quer de atos interna corporis, “sempre que se trate de questão de índole constitucional”, já que, nestas hipóteses, como realçou Pontes de Miranda, o tema trazido a juízo extravasa os limites do que é exclusivamente político, ou meramente interna corporis, e ingressa no terreno do jurídico (STF, MS 26441, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2007, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-03 PP-00294). Precedentes do STF. 10.Especificamente quanto ao ato de prorrogação do prazo para posse, por ocorrência de motivo de força maior, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ao atribuir a competência para a prática deste ato ao Poder Legislativo, ressalta que “sempre esta questão poderá ser sujeita ao Poder Judiciário, por força, entre outros, do art. 5º, XXXV, da Constituição.”: - “Evidentemente, ao Congresso Nacional também caberá apreciar a ocorrência eventual de força maior. Entretanto, sempre esta questão poderá ser sujeita ao Poder Judiciário, por força, entre outros, do art. 5º, XXXV, da Constituição.” (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. II, 1992, p. 146). 11.Nas hipótese em que os Impetrantes alegam ter sofrido violação a direito líquido e certo, quando da prorrogação do prazo de posse do chefe do Executivo, que consiste em ato político, com fundamento direto na Constituição Federal, e, no caso dos Municípios, na Lei Orgânica, verifica-se que a matéria trazida a juízo envolve direitos fundamentais da pessoa humana, relativos ao exercício de direitos políticos, insculpidos na Carta Magna. 12.Assim sendo, as questões deduzidas em juízo não apenas podem como têm que ser objeto de controle pelo Poder Judiciário, o qual não pode deixar de desincumbir-se dos deveres decorrentes da função institucional, que lhe cumpre desempenhar no Estado Democrático de Direito brasileiro, conforme determinação do próprio Constituinte originário. 13.Preliminar de impossibilidade de controle jurisdicional dos atos do Legislativo afastada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONGRUÊNCIA ENTRE A DEMANDA E A TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INCONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. POSSE COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. 1.Indiscutivelmente, nos casos em que a sentença, na sua parte dispositiva, atem-se ao pedido constante da inicial da demanda, não há que se atribuir àquele provimento judicial a qualificação de ultra petita, nem de extra petita, já que, na linha da jurisprudência do STJ, “não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita”, nas hipóteses em que o órgão jurisdicional, “aplicando o direito à espécie, decidiu a matéria dentro dos limites do pedido inicial, sem desvirtuar do seu conteúdo.” (STF, AgRg no REsp 813.783/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011). 2.E esse entendimento adquire maior robustez se o pedido dos Impetrantes for considerado a partir de uma interpretação sistemática da demanda, recomendada por longa tradição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ainda preservada por aquela Corte, segundo a qual “a interpretação do pedido do autor deve ser feita levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo 'dos pedidos', utilizando-se o método lógico-sistemático e, ainda, a própria causa de pedir.” (STJ, AgRg no REsp 416.937/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 28/04/2011). 3.É importante atentar também para a fidelidade dos mandados de cumprimento em relação ao dispositivo da sentença, já que é intuitivo, e ninguém nega, que os atos de comunicação do processo, como são as intimações, só podem ser praticados com estrita fidelidade entre i) o conteúdo dos atos que são comunicados, isto é, aquilo que se comunica e se determina, e ii) o conteúdo da própria comunicação, que tem de ser mera reprodução do ato de que pretende dar conhecimento. 4.Em casos nos quais a sentença determina que o Poder Legislativo declare a vacância do cargo de prefeito, e o juiz expede mandado determinando a posse do Vice-Prefeito, não se pode identificar a existência de prejuízo, necessário à anulação do ato processual, porquanto a posse do Vice-prefeito, no cargo de prefeito, aparece como mera consequência da declaração de vacância, mencionada pelo art. 24 da Constituição do Estado do Piauí, simplesmente porque, nos termos deste mesmo instrumento normativo, o vice-prefeito sucederá o prefeito no caso de vaga, como é do seu art. 25, que guarda simetria com o disposto no art. 79 da Constituição Federal. 5.Preliminar de violação ao princípio da congruência entre a demanda e a tutela jurisdicional prestada (julgamento ultra petita) afastada. CONSTITUCIONAL. PRAZO PARA POSSE DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRORROGAÇÃO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. QUESTÃO POLÍTICA CUJA DECISÃO SE INCLUI ENTRE AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO PODER LEGISLATIVO, EM SUA FUNÇÃO DE CONTROLE. INSTRUMENTO NORMATIVO ADEQUADO: DECRETO LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS POLÍTICO JURÍDICOS. A FORÇA MAIOR NA TRADIÇÃO JURÍDICA E NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO. PANORAMA DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. NECESSARIEDADE DO FATO A INEVITABILIDADE DE SEUS EFEITOS COMO ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AFERIÇÃO SITUACIONAL DA NECESSARIEDADE DO FATO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, INC. LVII). EFICÁCIA IRRADIANTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÂMBITO DE PROTEÇÃO QUE ENGLOBA OS DIREITOS POLÍTICOS. PRISÃO PROVISÓRIA E CAUTELAR COMO FATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO ACUSADO. PRISÃO PROVISÓRIA E CAUTELAR COMO FATO NECESSÁRIO, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, INC. LVII). PRISÃO CAUTELAR E PROVISÓRIA: ATO INEVITÁVEL, DIANTE DO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). PRISÃO CAUTELAR E PROVISÓRIA, COMO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, TORNA ESCUSÁVEL E LEGITIMA A AUSÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO DENTRO DO PRAZO ORDINÁRIO PARA A POSSE, E AUTORIZA O LEGISLATIVO A PRORROGAR O PRAZO PELO TEMPO QUE SE FIZER NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO QUE PRORROGOU O PRAZO PARA A POSSE DO CHEFE DO EXECUTIVO, EM RAZÃO DE PRISÃO PROVISÓRIA E CAUTELAR DESTE, DETERMINADA EM AÇÃO PENAL QUE CULMINOU COM SUA ABSOLVIÇÃO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. 1.Em seu art. 78, caput e parágrafo único, a Constituição da República estabelece que o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, ressalvando, contudo, “motivo de força maior”. A Constituição do Estado do Piauí de 1989 conferiu a mesma disciplina para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, como se lê em seu art. 24, parágrafo único: - “Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal.”. Reproduzindo o disposto na Constituição do Estado do Piauí de 1989, a Lei Orgânica do Município de Curimatá dispõe, em seu art. 62, § 2º, o seguinte: “§ 2º – Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito do Município, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.”. 2.De todos eles, extrai-se a mesma norma: Prefeito e Vice-Prefeito devem tomar posse em 1º de janeiro, em sessão da Câmara Municipal; se, decorridos 10 (dez) dias daquela data, o Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, salvo motivo de força maior. 3.Isto é, a vacância do cargo, pelo decurso do prazo de 10 (dez) dias da data da posse, não será declarada se o não-comparecimento tiver por causa um motivo de força maior, já que a sua caracterização “confere legitimidade à ausência”, como esclarece José Afonso da Silva: - “Ocorrendo força maior, elidida fica a possibilidade de declaração de vacância do cargo. A força maior confere legitimidade à ausência; e, portanto, se apesar dela houver declaração de vacância, este ato será inválido.” (Comentário Contextual à Constituição, 2008, p. 477, nº 4). 4.É claro que a caracterização de motivo de força maior, para fins de prorrogação do prazo para posse do Prefeito, deve ser verificada pela Câmara Municipal, já que, nos termos do art. 24, parágrafo único, da CE-PI, a declaração de vacância, na hipótese de não comparecimento para posse, é do Presidente da Casa Legislativa do Município: - “Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal.”. 