PROCESSO Nº ° 0002385-32.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (1º VARA CÍVEL) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL (PROCURADORA DO MUNICÍPIO: GABRIELA CAROLINA SANTOS CARBALLO) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO  RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO     DECISÃO MONOCRÁTICA   MUNICÍPIO DE CASTANHAL interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Civil Pública (nº. 0001010-48.2015.8.14.0015), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. A decisão agravada determinou que ,   no prazo de 05 (cinco) dias, a parte agravante forneça em favor da menor, Giovanna Roberta Oliveira dos Santos, alimento especial (MODULEN IBP) para o tratamento de sua enfermidade, na quantidade de 06 (seis) latas ao mês, ou na sua impossibilidade, que seja providenciado pela rede privada às expensas daquela municipalidade, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da causa por dia de descumprimento. Em suas razões recursais (fls. 02/15), pugna , inicialmente ,   pela   ilegitimidade ad causa m da parte agravada sob o argumento de que a presente demanda estaria violando interesse pessoal, ao contrário do que dispõe o art. 127 da Constituição Federal. Requer o processamento do a gravo em sua modalidade instrumento apontando que a lesão grave e de difícil reparação se consubstancia no fato de que o teor da decisão agravada interfere na logística que rege o planejamento orçamentário do poder público, afrontando o princípio constitucional da separação dos poderes colocando em risco o erário municipal. Aduz que o atendimento dos pedidos de forma individualizada , sem observância aos programas obrigatórios estabelecidos na legislação pertinente à matéria, causaria enorme desequilíbrio ao sistema de saúde, beneficiando poucos pacientes em detrimento de outros , violando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade , não cabendo ao Judiciári o avançar nessa seara . Enfatiza que a organização do Sistema Único de Saúde delimita, através da Lei n. 8080/90, art. 7º, II, uma divisão administrativa regionalizada e hierarquizada com base no critério da complexidade das ações e serviços, cabendo aos Municípios a concretização de ações e serviços de menor complexidade. Apontando a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, pondera que o cumprimento da decisão agravada esgota o objeto da presente ação, inviabilizando o reestabelecimento do status quo ante . Postula o afastamento da multa arbitrada tendo em vista o valor fixado . Por tais razões, requer a concessão do efeito para sobrestar a decisão agravada e , no mérito, pelo provimento do recur s o. Acostou documentos (fls. 16/70) . É breve o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir. Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando-se que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ . No que concerne à alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, constato que tal argumento não merece prosperar, vez que o referido órgão é parte legítima para demandar tutela de interesse individual indisponível, por Ação Civil Pública, como no caso dos autos, pois é inegável que o pedido de fórmula alimentar para tratamento de doença se insere na defesa do direito à saúde.      A Constituição Federal, de forma expressa, prevê em seu artigo : 196: `¿ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. `¿   No mais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o Parquet possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. A esse respeito, observe-se a jurisprudência: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, aprovam-se as seguintes teses: 1.1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. 1.2. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. 2. Recurso especial provido. (REsp 1265821/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 04/09/2014)   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública em defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis, tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca, como medida de proteção e defesa da saúde. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 91.114/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013)   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública em defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis, tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca, como medida de proteção e defesa da saúde. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 91.114/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 19/02/2013)   Quanto à responsabilidade dos entes federativos no que tange ao fornecimento de medicamentos, é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).   Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Estado, de forma integrada, por meio de um sistema único. O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Logo, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Ademais, a Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, reafirmada em recentes precedentes: STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) ¿ CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA ¿ DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL ¿ OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS ¿ CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO ¿ DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) ¿ COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) ¿ A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) ¿ O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO ¿ A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO ¿ A TEORIA DA ¿RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES¿ (OU DA ¿LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES¿) ¿ CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) ¿ A QUESTÃO DAS ¿ESCOLHAS TRÁGICAS¿ ¿ A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO ¿ CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) ¿ DOUTRINA ¿ PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 ¿ RTJ 175/1212-1213 ¿ RTJ 199/1219-1220) ¿ EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE ¿ LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III) ¿ A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ¿DEFENSOR DO POVO¿ (CF, ART. 129, II) ¿ DOUTRINA ¿ PRECEDENTES. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ¿ COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II) . DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS ¿ CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS ¿ PRECEDENTES ¿ RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 727864 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014)   STJ: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE . INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes. 4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013)   Desse modo, a pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, não podendo mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.      Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direi to. Torna-se essencial que, além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito, como a saúde, qualifica -se como prerrogativa jurídica de que decor re o poder do cidadão de exigir do Estado a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional.      Desta feita, correta a decisão agravada , vez que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.     Portanto, não prosperam   os argumentos expendidos pelo agravante em relação a sua competência subsidiária , pois , como já mencionado alhures , a competência para cuidar da saúde pública é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios , por disposição do inciso II do ar tigo 23 da Constituição Federal, e m relação à insuficiência de recursos, que além de rotineiro, não legitima a omissão do Poder Público.   Mister se faz ainda destacar que as astreintes possuem a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento.   Por tais motivos, entendo válida a sanção cominatória , equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa, perfazendo o valor de R$100,00 (cem reais) dias-multa, fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer assinada em antecipação de tutela, sendo certo que o valor não se revela exorbitante, mas sim impulsionador de correta e prudente conduta da Administração.      Por derradeiro, cumpre sublinhar que o posicionamento ora firmado é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não existe óbice ao julgamento do presente feito, pois o RESP 1.101.725/RS, então submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 03.06.2014. 2. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (AgRg no REsp 904.638/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. DEMANDA INDENIZATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública . 2. Agravo Regimental do INCRA desprovido. (AgRg no REsp 1267251/PR, Rel. Mini hj stro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 20/05/2014)           Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STJ e STF. Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão . Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 25 de março de 2015.   DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR 1 (2015.01046535-06, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA nº 0001722-83.2015.814.0000 IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADA: EXMA. SRA. DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET   D E C I S Ã O   Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra ato da EXMA. SRA. DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, concedendo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto por André Ricardo Otoni Vieira, demandado na Ação de Improbidade Administrativa nº 0066134-80.2014.0301,que ora tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Alega que em 17/04/2013 o senhor André Ricardo Otoni Vieira foi nomeado pelo Chefe do Ministério Público Estadual para ocupar o cargo em provimento de Assessor do Procurador Geral de Justiça, mesmo exercendo funções incompatíveis com o referido cargo público, incompatibilidades estas que o mesmo manteve ao longo de todo o período em que exerceu as atribuições do cargo para o qual fora nomeado. Ressalta que restou inequivocamente demonstrado nos autos de Inquérito Civil nº 000285-151/2014 (procedimento investigatório ministerial instaurado para apurar os fatos que, confirmados, levaram ao ajuizamento da citada ação de improbidade administrativa) que André Otoni Vieira era (e ainda é) sócio-gerente e administrador da empresa que mantém em sociedade com o Procurador Geral de Justiça Marcos Antonio Ferreira das Neves, denominada Rota 391 Comércio Varejista de Combustíveis Automotores e Serviços Ltda., ostentando a mesma condição, ainda na empresa Couto da Rocha Construções e Serviços Ltda. Também alega o Órgão Ministerial que ficou provado no inquérito civil já mencionado que André Ricardo Otoni Vieira permaneceu atuante no exercício da advocacia, embora haja vedação de tal exercício aos servidores do Ministério Público. Ante tais fatos, o Procurador Geral de Justiça interino, Manoel Santino do Nascimento Júnior exonerou de ofício aquele servidor, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de 18/11/2014. Contudo, no dia 10/12/2014, ao retornar ao cargo de Procurador Geral de Justiça, o senhor Marcos Antonio Ferreira das Neves nomeou novamente André Ricardo Otoni Vieira para o mesmo cargo comissionado, como se vê pelo Diário Oficial nº 32.785, de 10/12/2014. Desse modo, em 17/12/2014 a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa ajuizou Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 0066124-80.2014.814.0301, onde. Considerando o farto material probatório reunido no Inquérito Civil nº 000285-151/2014, requereu e obteve do Juízo da 4ª Vara de Fazenda, o afastamento de André Ricardo Otoni Vieira do cargo em comissão para o qual fora nomeado. Aduz ainda que inconformado com a decisão, André Vieira interpôs Agravo de Instrumento, que teve seu pedido de efeito suspensivo acolhido sob o único fundamento de que ¿a concessão da liminar foi motivada pelo inquérito civil nº 000285-151/2014-MP/PJ/DPP/MA, prova produzida unilateralmente, violando o art. 5º, LV da CF/88, sem o crivo do contraditório¿. Incontinenti, o ¿Parquet¿ ajuizou pedido de reconsideração à relatora, tendo em vista a vedação recursal do art. 527, parágrafo único do CPC, entretanto, como tal medida se trata de faculdade processual e já tendo a desembargadora relatora se manifestado em sentido contrário ao pleito processual, optou-se por ajuizar a presente ação mandamental, haja vista não haver qualquer outro meio processual de impugnação da decisão. Salienta que a natureza inquisitiva e meramente informativa do inquérito civil é matéria pacífica na doutrina e tribunais pátrios, sendo desnecessário assegurar contraditório e ampla defesa no procedimento investigatório e entendimento contrário prejudica de forma absoluta o trabalho de investigação do Ministério Público, que não pode sofrer interferências externas em sua atuação investigativa. Assim sendo, por entender presentes os requisitos legais, requer a suspensão liminar da decisão que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto por André Ricardo Otoni Vieira, demandado na Ação de Improbidade Administrativa nº 0066134-80.2014.0301,que ora tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Requer ainda a notificação da autoridade coatora para prestar as informações no prazo de lei, bem como seja dado ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito. Juntou documentos de fls. 41/503. Sumariamente relatado, decido. Tenciona a parte impetrante a concessão de liminar para suspender decisão da Exma. Sra. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet no Agravo de Instrumento nº 0000591-73.2015.814.0000, em tramitação perante a 1ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal. É cediço que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida extraordinária, cabível quando a decisão for equivocada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder, bem como quando ausente qualquer outro recurso cabível contra o ato judicial realizado pela autoridade coatora. Vejamos o entendimento já pacificado no Colendo STJ: EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO RECURSO APTO A IMPUGNAR O ATO DA AUTORIDADE COATORA. DECISÃO TERATOLÓGICA. 1. Possibilidade de impetração do mandado de segurança quando ausente qualquer outro recurso cabível contra o ato judicial realizado pela autoridade coatora. 2. Ato judicial que se mostra manifestamente teratológico e abusivo, a ensejar perigo de dano irreparável. 3. Existência de abuso de poder no ato do Magistrado que, ignorando por duas vezes determinação do Tribunal de Justiça, manteve decisão que, entendendo serem inadmissíveis embargos de declaração com efeitos infringentes, recebeu-os como apelação e, ato contínuo, julgou-a deserta. 4. Recurso ordinário provido com a concessão da ordem. (RMS 34181/SP ¿ Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 2011/00853719, Terceira Turma, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 04SET12, publicado no DJe em 11SET12). Grifei É pacífico também o entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo STJ e do Pretório Excelso, que as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório não são aplicáveis na fase do inquérito civil, de natureza administrativa e de caráter pré-processual e que somente se destina à colheita de informações para propositura da ação civil pública, sendo tais garantias obrigatoriamente respeitadas na fase judicial. In verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL. NATUREZA INFORMATIVA E INQUISITÓRIA. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIOS. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA PRÁTICA DO COMÉRCIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO TEMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 659571/RS, STJ, Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, julgado em 04/02/2014 e publicado no DJe em 17/02/2014).   ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NO INQUÉRITO CIVIL DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ¿ (RE 481.955-ED, relatora Min. Cármen Lúcia, STF, Primeira Turma, julgado em 10.5.2011). Ante o exposto, na esteira do entendimento jurisprudencial, estando patente o cabimento do presente writ contra a decisão já citada, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA, determinando a suspensão da decisão que concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0000591-73.2015.814.0000, interposto por André Ricardo Otoni Vieira, demandado na Ação de Improbidade Administrativa nº 0066134-80.2014.0301,que ora tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Determino que seja oficiado à autoridade apontada como coatora, juntando os documentos necessários, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Determino ainda a intimação do ESTADO DO PARÁ para, querendo, ingressar no feito.   Belém, 27 de fevereiro de 2015.   MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora relatora (2015.00647931-02, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-03, Publicado em 2015-03-03)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ADCETRIS (¿BRENTUXIMABE VEDOTINA¿). ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES STF, STJ E TJPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. MULTA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, CAPUT E § 5° DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1 ¿ Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o parquet é legitimado para propor Ação Civil Pública objetivando o fornecimento de medicamentos para pessoas necessitadas, ainda que em favor de pessoa identificada, bem como adequado o uso da Ação Civil Pública. C ompete aos entes federados, por outro lado,   solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental . 2 ¿ A saúde é um direito fundamental cabendo ao Estado, em todas as suas esferas o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.  3 ¿ Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para o fornecimento do medicamento ¿Adcetris¿ (princípio ativo brentuximabe vedotina) ao paciente, ora agravado, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano ¿ a saúde. 4 ¿ Precedentes do STJ que embasam a fixação de multa, com bloqueio de valores em contas públicas, nas hipóteses de obrigação de dar, referentes a fornecimento de medicamento. 5 ¿ Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 6 ¿ Negado seguimento ao agravo de instrumento.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de   AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo,   interposto pelo ESTADO DO PARÁ   contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3 ª Vara de Fazenda Pública da Comarca d a   Capital /PA (fls. 30/3 8 ), que deferiu a tutela antecipada nos autos de Ação Civil Pública (proc. 0006248-63.2015.814.0301) proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, para determinar a o ente estatal que proceda ao fornecimento do medicamento Adcetris (princípio ativo Brentuximabe Vedotina), ou genérico que contenha o mesmo princípio ativo, em favor de Marcos Alefe Cardoso Assunção, fixando, ainda, multa diária de R$ 5 .000,00   ( cinco mil reais) , na hipótese de descumprimento.   Em suas razões (fls. 0 2 / 29 ),   o agravante, após breve exposição   d os fatos, pugn ou, primeiramente, pelo processamento do agravo em sua modalidade de instrumento.   Em sede de preliminar, s ustentou que o juízo estadual  é incompetente, suscitando que o medicamento ¿Brentuximabe Vedotin¿ não integra as listas oficiais do Sistema Único de Saúde, pelo que defende a competência da Justiça Federal processar e julgar o feito , argumentando caber ao Ministério da Saúde analisar a inclusão ou não de novo medicamento às listas do Sistema Único de Saúde e assim estariam nulos os atos praticados, inclusive a decisão concessiva da liminar, por tratar-se de incompetência absoluta da Justiça Estadual .   Sustenta a ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual.   Defende a ilegitimidade passiva do Estado do Pará,   pois afirma que o medicamento ¿Brentuximabe Vedotin¿ não compõe o elenco de medicamentos e insumos da relação Nacional de Medicamentos Essenciais ¿ RENAME. Logo destaca que seria competência d o Ministério da Saúde   o fornecimento do medicamento.   Aduz, ainda, a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, atribuindo a responsabilidade direta do Hospital Ophir Loyola pelo fornecimento do medicamento para tratamento de câncer.   No mérito,  tece considerações sobre o modelo brasileiro de saúde pública previsto na Constituição Federal de 1988.   A lega a inexist ência   de   ¿direito subjetivo tutelado de imediato¿   no presente caso , afirmando, ainda, que o cumprimento da decisão compromet eria o Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde.   Assevera que não cabe ao Judiciário intervir em Políticas Públicas, diante dos limites orçamentários e o da observância ao Princípio da Reserva do Possível.   Destaca o alto custo do medicamento prescrito , argumentando, ainda, a invasão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública .   Assevera a inviabilidade de fixação de multa na figura do gestor público , bem como a inviabilidade de sequestro de verbas públicas e entrega de quantia a particular, aduzindo violação ao art. 100, da CF/88 .   Discorre sobre as razões que ensejam a concessão de efeito suspensivo, alegando a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação.     