DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LUCIA LIMA e outros, impugnando a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (Processo 0000527-61.2011.8.14.0006), movida em desfavor de SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, que julgou improcedente a ação, reconhecendo a incidência da prescrição vintenária, segundo disposição do Código Civil de 1916, nos seguintes termos (fls. 174/176v). (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação reconhecendo a incidência da prescrição vintenária e, em consequência extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Inconformado com a respectiva sentença, interpuseram recurso de Apelação (fls. 188/218), requerendo a reforma da sentença de primeiro grau, no sentido de que: (i)      Deve-se aplicar ao caso concreto o Código de Defesa do consumidor por se tratar de contrato de adesão imposto unilateralmente pela seguradora e que, mesmo tendo sido o contrato efetivado antes da entrada em vigor do CDC, este deve incidir no presente caso, eis que o contrato de seguro é de prestação continuada, devendo-se inverter o ônus da prova. (ii)      A prescrição, no caso concreto, opera-se a partir da verificação do ato danoso, conforme dispõe o art. 189 do CC/02. Posto isto, o prazo prescricional começaria a correr, a partir do momento que o segurado tivesse ciência efetiva da negativa de cobertura pela seguradora, o que, até o momento não ocorreu, já que, os apelantes comunicaram à COHAB a ocorrência do sinistro, para posterior encaminhamento à seguradora e, até o momento não obtiveram resposta, portanto, não havendo falar em prescrição, colacionando vasta jurisprudência sobre o tema. (iii)      A sentença é prematura, eis que o cerne da lide está vinculado a produção de prova técnica, pois, os danos dos imóveis são progressivos, tornando-se impossível estipular o exato marco inicial da ocorrência, colacionando, também, vasta jurisprudência sobre o tema. (iv)      A doutrina e a jurisprudência declaram que no presente caso, o apelante está agindo na condição de beneficiário, portanto , a prescrição a ser aplicada é aquela prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916, que é de vinte anos ou, a prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002, que é de dez anos. (v)      Ao final, requereu o conhecimento do recurso e seu total provimento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC. Posteriormente, os Apelantes peticionaram ao tribunal, apresentando recente posicionamento do STJ, sobre o tema de prazo prescricional nos casos análogos, conforme fls. 221 e ss. dos autos. Contrarrazões do Apelado (fls. 255/284), requerendo, em síntese: preliminarmente o não conhecimento do recurso por não atender o disposto no art. 514 do CPC. No mérito, refuta todas as teses levantadas pelos Apelantes. Alega que há sim, no presente caso, o instituto da prescrição, eis que, conforme afirmado na inicial de primeiro grau, os autores conheciam dos vícios de construção dos imóveis, o que determinou o prazo inicial para o acionamento do seguro e termo inicial da prescrição. Alega que, ainda sob a égide do CC/1916, havia indicação de prazo prescricional de 1 (um) ano para casos como o presente (art. 178, par. 6º, II), colacionando recentes decisões do STJ neste sentido. Aponta, também, que não fora comunicada do sinistro à seguradora, o que, deveras, inviabiliza a propositura da ação, eis que a comunicação do sinistro interromperia a prescrição. Alega a ilegitimidade passiva da Companhia de Seguros; ilegitimidade ativa dos autores, bem como impossibilidade jurídica dos pedidos. Caso seja condenada a Seguradora, requer que: 1) os juros moratórios recaiam somente a partir da condenação e não da citação, bem como a atualização monetária também a partir da condenação; 2) redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer ao final seja julgada totalmente improcedente a Apelação, condenando os ora Recorrentes à litigância de má-fé, com eventual pagamento de 1% e indenização correspondente a 20% sobre o valor da causa. Juntou documentos em fls. 285/423. Peticiona a Apelada, em fls. 424, apontando circunstância nova para o julgamento do processo, aduzindo que a Caixa Econômica Federal deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste eu interesse em intervir no processo. Coube-me o feito por distribuição (fl. 427). É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA LUCIA LIMA e outros. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA, que acolhendo a tese de prescrição, extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV do CPC. Em sucinto relato dos autos, verifica-se que os Autores da ação, ora Apelantes, afirmam que adquiriram suas casas próprias através de financiamento oferecido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH-, com interveniência da Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB-, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal, da qual, juntamente com o financiamento das casas, estava agregado um seguro obrigatório que, segundo os demandantes, tem por objetivo garantir a cobertura securitária para os sinistros de Morte ou Invalidez permanente do Mutuário e de danos físicos do imóvel, conhecidos por MIP e DFI, respectivamente. Afirmam que, desde a entrega dos imóveis, verificaram falhas nas aplicações técnicas de construção, sem as devidas cautelas e cuidados técnicos de acordo com as normas de construção civil, mão de obra de baixa aptidão técnica, dentre outros, ocasionando, assim, danos estruturais dos imóveis como infiltrações e rachaduras nos tetos, pisos e paredes, Rebocos esfarelando, etc., podendo ocasionar desmoronamento dos imóveis, o que, pelos fatos, deveria ser coberto pelo seguro obrigatório. Aduzem que, somente após a procura de profissional habilitado encaminharam requerimento administrativo para a cobertura securitária. Ao final, requereram o pagamento da importância a ser apurada em perícia técnica para recuperação dos imóveis, atualização monetária e juros moratórios; Condenação em honorários advocatícios e; pagamentos de alugueis e outras despesas, dando à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O magistrado de primeiro grau, entendendo que a demanda era unicamente de direito, julgou antecipadamente a lide com fundamento no art. 285-A, do CPC, pois, já havia pronunciamento do Juízo em outros processos com idêntica matéria, vindo assim, a aplicar, ao caso, a prescrição vintenária disposta no Código Civil de 1916, extinguindo o processo com resolução de mérito (fls.174/175). Pois bem, em análise acurada dos autos entendo que a sentença que julgou prescrita a ação merece ser mantida em todos os seus termos. Primeiramente os Apelantes requerem a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, todavia, ressalto a sua inaplicabilidade no caso concreto, consubstanciado no entendimento consolidado no STJ. Vejamos: STJ. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO CES. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 8.692/93. APENAS NA HIPÓTESE DE EXPRESSA PREVISÃO NO AJUSTE. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO PREVISTA A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ART. 557 DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) . 2. (...) 3. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, como Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido. 5. (...) 6. (...) 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 955118 RS 2007/0112425-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2014) No caso concreto, bem analisou o juízo de primeiro grau a exordial e os documentos acostados pelos autores e, aplicou a regra de transição do novo Código Civil, estipulada em seu art. 2.028, assim dispondo: Art. 2.028. Serão da Lei anterior os prazos, quando reduzidos por este código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Desta forma, o instituto da prescrição deve ser analisado à luz do Código Civil de 1916. Na presente demanda, vê-se que os autores buscam o pagamento a cobertura de seguro, alegando que, ipsi litteris, ¿ tais problemas, de ordem construtiva, que vem ocorrendo no conjunto habitacional onde encontra-se locado os imóveis dos autores, se manifestaram desde a sua entrega aos mutuários (...)¿. (fl. 08, último parágrafo) (grifos do original em parte) Feita tal afirmação, é notória a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, bem como do STJ, no sentido de que, não havendo um marco inicial à verificação do dano, tem-se como contínuo o seu prazo mês-a-mês, renovando-se, assim, o prazo prescricional enquanto estiverem ocorrendo tais danos. Nesta esteira, os próprios Apelantes colacionaram acórdão e voto do STJ, quando do Julgamento do Recurso Especial nº 1.143.962 - SP, que assim se posicionou (fl. 228): ¿Acrescenta-se, por oportuno, que o STJ já se manifestou no sentido de que 'reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para sua ocorrência e possível conhecimento da sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional' (REsp 189.360/SP: AgRg no Ag 230.826/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20.08.2001; e REsp 302.900/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13.08.2001)¿ O trecho acima transcrito, é parte do voto de lavra da Exma, Ministra do STJ Nancy Andrigh, assim ementado: STJ. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇAO. LIMITES. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇAO. PRAZO. DIES A QUO . TERCEIRO BENEFICIÁRIO. 1. Não há julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes. 2. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o março inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. 4. Reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para a sua ocorrência e possível conhecimento de sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional. Precedentes. 5. Recurso especial provido. STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2012, T3 - TERCEIRA TURMA) (grifei) Feitas tais colocações, impende ressaltar que os demandantes já conheciam dos danos dos imóveis desde a entrega destes, conforme se verifica nas afirmações da inicial, transcrito anteriormente. Portanto, que o precedente acima referido não é aplicável a esta demanda, uma vez que, in casu, há um marco inicial do prazo prescricional do direito de ação dos demandantes, qual seja: momento da entrega dos imóveis, em que verificaram vícios/defeitos de vários tipos. Portanto, registro que os autores/apelantes poderiam exercer o seu direito de ação, contudo, não o fizeram, quedando-se inertes por mais de 20 (vinte) anos, onde, conforme documentos no anexo V (fls. 160, ss), da inicial, consta que foi feita a primeira comunicação à COHAB somente em 2010, quando, todos os contratos de ocupação com opção de compra foram celebrados na década de 1980, conforme os documentos colacionados às fls.78/174 dos autos. Assim, correto foi o entendimento aplicado pelo magistrado de piso ao analisar o instituto da prescrição disposta pelo Código Civil de 1916, eis que o art. 2.028 do atual Código Civil, dispondo sobre causas transitórias, respalda a sua aplicação no caso concreto, vindo, portanto, a incidir o art. 285-A, do CPC, pelo que julgou liminarmente a lide, por já ter proferido decisões anteriormente no mesmo sentido. Carlos Roberto Gonçalves (Saraiva, 2012), indicando conceituada doutrina sobre o tema da prescrição, aponta que: [...] Segundo Pontes de Miranda, a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Camara Leal a define como ¿a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso¿. Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva ¿é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo¿6. Caio Mário da Silva Pereira, entretanto, entende que a prescrição é modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo.(Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 1. Parte geral. Saraiva, 2012) Para tanto, vejamos a disposição do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicado corretamente pelo magistrado de piso: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. Desta feita, o prazo inicial realmente se verificou na entrega dos bens imóveis, portanto, prescrito o direito de ação dos autores, uma vez decorridos mais de 20 (vinte) anos. Eis os precedentes: STJ. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO DE VINTE ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Reconhecimento pela decisão monocrática recorrida de que o prazo prescricional para reclamar possível defeito no imóvel adquirido sob o regime do SFH é de 20 anos. Precedentes do STJ. II - Irresignação da parte autora com a determinação de retorno dos autos à origem. III - Afastada a prescrição e inexistindo delineamento fático suficiente para julgar a causa, necessidade de devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento. IV - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 963306 SP 2007/0144814-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2011) Ao fim ao cabo, em uma análise detida dos autos, registro: (i) O direito da propositura da demanda dos autores nasceu com o ato lesivo praticado pelo réu, ou seja, no momento da entrega dos imóveis, onde foram observados que nos imóveis objetos dos contratos constavam problemas estruturais diversos. (ii) Conforme disposto no art. 2.028 do CC/02, os prazos prescricionais incidentes sobre o presente caso são os do Código Civil de 1916. (iii) O prazo prescricional incidente na demanda é o previsto no art. 177, do CC/16, ou seja, 20 (vinte) anos. (iv) A prescrição é patente no presente caso, uma vez haver sido proposta a ação já decorridos mais de 20 (vinte) anos do marco inicial da lesão ao direito dos autores, vindo o juízo de piso a corretamente extinguir o feito com a resolução de mérito. No que diz respeito ao ingresso da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide, conforme levantado pelo Apelado, o STJ já sedimentou o entendimento da necessidade desta atuar em legitimidade passiva, unicamente, nos processos cujo os contratos de financiamento efetivados sob sua interveniência tenham sido realizados entre 02.12.1989 e 29.12.2009, o que não se verifica nos presentes autos. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 368.020 - RN (2013/0217744-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SUL AMÉRCIA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA E OUTRO (S) ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA JÚNIOR CLÓVIS CAVALCANTI A RAMOS NETO THAILES ROMMERO SILVA DE MEDEIROS AGRAVADO : MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO : JUAN DIEGO DE LEON E OUTRO (S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL, CIVIL, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ASSISTÊNCIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO PACIFICADA NO EDCL NO NO RFSP Nº 1091393, PELO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do especial, a parte sustenta que a CEF, como gestora do FCVS, tem interesse jurídico na lide, pois as apólices que fundamentam a pretensão indenizatória dos recorridos é pública, do ramo 66, devendo assim, ser declarada a incompetência absoluta da justiça estadual. No ponto, afirma violado o art. 1º da Lei n. 12.409/2011 e entende haver dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ FL. 1417-1453). É o relatório. Passo a decidir. O recurso não prospera. A C. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.091.363/SC, realizado sob o rito de Recursos Repetitivos, após o julgamento dos embargos de declaração então opostos, firmou entendimento no sentido da necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do FCVS para que venha a CEF vir a apresentar interesse para ingressar no feito, o que, todavia, consoante a Corte de origem, não se evidenciou. Esta a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012) Dessarte, não tendo sido demonstrada de forma inequívoca que o contrato de seguro em tela pertença ao ramo público, bem como que a própria Caixa Econômica Federal demonstrou desinteresse na causa (fls. 829), deve ser confirmada a competência da Justiça Estadual. O acórdão que decide em consonância com a orientação desta Corte não merece reforma, diante do que dispõe a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto nego seguimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de novembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ , Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO) Por todo o exposto, pela doutrina e jurisprudência colacionada, CONHEÇO do recurso de Apelação, porém, no seu mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.   P. R. I. Custas ex lege. Belém, 06 de maio de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01389629-88, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-08, Publicado em 2015-05-08)

3º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0003305-10.2015.8.14.0301(2015.01061837-7) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ANTONIO SERGIO BARATA DA SILVA ADVOGADO (A): ALEX DUARTE DE AQUINO APELADO: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO: ADEMAR KATO PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZAO DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA A CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITANA EM CONTESTAÇÃO REJEITADA NA SENTENÇA. AUSECIA DE PREJUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO CONTRATADO PARA DEFESA DO APELANTE EM PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMO AUSENCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL E INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. SAIDA DO ADVOGADO APELADO DA CAUSA. DECURSO DE MAIS DE 3 (TRES) ANOS DO AFASTAMENTO DO CAUSIDICO E A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º DO CPC. 1. A preliminar suscitada pelo recorrente no tocante ao cerceamento de defesa não prospera, eis que a preliminar de ilegitimidade ativa arguida na contestação foi rejeitada em sentença pela instancia de origem, inexistindo prejuízo a parte apelante. 2. Consta nos autos que o desligamento do advogado recorrido da ação penal nº 2008.2.000471-7 ocorreu em 08/05/2009, através de substabelecimento sem reservas de poderes a outro causídico, cuja ciência e aprovação do recorrente ocorreu em 14/05/2009. 3. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, incluindo eventuais danos causados em razão de falha na prestação do serviço advocatício pela teoria da perda de uma chance, sendo que, a com a propositura da ação em 17/01/2014, transcorreu o prazo trienal para que o apelante postulasse a reparação por danos morais e materiais. 4. Apelo Conhecido e Desprovido nos termos do artigo 557 do CPC. De ofício, nos termos do artigo 219, § 5º do CPC declaro a prescrição da pretensão indenizatória do apelado. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTÔNIO SERGIO BARATA DA SILVA, ora apelante, visando a reformada sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, processo nº 0003305-10.2014.8.14.0301, movido em desfavor de DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS, julgou pela total improcedência da ação formulada.  Na origem, cuidam os presentes autos de ação indenizatória formulado pelo apelante alegando em síntese na inicial que contratou o recorrido para defesa de seus interesses nos autos da Ação Penal Pública nº 2008.2000471-7 em tramite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança e embargos de declaração no Habeas Corpus nº 2008.3.011873-0, pagando R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) a título de honorários advocatícios.  Suscitou na peça de ingresso que o recorrido, por problemas de saúde substabeleceu a outro causídico, tendo o último contratado abandonado a causa, não praticando qualquer ato em favor do ora recorrente, deixando de sustentar oralmente o HC nº 2008.3.011873-0, o Recurso em Sentido Estrito nº 2009.3.003892-9 e não recorreu dos embargos declaratórios da sentença de pronúncia, suscitando que, caso o apelado cumprisse com o mandato outorgado, o apelante teria maiores chances de lograr êxito no processo e consequentemente teria sido liberto da prisão.  Pugnou pela reparação civil invocando os princípios da boa fé objetiva, inadimplemento da obrigação assumida pelo apelado, tutela antecipada para o bloqueio valor pago a título de honorários da conta do apelado, bem como danos morais.  Acostou documentos às fls. 15-20.  Em decisão de fls. 21, o Juízo de origem indeferiu pedido liminar e determinou a citação do réu para apresentação de contestação.  Em contestação às fls. 23-33, o apelado arguiu a ilegitimidade do recorrente, tendo em vista que, os pagamentos a título de honorários, foi realizado pela companheira do apelante e aquela é quem teria legitimidade para postular indenização. Quanto às alegações formuladas, alegou que sempre visitava o recorrente no complexo penitenciário e no tocante a não interposição de recurso de julgamento de Embargos de Declaração contra a denegatória de Recurso em Sentido Estrito 2009.3.003892-9 foi em decorrência de não pagamento de honorários.  No tocante a ausência de sustentação oral do Recurso em Sentido Estrito 2009.3.003892-9, alega o apelado que o Regimento Interno do Tribunal não admite a manifestação oral na espécie de recurso e as razões do HC nº 2008.3.011873-0 já havia sido objeto de outros dois manejados pelo recorrente, razão por que o remédio heroico sequer foi conhecido, pugnando pela improcedência total da ação.  Acostou documentos às fls. 34-182.  Audiência de conciliação às fls. 191, tendo o Juízo de piso indeferido a produção de provas por entender que o caso era eminentemente de direito, tendo o apelado apresentado agravo retido em audiência.  Réplica a contestação às fls. 192-202, tendo o apelante refutado a preliminar de ilegitimidade arguida pelo apelado e pugnando pela procedência da lide.  Razões do agravo retido às fls. 203-205.  Em sentença de fls. 207-208, o Juízo de piso rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e no mérito julgou pela total improcedência da ação, condenando o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência.  Recurso de apelação interposto às fls. 211-234 alegando preliminarmente cerceamento de defesa em razão de inexistência de despacho judicial intimando o recorrente ao oferecimento de réplica a contestação pelo fato do apelado ter arguido defesa indireta, o que reclama a oitiva da parte adversa nos termos do artigo 327 do CPC.  No tocante ao mérito, sustentou que o apelado não cumpriu com suas obrigações na defesa dos interesses do apelante por não ter interposto recurso da decisão de julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão de pronuncia; não sustentou oralmente o HC nº 2008.3.011873-0 e não acompanhou o andamento do Recurso em Sentido Estrito 2009.3.003892-9, pugnando pelo descumprimento contratual do apelado, e ao final requerendo pela reforma do julgado com a total procedência da ação.  Certidão de tempestividade às fls. 235.  Apelo recebido em duplo efeito conforme decisão de fls. 236.  Contrarrazões às fls. 237-241, alegando que desempenhou fielmente suas atribuições até 05/05/2009, ocasião em que substabeleceu sem reservas a outro causídico com a anuência do apelante no processo nº 2008.2.000471-7, em tramite perante a 2ª Vara Criminal de Bragança e no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 2009.3.003892-9 ocorrido em 18/03/2010, o apelante já não mais atuava no processo. Suscitou que a representação postulada pelo apelante junto a Ordem dos Advogados do Brasil foi arquivada por decisão do Secretário Geral da Seção Pará e mantida por decisão do Conselho Federal conforme consta às fls. 242-249, pugnando pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto.  É o relatório.   D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e estando o recorrente sob o manto da justiça gratuita, não há custas de preparo.  Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA.  Havendo preliminar suscitada, passo para sua análise antes de adentrar no mérito.  Sustenta o apelante que o Juízo de piso não determinou a intimação de réplica a contestação formulada pelo apelado, eis que a peça defensiva veio acompanhada de defesa indireta consistente na alegação de ilegitimidade ativa, o que reclama a aplicação do artigo 327 do CPC.  Compulsando os autos, verifico que o recorrente após a audiência de conciliação, apresentou replica às fls. 192-202, tendo refutado a preliminar suscitada e pugnando pela continuidade e procedência da ação.  A preliminar suscitada pelo recorrente no tocante ao cerceamento de defesa não prospera, eis que a preliminar de ilegitimidade ativa arguida na contestação foi rejeitada em sentença pela instancia de origem, inexistindo prejuízo a parte apelante.  Desta forma rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitado.  Ultrapassada a preliminar arguida passo para a análise do Mérito Recursal.  O objeto do presente recurso consiste na aferição da responsabilidade do causídico na condução do processo nº 2008.2.000471-7, em tramite perante a 2ª Vara Criminal de Bragança, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 2009.3.003892-9 e no HC nº 2008.3.011873-0.  Consta nos autos que o desligamento do advogado recorrido da ação penal nº 2008.2.000471-7 ocorreu em 08/05/2009, através de substabelecimento sem reservas de poderes a outro causídico, cuja ciência e aprovação do recorrente ocorreu em 14/05/2009.  Conforme documento às fls. 48, o causídico apelado substabeleceu os poderes outorgados pelo apelante ao advogado Dib Elias Filho, para que esse o patrocinasse nos autos do processo criminal nº 2008.2.000471-7 em tramite junto ao Juízo Criminal de Bragança e para interposição de recurso em sentido estrito da sentença de pronuncia, autos nº 2009.3.003892-9, tendo o apelante tomado ciência inequívoca do ato em 14/05/2009, conforme declaração às fls. 49.  Independentemente da conduta do causídico ora apelado, se correta e/ou irregular, o fato é que, desde a propositura da ação ocorrida em 17/01/2014, a pretensão indenizatória se encontrava fulminada pela prescrição trienal, eis que, da data da saída do apelado da causa e o ajuizamento da demanda, transcorreu 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses.  O Código Civil, em seu artigo 206, §3º, inciso V, apresenta prazo prescricional de três anos para a pretensão do autor, que busca a reparação civil por dano causado em razão de falha na prestação do serviço advocatício. No caso em questão busca o apelante indenização pelo fato do recorrido ter cometido uma falha na condução do processo judicial que poderia, ao menos em tese, consagrá-lo vencedor no processo criminal, culminando na sua saída da prisão.  Sobre a matéria, cito julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PELO ART. 206, § 3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ DA DATA DO CONHECIMENTO DO FATO DESIDIOSO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS EM RAZÃO DA DESÍDIA NO DESEMPENHO DO TRABALHO DO PROFISSIONAL CONTRATADO. PROFISSIONAL RESPONSABILIZADO EM RAZÃO DA CULPA AO AGIR COM NEGLIGÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. OCORRENDO FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO APELANTE, EXCLUÍDO O NOME DO DEMANDANTE NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO, O QUAL TINHA CRÉDITOS A RECEBER, ACARRETANDO PREJUÍZOS AO CLIENTE. ASSIM, SURGE PARA O APELANTE O DEVER DE INDENIZAR OS EVENTUAIS PREJUÍZOS MATERIAIS PELA PARTE AUTORA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO OS TERMOS DA SENTENÇA. DANO MORAL. INOCORRENCIA. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL DANO MORAL SOFRIDO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. SUCUMBÊNCIA. IMPÕE-SE MANTER A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OPERADA NA SENTENÇA. NEGARAM PROVIEMNTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70050800606, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/08/2013) (TJ-RS - AC: 70050800606 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 28/08/2013, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2013) INDENIZAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Falha técnica imputada ao advogado na condução de reclamação trabalhista A prescrição da ação para reparação por danos causados por advogado, flui do trânsito em julgado do provimento jurisdicional resultante do prejuízo alegado Aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 01162503020118260100 SP 0116250-30.2011.8.26.0100, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 24/09/2013, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. [...] 2. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, incluindo eventuais danos causados em razão de falha na prestação do serviço advocatício pela teoria da perda de uma chance. [...] (TJ-DF - APC: 20080810053372 DF 0001705-62.2008.8.07.0008, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 11/03/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/03/2015 . Pág.: 176)  Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, incluindo eventuais danos causados em razão de falha na prestação do serviço advocatício pela teoria da perda de uma chance, sendo que, a com a propositura da ação em 17/01/2014, transcorreu o prazo trienal para que o apelante postulasse a reparação por danos morais e materiais.  Ao exposto, CONHEÇO do presente Apelo para no mérito, NEGAR-LHE provimento e de ofício nos termos do artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória do apelante.  P. R. Intimem-se a quem couber.  Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.  Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, se for o caso, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  Secretaria para as devidas providências.  Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2015.04690141-21, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM-PA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.025996-7 APELANTE: AGOSTINHO GADELHA NETO APELADO: CARLOS ROBERTO FUCK RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PEDIDO DA AÇÃO IMPROCEDENTE - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA. A matéria em questão ¿prazo prescricional do direito de cobrança¿ já fora decidida pelo Superior Tribunal de justiça, e encontra-se pacificada, conforme se verifica através de incontáveis precedentes. In casu, existe razão para que o presente apelo tenha seu seguimento negado, uma vez que, evidenciada a conformidade da sentença com a orientação do STJ, especialmente por restar plenamente demonstrado, que recurso é contrário à jurisprudência emanada da Corte Superior. Aos fundamentos de decidir, e por tais motivos, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, monocraticamente, seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    AGOSTINHO GADELHA NETO, interpôs recurso de apelação cível nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, em face da r. sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém-Pa., (fls. 98/100), que alicerçado nas informações e documento colacionados aos autos, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, Julgou Improcedente a pretensão do autor no que tange à cobrança ajuizada contra CARLOS ROBERTO FUCK, por considerar prescrita a dívida, o que significa dizer que o credor perdeu o direito de cobrá-la na Justiça diante do lapso temporal considerando da realização do negócio jurídico e a propositura da ação de cobrança.             