5.Precisamente nesse sentido o raciocínio de Roger Stiefelman Leal, que, ao comentar o parágrafo único do art. 78 da CF/88, dele extrai que o juízo sobre a ocorrência do motivo de força maior, bem como a declaração de vacância do cargo, estão englobados na esfera de competência do Congresso Nacional. Com efeito, ciente da necessidade de se conferir coerência ao sistema, aquele autor infere que “se a posse e o respectivo compromisso são tomados perante o Congresso, a ele deve caber, por decorrência lógica, (a) o reconhecimento da inobservância do prazo constitucional e (b) o exame sobre eventual motivo de força maior, e assim (c) a consequente declaração de vacância do cargo.” (Roger Stiefelman Leal, em Antônio Cláudio da Costa Machado (org.) e Anna Cândida da Cunha Ferraz (coord.), Constituição Federal Interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 2010, p. 522). No mesmo sentido, Ronaldo Poletti, Constituição Anotada, 2009, p. 280; e Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. II, 1992, p. 146. 6.Na verdade, o que conduz a esta conclusão é um “princípio basilar da hermenêutica constitucional, a saber, o dos 'poderes implícitos', segundo o qual” - nas palavras da Min. Ellen Gracie, “quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios.” (STF, RE 468523, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe-030 DIVULG 18-02-2010 PUBLIC 19-02-2010 EMENT VOL-02390-03 PP-00580 RT v. 99, n. 895, 2010, p. 536-544): se é a Câmara Municipal, por seu Presidente, que deve declarar a vacância por não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias, ao mesmo órgão incumbe a verificação da existência de motivo de força maior, apto a legitimar a ausência, e, consequentemente, impossibilitar aquela declaração de vacância, com a prorrogação do prazo para posse. 7.Se é da Câmara Municipal a competência para a verificação da existência de motivo de força maior, apto a legitimar a prorrogação do prazo para posse, é claro que este ato, na falta de previsão expressa a respeito, deve ter como veículo normativo o decreto legislativo, como se deu na espécie em julgamento. Isto porque, como é cediço, os decretos legislativos, nas palavras de José Afonso da Silva, “destinam-se a regular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional” (Comentário Contextual à Constituição, 2008, p. 438, nº 2). Isto é, o decreto legislativo é a espécie normativa que deve veicular a regulamentação daquelas matérias incluídas na esfera de competências exclusivas da Casa Legislativa do respectivo ente federado. 8.Enfim, o decreto legislativo é a espécie normativa própria à regulamentação das matérias incluídas na competência exclusiva do Poder Legislativo, a qual, como esclarece José Afonso da Silva, “envolve basicamente as funções de controle do Poder Legislativo.”. Por isso, ao falar-se em competência exclusiva do Poder Legislativo, ao contrário do que pensaria o leigo, “não se trata de função legislativa que se exerce mediante a elaboração de lei (...)” (Comentário Contextual à Constituição, 2008, p. 401, nº 1). Diferente disso, a competência exclusiva do Poder Legislativo diz com a função de controle outorgada a este Poder, que a exerce por meio de decreto legislativo, e não de lei, ou outra espécie normativa. 9.Daí porque as matérias incluídas na esfera de competência exclusiva do Legislativo “não se regula por lei, mas, em regra, por decreto legislativo, que é ato do Poder Legislativo que, por ser de competência exclusiva, não comporta sanção do Presidente da República”, isto é, do chefe do Executivo. 10.O fato de o processo de produção do decreto legislativo ser incompatível com a sanção, por si só, já contribui para a adequação desta espécie normativa ao exercício da competência da prorrogação do prazo para posse, que, por razões óbvias, deve mesmo prescindir da participação do chefe do Executivo, que ainda tomará posse. 11.Ademais, a inclusão da prorrogação do prazo para posse do Prefeito na esfera da competência exclusiva da Câmara Municipal de Curimatá fica clara pelas próprias regras do art. 34, inc. VI e VIII, da Lei Orgânica do Município de Curimatá, segundo as quais “é da competência exclusiva da Câmara Municipal: (…) VI – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município; (…) VIII - (…) [e] autorizá-lo a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;”. 12.A inclusão dessas matérias, quais sejam, i) posse do Prefeito e ii) a autorização para ausentar-se por mais de quinze dias consecutivos (art. 34, incs. VI e VIII da Lei Orgânica), impõe a conclusão de que a prorrogação do prazo para posse do Prefeito, por motivo de força maior, como ato de competência do Presidente da Câmara Municipal de Curimatá, por força do art. 62, § 2º, da Lei Orgânica, também só pode estar incluído entre os atos da competência exclusiva da Casa Legislativa Municipal. 13.Assim sendo, tem-se como correta a espécie normativa editada pela Câmara Municipal de Curimatá para prorrogar o prazo para posse do Prefeito, o que fez através do Decreto Legislativo nº 01/2009. 14.Por isso mesmo, neste ponto, cabe ressaltar que não faz o menor sentido tomar o Decreto Legislativo nº 01/2009 como uma Emenda à Lei Orgânica, porque a prorrogação do prazo para posse é um ato a ser praticado pelo Legislativo, consoante autorização expressa na Constituição Federal (art. 78, parágrafo único), na Constituição Estadual (art. 24, parágrafo único) e na Lei Orgânica do Município de Curimatá (art. 62, § 2º). A prorrogação do prazo para posse do chefe do Executivo não constitui, pois, uma reforma do texto constitucional, já que é a própria Constituição Federal, seguida pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município, que outorgam ao Poder Legislativo a competência exclusiva para a prática daquele ato de prorrogação, nos casos de força maior. 15.Em casos tais, o que há é o exercício, por parte da Câmara Municipal de Curimatá, de sua competência exclusiva para apreciar a ocorrência de motivo de força maior, apto a autorizar a prorrogação do prazo para a posse do chefe do Poder Executivo, com base nas regras insculpidas no art. 78, parágrafo único, da CF; no art. 24, parágrafo único, da CE-PI; e no art. 62, § 2º, da Lei Orgânica do Município. E esta competência foi exercida pela espécie normativa própria, que é o decreto legislativo. 16.Nada obstante, embora a questão da configuração de motivo de força maior, para fins de prorrogação do prazo para posse do Prefeito, decorra de competência ensejadora de certa discricionariedade, não é admissível que essa operação de verificação, que incumbe à Câmara Municipal, seja desempenhada com desapego a critérios jurídicos, úteis à referida aferição. 17.Assim, estes casos exigem a identificação dos critérios jurídicos adequados à aferição da existência de motivo de força maior, apto a autorizar a Câmara Municipal a prorrogar o prazo para posse do Prefeito. Neste ponto, ainda que sem ignorar a carga construtiva que “toda interpretação traz em si”, o julgador, “no exercício gratificante da arte de interpretar”, não pode perder de vista “o sentido vernacular (…) e técnico”, que “os institutos, as expressões e os vocábulos” assumem, dentro da terminologia jurídica, consoante o “conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por força de estudos acadêmicos quer, no caso do Direito, pela atuação dos Pretórios” (STF, RE 148304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/06/1994, DJ 12-05-1995 PP-12993 EMENT VOL-01786-02 PP-00375). 18.A partir do apanhado geral de sua caracterização, tanto na tradição jurídica, como à luz do direito positivo brasileiro contemporâneo, tal como interpretado pela doutrina e pela jurisprudência, é possível dizer que motivo de força maior é aquele consistente em fato necessário, de efeitos inevitáveis, ou que não se podem impedir, e que torna escusável o descumprimento de uma obrigação, ou de um dever jurídico, ou o desatendimento de um ônus jurídico. 19.Nessa definição, como acentuou Agostinho Alvim, redator do Direito das Obrigações, do Anteprojeto que originou o Código Civil de 2002, “a necessariedade do fato há de ser estudada em função da possibilidade do cumprimento da obrigação, e não abstratamente.” (Da Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências, 1972, p. 326, nº 207). 20.Justamente por essa exigência de concreção, na aferição da existência de motivo de força maior, é que esta “deve ser compreendida 'situadamente', de maneira que o fato será ou não 'necessário', caracterizando o fortuito ou força maior, conforme a concreta situação em que verificado, (…) e a sua impossibilidade de resistir ao evento, ou de eliminá-lo (ou de resistir ou eliminar as suas consequências) relativamente ao dever a ser prestado.” (Judith Martins-Costa, Comentários ao Novo Código Civil, vol. V, tomo II: do inadimplemento das obrigações, 2003, p. 200, nº 1). 