Ao final , o ente estatal Agravante requereu a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso , e, no mérito , o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para cassar a liminar concedida pelo juízo ¿a quo¿.   Juntou documentos (v. fls. 30/121).   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 122).   É o relatório, síntese do necessário.   DECIDO .   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.   Cumpre esclarecer, inicialmente, quanto   à ilegitimidade levantada pelo Estado do Pará e a responsabilidade d este quanto ao fornecimento do medicamento requerido.   A respeito do tema, e ntendo que compete aos entes federados, solidariamente , o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal:   ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿   ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿   O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45 , em sua obra Curso de Direito Constitucional , Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou:   ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿   A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.   Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal:   ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I ¿ O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II ¿ Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿  (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)   O STJ , em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins,   já decidiu , verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador " (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).   Assim, improcede o argumento do Estado do Pará quanto a ilegitimidade passiva para figurar na lide, haja vista a responsabilidade dos entes federados no caso de tratamento médico ser solidária.   Pelo exposto, diante do reconhecimento da legitimidade do Estado do Pará para figurar no polo passivo da lide, tendo-se em vista a responsabilidade solidária dos entes federados, não há falar em competência da justiça federal para processar o feito, vez que a justiça estadual é competente para processar e julgar a presente demanda.   Igualmente, não merece prosperar a argumentação suscitada pelo agravante com relação à ilegitimidade ativa do Ministério Público para ingressar com Ação Civil Pública, vez que não pairam dúvidas quanto à legitimidade do órgão ministerial para atuar na defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente.   Sobre esse tema, registro que a Constituição Federal em seu art. 196 disciplina a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, reforçando a defesa da legitimidade ministerial para propor ação que vise ao respeito pelo Poder Público de direitos constitucionais assegurados aos cidadãos, sendo, outrossim, possível a propositura de ação civil pública que tenha tal objeto.   Ressalta-se, ainda, que o artigo 127 da Constituição Federal, definiu as funções do Ministério Público, colocando-o como órgão de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.   ¿Art. 127, CF. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis¿.   Ademais, o art. 129, inciso III , conferiu ao Ministério Público competência para promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, bem como, segundo o inciso IX, exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade.   Por conseguinte, a Lei nº 7.347/85 que disciplina a Ação Civil Pública, em consonância com a Constituição Federal, confere a legitimidade do Ministério Público para promover a ação na defesa dos direitos dos consumidores, em se tratando de direitos difusos e coletivos.   Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 81, inciso III, prevê expressamente a defesa, em juízo, dos interesses ou direitos individuais homogêneos, por parte dos legitimados do art. 82, onde figura o Ministério Público.   Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: (...) III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público;   A jurisprudência, a seguir colacionada, bem se amolda à questão sob exame:   "PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO VISANDO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE GESTANTE HIPOSSUFICIENTE EM CRÍTICO ESTADO DE SAÚDE. 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 2. O artigo 127 da Constituição, que atribui ao Ministério Público a incumbência de defender interesses individuais indisponíveis, contém norma auto-aplicável, inclusive no que se refere à legitimação para atuar em juízo. 3. Tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do direito à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, caput e 196 da Constituição, em favor de gestante hipossuficiente que necessite de internação hospitalar quando seu estado de saúde é crítico. A legitimidade ativa, portanto, se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de interesses individuais indisponíveis. 4. Recurso especial improvido". (REsp 933.974/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.12.2007, DJ 19.12.2007 p. 1163).   Portanto, não há falar em ilegitimidade ativa do órgão ministerial, sendo possível, por conseguinte a propositura da Ação Civil Pública pelo Ministério Público, vez que a hipótese dos autos encerra defesa de direito individual indisponível à saúde de hipossuficiente.   Feita estas considerações, passo a análise do objeto pretendido.   Dito isso, sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ou o indeferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.   Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada, posto que, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿ a quo ¿, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano ¿ a saúde.   No caso em comento, em que pese as alegações aduzidas pelo Agravante, em conjunto com a documentação acostada, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação ao Estado do Pará, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿ a quo ¿ não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Estado em casos semelhantes, possuindo verba destinada para este fim.   Como sabido, o art. 557, caput do CPC prevê que o relator, por decisão monocrática, pode negar seguimento e/ou provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   É o que ocorre no caso concreto, em que o direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça , como se verifica dos julgados a seguir:   O STF já se pronunciou sobre o tema:   ¿Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010).   E, em seu bojo, o voto do Ministro Relator GILMAR MENDES, consigna que o dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado, não podendo o direito à saúde sofrer embaraços pelo Poder Público no sentido de reduzir ou dificultar o seu acesso, a ponto de inviabilizar a própria sobrevivência do cidadão.   Dito isso, quanto a alegação do agravante de que devem ser observadas as listas de medicamentos do SUS e do RENAME, entendo que tal circunstância não afasta, de forma alguma, a responsabilidade do Estado de fornecer o medicamento, na hipótese, o ¿Adcetris¿ (brentuximabe vedotina) ou genérico que contenha o mesmo princípio ativo para continuidade do tratamento do paciente contra o câncer diagnosticado, conforme prescrição médica (v. Relatório Médico às fls. 85/86), pois a Constituição prevê ser responsabilidade dos poderes públicos o fornecimento de medicamentos a fim de assegurar o direito à saúde dos cidadãos.   Entender que listas, portarias ou qualquer outro ato normativo infraconstitucional possa definir quais são os medicamentos fornecidos pelo Poder Público, bem como por qual dos entes públicos, é restringir as garantias constitucionais do direito à vida e à saúde.   Portanto, a existência de listas de medicamentos não pode sobrepor-se à garantia constitucional do direito à saúde e a competência comum dos entes federados para cuidar da saúde.   Sobre a solidariedade dos entes federados no fornecimento dos medicamentos, ainda o pretório excesso proclama:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011 - Órgão Julgador: Primeira Turma ¿ Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-201)   Por fim, este e. Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento, consoante julgados abaixo transcr itos :   ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ QUE FORNECESSE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO, A CONDUÇÃO ADEQUADA DA REQUERENTE EM UTI MÓVEL E, CONCOMITANTEMENTE, FIZESSE A INTERNAÇÃO DESTA NO HOSPITAL INDICADO NA INICIAL, OU EM OUTRO SIMILAR QUE REALIZASSE AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE DE QUE A MESMA NECESSITAVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   I - Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou ao Estado do Pará que fornecesse, no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da intimação, a condução adequada da requerente em UTI MÓVEL e, concomitantemente, fizesse a internação desta no Hospital indicado na inicial, ou em outro similar que realizasse as sessões de hemodiálise de que a mesma necessitava, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de outras medidas.   II - Alega o agravante: 1) a equivocada interpretação do art. 196 da CRFB/1988; 2) a necessidade de respeito à Política Nacional de Medicamentos; 3) a inexistência de direito subjetivo face ao comprometimento do ¿princípio da universalidade do acesso à saúde¿; 4) a violação a princípios constitucionais pela impossibilidade de intervenção do Judiciário ante a existência do ¿princípio da reserva do possível¿; 5) invasão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. III - Inicia o agravante o debate do mérito recursal fazendo comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca que o texto do art. 196 da CF, que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde, definida pela legislação ordinária, e que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário.   IV ¿ Examinando os requisitos previstos em lei para a concessão da liminar recorrida, no que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais. No caso dos autos, a urgência é claramente verificada, considerando que a agravada, por ser paciente renal crônica, necessitava de sessões de hemodiálise, mostrando-se inegável que o atraso no tratamento poderia lhe trazer seqüelas irremediáveis.   V - Quanto à prova inequívoca exigida no art. 273 do CPC, encontra-se consubstanciada nos documentos juntados aos autos que comprovam a doença da agravada e a necessidade do tratamento prescrito.   VI - Finalmente, no que concerne à verossimilhança da alegação, entendo igualmente amparada a decisão atacada. Isso porque o art. 196 da Constituição consagra a saúde como ¿direito de todos e dever do Estado¿.   VII - Posto isto, nota-se que todas as questões trazidas pelo agravante, como a Política Nacional de Medicamentos, Teoria da Reserva do Possível e Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde, caem por terra diante do amparo constitucional e do maciço número de julgados, inclusive do STF, que vêm taxativamente determinando o fornecimento de medicamentos e tratamento às pessoas carentes. Todos os requisitos para a concessão da medida liminar agravada foram preenchidos.   VIII ¿ Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. (TJPA. Proc. 2012.3.014.392-1. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura. Publicado no DJe de 07/08/2013)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM OFERECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO.   SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.   (TJE/PA ¿ 4ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 110148 ¿ Processo nº 2010.3.005425-3 - Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES ¿ Julgado em 16/07/2012 ¿ DJe 24/07/2012)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. DOENÇA PROGRESSIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. LAUDO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO: ART. 196 DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL À SAÚDE TRATADA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.   Verificada a presença dos requisitos legais para ensejar a antecipação da tutela. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação, presentes no laudo médico e no amparo constitucional à saúde, consagrada como direito de todos e dever do Estado; Fundado receio de dano irreparável configurado, por se tratar de doença crônica e progressiva, com acometimento de vários sistemas, podendo o atraso no tratamento ocasionar sequelas irremediáveis; Mérito: O Estado, em sua ampla acepção, tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os medicamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública. Precedentes dos Tribunais Superiores. (TJE/PA ¿ 3ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 108618 ¿ Processo nº 2012.3.003098-8 - Relator Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR ¿ Julgado em 31/05/2012 ¿ DJe 06/06/2012)   EMENTA: Agravo de Instrumento. Constitucional. Direito à vida e à saúde. Direito de segunda geração. Fornecimento de medicamentos. Obrigação estatal.   -Preliminares: incompetência absoluta do Juízo Estadual e ilegitimidade passiva do Estado. Rejeitadas. Unânime.   -A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução   do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,   proteção e recuperação (CF/88, artigo 196).   -Os artigos 23, II e 198, §2º da Lei Maior impõem aos entes federativos a solidariedade na responsabilidade da prestação dos serviços na área de saúde, além da garantia de orçamento para sua concretização.   -O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos   próprios. Precedentes do STF. -À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. (AgRg no REsp 855.787/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27/11/2006). -É pacífico o entendimento da admissibilidade do uso da tutela antecipada para assegurar o fornecimento de medicamentos àquelas pessoas que deles necessitam. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 04, ao ter declarado a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o fez de forma restritiva, a abranger tão somente as exceções previstas naquele artigo. -É possível a aplicação da multa cominatória ao ente político e não à pessoa do Administrador Público. Precedentes do TJE/PA e do STJ. -Agravo de instrumento parcialmente provido.   (TJE/PA ¿ 2ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 105565 ¿ Processo nº 2010.3.020821-4 - Relatora Desembargadora HELENA PERCILA DE AZEVEDO ¿ Julgado em 19/03/2012 ¿ DJe 21/03/2012)   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COERCITIVA DEVERÁ SER APLICADA À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   (TJE/PA ¿ 5ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 104556 ¿ Processo nº 2011.3.016032-2. - Relator Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO ¿ Julgado em 16/02/2012 ¿ DJe 17/02/2012)   Por conseguinte, entendo que com a concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso , que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia colocando em risco a vida d o   paciente , necessitando de imediato tratamento contra a grave patologia a que está acometido .   Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, tem-se que a adoção da medida, nos casos de obrigação de fazer, tem em vista conferir efetividade às decisões que decorrem desses feitos, encontrando respaldo nos arts. 461 e 461-A do CPC, que tratou da chamada tutela específica da obrigação e a tutela pelo equivalente.   Eis o que dizem as normas referidas:   ¿Art. 461, CPC. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.¿   ¿Art. 461-A, CPC. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para cumprimento da obrigação.¿        Pois bem, previstas as possibilidades de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, a norma adjetiva dispôs ao julgador uma série de medidas coercitivas, chamadas pela lei de ¿medidas necessárias¿, as quais tem por função viabilizar o cumprimento daquelas tutelas.   Nesse sentido o § 5° do art. 461 do CPC:   ¿Art. 461, § 5°, CPC. Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como, a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção se pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.¿      Na hipótese, o fato da Fazenda Pública figurar como demandada não constitui motivo para limitar a aplicação do art. 461 e parágrafos do CPC.   Inclusive, o STJ, ao analisar questão em tudo semelhante à presente, concluiu ser possível de medidas coercitivas à Fazenda Pública, conforme os precedentes seguintes:   "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUS.CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461 DO CPC. I - A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. II - É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido" (REsp 656.838/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 20.06.05);     "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU . PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA. 1. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto a obrigação de fornecer medicamentos a portador INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA GRAVÍSSIMA, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor de ente estatal, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas deste depositadas em conta corrente. 2. Depreende-se do art. 461, §5.º do CPC, que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu , o seqüestro ou bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objetos da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. 4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu , merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: 'Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente'. 5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. In casu , a decisão ora hostilizada pelo recorrente importa na disponibilização em seu favor da quantia de R$ 538,00 (quinhentos e trinta e oito reais), que além de não comprometer as finanças do Estado do Rio Grande do Sul, revela-se indispensável à proteção da saúde do autor da demanda que originou a presente controvérsia, mercê de consistir em medida de apoio da decisão judicial em caráter de sub-rogação. 8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário. 9. Recurso especial provido" (REsp 811.552/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 29.05.06).   "RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM MIASTENIA GRAVIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de ¿miastenia gravis¿. 2. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 3. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado. 4. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. 5. In casu, consoante se infere dos autos, trata-se de obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento do medicamento Mestinow 60 mg ¿ 180 comprimidos mensais, de forma contínua, durante o período necessário ao tratamento, a ser definido por atestado médico, cuja imposição das astreintes no valor de R$ 300,00(trezentos reais) objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito à saúde. 6. "Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública." (AGRGRESP 189.108/SP, DJ de 02.04.2001). 7. Precedentes: REsp 699495/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005; REsp 775567/RS, DJ 17.10.2005 RESP nº 212.346/RJ, DJ 04/02/2002; ROMS nº 11.129/PR, DJ 18/02/2002; RESP nº 212.346/RJ, DJ 04/02/2002; RESP nº 325.337/RJ, DJ 03/09/2001; RESP nº 127.604/RS, DJ 16/03/1998. 8. À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. 9. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 950.725/RS, Relator Min. Luiz Fux, DJU de 18.06.08.).   "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUS. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461 DO CPC. I - A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. II - É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido" (REsp 656.838/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 20.06.05);   "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU . PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA. 1. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto a obrigação de fornecer medicamentos a portador INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA GRAVÍSSIMA, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor de ente estatal, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas deste depositadas em conta corrente. 2. Depreende-se do art. 461, §5.º do CPC, que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu , o seqüestro ou bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objetos da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. 4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu , merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: 'Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente'. 5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. In casu , a decisão ora hostilizada pelo recorrente importa na disponibilização em seu favor da quantia de R$ 538,00 (quinhentos e trinta e oito reais), que além de não comprometer as finanças do Estado do Rio Grande do Sul, revela-se indispensável à proteção da saúde do autor da demanda que originou a presente controvérsia, mercê de consistir em medida de apoio da decisão judicial em caráter de sub-rogação. 8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário. 9. Recurso especial provido" (REsp 811.552/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 29.05.06).   "RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM MIASTENIA GRAVIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de ¿miastenia gravis¿. 2. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 3. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado. 4. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. 5. In casu, consoante se infere dos autos, trata-se de obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento do medicamento Mestinow 60 mg ¿ 180 comprimidos mensais, de forma contínua, durante o período necessário ao tratamento, a ser definido por atestado médico, cuja imposição das astreintes no valor de R$ 300,00(trezentos reais) objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito à saúde. 6. "Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública." (AGRGRESP 189.108/SP, DJ de 02.04.2001). 7. Precedentes: REsp 699495/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005; REsp 775567/RS, DJ 17.10.2005 RESP nº 212.346/RJ, DJ 04/02/2002; ROMS nº 11.129/PR, DJ 18/02/2002; RESP nº 212.346/RJ, DJ 04/02/2002; RESP nº 325.337/RJ, DJ 03/09/2001; RESP nº 127.604/RS, DJ 16/03/1998. 8. À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. 9. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 950.725/RS, Relator Min. Luiz Fux, DJU de 18.06.08.).          Diante disso, perfeitamente possível o estabelecimento da multa nos moldes fixados pela juíza ¿a quo¿.   Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade, portanto descabe alterar a decisão combatida .   Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil:   ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Posto isto, em observância ao disposto no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por estar em confronto com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça.   Comunique-se à origem.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Operada a preclusão, arquive-se.   Belém (PA), 30 de março de 2015.     DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01102034-58, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PROCESSO Nº 0000685-59.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - 3ª VARA DA FAZENDA SENTENCIADO/IMPETRADO/APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (IPAMB) ADVOGADA: ANA CAROLINE CONTE RDRIGUES - PROCURADORA JURÍDICA SENTENCIADA/IMPETRANTE/APELADO: FABIOLA NATALIE COELHO BRANDÃO LACERDA ADVOGADA: DAYSE DO SOCORRO BORGES FONSECA OAB/PA 13.064 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA        Os autos tratam de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR (0000685-59.2013.8.14.0301), interposto por FABIOLA NATALIE COELHO LACERDA, contra ato tido como ilegal praticado pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB.        A autora, em sua inicial, alega que é servidora pública do município de Belém e que por força de Lei municipal - Lei nº 7.984/99 - é contribuinte obrigatória de Plano de Assistência à Saúde oferecido pelo IPAMB, sob a denominação Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor-PBSS, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o total de suas remunerações. No entanto, aduz que nunca optou por se filiar à Assistência à Saúde oferecida, visto que possui outro plano de saúde. Alega também que, solicitou o cancelamento do desconto ao Plano de Assistência Básica à Saúde IPAMB-PABSS/SAÚDE, porém obteve o indeferimento do pedido, alegou-se ainda, que sob orientação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos- SEMAJ é impossível o servidor se desligar do Plano de Assistência Básica à Saúde IPAMB-PABSS/SAÚDE.        Ao final, requereu fosse concedido liminarmente a suspensão dos referidos descontos e que, após informações, que fosse confirmada a concessão da ordem à presente demanda.        Sentença de mérito o Juízo concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar ao IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento da parte autora a contribuição para a assistência à saúde ao IPAMB.        Irresignado com a sentença, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB interpôs recurso de apelação (fls. 96/107), alegando que houve um acordo realizado entre a Assembleia Geral e os servidores municipais, sobre a criação do Plano e a obrigatoriedade da contribuição, não podendo a Impetrante alegar agora, violação aos direitos líquidos e certos. Ademais, alega que carece do direito de ação a impetrante, tendo em vista não possuir direito líquido e certo, que não condições da ação mandamental. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança da contribuição, haja vista a competência do Município de Belém em legislar sobre matéria de sua competência pertinente ao sistema de saúde de seus servidores.        Coube-me o feito por distribuição (fls. 112).        Parecer Ministerial nesta superior instância (fls. 117/123) manifestou-se pelo conhecimento, e pelo improvimento do apelo, devendo ser mantida a decisão vergastada.        É o relatório.             DECIDO        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.              Insurge-se o apelante contra a sentença que determinou a autoridade coatora se abster de descontar na folha de pagamento da apelante, na remuneração da apelada, a contribuição para a assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor-PABSS, nos termos da fundamentação.              Observando os fatos apresentados nos autos, percebe-se que a sentença ora reexaminada proferida pelo magistrado de primeiro grau deverá ser mantida, uma vez que devidamente fundamentada no ordenamento jurídico vigente.              De acordo com o entendimento majoritário dos nossos tribunais superiores, a expressão compulsória prevista no art. 46 da Lei nº 7.984/99 não se coaduna com os preceitos contidos no nosso texto maior.       Com efeito, não pode haver imposição aos servidores públicos de adesão a um plano de saúde complementar, custeado pelos descontos sobre seus vencimentos, diante da nítida distinção, prevista na Constituição Federal, entre previdência, assistência social e saúde.       Diante disto, o desconto compulsório de verba destinada ao Plano de Assistência à Saúde do Servidor-PABSS não tem amparo na regra do artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, restando, portanto, comprovado a ilegalidade praticada pela autoridade coatora.        Na matéria, assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.568 - RJ (2015/0062182-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO (S) RECORRIDO : JOSIAS GUERRA ROSA ADVOGADOS : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO (S) ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte (fls. 132/133, e-STJ): "PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O 'FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO'. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Recurso do Estado buscando a improcedência dos pedidos autorais e o afastamento da condenação ao pagamento da taxa judiciária. O Réu afirma, ainda, que descabe a restituição dos valores pagos pela parte Autora já que houve contraprestação. A Administração Pública também sustenta que não tem obrigação de continuar prestando os serviços sem contribuição, o que foi acolhido pela maioria do Colegiado, reformando-se o decisum neste ponto. Devida a determinação de restituição dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Ação, o que foi mantido pela maioria do Colegiado. Decisão em consonância com a jurisprudência dos nossos Tribunais. Sucumbência recíproca não caracterizada, eis que devida a restituição dos descontos, respeitada a prescrição quinquenal. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO."Os embargos infringentes foram acolhidos (fl. 187, e-STJ):"ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO. FUNDO DE SAÚDE" COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO AO MILITAR E SEUS FAMILIARES. POSSIBILIDADE. Após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao art. 149, 1º da Constituição da República, restou evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social, como no caso. Manutenção da prestação dos serviços de assistência médico-hospitalar ao policial militar e seus familiares dependentes é devida em razão do direito assegurado pelo artigo 48, inciso IV, número 5 da Lei Estadual nº 443/81. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido."Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 204, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão. No mérito, aponta violação do art. 884 do Código Civil. Aduz, em síntese, que,"se o recorrido não quer pagar a módica contribuição que lhe vinha sendo descontada, não poderá, por coerência, querer usufruir em caráter privilegiado de um serviço que não é acessível aos demais cidadãos brasileiros. Haveria aí uma clara violação à isonomia. (...) Entendimento diverso ao exposto acarretaria o enriquecimento sem causa do recorrente com afronta ao disposto no art. 884, caput do Código Civil"(fl. 222, e-STJ). Apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (fls. 244/254, e-STJ), sobreveio juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 266/269, e-STJ), o que ensejou a interposição de agravo. Agravo convertido em recurso especial (fl. 339, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O recurso não merece prosperar. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC Inicialmente, observo inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil:"Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ,"o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados"(REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), como ocorreu no caso ora em apreço. Nesse sentido, ainda, os precedentes:"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios - Súmula 211/STJ. (...) 4. Agravo Regimental desprovido."(AgRg no AREsp 281.621/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 3/4/2013.)"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. (...) 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."(AgRg nos EDcl no REsp 1353405/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013.) DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL Com relação à ofensa ao comando do art. 884 do Código Civil, melhor sorte não assiste ao recorrente. De fato, as razões de decidir do acórdão atacado fundamentam-se na Emenda Constitucional 41/2003 (art. 149, parágrafo único), art. 149, § 1º, da CF/88, na inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.465/2000, bem como na previsão de assistência médico-hospitalar devida ao policial militar e seus familiares em razão da Lei Estadual n. 443/81. Sendo assim, o reexame da questão refoge do âmbito de apreciação do recurso especial, via destinada a dirimir litígios situados no plano da infraconstitucionalidade. Com efeito, se o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos de índole eminentemente constitucional, é obstada sua análise em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO DA EC 41/2003. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido, ao emitir o seu pronunciamento na linha de afastar a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88, imposto pela EC nº 41/2003, o fez com base em fundamentos de ordem eminentemente constitucional, especificamente por entender ofendidos os princípios da coisa julgada, previsto no art. 5º, inciso XXVI, e da segurança jurídica. 2. É pacífica a orientação deste STJ no sentido de que o princípio da coisa julgada, apesar de previsto em norma infraconstitucional, não pode ser analisado em recurso especial, por tratar de instituto de natureza eminentemente constitucional. 3. Recurso especial não conhecido."(REsp 1.286.948/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2011, DJe 9.12.2011.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. O Tribunal a quo entendeu necessária a aplicação do princípio da segurança jurídica, porquanto houve o transcurso de 41 anos entre a concessão do benefício e o momento da revisão pelo INSS. 2. O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (princípio constitucional da segurança jurídica), o que inviabiliza sua alteração em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido."(AgRg no REsp 1.253.290/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 15.9.2011, DJe 19.9.2011.)"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou entendimento de que não é devida a compensação de valores recebidos a título indenizatório com reajustes concedidos aos servidores, por se tratarem de verbas de naturezas distintas. Precedentes. 2. A correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. 3. 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual', (Súmula 54/STJ). 4. A questão referente ao direito dos servidores públicos federais à indenização pela omissão legislativa em efetivar a revisão geral anual dos seus vencimentos é de índole constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada à Máxima Corte, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 6. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 942.864/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 9.5.2011.)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13/STJ. 1. A via do especial não é adequada para análise de eventual violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, previsto no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88. 2. O Tribunal de origem dirimiu a questão da constitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade disposto em lei municipal, sob o enfoque da Súmula Vinculante n. 4 do STF e da Lei Complementar Municipal n. 161/03. Assim, inviável o reexame do acórdão recorrido ante o óbice da Súmula 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário', bem como por não competir ao STJ o exame de matéria constitucional. 3. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial, nos termos da Súmula n. 13 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido."(REsp 1230738/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 14.4.2011, DJe 28.4.2011.)"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal Regional ao decidir sobre a GDATEM e sua necessária extensão aos inativos, nos mesmos termos do que aconteceu com a GDATA, baseou sua decisão em preceitos de natureza eminentemente constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1209569/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 26.11.2010.) Por fim, cumpre ressaltar que exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (STJ - REsp: 1528568 RJ 2015/0062182-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 26/05/2015) EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DA SENTENÇA ORA REEXAMINADA. DESCONTO COMPULSÓRIO DE VERBA DESTINADA AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PABSS NÃO TEM AMPARO NA REGRA O ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE PRATICADA PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. (TJ-PA - REEX: 201430254172 PA , Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 20/10/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/10/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE SUSPENDESSE O DESCONTO A TÍTULO DE CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DOS SERVIDORES, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 7.984/99, DOS VENCIMENTOS DA AGRAVADA. APESAR DE NO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL (PABSS), NÃO HAVER OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL PARA A FILIAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE O DESCONTO, O AGRAVANTE ASSIM PROCEDE, ADVINDO DAI A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO PRIMEVO E POSTERIORMENTE O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, REQUERIDO PELO RECORRENTE. NÃO DEMONSTRANDO O RECORRENTE DE FORMA CLARA, ONDE RESIDE O PREJUÍZO IRREVERSÍVEL A SI E AOS DEMAIS FILIADOS, É OBVIO QUE INEXISTEM PERMISSIBILIDADE E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL PARA A COMPULSORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. EM OUTRAS PALAVRAS, AUTORIZA-SE O DESCONTO QUANDO EVIDENCIADA A ADESÃO/ ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NÃO PODE O AGRAVANTE, CONSTRANGER O SERVIDOR A ADERIR AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PORQUANTO DE CARÁTER DE ADESÃO. TAL ATITUDE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA, OU DA LIVRE ESCOLHA, MAS AINDA, O DA LIVRE CONCORRÊNCIA, AMPARADO PELO ARTIGO 5º, XX DA CF. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 12/05/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Vale destacar que na antecipação da decisão de mérito, com o atendimento provisório do pedido, antes que se debata a causa e que venha a se completar a instrução processual. O autor da ação tem que provar se realmente existe o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação pela demora na prestação jurisdicional. Observo que o fundado receio não pode ser apenas um certo temor da parte, deverá ser decorrente de riscos efetivos. Não pode ocorrer nenhuma imposição aos servidores públicos de adesão de plano de saúde, custeados pelos descontos de 6% sobre seus vencimentos, prevista na Constituição Federal, entre previdência, assistência social e saúde.Desse modo, o desconto compulsório de verba destinada ao PABSS que não tem amparo na regra do art. 149, § 1º, CF/88, restando comprovado o fumus boni iuris.O periculum in mora está configurado, pois a cada mês o desconto é realizado diretamente no contra cheque dos servidores municipais.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - AI: 201330060140 PA , Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 13/12/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 19/12/2013).       Assim, diante dos fundamentos acima expostos, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, mantendo a sentença vergastada nos demais fundamentos.        Belém, 20 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02939614-22, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE ACARA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de sua procuradoria, com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da Vara Única de Acará, que deferiu o pedido de liminar requerido nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR (Processo Nº: 0001110-12.2015.8.14.0076), impetrado por MIRLENA ROSA PEREIRA contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Acará-PA. Em suas razões recursais, arguiu, inicialmente, a necessidade de comprovação da violação do direito líquido e certo, bem como, que o pedido veiculado na inicial seria juridicamente impossível. No mérito, defendeu a legalidade do ato impugnado, bem como a necessidade de retirar a multa na pessoa física do administrador e a necessidade de sua redução. Ao final, requereu seja deferido o pedido liminar, para que sejam suspensos os efeitos da decisão vergastada, no que tange à aplicação da multa diária arbitrada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dia, por ser função da mais lídima justiça. No mérito, limitou-se a pleitear pela não aplicabilidade de multa na pessoa do gestor municipal, pelos motivos alhures e nem do Município, tendo em vista que não houve violação ao direito líquido e certo da agravada. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Compulsando os autos do presente recurso, pretende o agravante a suspensão da decisão vergastada que abaixo segue (fls.58/59): (...) DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, defiro o requerimento de liminar, visto que a meu ver, o caso preenche os requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. São relevantes os fundamentos invocados, se faz premente a necessidade da observância ao ordenamento jurídico vigente, pois a inobservância aos preceitos constitucionais epigrafados, fere o princípio da razoabilidade, afronta a constituição federal. É vedado ao Poder Público e não intérprete do ordenamento antevê exegese que transponha o Princípio da Legalidade, e impõe que se permita que a lei não proíbe. A verdade é que a medida será ineficaz, caso venha a ser concedida apenas ao final, ocasionando prejuízos irreversíveis a impetrante. A impetrante foi aprovada no concurso público 194º colocação no resultado final, e a ordem de classificação deve ser rigorosamente observada para a convocação dos demais candidatos aprovados, além de se configurar em absoluta ilegalidade a nomeação de servidores temporários cf. lista às fls. 48/50, dos autos, como é público e notório do município, com total desrespeito à sentença judicial transitada em julgado. Verifica-se com isso, que estão presentes, o fumus boni iuris e o periculum in mora, e dessa forma, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para que a autoridade coatora convoque de imediato a impetrante MIRLENA ROSA PEREIRA para as demais etapas do concurso público CPMA - 001/12, observando-se rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público epigrafado, e o necessário cumprimento da ordem judicial relativa a dispensa dos servidores públicos contratados. Na hipótese de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sob responsabilidade direta e pessoal do impetrado, limitada a 30 (trinta) dias) e demais cominações legais. (...) DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTE Arguiu a agravante que o valor a título de astreinte seria desproporcional, na medida em que o magistrado de piso fixou-o em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia, até o limite de 30 (trinta) dias. É cediço que a multa é prevista no Código de Processo Civil como um dos meios de coerção a fim de compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta. Ressalte-se que sua finalidade não é repressiva e nem punitiva, tampouco sanção ou pena. Seu objetivo é fixar um valor que seja capaz de afetar a vontade do devedor. A multa é fixada no momento que reconhecida judicialmente a obrigação de fazer ou não fazer, ou de entregar coisa, seja em tutela antecipada ou em sentença condenatória. Caso não seja feito pelo juiz, poderá fixá-la no início da execução, pois multa não depende de pedido, nem importa condenação, servindo somente como meio de coerção. Compulsando os autos, observo que ainda que provisória, a multa aplicada pelo magistrado de primeiro grau no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) foi limitado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), considerando 30 (trinta) dias de descumprimento. Neste sentido, registro perfeitamente cabível a imposição de multa, em caso de descumprimento de tutela de obrigação de fazer, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. 