Inconformado o autor apelou (fls. 104/110).    Na insubordinação vertida no presente recurso, transcreveu ipsis litteri, a decisão combatida.    Em ato contínuo, fez um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, sustentando que o magistrado singular laborou em equivoco, por não atentar para o fato de que a prescrição do direito do autor não ocorreu.             Transcrevendo legislação e doutrina que entende coadunar com a matéria que defende, concluiu requerendo que seja provido o presente recurso para anular a r. sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial e por fim condenar o apelado ao pagamento pleiteado, bem como custas processuais e honorários advocatícios.    A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 114/118), em síntese, rechaça os argumentos declinados pelo recorrente, asseverando que a brilhante e segura decisão que reconheceu a prescrição deve ser confirmada, condenando o apelante por litigância de má fé, por tentar usar o processo para enriquecimento ilícito, cobrando dívida que não existe.             Ascenderam os autos a esta instância, onde após regular distribuição (fl. 119), coube-me a relatoria.             É o relatório.    DECIDO:             Rememorando, a sentença prolatada MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém-Pa., (fls. 98/100), julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição do direito que entende ter o autor, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.             Em análise dos autos, entendo que, embora sejam compreensíveis o denodo e o esforço com que o douto patrono do apelante defende os interesses de seu constituinte, verifico que na decisão combatida, o juízo de primeiro grau discorre de forma clara, objetiva e bem fundamentada, as razões de seu convencimento e os motivos pelo qual assim decidiu.            Tenho que a r. sentença já diz tudo por si só.            Por tais motivos, transcrevo excertos das motivações do julgado singular, in verbis:    No decisum, precisamente à fl. 99, consignou o Togado Singular:    ¿Nota-se que a petição inicial faz referência à permuta do bem por ouro, ou, nas palavras da parte, pagamento em ouro. Alude-se aos costumes daqueles que atuavam em garimpos na época do contrato. Naquele contexto, o Juízo entendeu por bem apreciar a questão da prescrição após a instrução processual.    Pois bem. Avaliando os documentos e provas constantes nos autos, vê-se que o debatido negócio jurídico ocorreu verbalmente no ano de 1990 (fls. 70/71). Com isso, resta evidente a ocorrência de prescrição da pretensão, uma vez que a demanda foi ajuizada tão somente no dia 04/07/2011, quando transcorridos mais de vinte anos.    Sabe-se que o art. 177 do Código Civil de 1916 estabelecia prazo prescricional de 20 anos para tais pretensões. Por sua vez, o Código Civil de 2002 reduziu tal prazo para 05 anos (art. 205, §5.º, I, CC), mas, no art. 2.028, estabeleceu que Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.    A hipótese legal é exatamente a situação destes autos, impondo-se o reconhecimento da prescrição porque nenhum evento impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição restou comprovado e o alegado negócio jurídico, conforme declarações do próprio autor em audiência, data do ano de 1990.    O autor confirmou, também, que o negócio jurídico teria ocorrido verbalmente. Nota -se que as declarações das testemunhas/informantes ouvidas em audiência de instrução e julgamento não possuem envergadura para tolher o escoamento do prazo prescricional, inclusive porque esparsas e imprecisas, constando, até mesmo, as declarações de uma irmã do autor asseverando que o réu pagou integralmente o preço da avença.    Neste contexto, observando que não se evidencia fato capaz de obstar a fluência do prazo de prescrição, é de rigor declarar a prescrição e determinar a extinção o feito.    Ressalto, enfim, que não vislumbro provas de malícia deliberada do autor para fins de condenação por litigância de má-fé (art. 17 do CPC).¿ (Grifo nosso).    In casu, evidenciada a conformidade da sentença com a orientação do STJ, especialmente por restar plenamente demonstrado, que recurso é contrário à jurisprudência emanada da Corte Superior.     A proposito colaciona-se o seguinte julgado: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. FCVS. COBRANÇA DE DÉBITO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 10 ANOS NA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA CIVILISTA. SÚM. 83/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As ações de natureza pessoal, como as fundadas em contrato vinculado ao SFH, regidas sob a égide do antigo Código Civil, submetem-se à prescrição vintenária; as regidas pelo novo estatuto civilista, portanto, prescrevem em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. Incidência, pois, da Súmula 83 deste Tribunal, que veda o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no AREsp: 543831 RS 2014/0165603-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2014).    Na forma do Código Civil anterior, aplicável à hipótese destes autos, os contratos entre particulares ostentam prescrição vintenária, e na hipótese em exame, já decorreram mais de vinte anos entre o débito negocial e a propositura da ação.    ¿Precedentes STJ: REsp 1.148.132¿SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21¿10¿2010, DJe 05¿11¿2010; AgRg no REsp 1.190.735¿RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21¿09¿2010, DJe 13¿10¿2010; AgRg no REsp 1.015.137¿PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20¿05¿2010, DJe 07¿06¿2010. (omissis) 3. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF conhecido e provido. Recurso especial de FIN-HAB Crédito Imobiliário S¿A parcialmente conhecido e desprovido (REsp nº 1.176.587¿RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28¿02¿2011 - g.n.).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 405/STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A Súmula nº 405/STJ expõe o entendimento que o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT)é de três anos. 2. Em observância da regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 continua a fluir até o seu término; porém, se naquela data, não houver transcorrido tempo superior a dez anos, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002. 3. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal. 4. A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AgRg no Ag: 1253395 MT 2009/0220525-0, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Data de Julgamento: 27/04/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2010).    Cumpre destacar ainda, que o enunciado Sumular nº 83 - STJ, determina a pronta rejeição dos recursos a ela dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal a quo estiver em conformidade com a jurisprudência sedimentada pela Corte Superior STJ, in verbis: "NAO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇAO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISAO RECORRIDA. Este Sodalício, através de uníssonos julgados, expõe o entendimento de que no sentido de que o Enunciado Sumular n. 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, aplicando-se por analogia, aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. Confira-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1207348/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 26/02/2010; AgRg no Ag 723.265/MS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 23/10/2009; AgRg no Ag 1099516/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 25/05/2009.¿.    Em face da ausência de qualquer nova informação, subsiste incólume o entendimento firmado na decisão combatida, não merecendo prosperar o apelo manejado.    No caso vertente, apenas como argumento de reforço, merece destaque que consta dos autos, que o negócio jurídico ocorreu verbalmente no ano de 1990 e a demanda só foi ajuizada em 04/07/2011, de forma que, resta irrefutável a ocorrência de prescrição do direito postulado, ou seja, quando já havia transcorrido mais de 20 (vinte) anos.    Nesse senário, é possível negar seguimento ao recurso quando o julgamento tiver seguido a orientação firmada em recurso repetitivo. Esta disposição permite, pois, ao relator que aprecie não só os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários, à jurisprudência dominante no tribunal de origem ou dos tribunais superiores, como também lhe faculta a competência para adentrar, inclusive, no mérito do recurso, desde que manifestamente improcedente.    In casu, existe razão para que o presente apelo tenha seguimento negado, uma vez que, evidenciada a conformidade da sentença com a orientação do STJ, especialmente por restar plenamente demonstrado que recurso é contrário à farta jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça - STJ.    Aos fundamentos de decidir, e por tais motivos, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, monocraticamente, nego seguimento ao recurso. Belém-(PA), 7 (sete) de janeiro 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00039367-08, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007011-48.2007.814.0301 opostos por LUIS JOSÉ DE JESUS RIBEIRO, com fulcro no art. 535 e ss., do CPC, em face da decisão monocrática de fls. 394-395v, de minha lavra, publicada no diário da justiça de 10.07.2015, que desproveu o primeiro embargos de declaração opostos pelo embargante contra decisão monocrática de fls. 377-380, da lavra do Exmº Juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, que, monocraticamente, negou provimento ao recurso de apelação manejado pelo embargante e manteve a decisão do juízo de primeiro grau que julgou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, em decorrência de ter se operado a prescrição trienal da ação, nos termos do art. 206, §3º, V do CC, além de condenar o autor/apelante/embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, com base no art. 20, §4º, do CPC.             Em suas razões recursais dos aclaratórios (fls. 397-402), o embargante aduziu, em síntese, que a decisão monocrática fora omissa quanto à aplicação da causa interruptiva da prescrição ventilada no art. 202, II, IV e V, parágrafo único, do CC, ao que aduziu que a prova documental de fls. 35-39 dos autos, ou seja, a interpelação judicial datada de 15.12.2003 junto ao TRF 1ª Região, tendo o Des. Federal Tourinho Neto determinado a entrega dos autos ao embargante/interpelante em 31 de março de 2004, quando voltaria a correr a prescrição.             Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios nos termos lançados.             Contrarrazões apresentadas às fls. 405-407.             Vieram-me conclusos os autos (fl. 413v).             É o relatório.      DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Com efeito, alegou o embargante como causa interruptiva da prescrição a interpelação criminal (pedido de explicações). Todavia, razão não lhe assiste.            Como se sabe, o pedido de explicações - admissível em qualquer das modalidades de crimes contra a honra - constitui típica providência de ordem cautelar destinada a aparelhar ação penal principal tendente à sentença condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício eventual de ação penal condenatória, notadamente naqueles casos em que se registre efetiva incerteza quanto aos destinatários específicos das imputações moralmente ofensivas (STF, Pet 4.444-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno).            A notificação, como se sabe, considerada a natureza cautelar de que se reveste, deve processar-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal eventualmente ajuizável contra o suposto ofensor.            O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando a função, a natureza, a eficácia e as notas que caracterizam a medida processual fundada no art. 144, do Código Penal, assim se pronunciou, fazendo-o em julgamento que bem reflete a diretriz jurisprudencial prevalecente na matéria: O pedido de explicações - formulado com suporte no Código Penal (art. 144) (¿) - tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 - RTJ 170/60-61 - RT 709/401), reveste-se de caráter meramente facultativo (RT 602/368 - RT 627/365), não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 - RTJ 150/474-475 - RTJ 153/78-79), só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade (RT 694/412 - RT 709/401) e traduz faculdade processual sujeita à discrição do ofendido (RTJ 142/816), o qual poderá, por isso mesmo, ajuizar, desde logo, (RT 752/611), a pertinente ação penal condenatória. Doutrina. Jurisprudência. (Pet 2.740-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)            Como já ponderado nestes autos, o caso sub judice trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais, proposta em 27.03.2007, em que LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO pretende a condenação de CARLOS RODRIGUES ZALOUTH JUNIOR ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de suposto ato ilícito praticado pelo requerido, consistente nas supostas afirmações difamatórias e caluniosas que este teria feito ao requerente, através de mensagem encaminhada por e-mail.            Segundo a narrativa da exordial, o autor é desembargador federal do trabalho e que, à época do fato, concorria às eleições da Associação do Magistrados Trabalhista da 8ª Região (AMATRA VIII) na qualidade de presidente com a chapa ¿Renovação¿. Que, no dia 05.12.2003, às 15h, foi proclamada eleita a chapa ¿Experiência e Responsabilidade¿, encabeçada pelo requerido, ora apelado. Ocorre, contudo, que no mesmo dia 05.12.2003, às 23h27, o requerido, mediante correio eletrônico, enviou ao requerente/apelante e aos endereços eletrônicos dos demais magistrados integrantes do E. TRT a seguinte mensagem: ¿Caro Luís Ribeiro. A falta de caráter sombreia o discurso vazio e retórico daqueles que não possuem convicção e ideais. O discurso deve ser condizente com a prática diária e perene. Não basta ser renovado na ocasião que interessa, mas sim no cotidiano constante de nossas vidas. Cordialmente. Carlos Zhlouth Junior¿.             Alegou o autor que, com tal atitude, sofreu gratuita e vexatória imputação, especialmente considerando a relevante função de Desembargador Federal do Trabalho por ele exercida, motivo pelo qual requereu indenização pelos danos causados, sugerindo que o arbitramento do quantum indenizatório a ser estipulado em sentença não seja inferior a 300 (trezentos) salários mínimos.            Com efeito, por se tratar de pretensão de reparação civil, deve ser aplicado ao concreto o prazo prescricional previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, ou seja, de três anos, in verbis:            Art. 206. Prescreve:            (...)            §3º. Em três anos:            (...)            V - a pretensão de reparação civil;            Nesse diapasão, impende consignar que não é caso de aplicação do disposto no art. 200, do CC, o qual prevê: ¿Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva¿.            Isso porque a pretensão ora deduzida não dependia do resultado do processo criminal, instaurado a partir de queixa crime que foi julgada improcedente, por não constituir o fato narrado crime (fl. 301).            Como é sabido, são independentes os juízos cível e criminal, não se exigindo, em regra, a apuração dos fatos no âmbito penal para que a parte possa exercer sua pretensão indenizatória.            Ora, a incidência do mencionado dispositivo legal está relacionada às ações ex delicto, isto é, quando o ajuizamento de ação reparatória cível dependa do exame dos fatos sob a ótica da lei penal, o que não se vislumbra na hipótese em comento, haja vista que os fatos não dependiam de prova, tendo o apelado, inclusive, confessado a conduta, em tese, imputada-lhe como ilícita.            Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FATO QUE TAMBÉM CONFIGURARIA, EM TESE, CRIME. PRESCRIÇÃO. ART.200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE APENAS AOS CASOS DE AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRAZO CUJA FLUÊNCIA, NO CASO, NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1.- Uma vez veiculada matéria jornalística que se reputa ofensiva à honra, tem-se por configurado, em tese, dano moral capaz de ensejar ação de indenização, cujo termo inicial, para fins de prescrição, é a própria data da publicação da referida matéria. 2.- A regra estabelecida no art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto, sendo inaplicável, portanto, a casos de indenização civil que não se fundamentem no título penal condenatório. Precedente do STJ. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 496.307/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 16/06/2014)            No mesmo sentido, cito outros precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 200 DO CPC. INAPLICABILIDADE . A apuração do delito apenas se mostra relevante para a suspensão do prazo prescricional quando houver dúvidas acerca da autoria ou da ocorrência do crime; não havendo, não há falar em aplicação do artigo 200 do CPC, uma vez que as ações cível e criminal são independentes uma da outra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.  (TJ/RS, Agravo de Instrumento Nº 70059022707, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 04/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. MORTE DE ENTE QUERIDO. PRESCRIÇÃO. Considerando que o acidente de trânsito que vitimou a esposa do autor ocorreu em 9/7/2007, e sendo aplicável o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, está prescrita a pretensão formulada na demanda, ajuizada somente em 26/10/2010. Inaplicabilidade da causa suspensiva da prescrição prevista no art. 200 do CCB. Ausência de ato judicial anterior que tenha constituído em mora o devedor ou de ato que tenha importado o reconhecimento do direito por aquele. Ônus sucumbenciais redimensionados. Apelação prejudicada. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ/RS, Apelação Cível Nº 70055988711, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/02/2014) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Tendo o autor ajuizado a demanda quando já transcorrido o prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso V do Novo Código Civil, contado a partir da ciência do demandante acerca do ilícito e sua autoria, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de reparação civil. Hipótese em que o ajuizamento da ação indenizatória não dependia de apuração do fato no juízo criminal, sendo inaplicável o artigo 200 do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Corte. Ação extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. AGRAVO RETIDO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DA APELAÇÃO E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. (TJ-RS - AC: 70061466298 RS , Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 25/09/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2014)            No caso em tela, o autor/apelante/embargante tomou ciência do ato ilícito e de sua autoria na data do recebimento do correio eletrônico, ou seja, em 05.12.2003, quando teve início a contagem do prazo prescricional, SEM INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO do prazo prescricional como assinalei linhas acima.            Diante desse cenário, tendo em vista que a presente ação indenizatória foi ajuizada apenas em 29.03.2007, ou seja, mais de três anos depois do conhecimento do fato, o reconhecimento da prescrição da pretensão, com a extinção da demanda, é medida que se impõe.            Assim é que compreendo que exauri a prestação da tutela jurisdicional que pode ser apreciada por meio deste recurso.            Não há quaisquer dos pressupostos do art. 535, do CPC, a saber: omissão, contrariedade, obscuridade ou ambiguidade da decisão que implique a utilização do presente remédio recursal.            Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rei. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 - Informativo n° 785).            Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível nº 0007011-48.2007.814.0301 opostos por LUIS JOSÉ DE JESUS RIBEIRO, porém nego-lhes provimento para manter a decisão embargada em todos os seus termos, nos limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.C.            Servirá cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             Belém (PA), 15 de março de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.00966409-66, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000758-56.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO ADVOGADOS: LUIZ SERGIO PINHEIRO FILHO e OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ALESSANDRA REBELO CLOS (PROMOTORA) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARITUBA REPRESENTANTE: LUCIANA FIGUEIREDO AKEL SALES (PROCURADORA) EMENTA Ação civil pública. Apelação. Recebimento somente no efeito devolutivo. Regra geral. Inteligência do art. 14 da lei 7.347/85. Inaplicabilidade do art. 520 do CPC. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Manifesta improcedência. DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual, contra a decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo com fundamento no art. 14 da Lei nº 7.347/85.            A agravante aponta não possuir condições para arcar com as custas judiciais e pede dispensa do preparo.            No mérito pretende a reforma da decisão agravada, para recebimento da apelação também no efeito suspensivo, atendendo-se ao , pois, em síntese, há receio de dano irreparável, eis que poderá haver a execução provisória do julgado, o que implica, ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público.            É o essencial a relatar. Examino.            Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa julgada procedente, (fls. 14/26), reconhecendo aplicação irregular de verba pública com registro de dano ao erário, com a interposição de apelação pelo agravante recebida apenas no efeito devolutivo, daí o inconformismo do recorrente.            Em regra, deve-se observar o artigo 520, do Código de Processo Civil, em relação aos efeitos quando do recebimento do recurso de apelação. Todavia, no caso presente, é aplicável a regra especial da Lei nº 7.347/1985, disciplinadora da ação civil pública, que dispõe em seu artigo 14: O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.            Neste ponto, ensina THEOTONIO NEGRÃO1: O texto abrange todos os recursos, inclusive a apelação, que aqui não conta automaticamente com efeito suspensivo.            Na mesma senda, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO2 registra:     ¿Vem se firmando o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade tem a natureza de ação civil pública, sendo-lhe cabível, no que não contrariar disposições específicas da lei de improbidade, a Lei nº 7.347, de 24-7-85.     É sob essa forma que o Ministério Público tem proposto as ações de improbidade administrativa, com aceitação pela jurisprudência (cf. Alexandre de Moraes, 2000:330-331, especialmente jurisprudência citada na nota nº 2, p. 330).     Essa conclusão encontra fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que ampliou os objetivos da ação civil pública, em relação à redação original da Lei 7.347, que somente a previa em caso de dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.     O dispositivo constitucional fala em ação civil pública 'para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos'. Em consequência, o artigo 1º da Lei 7.347/85 foi acrescido de um inciso, para abranger as ações de responsabilidade por danos causados 'a qualquer outro interesse difuso ou coletivo'. Aplicam-se, portanto, as normas da Lei nº 7.347/85, no que não contrariarem dispositivos expressos da lei de improbidade.¿ - Grifei            Dessa leitura, é válido colher a doutrina assentada por NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY3:     ¿Embora as ações propostas com base na LACP devam submeter-se ao regime recursal do CPC, a regra desta lei quanto aos efeitos dos recursos deve ser extraída ¿a contrário sensu¿ da norma sob comentário. Como a norma estabelece poder o juiz conceder efeito suspensivo aos recursos, significa ¿a contrário sensu¿ que os recursos no sistema da LACP têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral. O sistema é assemelhado ao da LJE 43. - Grifei.            Na mesma linha HUGO NIGRO MAZZILLI4:     ¿Como nas ações civis públicas e coletivas, para evitar dano irreparável à parte, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, isso significa que o efeito suspensivo dependerá de uma decisão motivada do juiz. A regra é o recebimento do recurso sem o efeito suspensivo; silente o juiz a respeito, entende-se que não conferiu efeito suspensivo ao recurso. Conclui-se, pois, que os recursos no sistema da LACP têm apenas o efeito meramente devolutivo como regra geral¿. - Grifei.            Da mesma forma a jurisprudência tem entendido que no caso incide o art. 14 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), segundo o qual a apelação deve ser recebida tão somente no efeito devolutivo, ao menos que haja fundamentação relevante e risco de dano irreparável à parte, caso em que se poderá atribuir o efeito suspensivo. Colha-se o exemplo no julgado da 2ª Turma do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA MOVIDA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO E OUTROS RÉUS, NA DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS - POSSIBILIDADE - ART. 588 DO CPC - ART. 14 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85). (...) 2. As normas processuais que regulam a ação civil pública estão na Lei n. 7.347/85, aplicando-se o CPC, tão-somente, de forma subsidiária. Daí porque se dizer que a regra do recebimento da apelação contra sentença proferida em seu âmbito é apenas no efeito devolutivo; podendo ou não o juiz conferir o efeito suspensivo diante do caso concreto, como especifica o art. 14 da referida Lei. Não existe erro no acórdão recorrido, na medida em que o recurso de apelação da União foi recebido apenas no efeito devolutivo e, como se viu, é permitido ao magistrado assim proceder em sede de ação civil pública. E ainda, por outro lado, nenhum recurso foi interposto contra este juízo de admissibilidade da apelação, razão pela qual preclusa ficou a matéria, não podendo a recorrente, agora, por vias transversas, buscar o efeito suspensivo.            (STJ - AgRg no Resp 436647/RS, Rel. Min. Humberto Martins, T2, j. 26.08.2008)            Entendendo o juízo a quo pela inexistência de razão específica que recomendasse a concessão do efeito suspensivo ao recurso, apenas agiu na esfera de seu prudente arbítrio, suficientemente motivado, mostrando-se razoável, à luz do exame que se faz dos autos, de maneira que não se registra qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta.            De outra parte, mais importante do que os incertos prejuízos ao agravante é a necessidade de conjurar a ocorrência de danos certos à coletividade decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa.            Em tais condições, nego seguimento ao recurso por manifesta improcedência, nos termos do art. 557, caput do CPC c/c art. 14 da Lei da Ação Civil Pública (7.347/85).            Oficie-se ao juízo de origem para conhecimento e ulteriores de direito.        P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., Ed. Saraiva, nota 3 ao art. 14 da LACP, p. 1125 2 Direito Administrativo¿, 23ª Ed., São Paulo, Atlas, 2010, p. 841 3 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante¿, Ed. Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1452 4 A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, Saraiva, 18ª edição, pág. 448 Página de 4 (2016.00807626-48, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM APELAÇÃO Nº 0012922-62.2012.8.14.0301 APELANTE: ANTONIO DA PAIXÃO PIRES ADVOGADO: LUCAS MARTINS SALES - OAB Nº 15.580 APELADO: RAMIRO QUARESMA ADVOGADO: SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA - OAB Nº 1.821 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. PAGAMENTO APENAS DO SINAL. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMBARCAÇÃO NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO FATO MODIFICATIVO. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Analisando minuciosamente os autos, verifico que resta inconteste o descumprimento contratual culposo por parte do réu, ora apelado, que somente efetuou o pagamento do sinal, no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), restando inadimplente quanto as demais valores acordados (entrada e vinte uma prestações mensais), fato que sequer foi impugnado pelo recorrido, que apenas se restringiu a alegar que a embarcação não estava em perfeitas condições de trafegabilidade, sem, no entanto, comprovar tal fato modificativo/extintivo da pretensão do autor. 2 - Ora, no caso em apreciação, inarredável a conclusão que a quantia paga pelo requerido a título de sinal jamais se prestaria a ressarcir o recorrente, seja pelos danos causados a embarcação, seja pelo período em que o insurgente ficou privado de usufruir do bem, como equivocadamente entendeu o Magistrado ¿a quo¿. Cabível, pois, a imposição de um quantum indenizatório adequado e justo a reparar os danos suportados pelo vendedor em razão do uso prolongado do bem (in casu, embarcação) pela parte inadimplente, bem como ressarci-lo daquilo que deixou de lucrar no interregno. 3 - Por derradeiro, o demandante ainda postula a fixação dos aluguéis no patamar mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), todavia, não havendo elementos nos autos a levar a um juízo de valor do quantum praticado no mercado, título de aluguel mensal de uma embarcação, o valor devido pela utilização (perdas e danos) deverá ser objeto de liquidação de sentença, por arbitramento. Nesse vértice, concluo que o montante devido deve ser arbitrado pelo próprio Juízo de origem, em sede de liquidação de sentença, haja vista ser, de acordo com as particularidades do caso concreto, quem detém melhores condições de saber qual o real montante capaz de cobrir os custos suportados pelo apelante e o valor de mercado para o aluguel do respectivo bem durante o tempo em que o recorrido permaneceu na sua posse. 