21.Com efeito, o próprio STJ já afirmou que a inevitabilidade, que é o elementos central na caracterização do motivo de força maior, “há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se.” (STJ, REsp 120.647/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2000, DJ 15/05/2000, p. 156). 22.Diante da falta de parâmetro jurisprudencial, o caso em julgamento exige que a solução a ser construída situe-se concretamente a partir do princípio da presunção de inocência, o qual, nos termos do art. 5º, inc. LVII, da CF, preceitua que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. 23.Segundo a doutrina de Luigi Ferrajoli, “esse princípio fundamental de civilidade representa o fruto de uma opção garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes” e, nessa medida, constitui, nas palavras de Luigi Lucchini, “um corolário lógico do fim racional consignado ao processo” (Direito e Razão: teoria do garantismo penal, 2010, pp. 505 e 506, nº 38). 24.Nos termos da moderna dogmática processual penal, a presunção de inocência expande seu significado normativo para além da disciplina das provas. Nas palavras de Antônio Magalhães Gomes Filho, em tese sobre o tema, “a garantia constitucional não se revela somente no momento da decisão, como expressão da máxima in dubio pro reo, mas se impõe igualmente como regra de tratamento do suspeito, indiciado ou acusado, que antes da condenação não pode sofrer qualquer equiparação ao culpado;” (Antônio Magalhães Gomes Filho, Presunção de Inocência e Prisão Cautelar, 1991, p. 37, nº 1). 25.Aliás, segundo Maurício Zanoide de Moraes, realçar o caráter de regra de tratamento é “a forma mais tradicional de se compreender a presunção de inocência” (Presunção de Inocência no Processo Penal Brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial, 2010, p. 427, nº 5.4.2.1 – destaques gráficos acrescidos). 26.Nesse contexto, ainda com Antônio Magalhães Gomes Filho, importa ressalta que, “no caso do texto brasileiro de 1988 [CF/88, art. 5º, inc. LVII], embora não nos pareçam aceitáveis quaisquer limitações à aplicação do princípio na matéria probatória, é forçoso reconhecer que até pela formulação do legislador constituinte - 'ninguém será considerado...' – o preceito vem referido especialmente à condição de não-culpabilidade do cidadão colocado diante do poder punitivo do Estado, vedadas quaisquer formas de tratamento que impliquem a equiparação à situação oposta [isto é, de culpado].” (Antônio Magalhães Gomes Filho, Presunção de Inocência e Prisão Cautelar, 1991, p. 37, nº 1 – destaques gráficos acrescidos). 27.E todas essas ideias dotadas de brilho garantista, a respeito do princípio da presunção de inocência, transcendem a condição de elucubração teórica, uma vez que foram todas acolhidas pela jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, cujo Tribunal Pleno, em precedente da relatoria do em. Min. Celso de Mello, após extenuantes debates, interpretou o art. 5º, inc. LVII, da CF, que consagra a garantia do estado de inocência, para alçá-lo à condição de “cláusula de insuperável bloqueio à imposição prematura de quaisquer medidas que afetem ou que restrinjam, seja no domínio civil, seja no âmbito político, a esfera jurídica das pessoas em geral” (STF, ADPF 144, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-02 PP-00342 RTJ VOL-00215- PP-00031). 28.Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou ainda que “a presunção de inocência, embora historicamente vinculada ao processo penal, também irradia os seus efeitos, sempre em favor das pessoas, contra o abuso de poder e a prepotência do Estado, projetando-os para esferas processuais não-criminais, em ordem a impedir, dentre outras graves conseqüências no plano jurídico – ressalvada a excepcionalidade de hipóteses previstas na própria Constituição –, que se formulem, precipitadamente, contra qualquer cidadão juízos morais fundados em situações juridicamente ainda não definidas (e, por isso mesmo, essencialmente instáveis) ou, então, que se imponham, ao réu, restrições a seus direitos, não obstante inexistente condenação judicial transitada em julgado.” (STF, ADPF 144, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-02 PP-00342 RTJ VOL-00215- PP-00031). 29.Por estas razões, o Supremo Tribuna Federal atribuiu relevância crucial à garantia da presunção de inocência, em casos relativos a mandato de cargo eletivo. Precedentes do STF. 30.E a solução acolhida pelo Supremo Tribunal Federal não poderia ser outra, diante do preceito que se extrai do art. 15, inc. III, da Constituição da República, segundo o qual a suspensão de direitos políticos “só se dará nos casos de (…) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”. 31.Evidente, portanto, que a própria Constituição da República, por meio de regra veiculadora de mandamento de definição, que não comporta ponderações, condiciona a suspensão de direitos políticos à condenação criminal transitada em julgado. 32.Fica nítida, desse modo, a opção garantista do Constituinte por expandir a presunção de inocência, com o máximo de eficácia, sobre os domínios da regulação dos direitos políticos, “em ordem a impedir” - como já assentou o STF, “que se formulem, precipitadamente, contra qualquer cidadão juízos morais fundados em situações juridicamente ainda não definidas (e, por isso mesmo, essencialmente instáveis) ou, então, que se imponham, ao réu, restrições a seus direitos, não obstante inexistente condenação judicial transitada em julgado.” (STF, ADPF 144, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-02 PP-00342 RTJ VOL-00215- PP-00031). 33.Realmente, segundo o entendimento do próprio STF, a presunção de inocência, estatuída no art. 5º, inc. LVII, da CF, é “princípio tutelar” que “repudia presunções contrárias ao réu, que não deverá sofrer punições antecipadas, nem restrições em sua pessoal dimensão jurídica”. 34.E, considerada esta garantia, frente à necessidade de se promover a concordância prática entre as múltiplas normas constitucionais, o STF enxerga no art. 15, inc. III, da CF uma “regra de prudência”, “a exigir, para efeito de suspensão temporária dos direitos políticos, notadamente da capacidade eleitoral passiva, vale dizer, do direito de ser votado, o trânsito em julgado da condenação judicial.” (STF, ADPF 144, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-02 PP-00342 RTJ VOL-00215- PP-00031). 35.E não se olvida que a declaração de vacância do cargo não se confunde com a suspensão dos direitos políticos. No entanto, a interpretação harmônica que o Supremo Tribunal Federal confere aos arts. 5º, inc. LVII, e art. 15, inc. III, ambos da CF, demonstram, de forma cabal, que a garantia da presunção de inocência, inegavelmente, também “no âmbito político”, opera plenos efeitos jurídicos como “cláusula de insuperável bloqueio à imposição prematura de quaisquer medidas que afetem ou que restrinjam (...) a esfera jurídica das pessoas em geral” (STF, ADPF 144, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-02 PP-00342 RTJ VOL-00215- PP-00031). 36.Do mesmo modo, este princípio, consagrado como norma positiva de hierarquia constitucional, não pode ser esquecido ao se perquirir se prisão preventiva consiste em motivo de força maior, para fins de prorrogação de prazo para posse de Prefeito. Pelo contrário, o princípio da presunção de inocência é que deve polarizar os elementos fático-jurídicos, que gravitam em torno do caso, de modo a plasmar uma solução capaz de definir a ocorrência, ou não, de motivo de força maior, em conformidade com a teleologia garantista das normas da CF/88. 37.Afinal de contas, como adverte Maurício Zanoide de Moraes, em tese sobre o tema, o princípio da presunção de inocência, como direito fundamental que é, irradia efeitos sobre o ordenamento jurídico como um todo, e, consequentemente, impõe sua eficácia normativa inclusive sobre os Poderes Legislativo e Judiciário, com os quais, inclusive, “guarda uma relação de influência e de dependência mais estreitas”, tanto porque “influi (ou deveria influir) nas escolhas e elaborações legais”, como porque “dita (ou deveria ditar) a forma de analisar os fatos e interpretar/aplicar as leis.” (Presunção de Inocência no Processo Penal Brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial, 2010, p. 363 e 364, nº 5.4.1 – destaques gráficos acrescidos). 38.Desse modo, em estrita obediência ao direito fundamental positivado no art. 5º, inc. LVII, da CF, é claro que, ao aferir-se a ocorrência de motivo de força maior, para fins de prorrogação do prazo para posse de Prefeito, tanto o Legislativo, como o Judiciário, devem agarrar-se inexoravelmente ao princípio da presunção de inocência, já que este preceito constitucional influi nas escolhas e elaborações do Legislativo, e dita a forma de analisar os fatos e interpretar/aplicar o direito aos casos concretos. 39.Identificada a pedra de toque sobre a qual construir a solução para a espécie, é preciso atentar para as consequências que o princípio da presunção de inocência projeta sobre o ato prisional, e sua disciplina normativa, que, em casos nos quais se discute a prorrogação do prazo para posse de chefe do Executivo, que tenha sido preso, assume relevo inegável. 40.E é o que se encontra na doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira, que, ao chamar a atenção para as implicações da CF/88 sobre o sistema prisional, esclarece que “toda prisão antes do trânsito em julgado deve ser considerada uma prisão provisória”, assim c (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.006926-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/07/2011 )