1. A multa cominatória, prevista nos arts. 461 e 461-A do Código de Processo Civil, é reservada por lei para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa, e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. 2. Na hipótese dos autos, a decisão judicial que fixou as astreintes fundou-se em obrigação de não fazer, consubstanciada na determinação de que se suspenda qualquer movimentação na conta-corrente do agravado. 3. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 278270 RS 2012/0275677-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2013) Sabe-se, é autorizado ao magistrado fixar multa no caso de descumprimento da obrigação estabelecida na liminar, consoante dispõe o art. 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. Nesse âmbito, importante destacar, referida multa constitui sanção de caráter inibitório, visando compelir o devedor desidioso ao fiel cumprimento das ordens estabelecidas pelo magistrado. Partindo dessa premissa, no caso em apreço denota-se exacerbado e desproporcional o valor diário de R$20.000,00 (vinte mil reais) estipulado como astreinte cominatória, porquanto esta sanção tem por escopo evitar o inadimplemento da ordem judicial, contudo, sem ocasionar um enriquecimento inoportuno da parte credora. Nessa linha de raciocínio, percebe-se que um valor irrisório estimularia o descumprimento da determinação exarada na decisão impugnada, por outro lado, montante excessivo possibilitaria enriquecimento sem causa da parte credora. A esse respeito, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O valor da multa diária por dia de atraso, quer tenha sido fixado na decisão ou sentença de conhecimento (CPC 461,§§ 3º e 4º), quer no processo de execução (CPC 644 caput ), pode ser modificado pelo juiz da execução, caso se demonstre estar excessivo ou insuficiente para a sua finalidade inibitória ( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 782). Sobre o tema, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR DESPROPORCIONAL. [...] 2. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. 3. In casu, consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento ao paciente que em virtude de doença necessita de medicação especial para sobreviver, cuja imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito à saúde. 4. "Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública." (AGRGRESP 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001). 5. Precedentes jurisprudenciais do STJ: REsp 775.567/RS, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 17.10.2005; REsp 770.524/RS, Relatora Min. ELIANA CALMON, DJ 24.10.2005; REsp 770.951/RS, Relator Min. CASTRO MEIRA, DJ 03.10.2005; REsp 699.495/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005. 6. À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. 7. In casu, a decisão ora hostilizada pelo recorrente ratifica multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que, além de comprometer as finanças do Estado do Rio Grande do Sul, revela-se exorbitante. 8. Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 775.233, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20.6.06) Na mesma direção, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM " AFASTADA - PEDIDO CERTO E DETERMINADO NOS AUTOS PRINCIPAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93)- MULTA DIÁRIA - VALOR INADEQUADO E DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. [...] O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamentos deve ser fixada de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária [...] (AI n. , Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 15.6.10). De mais a mais, reputo que na hipótese dos autos, a impetrante/agravada pleiteia ser nomeada, após aprovação em concurso público, ao cargo de Professor II, cujo salário inicial, consoante prevista no Edital carreado aos autos à fl. 23, é de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais) somadas as gratificações. Portanto, inegável a desproporcionalidade do montante fixado pela julgadora a quo, razão pela qual adequo para o valor de 1000,00 (mil reais) ao dia, em caso de descumprimento da medida, até o limite total de R$ 30.000,00 (trinta) mil reais. DA IMPOSIÇÃO DA MULTA NA PESSOA FÍSICA DO GESTOR MUNICIPAL O agravante impugnou a cominação de astreintes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao dia, a ser suportado pelo representante legal do requerido (Prefeito Municipal de Acará). Neste aspecto, assiste razão ao recorrente, na medida em que o Prefeito Municipal de Acará seria pessoa estranha à relação processual, bem como a contrariedade de tal cominação em face da jurisprudência consolidada. Nesta esteira, a jurisprudência se alinha no sentido da impossibilidade de cominação de multa por descumprimento de ordem judicial em face de agente público, admitindo-se a cominação tão somente em desfavor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (grifei) (STJ - REsp: 1433805 SE 2013/0221482-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (grifei) (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado. (grifei) (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013). E a seguinte decisão monocrática no mesmo tom: agravo em recurso especial nº 530.705/TO (2014/0140158-8), de 4 de agosto de 2014, relatoria do Ministro Herman Benjamin. Diante disso, é necessário reafirmar a índole fundamental do direito objeto da controvérsia e a urgência efetiva de compelir o ente estatal a optar pelo cumprimento da decisão judicial. É pacífico, pois, como se mostrou, o entendimento do STJ que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, §4º, do CPC à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu constitucional direito de ampla defesa. Ademais, as medidas coercitivas previstas no art. 461, do Código de Processo Civil possuem aplicação restrita à pessoa jurídica de direito público ré, não atingindo seus representantes legais. À luz desses fundamentos, impõe-se o provimento da irresignação para afastar a imposição da multa quanto ao representante legal do requerido (Prefeito Municipal de Acará), cujo pagamento, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pela Fazenda Pública Municipal. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO para: I - Reduzir o valor da astreinte diária fixada, em caso de descumprimento, para R$ 1000,00 (mil reais), até o limite total de R$ 30.000,00 (trinta) mil reais; II - Excluir da decisão recorrida a parte em que comina multa, esta já alterada para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por descumprimento da ordem judicial ao Representante Legal do requerido (Prefeito Municipal de Acará), devendo esta ser imposta em face do Município de Acará (Pessoa Jurídica de Direito Público), tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 11 de agosto d e2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02906388-81, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ Processo: 0058749-24.2015.814.0000 Recurso Especial Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: SÉRGIO TOMAZ MODESTO FIGUEIREDO E OUTROS          Trata-se de RECURSO ESPECIAL (fls.341/368), interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, objetivando impugnar o acórdão n.º 153.361, assim ementado: Acórdão n.º 153.361 (fls. 71/73: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA.CARDENETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO. SUSCITAÇÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO (SENTENÇA). INOCORRÊNCIA. 1 - Tratando-se de sentença proferida em ação coletiva, entendeu o STJ, em sede de recurso repetitivo, que, mesmo sendo genérica, tem o julgado natureza condenatória, sendo, por conseguinte, líquido, apenas faltando a individualização do direito de cada poupador, aferível em liquidação, por vezes mediante mero cálculo. 2 - Agravo Interno conhecido, mas improvido. (Dj. 12/11/2015).          Em suas razões recursais, o recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 18; 219; 467; 468; e 469, inciso I, do CPC/73, o art. 2º-A, da Lei n. 9.494/97, art. 6º, caput e § 3º, da LINDB, e ainda o art. 16 da Lei n. 7.347/85 (com a nova redação da Lei n. 9.949/97).           Contrarrazões apresentadas, às fls. 117/137.          É o relatório.          DECIDO.          Inicialmente, tem-se a dizer sobre o apelo nobre, que satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico:          Das razões recursais e dos fundamentos da decisão guerreada emerge a discussão acerca do alcance de eficácia da sentença coletiva além dos limites territoriais do órgão prolator.          A respeito o recorrente apontou em seu favor o artigo 16 da Lei nº 7.347/85 com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.494/97 que dispõe: ¿ Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova¿. (grifei).          O Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp. nº 1.391.198/RS, decidiu que a execução/ liquidação individual de sentença coletiva é aplicável indistintamente e independentemente do domicílio da parte lesada, reconhecendo-se a ela o direito de ajuizar a ação em qualquer foro. Vejamos: ¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. ¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198-RS (2013/0199129-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO.(grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO DISTRITO FEDERAL OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO. 1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. 2. As Turmas de direito privado do STJ, no julgamento do REsp 1.321.417/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma e do REsp 1.348.425/DF, rel. Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma, assentaram o entendimento de haver coisa julgada a respeito da abrangência nacional da sentença proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 e que eventual incorreção da decisão transitada em julgado deveria ser suscitada não em execução, mas em sede de ação rescisória. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários/poupadores a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante (Distrito Federal).4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no REsp 1389127/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 25/04/2014).(grifei).          No que tange ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, alega o recorrente que deve ser aplicada a regra do art. 219/CPC/73, ou seja, a data da citação, pois é a partir deste momento que surge o interesse jurídico no provimento da sentença proferida na Ação Civil Pública.          O STJ, já pacificou o entendimento que a os juros moratórios devem ser contados a partir da citação ocorrida na ação civil pública, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.899-SP, em procedimento de recursos repetitivos. Transcrevo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: ¿Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.¿ 4.- Recurso Especial Improvido. ( REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDje 16/10/2014,DJe 14/10/2014) (grifei).          Assim, a decisão combatida estando no mesmo sentindo da posição do STJ, outra decisão não há senão a de negar provimento ao presente recurso, por força do art. 1.030, I, B, do NCPC/2015, e apoiado nos TEMAS REPETITIVOS Nº 723, 724 e 685).          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 26/09/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará             Página de 4 EBM - F. 54 - D.54 (2016.03916393-06, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-06)

PROCESSO Nº 0016615-19.1992.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES- COMPAR RECORRIDA: OSVALDO DAS CHAGAS RODRIGUES Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES- COMPAR, com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra os acórdãos no 144.394 e 147.110, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão 144.394 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRESA QUE REPASSA VALORES A DESPACHANTE PARA QUE ESTE EFETUE O PAGAMENTO DO IPVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FRAUDE NA AUTENTICAÇÃO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO. VALORES QUE EM TESE NÃO FORAM RECEBIDOS PELA SEFA. PROCURAÇÕES REPASSADAS AO RÉU NÃO POSSUEM IDENTIDADE COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE PERPETRADA PELO RÉU, SENDO INEXISTENTES O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Acórdão 147.110 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS REJEITADOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 165, 333, I, 458, II, 535, I e II, todos do Código de Processo Civil e artigos 159 e 1.300, do Código Civil de 1916. Nesse sentido, aduz que a decisão objurgada não foi fundamentada satisfatoriamente haja vista não ter considerado diversas provas juntadas aos autos que, em sua opinião, comprovam o ato ilícito que gerou o dever de indenizar. Preparo realizado à fl. 282 Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 284 É o breve relatório. Decido. In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, devidamente representadas e presente o interesse em recorrer. ¿ Da suposta violação aos artigos 165, 333, I, 458, II, 535, I e II, todos do Código de Processo Civil. Com relação aos artigos 165 e 458, II, ambos tratam da necessidade da fundamentação nas decisões judiciais. Nesse sentido, a recorrente argumenta que o acórdão guerreado não foi fundamentado de forma idônea. Analisando a decisão colegiada, denota-se que está devidamente fundamentada, especificando os argumentos que levaram à conclusão final do voto. Ora, é importante salientar que o fato da decisão não estar em consonância com o pleito do recorrente não incorre em deficiência ou ausência de fundamentação. Cuida-se, na realidade, de inconformismo da parte por não ter seu pleito atendido. No que diz respeito ao artigo 535, I e II, a recorrente arguiu de forma sucinta que não foram levados em consideração documentos que comprovam o direito à indenização pleiteada. Frise-se, nessa esteira de raciocínio, que o magistrado deve fundamentar sua decisão, não sendo obrigado, entretanto, a debater ponto a ponto de todos os argumentos trazidos pela parte. Não vislumbra-se, desta maneira, qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Por fim, concernente ao artigo 333, I da Legislação Processual Civil, nota-se que, para afirmar se houve ou não violação ao mesmo, demandaria um revolvimento fático-probatório. Isso porque o referido dispositivo trata do ônus da prova e, para verificação da existência ou não destas, imprescindível a reanálise de todos os fatos, documentos e evidências constantes dos autos, o que é vedado em sede de apelo excepcional. Aplica-se, desta feita, o enunciado sumular nº. 7 da Corte Superior, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PERICIALMENTE EM 3.290.000,00. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. Não merece prosperar o inconformismo quanto à suscitada violação dos arts. 165 e 458, II do CPC, pois o acórdão recorrido se encontra suficientemente fundamentado, uma vez que examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes à solução do caso. 3. O valor da indenização foi decidido com base na análise das provas constantes nos autos, especialmente o laudo pericial oficial, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido. (AgRg no AREsp 595.955/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS OS DISPOSITIVOS FORAM CONSIDERADOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO SUMULAR 284/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. PREMISSA DE FATO, FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL, POR ESTA CORTE. DESCABIMENTO. VERBETE SUMULAR 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) II. Sobre a indicada negativa de vigência aos arts. 458 e 535, II, do CPC, diante de suposta omissão, contradição e falta de fundamentação da Corte de origem - ao considerar válida a perícia que reconheceu valor inferior ao arbitrado pela autoridade administrativa e concordar com tal arbitramento, não obstante a oposição de três Embargos Declaratórios, pela ora agravante, perante a Corte de origem -, é indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional requerida, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. III. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, quando se resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada e suficiente, e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 186.046/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012; STJ, AgRg no REsp 956.513/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2009). (...) V. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp 375.147/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 19/08/2015) ¿ Da alegada ofensa aos artigos 159 e 1.300, do Código Civil de 1916. Os artigos acima mencionados pertencem ao antigo Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, em 1992, e dizem respeito ao dever de indenizar em caso de cometimento de ato ilícito. Nessa esteira, consta nas razões recursais que restou caracterizado e provado o ato ilícito praticado pelo recorrido em prejuízo do ora recorrente, fato este que gerou o dever de reparação de dano. Pois bem. A decisão colegiada concluiu pela não comprovação de cometimento de ato ilícito que enseje reparação de dano. É certo que para averiguação de cometimento de ato ilícito que possa resultar em reparação civil, necessário se faria uma reanálise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, como por exemplo, exame de provas documentais bem como as testemunhais, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO REALIZADA EM UNIDADE CONSUMIDORA COM AUXÍLIO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há como proceder à análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à insuficiência das provas da existência do do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano moral, porque demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 244.383/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO DA PERSONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Corte local consignou: "Na situação em tela, tenho que tal indenização não é devida, pois não restou demonstrado qualquer constrangimento ou abalo psíquico que configurasse dano moral, de modo que não é devida indenização por danos extrapatrimoniais no presente caso". 2. Assim sendo, analisar a existência de dano e concluir de maneira diversa da alcançada pelo julgado exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." (...) 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 304.325/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS . INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 704.911/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 21/01/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00248929-76, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0000464-85.2011.8.14.0006 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: DOMINGOS RODRIGUES BORGES APELANTE: ELVIRA BRÍGIDA ARAUJO GOMES APELANTE: GERALDO ANDRADE DE SOUSA APELANTE: JOZIAS JULIO DE SANTANA ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADO: FÁBIO RODRIGUES MOURA JUNIOR PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANOS ESTRUTURAIS DOS IMÓVEIS. VICIOS PERCEBIDOS DESDE A ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEREM DA DÉCADA DE 80. JULGAMENTO DA LIDE NOS TERMOS DO ARTIGO 285-A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória movida pelo mutuário segurado em desfavor de seguradora para exigência de cobertura do sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional é de 1 (um ano) a teor do que dispõe o artigo 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 aplicável a espécie. 2. Em que pese os apelantes não terem instruído a ação com os contratos referentes aos imóveis adquiridos, a apólice RD nº 18/77 que regia os contratos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação previa a cobertura de sinistros de imóveis adquiridos entre 23/08/1977 a 10/07/1995. 3. Desta forma, mesmo se fosse considerar a data de 10/07/1995 como marco inicial para efeitos de computo de prazo prescricional, eis que conforme alegam os apelantes na peça de ingresso que os danos iniciaram desde a entrega dos imóveis, a pretensão indenizatória ainda sim estaria fulminada pela prescrição ânua, eis que os recorrentes propuseram a ação em 18/01/2011. 