4 - Recurso conhecido e provido em parte. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Antônio da Paixão Pires, inconformado com a sentença prolatada pela Juízo da 1ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas/Danos proposta pelo apelante em desfavor de Ramiro Quaresma, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a restituição da embarcação alienada, e, quanto as perdas e danos, limitá-las ao valor que foi pago pelo comprador, ora apelado, a título de sinal. Em sua peça recursal (fls. 91/97), o autor informa que as partes celebraram contrato de compra e venda com reserva de domínio, no dia 23 de setembro de 2009, cujo objeto era uma embarcação em perfeito estado, que seria paga da seguinte forma: um sinal de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), uma entrada no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), e 21 (vinte uma) parcelas mensais no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), totalizando a quantia de R$ 415.000,00 (Quatrocentos quinze mil reais), montante que o bem foi avaliado. O recorrente alega que somente o valor do sinal foi adimplido pelo demandado, sendo que a embarcação permaneceu na posse do recorrido por mais de 3 anos, sem a efetiva contraprestação, agravada pelo fato de que quando o bem foi apreendido e devolvido ao apelante, em sede de antecipação de tutela, estava completamente danificado e destruído pelo apelado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no auto de busca e apreensão. Assevera que a sentença de 1ª grau embora tenha assegurado o direito de indenização do apelante, se equivocou ao estabelecer que os valores pagos bastariam para indenizar o usufruto e deterioração da embarcação, pois não atentou para o fato de que a única quantia paga pelo recorrido foi o sinal no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Requer a modificação do decisum singular, no sentido de que seja estabelecida indenização justa para os danos provenientes, ao menos, com base no período em que o recorrente deixou de usufruir o bem. O apelo é tempestivo (fl. 87 verso), e devidamente preparado (doc. fl. 98). Sem contrarrazões. Relatei D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A matéria recursal trazida para reexame nesta Instancia cinge-se a verificar se correta a sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, ordenou a restituição da embarcação ao recorrente, e, limitou as perdas e danos a quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), montante que foi pago pelo apelado, a título de sinal.  Pois bem. Analisando minuciosamente os autos, verifico que resta inconteste o descumprimento contratual culposo por parte do réu, ora apelado, que somente efetuou o pagamento do sinal, no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), restando inadimplente quanto as demais valores acordados (entrada e vinte uma prestações mensais), fato que sequer foi impugnado pelo recorrido, que apenas se restringiu a alegar que a embarcação não estava em perfeitas condições de trafegabilidade, sem, no entanto, comprovar tal fato modificativo/extintivo da pretensão do autor. Ora, no caso em apreciação, inarredável a conclusão que a quantia paga pelo requerido, a título de sinal, jamais se prestaria a ressarcir o recorrente, seja pelos danos causados a embarcação, seja pelo período em que o insurgente ficou privado de usufruir do bem, como equivocadamente entendeu o Magistrado ¿a quo¿. Cabível, pois, a imposição de um quantum indenizatório adequado e justo a reparar os danos suportados pelo vendedor em razão do uso prolongado do bem (in casu, embarcação) pela parte inadimplente, bem como ressarci-lo daquilo que deixou de lucrar no interregno. Diante de tal contexto, entendo que assiste razão ao apelante quando afirma que o Juízo Singular se equivocou ao limitar as perdas e danos experimentadas ao irrisório valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Por derradeiro, o demandante ainda postula a fixação dos aluguéis no patamar mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), todavia, não havendo elementos nos autos a levar a um juízo de valor do quantum praticado no mercado, a título de aluguel mensal de uma embarcação, o valor devido pela utilização (perdas e danos) deverá ser objeto de liquidação de sentença, por arbitramento. Nesse vértice, concluo que o montante devido deve ser arbitrado pelo próprio Juízo de origem, em sede de liquidação de sentença, haja vista ser, de acordo com as particularidades do caso concreto, quem detém melhores condições de saber qual o real montante capaz de cobrir os custos suportados pelo apelante e o valor de mercado para o aluguel do respectivo bem durante o tempo em que o recorrido permaneceu na sua posse. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SINAL. VALOR DADO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E INÍCIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES. [...] 2. O direito de recebimento de indenização a título de aluguel do promissário comprador que, mesmo dando causa à rescisão, permanece na posse do imóvel, decorre da privação do promitente vendedor do uso do imóvel, à luz do disposto nos artigos 402, que trata das perdas e danos, 419, que trata da indenização suplementar às arras confirmatórias, além dos artigos 884 e 885, que versam sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, todos do Código Civil. 3. Nesse contexto, o encargo locatício mostra-se devido durante todo o período de ocupação, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, visto que é consectário lógico do retorno ao status quo ante pretendido com a ação de rescisão de promessa de compra e venda, sob pena de premiar os inadimplentes com moradia graciosa e estimular a protelação do final do processo. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp 1167766/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/11/2017, DJe 01/02/2018)." APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (ESCAVADEIRA) COM RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO EQUIPAMENTO. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. OBSERVADO JULGAMENTO CITRA PETITA. ANÁLISE PARCIAL DOS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DECISÃO QUE SE LIMITOU A CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO EM FAVOR DA VENDEDORA. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DO DEVER DA PARTE AUTORA DE DEVOLVER À REQUERIDA OS VALORES RECEBIDOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO MAQUINÁRIO. SUBSISTÊNCIA. RETRIBUIÇÃO PELO USO DO BEM NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO E DO RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 402 E 475, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRETENDIDO O ARBITRAMENTO DO ALUGUEL MENSAL EM R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SC - AC: 03002417620158240018 Chapecó 0300241-76.2015.8.24.0018, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 27/03/2018, Sexta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE OS ALUGUÉIS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA IMISSÃO DO REQUERIDO NA POSSE DO BEM. SUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS QUE CONSUBSTANCIAM SIMPLES RETRIBUIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ALHEIO. ALUGUEL DEVIDO PELO USO DO BEM DESDE A DATA DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. TERMO INICIAL ALTERADO PARA A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064301-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016)". APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PERDAS E DANOS, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM, NO PERÍODO EM QUE O COMPRADOR FICOU NA POSSE DO MESMO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO CIVIL. "Em contratos de compra e venda com reserva de domínio, comprovado o inadimplemento pelo comprador e a sua constituição em mora por meio de protesto de título, impõe-se a rescisão da avença e a reintegração do vendedor na posse do bem, por força do disposto no artigo 1.071 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 475 do Código Civil,"a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Assim, inadimplido o contrato de compra e venda de veículo pelo comprador, impõe-se-lhe o pagamento de indenização por perdas e danos correspondentes à fruição do bem" (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2008.011187-1, de Orleans, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 8-4-2010). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130690407 SC 2013.069040-7 (Acórdão), Relator: Eduardo Mattos Gallo Júnior, Data de Julgamento: 19/01/2015, Sexta Câmara de Direito Civil Julgado) Dessa forma, respeitados os parâmetros aqui fixados e as demais peculiaridades do caso concreto, conclui-se que o arbitramento do quantum deverá ser apurado perante o Juízo de origem, na fase de liquidação de Sentença, considerando-se com termo inicial a data do inadimplemento contratual (outubro de 2009), e como termo final a devolução do bem ao alienante (cumprimento do mandado de reintegração de posse). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMPILHADEIRA. OPÇÃO DE COMPRA ANTECIPADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA, SEM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PERDAS E DANOS. MULTA CONTRATUAL. CRÉDITO E DÉBITO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO AFASTADA. Considerando as peculiaridades do contrato firmado entre as partes - opção de compra exercida de forma antecipada e na mesma data da contratação, bem como o elevado valor cobrado a título de aluguel, representando mais de 3% do valor do bem - leva à descaracterização do contrato de locação para contrato de compra e venda parcelada, sem reserva de domínio. Não caracterizada a reserva de domínio, pois, em se tratando de cláusula especial atinente ao contrato de compra e venda, necessária a contratação expressa, nos termos do art. 522, do Código Civil, situação inocorrente nos autos. Diante do inadimplemento substancial do contrato por parte dos compradores (pagamento de menos de 1/3 do valor do equipamento), nos termos do art. 475, do Código Civil, o vendedor poderá optar por resolver o contrato ou exigir-lhe o cumprimento, sem prejuízo à indenização por perdas e danos. Caso concreto em que a autora optou pela resolução do contrato, restituindo-se as partes ao status quo ante, cabendo a devolução do bem vendido, razão pela qual mantida a reintegração de posse da máquina e, se for o caso, da devolução dos valores... pagos pela ré, se apurado saldo credor após a compensação com os valores devidos a título de perdas e danos. As perdas e danos consistem no pagamento, a título de aluguel, pelo período em que utilizada a empilhadeira (da contratação até a reintegração de posse), em valores a serem apurados em liquidação de sentença, por arbitramento. Os valores devidos e pagos deverão ser compensados até o limite do crédito ou do débito de cada uma das partes, corrigindo-se ambos pelo IGPM desde a data em que devidos ou pagos, bem como acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, cabendo à parte devedora, ao final, pagar a diferença à parte credora. Descabida à imputação à ré da multa de 10%, uma vez que fixada para o caso de atraso no pagamento dos aluguéis. Ou seja, se trata de multa moratória e não compensatória ou indenizatória. Compensação dos honorários afastada, diante da vedação disposta no § 14, do art. 85, do CPC. APELOS PROVIDOS EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069960813, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/08/2016).(TJ-RS - AC: 70069960813 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 25/08/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE APREENSÃO, DEPÓSITO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO DE TRATOR AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO DO RÉU. PRELIMINAR LEVANTADA EM AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR POR MEIO DE PROTESTO. DESCABIMENTO. MEDIDA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, ADEMAIS, SE PRESTA À CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXEGESE DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. AGRAVO REJEITADO. MÉRITO. REPACTUAÇÃO VERBAL QUANTO AO VENCIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO QUE, ALÉM DE SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ESBARRA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RESCISÃO DA AVENÇA MANTIDA.INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA PELA DETERIORAÇÃO DO BEM. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR APURADO COM AS PARCELAS ADIMPLIDAS PELO RÉU. Os contratos devem ser rescindidos ou alterados pela forma que foram constituídos, de modo que, se a avença se deu na forma escrita, descabe defender sua alteração por acordo verbal. Inteligência do art. 472 do Código Civil. As perdas e danos decorrentes do desfazimento culposo da avença são devidas e tem amparo no art. 475 do Código Civil, que garante à parte lesada pelo inadimplemento a correlata indenização. A apuração final do quantum deverá ser feita em liquidação, observando-se, de todo modo, as provas do prejuízo produzidas na fase de conhecimento. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJ-SC - AC: 00034044520078240010 Braco do Norte 0003404-45.2007.8.24.0010, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 08/06/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO, PARA RECONHECER O DIREITO A PERDAS E DANOS, A CONTAR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATÉ A RESTITUIÇÃO DO BEM, COM APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique .  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02899538-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO QUE APRECIA REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEDUZIDO EM 1º GRAU. RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ARTS. 734 A 742 DO CC/02. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR POR ACIDENTE QUE RESULTE EM OFENSA À CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DIÁLOGO DAS FONTES. método capaz de dar operatividade dogmática a uma racionalidade jurídica que tenha por escopo somar direitos e garantias, em benefício dos vulneráveis e hipossuficientes, com o propósito de realização do princípio da igualdade material, insculpido no art. 5º, caput, da CF, e indispensável à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que constitui um dos objetivos fundamentais da República, nos termos do art. 3º, inc. I, da CF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. 1. Não há como negar que as razões utilizadas pela decisão interlocutória são, por demais, vagas, nos casos em que limita-se a fazer referência ao art. 273 do CPC e a afirmar que, no caso deduzido em juízo, se faziam presentes os requisitos autorizadores da concessão de antecipação dos efeitos da tutela, sem, contudo, apresentar os elementos fático-jurídicos que o levaram a vislumbrar a configuração, no caso concreto, da existência de i) “prova inequívoca”, apta a convencer da “verossimilhança da alegação”, e ii) “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (art. 273, inciso I, do CPC). 2. A garantia constitucional do devido processo legal, prevista na Constituição Federal, art. 5º, inciso LIV, exige que todo o poder, inclusive o poder jurisdicional, seja exercido apenas mediante a observância de um devido processo legal, em que as questões de fato e de direito sejam amplamente discutidas, a fim de que se chegue a decisões fundadas em razões que lhes possam conferir o máximo grau de legitimidade democrática. 3. Para tanto, aos sujeitos do processo devem ser conferidas amplas e iguais oportunidades para discutir os fatos e o direito, bem como para influir na formação do convencimento do juiz, garantia inerente à consecução de uma tutela jurisdicional adequada (CF, art. 5°, inciso LV), o que também só é possível se as razões da decisão forem expostas pelo julgador, para que as partes tenham a chance de, dialogicamente, impugná-las. 4. É inaceitável decisão que se limite a tecer considerações de caráter genérico, sem expor os pontos basilares da fundamentação, pois a decisão deve indicar os elementos concretos que influenciaram a formação da convicção do julgador, no sentido de se fazer compreender pelo jurisdicionado e pelos órgãos jurisdicionais com competência para o controle daquela decisão. 5. Nos termos da jurisprudência proveniente do TJRS, a concisão das decisões não pode ser confundida com a total e completa ausência de fundamentação: A concisão que o art. 165 do CPC autoriza às decisões interlocutórias não pode ser confundida com total e completa ausência de fundamentação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.”. (TJRS, 1ª Câmara Especial Cível, AI 70026629386, DESEMBARGADOR RELATOR MIGUEL ÂNGELO DA SILVA, j. 31.10.2008, DJ 05.11.2008). 6. A ausência de fundamentação impõe que a decisão seja declarada nula, como é da jurisprudência dos tribunais pátrios (TJRS, 10ª Câmara Cível, AI nº 70023027915, RELATOR DESEMBARGADOR LUIZ ARY VESSINI DE LIMA, j. 28.08.2008, v. u., DJ 17.09.2008, pesquisa realizada no sítio eletrônico www.tjrs.jus.br, em 14.09.2009). 7. Contudo, em atenção a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 515, § 3º, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e os Princípios Constitucionais da Economia Processual e da Razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), é salutar que se realize o julgamento do mérito recursal. 8. Importante destacar que, não obstante a previsão da Teoria da Causa Madura estar contida no Capitulo que dispõe sobre a Apelação, a doutrina entende que tal instituto é aplicável a outros recursos, inclusive ao Agravo de Instrumento: - “Conforme se nota da expressa previsão do art. 515, § 3°, do CPC, a norma diz respeito à apelação, sabidamente uma das espécies recursais. Ocorre, entretanto, que parcela considerável da doutrina entende ser a regra pertencente à teoria geral dos recursos. Dessa forma, defende-se a aplicação da regra em todo e qualquer recurso, em especial no agravo de instrumento, recurso ordinário constitucional e recurso inominado nos Juizados Especiais, sem, entretanto, desprezar a priori outras espécies recursais, tais como recurso especial e recurso extraordinário, por mais particular que seja o caso concreto.” (AMORIM NEVES, DANIEL ASSUMPÇÃO. Ob. Cit., p. 608). - “Inclinamo-nos pela admissibilidade do art. 515, § 3°, também ao agravo de instrumento. Frisamos, entretanto, que a observâncias dos requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal deve ser rigorosa, a fim de não se causar prejuízo às partes – já que o julgamento célere da demanda não é pretexto para que se violem as garantias do contraditório e da ampla defesa. (...) Estando a causa em condições de imediato julgamento, poderá o tribunal, ao invés de apenas reformar a decisão que concedeu a liminar, julgar desde logo o mérito (por exemplo, reconhecendo a decadência do direito do autor ou, até mesmo, a prescrição, se sobre este assunto já se tiver dado ao autor oportunidade para se manifestar – cf. arts. 326 e 329 do CPC).” (WAMBIER, TERESA ARRUDA ALVIM. Os Agravos no CPC Brasileiro, p. 350). 9. Os Tribunais Pátrios também se manifestaram pela aplicação da Teoria da Causa Madura ao Agravo de Instrumento: - “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de taxas de associado em loteamento fechado - Cumprimento de sentença - Sentença que indefere embargos opostos pelos executados, por se tratar de recurso incabível – Inadmissibilidade (…) - Aplicação do art. 515, § 3o do CPC com o julgamento do mérito da ação por este E. Tribunal (…) - Sentença anulada - Recurso improvido no mérito, com recomendação.” (TJSP, AI 653.435.4/7-00, Relator EGIDIO GIACOIA, Julgamento: 28/09/2010). 10. Sendo possível a aplicação da Teoria da Causa Madura ao Agravo de Instrumento, uma vez anulada decisão interlocutória que apreciou requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, deve-se passar à análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada em primeiro grau. 11. Nos casos e que a decisão atacada determinou o pagamento de prestações pecuniárias periódicas, a título de indenização, em antecipação dos efeitos da tutela, inegável que a verossimilhança da alegação será aferida a partir da constatação, no caso concreto, dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil da parte Ré/Agravante. 12. Nas hipóteses em que a relação que se estabeleceu entre as partes adveio da celebração de um contrato de transporte de pessoas, disciplinado pelos arts. 734 a 742 do CC/02, se tem que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”, como é do art. 734 do CC/02, o qual, segundo a interpretação que lhe confere o Superior Tribunal de Justiça, “fixa expressamente a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas por ele transportadas, o que engloba o dever de garantir a segurança do passageiro, de modo que ocorrências que afetem o bem-estar do viajante devem ser classificadas de defeito na prestação do serviço de transporte de pessoas.” (STJ, REsp 958.833/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2008, DJ 25/02/2008, p. 1). 13. Nestes casos, não há que se perquirir sobre a culpa da Agravante, já que, como também adverte a doutrina, “a responsabilidade contratual, no transporte de pessoas, é objetiva.” (Helder Martins Dal Col, Contrato de Transporte de Pessoas – Responsabilidade Civil, 2002, em Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery [org.], Doutrinas Essenciais – Responsabilidade Civil, vol. II, 2010, p. 1.160, nº 5). 14. Como consequência lógica da responsabilidade objetiva do transportador de pessoas, tem-se que “a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”, como é do art. 735 do CC/02, que inseriu no plano legislativo preceito já contido no enunciado de nº 187 da Súmula do STJ, de idêntico teor. Aliás, essa orientação encontra-se em recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se lê que, “em se tratando de contrato de transporte oneroso, o fato de terceiro apto a afastar a responsabilidade objetiva da empresa transportadora é somente aquele totalmente divorciado dos riscos inerentes ao transporte.” (STJ, AgRg no Ag 1083789/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 27/04/2009). 15. Freada brusca, operada pelo motorista, no intuito de evitar colisão com outros veículos, obviamente não se inclui na categoria dos fatos totalmente divorciados dos riscos inerentes ao transporte, razão pela qual, nestes casos, a responsabilidade do transportador, por fatos decorrentes do contrato de transporte de pessoas é objetiva, por força do art. 734 do CC/02, tal como interpretado pelo STJ. 16. Consequentemente, em contrato de transporte de pessoas (coletivo ou não), os elementos caracterizadores da responsabilidade do transportador, a partir dos quais se deve aferir a verossimilhança da alegação, para fins de antecipação dos efeitos da tutela, limitam-se aos seguintes: i) existência de uma ação; ii) ocorrência de um dano moral e/ou patrimonial; iii) nexo de causalidade entre a ação e o dano (Maria Helena Diniz, Manual de Direito Civil, Vol. Único, 2011, pp. 294 e 295, nº 2). 17. Isto significa que “o passageiro está liberado da comprovação da culpa ou do dolo.”, razão pela qual, “para fazer jus à indenização(,) terá apenas que provar que o itinerário, o horário ou a incolumidade não foram assegurados, que o incidente deu-se no curso do transporte e que dele lhe adveio o dano, o nexo causal.” (Edson Alvisi Neves, Responsabilidade Civil nos Contratos em Espécie, em Otavio Luiz Rodrigues Junior e outros [coords.], Responsabilidade Civil Contemporânea, p. 310, nº 3.3). 18. Portanto, ao passageiro basta a comprovação de que, durante a execução do contrato de transporte, experimentou danos à sua saúde, para que se caracterize a responsabilidade do transportador, por violação daquele dever contratual, peculiar ao contrato de transporte, a que jurisprudência e doutrina referem como cláusula de incolumidade, consistente em “cláusula implícita, que assegura a incolumidade do transportado. Trata-se, portanto, de uma obrigação de resultado (...)”, pela qual “(...) a segurança e a integridade do passageiro decorrem do contrato como condição inerente e inafastável.” (Helder Martins Dal Col, Contrato de Transporte de Pessoas – Responsabilidade Civil, 2002, em Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery [org.], Doutrinas Essenciais – Responsabilidade Civil, vol. II, 2010, p. 1.161, nº 5.1). 19. Foi com base na cláusula de incolumidade, decorrente, em última análise, do art. 734 do CC/02, que o STJ, em esclarecedor precedente da relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ao apreciar matéria envolvendo responsabilidade civil no contrato de transporte, decidiu que “tratando-se de obrigação de resultado, com cláusula de incolumidade, se o contrato não for cumprido nos termos em que estabelecido, sem que ocorram as causas excludentes de irresponsabilidade (v.g, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva do contratante), obriga-se o transportador a compor os prejuízos suportados pelo passageiro ou pela contratante, no caso a ré.” (STJ, REsp 302.397/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2001, DJ 03/09/2001, p. 228). 20. A ocorrência de acidente de trânsito pode ser comprovada por “solicitação de socorro”, e por “registro de ocorrência” (fls. 43), expedidos pela Fundação Municipal de Saúde, que deem conta de atendimento de ambulância, prestado à vítima, após acidente de trânsito, no local e data em que, segundo o alegado na inicial da demanda originária, aconteceu o acidente. 21. Quanto à prova de que o acidente aconteceu em ônibus da empresa Ré/Agravante, por tratar-se de típica relação de consumo, é preciso levar-se em conta o comando insculpido no art. 6º, inc. VIII, do CDC, já que, como afirma a doutrina especializada, “o Código Civil [ao tratar do contrato de transporte de pessoas] dispõe especificamente sobre uma relação que é de consumo, mas sobre um contrato específico, impondo uma conciliação dos textos legislativos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor” (Edson Alvisi Neves, Responsabilidade Civil nos Contratos em Espécie, em Otavio Luiz Rodrigues Junior e outros [coords.], Responsabilidade Civil Contemporânea, p. 309, nº 3.1). 22. Tal conciliação entre as disposições do CC/02 e do CDC, que incidem concomitantemente ao caso dos autos, promove o diálogo das fontes, tão propugnado pelo Superior Tribunal de Justiça, que concebo como método capaz de dar operatividade dogmática a uma racionalidade jurídica que tenha por escopo somar direitos e garantias, em benefício dos vulneráveis e hipossuficientes, com o propósito de realização do princípio da igualdade material, insculpido no art. 5º, caput, da CF, e indispensável à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que constitui um dos objetivos fundamentais da República, nos termos do art. 3º, inc. I, da CF : - “O mandamento constitucional de proteção do consumidor deve ser cumprido por todo o sistema jurídico, em diálogo de fontes, e não somente por intermédio do CDC. - Assim, e nos termos do art. 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo.” (STJ, REsp 1009591/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/08/2010). 23. O art. 6º, inc. VIII, do CDC elenca entre os direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Como esclarece Cláudia Lima Marques, em razão da partícula disjuntiva “ou”, “a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso” (Manual de Direito do Consumidor, 2009, p. 64, nº 3). 24. Em caso de acidente de que tenha resultado dano a passageiro, diante de dificuldade ínsita à demonstração de que um acidente tenha acontecido em um determinado ônibus, dentre tantos que integram o sistema de transporte coletivo, estará configurada a verossimilhança das alegações da parte, como também a sua hipossuficiência, requisitos que autorizam o magistrado a inverter o ônus da prova, medida que se justifica plenamente em tais hipóteses, mais ainda ao se considerar as circunstâncias que normalmente envolvem os acidentes automobilísticos, quase sempre caracterizados pelo abalo emocional e confusão mental que provocam no espírito das vítimas. 25. Ressalta prevenir a existência de numerosos precedentes do STJ, tendentes a afastar as linhas interpretativas que limitem a inversão do ônus da prova aos momentos procedimentais instrutórios, por considerar que, “sendo a inversão do ônus da prova uma regra de julgamento, plenamente possível seja decretada em 2º grau de jurisdição, não implicando esse momento da inversão em cerceamento de defesa para nenhuma das partes, ainda mais ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se faz necessária a inversão do ônus da prova diante da patente hipossuficiência técnica da consumidora” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 977.795/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 13/10/2008). 26. O raciocínio acolhido no julgado acima referido encontra desenvolvimento em precedentes mais recentes do STJ, nos quais se tem afirmado que “inexiste surpresa na inversão do ônus da prova apenas no julgamento da ação consumerista.”, porque “essa possibilidade está presente desde o ajuizamento da ação e nenhuma das partes pode alegar desconhecimento quanto à sua existência.” (STJ, REsp 1125621/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 07/02/2011). 27. Dúvidas quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, no momento da prolação da sentença, não infirmam a possibilidade de inversão do ônus da prova no julgamento de recurso de Agravo de Instrumento, porquanto realizado ainda durante o trâmite da ação originária. 28. Declarações de que não houve registro de acidente em determinada unidade do sistema de transporte coletivo não autorizam concluir que o acidente não tenha ocorrido, mas apenas permitem supor que a Agravada pode ter-se equivocado quanto à placa do veículo em que se encontrava, o que é plenamente plausível, sobretudo diante da própria dificuldade característica da prova em questão. 29. Em tais hipóteses, o ônus da prova incumbe às empresas de transporte, na condição de fornecedoras, dada a circunstância de que lhes é muito mais fácil demonstrar a inocorrência do fato, ou do dano, ou inexistência de nexo causal, em razão de todo o aparato material e humano com que contam as organizações empresariais que atuam na prestação de transporte coletivo. 30.Para casos em que o dano à saúde resultou na impossibilidade das atividades profissionais, o CC/02 prescreve, em seu art. 950, que “a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.”. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2009.0001.004060-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/05/2011 )