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL Cód. 1.07.030 CLASSE PROCESSUAL : APELAÇÃO CÍVEL NPU : 0000198-85.2001.8.16.0194 JUÍZO DE ORIGEM : FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO APELANTE (S) : CONDOR SUPER CENTER LTDA. APELADO/A (S) : CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CONDOR SUPER CENTER LTDA. nos autos de Medida Cautelar de Sustação de Protesto nº 0000198- 85.2001.8.16.0194, proposta pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA., em face da ora apelante, contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar, até o julgamento definitivo da ação principal. A decisão foi proferida nos seguintes termos: (...) Observando-se os documentos carreados com a petição, verifico que a distribuição da principal, em apenso, ocorreu em 27/09/2001 e o preparo, conforme certidão de fls.30 e recibo nº 9247, em 05/11/2001, observados os prazos e o disposto nos arts. 263 e 257 do Código de Processo Civil, resultando indevido o cancelamento. Logo, cumpre dar provimento aos embargos para, em face do acima exposto, dar pela procedência da presente cautelar. Calha observar que a requerida não trouxe, com a contestação, qualquer documento que confirme a transação comercial objeto da duplicata mercantil. Nessa linha, tendo em conta que o mérito da cautelar reside no fumus boni iuris e periculum in mora, estando presentes estes elementos, a procedência da cautelar é de rigor. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, o que faço tendo em conta o erro material contido na certidão supra, para o fim de julgar procedente o pedido contido na inicial e, confirmando a liminar, Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0 000198-85.2001.8.16.0194 2 determinar que permaneça sustado o protesto do título até o julgamento da principal. Custas e honorários por ocasião da decisão na principal (mov. 1.24). Contra referida decisão a parte ré interpôs recurso de Apelação Cível, em 20.12.2001, postulando que, ante a legalidade e a origem da duplicata mercantil, seja julgada improcedente a medida cautelar de sustação de protesto (mov. 1.27). A remessa dos autos a este Eg. Tribunal de Justiça ocorreu somente em 26.10.2017, em razão de terem permanecidos em apenso da ação principal nº 0001996-78.2001.8.16.0001. A mim conclusos os autos, em observância as diretrizes instituídas pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente no que se refere à impossibilidade de o juiz proferir decisão surpresa as partes1, determinei a intimação da parte apelante para que manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito, notadamente em razão do tempo decorrido entre a interposição do recurso (20.12.2001) e a remessa dos autos a este Eg. Tribunal de Justiça (26.10.2017), bem como em razão do trânsito em julgado da ação principal nº 0001996-78.2001.8.16.0001. O apelante quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso não comporta conhecimento, por restar prejudicado, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensando a submissão da matéria ao Colegiado. A ação cautelar de sustação de protesto tem pertinência naqueles casos em que se corre o risco de ver protestado título que possua vício formal ou que represente dívida inexistente. Com efeito, em se tratando de ação cautelar autoriza-se ao magistrado conceder liminarmente a cautela final pretendida pela parte, caso se 1 Art. 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0 000198-85.2001.8.16.0194 3 mostrem plausíveis os fundamentos alegados pelo requerente e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja concedida, em momento anterior ao julgamento do feito, a medida de urgência pleiteada, conforme previsão cominada dos artigos 798 e 804, ambos do Código de Processo Civil/73, sendo certo que o não preenchimento de um dos requisitos obsta o deferimento da liminar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REQUISITOS - FUMUS BONI IURES E PERICULUM IN MORA - PRESENTES - SUSTAÇÃO CAUCIONADA - CONCESSÃO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1039503-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 03.07.2013) DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS. A pretensão cautelar visa tão- somente a resguardar o direito útil da ação principal, devendo apenas ser apreciados os requisitos do fumuns boni iuris e periclum in mora. Agravo de Instrumento desprovido”. (TJPR – 16ª Câmara Cível – AI n° 1.022.368- 2 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – j. em 02/04/2013 – DJ: 1072 05/04/2013) No caso específico dos autos, embora a parte recorrente alegue a legalidade e a origem da duplicata mercantil, verifica-se a Ação declaratória de ineficácia de título cambial c/c indenização por perdas e dano moral nº 0001996- 78.2001.8.16.0001, principal à presente medida cautelar de sustação de protesto, já foi julgada, tendo sido extinta sem resolução do mérito, nos seguintes termos: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA ajuizou a presente ação em face de CONDOR SUPER CENTER LTDA, porém, no curso do processo, desinteressou-se pela tramitação do feito, deixando de promover os atos que lhe eram inerentes. A despeito da intimação para impulsionar o feito, quedou-se inerte. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0 000198-85.2001.8.16.0194 4 A inércia da parte autora que, intimada, deixou de promover o andamento do feito, dá azo à extinção do processo nos moldes do artigo 267, 111 do CPC. Destarte, tratando-se de abandono insofismável, posto que é considerável o lapso temporal sem movimentação, prescindível se mostra a admoestação pessoal. Em face ao exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 267, III e § 1° do CPC. Custas e honorários nihil, ante a ausência de contestação formal (mov. 1.22 –autos nº 0001996-78.2001.8.16.0001). Nesse contexto, vale lembrar que o art. 796 do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, estabelecia que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Assim, considerando a extinção da ação principal, resta cessada a eficácia da presente medida cautelar que favorecia o Apelado, impondo-se o reconhecimento da perda de objeto desta Medida Cautelar e acessória à referida ação principal, tendo em vista o esgotamento da prestação jurisdicional devida às partes, conforme dispõe o artigo 808 do Código de Processo Civil/73 (art. 309, inciso III CPC/15): Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar: (...); III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando-se que a finalidade Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0 000198-85.2001.8.16.0194 5 precípua da Medida Cautelar é assegurar a eficácia do resultado do processo principal, forçoso reconhecer que, tendo sido negado seguimento a este, a pretensão cautelar perde objeto em decorrência de sua natureza acessória. Precedentes: AgRg na MC 20.205/RJ, Rel.Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 10.4.2013; AgRg na MC 20.592/RJ, Rel. Min.SÉRGIO KUKINA, DJe 2.4.2013.2. Agravo Interno da empresa desprovido.(AgInt no REsp 1246939/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO DO RECURSO AO QUAL SE PRETENDIA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava atribuir-lhe efeito suspensivo, carência superveniente de interesse processual. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt na MC 23.514/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016); No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Segundo o art. 808, III, do CPC de 1973, "Cessa a eficácia da medida cautelar" "se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito". 2. "O julgamento do processo principal impõe a extinção da cautelar ajuizada com a finalidade de resguardar o resultado do primeiro" (STJ - AgRg no REsp 698.383/PR). 3. Recurso não conhecido. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0 000198-85.2001.8.16.0194 6 Apelação Cível nº 1.592.681-1 fl. 2(TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1592681-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 06.02.2018) Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto.Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade de título julgada improcedente. Exigibilidade das duplicatas reconhecida. Lide acessória. Perda de objeto. Sentença mantida.Recurso desprovido "(...) Ação cautelar buscando sustação de protesto - Perda superveniente do objeto, em virtude da improcedência dos pedidos formulados na demanda principal - Reconhecimento, em cognição exauriente, da exigibilidade do título de crédito que evidencia o completo esvaziamento do objeto da demanda cautelar, por força de sua natureza acessória - CPC/73, arts. 807 e 808, inc. III - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (...). (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1619130-5 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho. J. 07.06.2017). (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1651452-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 22.11.2017) RECURSO DE APELAÇÃO. "MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR".EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 808, III, DO CPC. UMA VEZ EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL, COM OU SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A DEMANDA CAUTELAR PERDE SUA EFICÁCIA, NOS TERMOS DO ART. 808, III, DO CPC DE 1973, O QUE LEVA À EXTINÇÃO DA CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.APELAÇÃO PREJUDICADA.(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 989448-8 - Astorga - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - J. 06.07.2017) AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO OCORRÊNCIA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0 000198-85.2001.8.16.0194 7 DA MEDIDA CAUTELAR - ART. 808, III DO CPC - UMA VEZ EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL, COM OU SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A AÇÃO CAUTELAR PERDE SUA EFICÁCIA, NOS TERMOS DO ART. 808, III DO CPC, MERECENDO SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1582856-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 08.02.2017) APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO."(...) Transitada em julgado a sentença de improcedência do pedido formulado na ação principal, há a perda do objeto da ação cautelar. Precedente: REsp 1.242.450/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 9/8/11 (...)". (STJ, AgRg no REsp 1266641/ES, Rel.Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 20/08/2012) DE OFÍCIO EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1577704-3 - Goioerê - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 15.02.2017); Assim, à vista da extinção do processo principal, como corolário, julga-se extinto o processo cautelar sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, XI, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença (art. 485, X, do CPC/15), revogando-se de consequência a medida liminar deferida no bojo dos autos. Por fim, impõe-se a distribuição da custas e despesas processuais, bem como a fixação de honorários advocatícios neste momento processual, uma vez que quando da prolação da sentença estes ficaram condicionadas à decisão principal. Todavia, como visto, por ausência de contestação formal, não foram fixados naquele momento. Assim, considerando que a presente ação foi julgada procedente, e somente em grau recursal o processo foi extinto sem resolução de mérito, em Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0 000198-85.2001.8.16.0194 8 observância ao princípio da causalidade, incumbe ao o réu o ônus de sucumbência. Esclareça-se que o arbitramento dos honorários deve se pautar de acordo com a legislação em vigor na ocasião da sentença, por se tratar de relação jurídica já consolidada, estando, portanto, imune à aplicação imediata da lei nova, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil em vigor. Assim, em observância ao §4º do art. 20, CPC/73, considerando a simplicidade da causa, desnecessidade de instrução probatória na espécie bem como o trabalho realizado pelos procuradores das partes, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários advocatícios de sucumbência. Por outro lado, considerando que a sentença foi proferida anteriormente à vigência do Novo Código de Processo Civil, incabível, na hipótese, a fixação de honorários advocatícios recursais. Nesse sentido a orientação dada pelo Superior Tribunal de Justiça através do Enunciado Administrativo número 7, litteris: Enunciado administrativo número 7 Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. Ante o exposto, declaro extinto o processo cautelar sem julgamento de mérito, e, fulcro no inc. III do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, uma vez que prejudicado, nos termos da fundamentação expendida. 4. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 17 de abril de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0000198-85.2001.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 17.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0003698-83.2014.8.16.0072 Classe Processual: Apelação Apelante(s): HERMÍNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA Apelado(s): BANCO BANESTADO S.A. Juízo de Origem: Vara Cível de Colorado Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0003698-83.2014.8.16.0072, da Vara Cível de Colorado, em que é apelante HERMÍNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, e apelado ITAÚ UNIBANCO S/A. I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 115.1-1ºgrau, exarada pela MM.ª Juíza da Vara Cível de Colorado, nos autos de ação revisional de contrato NPU 0003698-83.2014.8.16.0072, que move em face de Hermínio Joaquim de Oliveira Banco , pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintesBanestado S/A[1] termos: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: I) Declarar prescrita a restituição por débitos ilegais ocorridos antes de 10.12.1994; II) Declarar nula a prática da capitalização mensal de juros, e dos juros remuneratórios não pactuados e/ou acima da média de mercado, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença e restituído de forma simples, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora, em continuação ao apurado no laudo pericial. Distribuo o ônus sucumbencial à razão de 60% para o requerido e 40% para o autor para pagamento das custas processuais, sendo que em relação aos honorários advocatícios, fixo-os segundo os critérios do art. 85, § 2º do CPC, à razão de 10% sobre o valor do proveito econômico alcançado pelo autor, em favor do advogado deste, bem como à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos procuradores do réu. Com relação à condenação imposta à parte autora, deverá ser observada a gratuidade da justiça concedida.” (mov. 115.1-1ºgrau, f. 08). O autor, , interpôs recurso de apelação (mov.Hermínio Joaquim de Oliveira 121.1-1ºgrau), em cujas razões afirma que “[...] é possível vislumbrar que as demais cobranças ”, pelo que “foram exigidas sem contratação e/ou autorização [...] requer seja reformada a sentença para que as tarifas 63 e 97, que incidiram sem ter sua origem clara derivada de alguma ” (mov. 121.1-1ºgrau, ff. 03/04).prestação de serviço, sejam declaradas nulas Além disso, discorre acerca da prática do sistema “NHOC” pela instituição financeira, em que “[...] o banco cobrava tarifas, encargos e juros sob as rubricas 62,63,79 e 80 ” e que “dos clientes considerados vulneráveis A soma destes descontos aparecia em contas de clientes coniventes com o golpe ou até mesmo clientes desavisados também sob os códigos 01, ” (mov. 121.1 – 1º grau, ff. 06/07).05, 14 e 34 Aduz que “[...] em razão das tarifas indevidas terem sido exigidas em duplicidade é ” (mov. 121.1-1ºgrau, f. 13).cabível a repetição dos valores em dobro Nesses termos pugna pelo provimento do apelo. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 126.1-1ºgrau). No transcorrer do processo, o réu, , interpôs agravo retido (mov.Itaú Unibanco S/A 32.1-1ºgrau) em face da decisão saneadora. É o relatório. Decido. II -Ressalte-se, inicialmente, que a presente apelação foi interposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, em face de sentença exarada em , de modo que a19/10/2017 sua análise será realizada segundo as disposições do referido código. A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). É o caso destes autos. De início, esclareça-se que o autor, , ajuizou açãoHermínio Joaquim de Oliveira revisional de conta corrente em face do (sucedido nos autos pelo Banco Banestado S/A Itaú ), com o intuito de elucidar a movimentação financeira havida na conta corrente n.ºUnibanco S/A 0091481-8, agência 00152. Dentre outras alegações, impugnou diversos lançamentos realizados em sua conta corrente, “[...] sob a forma dos seguintes códigos: 62 (Juros/IOF), 62 (JURDCH); 51 (est. déb); Ideal Super; 60 (débito taxas); 63 (débito por caixa); 64 (tarifas diversas); 65 (est déb cx); 68 (ecc cdc pag parcela); 71 (est ecc); 78 (débito encargos); 79 (déb. transf. saldo); 80 (débito por CTB); 80 (seguro); 97 (tarifas diversas); 97 (Adiant); 97 (encsaq); 97 (enc Asiant Depos); 97 (tar estor dab); 97 (extrat); 97 (cadfis); 97 (ad exc); 97 (fxtra); 97 (schc/c); 97 (limcre); 97 (extsem); 97 (dev ch dep pgto); 07 (T ch dep devo); 97 (cmsch); 97 (tar dep exc li); 97 (tal ch); ”(mov.97 (ch emit infer); 97 (manute cartão); 97 (proc mov cc); 97 (chsusp); 97 (tar talão chs) 1.1- 1ºgrau, ff. 11/12). Citado o réu e instruído o feito, sobreveio a sentença de mov. 115.1-1ºgrau, por meio da qual a MM.ª Juíza deixou de acolher a pretensão inicial, no que diz respeito às taxas e tarifas e ao sistema “NHOC”. Vale a transcrição da fundamentação apresentada pela magistrada ao fundamentar seu posicionamento: “Analisando detidamente os autos, verifica-se que a causa de pedir relacionada às tarifas restringe-se apenas à questão do esquema “Nhoc”, sendo que qualquer comando judicial que extrapole os limites do pedido inicial estará em dissonância com a legislação processual civil (artigos141 e 492). [...] Por estas razões, a discussão acerca da cobrança das tarifas elencadas à inicial, com exceção do lançamento nº 62 restam prejudicadas. Quanto a prática denominada “nhoc”, a mesma refere-se ao duplo lançamento sob o código 62 (cobrança de juros e IOF) na conta corrente do consumidor, ato este reconhecido como ilegal pela pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: ‘(...) O débito 62 é o famigerado débito do NHOC, contemplando duplicidade de lançamento de juros e IOF no mesmo mês, reconhecidamente de origem ilícita, para custear despesas da agência. (...)’. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1131003-7 - Porecatu - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 20.11.2013). No caso, constatou a expert a cobrança dessa tarifa nos meses de abril de 1991 a janeiro de 1994. Todavia, considerando a prescrição da pretensão declarada revisionais anteriores a 10.12.1994, não há que se falar em restituição do montante cobrado a tal título.” (mov. 115.1 – 1º grau, ff.04/06). Contudo, em suas razões de apelação, não impugnouHermínio Joaquim de Oliveira em nenhum momento os fundamentos apresentados pela magistrada, seja no tocante à ausência de causa de pedir referente às tarifas e a impossibilidade de extrapolar a pretensão revisional deduzida na inicial, tampouco com relação ao reconhecimento da prescrição de repetição do indébito alusiva ao sistema “NHOC”. Por oportuno, vale a transcrição de alguns trechos do recurso: “Ocorre que é possível vislumbrar que as demais cobranças foram exigidas sem a devida contratação e/ou autorização. Inclusive, a decisão menciona que por se tratar de fato impeditivo do autor é ônus do réu fazer que esses débitos eram em benefícios do consumidor. Sobre o tema a súmula 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná leciona que: ‘A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.’ .- sem negrito no original Seguindo ainda esse entendimento o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se posiciona: ‘Para que a instituição financeira tenha o direito de cobrar as tarifas, é necessário que sejam prévia e expressamente pactuadas. A ausência de contrato nos autos ou de sua pactuação impede que banco possa arrecadar legalmente a tarifa, sendo, no caso, devida sua restituição’. (TJ-PR - AC: 7697483 PR 0769748-3, Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 08/06/2011, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 662) - grifo nosso. Sendo assim, requer seja reformada a sentença para que as tarifas 63 e 97, que incidiram sem ter sua origem clara com derivada de alguma prestação de serviço, sejam declaradas nulas.” (mov. 121.1-1ºgrau, ff.03/04). “Na fl. 50 (ANEXO 1) dos referidos autos, resta demonstrado o conhecimento e, inclusive encorajamento do Banco ante a seus funcionários para a realização das práticas ilícitas, o trecho abaixo mostra que existia uma “meta de tarifas” e despesas da própria agência que eram custeadas com os frutos da operação. ‘A prática de irregularidades citada nos relatórios dos Srs. Auditores trata-se de NHOC, tão conhecido dentre todos os administradores do Banco. Alguns utilizam-se deste recurso somente para realizar a meta de rendas (grifode tarifas, outro para pagamento de despesas extras e outras’ nosso) No depoimento de um dos gerentes do banco na fl. 1115 (ANEXO 2), mais uma vez é atestado o encorajamento da agência quanto as práticas e como estas beneficiavam a instituição. Segue abaixo um trecho do depoimento. Pergunta: Na sua administração, mensalmente eram debitados a diversos clientes através dos históricos 80; 62; 63 e 79, e em contrapartida estes recursos eram creditados a diversos clientes, utilizando os históricos 50; 01; 34 e 14. O que você tem a esclarecer a respeito? Resposta: Tenho conhecimento que ocorriam débito de adicional sobre encargos de super cheque e os recursos eram direcionados para cobertura de saldos credores de contas de difícil recuperação e de pequenos valores. Estes procedimentos estavam sob a responsabilidade da área administrativa. Procedimento do qual eu concordava considerando que . (grifo nosso)era em benefício do banco Cumpre esclarecer que “super cheque” era uma categoria de clientes, e não a utilização do limite bancário, ou cheque especial, como comumente conhecido. Logo, não se pode confundir um cliente super cheque, com um correntista inadimplente ou em débito.” (mov.121.1-1ºgrau, ff.04/05). Atente-se que o apelante limitou-se a apresentar argumentos que enfrentaram, genericamente, a ilicitude na cobrança de taxas tarifas administrativas e do sistema “NHOC”. Não impugnou o reconhecimento de ausência de causa de pedirespecificamente para revisar as tarifas e lançamentos realizados em sua conta corrente, tampouco a prescrição da pretensão de repetição do indébito referente ao sistema “NHOC”. Nesse contexto, é possível inferir que a apelante não trouxe argumentos que possibilitem eventual modificação do julgado, já que não rebateu objetivamente os termos da , pelo que se verifica afronta ao princípio da dialeticidade.sentença A respeito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, CPC. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO SUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram A apresentação docausa ao inconformismo contra a decisão prolatada. recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica. Nesse sentido: AgRg no AREsp 335.051/PR, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 04/02/2014; AgRg no REsp nº 1.367.370/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1310000/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/08/2012. [...]”. (AgRg no AREsp 617.412/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA. DEBATE. CORRESPONSABILIZAÇÃO. MUNICIPALIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A impugnação baseada em alegações meramente genéricas de inobservância a requisitos de admissibilidade descumpre o princípio da [...]”