4. Precedentes STJ. 5. Apelo Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Domingos Rodrigues Borges e outros, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que julgou pela improcedência da ação, reconhecendo a incidência da prescrição vintenária nos termos do artigo 177, do Código Civil/1916 c/c artigo 2028 do Código Civil/2002 em razão do fato dos empreendimentos constarem da época de 1980 e, conforme afirmação dos apelantes sobre os vícios de construção desde a época em que adquiriram as unidades, ressaltando que transcorreu o prazo de 30 (trinta) anos desde a aquisição dos imóveis e a propositura da ação em 18/01/2011, em tudo, nos autos da Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária, processo nº 000464-85.2011.814.0006, proposta em desfavor de Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A ora apelada. Em breve síntese, na origem, a Ação Indenizatória movida pelos recorrentes de fls. 02-50, traduz que os Apelantes são mutuários do sistema Financeiro de Habitação - SFH, adquirentes de casas populares financiadas junto a agente financeiro, tendo firmado contrato de Seguro Habitacional, salientando que, desde a entrega os imóveis vêm apresentando problemas estruturais, porém, somente agora habilitaram um profissional da área do direito, para lhes representar, diante a Justiça com o desiderato de receberem a devida indenização. Ao final requereram a condenação da Seguradora ao pagamento da importância apurada em perícia técnica necessária para a recuperação dos imóveis sinistrados. Em tudo com a atualização monetária e aplicação de juros, bem como ao pagamento de multa decendial de dois (2%) por cento dos valores de cada laudo devidamente atualizado para cada dez dias ou fração de atraso. Com a peça de ingresso, acostaram documentos às fls. 51-124. Sob a sistemática do artigo 285-A do Código de Processo Civil, o Magistrado de origem julgou pela improcedência da ação, reconhecendo a incidência da prescrição vintenária nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916 c/c artigo 2028 do Código Civil de 2002 em razão do fato dos empreendimentos datarem da época de 1980 e, conforme afirmação dos apelantes, de que os vícios de construção datam desde a época em que adquiriram as unidades, ressaltando que transcorreu o prazo de 30 (trinta) anos desde a aquisição dos imóveis e a propositura da ação em 18/01/2011. Foram opostos embargos declaratórios às fls. 127-135, alegando os recorrentes que os danos são de natureza permanente, renovando-se a pretensão indenizatória mês a mês. Em decisão de fls. 136, o Magistrado de origem conheceu dos embargos e no mérito negou provimento. Recurso de apelação às fls. 137-169 alegando os apelantes em síntese pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista se tratar de partes hipossuficientes, o que demandaria a inversão do ônus da prova no sentido de que caberia a Seguradora apelada demonstrar sobre a ciência aos mutuários da negativa de cobertura para efeitos de termo inicial da ação indenizatória. Alegaram também que o sinistro decorre da incidência de vícios de construção cuja natureza é progressiva e permanente, não sendo possível estabelecer um marco inicial de sua ocorrência, sobretudo pelo fato dos apelantes não serem técnicos capazes de aferir o dano e sua extensão e que o marco inicial só pode ser verificado através de pericia técnica junto aos imóveis. Devidamente citada, a apelada apresentou contrarrazões às fls. 203-233 alegando em síntese pela aplicação da súmula 101 do C. STJ, a qual estabelece o prazo prescricional de 1 (um) anos em ação movida pelo segurado contra a seguradora. Alegou também que há décadas os recorrentes tinham prelo conhecimento dos alegados vícios nos imóveis e que também não apresentaram comunicação à seguradora do sinistro, impedindo a caracterização do inadimplemento, resultando ausência de interesse processual com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Alegou pela ilegitimidade passiva, haja vista não poder ser responsabilizada por danos que não deu causa e que estão além das previsões contratuais; inépcia da inicial em decorrência de ausência de documentação indispensável a lide, uma vez que não foi carreado aos autos contratos como prova da propriedade dos imóveis, bem como não indicou os supostos danos físicos que maculam as unidades habitacionais; impossibilidade jurídica do pedido, eis que mediante a quitação do mutuo não mais subsiste o seguro habitacional. Suscitou pela ausência de cobertura securitária, uma vez que os defeitos de construção não estão cobertos pela apólice e pela culpa concorrente cm os apelantes em razão da ausência de manutenção dos imóveis, pugnando ao final pelo conhecimento e não provimento do recurso. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça em parecer de fls. 412-418 refutou as preliminares alegadas pela apelada opinando pelo conhecimento e provimento do apelo com vistas a determinar o retorno dos autos a instancia de origem para efeitos de pericia e aferição do marco inicial da prescrição. É o relatório D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável a espécie. Dispensa de preparo em decorrência dos apelantes seres beneficiários da justiça gratuita. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Na presente demanda, se vê que os apelantes buscam o pagamento a cobertura de seguro, alegando que há problemas estruturais desde a entrega dos imóveis, o que ocasionaria a possibilidade iminente de desmoronamento. Feita tal afirmação, é notória a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, bem como do STJ, no sentido de que, não havendo um marco inicial para a verificação do dano, tem-se como contínuo o seu prazo mês a mês, renovando-se, assim, o prazo prescricional enquanto estiverem ocorrendo tais danos, a exemplo do julgamento do Recurso Especial nº 1.143.962 - SP de Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, acostado pelos recorrentes às fls. 174-181. Impende ressaltar que os demandantes já conheciam os danos dos imóveis desde a entrega, conforme se verifica nas afirmações da inicial, precisamente em fls. 07, 5º parágrafo, in verbis: ¿Tais problemas, de ordem construtiva que vem ocorrendo no Conjunto Habitacional onde encontra-se locado os imóveis dos autores, se manifestaram desde a entrega aos mutuários...¿ (grifos do original). No entanto, conforme consta na inicial dos apelantes, mais especificamente às fls. 11, 5º parágrafo, in verbis: ¿No caso dos autos a apólice da época é a RD nº 18/77, que rege os contratos originariamente firmados no âmbito do SFH entre os dias 23 de agosto de 1977 e 10 de Julho de 1995¿ (grifos do original) Portanto, diferentemente do entendimento anteriormente colacionado, verifica-se que no presente caso há um marco inicial do prazo prescricional do direito de ação dos demandantes, ou seja, no momento da entrega dos imóveis verificaram defeitos de vários tipos, onde, os autores poderiam exercer o seu direito de ação, quedando-se inertes pelo prazo superior ao previsto pela Lei Civil. O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória movida pelo mutuário segurado em desfavor de seguradora para exigência de cobertura do sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional é de 1 (um ano) a teor do que dispõe o artigo 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 aplicável a espécie. Sobre a matéria, cito recentes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SFH. SEGURO. PRETENSÃO DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da incidência do prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 às ações do mutuário segurado contra o agente financeiro ou a seguradora para exigir cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Ocorrência de prescrição no caso concreto. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.346 - PB (2013/0367931-0), RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe: 21/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 191.988/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) Em que pese os apelantes não terem instruído a ação com os contratos referentes aos imóveis adquiridos, a apólice RD nº 18/77, que regia os contratos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação previa a cobertura de sinistros de imóveis adquiridos entre 23/08/1977 a 10/07/1995. Em assim, o prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória a ser movida pelo mutuário segurado em desfavor de seguradora, em cuja a exigência de cobertura do sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional é de 1 (um ano) a teor do que dispõe o artigo 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 aplicável a espécie. Ao exposto, CONHEÇO do presente Apelo e NEGO provimento. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão devidamente certificado, arquivem-se os autos. Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04688451-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2012.3.007088-5 COMARCA: BELÉM / PA APELANTE: ESPÓLIO DE ARTHEMIO SCARDINO GUIMARÃES. ADVOGADO: HELIANA MARIA ROCHA MARTINS. APELADO: REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ADVOGADO: ROMUALDO BACCARO JÚNIOR e WILSON JOSÉ DE SOUZA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RELATIVA. ARGUIÇÃO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMETNO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. SÚMULA 33/STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONES. ART. 87 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. REJEITADA. MÉRITO QUE SE RESTRINGE APENAS A IMPUGNAR AS TAXAS E COMISSÕES PREVISTAS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE / ABUSIVIDADE. SISTEMA DE CONSÓRCIO. LEI Nº 11.795/2008. ENCARGOS QUE NADA TÊM HAVER COM O CONCEITO DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. NECESSIDADE ANTE A REDAÇÃO DO ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por ARTHEMIO SCARDINO GUIMARÃES, neste ato representado por seu ESPÓLIO (fls. 157), nos autos da Ação Monitória (Proc. n.º 0042314-23.2000.814.0301) que lhe move REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara Cível da Capital que julgou parcialmente procedente a ação, imputando ao Réu a obrigação de pagar o saldo que será apurado em liquidação por arbitramento, obedecido os seguintes ditames: multa de mora no valor de 2% sobre cada prestação em atraso; juros de mora em 1% a.m; correção monetária com base no INPC e observância das taxas e comissões constantes da cláusula 21ª da proposta de adesão de fls. 57/60 dos autos, devendo ser abatido do cálculo as prestações pagas pelo Réu, bem como o valor da venda do bem (automóvel), os quais também deverão ser atualizados conforme o índice supra.        Razões às fls. 82/89, onde o Apelante arguiu preliminarmente que o juízo da Comarca de Belém é incompetente para julgar e apreciar o feito, pois seria competente o juízo da Comarca de São Luis - MA, eis que é neste município que o Réu possui residência e domicílio, pelo que a cláusula de eleição de foro do contrato relativo ao consórcio, a qual estabeleceu como competente o juízo da Comarca de Belém para julgar qualquer demanda oriunda da avença, deveria ser declarada nula. Em consequência, deveriam ser declarados nulos todos os atos decisórios, ante a existência de incompetência absoluta. No mérito, se limitou a arguir a abusividade e ilegalidade na cobrança das taxas, encargos e comissões constantes da cláusula 21ª às fls. 57-verso, alegando que tais parcelas já se encontram abarcadas pelos juros de mora.        Contrarrazões às fls. 99/105.        Recurso Adesivo às fls. 106/110. Contrarrazões às fls. 115/123.        Decisão do juízo a quo às fls. 125 que julgou deserto o recurso adesivo, ante a ausência de preparo.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. 1. DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Preliminarmente, constato que o Apelante arguiu a necessidade de reconhecimento da incompetência do juízo da comarca de Belém para julgar o feito, eis que sua residência e seu domicílio situa-se no município de São Luis no Maranhão, pelo que em se tratando de relação de consumo, deveria ser declarada nula a cláusula de eleição de foro constante da proposta de adesão a grupo de consórcio constante às fls. 57/60, pois esta dificulta a defesa judicial do consumidor. Sustentou que a referida incompetência teria natureza absoluta, pelo que poderia ser arguida a qualquer momento, bem como implicaria no reconhecimento da nulidade dos atos decisórios e, consequentemente, na remessa dos autos ao juízo do foro de São Luis - MA.        Pois bem. De início, destaco que o Recorrente laborou em erro ao afirmar que a incompetência alegada seria de natureza absoluta, eis que em se tratando de incompetência territorial, é tranquilo o entendimento de que esta se trata de uma nulidade relativa. Nesse sentido, assim leciona Nelson Nery: ¿A competência territorial em razão do lugar é relativa, constituindo-se como regra geral do sistema processual civil brasileiro, o foro do lugar do domicílio do réu para o julgamento da causa.¿ (NERY JUNIOR. Nelson. NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagente. 12ª Ed. São Paulo: RT, 2012).        Por conseguinte, consoante o Código de Processo Civil (art. 112), a incompetência relativa deverá ser apresentada por meio de exceção, sendo excepcionalmente admitida em preliminar de contestação, nos termos do que preconiza a jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1283611 / DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 15/02/2016 e AgRg no AREsp 764214 / MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/10/2015).        De mais a mais, nos termos do enunciado sumular nº 33 do STJ, a incompetência relativa não deve ser declarada de ofício e, ainda consoante a jurisprudência da referida Corte Superior, uma vez se tratando de incompetência relativa, deve a parte opor a exceção no prazo legal, sob pena de se operar a preclusão e, consequentemente, haver a prorrogação da competência, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. NÃO ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. REMOÇÃO/RECOLOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CTB. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E MODICIDADE DA TARIFA. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ÔNUS DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI N. 8.987/95. ARGUMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. A competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa. Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção no prazo legal, fica operada a preclusão, prorrogando-se a competência firmada. (AgRg no REsp 1424270 / SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado no DJe em 13/10/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INMETRO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFORMAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A competência territorial, em regra, é relativa e, nos termos do art. 112 do CPC, deve ser alegada por meio de exceção, sob pena de preclusão e prorrogação. (CC 68014 / RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, publicado no DJe em 20/04/2009)                 Isso posto, compulsando os autos, verifico que o Apelante, seja por via de exceção ou preliminar de contestação, não impugnou a suposta incompetência relativa do juízo da comarca de Belém, razão pela qual está claramente preclusa a sua pretensão acerca da competência em razão do lugar.        Ademais, chama a atenção o fato do próprio Recorrente, às fls. 20 da contestação e às fls. 82 do Apelo, ter alegado que a sua residência e domicílio seria nesta cidade de Belém-PA, bem como de que a diligência referente à citação fora devidamente cumprida nesta Comarca, situações estas que me leva a infirmar por completo as alegações do Apelante de que sua residência e domicílio estariam situadas no município de São Luis - MA.        Outrossim, ainda que o Réu eventualmente procedesse a modificação de sua residência e domicílio para outra Comarca do Estado do Pará ou até mesmo para outro Estado, durante a tramitação do feito, tal fato não justificaria a modificação da competência, eis que vige no direito processual civil o princípio da perpetuatio jurisdictiones, o qual está insculpido expressamente no art. 87 do CPC da seguinte maneira: ¿Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.¿        Na mesma linha de raciocínio já se pronunciou o colendo STJ: CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA LITIGIOSA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO EG. STJ PARA APRECIAR O FEITO. ART. 9º, DO RISTJ. 2. Ademais, ''Aplicável, in casu, o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), consignado no art. 87 do CPC, consoante o qual a competência processual, restando cristalizada quando do ajuizamento da demanda, não admite modificação, salvo hipóteses excepcionalmente previstas em lei, no geral referentes à competência absoluta, é dizer, determinada em razão da matéria, da pessoa ou da hierarquia funcional.'' (CC 37401 / SP, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 20.06.2005) (CC 48562 / DF, Relator Ministro LUIZ FUX, CE - CORTE ESPECIAL, publicado no DJe em 27/03/2006) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). (CC 119318 / DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado no DJe em 02/05/2012)        Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial arguida pelo Apelante.        No mérito, verifico que a irresignação do Apelante diz respeito apenas à determinação imposta pela sentença de que na posterior liquidação por arbitramento para apuração do débito, sejam consideradas as taxas, comissões e despesas constantes na cláusula 21ª (fls. 57-verso). Sobre esta imposição, aduziu o Recorrente de que todas obrigações contidas na referida cláusula já estariam contidas, necessariamente, nos juros de mora arbitrados pela sentença, pelo que a inclusão daquelas implicaria em exigência manifestamente abusiva e ilegal do Consumidor.        Sem delongas, friso desde já que não assiste razão o Apelante, posto que as taxas e comissões constantes da cláusula 21ª da proposta de adesão a grupo de consórcio (fls. 57-verso) encontram amparo em normas jurídicas, administrativas e na jurisprudência, senão vejamos.        De início, friso que o Recorrente impugna de forma rasa e genérica parte do mérito que foi decidido pela sentença ora vergastada. O Apelante se limita a dizer que os encargos constantes na referida cláusula 21ª são abusivos e ilegais, bem como de que os mesmos colocam-lhe em situação econômica esmagadora. Entretanto, da referida cláusula, podemos observar algumas despesas que, na forma pactuada, ficariam a cargo do consorciado, tais como taxas de adesão e despesas de cobrança judicial, das quais não foram impugnadas especificamente pelo Apelante.        Primeiramente, importa frisar que os encargos previstos na mencionada cláusula 21ª não estão incluídos nos juros de mora determinado pelo juízo a quo. Conceituando o que vem a ser juros de mora, Silvio Rodrigues afirma que ¿Juros é o preço do uso do capital. Vale dizer, é o fruto produzido pelo dinheiro, pois é como fruto civil que a doutrina o define. Ele há um tempo remunera o credor por ficar privado de seu capital e paga-lhe o risco em que incorre de o não receber de volta.¿ (RODRIGUES, Sílvio. Direito civil - parte geral das obrigações. Saraiva, 1986. p. 317.) Desse modo, podemos inferir que pela própria definição de juros, estes não possuem qualquer relação com a remuneração pelo trabalho desempenhado pelo administrador do consórcio, retribuídas via de regra por meio de taxa de adesão e taxa de administração, bem como jamais poderiam abarcar despesas de cobrança judicial, pois este ônus é imputado no deslinde do processo judicial pelo magistrado quando da análise da sucumbência e do princípio da causalidade, pelo que de plano já teríamos como improcedente o pleito do Recorrente, porém, vou mais além.        Friso que a cobrança da taxa de adesão constante na tão ventilada cláusula 21ª também não representa qualquer abuso em detrimento do consumidor, eis que se presta ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda e remuneração de representantes e corretores, representando verdadeira antecipação da taxa de administração, a qual detém nítido caráter de remunerar o administrador pelo trabalho realizado com a gestão do consórcio. Nesse diapasão, assim dispõe a Lei nº 11.795/2008 (que rege o sistema de consórcios): Art. 27. Omissis. §3º É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão;        Em sentido análogo, assim dispõe a Circular nº 2.766/98 do Banco Central do Brasil: Art. 14. É facultado à administradora, desde que previsto contratualmente, cobrar do consorciado no ato de sua adesão a grupo de consórcio: I - a primeira prestação; II - a antecipação de recursos relativos a taxa de administração.        Sobre a posição da jurisprudência, informo que esta não destoa do entendimento fixado alhures, a saber: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A ARTIGO DE LEI. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. 3. É livre o ajuste da taxa de administração por parte da administradora de consórcios, não estando limitado a nenhum percentual específico. (AgRg no AREsp 443630 / RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJe em 24/06/2014) Súmula 538/STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC, ante o confronto com a jurisprudência dominante do C. STJ. 2. DO JULGAMENTO DO RECURSO ADESIVO.        Tratando-se de matéria de ordem pública, cabe ao Tribunal apreciar de ofício o juízo de admissibilidade dos recursos, verificando se nestes constam tanto os requisitos intrínsecos como extrínsecos, a fim de que se possa examinar o mérito.        