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012886-8 APELANTE: ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA. APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Andrade Galvão Engenharia Ltda. em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca (fls.84) que, nos autos do mandado de segurança – processo n.º 010.2008.904.029-8 – julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC, sob o fundamento de que o apelante, intimado a se manifestar, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. Interpostos embargos de declaração (fls. 85/87), foram conhecidos, mas improvidos (fls. 91/92). Em razões de apelo (fls. 02/08), alega que ajuizou mandado de segurança em razão da exigência indevida de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS e retenção de mercadorias nos limites do Estado de Roraima. Relata que o pedido liminar foi deferido mas, após o transcurso in albis do prazo para manifestação do ora apelado, foi expedida certidão apontando desídia processual do impetrante, ora recorrente. Argumenta que a sentença de extinção sem resolução do mérito implica em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual requer sua reforma e julgamento do mérito por este tribunal, nos termos do art. 515, § 3º do CPC. Não houve contrarrazões. O Ministério Público opina pela modificação da sentença, confirmando a liminar de fls. 84, para que o apelado se abstenha de cobrar o diferencial de alíquota de ICMS da empresa apelante (DARE de fls. 39) em razão da aquisição de materiais de construção (notas fiscais de fls. 40/43), para utilização em obras/serviços, ou seja, para uso próprio (fls. 102/108). É o relatório. À douta revisão, nos termos do art. 178, IV do RITJRR. Boa Vista, 01 de outubro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012886-8 APELANTE: ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA. APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES V O T O Objetivando a liberação e a suspensão da exigência de pagamento da diferença de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado de Roraima sobre mercadorias adquiridas em outros estados, a empresa Andrade Galvão Engenharia LTDA. impetrou mandado de segurança, extinto sem resolução do mérito em primeira instância. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de reformar a sentença Consoante apontado pelo representante do Parquet, o mandado de segurança segue rito próprio e particularíssimo, que no presente caso foi obedecido conforme prevê a lei, não se vislumbrando o momento de inércia da empresa autora. Isto porque, após o protocolo da inicial, foi deferida a medida liminar, através da qual foram solicitadas informações e abertas vistas ao órgão ministerial. O próximo passo seria a prolação da sentença, examinando o mérito. Não há razão para o impetrante se manifestar neta fase. Dar-se-ia a inércia do impetrante suscetível de extinção da ação, caso dele dependesse a prática de qualquer ato necessário ao impulso processual, o que não ocorre no presente caso. Destarte, feitas estas considerações, voto pela cassação da sentença a quo, passando nos termos do art. 515, § 3º do CPC ao exame do mérito. A aquisição de produtos ou mercadorias para aplicação nas construções civis não deve sofrer a incidência de ICMS, desde que empregadas em obras que o adquirente realiza. Do contrato social acostado às fls. 22/29, verifica-se que o objeto social da empresa recorrida é a exploração do ramo de prestação de serviços e execução de obras de engenharia de construção civil. Destarte, ao adquirir mercadorias em outro estado com o intuito de empregá-las em sua atividade fim, a apelada não as comercializa; não há, pois, a circulação de bens ou mercadorias, fato gerador do ICMS. As empresas construtoras, em geral, são contribuintes do Imposto sobre Serviço - ISS, pois se qualificam como prestadoras do serviço de construção. A aquisição de materiais para o emprego na obra de terceiro está intimamente ligada à obrigação de fazer pela qual se comprometeram, ou seja, a obrigação de construir. Imperioso reconhecer, portanto, somente a incidência do imposto de competência municipal (ISS), não sendo o caso de retenção pelo recorrente do diferencial de alíquotas do ICMS, visto que as mercadorias não foram adquiridas com o objetivo de mercancia. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa dos julgados abaixo colacionados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 87/96. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 STJ. PRECEDENTES. 1. As empresas de construção civil não se sujeitam à tributação do ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais para utilização nas obras que executam. 2. Divergência jurisprudencial superada autoriza o não conhecimento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 83 STJ. 3. Recurso não conhecido”. (STJ, 2ª Turma, REsp 1011342/AM, Rel. Min Eliana Calmon, j. 16/09/2008, pub/fonte DJe 14/10/2008) “TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. 1. É ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade-fim. Precedentes. 2. Recurso especial provido”. (STJ, 2ª Turma, REsp 919769/DF, Rel. Min. Castro Meira, j. 11/09/2007, DJ 25/09/2007) “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. 1. As duas Turmas da Primeira Seção já pacificaram o entendimento de que as empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir produtos e mercadorias em operações interestaduais para emprega-las nas obras que executam. 2. Recurso improvido”. (REsp 564.223/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.05.2004, DJ 16.08.2004 p. 209) “TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É assente na Corte que "as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. Há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que 'as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual' (José Eduardo Soares de Melo, in Construção Civil - ISS ou ICMS? in RDT 69, pg. 253, Malheiros)" (ERESP 149946/MS, Rel. Min. José Delgado, DJ 20/03/2000). 2. Consequentemente, é inadmissível a retenção, pelos Estados, do diferencial de alíquotas relativo à operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil para aquisição de mercadorias sem objetivo de comercialização. Precedentes do Eg. STJ. 3. Recurso Especial desprovido”. (REsp 595.773/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.03.2004, DJ 05.04.2004 p. 217) Nesse esteio também, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 155, § 2º, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Federal, entendeu que as empresas da construção civil, ao adquirirem material em estado que pratique alíquota mais favorável, não estão obrigadas a pagar a diferença em virtude de alíquota maior no estado destinatário, uma vez empregadas as mercadorias em obra de terceiro. Confira-se o seguinte aresto da Suprema Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA. DIFERENCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CF, ART. 102, III, B. I – (...). II. – Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, as empresas de construção civil não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Precedente. (...).” (AI-AgR 505364/MG. Órgão Julgador: Segunda Turma. Rel.: Min. Carlos Velloso. Publicação no DJU: 22/04/2005, p. 22). Verifica-se ser clarividente o direito da empresa impetrante de não pagar a diferença da alíquota de ICMS cobrada pelo Estado de Roraima referente ao DARE acostado com a inicial, quando da entrada de produtos e materiais adquiridas em outros Estados da Federação. Isto posto, dou provimento ao recurso para conceder a segurança, devendo o Estado de Roraima se abster de cobrar a diferença de alíquota de ICMS referentes às notas fiscais de fls. 40/43. É o meu voto. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012886-8 APELANTE: ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA. APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA IMPETRANTE - SENTENÇA CASSADA – APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC - APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Dar-se-ia a inércia do impetrante suscetível de extinção da ação, caso dele dependesse a prática de qualquer ato necessário ao impulso processual, o que não ocorre no presente caso. As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercancia diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4221, Boa Vista, 17 de dezembro de 2009, p. 017. ( : 27/10/2009 , : XII , : 17 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 010.09.013741-4 AUTORES: NILSON DE OLIVEIRA FAGUNDES, WEDSON DANIEL DA SILVA FAGUNDES, ANA DELMA RIBEIRO DA SILVA E SILVA, JORDÂNIA KAROLINE DA SILVA E SILVA e UÉSLEI BRUNO DA SILVA E SILVA RÉU: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Nilson de Oliveira Fagundes e Wedson Daniel da Silva Fagundes, respectivamente esposo e filho de Joedna Pereira da Silva, juntamente com Ana Delma Ribeiro da Silva e Silva, Jordânia Karoline da Silva e Silva e Uéslei Bruno da Silva e Silva, respectivamente esposa e filhos de Antônio Pereira da Silva, ajuizaram ação em face do Estado de Roraima requerendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais advindos de acidente de trânsito. Historiaram que no dia 12 de agosto de 2000, por volta das 11horas, na BR 174, próximo a cidade de Iracema, Antônio Pereira da Silva e Joedna Pereira da Silva, motorista e passageira da Besta Placa JXL 2900, faleceram em decorrência de acidente envolvendo o veículo em que estavam e os caminhões ¾ (três quartos) de placas NAH 7117 e NAJ 9634 a serviço do DER/RR. Narrando a dinâmica do acidente descreveram: “(...) conforme declarações verbais da testemunha, os dois caminhões trafegavam, sendo que um dos veículos tracionava o outro, ou seja, rebocava, através de corda de nylon de aproximadamente 5,00 m, quando dentro do trecho da Vila Iracema obteve rompimento da corda que rebocava um dos caminhões. O caminhão de placas NAH 7117 derivou-se para a direita descendo o aterro ali existente onde ocupou posição final de repouso, fora da pista, enquanto o caminhão de placas NAJ 9634 SEM DOMÍNIO ADENTROU PARA A ESQUERDA DA PISTA INVADINDO A CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO INDO COLIDIR SUA PARTE FRONTAL CONTRA A PARTE FRONTAL DA VAN DE PLACAS JXL 2900, que por sua vez trafegava na mesma pista de rolamento, porém em sentido contrário aos caminhões, na sua mão de direção pela direita.” (sic) Em contestação (fls. 141/160), o Estado suscitou: a) defeito de representação dos autores menores de idade; b) ilegitimidade passiva por ausência de prova que aponte estarem os caminhões prestando serviço ao DER/RR; c) denunciação da lide do responsável pelo suposto dano; d) prescrição; e) ausência de responsabilidade estatal e f) abusividade no valor pedido a título de indenização. Réplica às fls. 207/211. O Estado não compareceu à audiência de instrução, tendo sido anunciado o julgamento antecipado da lide (fl.343). Sobreveio sentença (fls. 351/357) julgando procedente a ação, restando condenado o requerido ao pagamento de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para cada autor a título de danos morais e materiais da seguinte forma: “(...) o Autor/menor (Wedson Daniel da Silva) deverá ser indenizado com pensão correspondente a metade de um salário mínimo, reajustado com pensão correspondente a metade de um salário mínimo, reajustado na mesma proporção e data que este completaria 21 anos de idade ou 24 anos de idade se estiver cursando faculdade, presumindo-se que não mais permaneceria sob dependência da vítima. (...) Quanto aos menores (Uéslei Bruno da Silva e Silva e Jordânia Karoline da Silva e Silva), (...) deverão ser indenizados com pensão correspondente 1/3 de um salário mínimo (...) reajustado na mesma proporção e data que estes completariam 21 anos de idade ou 24 anos de idade se estiver cursando faculdade, presumindo-se que não mais permaneceriam sob dependência da vítima (...)”. (sic) Os honorários foram arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após declaração de intempestividade da apelação, vieram os autos para reexame necessário. Com vista dos autos, o Parquet manifestou-se pela reforma da sentença em relação ao arbitramento do quantum indenizatório a título de danos morais, considerando razoável o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e, quanto ao termo final da pensão devida aos requerentes menores, devendo perdurar até alcançarem a idade de 25 anos (fls. 373/381). É o relatório. Remetam-se os autos à douta revisão. Boa vista, 05 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 010.09.013741-4 AUTORES: NILSON DE OLIVEIRA FAGUNDES, WEDSON DANIEL DA SILVA FAGUNDES, ANA DELMA RIBEIRO DA SILVA E SILVA, JORDÂNIA KAROLINE DA SILVA E SILVA e UÉSLEI BRUNO DA SILVA E SILVA RÉU: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Da prescrição Vislumbro a ocorrência da prescrição; o acidente ocorreu em 12 de agosto de 2000 e a ação foi ajuizada em 10 de agosto de 2005, passados quase de 05 (cinco) anos, de acordo com o disposto no art. 206, III do Código Civil Brasileiro. Ademais, é trienal o prazo de prescrição nas ações de indenização contra a fazenda pública, em suas relações extracontratuais. O novo Código Civil traz a aplicação intertemporal da prescrição, disciplinando no “Art. 2028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Nestes termos, aplicável o disposto no artigo 206, inciso III do Código Civil, impondo-se o prazo prescricional de três anos ao presente caso; o próprio Decreto nº. 20.910/32, em seu artigo 10, prevê tal possibilidade, ao dispor sobre a inalterabilidade das prescrições de menor prazo, constantes de leis e regulamentos, enaltecendo, desde os idos de 1932, a primazia do interesse público norteador das relações que envolvem a administração estatal. Não se admite, por irrazoável, a aplicação de um prazo prescricional menor para o particular (três anos) e maior para a fazenda pública (cinco anos) em matéria de reparação civil, ou seja nas ações a que o estado responde pela sua responsabilização extracontratual. O Decreto nº. 20.910/32 estabelece: “Art. 10º. - O Disposto Nos Artigos Anteriores Não Altera As Prescrições De Menor Prazo, Constantes, Das Leis E Regulamentos, As Quais Ficam Subordinadas As Mesmas Regras.” (sic) José dos Santos Carvalho Filho(1), sustenta: “Cumpre nessa matéria recorrer à interpretação normativo-sistemática. Se a ordem jurídica sempre privilegiou a Fazenda Pública, estabelecendo prazo menor de prescrição da pretensão de terceiros contra ela, prazo esse fixado em cinco anos pelo Decr. 20.910/32, raia ao absurdo admitir a manutenção desse mesmo prazo quando a lei civil, que outrora apontava prazo bem superior àquele, reduz significativamen¬te o período prescricional, no caso para três anos (pretensão à reparação civil). Desse modo, se é verdade, de um lado, que não se pode admitir prazo inferior a três anos para a prescrição da pretensão à reparação civil contra a Fazenda, em virtude de ine¬xistência de lei especial em tal direção, não é menos verdadeiro, de outro, que tal prazo não pode ser superior, pena de total inversão do sistema lógico-normativo; no mínimo, é de aplicar-se o novo prazo fixado agora pelo Código Civil. Interpretação lógica não admite a aplicação, na hipótese, das regras de direito intertemporal sobre lei especial e lei geral, em que aquela prevalece a despeito do advento desta. A pres¬crição da citada pretensão de terceiros contra as pessoas públicas e as de direito pri¬vado prestadoras de serviços públicos passou de qüinqüenal para trienal.” Neste sentido, é o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça firmando o entendimento de ser trienal o prazo de prescrição nas ações de reparação civil em face da fazenda pública, como tem decidido reiteradamente: EMENTA - ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS. 1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 20.910/32. 2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Recurso especial provido. (Resp. nº. 1.137.354 – RJ (2009/0165978-0) – Rel Min. Catro Meira – DJ de 08.09.2009). Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição trienal, com supedâneo no artigo 206, inciso III do CCivil, e acolho a preliminar de prescrição, extinguindo a ação com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPCivil, apenas com relação aos autores Nilson de Oliveira Fagundes e Ana Delma Ribeiro da Silva e Silva, consoante regra do art. 198, I do CCivil, dispondo não correr a prescrição contra os incapazes. Imponho-lhes os efeitos da sucumbência, arbitrando as honorários em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Do defeito de representação Às fls. 294, 295 e 297 sanou-se o defeito na representação. Rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva O estado reclamou falta de prova de estarem os caminhões envolvidos no acidente, de propriedade de Edmilson Fonseca Torres e conduzidos por Antônio Estêvão do Nascimento e por “Negão”, que fugiram do local, prestando serviço ao DER/RR. Transcrevo parecer ministerial que bem elucidou este tópico: “Mesmo que o contrato firmado entre o proprietário do veículo envolvido no acidente, que causou a morte de duas pessoas na BR-174, e o DER só veio a ocorrer depois de dez meses, um fato nos deixa intrigado. Que o motivo levou o DER a abrir processo administrativo para o pagamento de indenização extrajudicial cuja possível favorecida é uma das requerentes que perdeu seu esposo durante o acidente?. Por que o veículo Besta envolvido no sinistro foi entregue ao DER juntamente com o Certificado de Registro e Licenciamento? E, por fim, por que motivo os requeridos iriam inventar que os caminhões envolvidos no acidente estavam a serviço do DER, sabendo que tal alegação poderia ser facilmente afastada durante o processo judicial?.:” (sic) Com tais razões, rejeito a preliminar. Da denunciação da lide O magistrado, com razão, rejeitou o pedido de denunciação da lide, tendo em vista o entendimento de não caber a ação regressiva por meio de denunciação à lide que, se admitida, tão-somente perpetuaria a demanda baseada na responsabilidade objetiva do Estado, tendo em vista a exigência de produção de provas específicas na apuração de responsabilidade subjetiva do agente público. Inacolho o pedido. Mérito Da responsabilidade estatal Argumentou o estado, em contestação, ausência de responsabilidade estatal porque foi juntada cópia inautêntica do laudo produzido com ausência do contraditório e lastro em relato de apenas uma pessoa que estava no veículo ocupado pelas vítimas, refutando o laudo produzido muito tempo depois do acidente. No caso, a responsabilidade do Estado de Roraima é objetiva e advém do disposto no § 6º do art. 37 da Constituição da República. O laudo de exame pericial elaborado pelo instituto de criminalística estadual concluiu, com base em declarações verbais de uma das passageiras da “Van”, que “(...) a causa determinante do acidente foi a negligência da unidade V3 (placa NAJ 9634 –RR), haja vista que seu condutor não teve o domínio de seu veículo, sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, assim como o condutor da unidade V2 (NAH – 7117-RR) ao rebocar este veículo de forma inadequada pondo em risco a segurança do trânsito e transeuntes que hora fazia uso daquela BR.”, fl. 85. (sic) Em matéria de responsabilidade civil, o laudo pericial não é a última palavra, podendo o julgador adotar entendimento diverso daquele a que chegaram os expertos. Mas, são necessárias provas outras ao convencimento do julgador em relação ao desacerto dos peritos na confecção do laudo do evento (a exemplo, versão de testemunha). O Estado, no entretanto, não impugnou o conteúdo do laudo, nem arguiu sua falsidade ideológica, preservando, embora tacitamente, a veracidade de suas conclusões. Neste diapasão, devem ser repelidas as alegações do estado. Não conhecer um documento somente pelo fato de sua cópia não estar autenticada, sem qualquer impugnação ao seu conteúdo, é prática que remonta à forma cartorial de pensar o direito, definitivamente não mais compreensível. Pensar em sentido contrário significa propugnar pelo retrocesso no direito à prestação jurisdicional, seja em termos de custos processuais (o reconhecimento de firma e autenticação de documentos não é gratuito), seja em razão da celeridade para a solução do litígio (pela necessidade de diligências para “formalizar” os documentos apresentados). O laudo foi produzido por órgão estatal, sendo desnecessário o acompanhamento de assistente técnico, pois não se trata de laudo pericial judicial requerido pelas partes, mas sim do laudo para instruir inquérito policial. Por fim, sendo a responsabilidade do estado objetiva, prescinde, por isso, do exame da culpa de seus agentes, podendo ser excluída pelo caso fortuito ou pela culpa exclusiva da vítima. Mas a exclusão de sua responsabilidade não dispensa a prova concludente a respeito da causa extintiva do nexo causal entre a execução do serviço público e o evento danoso, o que não foi apresentado pelo réu. Isto posto, provados o dano e o nexo de causalidade deve o estado indenizar os danos causados. O dano moral é fixado em valor apenas para compensar a dor, o vexame, o abalo psicológico, a tristeza e outros fatores anímicos. Deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representando uma compensação pecuniária, podendo estar cumulado com o dano material. A indenização visa a diminuir a sensação de dor da vítima com uma contra-sensação agradável. Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, uma reparação eminentemente psicológica, capaz de neutralizar ou amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento ilícito, mas suficiente para produzir no causador do mal impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado. Assim, atento aos precedentes jurisprudenciais e às condições dos autores, fixo a indenização no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, a título de danos morais. Não merece retoque a sentença quanto aos danos materiais por ser devida a indenização em forma de pensionamento aos menores, em percentual do salário mínimo (Súmula 490 STF), como disposto na sentença, ainda que ausente a comprovação do quantum auferido mensalmente pelo falecido, desde a data do evento danoso, até completarem 21 anos de idade ou 24, se estiverem em curso superior, não podendo, em reexame necessário, a fazenda pública ser prejudicada, razão pela qual, mantenho a sentença, não acolhendo o parecer ministerial para elevar a idade limite para 25 (vinte e cinco) anos. O Supremo Tribunal Federal, sob o número 490, sumulou: “A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.” Isto posto, dou provimento parcial ao reexame e reformo a sentença para, tendo em vista a prescrição, julgar extinto o processo em relação aos autores Nilson de Oliveira Fagundes e Ana Delma Ribeiro da Silva e Silva, e para reduzir o valor fixado a título de danos morais para Wedson Daniel da Silva Fagundes, Jordânia Karoline da Silva e Silva e Uéslei Bruno da Silva e Silva, fixando-o em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada. É o meu voto. Boa Vista, 17 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes – Relator (1) Manual de Direito Administrativo 22ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2009, p. 550 CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 010.09.013741-4 AUTORES: NILSON DE OLIVEIRA FAGUNDES, WEDSON DANIEL DA SILVA FAGUNDES, ANA DELMA RIBEIRO DA SILVA E SILVA, JORDÂNIA KAROLINE DA SILVA E SILVA e UÉSLEI BRUNO DA SILVA E SILVA RÉU: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OBSERVADA A REGRA DO ART. 198, I DO CC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS MINORADOS – DANOS MATERIAIS – PENSIONAMENTO MANTIDO. 1. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Não há se falar em ilegitimidade passiva tendo em vista a prova produzida de estar o veícul0o a serviço de órgão estatal. 3. Incabível a denunciação à lide que, se admitida, tão-somente perpetuaria a demanda baseada na responsabilidade objetiva do Estado. 4.Tratando-se de responsabilidade objetiva, inverte-se o ônus da prova: ao Estado compete provar a existência de uma das causas da exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. 5. O dano moral é fixado em valor pecuniário para compensar a dor, o vexame, o abalo psicológico, a tristeza e outros fatores anímicos, não podendo constituir fonte de enriquecimento. 6. É devida a indenização de natureza material, em forma de pensionamento aos menores por falecimento dos pais, em percentual do salário mínimo (Súmula 490 STF), como disposto na sentença. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, dar provimento parcial ao reexame, reformando a sentença para, tendo em vista a prescrição, julgar extinto o processo em relação aos autores Nilson de Oliveira Fagundes e Ana Delma Ribeiro da Silva e Silva, e reduzir o valor fixado a título de danos morais, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez (17.08.2010). Des. Lupercino Nogueira Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Juiz Convocado Alexandre Magno Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4390, Boa Vista, 3 de setembro de 2010, p. 008. ( : 17/08/2010 , : XIII , : 8 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 0010 09012392-7 1 ºApelante: Idinaldo Cardoso da Silva 1º Apelado: O Estado de Roraima 2º Apelante: O Estado de Roraima 2º Apelado: Idnaldo Cardoso da Silva Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes R E L A T Ó R I O Tratam os autos de recursos de apelações interpostos por Idnaldo Cardoso da Silva e pelo Estado de Roraima em face da sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da 8ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação de indenização – processo nº. 010.07.165478-3, julgando procedente o pedido autoral, condenando o Estado de Roraima ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros, capitalizados anualmente, a partir da data da sentença, além de honorárias advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no § 4º. do artigo 20 do CPCivil. A sentença recorrida fundamenta-se: 1 – na comprovação da prática de ato ilícito de prepostos estatais, consistente na prisão ilegal do autor, do dano e do nexo de causalidade; 2 - na responsabilidade civil do estado; 3 – na ocorrência do dano moral; e 4 - no dever de indenizar. O 1º. apelante alegou ser irrisório o quantum indenizatório, merecendo ser majorado diante da intensidade do sofrimento e de ter sua honra atingida publicamente e seu direito de locomoção violado, sem que tenha concorrido para tal. Registrou ser a administração pública obrigada a agir dentro dos estritos limites da lei, em decorrência do princípio da legalidade. Ao final, requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença, majorando o quantum indenizatório. Contra-arrazoando, o 1º. apelado pugnou pelo desprovimento do recurso. O 2º. apelante, em preliminar, requereu a apreciação do agravo retido em face da decisão a quo que inacolheu a suscitação de prescrição trienal. No mérito, alegou a inexistência de prática de ato ilícito, tendo a conduta dos prepostos estatais se pautado no estrito cumprimento do dever legal. Pugnou pela minoração do valor dos honorários advocatícios e pela alteração do termo inicial de incidência da atualização monetária. Requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença de piso, para julgar improcedente o pedido, e condenar o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Em suas contrarrazões o 2º. apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença de piso. Distribuídos os autos, fui sorteado relator. É o relatório. Remetam-se os autos à douta revisão. Boa Vista, 10 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 0010 09012392-7 1 ºApelante: Idinaldo Cardoso da Silva 1º Apelado: O Estado de Roraima 2º Apelante: O Estado de Roraima 2º Apelado: Idnaldo Cardoso da Silva Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes V O T O PRELIMINAR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL O 2º. recorrente alega ser trienal o prazo prescricional nas ações de indenização contra a fazenda pública, em razão do que dispõe o artigo 206, § 3º., inciso V do novo Código Civil, comungando entendimento recente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Já o recorrido entende ser aplicável o disposto no artigo 1º do Decreto nº. 20.910/32, por ser norma especial, impondo-se o prazo de cinco anos para se operar a prescrição das ações contra a fazenda pública. No presente caso, o fato considerado ofensivo à dignidade e à honra do autor ocorreu no dia 29 de agosto de 2003, tendo sido ajuizada a presente ação somente no dia 06 de julho de 2007, passados 03 (anos) anos, 10 (dez) meses e 8 (oito) dias do evento, o que, à toda evidência, faz incidir o instituto da prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, inciso V do CCivil. O Decreto nº. 20.910/32, em seu artigo 10, prevê tal possibilidade, ao dispor sobre a inalterabilidade das prescrições de menor prazo, constantes de leis e regulamentos, enaltecendo, desde os idos de 1932, a primazia do interesse público, norteador das relações que envolvem a administração estatal. Não se admitindo, por não ser razoável, a possibilidade de aplicação de um prazo prescricional menor para o particular (três anos) e maior para a fazenda pública (cinco anos), em razão de matéria de reparação civil, ou seja nas ações a que o estado responde na sua atividade extracontratual. O Decreto nº. 20..910/32 estabelece: “Art. 10º. - o disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas as mesmas regras.” José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, 22ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2009, p. 550, sustenta: “Cumpre nessa matéria recorrer à interpretação normativo-sistemática. Se a ordem jurídica sempre privilegiou a Fazenda Pública, estabelecendo prazo menor de prescrição da pretensão de terceiros contra ela, prazo esse fixado em cinco anos pelo Decr. 20.910/32, raia ao absurdo admitir a manutenção desse mesmo prazo quando a lei civil, que outrora apontava prazo bem superior àquele, reduz significativamen¬te o período prescricional, no caso para três anos (pretensão à reparação civil). Desse modo, se é verdade, de um lado, que não se pode admitir prazo inferior a três anos para a prescrição da pretensão à reparação civil contra a Fazenda, em virtude de ine¬xistência de lei especial em tal direção, não é menos verdadeiro, de outro, que tal prazo não pode ser superior, pena de total inversão do sistema lógico-normativo; no mínimo, é de aplicar-se o novo prazo fixado agora pelo Código Civil. Interpretação lógica não admite a aplicação, na hipótese, das regras de direito intertemporal sobre lei especial e lei geral, em que aquela prevalece a despeito do advento desta. A pres¬crição da citada pretensão de terceiros contra as pessoas públicas e as de direito pri¬vado prestadoras de serviços públicos passou de qüinqüenal para trienal.” Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, resumido no recente julgado abaixo: “EMENTA - ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS. 1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 20.910/32. 2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Recurso especial provido. (Resp. nº. 1.137.354 – RJ (2009/0165978-0) – Rel Min. Catro Meira – DJ de 08.09.2009). Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição trienal, com supedâneo no artigo 206, inciso III do CCivil, e acolho a preliminar de prescrição, para extinguir a ação com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPCivil, condenando os autores ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº. 1.060/50. Nego provimento ao primeiro recurso, em razão do quanto exposto no presente. É como voto. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 0010 09012392-7 1 ºApelante: Idinaldo Cardoso da Silva 1º Apelado: O Estado de Roraima 2º Apelante: O Estado de Roraima 2º Apelado: Idnaldo Cardoso da Silva Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes ACÓRDÃO EMENTA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL – ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º., V DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – DECRETO Nº 20.910/32 – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA. Prescreve em três anos o direito de ação para fins de reparação civil contra a fazenda pública nos casos em que ela responde por sua atividade extracontratual, nos termos do artigo 206, § 3º., inciso V do atual Código Civil, prevalecendo sobre a prescrição qüinqüenal prevista no artigo 1º. do Decreto nº. 20.910/32. 1º. Recurso desprovido. 2º. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, acordam os eminentes desembargadores integrantes da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao segundo recurso, acolhendo a preliminar de prescrição trienal, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira – Presidente/Revisor Des. Robério Nunes – Relator Juiz convocado – Alexandre Magno – Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4396, Boa Vista, 15 de setembro de 2010, p. 13. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 13 ,