.dialeticidade e o dever de alteração especificada do decisório. (AgRg no REsp 1379030/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). No mesmo sentido, já decidiu esta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao recorrente incumbe o ônus de contrapor precisamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de . Apelação Cível não conhecida.”não conhecimento do recurso (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1215523-6 - Umuarama - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 21.05.2014). Em síntese, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de impugnar objetivamente a sentença (art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015), razão pela qual o recurso não comporta conhecimento, .por ofensa ao princípio da dialeticidade De consequência, também não merece conhecimento o agravo retido interposto pelo (mov. 32.1-1ºgrau) em face da decisão saneadora de mov. 26.1-1ºgrau, porItaú Unibanco S/A meio da qual a MM.ª Juíza afastou a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova. Isso porque, o não conhecimento do apelo prejudica o agravo retido interposto. Sobre o tema, o posicionamento desta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM DESPACHO SANEADOR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DESTA DECISÃO.ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.I (...).II - Não se conhece do agravo retido cuja apelação cível não tenha sido conhecida, tendo em vista o não preenchimento de um de seus requisitos legais, qual seja, o conhecimento do recurso de apelação.APELAÇÃO CÍVEL E ” (TJPR - 15ª C.Cível - AC -AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. 1316488-8 - Tomazina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 04.03.2015). Finalmente, note-se que por meio da sentença recorrida, exarada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, foram fixados honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, “ ” (mov.[...] à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa 115.1-1ºgrau, f.07). Considerado o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, diante do não conhecimento do apelo interposto pelo autor, cabível a majoração da verba honorária devida aos procuradores do réu para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária (mov. 6.1-1ºgrau, f. 01). III– Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, de 2015: julgo prejudicado o agravo retido interposto pelo ; não conheçoa) Itau Unibanco S/A b) da apelação cível interposta por ; e, em atenção ao disposto noHermínio Joaquim de Oliveira c) art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos aos procuradores do réu, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária. IV – Intimem-se. V – Oportunamente, baixem. Curitiba, 06 de março de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Relator [1] O foi sucedido nos autos por (mov. 1.1 – 1ºgrau).Banco Banestado S/A Itaú Unibanco S/A (TJPR - 15ª C.Cível - 0003698-83.2014.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 06.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca de Rio do Sul, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - DECISÓRIO VERGASTADO MANTIDO NO TEMA. É remansosa na jurisprudência deste Areópago no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do ora agravante para responder pelas dívidas decorrentes dos contratos celebrados com o Banco Bamerindus do Brasil S/A, por ter adquirido seu controle acionário. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO - DESCABIMENTO - RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - PLEITOS REJEITADOS NOS PONTOS. O Tribunal da Cidadania apreciou o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). No caso, a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239-4 contemplou os juros remuneratórios, razão pela qual viável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. Além disso, a atualização monetária figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na demanda coletiva. FLUÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA - ENTENDIMENTO DA CORTE DE CIDADANIA NESTE SENTIDO - INCONFORMISMO PROVIDO QUANTO À "QUAESTIO". Ao apreciar a questão, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que "os juros remuneratórios incidem até a data do encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital" (AgRg no Resp n. 1.505.007/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 12/5/2015). JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 543-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUERIMENTO DESAGASALHADO NESTA TEMÁTICA. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública a incidência dos juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA NO CASO DE NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - PENALIDADE INAPLICÁVEL NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA PROLATADA EM DEMANDA COLETIVA - JULGAMENTO PROFERIDO PELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PLEITO ACOLHIDO NA TESE. Consoante decisão da Corte de Uniformização, com base no procedimento dos recursos repetitivos, "a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, motivo pelo qual o inconformismo deixa de ser conhecido nesta temática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083188-9, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0030465-72.2008.814.0301   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RECORRIDO: RAIMUNDA IONE GOBITSCH DE ALMEIDA               Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. Acórdãos nº. 151.142 e 152.535, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº. 151.142 (fls. 341/344) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. ART. 130 DA LEI ESTADUAL 5.810/94. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. - O recorrente pleiteia a incorporação de adicional pelo exercício de cargo em comissão, com base no art. 130 da Lei nº 5.810/94, alegando direito adquirido. - Em que pese a revogação feita pela Lei Complementar acima referida, não pode esta cancelar o benefício já adquirido pela apelada/impetrante, pois esta exerceu função gratificada quando em vigor o disposto no art. 130 do RJU, fazendo jus, portanto, a incorporação nele prevista. - Recurso a que se nega provimento. Acórdão nº. 152.535 (fls. 350/353) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II - O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III - À unanimidade embargos de declaração conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargador Relatora.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigos 269, IV e 535, ambos do CPC; artigo 23 da Lei nº. 12.016/09, art. 2º do Decreto-Lei nº. 4.597/42, art. 1º do Decreto-Lei nº. 20.910/32, art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito e art. 181-B do Decreto Federal nº. 3.048/99.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 377               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 152.535, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 22/10/2015 (fl. 354/354v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante isenção conferida à Fazenda Pública. ·     Da inadequação do pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do recurso especial. (fls.356/358)               Nos termos do artigo 288 do RISTJ, a via adequada a tal pretensão é a medida cautelar, instrumento pelo qual se poderá analisar os requisitos da tutela antecipada para, eventualmente, conferir ao apelo raro o efeito suspensivo.               A via estreita do recurso especial não se presta à sobredita análise, já que, para a formação do convencimento acerca do periculum in mora e do fumus boni iuris, mister o revolvimento ao contexto fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula n.º 7/STJ. Ilustrativamente, confiram-se os julgados retro destacados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 23 DA LEI 12.016/2009, 1º, X, DA LEI 9.717/98, 1º, §§ 2º E 3º, ALÍNEAS A E B, E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39/2002 E DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.836/98. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada (STJ, AgRg no REsp 1.538.963/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 647.641/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL ANALISAR O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL QUANDO PLEITEADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável analisar o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial quando pleiteado nas razões do apelo nobre. Conforme determina o art. 288 do RISTJ, a medida cautelar é a via adequada para o pedido de tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial, devendo ser ajuizada de forma apartada, desde que satisfeitos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. (...) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 847.741/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) (...) 