O ilustre jurista FLÁVIO CHEIM JORGE (Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Forense: Rio de Janeiro, 2003, p.75) leciona que ¿o objeto do juízo de admissibilidade é formado por aqueles requisitos necessários para conhecimento e julgamento do mérito dos recursos. Esses requisitos, que também podem ser chamados de pressupostos ou condições, são, de certa forma, indicados pelo Código de Processo Civil brasileiro: cabimento; legitimidade para recorrer; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.¿        Consoante o art. 500, parágrafo único do CPC, ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.        No caso em tela, verifico que o recurso independente ao qual se interpôs o presente recurso adesivo foi a Apelação de fls. 82/89, a qual exige a comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 511 c/c 519 do CPC.        Dessarte, ao compulsar os autos, friso que não há outro entendimento a ser seguido por este Relator senão o de manter o juízo de admissibilidade realizado pelo magistrado de primeiro grau, quando decidiu pela deserção do recurso adesivo interposto às fls. 106/110, ante o não recolhimento do preparo exigido pela legislação processualista referida alhures.        Nesse sentido, colaciono abaixo precedentes do C.STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. CPC, ART. 511. PREPARO. DESERÇÃO. 1 - O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 2 - O preparo do recurso adesivo será devido quando também o for para o apelo principal (REsp 40.220/SP). Precedentes. (AgRg no Ag 619684 / RJ, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, publicado no DJe em 01/10/2007) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. 1. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. (REsp 730617 / SP, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJe em 06/09/2011) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREPARO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. NÃO APROVEITAMENTO DO PREPARO PAGO POR OUTRO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE JUSTO MOTIVO. LEI ESTADUAL N. 4.847/93. ANÁLISE DE LEI LOCAL. ART. 538 DO CPC. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve ser feita antes da protocolização do recurso, ou concomitantemente com ela, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. (STJ - REsp 1504780 / ES, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 11/05/2015)        Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso adesivo, nos termos do art. 557, caput, do CPC, considerando ser manifestamente inadmissível pela não comprovação do preparo, configurando-se a deserção do mesmo.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo.        Belém/PA, 16 de março de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO             Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00993813-13, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0039198-67.2011.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: COMETA MOTOCENTER LTDA.      RECORRIDO: MAIKON GOMES DA SILVA               Trata-se de recurso especial interposto por COMETA MOTOCENTER LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 146.421 (fls. 290/294) e 151.026 (fls. 318/320) cujas ementas seguem transcritas: Acórdão 146.421 APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MOTOCICLETA PELO AUTOR JUNTO A REQUERIDA. PLACA ADULTERADA. PRISÃO INJUSTIFICADA DO AUTOR DURANTE UMA BLITZ, EM VISTA DA PLACA ADULTERADA. EMPRESA CIENTE DO PROBLEMA, MAS NADA FEZ PARA CORRIGIR O ERRO. EMPRESA RÉ, CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM VISTA DE NÃO TER SIDO REDUZIDA A TERMO AS ALEGAÇÕES FINAIS, SEM FUNDAMENTO, POIS O MAGISTRADO, UTILIZANDO-SE DA FACULDADE QUE LHE CONFERE O ORDENAMENTO JURÍDICO, ENTENDEU SER DISPENSÁVEL O OFERECIMENTO DE MEMORIAIS, PORQUANTO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI REPUTADA SUFICIENTE, COM REALIZAÇÃO DE DEBATE EM AUDIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO AMPLA DAS PARTES AO LONGO DO PROCEDIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DA INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO - INGRESSO SEM A DEVIDA ASSINATURA DOS PROCURADORES E AUSÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AVENTADA PELO APELADO EM SUAS CONTRARRAZÔES. TAL PRELIMINAR TAMBÉM SEM SUSTENTAÇÃO, POIS EM RELAÇÃO A FALTA DE ASSINATURA NA APELAÇÃO E SUA POSTERIOR REGULARIZAÇÃO, DEVE SER DITO QUE CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR EM PEÇA RECURSAL, SENDO CABÍVEL, PRIVILEGIANDO O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SUA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. SOBRE A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NÃO ANTEVEJO, POIS O APELANTE EXPÔS OS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO DESACERTO DA SENTENÇA HOSTILIZADA JUSTIFICANDO A REFORMA DO JULGADO. PRELIMINAR TAMBÉM REJEITADA. SOBRE O MÉRITO DA APELAÇÂO, MERO INCONFORMISMO DA EMPRESA RECORRENTE, EIS QUE INCONTESTE A RELAÇÃO DE CONSUMO, E A FALHA NO SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, IMPONDO-SE A APELANTE O DEVER DE REPARAÇÃO, POSTO QUE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, CUJA CONDIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS IMPÕE-LHE O DEVER DE ZELAR PELA PERFEITA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, INCLUINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA PARA COM O CONSUMIDOR, CONSOANTE SE EXTRAI DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ART. 14, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. O DANO MORAL ESTÁ CABALMENTE DEMONSTRADO HAJA VISTA O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL, QUE CONFIRMAM QUE O APELADO FOI PRESO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DO ERRO NA PLACA DE SEU VEÍCULO, QUE NÃO CORRESPONDIA ÀQUELA APONTADA NA DOCUMENTAÇÃO DO DETRAN. QUANTO A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA HOSTILIZADA, NADA HÁ REPARAR, POIS EM CONSONÂNCIA COM OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO APELADO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. Acórdão 151.026 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. ALEGAÇÂO DE OMISSÃO. TESE DO RECORRENTE NÃO ACATADA PELA TURMA JULGADORA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. DESCABEM OS ACLARATÓRIOS VISANDO APENAS PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.               Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos artigos 454, 457 e 169 do CPC. Alega ainda ofensa ao artigo 945 do Código Civil. Por fim, sustenta que a decisão impugnada deu interpretação divergente de outros tribunais no que diz respeito ao quantum indenizatório.               Contrarrazões apresentadas às fls. 365/379.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 151.026, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 18/09/2015 (fl. 320v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Da alegada ofensa aos artigos 454, 457 e 169 do Código de Processo Civil.               O recorrente alega violação aos mencionados dispositivos de lei sustentando que não foram reduzidas a termo as alegações finais das partes, fato que alega ter-lhe prejudicado em sua defesa.               Analisando o acordão recorrido, verifica-se que a apresentação de memoriais foi considerada dispensável pelo magistrado de piso face a instrução processual reputada suficiente.               Acerca da questão debatida, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que a apresentação de alegações finais constitui faculdade do magistrado e sua ausência não acarreta, por si só, nulidade processual, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo. Ilustrativamente:  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR AO ARMAMENTO UTILIZADO EM VIGILÂNCIA PRIVADA. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Ademais, se o próprio autor não demonstrou interesse em viabilizar a colheita de prova testemunhal, cuja oitiva, a seu pedido, havia sido antes adiada, descabe falar em cerceamento de defesa, visto que impera, no direito processual civil brasileiro, o princípio dispositivo. 2. O fato de o magistrado não facultar a apresentação de alegações finais, oralmente ou por memoriais (CPC, art. 454, § 3º), não acarreta, por si só, nulidade da sentença ou error in procedendo. Isso porque, além de tal expediente consubstanciar uma faculdade do juiz - quem se apresenta, repita-se, como destinatário final das provas -, não há nulidade a ser declarada sem a demonstração de efetivo prejuízo, o qual, na hipótese dos autos, não está configurado. (...) 9. Recurso especial não provido. (REsp 1329831/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 05/05/2015) (grifo meu) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. A tese de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) foi ventilada tão somente nas razões do agravo regimental, configurando-se, portanto, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. 2. Cabe ao magistrado verificar a necessidade de memoriais ou de alegações finais após a instrução probatória e indeferir a abertura de prazo para sua apresentação, pois trata-se uma faculdade e não um dever, desde que não ocorra algum prejuízo efetivo à parte. Tribunal de origem que entendeu pela prescindibilidade dos memoriais ante a inexistência de prejuízo à parte. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 170.540/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014) (grifo meu)               Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo:               (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) Da suposta ofensa ao artigo 945 do Código Civil.               No que diz respeito à supracitada norma legal, nota-se a ausência do essencial prequestionamento, uma vez que o tema defendido nas razões recursais não foi debatido pela decisão recorrida sob o enfoque utilizado pelo recorrente. Explico.               A decisão guerreada manteve a decisão de piso em todos os seus termos, rejeitando as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de inépcia da inicial e, no mérito, ratificou a condenação do recorrente com lastro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a decisão combatida nada disse a respeito da culpa concorrente da vítima esculpida no art. 945 do CC/02.               Conclui-se, assim, que o recorrente inovou em seus argumentos em sede de Recurso Especial, carecendo o mesmo do essencial prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao recurso especial.               Sobre o prequestionamento, vale ressaltar a manifestação da Excelsa Corte proferida no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 436.663, de 16/12/2008, cujo relator foi o Ministro MARCO AURÉLIO: ¿O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pela recorrente¿. Ilustrativamente: (...). A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. (...) (AI 427244 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AI 390824 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015).               No que diz respeito a objeção ao quantum indenizatório, este foi fixado de forma fundamentada, ocorrendo excepcionalidade somente quando o mesmo vir a ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não se enquadra no caso em comento.               Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE NOTAS JORNALÍSTICAS. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. ABUSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, INFORMAÇÃO E PROFISSÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 944 DO CC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. A publicação de informações inverídicas que imputam à parte conduta de intolerância religiosa extrapola o exercício regular de manifestação de pensamento, informação e profissão, além de afrontar a honra e a imagem, causando dano moral indenizável. 2. O afastamento da conduta ilícita da parte recorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 659.877/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015)                ·     DO DISSENSO PRETORIANO.               Ainda, no recurso, fundamentado na alínea ¿c¿, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente somente faz referência à alegada divergência, transcrevendo ementas de julgados, no entando deixando de considerar as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.               A comprovação de divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ - RISTJ, é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. O parágrafo único do artigo 541 do CPC e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 255 do RISTJ traçam o modo pelo qual se comprova a divergência jurisprudencial. Assim dispõe a referida norma processual: ¿Art. 541. (omissis). Parágrafo único.  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.¿               Isto posto, diante da incidência das Súmulas 83 do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356 da Corte Suprema, aplicadas por analogia, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 05/05/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01935356-24, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Tratam-se de Recursos de Apelação movido por Banco PanAmericano e Jackliny Elizabeth Nacif Sousa da Silva contra sentença proferida pelo Juiz da 10ª Vara Cível de Ananindeua nos autos nº 0009862-93.2012.814.0006, na Ação Revisional de Contrato, em que foi julgada parcialmente procedente.      Na petição inicial, a Autora relata que financiou um veículo Renault Logan, placa OBX 0033, no Banco PanAmericano com o contrato nº 0049269319. Aduz que há cobrança abusiva de juros, comissão de permanência, Taxa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Carne, requerendo a sua revisão.      Em sentença proferida as fls. 74, o Juiz de primeiro grau concedeu a procedência parcial do pedido, concedendo a autora a procedência dos pedidos quanto a TAC e comissão de permanência.      Em recurso de apelação, a Autora preliminarmente alegou cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e no mérito alegou que os juros cobrados pelo banco estão acima da taxa média de mercado, sendo considerados abusivos. Asseverou ainda que a TEC é abusiva, pleiteando a reforma da sentença.      O Banco Requerido ingressou com apelação às 96, alegando a legalidade da comissão de corretagem, da legalidade da cobrança de TAC, e requerendo o prequestionamento da matéria. Por fim, requereu a reforma no arbitramento das custas alegando que não seria justo dividir o pagamento, eis que não deu causa a propositura da ação.      É o relatório. Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso pelo que passo a apreciação de suas razões, pela regra do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, eis que sua sentença foi prolatada pela sua égide.            Havendo preliminar suscitada, passo a apreciá-la. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA            No caso concreto, não merece acolhimento a preliminar de suscitada pela parte apelante, por ausência de despacho saneador, justificando que não foram feitas perícia contábil e o depoimento do Autor.            Como é sabido e decidido em reiterados julgados, tratando-se de matéria eminentemente de direito, o Juiz pode proferir a sentença tão logo após a triangulação processual, não havendo qualquer prejuízo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO CONFORME DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADES POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE PUBLICAÇÕES. NO MÉRITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - A ausência de despacho saneador não gera nulidade nos autos, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça que firmou orientação no sentido de que não há obrigatoriedade de prolação do despacho saneador, estabelecendo que sua ausência não gera necessariamente em nulidade do processo. 2 - Publicação regularmente realizada em nome do advogado indicado na exordial, conforme "consulta processual" via Internet. Provimento nº 53/2011 da Corregedoria Geral de Justiça, dispensando a juntada nos autos de certidão de publicação de atos processuais, com o fim de agilizar o andamento processual e racionalizar o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros. 3 - A relação de consumo entre as partes não dispensa o consumidor de fazer prova mínima do direito por ele alegado. 4 - Inobservância do art. 333, I do CPC, confirmando-se a bem lançada sentença de primeiro grau. (TJ-RJ - APL: 04551389320118190001 RJ 0455138-93.2011.8.19.0001, Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, Data de Julgamento: 30/10/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/11/2014 00:00)             Em análise aos autos, na inicial, o Apelante apresentou documento denominado ¿Planilha de Débito¿ (fls. 25) onde demonstrou a ocorrência de capitalização de juros para efeito de cálculos das parcelas mensais devidas no financiamento.            Em se tratando de matéria unicamente de direito, incidiu sobre a hipótese a regra do art. 334, do CPC, haja vista a total desnecessidade de produção de provas adicionais, permitindo que o magistrado analisasse o mérito da demanda, independentemente da produção da referida prova (art. 330, I do CPC).            Nesse sentido, vejamos a pacífica jurisprudência do STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. (...) (AgRg no REsp 1173795/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 21/05/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR ANTERIORMENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. . É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Corte de origem é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. (...) (AgRg no AREsp 393.358/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330, I, DO CPC. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS E PRODUZIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 131, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA FOB. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 123, DO CTN. 1. O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, impondo-se o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais (REsp 797.184/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 09 de abril de 2008; REsp 897.499/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 20 de abril de 2007; e REsp 536.585/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 06 de outubro de 2003). 2. O artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. (...) (STJ - REsp: 896045 RN 2006/0229086-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/09/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2008)            Diante do entendimento esposado, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, rejeito a preliminar, passando a análise do mérito recursal. MÉRITO            Acerca da Tarifa de Abertura de Conta e Taxa de Emissão de Boletos o tema foi enfrentado em Recurso Repetitivo sendo decidido pela sua manutenção nos contratos firmados até 2008. No caso analisado, o contrato foi pactuado em 08/05/2012 (fls. 65), e só poderá ser cobrado no início do relacionamento com o consumidor, para a efetivação de pesquisas e realização de cadastro. Essa é a orientação firmada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013).            Em razão do tratamento pacificado da matéria junto às instâncias superiores e da suficiência de provas carreadas aos presentes autos, afigura-se possível a análise monocrática do mérito do presente recurso, consoante previsão específica do art. 557, do Código de Processo Civil Brasileiro.            No que tange aos juros bancários, deve-se esclarecer, desde logo, acerca da plena possibilidade de formalização em contratos bancários de cláusulas de capitalização de juros, consoante já resta pacificado na jurisprudência do Colendo STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (...) Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 6. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 443560 RS 2013/0399466-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014) PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. - Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 292853 PR 2013/0028943-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013)            Em verdade, trata-se de medida de natureza político-econômica voltada ao fomento de relações de natureza comercial, que, inobstante não seja permitida aos cidadãos comuns, sujeitos à legislação de usura e suas proibições, se aplica especificamente às entidades do sistema financeiro nacional, sujeitas a regras específicas.             Esse raciocínio, aliás, pode-se extrair da leitura da súmula nº 596, do STF:    Súmula 596/STF. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.            Dito isto, cumpre-nos esclarecer que as taxas de juros aplicáveis a qualquer tipo de contrato possuíam o teto de 12% ao ano, conforme definido no art. 1º da Lei de Usura. No entanto, o STF exarou a Súmula nº 596 afastando a incidência deste patamar de juros em relação aos contratos mantidos com instituições financeiras, que em razão deste entendimento estão autorizadas a cobrar juros superiores a este montante. Desta forma, compreendo que descabe razão ao apelante/autor.            Como o caso concreto alberga uma relação de consumo, em respeito ao art. 6º, do CDC, que impõe proteção ao consumidor, cumpre-nos tecer as minúcias do caso.            