PROCESSO Nº 0002160-23.2010.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: ANTONIO DE SOUSA FARIAS e OUTROS ADVOGADA: MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO OAB/SC 7.701 APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADVOGADO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO e outros RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SENTENÇA A QUO RECONHECENDO PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/1916. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEIS. RECONHECIDO. INTERVENÇÃO DA CEF NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO DE SOUSA FARIAS e outros, impugnando a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (nº do processo em epígrafe, inicial às fls. 02/50), movida em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, que julgou improcedente a ação, reconhecendo a incidência da prescrição vintenária, segundo disposição do Código Civil de 1916, nos seguintes termos (fls. 472/474): (...) para o caso dos autos, as partes tiveram desde o ano de 1980, data da celebração dos contratos, o prazo de 20 (vinte) anos para reclamarem por inadimplemento contratual. Não sendo aceitável que tal direito se torne perene e exercitável ao bel prazer de seus titulares. Consigno que entre a assinatura dos contratos e a data da propositura da ação já transcorreram cerca de 30 (trinta) anos, portanto, em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica, que se eternize o exercício de direitos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação reconhecendo a incidência da prescrição vintenária e, em consequência extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC.        Embargos de Declaração (fls. 475/483), julgados improcedentes (fl. 506)        Inconformado com a respectiva sentença, interpuseram recurso de Apelação (fls. 507/538), requerendo a reforma da sentença de primeiro grau, no sentido de que deve-se aplicar ao caso concreto o Código de Defesa do consumidor por se tratar de contrato de adesão imposto unilateralmente pela seguradora e que, mesmo tendo sido o contrato efetivado antes da entrada em vigor do CDC, este deve incidir no presente caso, eis que o contrato de seguro é de prestação continuada, devendo-se inverter o ônus da prova. Aduz que a prescrição no caso concreto se dá a partir da verificação ato danoso, conforme dispõe o art. 189 do CC/02, alegando que a prescrição começaria a partir do momento que o segurado tivesse ciência efetiva da negativa de cobertura pela seguradora, o que, até o momento não ocorreu, já que, comunicou à COHAB a ocorrência do sinistro, para posterior encaminhamento à seguradora e, até o momento não obtiveram resposta, portanto, não havendo falar em prescrição, colacionando vasta jurisprudência sobre o tema. Alega que a sentença é prematura, eis que o cerne da lide está vinculado a produção de prova técnica, pois, os danos dos imóveis são progressivos e permanentes, tornando-se impossível estipular o exato marco inicial da ocorrência, colacionando, também, vasta jurisprudência sobre o tema. Ao final, requer o conhecimento do recurso e seu total provimento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC.        Posteriormente, os Apelantes peticionaram ao tribunal, apresentando recente posicionamento do STJ, sobre o tema de prazo prescricional nos casos análogos, conforme fls. 550/568 dos autos.        Peticiona a Apelada, em fls. 576 e ss., apontando circunstância nova para o julgamento do processo, aduzindo que a Caixa Econômica Federal deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste ter interesse em intervir no processo.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 597).        A apelada apresenta Memorial do caso, requerendo o conhecimento e improvimento do presente recurso de Apelação (fls. 598/608).        É o relatório.        Sem revisão, nos termos do art. 115, III, do RI-TJ/PA, c/c art. 69, da Lei nº 10.741/2003.        Presente os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.        Em sucinto relato dos autos, verifica-se que os Autores da ação, ora Apelantes, afirmam (fls. 02/550) que adquiriram suas casas próprias através de financiamento oferecido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH-, com interveniência da Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB-, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal, da qual, juntamente com o financiamento das casas, estava agregado um seguro obrigatório que, segundo os demandantes, tem por objetivo garantir a cobertura securitária para os sinistros de Morte ou Invalidez permanente do Mutuário e de danos físicos do imóvel, conhecidos por MIP e DFI, respectivamente. Afirmam que desde a entrega dos imóveis verificaram falhas nas aplicações técnicas de construção, sem as devidas cautelas e cuidados técnicos de acordo com as normas de construção civil, mão de obra de baixa aptidão técnica, dentre outros, ocasionando, assim, danos estruturais dos imóveis como infiltrações e rachaduras nos tetos, pisos e paredes, Rebocos esfarelando, etc., podendo ocasionar desmoronamento dos imóveis, o que, pelos fatos, deveria ser coberto pelo seguro obrigatório. Afirmam que, somente após a procura de profissional habilitado encaminharam requerimento administrativo para a cobertura securitária, juntando cópia deste em fls. 154/155. Ao final requereu o pagamento da importância a ser apurada em perícia técnica para recuperação dos imóveis, atualização monetária e juros moratórios; Condenação em honorários advocatícios e; pagamentos de alugueis e outras despesas, dando à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).        Pois bem. Da análise acurada dos autos entendo que a sentença que julgou a demanda com resolução do mérito com a incidência da prescrição vintenária pelo Código Civil de 1916 merece ser mantida em todos os seus termos.        Primeiramente os Apelantes requerem a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, todavia, ressalto a sua inaplicabilidade no caso concreto, consubstanciado no entendimento consolidado no STJ. Vejamos: STJ. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO CES. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 8.692/93. APENAS NA HIPÓTESE DE EXPRESSA PREVISÃO NO AJUSTE. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO PREVISTA A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ART. 557 DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) . 2. (...) 3. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, como Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido. 5. (...) 6. (...) 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 955118 RS 2007/0112425-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2014)        No caso concreto, bem analisou o juízo de primeiro grau a exordial e os documentos acostados pelos autores, bem como a contestação dos ora Apelados, também com documentos (fls.158/370), onde este aplicou a regra de transição do novo Código Civil, estipulada em seu art. 2.028, assim dispondo: Art. 2.028. Serão da Lei anterior os prazos, quando reduzidos por este código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.        Desta forma, o instituto da prescrição deve ser analisado à luz do Código Civil de 1916.        Na presente demanda, vê-se que os autores buscam o pagamento a cobertura de seguro, alegando que, ipsi litteris, ¿tais problemas, de ordem construtiva, que vem ocorrendo no conjunto habitacional onde encontra-se locado os imóveis dos autores, se manifestaram desde a sua entrega aos mutuários (...)¿. (fl. 08) (grifos do original em parte)        Feita tal afirmação, é notória a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, bem como do STJ, no sentido de que, não havendo um marco inicial à verificação do dano, tem-se como contínuo o seu prazo mês-a-mês, renovando-se, assim, o prazo prescricional enquanto estiverem ocorrendo tais danos. Nesta seara, os próprios Apelantes juntam acórdão e voto do STJ, onde se verifica em fl. 230, no sétimo parágrafo, o posicionamento do Tribunal neste sentido, o qual, transcrevo aludido parágrafo abaixo: ¿Acrescenta-se, por oportuno, que o STJ já se manifestou no sentido de que 'reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para sua ocorrência e possível conhecimento da sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional' (REsp 189.360/SP: AgRg no Ag 230.826/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20.08.2001; e REsp 302.900/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13.08.2001)¿ O trecho acima transcrito, é parte do voto de lavra da Exma, Ministra do STJ Nancy Andrigh, assim ementado: STJ. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇAO. LIMITES. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇAO. PRAZO. DIES A QUO . TERCEIRO BENEFICIÁRIO. 1. Não há julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes. 2. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o março inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. 4. Reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para a sua ocorrência e possível conhecimento de sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional. Precedentes. 5. Recurso especial provido. STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2012, T3 - TERCEIRA TURMA) (grifei)        Feitas tais colocações, impende ressaltar que os demandantes já conheciam dos danos dos imóveis desde a entrega destes, conforme se verifica nas afirmações da inicial, transcrito anteriormente.        Portanto, diferentemente do entendimento do STJ anteriormente colacionado, verifica-se que no presente caso há um marco inicial do prazo prescricional do direito de ação dos demandantes, ou seja, no momento da entrega dos imóveis em que verificaram defeitos de vários tipos, onde, os autores poderiam exercer o seu direito de ação, e não o fizeram, quedando-se inertes por mais de 20 (vinte) anos, onde, conforme documentos no anexo V (fls. 154 e ss.), da inicial, consta que foi feita a primeira comunicação à COHAB somente em 2010, quando, os documentos apresentados no anexo III (fls. 075/114), dão conta de contratos firmados no início da década de 80 (oitenta), como, por exemplo, Termo de Ocupação com opção de compra da Sra. Neuza Maria Fonseca Araújo, datado de 1983 (fls. 104/107); Sr. Severino de Souza Andrade, datado de 1981 (fls. 111/114), além de que, os demais demandantes sequer apresentam algum tipo de contrato, apresentando tão somente: Termo de compromisso de promitente comprador - Antônio de Souza Farias (fls. 75/ 78); Carnê de pagamento - Benedito Assunção (fls.79/82); Ficha de Autorização de Recebimento de Imóvel - Gabriel Damasceno do Nascimento (fls. 83/86)Guia de Recolhimento de despesas de processo Administrativo datado de 1984 e, cópia de carnê de pagamento - João Gonçalves de Oliveira (fls. 87/91); Ficha de Autorização de Recebimento de Imóvel datado de 1981 - José Maria Fernandes Brito (fls. 92/94); Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações de Imóvel - Maria de Belém Silva da Silva (fls. 95/99); Certidão Cartorária dispondo sobre imóvel em que consta averbação através de Contrato por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda ocorrida em 1981 - Maria de Lourdes Barbosa da Silva (fls. 100/103) e; Declaração de processo de quitação de imóvel expedido pela COHAB, datado de 2002 - Paulo Ataíde Gomes de Lima (fls. 108/110).        De forma diversa, a Contestação apresentada pela ora Apelada, traz em fls. 237/244, dando conta de que todos os contratos dos mutuários, ora Apelantes, encontram-se inativos.                   Assim, correto foi o entendimento aplicado pelo magistrado de piso ao analisar o instituto da prescrição disposta pelo Código Civil de 1916, eis que o art. 2.028 do atual Código Civil, dispondo sobre causas transitórias, respalda a sua aplicação no caso concreto, onde o juízo a quo extinguiu o feito com resolução de mérito pela incidência da prescrição vintenária, disposta no art. 177, do CC/1916.          Carlos Roberto Gonçalves (Saraiva, 2012), indicando conceituada doutrina sobre o tema da prescrição, aponta que: [...] Segundo Pontes de Miranda, a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Camara Leal a define como ¿a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso¿. Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva ¿é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo¿6. Caio Mário da Silva Pereira, entretanto, entende que a prescrição é modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo.(Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 1. Parte geral. Saraiva, 2012)          Para tanto, vejamos a disposição do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicado corretamente pelo magistrado de piso: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.          Desta feita, o prazo inicial realmente se verificou na entrega dos bens imóveis, portanto, prescrito o direito de ação dos autores, uma vez decorridos mais de 20 (vinte) anos.          Neste sentido: STJ. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO DE VINTE ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Reconhecimento pela decisão monocrática recorrida de que o prazo prescricional para reclamar possível defeito no imóvel adquirido sob o regime do SFH é de 20 anos. Precedentes do STJ. II - Irresignação da parte autora com a determinação de retorno dos autos à origem. III - Afastada a prescrição e inexistindo delineamento fático suficiente para julgar a causa, necessidade de devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento. IV - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 963306 SP 2007/0144814-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2011)          Resumidamente, impende-se que: 1) o direito da propositura da demanda dos autores nasceu com a violação do seu direito, ou seja, no momento da entrega dos imóveis onde se verificou que estes estavam com problemas estruturais diversos; 2) conforme disposto no art. 2.028 do CC/02, os prazos prescricionais incidentes sobre o presente caso são os do Código Civil de 1916; 3) o prazo prescricional incidente na demanda encontra-se no art. 177, do CC/16, que é de 20 (vinte) anos e; 4) a prescrição é patente no presente caso, uma vez haver sido proposta a ação já decorridos mais de 20 (vinte) anos do marco inicial da lesão ao direito dos autores, vindo o juízo de piso a corretamente extinguir o feito com a resolução de mérito.          No que diz respeito ao ingresso da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide, conforme levantado pelo Apelado, o STJ já sedimentou o entendimento da necessidade desta unicamente nos processos cujo os contratos de financiamento efetivados sob sua interveniência tenham sido realizados entre 02.12.1989 e 29.12.2009, o que não se verifica nos presentes autos. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 368.020 - RN (2013/0217744-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SUL AMÉRCIA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA E OUTRO (S) ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA JÚNIOR CLÓVIS CAVALCANTI A RAMOS NETO THAILES ROMMERO SILVA DE MEDEIROS AGRAVADO : MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO : JUAN DIEGO DE LEON E OUTRO (S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL, CIVIL, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ASSISTÊNCIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO PACIFICADA NO EDCL NO NO RFSP Nº 1091393, PELO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do especial, a parte sustenta que a CEF, como gestora do FCVS, tem interesse jurídico na lide, pois as apólices que fundamentam a pretensão indenizatória dos recorridos é pública, do ramo 66, devendo assim, ser declarada a incompetência absoluta da justiça estadual. No ponto, afirma violado o art. 1º da Lei n. 12.409/2011 e entende haver dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ FL. 1417-1453). É o relatório. Passo a decidir. O recurso não prospera. A C. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.091.363/SC, realizado sob o rito de Recursos Repetitivos, após o julgamento dos embargos de declaração então opostos, firmou entendimento no sentido da necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do FCVS para que venha a CEF vir a apresentar interesse para ingressar no feito, o que, todavia, consoante a Corte de origem, não se evidenciou. Esta a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012) Dessarte, não tendo sido demonstrada de forma inequívoca que o contrato de seguro em tela pertença ao ramo público, bem como que a própria Caixa Econômica Federal demonstrou desinteresse na causa (fls. 829), deve ser confirmada a competência da Justiça Estadual. O acórdão que decide em consonância com a orientação desta Corte não merece reforma, diante do que dispõe a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto nego seguimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de novembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ , Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)        Por todo o exposto, pela doutrina e jurisprudência colacionada, CONHEÇO do recurso de Apelação, porém, no seu mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.         P. R. I.       Belém, 16 de junho de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02100321-72, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

PROCESSO Nº 0063230-05.2012.8.14.0301  ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM - 6ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADA: IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JUNIOR - OAB/PA 8.525 APELADO: JACQUELINE BARROS KHALED ADVOGADA: JOSÉ FELIPE BASTOS JUNIOR - OAB/PA 14.035 RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. ALTERNATIVAMENTE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO SAFRA S/A, impugnando sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS (processo em epígrafe, inicial às fls. 02/24-verso), movida por JACQUELINE BARROS KHALED, que, julgou procedente a ação, nos seguintes termos (fls. 231/234): (relatório) (...) ISTO POSTO, com fundamento no art. 269, inciso I c/c art. 319, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação e CONDENO a Requerida ao pagamento, em favor da Requerente, da quantia de R$ 26.321,20 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e um reais e vinte centavos), a título de danos materiais, atualizada com juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária pelos índices do INPC, a contar do fato eu deu ensejo ao prejuízo material (STJ. REsp 1168170/-GO). Condeno a Requerida a pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de compensação por danos morais, atualizada monetariamente pelos índices do INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta decisão (SÚMULA 362, STJ). CONDENO, ainda, a ré, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes últimos na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Confirmo a Tutela Antecipada concedida em favor da Autora. (...)        Não se conformando com a sentença, o BANCO SAFRA S/A apela em fls. 235/250, aduzindo em suas razões que a respectiva sentença merece ser reformada no sentido de que não houve ilícito imputável a recorrente e, consequentemente, inexistência de irresponsabilidade por parte desta, eis que agiu dentro da legitimidade de seu direito com ajuizamento da ação de reintegração de posse e a apreensão do veículo. Alega, ainda, que não restaram demonstrados os elementos caracterizadores do dano moral devendo-se afastar tal condenação, eis que esta foi amparada em meras alegações da Autora, ora Apelada, não individualizando a conduta causadora do dano, bem como, não houve proporcionalidade no valor arbitrado pelo magistrado de piso, requerendo, desta forma, seu afastamento ou a sua minoração. Aponta, também, a ausência de comprovação sobre a diminuição patrimonial da ora Apelada, referente aos danos materiais alegados na inicial e sentenciado pelo juízo a quo. Sustenta que os valores pagos pela Apelada à título de reparação do veículo após devolução do veículo não são devidas, eis que as notas apresentadas dão conta de mera manutenção/prevenção do bem. Esclarece que, cumprindo determinação judicial, deu baixa no gravame do documento do veículo, alegando que a devida transferência de propriedade deve ser feita pela ora Agravada. Ao final, pré-questiona a matéria dos autos.        Junta documento em fl. 251.        Contrarrazões apresentadas pela Apelada (fls. 256/268) refutando todos os argumentos levantados pelo Apelante, requerendo seja negando provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 272).        Era o que bastava relatar.        DECIDO        Os requisitos de admissibilidade recursal encontram-se presentes, portanto, dele conheço.        Em sinopse do que dos autos consta, a Requerente, ora Apelada, afirma que firmou contrato de empréstimo para aquisição de veículo da marca FIAT, modelo PALIO FIRE, ano 2007, com a Apelante, gerando Cédula de Crédito Bancário que seria paga em 24 (vinte e quatro) parcelas de igual valor, afirmando que o contrato foi integralmente quitado. Alega que Banco Apelante, mesmo com o contrato adimplido, vem cobrando irregularmente a última parcela do contrato. Afirma que tentou de todas aas maneiras resolver o impasse com a instituição financeira, bem como dar baixa no gravame do veículo para transferi-lo para seu nome, todas infrutíferas. Aponta que este fato não é isolado, eis que a mesma situação ocorrera com a parcela nº 15 (quinze) do mesmo contrato. Assevera que dentro vários transtornos ocorridos, como a inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, foi surpreendida com mandado de busca e apreensão do referido veículo, o qual foi cumprido em sede de tutela antecipada. Aduz, ainda, que precisava transferir o veículo para seu nome para proceder a sua venda e compra de um automóvel novo, mais adequado à sua condição de saúde, o que, sem sucesso, precisou lançar mão de outro empréstimo para comprar um novo automóvel. Alega, por fim, que na ação de busca e apreensão movida pelo banco em que teve o veículo apreendido, este, após revogação da busca e apreensão, foi devolvido com avarias, o qual precisou arcar com os prejuízos para os reparos.        Pelos fatos expostos, requereu na inicial a inversão do ônus da prova, indenização por danos morais e materiais, antecipação parcial dos efeitos da tutela, entre outros.        A tutela antecipada foi deferida no sentido de que o Banco se abstenha de efetuar a cobrança da parcela do contrato em aberto, bem como de inscrever o nome da Apelada nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 171/172). Após, sentença de mérito julgando totalmente procedente a ação e confirmando a tutela antecipada, conforme anteriormente transcrito.        Audiência preliminar com tentativa de conciliação infrutífera, em fl. 226.        Pois bem.        A irresignação do apelante se baseia na afirmação de que inexiste qualquer ato ilícito por parte do Banco sobre a cobrança efetivada, sendo esta totalmente lícita e dentro do exercício regular do direito e, em consequência, não é responsável por qualquer obrigação de indenizar. Afirma a ausência de responsabilidade pelo suposto dano moral sofrido, eis que ausentes o fato lesivo, o dano e o nexo causal. Também afirma inexistir provas dos danos materiais sofridos pela Recorrida.        Ao analisar acuradamente todos os documentos trazidos aos autos com a exordial, verifico a presença da Cédula de Crédito Bancário em fls. 027/028, a qual descreve os termos do empréstimo, o número de parcelas e valores destas. Observo, ainda, que a última parcela da referida Cédula, conforme item ¿II¿, ¿9¿, data de 05.07.2009. Consequentemente, há em fl. 036, o comprovante de pagamento da última parcela da Cédula Bancária, datada de 06.07.2009, com autenticação do Banco REAL. Atento às datas, vejo que, conforme afirmado pela Requerente, ora Apelada, o vencimento da última parcela se deu em dia não útil, ou seja, em um domingo, vindo, portanto, a pagar a referida parcela no dia útil seguinte, segunda feira.        Adiante, em fls. 047/048, há comprovante do pagamento da 15ª (décima quinta) parcela do contrato, com vencimento original em 05.10.2008, e com boleto reimpresso e pago em 09.10.2008. Há ainda, cópia de processo que tramitou perante o juizado especial estadual sobre a referida parcela paga e irregularmente cobrada pelo banco (fls. 055/101), julgado com resolução de mérito em 29.09.2009.        Em fls. 102 e ss., tem-se cópia da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Safra S/A, ora Apelante, datada de 4.07.2011, apontando a suposta inadimplência da Apelada sobre a última parcela da Cédula de Crédito, ou seja, a parcela de nº 24 (vinte e quatro), a qual foi deferida a liminar de busca e apreensão e, posteriormente, após apresentação da contestação e provado o pagamento da referida parcela, foi revogada tal liminar (fls. 115/117).        Em fl. 126, há Declaração de Devolução e Retirada de Veículo, datado de 14.08.2012, recebido com ressalva, eis que o veículo não foi recebido no mesmo estado em que se encontrava no momento da apreensão. Junta notas sobre os serviços efetivados no veículo após a entrega deste (fls. 122/124). Junta, ainda, nota de compra de outro veículo (fl. 133), conforme afirmou a necessidade da compra na exordial.        ASSIM, diante do que foi exposto, vejo que subsistem em partes os fundamentos expendidos em suas razões pelo Apelante.        De fato, a cobrança da última parcela da Cédula Bancária é indevida, eis que restou cabalmente demonstrada a sua adimplência através do comprovante de pagamento de fl. 36, dos autos.        De toda monta, o pedido da abrupta apreensão do veículo por parte do Banco Apelante se deu de forma irregular, eis que, por Ausência de controle interno de seus contratos e documentos, não deu quitação em seu banco de dados sobre a quitação da última parcela do contrato, o que, de fato, gerou transtornos de toda monta à ora Apelada.        Desta feita, não assiste razão à Apelante no que diz respeito ao dano causado à Apelada que lhe afaste a responsabilidade, eis que por negligência, causou todo um transtorno a esta, lhe fazendo expurgar irregularmente o bem que estava quitado, bem como incluindo o nome da Demandante da ação originária em banco de dados de órgão de proteção ao crédito.        No presente caso subsistem os elementos caracterizadores da responsabilidade do Banco sobre o ocorrido, quais sejam, a ação/omissão, o dano e o nexo causal, eis que, irregularmente não deu baixa no contrato adimplido (ação/omissão) e, moveu a ação de busca e apreensão (nexo causal), vindo a causar a apreensão do bem (dano), o qual a demandante precisou adquirir outro veículo e, após receber o bem apreendido, este voltou com avarias (dano).        No mais, há ainda clara hipótese de relação consumerista no presente caso, o que, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, a responsabilidade do Banco é objetiva, apresentada pela teoria do risco da atividade.        Destarte, resta demonstrado o ato ilícito praticado pelo ora Apelante, perfazendo a responsabilidade deste conforme os preceitos instituídos nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil de 2002, c/c art. 14 do CDC.        Sobre o tema da responsabilidade civil, vejamos conceituados doutrinadores: ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Ação ou omissão: infração a um dever. [...] O elemento objetivo da culpa é o dever violado. Para Savatier, ¿culpa é a inexecução de um dever que o agente podia conhecer e observar¿. A imputabilidade do agente representa o elemento subjetivo da culpa. (...) Segundo Marton, a responsabilidade é necessariamente uma reação provocada pela infração a um dever preexistente. A obrigação preexistente é a verdadeira fonte da responsabilidade, e deriva, por sua vez, de qualquer fator social capaz de criar normas de conduta. (...) Para que se configure a responsabilidade por omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado fato (de não se omitir) e que se demonstre que, com a sua prática, o dano poderia ter sido evitado. O dever jurídico de agir (de não se omitir) pode ser imposto por lei (dever de prestar socorro às vítimas de acidente imposto a todo condutor de veículo pelo art. 176, I, do Código de Trânsito Brasileiro) ou resultar de convenção (dever de guarda, de vigilância, de custódia) e até da criação de alguma situação especial de perigo. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 4.: Responsabilidade civil. Saraiva, 2014)        No mesmo sentido: [...] Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, o ilícito produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei.  Elementos essenciais: Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Consequência do ato ilícito: A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre essa dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ). (grifei) (Tavares da Silva, Regina Beatriz. Fiuza, Ricardo. Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2012)        A jurisprudência dos Tribunais pátrios são uníssonas no reconhecimento da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Vejamos: TJ-PR. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA PAGA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DA RÉ DE EXIGIR PARCELA JÁ PAGA. IMPORTUNAMENTO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE DILIGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, ?A?, DA TRU/PR ? ESCORREITO. CONTRATO QUITADO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME - ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA.. resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001979-18.2014.8.16.0088/0 - Guaratuba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 10.04.2015) (TJ-PR - RI: 000197918201481600880 PR 0001979-18.2014.8.16.0088/0 (Acórdão), Relator: Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 10/04/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2015) (grifei) TJ-MG. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CDC - CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARCELAS QUITADAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - VEÍCULO APREENDIDO INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -A teor do art. 14, do CPC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. -No arbitramento do valor da indenização o julgador deve levar em consideração todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. -Não cabe a redução de honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 3º do CPC, sob pena de aviltamento do trabalho desempenhado pelo advogado da parte contrária. -Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10459090368836002 MG , Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 21/03/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2013) (grifei) TJ-SP. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO DE DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUITADO PELO AUTOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PELO RÉU APROXIMADAMENTE CINCO ANOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO AUTOR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE LICENCIAR SEU VEÍCULO RÉU QUE, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PELO AUTOR NA CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INSISTIU NA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DA MEDIDA INDENIZAÇÃO DEVIDA DANO MORAL QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA VÍTIMA VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE REVELA EXAGERADO OU DESPROPORCIONAL - CONDENAÇÃO AO DOBRO DO VALOR DA DÍVIDA PELA QUAL O RÉU DEMANDOU INDEVIDAMENTE QUE TAMBÉM É DE RIGOR AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00646846320088260224 SP 0064684-63.2008.8.26.0224, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 10/04/2013, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2013) (grifei) TJ-PA. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS O NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS PRATICADAS PELOS APELANTES E OS DANOS SOFRIDOS PELA RECORRIDA, É IMPERIOSO O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA GUERREADA. REEXAME DE SENTENÇA E RECURSO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. (199630012649, 96918, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25/04/2011, Publicado em 02/05/2011) (grifei)        Portanto, latente está a responsabilidade do Banco, ora Apelante, devendo este indenizar os prejuízos causados à Apelada.        No que diz respeito ao dano moral resta indubitável a sua configuração, eis que todo o ocorrido, conforme narrado anteriormente, refogem aos meros aborrecimentos na medida em que a Apelada teve cobranças indevidas, negativação de seu nome junto a banco de dados de instituições de proteção ao crédito, bem como teve seu bem expurgado de sua posse.        Sobre o dano moral, ensina Yussef Said Cahali: "Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; (...)." (in Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, 1998, p. 20) (grifei)        Também, SÉRGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75, leciona que: "Enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima."        Assim, a respeito do arbitramento de indenizações decorrentes de dano moral, entendo que deve o Julgador pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, analisando cada caso a fim de se aferir o valor adequado à reparação dos prejuízos causados, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro.     Há, ainda, que considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja a busca de um efeito de caráter pedagógico em relação ao ofensor, inibindo a reiteração da conduta, e o fim de propiciar à vítima a satisfação nos limites do prejuízo suportado, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.        MARIA HELENA DINIZ in "A Responsabilidade Civil por Dano Moral", publicado na "Revista Literária de Direito", ano II, n. 9, jan./fev. de 1996, p. 9, afirma: "...O juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender as necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento". (grifei)        A indenização em casos tais, que não se ajusta a uma representação monetária prévia e objetiva, tem por escopo compensar uma lesão financeiramente imensurável, porquanto causadora de dor, abalo psíquico, sensações não quantificáveis. Assim, devem ser levadas em conta as peculiaridades de cada caso e, principalmente, o nível socioeconômico das partes, bem como a extensão da lesão, assim como também procurar desestimular o ofensor, buscando a sua conscientização, a fim de se evitar novas práticas lesivas.        Analisando detidamente os autos, percebe-se que, o valor arbitrado pelo magistrado de piso, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), encontra-se desproporcional e irrazoável à medida da extensão do dano causado à Apelante, ao passo que redimensiono tal valor ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostrando-se, diante do caso concreto, adequado, pois, atende os objetivos outrora mencionados.        Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência: TJ-PA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO IMPUTADA A TÍTULO DE DANO MATERIAL, QUALQUER QUE SEJA A ESCOLHIDA, SE CUMPRA NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, A PARTIR DA CONDENAÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. 1. A ocorrência do ato ilícito faz nascer a obrigação de reparar o dano. 2. Dispõe o art. 461, caput, e no seu § 4° do CPC, que nas obrigações de fazer o juiz deverá determinar providências que assegurem o resultado prático ao adimplemento da sentença, como a imposição de multa diária ao réu e a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação. 3. O juiz ao apreciar pedido de dano moral, tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes, já que não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral, devendo apenas ser considerada a gravidade e, de forma cautelosa a extensão do dano causado na vítima, a situação econômica do lesante e a dimensão de sua culpa, com vistas a prevenir novos ilícitos. Valor da indenização arbitrado com moderação e razoabilidade. 4. Incidência de correção monetária, com base no INPC (Súmula 362 do STJ), a partir da sentença e juros de mora e 1% sobre o valor da condenação em danos morais, desde a data da citação. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para alterar a sentença nos termos do voto do relator. Em Reexame de Sentença, mantidos os demais termos da sentença. (201130227461, 141052, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/11/2014, Publicado em 27/11/2014)        Portanto, reformo a decisão vergastada, no sentido de redimensionar o valor arbitrado à título de danos morais, conforme acima fundamentado.        Em relação ao dano material, entendo que parcial razão assiste ao Apelante.        A demandante da ação originária demonstrou os danos causados com a apreensão do veículo, eis que necessitava da baixa do gravame do veículo para transferência e consequente venda no momento em que estava a tratamento médico e, também necessitava do valor da venda para comprar outro veículo.        É consabido que o dano material não é tão somente o que o lesado deixou de lucrar, mas também o que efetivamente perdeu, já que o evento danoso interrompe a sucessão normal dos fatos, a reparação de danos deve provocar um novo estado de coisas que se aproxime tanto quanto possível da situação frustrada, ou seja, daquela situação segundo a experiência humana, em caráter imaginário, seria a existente se não tivesse ocorrido o dano.        No caso concreto, a demandante demonstrou que comprou carro novo, e que, necessitava do carro apreendido para dar entrada neste novo veículo, requerendo, a título de dano material, a diferença do valor de revenda do carro apreendido e o pago no carro novo, bem como os valores gastos à título de reparos do veículo apreendido, após a sua devolução.        Assevero que a demonstração dos valores se encontram em fl.121 (tabela FIPE) com valor venal do veículo apreendido e, fl. 133 (veículo novo), o que, sobremaneira, com a inversão do ônus probandi, não demonstrou a Apelante que o direito não assiste à demandante. ¿Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém.¿ (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil. Método, 2014)        No entanto, entendo que assiste razão ao apelante em requerer o afastamento dos valores arbitrados à título de reparação de danos supostamente causados enquanto o veículo estava sob seus cuidados.        De fato, após revogação da apreensão do bem e sua eventual devolução a ora Apelada recebeu o veículo com ressalvas, aduzindo que este encontrava-se com arranhões, sem carga de bateria, sujo excessivo e, problemas de travamento nas portas, conforme ¿Declaração de Devolução e Retirada de Veículo em fl. 126. Entretanto, as notas colacionadas em fls. 122/124, não dão conta de qualquer reparo referente aos supostos danos causados, ao passo que os serviços efetivados dizem respeito à simples manutenção/prevenção inerentes a qualquer veículo, como, por exemplo, óleo de motor, fluído da caixa de direção, filtro de combustível, aditivo de radiador, kit de ar condicionado, etc., com exceção do reparo feito no cilindro da fechadura da porta lateral dianteira, no valor de R$ 65,60 (sessenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme demonstrado na nota de serviço eletrônica acostado em fl. 123. Assim, não restou demonstrado a correlação entre o suposto dano material causado e os reparos efetivados, com exceção ao supramencionado.        Nesta seara, colaciono a seguinte jurisprudência: TJ-RS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEPOSITÁRIO. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM DEPOSITADO ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS, CONTUDO, DO MONTANTE DESPENDIDO COM O CONSERTO DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO APENAS DA QUANTIA PAGA PELO GUINCHO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004341889, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/09/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004341889 RS , Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 24/09/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/09/2013)        Desta forma, entendo que a decisão no que diz respeito ao arbitramento dos danos materiais deve ser redimensionada, excluindo-se os valores arbitrados pelos reparos efetivados no veículo, totalizando R$ 2.304,40 (dois mil, trezentos e quatro reais e quarenta centavos), já subtraído o valor do reparo do cilindro da fechadura da porta lateral dianteira, conforme explicitado anteriormente.                 Ante posto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de redimensionar o valor arbitrado à título de indenização por danos morais ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como redimensionar o valor arbitrado pelo dano material, excluindo-se o valor de R$ 2.304,40 (dois mil, trezentos e quatro reais e quarenta centavos), conforme fundamentação acima exposta, mantendo os outros termos da sentença a quo irretocáveis, julgando monocraticamente nos termos do art. 557, caput, do CPC.                 P. R. I.       Belém, 19 de maio de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01698743-66, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO ¿A QUO¿ SOB PENA DE MULTA. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL, NO PRAZO LEGAL, RESTAR INCOMPROVADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MONOCRATICAMENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PDG REALTY S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, BRUXELAS INCORPORADORA LTDA e ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (processo n° 006436581.2014.814.0301), proposta por RONDINELLY NASCIMENTO PINTO, deferiu parcialmente o pleito de tutela antecipada, e, dentre outros pedidos, determinou que as agravantes pagassem mensalmente o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), a título de lucros cessantes, bem como fixou multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), na hipótese de descumprimento.            Em suas razões (fls. 0622), as Agravantes, após a exposição dos fatos, preliminarmente, discorrem acerca do cabimento do recurso na modalidade de instrumento e a necessidade de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista o risco de lesão grave e de difícil reparação.            Sustentam a ausência do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada.            Afirmam, ainda, que a decisão guerreada implica em vulneração da legislação civil acerca da matéria e a banalização do instrumento da tutela antecipada, aduzindo que não foi oportunizado o debate acerca da matéria.            Suscitam a abusividade da multa cominada pelo juízo ¿a quo¿.            Citam jurisprudência sobre a matéria que defendem.            Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.             Requerem, ainda, que todas as intimações sejam publicadas em nome de Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/PA n° 15.410-A).            Acostaram documentos (v. fls. 23/144).            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu parcialmente o pleito de tutela antecipada, determinando às recorrentes que paguem o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por mês, a título de lucros cessantes, bem como fixou multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento.            Noticiam os autos que o agravado, em 19/05/2011, celebrou com a agravante Bruxelas Incorporadora LTDA contrato de promessa de compra e venda (v. fls. 98/105), tendo como objeto a aquisição da unidade condominial autônoma n° 1, bloco 7, integrante do empreendimento Jardim Independência - Bruxelas, sendo que o contrato firmado previa que a conclusão das obras ocorreria em 30/06/2013 (v. fl. 98v - item 5), com possibilidade de prorrogação em até 180 (cento e oitenta) dias (v. fl. 102 - Cláusula sexta, VII).            Analisando o caso em testilha, entendo que o deferimento da ordem liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para reforma do decisum.            Pela leitura das cláusulas citadas do instrumento de promessa de compra e venda ficou definido o mês de junho de 2013 como termo final para entrega do bem, com prorrogação até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, no entanto, segundo noticiado nos autos e confirmado pelos agravados, a obra continua em andamento e sem previsão para entrega, considerando-se a data do protocolo da petição inicial operada em 11/12/2014 (v. fl. 44).            Portanto, não é justo que, extrapolados os prazos do contrato, descumprido, por conseguinte, a avença sem demonstração de qualquer causa justificante, as agravantes ainda queiram insurgir-se contra as consequências legais, neste caso, o arbitramento dos aluguéis, sem que demonstrem qualquer causa plausível justificante.            Por outro lado, de acordo com o art. 422, caput, do Código Civil, ¿os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé¿, princípios estes que, num primeiro exame, parecem afetados na hipótese.            Não seria razoável e prudente, ademais, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, de cunho provisório, que pode ser revisto durante o curso dilatado dos autos originários, que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC).            No sentido do explanado, cito jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 409.597 - SP (2013/0336554-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A ADVOGADOS : GUSTAVO GONÇALVES GOMES CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO BEATRIZ HELENA GUARNIERI E OUTRO(S) AGRAVADO: REINALDO FRANCINI DA CRUZ ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO ERÉDIA DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Atraso na entrega dos documentos necessários à obtenção do financiamento habitacional pelos autores - Inadimplemento da ré - Requerida que apenas cumpriu com sua obrigação a partir de determinação judicial - incidência de multa contratual sobre o valor do imóvel, até a data da efetiva entrega das chaves aos autores - Indenização dos danos materiais sofridos - Despesas com locação de imóvel para moradia, IPTU e condomínio do imóvel compromissado à venda que devem ser ressarcidas aos autores, até a data da efetiva entrega das chaves do bem - Inexistência de danos morais - Ação parcialmente procedente - Recursos parcialmente providos. (fl. 451) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a recorrente violação dos arts. 411, 389, 412, 413 e 884, todos do Código Civil. Irresigna-se contra a condenação por danos materiais aos recorridos, em razão do atraso na entrega dos documentos necessários à obtenção do financiamento habitacional. Argumenta que no contrato pactuado há previsão de multa por eventual atraso na entrega do imóvel. Por esse motivo, alega que a cumulação de pena convencional e indenização por danos materiais, configura patente bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Afirma, também, que deve ser excluída a condenação por danos morais. Postula a reforma do aresto estadual, para excluir a condenação por danos materiais ao recorrido. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. 2.1. Inicialmente, falta à recorrente interesse recursal no tocante ao afastamento da indenização por danos morais, uma vez que não houve condenação a este título pela Corte estadual. 3. Em outro passo, o Tribunal estadual ao analisar a demanda e dar parcial provimento ao apelo do autor, ora recorrido, consignou o seguinte: Evidente o inadimplemento contratual da ré na entrega dos documentos necessários à aprovação do financiamento habitacional dos autores. Embora o contrato entre as partes preveja a possibilidade de atraso na entrega por 120 dias úteis, prazo que, segundo a ré, expiraria em 26 de maio de 2.009, razão assiste aos autores quando afirmam que o contrato previa a possibilidade de atraso de 120 dias úteis na entre apenas para a realização de obras de arremate, o que não se verificou. A ré apenas tenta utilizar-se do prazo contratual para diminuir os danos materiais a serem ressarcidos aos autores. Não comprova, porém, que ainda havia obras de arremate sendo executadas após a data inicial de entrega, de modo que se considera a mora da ré a partir da data inicial prevista para entrega da unidade autônoma, em 30 de novembro de 2008. Frise-se que conforme documentos dos autos (fls. 92/100), houve cobrança de taxa condominial referente a janeiro de 2.009, do que se infere que não estavam sendo feitas quaisquer obras que impedissem a entrega do bem na data aprazada. Existe manifesta contradição em termos daquele que, de um lado, passa a cobrar taxa condominial dos adquirentes, o que pressupõe perfeição física e jurídica do empreendimento e, de outro, alegar que durante tal período ainda realizava obras finais no edifício. A demora foi, portanto, totalmente injustificada. Como salta aos olhos, embora afirme a requerida de que não obstou a concessão do financiamento, parece claro que a partir da determinação judicial a questão se desenrolou rapidamente com a entrega dos documentos ao agente financeiro, que imediatamente aprovou o crédito aos autores. Está claro, pela própria sucessão dos fatos e comportamento concludente das partes, que o único empecilho para o desenlace da questão era a conduta desidiosa da ré, vez que os autores possuíam crédito, como inclusive, reconheceu a ré em suas manifestações nos autos. Nesse sentido, portanto, há que se reconhecer a ocorrência de danos materiais aos autores desde a data da prometida entrega do bem, em 30 de novembro de 2008. Os documentos dos autos comprovam que em razão da demora na entrega das chaves do bem, os autores tiveram de locar imóvel para moradia, bem como, ainda que não imitidos na posse da unidade autônoma compromissada à venda, arcaram com valores relativos a IPTU e condomínio do bem, despesas que devem ser ressarcidas integralmente pela ré. [...] Com efeito, a cláusula invocada determina que 'se a Promitente Vendedora não concluir a obra no prazo fixado (...) pagará a Promitente Vendedora ao Promissário Comprador, a título de pena convencional, a quantia que equivaler a 0,5% (meio por cento) do preço reajustado monetariamente da unidade, por mês ou por fração de mês de atraso, sendo exigível até a data da liberação do apartamento pela Promitente Vendedora'. Deverá a requerida, portanto, nos termos do contrato, pagar aos autores multa de 0,5% sobre o valor atualizado da unidade, por mês e fração de mês de atraso, desde 1º de dezembro de 2008 até o efetivo recebimento das chaves depositadas nos autos" (fl. 461-464) Desse modo, para afastar as conclusões do aresto estadual acerca do dever da Construtora indenizar os danos materiais à parte recorrida, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Demais disso, em casos semelhantes, este Sodalício afirmou que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, lucros cessantes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1355554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). ___________ RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. 2. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em face da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 968091/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009). ___________ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. 1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês. 3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 155.091/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 02/08/2004). ___________ PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). 4.1. Entendeu, ainda, que o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a tal título é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. A propósito, os seguintes precedentes: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007); (grifo nosso) ________ CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)¿ ¿CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 735353/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 365)¿.            Pelo que se extrai dos escólios citados, com relação ao pagamento de lucros cessantes é entendimento consolidado no STJ que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação, sendo o parâmetro mais justo para a fixação de indenização de lucros cessantes a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos, caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada.            Nesses casos, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa.            Assim, com relação aos lucros cessantes, entendo como razoável a decisão prolatada pelo Juízo a quo, pois tal situação é resultante do demasiado extrapolamento do prazo contratual pela empresa agravante, sendo justo e perfeito o raciocínio do magistrado a quo em fixar a indenização de lucros cessantes de acordo com a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos, caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada.            Quanto à insurgência das agravantes no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) da multa imposta pelo juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Operada a preclusão, arquive-se.            Belém (PA), 29 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01452922-38, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-04)

PROCESSO N.º2012.3.015045-5 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MACHADO RUFINO. ADVOGADO: ELIAS CESAR DA SILVA QUEIROZ (OAB/PA 4.935) e DEGEORGE COLARES DE SIQUEIRA (OAB/AP 1.345). Endereço: Av. Borges Leal, n.1785, Bairro N. Sra. Das Graças, Santarém-PA. AGRAVADO: CATARINO PEREIRA. ADVOGADOS: CRISTIANO BATISTA MOTTA (OAB/PA 10.645) e MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON (OAB/PA 16.235). Endereço: Av. Magalhães Barata, n.998, Bairro Aparecida, Santarém-PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. Regra de transição. Art. 2.028 do CC/02. Decisão recorrida contrária aos REsp 1249321/RS e REsp 1225166/RS, julgados pela sistemática dos recursos repetitivos.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS ALBERTO MACHADO RUFINO inconformado com decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que indeferiu a questão preliminar de prescrição e determinou o prosseguimento da instrução processual.     Sustenta, em síntese, que no ano de 1998 o agravado ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o agravante, a qual foi julgada totalmente improcedente, tendo o Acórdão transitado em julgado, e após tanto tempo o agravado pretende indenização por danos morais em nova ação decorrente dos mesmos fatos da demanda anterior.     Afirma que o Juízo a quo rejeitou a alegação preliminar de prescrição por entender que, com a interposição da primeira ação, houve a interrupção da prescrição apesar das ações possuírem pedidos distintos.     Defende que a ação pretérita, proposta em 1998, não teve o condão de interromper o curso da prescrição da presente ação indenizatória, porque não se vislumbra pedidos idênticos, apesar da mesma causa de pedir.     Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a decisão recorrida e, dando efeito translativo, seja decretada a prescrição, para extinguir a ação de indenização por danos morais.     Distribuídos os autos em 27/06/2012 (fl.76) à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso foi recebido e determinado o seu processamento (fl.77).     Conforme certidão exarada à fl. 84, não foram apresentadas contrarrazões.     Às fls. 87-89, o Juízo a quo prestou informações.     Os autos estão conclusos desde 20/11/2014.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Conforme dispõe o art. 12, §2º, inc. IV, do NCPC, as decisões proferidas com base no art. 932, estão excluídas da observância da lista cronológica, motivo pelo qual, vislumbrando que se aplica ao presente caso, decido monocraticamente pelas seguintes razões.     Compulsando detidamente os autos, observa-se que o Juízo a quo proferiu entendimento de que não houve a prescrição nos seguintes termos (fl. 13): ¿(...) Tenho que houve a interrupção da prescrição com a propositura da ação de indenização por danos materiais. Não há necessidade que as ações sejam idênticas, bastando ter a mesma causa de pedir. Com a interrupção da prescrição no ano de 1998, iniciou-se novamente a contagem do prazo prescricional e este venceria no ano de 2018. Não se trata de aplicar o novo Código Civil, sabendo-se que se trata de interrupção do prazo prescricional, vigendo o disposto no Código Civil de 1916. Assim, afasto a preliminar de mérito. Intimem-se as partes para informarem no prazo de 10 dias se pretendem produzir provas. Caso queiram produzir prova testemunhal, deverá apresentar o rol no prazo de 10 dias, observando-se o artigo 407 do CPC.¿     Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades tem se manifestado pela aplicação da regra de transição, prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, inclusive em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por exemplo nos recursos especiais: REsp 1249321/RS e REsp 1225166/RS, cujas ementas são as seguintes: ¿RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA (PCT'S). AÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se a prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028, do mesmo diploma legal. 1.2. É irrelevante o ajuizamento de ação cautelar coletiva de protesto interruptivo depois que a prescrição já se consumou. 2. No caso concreto, o pagamento que se alega indevido ocorreu em abril de 1996, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional, que se encerrou em janeiro de 2006 (três anos, a contar da vigência do novo Código). Os autores ajuizaram a ação em setembro de 2009, portanto sua pretensão está alcançada pela prescrição. 3. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1225166/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 12/06/2013) ¿FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de "CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO"); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). 1.2.) No primeiro caso (i), "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010); 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. No caso concreto, para o pedido de ressarcimento dos valores previstos no CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, o prazo prescricional findaria em 11 de janeiro de 2008 (cinco anos, a contar da vigência do novo Código). Por outro lado, para o pedido de ressarcimento dos valores previstos no TERMO DE CONTRIBUIÇÃO, o prazo prescricional findaria em 11 de janeiro de 2006 (três anos, a contar da vigência do novo Código). Tendo o autor ajuizado a ação em 15 de janeiro de 2009, a totalidade de sua pretensão está alcançada pela prescrição. 3. Recurso especial a que se dá provimento.