1. Não é possível, em recurso especial, apreciar pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao próprio recurso, pois a análise dos requisitos previstos no art. 273, incisos I e II, do CPC, implica, em regra, o reexame de matéria de fato e de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo a medida cautelar, prevista no art. 288 do RISTJ, a sede adequada para pleitear a tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. (...)Agravo regimental improvido¿.(AgRg no AREsp 597.359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015).                ·     Da suposta violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil.               O insurgente alega violação ao mencionado dispositivo de lei, sustentando que o acordão objurgado não se manifestou acerca dos pontos suscitados nos embargos de declaração. Não cuidou, no entanto, de particularizar e especificar quais questões restaram omissas, obscuras ou contraditórias, se resumindo a alegações genéricas e abstratas.               Para melhor elucidação, transcrevo trecho das razões recursais às fls. 361/362: ¿(...)considerando a omissão no primeiro acórdão, foram interpostos embargos de declaração, com a finalidade de ver integrada a decisão, bem como prequestionar as matérias e teses jurídicas arguidas. No entanto, com a negativa de provimento ao recurso, inclusive, para fins de prequestionamento, mantendo a omissão em manifestar-se claramente acerca dos dispositivos normativos, tornou-se cabível o presente Recurso Especial(...) (...) pelo exposto, requer-se a reforma do acórdão 152.535, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que sejam sanadas as omissões apontadas nos embargos de declaração opostos pelo IGEPREV(...)¿               Resta, desta feita, caracterizada a deficiência da fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Suprema Corte, aplicada analogicamente ao recurso especial. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO DO ESTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a ausência de particularização das omissões, obscuridades e contradições do acórdão recorrido é deficiência com sede na própria fundamentação da insurgência recursal por ofensa ao art. 535 do CPC, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, também ao recurso especial. 3. O reconhecimento da responsabilidade objetiva, como requer a agravante, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 836.272/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SAT. ART. 22, § 3º, DA LEI N. 8.212/91. ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS EM RISCO LEVE, MÉDIO OU GRAVE. EXIGÊNCIA DE ESTUDOS ESTATÍSTICOS SOBRE ACIDENTES. DECRETO N. 6.042/07. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA PRIMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1512149/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016)                ·     Da alegada contrariedade ao art. 269, IV do CPC, art. 23 da Lei nº. 12.016/09 e art. 181-B do Decreto Federal nº. 3.048/99..               A autarquia previdenciária aponta ofensa ao art. 269, IV do CPC e art. 23 da Lei nº. 12.016/09, sustentando a ocorrência do instituto da decadência, nestes termos: ¿(...)verifica-se, portanto, que o presente mandamus foi proposto fora do prazo decadencial, disposto no art. 18 da Lei nº. 1.533/51 e no atual art. 23 da Lei nova do mandado de segurança (Lei Federal nº. 12.016), isto porque, como é de conhecimento comum, ¿extingue-se em 120 dias o prazo para impetração do mandado de segurança¿(...) (...)Contudo, não reconhecer a decadência do mandado de segurança, e deixar de extinguir o processo com resolução do mérito e ao manter a segurança em favor do militar, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará negou vigência ao art. 23 da Lei Federal nº. 12.016/09 e ao art. 269, inciso IV do CPC, o que justifica a interposição deste recurso(...)¿ - fl. 363.               No entanto, analisando as decisões recorridas, nota-se que a tese em comento não foi enfrentada pela turma colegiada, carecendo, portanto, a questão demandada do essencial prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional.               Mesmo raciocínio do que diz respeito ao art. 181-B do Decreto Federal nº. 3.048/99 que diz respeito à irreversibilidade do ato de aposentadoria, tese esta que não foi apreciada pelas decisões recorridas, carecendo, de igual maneira, do prequestionamento necessário.                Ilustrativamente: (...) 1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 835.956/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) (...) 2. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. Consideram-se deficientes as razões do especial, já que se encontram totalmente dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)                ·     Da afronta ao art. 2º do Decreto-Lei nº. 4.597/42 e art. 1º do Decreto-Lei nº. 20.910/32.               Compulsando os autos, verifica-se que, quando da alegação da afronta aos supracitados dispositivos de lei, o recorrente refere-se ao benefício de adicional de interiorização, que em nada guarda relação com o caso concreto, conforme se denota da leitura de fragmento das razões recursais: ¿(...) A concessão o adicional de interiorização claramente se qualifica por ser ato único de efeitos permanentes, que deveria ter sido indagado judicialmente no prazo de 5(cinco) anos, a contar da edição de tal medida, fato este que, como já dissemos, concretizou-se em 14 de abril de 2003, data da publicação da portaria de passagem da impetrante para a inatividade(...)¿ (fl. 368)               Desta feita, a argumentação utilizada é dissociada do caso dos autos, que trata, na realidade de pedido de revisão de aposentadoria para inclusão da remuneração do cargo efetivo nos proventos da autora da ação. Caracterizada, portanto, a deficiência da fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula nº. 284 do STF, aplicada, por analogia, ao recurso especial. Ilustrativamente: (...) 6. Estando a fundamentação do acórdão recorrido dissociada das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 665.385/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)               Ademais, ainda que superado o óbice da fundamentação deficitária, supondo que a insurgência com relação à prescrição fosse relacionada ao caso dos autos, nota-se que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a revisão ou complementação de aposentadoria não é sujeita à prescrição de fundo de direito.               A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DA SÚMULA 291/STJ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291 do STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1387915/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 30/03/2016)                ·     Da conjecturada negativa de vigência ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB               Com relação à tese de que a aposentadoria constitui ato jurídico perfeito, não sendo possível sua alteração, a Corte Superior firmou pacífiico entendimento de que é inviável a análise da temática contida no art. 6º da LINDB tendo em vista a natureza constitucional dos princípios ali contidos, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.226/75 E 200/74. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS ALEGADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE PARADIGMAS E DECISÃO IMPUGNADA. (...) 3. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil em recurso especial, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente constitucional" (v.g.: AgRg no Ag 1209159/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 07/04/2014). 4. O recurso não merece passagem pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 513.826/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 24/09/2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ART. 6º DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil em recurso especial, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente constitucional. (...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1135395/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 13/05/2014)               Diante do exposto, ante a incidência das Súmulas nº 282, 284, 356 da Corte Suprema, aplicadas analogicamente ao recurso especial, nego seguimento ao apelo excepcional, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 03/06/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 10 a.p (2016.02298251-67, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)