Constata-se que a apelante foi devidamente cientificada do percentual de juros que era aplicado sobre seu contrato e o saldo devedor que teria que honrar ao fim da relação. Sendo impossível não pagar um valor elevado, eis que financiou quase a totalidade de seu veículo, que financiou R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais), em 60 parcelas de R$ 871,85 (oitocentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos).            Igualmente, às fls. 60, os documentos relativos à proposta de contrato são claros em especificar os percentuais aplicados, saldos devedores e informações que conduziriam à noção dos gastos permanentes a serem assumidos pelo apelante, ao longo do período de financiamento assumido. Não se cogita, portanto, da ocorrência de má fé contratual.            Além disso, o Apelante não comprovou que os juros cobrados estão em discordância com a média de mercado, considerando o prazo de 60 meses e o financiamento do valor quase total de um veículo deste valor, não se afigura desequilibrado, embora significativo, o valor de juros imputado ao pacto, o qual, ainda nos termos contrato, é claramente mencionado ao consumidor.            Desta maneira, em consonância com a jurisprudência do STJ, não se vislumbra qualquer nulidade declarável, nessa perspectiva. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie, o que não ocorreu no caso em tela. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 396957 MS 2013/0312746-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/12/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (...) 2.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 3.- Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras. 4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 467327 PR 2014/0016505-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2014).             A segunda apelação ainda requer a reforma da decisão alegando ser legal a cobrança de comissão de permanência, no entanto, não é este o entendimento jurisprudencial.            Incidindo juros remuneratórios, em caso de mora, é vedado o acúmulo com a comissão de permanência, em consonância com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos moldes da Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.            Colaciono o seguinte precedente do STJ: Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Precedentes¿ (AgRg no REsp 1248175/PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 17/12/2013, DJe 4/2/2014).              Por fim, faz-se necessário ressaltar que ¿A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis¿, nos termos do disposto na Súmula nº. 30 do STJ.            Portanto, não deve ocorrer a incidência da Comissão de permanência em casos de inadimplência.  Por fim, no que tange ao pedido de reforma no arbitramento das custas alegando que não seria justo efetuar o pagamento, eis que não deu causa a propositura da ação, entendo que não merece prosperar, por entender que este capítulo do recurso não possui qualquer correlação com a sentença. A sentença dispõe: ¿Em atenção a regra do paragrafo único do art. 21 do CPC, condeno a demandante em custas e honorários, estes em 10% do valor da causa, acrescidos de juros de 1% a.m., não cumulativos, contados do ajuizamento da ação, mas suspendo a cobrança em razão do benefício da justiça gratuita¿.             Dessa forma, observando que a condenação ao pagamento de custas e honorários deu-se sobre a pessoa da própria demandante, não há como acolher o pedido ante a constatação da dissociação das razões recursais.             Na esteira da jurisprudência pacificada do STJ e STF, ora destacada, permite que o presente julgamento seja realizado na forma prevista no teor do Art. 557, caput, do CPC, prestigiando os princípios do devido processo legal e, sobretudo, da razoável duração do processo, elencado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos recursos de APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos, com fundamento Art. 557, caput, do CPC e nos exatos termos da jurisprudência pacificada de nossos tribunais superiores, mantendo todos termos da sentença proferida em primeira instância.            Belém (PA), 06 de junho de 2016.   Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.02209097-03, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N.º 0008064-76.2016.814.0000 DECISÃO LIMINAR        Trata-se de mandado de segurança impetrado por Hércules dos Santos Araújo em face de ato praticado pelo Governador do Estado do Pará que aplicou a pena de demissão após ter respondido ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado pela Portaria n.º 015/2013-DGPC/PAD, de 25/05/2013, publicada no DOE n.º 32.416, de 13.06.2013.        O impetrante relata que, no dia 12 de abril de 2013, após receber determinação do DPC Ariosnaldo da Silva Vital Filho, saiu de Rurópolis por volta das 15h para a cidade de Santarém conduzindo uma viatura da polícia civil para que fosse feita a manutenção e revisão periódica no veículo, bem como para apresentar materiais para serem periciados junto ao CPC Renato Chaves, trazer laudos prontos e entregar documentos para o Superintendente da Polícia Civil de Santarém. Durante o percurso na Rodovia Cuiabá-Santarém, próximo a Comunidade do Amapá, colidiu com um veículo tipo caminhão. Em face deste acidente de trânsito foi instaurado o IPL n.º 470/2013.000016-0 - DP Belterra que indiciou o impetrante pela prática do crime capitulado no art. 306, caput do CTB.        Em face da conclusão do IPL ao norte identificado, foi instaurado processo administrativo disciplinar em face do servidor, que após a instrução processual, com a oitiva do servidor indiciado e de testemunhas, apresentação de defesa escrita, a comissão processante concluiu que o servidor cometeu as infrações disciplinares previstas nos incisos XII, XXXIX e XLIV do art. 74 da Lei Complementar n.º 22/94.        O Governador do Estado acompanhou a conclusão do parecer da comissão do PAD e aplicou a pena de demissão ao servidor/impetrante por meio do Decreto de 20 de junho de 2016, por ter incorrido nas transgressões disciplinares previstas no art. 74, incisos XII, XXXIX e XLIV da Lei Complementar n.º 22/94.        O impetrante requer os benefícios da justiça gratuita, vez que foi demitido dos quadros da Polícia Civil estando, portanto, sem rendimentos.        Afirma o impetrante que houve sofreu violação a direito líquido e certo, bem como violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, previstos no art. 5º, incisos LIV e art. 37 da Constituição Federal; art. 2º, caput, VI da Lei 9.784/90 e art. 77 da Lei Complementar 022/94.        Diz o impetrante que das transgressões administrativas que lhe foram imputadas, apenas uma seria capaz de ensejar a sua demissão, qual seja, a suposta evasão da seccional para obstar a lavratura do auto de prisão em flagrante, pelo crime do art. 306 do CTB (procedimento irregular de natureza grave previsto no inciso XXXIX do art. 74 da LC 22/94).        Quanto à suposta evasão da lavratura do auto de prisão em flagrante, defende o impetrante a ausência de crime, vez que não houve exame pericial que atestasse o suposto estado de embriaguez. Assim, entende que, não existindo crime, não há fato capaz de gerar prisão em flagrante delito. Diz que, em momento algum esteve na condição de preso; que não recebeu voz de prisão por qualquer policial presente no momento do acidente e que sequer foi apresentado à autoridade policial. Ressalta que permaneceu no local do acidente; que foi até a delegacia de Santarém e que lá esperou por horas a chegada do delegado plantonista. Que saiu da seccional porque estava passando mal em razão do acidente e tinha vários estilhaços de vidro no rosto e olhos.        Quanto à conduta de ter agido de forma negligente na guarda de objeto pertencente à Polícia Civil (art. 74, XLIV da LC 22/94), punível com penalidade de suspensão, afirma o impetrante que constitui violação ao princípio da legalidade posto que o veículo VTR Ford Ranger de Placa OFJ 2407 não pertence à polícia civil, sendo alugado da empresa Delta Construções S/A, portanto, não constituindo patrimônio público.        No que tange à acusação de ter ingerido bebida alcóolica em serviço (inciso XII do art. 74 da LC 22/94), fato punível também com pena de suspensão nos termos da Lei, diz que não restou provada tal imputação, posto que não houve o teste do etilômetro, estando tal acusação fundada apenas no Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Motora. Defende que a apesar da presunção de veracidade dos procedimentos da Polícia Rodoviária Federal, tal presunção se mostra relativa.        Infere que o ato demissório fere também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade posto que não levou em conta a sua ficha funcional que retrata que ao longo dos 22 anos de serviço nos quadros da polícia civil do Estado nunca sofreu uma punição.        Requer liminarmente a suspensão dos efeitos do Decreto Executivo que aplicou a pena de demissão, ¿evitando assim o aumento do dano de difícil reparação da verba alimentar e da dignidade da pessoa humana do impetrante¿, em razão da presença do fumus bonis iuris e periculum in mora.        No mérito, requer o impetrante a nulidade do decreto que aplicou a pena de demissão do serviço público, com a consequente reintegração do impetrante aos quadros da Polícia Civil do Estado do Pará.        Juntou documentos de fls. 32/228.        Os autos vieram à minha relatoria, após regular distribuição (fl. 229).        É o que importa a relatar.        PASSO A DECIDIR.        Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do pedido de liminar.        Para a concessão do provimento excepcional requerido pelo impetrante se faz necessária a presença concomitante dos requisitos do art. 7º, inciso III da Lei n.º 12.016/2009: fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida.         Quanto à relevância do fundamento, tenho por evidenciado no momento em que o decreto executivo aplicou a pena de demissão ao servidor/impetrante por ter supostamente cometido as infrações disciplinares previstas nos incisos XII, XXXIX e XLIV do art. 74 da Lei Complementar n.º 22/94. Eis a redação da Lei Complementar 22/94, in verbis: Art. 74. São transgressões disciplinares: XII - comparecer embriagado ou ingerir bebida alcóolica em serviço; (...) XXXIX - incorrer em procedimento irregular de natureza grave; (...) XLIV - negligenciar na guarda de objeto pertencente à Polícia Civil e que, em decorrência das atribuições do cargo, lhe tenha sido confiado, possibilitando que se danifique ou extravie.        Vejamos o que dispõe o art. 81 da mesma Lei Complementar: Art. 81. A demissão será aplicada nos seguintes casos: VI - Procedimento irregular de natureza grave; (...) XIII - transgressão prevista nos incisos IX, XIII, XV, XVI, XIX, XX, XXV, XXVI, XXXIV, XXXIX, XLIII e XLV, todos do art. 74 da presente lei.        E mais, o art. 79 da LC 22/94 assim preceitua: Art. 79. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.        Pois bem, quanto à primeira transgressão imputada ao impetrante - comparecer embriagado ou ingerir bebida alcóolica em serviço - prevista no art. 74, inciso XII, a Lei Complementar n.º 22/94, que dispõe sobre normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, prevê a aplicação da pena de suspensão.        Quanto à segunda transgressão supostamente cometida pelo servidor/impetrante - incorrer em procedimento irregular de natureza grave - prevista no inciso XXXIX do art. 74 da LC 22/94, a pena cabível é a demissão. Conquanto, nesse particular, após análise cuidadosa dos documentos que acompanham a exordial, teço uma consideração importante: o acidente ocorreu em 12/04/2013 e o impetrante foi incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por fatos, ou seja, após o advento da Lei n.º 12.760/12, que dispôs ser despicienda a aferição da concentração de álcool no organismo do agente, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora.        Noticia os autos que não foi realizado exame pelo etilômetro, nem de sangue e nem mesmo exame clínico no IML.        Feito esse esclarecimento, destaco trechos de alguns depoimentos colhidos durante a instrução processual do PAD: a)     Depoimento do PRF Bruno Fraga , fl. 89-verso e 91: ¿(...) o IPC Hércules circulava livremente no interior da delegacia¿ (...)¿ Que perguntado ao depoente se o mesmo quando constatou que o condutor da VTR apresentava sinais de embriaguez, o porquê de não ter dado voz de prisão? Respondeu que por se tratar de um policial civil, este foi cientificado de que seria conduzido e apresentado na seccional para lavratura do flagrante¿. b)     Depoimento do IPC Marcus Massaramduba - fl. 95-verso: ¿(...) Que perguntado ao depoente se viu os PRF's darem voz de prisão ao servidor ora acusado? Respondeu negativamente. c)     Depoimento do DPC Luiz Augusto Carneiro Paixão, fl. 101: ¿(...) Que em nenhum momento o servidor ora acusado lhe foi apresentado; que esclarece o depoente que a PRF foi negligente de não ter tomado as cautelas legais quanto ao apresentado, ou seja, estar algemado e um PRF ficar sob a vigilância do mesmo até a sua efetiva apresentação a Polícia Civil, o que não ocorreu¿. d)     Depoimento da IPC Emanuele Flexa, fl. 103-verso: ¿(...) este perguntou a depoente se havia algum PRF'S custodiando o ora servidor acusado? Respondeu negativamente e que o servidor aparentava estar tranquilo e com livre trânsito pela seccional, ressaltando que se uma pessoa está sendo apresentada, esta fica dentro do prédio da seccional sendo vigiada e em algumas ocasiões algemada, o que não ocorreu com o IPC Hércules¿. e)     Depoimento do Sargento da polícia Militar Arivaldo Sousa Silva, fl. 105: ¿(...) Que o IPC Hércules mostrávasse calmo; que não sabe dizer se os PRF'S deram voz de prisão ao servidor ou comunicaram-lhe que estava sendo conduzido na condição de preso¿. f)     Depoimento da IPC Welcilene de Azevedo Navarro, fl. 109: ¿(...) Que a depoente não presenciou se os PRF's comunicaram que o IPC Hércules estava preso e que seria conduzido nesta condição para a seccional de Santarém, percebendo apenas que o referido servidor estava no interior da VTR de Belterra sem ninguém para fazer sua guarda ou preocupar-se com seu estado de saúde¿.        Dos trechos dos depoimentos acima transcritos, entendo evidenciado a fumaça do bom direito visto que não há indícios de que o servidor/impetrado tenha recebido voz de prisão em flagrante e, consequentemente, com a sua saída da seccional de Santarém, ter cometido a infração prevista no art. 74, XXXIX da LC 22/94, a única capaz de ensejar a sua demissão, nos termos da lei.        No que tange à infração capitulada no art. 74, XLIV da LC 22/94 de que o impetrante teria agido de forma negligente na guarda de objeto pertencente à Polícia Civil, há nos autos à fl. 111, Ofício n.º 499/2013 - Gab/SRT, assinado pelo Superintendente Regional do Tapajós da Polícia Civil informação de que o veículo era locado junto a empresa DELTA CONSTRUÇÔES S/A, não incluso, portanto, no patrimônio da Polícia Civil. Ademais disso, tal transgressão gera aplicação da pena de suspensão, nos termos da Lei supracitada.        Conquanto, embora possível, a concessão liminar em mandado de segurança é condicionada à satisfação dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016 , de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida.        No caso ora examinado não se mostra evidente a presença do último desses requisitos.        É que o efeito da demissão ora combatida se mostra perfeitamente reversível se, e quando, concedida a segurança aqui buscada, por meio de eventual reintegração, de modo que não há, no caso, a possibilidade de que, do ato impugnado, possa "resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III).        Além do mais, caberia ao impetrante demonstrar, nas razões do writ de que modo a eficácia da segurança restaria comprometida, acaso deferida apenas ao final da demanda. Mas disso não se desincumbiu, como se pode conferir das razões de sua peça inicial.        Com essas considerações, indefiro o pedido liminar.        Comunique-se à autoridade apontada como coatora o teor desta decisão, notificando-a para prestar informações, no prazo legal, com cópias da petição inicial e dos documentos que a instruem.        Dê-se ciência do feito à Procuradoria Geral do Estado do Pará.        Após o prazo para oferecimento das informações, com ou sem manifestação, fato que deverá ser devidamente certificado pelo Senhor Secretário, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.      Defiro o benefício da justiça gratuita.      Intimem-se.      Belém, 12 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.02792308-56, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0010472-93.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: NEIVALDO DE JESUS MOURA SODRÉ RECORRIDO(A): ESTADO DO PARÁ               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo NEIVALDO DE JESUS MOURA SODRÉ, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988, inconformado com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão n. 181.455, assim ementado: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POLICIAL CIVIL. ADULTERAÇÃO E USO DE CÓPIA REPROGRÁFICA DE ATESTADO MÉDICO COM INTUITO DE SIMULAÇÃO DE DOENÇA. TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 78, XVIII DA LEI Nº 022/94 E INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NOS ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE SE INICIA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE RECONHECEU A ATIPICIDADE DO FATO. MÉRITO - INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SUBSISTÊNCIA DA FALTA RESIDUAL NÃO COMPREENDIDA NA SENTENÇA DO JUÍZO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. APELOS CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de prescrição quinquenal. 1.1. Nas ações que têm por objeto a reintegração de servidor público, fundadas na absolvição, na esfera criminal, da acusação que teria dado causa à demissão, o prazo prescricional é de ser contado a partir do julgamento da ação penal. 1.2 No caso, a sentença que absolveu o apelado foi proferida em 14/05/2009 e a ação ordinária ajuizada em 14/04/2011, ou seja, dentro do quinquídio legal previsto no Decreto 20.910/32, de modo que não há de falar em prescrição da pretensão do autor/recorrido. 2. Mérito 2.1. No ordenamento jurídico vigora o princípio da independência das instancias, podendo o agente ser processado e condenado nas esferas pena, civil e administrativa, comportando exceções na jurisprudência quando o agente é absolvido na esfera penal por inexistência do fato ou negativa de autoria, hipótese em que a sentença criminal vincula a esfera administrativa. 2.2. Havendo punição administrativa do apelado na esfera administrativa por transgressão disciplinar, cujo processo administrativo culminou com sua demissão, a absolvição do recorrido na esfera criminal pelo mesmo fato sob o fundamento de atipicidade da conduta não repercute no juízo administrativo. 2.3. A situação do ora apelado não comporta sua absolvição na esfera administrativa, posto que o Processo Administrativo Disciplinar o qual concluiu que o mesmo adulterou o resultado de atestado médico para beneficiá-lo indevidamente, com objetivo de estender licença para realizar serviços de natureza privada a terceiros com intuito de complementar sua renda, subsiste como falta residual, de modo que não foi abarcado pela sentença absolutória. 3. Em sendo improcedente a pretensão formulada na inicial neste grau através da via recursal e o apelado ter sucumbido em seu intento, faz-se necessária a inversão do ônus sucumbencial, cabendo a este o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que se fixa em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando suspensa sua exigibilidade com fundamento no artigo 12 da lei nº 1.060/50, por se encontrar o autor/apelado albergado pela gratuidade de justiça. 4. Apelos conhecido e providos. Em reexame necessário, sentença totalmente reformada.               O recorrente, em suas razões recursais, aponta violação ao artigo 386, III, do CPP e Súmula 18 do STF bem como sustenta contrariedade ao art. 489, §1º, IV e art. 93, IX, CF/88.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 166               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do especial.               In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               DA MENCIONADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA               Preliminarmente, cumpre salientar que não é cabível análise, em sede de Recurso Especial, de suposta violação à dispositivo constitucional, eis que suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual recurso extraordinário, sob pena de usurpação de competência. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Nos termos do artigo 102 da Carta Magna, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais. 2. Impossibilidade de análise de legislação estadual, em face da incidência da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes. 3. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1019390/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SUMULA 211 DO STJ.               Compulsando os autos verifico que o artigo de lei apontado como violado (art. 489, §1º, IV) foi enfrentado pelo acórdão vergastado.               