¿ (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013)     Percebe-se, que o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em todo caso, deve ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil, que assim prescreve: ¿Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.¿     Isto porque, na vigência do Código Civil de 1916, como não havia disposição especial a respeito, as pretensões indenizatórias tinham o prazo de vinte anos para ser deduzidas em juízo, conforme dispunha o art. 177 da norma revogada.     Contudo, com a entrada em vigor do novo Código, o art. 206, §3º, V, determina que a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos.     Ou seja, o novo Código Civil reduziu o prazo prescricional para as ações indenizatórias, sendo importante a observância da regra de transição para os casos em que o prazo prescricional tenha se iniciado na vigência do Código de 1916, ainda que interrompido.     No caso dos autos, não faz qualquer sentido que seja reiniciada a contagem do prazo prescricional com base no Código de 1916, conforme restou consignado pelo Juízo a quo.     Entretanto, nota-se que por se tratar de interrupção por citação válida anterior em processo com mesma causa de pedir, o Juízo a quo incorreu em grave equívoco ao desconsiderar que o reinício do prazo de 03 anos, somente se daria somente após o trânsito em julgado da ação anterior, cuja informação não se tem nestes autos de agravo de instrumento, bem como não fazem parte da decisão recorrida, motivo pelo qual, entende esta Relatora que a decisão recorrida merece ser cassada, porém, a prescrição deve ser reavaliada pelo Juízo de piso adotando os parâmetros indicados pelo STJ.     Assim sendo, diante de decisão recorrida que se apresenta contrária aos supracitados recursos repetitivos já julgados pelo STJ, demonstra-se aplicável o disposto no art. 932, inc. V, alínea ¿b¿, que determina o seguinte: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;¿     Logo, torna-se imperiosa a adoção da presente decisão monocrática.     Ante o exposto, com base no art. 932, V, ¿b¿, do NCPC, dou provimento ao recurso, haja vista que a decisão recorrida é contrária à jurisprudência do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, devendo o Juízo de origem reavaliar a questão preliminar de prescrição, nos termos da fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014, dando ciência ao Juízo de origem.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 05 de maio de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 5 fv 49.AI_2012.3.015045-5_CARLOS_x_CATARINO (2016.01780738-24, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Luiz Viel - Anexo, 1º Andar, 106 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0001090-90.2015.8.16.0165/0 Recurso: 0001090-90.2015.8.16.0165 Classe Processual: Apelação Apelante(s): NELSON RODRIGUES PADILHA Apelado(s): MARCELO BUENO DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS ARGUMENTOS DA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. . FALTA DEOBITER DICTUM IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistose examinados estes autos de , do Juízo Único deApelação Cível nº 0001090-90.2015.8.16.0165 Telêmaco Borba, em que é apelante e apelado .Nelson Rodrigues Padilha Marcelo Bueno I – RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de fls. 204/2014, tornada pública em 24/05/2017, que, em autos de “ação de reparação de danos” ajuizada por Nelson Rodrigues Padilha em face de Marcelo Bueno, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e o pedido formulado nesta ação.JULGO IMPROCEDENTE Diante dos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença, nos termos do artigo 20, § 4º, do antigo Código de Processo Civil (levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço).” 2. O autor interpôs o recurso de apelação de fls. 220/224, na qual sustenta que o juízo não teriaa quo levado em consideração a dinâmica do acidente descrito no boletim de ocorrência, uma vez que teria restado claro que “o ponto de impacto ocorreu na pista do apelante, ou seja, o apelado invadiu a pista .” Assim, pretende a reforma dacontrária, ultrapassou em faixa contínua, dando causa ao infortúnio sentença. 3.O apelado ofereceu contrarrazões às fls. 233/235, nas quais pugna pela manutenção da sentença. É a exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO 4. O apelante ajuizou esta demanda com o objetivo de ser indenizado em razão de acidente de trânsito ocorrido em 07/10/2012, afirmando que o apelado saiu de uma via secundária e invadiu a preferencial ao entrar na pista principal, dando causa ao acidente e aos danos materiais e morais sofridos pelo requerente. 5.Em sentença concluiu-se que o apelante tentou ultrapassagem em faixa contínua, na PR-160, vindo a colidir com o veículo do apelado, sendo, portanto, o causador do acidente (fl. 210): “As provas coligidas demonstram que, em verdade, o autor tentou efetuar ultrapassagem em local proibido, uma vez que a estrada PR-160, naquele trecho, possuía faixa contínua. Assim, o réu trafegava pelo sentido contrário da via, momento no qual colidiu com a motocicleta pilotada pelo autor, o que caracteriza a imprudência de seu comportamento. Aliás, assim constou no croqui auxiliar (mov. 1.9): Trafegava o veículo V-02 no sentido de Imbaú a Telêmaco Borba, e ao atingir o Km 237+200m da Rodovia Estadual PR-160, veio a colidir frontalmente com o V-01 que trafegava em sentido contrário . Sic. As demais testemunhas do autor, Israel Schneider Neto e José Valdir dos Santos Luiz, nada souberam informar acerca do acidente, e sim tão somente declararam que Nelson, ora autor, ficou impossibilitado de trabalhar em razão do acidente. Da análise do caderno processual, vislumbra-se que o nexo causal entre o evento danoso e a conduta ilícita não ficaram demonstradas. Do cenário acima, tudo leva a conclusão de que a colisão entre os veículos ocorreu em razão de o autor ter tentado efetuar ultrapassagem em local de faixa contínua, e após não lograr êxito, colidiu com o veículo manobrado regularmente pelo réu.” 6.Em apelação o réu sustenta que o apelado é quem tentava ultrapassar em local proibido quando colidiu em sua motocicleta, dando causa ao acidente. 7. Ou seja, em sede recursal o autor lança argumento alheio aquele exposto na inicial, na qual sustenta que o apelado havia transposto a via preferencial ao sair de via secundária. 8. A esse respeito, o Código de Processo Civil impõe ao recurso de apelação a devolução ao tribunal ad da matéria efetivamentequem discutida ( ). Desse modo, é defeso aotantum devolutum quantum apellatum apelante lançar novo argumento em sede recursal, porquanto implicar-se-ia na preclusão consumativa. 9. Portanto, está-se diante de nítida inovação recursal, porquanto a recorrente traz argumentos que não foram enfrentados pelo juízo monocrático, o que obsta seu conhecimento por este colegiado, pois, do contrário, haveria supressão de instância. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça repudia a inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O CPC/2015 no seu §1º do art. 1.021, adotou a observância do Princípio da Dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal. Consequentemente, o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada não deve ser conhecido. 2. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da .preclusão consumativa 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.”(AgInt nos EDcl no AREsp 978.837/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 20/06/2017, DJe 23/06/2017) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. SISTEMA SCORING. TESE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. É inviável a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno.”(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1422230/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T, j. 20/06/2017, DJe 30/06/2017) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2. É desnecessária a demonstração da causa debendi de título de crédito que perdeu a eficácia executiva para o ajuizamento da ação monitória. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt nos EDcl no AREsp 156.735/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T, j. 13/06/2017, DJe 23/06/2017) 11. Da mesma forma tem se manifestado esta Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO DAS LESÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO CONHECIDA NESSA PARTE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO DO IML. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.”(TJPR – 8ª C.Cível – AC 1569158-6 – Foz do Iguaçu – Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão – Unânime – J. 22.09.2016) “AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS PRESTAÇÕES E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. 2. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITOU A DEFENDER A APLICAÇÃO DA TESE DO "DEVER DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS E DO IURA NOVIT CURIA". ARGUMENTO NÃO SUCITADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E TAMPOUCO DISCUTIDO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA AO DUPLO GRAU 3. RECURSO DEDE JURISDIÇÃO, EX VI DO ART. 515, § 1º, DO CPC/73. APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. 3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS QUE ANTECEDERAM CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.”(TJPR - 8ª C.Cível - AC 1592764-5 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 17.11.2016) “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO, POR PLANO DE SAÚDE, DOS MEDICAMENTOS MABTHERA E TREANDA PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DO PAI/SOGRO DOS AUTORES, ACOMETIDO POR "LINFOMA NÃO-HODGKIN DIFUSO, NÃO ESPECIFICADO" - ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO LEVANTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANODE INOVAÇÃO DE ALEGAÇÕES EM SEDE RECURSAL MATERIAL VERIFICADO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO COMPROVADA NOS AUTOS E RECONHECIDA PELA DEMANDADA - QUIMIOTERAPIA PREVISTA NO PLANO DE SAÚDE DO PACIENTE - POSSIBILIDADE DE Apelação Cível nº 1530109-8 RESTRIÇÃO DA COBERTURA DE MOLÉSTIA DETERMINADA - VEDAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE TRATAMENTOS E DE MEDICAMENTOS EXPERIMENTAIS - POSICIONAMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRATAMENTO ISONÔMICO AO SUS QUANTO À NÃO OBRIGATORIEDADE EM ENTREGAR A MEDICAÇÃO MABTHERA, COM BASE EM DECISÕES PROFERIDAS PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL EM PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INVIABILIDADE - ENFOQUE NO INTERESSE PÚBLICO - CONDUTA CULPOSA DA REQUERIDA VERIFICADA - PAGAMENTO, PELO ENFERMO, DOS FÁRMACOS NEGADOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ARGUMENTO DE MERA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO JUSTIFICARIA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA DEMANDADA - ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Não merece ser conhecido o recurso no tocante a novas alegações, não ventiladas em sede de contestação, estando ausente interesse recursal da apelante. 2. Imperioso reconhecer a ocorrência de dano material na conduta de plano de saúde que, embora abranja o tratamento de quimioterapia ao paciente, negou-lhe o fornecimento da medicação Mabthera e Treanda, limitando, com isso, tratamento e fármacos Apelação Cível nº 1530109-8 experimentais, em patente ofensa ao posicionamento dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que permite somente a restrição da cobertura de moléstia determinada, tendo o enfermo adquirido e pago a medicação que lhe foi negada. 3. Não há que se conferir isonomia entre a requerida e o SUS no tocante à não obrigatoriedade no fornecimento do fármaco Mabthera, baseado em decisões proferidas pelo Órgão Especial em pedidos de suspensão de liminar e de execução de sentença, eis que, nesses incidentes, o enfoque conferido à demanda se limita ao interesse público. 4. Comprovada a ocorrência de dano moral, caracterizado pela angústia, mal-estar, desgosto, aflição e sofrimento dos autores, que, vendo a gravidade da doença contra a qual lutava seu genitor/sogro, que cumpriu com todas as suas obrigações perante a ré durante a sua vida, viram-se desamparados no momento em que mais precisavam se utilizar do plano de saúde. 5. Consistindo em mera alegação o argumento de que a requerida, por ter apenas aplicado o regulamento do plano de saúde na hipótese vertente, não poderia ser responsabilizada pelo pagamento de indenização por danos morais, não tendo a demandada juntado aos autos mencionado regulamento, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impondo-se a rejeição de suas razões recursais neste tópico, nos termos do previsto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Apelação Cível nº 1530109-8.”(TJPR - 8ª C.Cível - AC 1530109-8 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 09.06.2016) 12. Dessa forma, diante da ausência de correlação entre as alegações trazidas na inicial e no apelo, o recurso não merece ser conhecido. 13. não fosse o caso de inovação recursal o recurso também não seria conhecido em razãoObiter dictum, de ofensa à dialeticidade. 14.A apelante argumenta de forma genérica acerca do boletim de ocorrência e da prova testemunhal colhida nos autos, sustentando a responsabilidade do apelado apenas invertendo o constatado em sentença. 15.É certo que o princípio da dialeticidade, positivado no art. 1.010, III, do CPC/15, impõe ao requerente que enfrente os fundamentos determinantes da sentença, não sendo suficiente que apenas traga argumentos genéricos e abstratos. 16. As alegações da apelante são absolutamente genéricas e não mencionam especificamente qualquer acontecimento documentado nos autos. Diante de sua generalidade, prestar-se-iam a servir de defesa em qualquer processo relacionado à responsabilidade civil que pretendesse condenação a indenizar dano moral. 17. A generalidade das alegações da apelante é nítida em seu recurso de apelação: “Com a devida vênia, a sentença prolatada pela ilustre magistrado a quo não levou em consideração a dinâmica do acidente descrito no Boletim de OcorrÊncia, ademais as testemunhas arroladas pela apelada sequer constam no B.O, ou seja, não presenciaram o fato ocorrido, sendo que era nítido que o depoimento foi totalmente ensaiado. Conforme croqui esquematizado do local do acidente, é nítido que o ponto de impacto ocorreu na pista do apelante, ou seja, o apelado invadiu a pista contrária, ultrapassou em faixa contínua, dando causa ao infortuno. Por este diapasão, a jurisprudência é uníssona: (...) Diferentemente da argumentação da r. sentença, há sim nexo causal entre a conduta descrita e os danos suportados pelo apelante”. 18.Assim, os argumentos que guardam alguma relação com a matéria da causa são genéricos e discutem em tese os requisitos da responsabilidade civil e do dever de indenizar, sem, contudo, atacar a sentença, razão pela qual constata-se a ocorrência de violação a dialeticidade. 19.Ainda do referido princípio recursal, cumpre citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O princípio da dialeticidade, que informa a teoria geral dos recursos, indica que compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada, revelando-se insuficiente a mera repetição genérica das alegações já apreciadas pela instância a quo. (...) Com efeito, nos termos dos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, as razões recursais dissociadas da realidade do acórdão recorrido constituem óbice inafastável ao conhecimento do recurso ordinário. Sobre o tema, Theotônio Negrão nos ensina que: "O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no correr das Norazões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal." (Curso de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2005, p. 590)”. (STJ, AgRg no RMS 19481/PE, Relator: Ministro Nefi Cordeiro, Data de Julgamento: 04/11/2014, Sexta Turma).Destacou-se. 20. A respeito, leciona a doutrina: “O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo.”(Cassio Scarpinella Bueno. . São Paulo: Saraiva, 2015, p. 735)Manual de direito processual civil III - DECISÃO 21. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15, da apelação,não conheço majorando-se os honorários advocatícios para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 22. Publique-se. Curitiba, 11 de Dezembro de 2017. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator (TJPR - 8ª C.Cível - 0001090-90.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 11.12.2017)

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010660-1 – BOA VISTA/RR APELANTE: M. A. DOS S. ADVOGADO: DR. JOSÉ JERÔNIMO F. DA SILVA APELADO: J. C. DOS S. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO CARVALHAES PERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO M. A. DOS S. interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a partilha de alguns bens indicados pela Requerente. Foram retirados da partilha os bens apontados nos itens m, n, o, p, q e r, das fls. 08/11, sob o argumento de que são verbas indenizatórias recebidas pelo Apelado e que, como frutos do trabalho deste, são incomunicáveis. Inconformada com o decisum, a Autora impetrou esta Apelação aduzindo que o novo Código Civil não pode ser aplicado à hipótese sub examine, haja vista que a aquisição dos bens questionados ocorreu na vigência do Código de 1916. Aduz que o Diploma de 1916, ao tratar do regime da comunhão parcial de bens, dispunha que os frutos civis do trabalho de cada cônjuge entravam na comunhão. Sustenta, ao final, que, diante da comprovação de que o regime de casamento das partes era o da comunhão parcial, devem entrar na partilha os bens excluídos na sentença. Ressalta, ainda, que o bem apontado no item l corresponde a uma moto-serra, tendo sido excluído por equívoco, pelo que também deve integrar a partilha. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso a fim julgar procedente o pedido constante na inicial, incluindo na partilha os bens indicados nos itens m, n, o, p, q, r e s das fls. 08/10. Pleiteia, ainda, que o Apelado seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 142). Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. O Representante do Ministério Público de 2º grau manifestou-se às fls. 151/154, opinando pela modificação da sentença, a fim de se incluir na partilha de bens as verbas salariais descritas na inicial, com fulcro no art. 1.660, V, do CPC. Voltaram-me conclusos. É o relatório. Encaminhem-se à revisão. Boa Vista-RR, 20 de outubro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010660-1 – BOA VISTA/RR APELANTE: M. A. DOS S. ADVOGADO: DR. JOSÉ JERÔNIMO F. DA SILVA APELADO: J. C. DOS S. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO CARVALHAES PERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA VOTO Assiste parcial razão à Apelante. Senão vejamos. Em primeiro lugar, impende ressaltar que quanto às verbas indicadas nos itens n e o (fl. 10), quais sejam, R$ 29.848,76 (vinte e nove mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) e R$ 2.713,50 (dois mil setecentos e treze reais e cinqüenta centavos), não há, nos autos, qualquer documento que comprove o seu recebimento pelo Apelado, razão pela qual, não podem compor a partilha. No que tange aos demais valores, a Recorrente demonstrou que seu ex-marido, de fato os recebeu, consoante se depreende da fl. 07 dos autos principais, e das fls. 58/60, dos autos apensos, referentes à Ação de Separação. A controvérsia reside no seguinte questionamento: os montantes auferidos pelo Apelado, indicados nos itens m, p, q, r e s (fl. 10/11), todos relativos a verbas remuneratórias, devem entrar na partilha? Destaque-se, inicialmente, que as partes eram casadas no regime da comunhão parcial de bens. O casamento foi celebrado em 13/12/1952, conforme certidão acostada à fl. 12 do processo apenso. Consoante dispõe o art. 2.039, do Código Civil atual, o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior é o por ele estabelecido. Logo, valem, para este caso, as regras do regime da comunhão parcial adotadas pelo Código Civil de 1916. Ao comentar mencionado art. 2.039, esclarece Mário Luiz Delgado: Diz esse artigo, em outras palavras, que qualquer alteração nas disposições e regras específicas relativas a cada um dos quatro regimes de bens disciplinados pelo Código Civil (arts. 1.658/1.688) só tem valia para os casamentos celebrados após a vigência do novo Código. Assim, bens que não se comunicavam antes e que pelo CC/2002 passaram a comunicar-se continuarão incomunicáveis nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior e vice-versa. No regime da comunhão parcial de bens, por exemplo, o CC/ 1916 incluía na comunhão “os frutos civis do trabalho de cada cônjuge” (art. 271, VI). O CC/2002, a seu turno, exclui da comunhão os “proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge” (art. 1.659, VI). Entretanto, apenas aqueles casados sob tal regime após 11 de janeiro de 2003 se beneficiarão da nova regra. Para quem se casou antes, os frutos civis do trabalho continuam a entrar na comunhão. (Problemas de Direito Intertemporal no Código Civil, Saraiva, 2004, p. 130). Pois bem. In casu, a separação ocorreu somente em 06/08/2003 (fl. 84 dos autos apensos). Os valores aqui pleiteados foram recebidos pelo Recorrido em novembro de 2002 (fl. 07) e novembro de 2000 (fl. 58 do processo apenso), logo, na constância do casamento. A sentença combatida retirou os valores descritos nos itens m, p. q, r e s, sob o argumento de que se trata de verbas de caráter indenizatório, e, por força do art. 1.659, VI e VII, do Código Civil, excluem-se da comunhão. Vejamos o teor do mencionado dispositivo: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: [...] VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Como se vê, o Magistrado fundamentou seu decisum nas disposições do Código Civil atual. Todavia, como dito acima, os valores foram recebidos antes da separação e o regime de casamento foi instituído na vigência do Código Civil de 1916. Portanto, devemos aplicar as normas deste último diploma legal. Segundo o Código Civil de 1916, os frutos civis do trabalho dos cônjuges no regime da comunhão parcial comunicam-se durante o casamento, in verbis: Art. 271. Entram na comunhão: [...] VI - os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos. No caso em apreço, consoante se extrai dos autos, os valores pleiteados neste recurso são provenientes do trabalho do Apelado, portanto, comunicam-se na constância do casamento. Logo, devem entrar na partilha de bens. Destarte, entendo que os valores descritos nos itens m, p, q r e s, de fls. 10/11 devem ser incluídos na partilha. Por essas razões, conheço o recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar que os montantes indicados às fls. 10/11, nos itens m, p, q, r e s, também sejam partilhados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada parte. É como voto. Boa Vista-RR, 18 de novembro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010660-1 – BOA VISTA/RR APELANTE: M. A. DOS S. ADVOGADO: DR. JOSÉ JERÔNIMO F. DA SILVA APELADO: J. C. DOS S. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO CARVALHAES PERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA EMENTA PARTILHA DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICAÇÃO DOS FRUTOS CIVIS DO TRABALHO, CONSOANTE A NORMA INSERTA NO ART. 271, VI, DO CC/16. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.659, DO CC ATUAL, POR FORÇA DO ART. 2.039, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O QUAL ESTABELECE QUE O REGIME DE BENS NOS CASAMENTOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR É O POR ELE ESTABELECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os regimes de casamentos celebrados na vigência do Código Civil de 1916 são os por ele estabelecidos, conforme dispõe o art. 2.039, do Código Civil atual. 2. In casu, uma vez que o casamento foi aperfeiçoado em 1952, no regime na comunhão parcial de bens, devem incidir, sobre ele, as normas que regulavam esse regime à época. 3. Logo, considerando que o Código Civil de 1916 (art. 271, VI) incluía na comunhão os frutos civis do trabalho, estes devem compor a partilha. 4. Recurso parcialmente provido para incluir na partilha de bens, os valores recebidos pelo Apelado a título de frutos civis de seu trabalho, tal como descrito no voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 18 de novembro de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. Almiro Padilha Relator Juíza Conv. Tânia Maria Vasconcelos Dias de Souza Cruz Julgadora Esteve presente: ___________________________________ Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3978, Boa Vista-RR, 29 de Novembro de 2008, p. 02. ( : 18/11/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 01008010072-9 AUTORA: COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista no Mandado de Segurança nº 01007166526-8. Narram os autos que a Autora interpôs o presente mandamus, com o fim de se abster de pagar o diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado de Roraima sobre todos os produtos adquiridos por ela em outros Estados. A Autora alega, em síntese, que: (a) a cobrança do diferencial da alíquota de ICMS sobre todas as mercadorias que ela adquire é ilegal, pois são utilizadas exclusivamente para o uso e consumo próprio; (b) todas as vezes que adquire produtos fora do Estado é obrigada a recorrer ao judiciário, para se abster de pagar o tributo. (c) “(...) é indelével o direito da Apelante de não pagar o ICMS cobrado pelo Estado de Roraima, quando da entrada de produtos e materiais adquiridos em outros Estados da Federação” (fl.09). Requer, ao final, o deferimento da segurança. Juntou os documentos de fls. 14-56. A Autoridade Coatora prestou as informações (fls. 62-81). O Juiz a quo julgou procedente o pedido autoral, determinando que a Autoridade Coatora se abstenha de cobrar da Impetrante o diferencial de alíquotas do ICMS quando da aquisição de mercadorias com o fim da consecução do seu objeto social. O Ministério Público de 1º grau entendeu desnecessária a sua intervenção no feito (fls. 84-87), razão por que deixei de encaminhá-lo novamente a este órgão. É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 21 de dezembro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 01008010072-9 AUTORA: COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença merece parcial reforma. Senão vejamos. Há muito se discute acerca da obrigatoriedade ou não do pagamento do diferencial de alíquota do ICMS pelas empresas do ramo da construção civil que adquirem mercadoria em outros estados da federação para utilização em sua atividade-fim. O caso sub examine cinge-se, em suma, em saber se a Demandante, empresa do ramo da construção civil, deve pagar o diferencial de alíquotas do ICMS relativamente às mercadorias que adquiriu em outro Estado para utilização em suas obras realizadas neste Estado de Roraima. Disciplina o art. 155, da CF: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)” Trata-se do ICMS, imposto estadual cuja base nuclear do fato gerador, nas palavras do ilustre Eduardo de Moraes Sabbag (Elementos do Direito Tributário, 5ª ed., p. 290 e 292), “é a circulação de mercadoria ou prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação, ainda que iniciados no exterior”. Esclarecendo o tema, acrescenta o douto tributarista, “a mercadoria é bem ou coisa móvel. O que caracteriza uma coisa como ‘mercadoria’ é a destinação, uma vez que é coisa móvel destinada ao comércio. Não são mercadorias as coisas que o empresário adquire para uso ou consumo próprio, mas somente aquelas adquiridas para revenda ou venda.” É seguindo essa linha de raciocínio, que a jurisprudência majoritária vem considerando que as empresas do ramo da construção civil, que adquirem bens para uso na sua atividade-fim, não se enquadram como contribuintes do ICMS. Com efeito, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito da Lei dos recursos repetitivos, entendeu que as construtoras não devem pagar o diferencial de alíquota, pois são contribuintes apenas do ISS. É o que se extrai das notícias veiculadas no site do STJ do dia 30/12/09, in verbis: Construtoras não devem diferencial de ICMS sobre operações interestaduais Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as empresas de construção civil, ao adquirirem em outros estados materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo estado destinatário. O processo foi relatado pelo ministro Luiz Fux. O recurso julgado foi interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual. A Fazenda alagoana sustentou que houve violação do artigo 4º, da Lei Complementar nº 87/96, que submete as empresas à sistemática do diferencial de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias e insumos utilizados em obras de construção civil. Para o Tribunal de Justiça, ao utilizarem as mercadorias adquiridas em outros estados como insumos em suas obras, as construtoras não estão sujeitas ao diferencial de alíquota de ICMS do estado destinatário, uma vez que essas empresas são, de regra, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal. Citando vários precedentes, o relator reiterou que as empresas de construção civil, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS. Daí a impossibilidade de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS das empresas de construção civil que adquirem mercadorias em estado diverso para aplicação em obra própria. Segundo o ministro, consequentemente há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços sujeita à incidência de ISS. Assim, quaisquer bens necessários a essa atividade, como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais e peças, não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual. De fato, uma vez que as mercadorias são adquiridas para utilização nas obras, não deve incidir o ICMS, mas apenas o ISS, haja vista a prestação do serviço de empreitada. Para que a mercadoria comprada pelas empreiteiras fique sujeita ao ICMS, deve restar comprovado que se destina ao comércio, o que não é o caso. No mesmo sentido, peço vênia para transcrever excertos deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS – SENTENÇA REFORMADA - APELO CONHECIDO E PROVIDO. “1. As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. 2 - Há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que "as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (COMO MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, ATIVO FIXO, MATERIAIS, PEÇAS, ETC.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual" (José Eduardo Soares de Melo, in "Construção Civil - ISS ou ICMS", in RDT 69, pg. 253, Malheiros).” (RECURSO ESPECIAL (1998/0018824-0) Fonte DJ DATA: 20/03/2000 PG: 33 Relator(a) Min. ARI PARGENDLER (1104) Rel. p/Acórdão Min. JOSÉ DELGADO (1105) Data da Decisão 06/12/1999)” (TJRR, AC nº 010 09 011725-9, Rel. Des. Mauro Campello, j. 02/06/09, p. 17/06/09). *** APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO –– ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – NÃO INCIDÊNCIA. 1. As empresas de construção civil não se sujeitam à tributação do ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais para utilização nas obras que executam. 2. Recurso improvido. ( TJRR, AC nº 10080111270 , Des. Robério Nunes, j. 01/10/2009 , p. 28/11/2009) *** APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ICMS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – PRELIMINARES: VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. É indevida a cobrança de diferença de alíquota de ICMS sobre as operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil concernentes à aquisição de mercadorias utilizadas como insumos em suas obras. (AC10080099681 , Des. Carlos Henriques, j. 15/07/2008 , p. 01/08/2008). No caso sub examine verifica-se que a Impetrante, de fato, adquiriu as mercadorias citadas nos autos (fls. 28/52) para utilização em sua atividade-fim, ou seja, em suas obras. Outrossim, nota-se que a Autora, de acordo com seu contrato social (fls.14/18), não exerce a atividade de venda de mercadorias, portanto, presumidamente, a aquisição do material deu-se para a aplicação em suas obras. Logo, a despeito da fundamentação trazida pelo Estado de Roraima, estou que assiste razão à Impetrante, haja vista o reiterado entendimento desta Corte, bem como recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1135489 (pelo rito da Lei de recursos repetitivos). A sentença apenas merece reforma porque não especificou sobre quais notas fiscais a Autora deveria ser dispensada do pagamento do diferencial de alíquota. Da forma como proferido, o decisum pode dar ensejo a uma interpretação extensiva, conferindo à Demandante o direito genérico de não mais sofrer a incidência do diferencial de alíquota do ICMS sobre quaisquer mercadorias que adquirir em outros Estados. E isso, como é cediço, não pode ser feito por intermédio deste mandamus. Por essas razões, conheço do recurso e modifico parcialmente sentença, para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de cobrar da Impetrante o diferencial de alíquota sobre as mercadorias elencadas nas notas fiscais de fls. 28 a 52. É como voto. Boa Vista, 16 de março de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 001008010072-9 AUTORA: COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA EMPREGO NA ATIVIDADE-FIM. NÃO INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA LIMITAR QUE A NÃO EXIGÊNCIA DO TRIBUTO RECAIA APENAS SOBRE AS MERCADORIAS CUJAS NOTAS FISCAIS CONSTAM NOS AUTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e reformar, em parte, a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 16 de março de 2010. Des. Mauro Campello Presidente Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4289, Boa Vista, 7 de abril de 2010, p. 021. ( : 16/03/2010 , : XIII , : 21 ,

ACÓRDÃO N.º 2.0986 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OCASIONADO EM RAZÃO DO DESVIO DO CURSO DE UM RIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO DIREITO AUTORAL - ARTS. 199, INC. I, DO CC/2002 E 170 DO CC/1916. AFASTADAS. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 2028 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. PROPOSITURA APÓS A ENTRADA EM VIGOR NO NOVO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Ementa: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO COM MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - QUESTÃO PREJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRÉVIA DISCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL DA QUESTÃO SUBJACENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OCASIONADO EM RAZÃO DO DESVIO DO CURSO DE UM RIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO NOVO CÓDI

ACÓRDÃO N.º 2.0985 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OCASIONADO EM RAZÃO DO DESVIO DO CURSO DE UM RIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO DIREITO AUTORAL - ARTS. 199, INC. I, DO CC/2002 E 170 DO CC/1916. AFASTADAS. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 2028 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. PROPOSITURA APÓS A ENTRADA EM VIGOR NO NOVO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Ementa: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO COM MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - QUESTÃO PREJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRÉVIA DISCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL DA QUESTÃO SUBJACENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OCASIONADO EM RAZÃO DO DESVIO DO CURSO DE UM RIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO NOVO CÓ

PROCESSO Nº: 2012.3.007197-4 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE PARAUAPEBAS APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS ADVOGADO(A): KENIA TAVARES DE OLIVEIRA PROC. MUN. APELADO(A): F. AVANZI FERNANDES DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas, inconformado com a sentença de fls. 15 a 19. O apelante propôs execução fiscal, com a finalidade de receber crédito tributário com base nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) de fls. 05 a 08. A citação não foi efetuada consoante certidão de fl. 09-v. A Fazenda Pública requereu a extinção do processo em virtude de ter ocorrido a prescrição intercorrente (fl. 11). A sentença apelada, considerando configurada a ocorrência de prescrição intercorrente, julgou extinto o processo com resolução do mérito. Irresignado, o Município exequente interpôs a apelação de fls. 20 a 25, argumentando que a demora na citação da empresa requerida não se deu por sua culpa/responsabilidade e defendendo, por isso, a não ocorrência da prescrição intercorrente. Além disso, afirmou a vedação da eficácia retroativa da Lei Complementar nº 118/2005 (LC 118/2005). O juízo a quo sublinhou à fl. 26 que o próprio exequente em momento anterior à interposição do recurso ora em análise reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Pela análise dos autos, conheço da apelação, visto estar em consonância com os artigos 513 e 514, ambos do Código de Processo Civil (CPC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Considerando que a sentença apelada determinou a extinção do processo com resolução do mérito, afirmando expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, analiso, preliminarmente, essa matéria. Para a decretação da prescrição intercorrente, salienta-se que deve ser comprovada a negligência da parte exequente e a suspensão mencionada no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF). Transcreve-se o dispositivo mencionado: Artigo 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. A norma transcrita determina a suspensão do processo por, no máximo, 01 (um) ano. Decorrido esse lapso, impõe o arquivamento dos autos após a oitiva do representante judicial da Fazenda Pública. Por fim, a partir desse arquivamento, conta-se o prazo de prescrição intercorrente quinquenal com vistas à manutenção da ordem e da segurança jurídica. Esse posicionamento é ratificado pela Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente). Assim sendo, essencial, para uma possível decretação de prescrição intercorrente que existam concorrentemente duas condições: a suspensão referida no artigo da LEF supra transcrito e a comprovação da negligência da parte autora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da parte exequente. Aplicação da Súmula 314/STJ. 2. O cerne da questão está em saber se as diligências realizadas pelo agravante após o arquivamento provisório do processo de execução fiscal possuem o condão de dar novo início ao prazo prescricional intercorrente. (...). (AgRg no REsp 1328035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. INADIMPLEMENTO. INÉRCIA PROCESSUAL POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido confirmou a prescrição da pretensão executiva em face da ocorrência do transcurso do prazo de 5 anos de inércia processual, considerando o reinício do prazo prescricional a partir do inadimplemento da executada junto ao programa de parcelamento (Refis). (...). 3. É cabível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei de Execuções Fiscais. O art. 40 da LEF tão somente disciplina o procedimento para decretar-se a prescrição contra a Fazenda Pública quando não encontrado o devedor ou bens para serem penhorados. 4. Na hipótese, não cabia a suspensão do processo pelo prazo de um ano, consoante os termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980, cumprindo, apenas a verificação do transcurso do prazo de 5 anos de inércia processual a partir do inadimplemento do agravado junto ao programa de parcelamento (Refis) para caracterização da prescrição da pretensão executiva. (...). (AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DECLARAÇÃO DIRETA DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 5º, DO CPC. OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A norma prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso." (REsp 1.183.515/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 19/5/2010). (...). 3. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a prescrição efetivou-se por inércia exclusiva do exequente, e não em decorrência dos mecanismos do Poder Judiciário, sendo inaplicável o disposto na Súmula 106/STJ, a modificação da referida conclusão é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 desta Corte. REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010 - submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). (...). (AgRg no AREsp 148.235/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A SUA DECRETAÇÃO. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da parte exequente. Aplicação da Súmula 314/STJ. 2. O Tribunal de origem expressamente consignou que o feito não foi suspenso e nem arquivado, procedendo à contagem do prazo prescricional intercorrente em desacordo com o estabelecido pelo art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 151.592/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, julgou prescrita a execução fiscal, ante o transcurso do prazo quinquenal entre o pedido de suspensão do processo e o requerimento de novas diligências pelo exequente, com fundamento no art. 40, § 4º, da LEF combinado com o art. 269, IV, do CPC. 2. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. (...). (AgRg no REsp 1287856/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 10/08/2012) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. (...). 2. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos contados da data do arquivamento, podendo, ainda, ser decretada ex officio, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. 3. A prescrição intercorrente é instituto que tem por objetivo punir o comprovado desinteresse e a negligência da parte autora na condução do processo. (...). (AgRg no AREsp 184.273/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 106/STJ. (...). 2. O Tribunal de origem ponderou que "o exequente ficou por mais de 10 anos sem se manifestar, caracterizando sua inércia e a falta de interesse em prosseguir no feito, justificando, portanto, a ocorrência da prescrição". Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se afastar a ocorrência da prescrição é necessário o reexame de matéria de fato, o que esbarra na vedação contida na Súmula n. 7/STJ. (...). 4. Nos termos da Súmula 314/STJ, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor, conforme dispõe a Súmula 314/STJ, de modo que o arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano. Ressalte-se que a eventual inexistência de despacho de arquivamento, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. (...). (AgRg no REsp 1298131/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 09/08/2012) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE SUSPENDE E ARQUIVA O FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. SÚMULA 314/STJ. 1. O acórdão recorrido confirmou a sentença que pronunciou de ofício a prescrição, seguindo a orientação desta Corte proferida no REsp 896.703/PE, de relatoria de eminente Ministro Teori Albino Zavascki, de que a Lei 11.051/04 permite ao Judiciário realizar tal procedimento, após ouvida, previamente, a Fazenda Pública, acerca da ocorrência de prescrição e, constatado que decorreu o prazo de cinco anos contado do término da suspensão do processo. 2. O prazo para a prescrição intercorrente inicia-se de maneira automática, um ano após o feito executivo ser suspenso, sendo desnecessária a intimação do exequente acerca do arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ. A inexistência de despacho de arquivamento, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. (...). (AgRg no AREsp 169.694/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 21/08/2012) Essencial mencionar - com a finalidade de constatar a negligência, a omissão e o desinteresse da Fazenda Pública - que a certidão de fl. 09-v (sobre a não realização de citação válida) foi expedida em 27/04/2000 e o exequente somente voltou a atuar no processo em 2008, quando afirmou, inclusive, a ocorrência da prescrição intercorrente (fl. 11). Mister ressaltar, todavia, que, apesar de ter restado configurada a negligência do exequente, não ocorreu a suspensão do artigo 40, § 4º, da LEF, motivo pelo qual não há hipótese plausível de decretação da prescrição intercorrente nos termos da legislação aplicável. Assim, não havendo, no ordenamento jurídico, norma expressa que alicerce as razões do juízo a quo, a sentença merece ser anulada. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. (...). 2. Portanto, para o cabimento dos embargos infringentes, deve haver uma reforma da sentença de mérito. O juízo de reforma, mediante um julgamento em que se reconhece um error in judicando, não se confunde com o juízo de anulação, em que há a constatação de error in procedendo. 3. O juízo de anulação jamais poderia levar à reforma da sentença, pois, em razão dele, esta deixaria de existir. Não há a substituição da sentença pelo acórdão, mas simplesmente a decretação da sua inexistência jurídica em razão da nulidade processual. (...). (AgRg no REsp 1296769/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012) RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, "A", DA CRFB) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ACÓRDÃO NEGANDO PROVIMENTO AO APELO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. (...). "Num caso, entretanto, volta a adquirir relevância prática a distinção entre os dois iudicia: naquele em que o recorrente, invocando error in procedendo para fundamentar a impugnação, pede que o órgão ad quem simplesmente anule a decisão recorrida. (...) Nessas hipóteses - que de modo algum se confundem com a de extinção do processo sem resolução do mérito -, se o órgão ad quem dá provimento à apelação, limita-se a cassar a sentença. Exaure-se, com isso a sua cognição: deixa de existir, desde logo, a decisão de primeiro grau, mas sem que outra a subsista (rectius: sem que outra possa substituí-la), e o mérito da causa, porventura apreciado, é como se não o houvesse sido. Em tais condições, não se terá extinguido o ofício jurisdicional do juiz inferior, e a causa deve ser-lhe devolvida, para outro pronunciamento - que ficará sendo, no primeiro grau, o único: o anterior desapareceu. (Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 404-405) 2. Recurso conhecido e desprovido. (REsp 1131470/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 20/09/2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (...). 2. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - CORRETA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU E, PORTANTO, SUBSTITUIU A SENTENÇA (ART. 512 DO CPC) PROFERIDA EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO - JURISPRUDÊNCIA (...). (EDcl no REsp 1030572/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 06/02/2012) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...). JUÍZO DE ANULAÇÃO REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM AO DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSEGUISSE COM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, DECOTANDO-SE OS PERÍODOS SOBRE OS QUAIS OCORRERA A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE REFORMA. (...). 3. Os embargos infringentes, quando cabíveis, devem obedecer os limites do dissenso e pressupõem juízo de reforma neste ponto. Com efeito, o acórdão recorrido determinou o retorno dos autos à instância de origem pelo fato de não observar vício formal na CDA capaz de ensejar a extinção da execução, ou seja, a sentença foi anulada tendo sido determinado o prosseguimento do feito pelos créditos não atingidos pela prescrição quinquenal. Desse modo, ocorreu um juízo de anulação ante a observância de um error in procedendo, o que afasta a admissão dos embargos infringentes, não obstante terem sido feitas considerações meritórias acerca da prescrição e da decadência do crédito exequendo. (...). (AgRg no REsp 1168909/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 26/08/2011) RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 512 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. APLICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUBSTITUTIVO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. (...). 2. Para que haja a substituição, é necessário que o recurso esteja fundado em error in judicando e tenha sido conhecido e julgado no mérito. Caso a decisão recorrida tenha apreciado de forma equivocada os fatos ou tenha realizado interpretação jurídica errada sobre a questão discutida, é necessária a sua reforma, havendo a substituição do julgado recorrido pela decisão do recurso. 3. Não se aplica o efeito substitutivo quando o recurso funda-se em error in procedendo, com vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, pois, nesse caso, o julgado recorrido é anulado para que outro seja proferido na instância de origem. Em casos assim, a instância recursal não substitui, mas desconstitui a decisão acoimada de vício. (...). (REsp 963.220/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) Dessa maneira, inocorrendo a suspensão referida no artigo 40 da LEF, incabível a decretação da prescrição intercorrente. TEORIA DA CAUSA MADURA O artigo 515, § 3º, do CPC permite ao juízo ad quem analisar o mérito da lide, quando, versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e estando a mesma em condições de imediato julgamento, o objeto em litígio não tiver sido decidido pela decisão de 1º grau. In casu, o juízo a quo extinguiu o feito afirmando a ocorrência da prescrição intercorrente, que, na verdade, não ocorreu face à inexistência da suspensão citada no artigo 40 da LEF, como já explicitado. Sabe-se que a prescrição, por se tratar de questão de ordem pública e prejudicial de mérito, merece análise a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Por esse motivo, passo à análise pertinente: PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E DECADÊNCIA Sobre prescrição de crédito tributário, importante, inicialmente, diferenciá-la da decadência. Na cronologia dos acontecimentos: ocorrido o fato gerador, a Fazenda Pública tem 5 (cinco) anos decadenciais para constituir o crédito tributário. Após essa constituição, tem 5 (cinco) anos prescricionais para cobrar o referido crédito. No que tange ao prazo prescricional, portanto, o termo inicial dá-se pela constituição definitiva do crédito tributário. A esse respeito, é o posicionamento doutrinário e jurisprudencial: O título executivo extrajudicial da Fazenda Pública é a certidão da dívida ativa (art. 585, VII, do CPC, com a redação da Lei 11.382/2006), que, formalmente, é um documento que, atendendo aos requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6830/80, certifica um crédito registrado em livro próprio, e materialmente representa um crédito tributário devidamente constituído, isto é, líquido e certo. Duas fases, portanto, podem ser identificadas na formação desse título executivo: a fase constitutiva, em que o título adquire existência material com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, e a fase integrativa da eficácia, em que o crédito tributário, depois de inscrito em dívida ativa, é formalmente certificado na certidão da dívida ativa e ganha suficiente eficácia para aparelhar a execução forçada. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. (...). PRAZO PRESCRICIONAL. OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Demanda executiva fiscal em que é exigido ICMS declarado pela empresa contribuinte. (...) 4. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da dada da sua constituição definitiva, conforme disciplina o artigo 174, caput, do CTN. (Recurso Especial 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/5/2010, feito submetido ao rito do art. 543-C, do CPC). (...). (AgRg no Ag 1367732/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 21/10/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERENÇA DE ICMS. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. 1. A constituição definitiva do crédito tributário (sujeita à decadência) inicia o decurso do prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 2. É assente na jurisprudência do STJ que, nos casos em que o Fisco constitui o crédito tributário, mediante lançamento (seja de modo originário, seja em caráter substitutivo), inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN). 3. Na hipótese dos autos, conforme exarado pelo acórdão recorrido, o fato gerador decorreu da imputação do valor pago, apurado pela administração fazendária, no ano de 1994; a notificação se deu em 1996 e a ação foi ajuizada em 1997, antes, portanto, de escoado o prazo prescricional. (...). (AgRg no REsp 1168514/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. (...). NÃO INCLUSÃO NA CDA. CONSECTÁRIO LÓGICO DE SUCUMBÊNCIA, CASO O DÉBITO FOSSE PAGO COM A CITAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CTN. PRECEDENTE. (...) 5. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o contribuinte declarar o débito e não efetuar o pagamento no vencimento, a confissão desse débito equivale à constituição do crédito tributário, que pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa e cobrado, independentemente de qualquer procedimento por parte do fisco, não havendo que se falar em violação do art. 142 do CTN. (...). (STJ, AgRg no REsp 628.693/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 04/02/2010) TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - (...) - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - (...) 4. A constituição do crédito de tributo sujeito ao regime do autolançamento ou lançamento por homologação se dá com a declaração, ou seja, quando o contribuinte formaliza a obrigação tributária, quantificando-a e informando ao Fisco a ocorrência do fato gerador. 5. Na espécie, não tendo sido declarado o imposto, a administração fazendária instaurou procedimento fiscalizatório que culminou com a lavratura de auto de infração e imposição de multa, exigindo o pagamento de ICMS acrescido de juros e multa, ou seja, realizou o lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN. 6. Nesses casos, havendo recurso administrativo contestando os débitos lançados, somente quando exaurida a instância administrativa é que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal, sendo correta a ordem de emissão da Certidão Negativa de Débito pleiteada. (...). (REsp 1131051/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009) In casu, o prazo decadencial foi respeitado, já que os débitos ora executados - referentes aos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 - foram devidamente inscritos em dívida ativa no dia 04/01/1999 (fls. 05 a 08). No que concerne ao prazo prescricional, considerando inexistente qualquer declaração por parte da empresa reconhecendo a dívida, seu termo inicial deu-se pela constituição definitiva do crédito tributário - data da inscrição em dívida ativa - em 04/01/1999. Dessa data, começou a transcorrer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública exigir o pagamento do crédito tributário. A presente execução foi proposta em 21/03/2000, ou seja, dentro do lapso mencionado. Interrupção da prescrição Sobre a interrupção da prescrição pela citação, ressalta-se, preliminarmente, que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174, impõe como termo inicial o despacho citatório. Ocorre que essa determinação restou estabelecida pela LC 118/05 e, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), essa disposição só deve ser aplicada às citações posteriores à vigência dessa LC. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 999.901/RS. SÚMULA N. 106/STJ. (...). 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. (...). (AgRg no AREsp 147.751/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012) CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. ART. 8º, § 2º, DA LEF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. PREVALÊNCIA DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1037765/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 25/05/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. (...). PRECEDENTES REGIDOS PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. (...) 2. Nos termos do art. 174 do CTN, o Fisco possui cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, para realizar a cobrança. Na hipótese em tela, transcorreu o lapso prescricional sem que houvesse a interrupção da prescrição, sobretudo porque à época do ajuizamento do feito ainda não estava em vigor a LC n. 118/05, a qual modificou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, no sentido de permitir a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Portanto, somente com a efetiva citação do devedor poderia ter sido interrompida a prescrição na hipótese, o que não ocorreu até a presente data. (...) (REsp 1249603/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 28/05/2012) Considerando as datas constantes dos autos, inaplicável ao caso em análise a atual redação do artigo 174 do CTN. A seu turno, o artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80 - LEF) - que determinava a interrupção da prescrição pelo despacho citatório - foi declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Transcrevem-se jurisprudências pertinentes: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. ART. 8º, § 2º, DA LEF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. PREVALÊNCIA DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1037765/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 25/05/2012) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 174, inciso IV, do CTN, e 40 da Lei nº 6.830/80 e nas teses a ele vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente às dívidas de natureza não-tributária, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN, para as de natureza tributária. No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80. 3. Reafirmando a jurisprudência do STJ sobre a matéria, a Corte Especial, no julgamento da AI no Ag 1.037.765/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ocorrido em 2.3.2001, acolheu por maioria o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade, em relação aos créditos tributários, do § 2º do art. 8º da LEF (que cria hipótese de interrupção da prescrição), bem como do § 3º do art. 2º da mesma lei (no que se refere à hipótese de suspensão da prescrição), ressaltando que tal reconhecimento da inconstitucionalidade deve ser parcial, sem redução de texto, visto que tais dispositivos preservam sua validade e eficácia em relação a créditos não tributários objeto de execução fiscal (Informativo 465/STJ). (...). (REsp 1192368/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) Por conseguinte, resta aplicar à lide em voga o entendimento de que a prescrição é interrompida pela efetiva citação pessoal do réu, segundo as jurisprudências já transcritas, em regime jurídico anterior à modificação do artigo 174 do CTN pela LC 118/05. Entretanto, in casu, não houve a mencionada citação por não ter sido localizado o representante legal da executada nos termos da certidão de fl. 09-v. Assim sendo, inexistente a efetiva citação pessoal do réu, não foi interrompido o prazo prescricional quinquenal, que, por sua vez e por coerência lógica, alcançou o termo final em 04/01/2004. Pelas situações fáticas demonstradas, a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição originária em 04/01/2004, diante da inexistência de causa interruptiva do lapso prescricional - já que não ocorreu a citação pessoal do réu nem houve qualquer diligência do exequente no sentido de buscar a suspensão da execução nos termos do artigo 40 da LEF. CONCLUSÃO É certo que o juízo a quo errou no que concerne à fundamentação da sentença apelada, já que não ocorreu a mencionada prescrição intercorrente. No entanto, conforme análise realizada por este relator, o fundo de direito realmente encontra-se alcançado pela prescrição originária, visto que ausente qualquer causa interruptiva desse lapso prescricional. Nesse aspecto, deve-se ressaltar - com alicerce no princípio da instrumentalidade das formas (considerando que, caso a norma competente fosse devidamente aplicada, chegar-se-ia à mesma conclusão, qual seja, a prescrição da pretensão) e com a finalidade de garantir a duração razoável do processo, a economia processual, uma prestação jurisdicional efetiva e a segurança jurídica das partes - que, frente à prescrição da pretensão, seria inócuo, nesse momento processual, declarar nula a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo. Como consequência, o decisum merece reforma somente no que concerne à fundamentação, que deve ser no sentido da prescrição originária da pretensão executiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 40 da Lei de Execuções Fiscais e 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação, julgando por seu PROVIMENTO, para reconhecer a não ocorrência da prescrição intercorrente face à inexistência da suspensão mencionada pela legislação especial. Outrossim, CONSIDERO aplicável ao caso em voga o regime jurídico anterior à modificação do artigo 174 do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 118/05 e, diante da ausência de efetiva citação pessoal do réu, DECRETO, DE OFÍCIO, a prescrição do feito. Por fim, como consequência, DETERMINO, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, a extinção do processo com resolução do mérito. Publique-se. Belém, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04482167-88, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-11, Publicado em 2014-02-11)