Isso porque as razões do apelo nobre residem, essencialmente, em artigo de lei relacionado à fundamentação da decisão, sem, no entanto, ter o recorrente interposto embargos declaratórios para saneamento de eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência da Súmula 211 do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO. CRC-ES. CANCELAMENTO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. I - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. II - Relativamente às alegações de violação do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que a matéria referente aos dispositivos não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. III - Falta-lhes, portanto, o necessário prequestionamento. Assim, aplica-se o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". IV - Conforme previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, consideram-se incluídos no acórdão "os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". V - Assim, para que seja reconhecida a existência de eventual omissão no acórdão objeto do recurso especial, cabia a parte recorrente suscitar a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Logo, não há como se ter como prequestionada a matéria. VI - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VII - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante do enunciado n. 284 da Súmula do STF. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1708415/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018)               ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.               A controvérsia recursal cinge-se na repercussão de sentença penal absolutória com fulcro no inciso III, art. 386, CPP, na esfera administrativa.               Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em regra, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes entre si.               Nesse contexto, pondera a Corte Superior sobre a exceção à regra, qual seja, quando a sentença penal absolutória for fundamentada na inexistência de fato ou negativa de autoria (incisos I e IV, do art. 386, CPP). Em tais casos, a decisão repercute nas demais esferas, exceto quando houver falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, a teor da Súmula n. 18 do STF.               Com base no entendimento acima exposto, em caso semelhante ao dos autos, o Tribunal da Cidadania decidiu que quando a absolvição se der com fundamento de ¿não constituir o fato infração penal¿ (inciso III, do art. 386, do CPP) não há repercussão direta na esfera administrativa. Isso ainda que o ato cometido não constitua crime, é possível que o mesmo caracterize infração civil ou administrativa.               Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DO FATO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, tendo em vista a independência das esferas cível e criminal, a absolvição nesse juízo apenas vincula a esfera cível quando restar reconhecida a inexistência do fato ou atestar não ter sido o demandado seu autor, o que não ocorreu no caso, posto que o Juízo reconheceu apenas não constituir o fato infração penal e não a inexistência do fato em si. Nos termos do art. 386, I, do CPP, subsiste a possibilidade de responsabilização na ação civil pública. 3. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 519.456/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCISOS III E V DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMBOS FUNDAMENTOS QUE NÃO REPERCUTEM NAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. 1. A absolvição criminal somente tem repercussão nas instâncias civil e administrativa quando a sentença penal absolutória afasta a existência do fato (art. 386, inc. I, CPP) ou a concorrência do réu para a infração penal (art. 386, inc. IV, CPP). 2. Sendo igualmente indiferente, à luz da independência das esferas, se a absolvição se deu com fundamento no inciso V ou no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal porque ambos os casos não impedem a futura responsabilização civil e administrativa, resta ausente o interesse recursal que autorize a admissão do apelo na instância ordinária, nos termos do parágrafo único do artigo 577 do Código de Processo Penal. 3. Recurso improvido. (REsp 1367482/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014)               Considerando, portanto, que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, torna-se imperiosa a aplicação da súmula n. 83 do STJ, aplicável também à alínea ¿a¿ do inciso III do art. 105, da Carta Magna. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTAS COMPENSATÓRIAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ). 3. "Conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos" (AgRg no REsp 1280274/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015) 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. "A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional". (AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016) 6. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016)               Isto posto, ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 PUB.AP. 2018.158 (2018.01279841-87, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEFESA DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (OU EMBARGOS DO DEVEDOR). OPOSIÇÕES DE MÉRITO. AMPLITUDE DOS LIMITES HORIZONTAIS DE COGNIÇÃO. CPC, ART. 745, INC. V. 1. O art. 745 do CPC, ao disciplinar os embargos à execução – que, na atual sistemática do CPC, correspondem à espécie de oposição disponível contra execução fundada em título extrajudicial –, autoriza, em seu inc. V, que o executado, por meio dessa oposição, alegue “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.”. Essa hipótese autorizadora da oposição de embargos à execução fundada em título extrajudicial é enquadrada pela doutrina entre as oposições de mérito, que, na palavras de Cândido Rangel Dinamarco, são aquelas “nas quais o executado alega que inexiste o crédito afirmado pelo exeqüente, ou que o valor não é o afirmado” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, p. 778, nº 1.758), e por meio das quais “o opoente está (…) pedindo, sim, a extinção do processo executivo, mas também o reconhecimento de uma situação exterior a este” (ob. cit., p. 777, nº 1.757). 2. A partir desses elementos conceituais, pode-se entender o esclarecimento doutrinário relativo ao art. 745, inc. V, do CPC, de que, por força desse dispositivo, nos embargos de mérito, “(...) o embargante poderá (a) negar o fato constitutivo da obrigação (…); b) negar a eficácia jurídica do fato constitutivo (…); c) alegar um fato impeditivo (…); d) invocar qualquer fato extintivo ou modificativo da obrigação (…) etc.”, a significar que, “em suma, os embargos de mérito à execução por título extrajudicial podem veicular todas as defesas substanciais diretas e indiretas pertinentes, sem qualquer limitação decorrente de se tratar de embargos e não contestação”, o que conduz Cândido Rangel Dinamarco a concluir ser “rigorosamente correta a afirmação de que os embargos de mérito podem ter toda a amplitude que teria a contestação em um processo ou fase de conhecimento (…)” (ob. cit., p. 816, nº 1.778 – grifei). 3. Na mesma linha, o Min. Luiz Fux, ao discorrer sobre o “fundamento dos embargos à execução extrajudicial”, em sede doutrinária, também enfatiza que “as objeções ou defesas diretas contra a obrigação na sua essência (…) representam matérias passíveis de alegação nos embargos.” (O Novo Processo de Execução, 2008, p. 431, nº 2.8). 4. Por isso Theotônio Negrão e outros, ao pesquisarem a interpretação jurisprudencial do art. 745, V, do CPC, encontram que, nos embargos à execução por título extrajudicial, “a defesa é ampla (RT 471/144, 479/ 119, 480/114, 480/136, 485/105, RF254, 295, JTA 35/171).” (CPC e legislação processual em vigor, 2012, p. 902, nº 21). 5. Nesse sentido, o TJ-RS já asseverou que “o art. 745, inciso V, do CPC dispõe sobre a possibilidade de alegação, em sede de embargos à execução, de qualquer matéria que (…) seria lícito [ao executado] deduzir como defesa em processo de conhecimento”, razão por que, segundo outro precedente daquele mesmo Tribunal, “o devedor pode alegar em embargos a execução 'qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento'”, “haja vista os embargos consistirem em meio de defesa do executado, através dos quais pode ser alegada qualquer matéria dedutível como defesa em processo de conhecimento (art. 745, V do CPC).”. Precedentes do TJ-RS. 6. O art. 745, V, do CPC autoriza o executado a deduzir verdadeira oposição de mérito, para negar o fato constitutivo da obrigação, alegando inexistência do crédito exequendo. Assim, é possível conhecer, em sede de embargos à execução, de questão relativa à própria existência do crédito exequendo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEFESA DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (OU EMBARGOS DO DEVEDOR). OPOSIÇÕES DE MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. NAS OPOSIÇÕES DO EXECUTADO, RECAI SOBRE ESTE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO DE OBTER A LIBERAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES DECORRENTES DA TUTELA EXECUTIVA. 1. O art. 333 do CPC institui regras gerais a respeito da distribuição do ônus da prova, cuja síntese a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco encerra na fórmula segundo a qual “o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento (…)”, a partir do que se constata que a temática referente ao ônus da prova se insere, perfeitamente, “no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 2009, p. 71). 2. Assim, segundo o princípio do interesse, que subjaz a essas disposições, é óbvio que, nas oposições de mérito, o ônus da prova recai sobre o opoente, quanto aos fatos que houver alegado, porque, segundo Cândido Rangel Dinamarco, tais fatos “são[,] ao mesmo tempo[,] fatos constitutivos do direito do opoente a obter a liberação das constrições inerentes à execução forçada (art. 333, inc. I […])”: - “Não há regras específicas quanto à distribuição do ônus da prova no processo das oposições do executado. Como em todo processo, cada uma das partes tem o encargo de provar os fatos de seu interesse (art. 333, incs. I-II), havendo-se por inexistente os fatos alegados e não provados (regra de julgamento […]). Nos embargos ou impugnação de mérito é do opoente o ônus da prova dos fatos que houver alegado, os quais serão modificativos ou extintivos da obrigação afirmada pelo exeqüente (arts. 475-L, incs. VI, 741, inc. VI, e 745, inc. V […])[,] mas são[,] ao mesmo tempo[,] fatos constitutivos do direito do opoente a obter a liberação das constrições inerentes à execução forçada (art. 333, inc. I […])” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, pp. 832 e 833, nº 1.787). 3. Daí a observação jurisprudencial do STJ de que “cabe ao executado-embargante o ônus da prova de sua pretensão desconstitutiva” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 36.553/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MORTE DO SEGURADO ESTIVESSE RELACIONADA A DOENÇA PREEXISTENTE. EXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DA PRETENSÃO OPOSITIVA DA SEGURADORA. 1. Não provado que a causa da morte do segurado estivesse relacionada a doença preexistente, não há falar em inexistência do direito à indenização prevista contratualmente, principalmente nas hipóteses em que atestado médico particular, utilizado pela própria seguradora em sua rotina de trabalho, indicar que a causa mortis daquele (segurado) estava relacionada a outras condições e fatores, que não a doença preexistente. 2. Verificada essa situação em sede de oposição de mérito (embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença), falece fundamento à pretensão opositiva da seguradora, por não haver se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito de obter liberação de eventuais constrições decorrentes da tutela executiva. 3. Ademais, não há que se perquirir sobre eventual omissão de informações por parte da segurada, já que, “nos termos [da] jurisprudência dominante do STJ, a seguradora não pode se eximir do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames clínicos.” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 14.594/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/02/2012). 4. Nas hipóteses em que a morte da segurada não teve por causa a doença preexistente, não procede a pretensão opositiva do executado, porque não provada a inexistência do crédito exequendo, o qual, ao contrário, é líquido, certo e exigível, nos casos em que a causa mortis da segurada não guarda vínculo com a condição diagnosticada anteriormente à celebração do contrato de seguro. DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC/2002. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ANTES E DEPOIS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (CC/02). ANTES DA VIGÊNCIA DO CC/02: 0,5% AO MÊS. DEPOIS DA VIGÊNCIA DO CC/02: DISCIPLINA DO ART. 406. ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ, QUANTO AO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Súmula nº 54 do STJ, por dispor que “os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”, não incide sobre prestações que figurem como o objeto de relações obrigacionais oriundas de contratos, como aquelas em que o crédito exequendo corresponde a indenização devida em razão de contrato de seguro. 2. Tratando-se de prestação indenizatória objeto de obrigação contratual – como a instaurada com a celebração de contrato de seguro –, os juros de mora devem incidir desde a citação, por aplicação do art. 405 do CC/2002. 3.É precisamente esse o entendimento jurisprudencial sedimentado no STJ, segundo o qual, nas hipóteses de responsabilidade contratual, inclusive quando se tratar de contrato de seguro, os juros de mora incidem desde a citação: - “Por se tratar de obrigação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação” (STJ, EDcl no Ag 1237254/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 16/09/2011); - “Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que os juros de mora têm como termo inicial a data da citação nas hipóteses de responsabilidade contratual, como no caso dos autos (contrato de seguro).” (STJ, AgRg no REsp 1096716/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011); - “'Em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir os juros de mora desde a citação, no patamar de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1.916, e a partir do advento do Código Civil de 2002 em 1% ao mês' (AgRg nos EDcl no Ag 1025431/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 19/12/2008).” (STJ, AgRg no Ag 734.966/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 22/09/2010); - “'Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos devem ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil.' (REsp 594.486/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 13.6.05)” (STJ, REsp 956.821/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 19/10/2009). 4.O STJ tem jurisprudência firmada também no sentido de que a aplicação dos juros de mora legais, incidentes nessas hipóteses de obrigações indenizatórias contratuais, rege-se pelo art. 406 do CC/2002, se a citação se tiver realizado já na vigência desse diploma legislativo: - “É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os juros (de mora) legais devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês, no período anterior ao início da vigência do novo Código Civil, art. 1062 do CC/1916, e, posteriormente, regidos pelo disposto no artigo 406 do CC/2002. Precedentes.” (STJ, AgRg no Ag 1161069/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 24/02/2012). 5.Na linha da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que a citação ocorreu já na vigência do Código Civil de 2002, aplica-se os juros legais de mora a partir da data da citação (CC/02, art. 405), fixando-os “segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”, nos termos do art. 406 do CC/02. 6.Nesses casos, se os cálculos tiverem sido realizados a partir do evento danoso, em dissonância com o entendimento acolhido pela jurisprudência do STJ, caracteriza-se o excesso de execução, que se dá, segundo a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, “quando a execução transborda do título executivo, excedendo quantitativamente ou qualitativamente o direito nele afirmado e sendo[,] portanto[,] infiel ao seu conteúdo” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, p. 802, nº 1.769), o que pode acontecer, por exemplo, pela aplicação de critérios diferentes daqueles acolhidos pelo STJ, na fixação dos juros legais de mora. 7.Em tais situações, impõe-se a reforma da sentença, pelo menos quanto ao reconhecimento do excesso de execução, para determinar que os cálculos para se chegar ao quantum debeatur, na execução embargada, sejam refeitos, aplicando-se os juros de mora legais a partir da data da citação do executado (CC/02, art. 405), fixando-os “segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”, nos termos do art. 406 do CC/02, tal como orienta a jurisprudência do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1.Nas hipóteses em que o provimento parcial do recurso tenha por consequência apenas pequena diferença quanto ao cálculo dos juros de mora legais, em favor do recorrente, impõe-se o reconhecimento de que o recorrido apenas decaiu “de parte mínima do pedido”, ao que o art. 21, parágrafo único, do CPC imputa a consequência de que a outra parte responda “por inteiro, pelas despesas e honorários.”. 2.Realmente, a jurisprudência do STJ reconhece que a sucumbência quanto a juros de mora significa decair “de parte mínima do pedido principal”, o que constitui razão para que, nessas hipóteses, os ônus da sucumbência sejam integralmente suportados pela outra parte, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC: - “Decaindo os contribuintes tão somente de parte mínima do pedido principal (juros de mora), devem os ônus da sucumbência ser integralmente suportados pela ré.” (STJ, AgRg no REsp 1280934/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012). 3.Nas hipóteses em que os recorridos hajam decaído apenas quanto à aplicação dos juros de mora – os quais podem ser considerados parte mínima do pedido, segundo o STJ – resulta que a recorrente deve responder “por inteiro, pelas despesas e honorários”, com a manutenção da condenação desta ao pagamento das custas processuais e dos honorárias advocatícios. 4.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, mas apenas para reconhecer o excesso de execução e, em consequência, julgar parcialmente procedentes os Embargos à Execução, determinando que os cálculos para se chegar ao quantum debeatur, na execução embargada, sejam refeitos, aplicando-se os juros de mora legais a partir da data da citação da ora Apelante (CC/02, art. 405), fixando-os “segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”, nos termos do art. 406 do CC/02, tal como orienta a jurisprudência do STJ. Ademais, por terem os Apelados decaído apenas de parte mínima do pedido, mantida a condenação da Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorárias advocatícios, à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com base nos arts. 20, § 4º, e 21, parágrafo único, ambos do CPC. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.001312-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/04/2012 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISPRUDÊNCIA COMO A REITERAÇÃO DE PRECEDENTES QUE CONSTITUI DIREITO VIGENTE. OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NA APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE DO DIREITO. SUBMISSÃO DA VIRADA JURISPRUDENCIAL À IRRETROATIVIDADE, À TUTELA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E À BOA-FÉ OBJETIVA. 1.Jurisprudência, constituída pela reiteração de precedentes, também é direito vigente, como assinala TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR., ao escrever com muita propriedade sobre o tema: - “Na verdade os precedentes, sobretudo dos tribunais superiores, (…) passam, após a decorrência de um tempo razoável, a ser considerados uma espécie de 'direito vigente'.” (V. Efeitos ex nunc e as decisões do STJ, 2009, p. 13, nº 4). 2.Causas julgadas na vigência dessa jurisprudência reiterada devem continuar a sê-lo, mesmo quando haja uma virada jurisprudencial, uma vez que “uma jurisprudência alterada pode ser aplicada apenas para o futuro” (V. Tércio Sampaio Ferraz Jr., ob. cit., p. 10, nº 3). 3.Nesse sentido, o princípio da irretroatividade é aplicável não apenas às leis e aos atos administrativos, como também aos atos judiciais, porquanto a irretroatividade é do direito, e, como tal, vale não apenas para o legislador e a administração da justiça, como também vale para os Tribunais. (V. Tércio Sampaio Ferraz Jr., ob. cit., p. 10-11, nº 3). 4.Isso não significa dizer, ainda nas palavras de Tércio Sampaio Ferraz Jr., que “a nova jurisprudência não deva, via de regra, aplicar-se inclusive para casos iniciados antes da mudança e que ainda não foram julgados” (V. ob. cit., p. 20, nº 6), mas que “uma ocorrência no passado supõe-se como tendo uma ocorrência duradoura, que merece respeito: coisas foram ditas e feitas, promessas foram trocadas, normas editadas – e, é importante acrescentar: decisões judiciais foram proferidas – e, no seu momento, isto teve um peso e uma importância inclusive para o futuro. O princípio da irretroatividade resgata e sustém esse passado em face do futuro, sendo acolhido no presente. E é assim que, ao fazê-lo, confere sentido vinculante às promessas em um sentido amplo: o que ocorreu compromete.”. (V. ob. cit., p. 8, nº 2). 5.Daí a “importância da regularidade jurisprudencial”, diante do fato de que “os precedentes, sobretudo dos tribunais superiores, após a decorrência de um tempo razoável, podem ser considerados numa espécie de direito vigente” (Tércio Sampaio Ferraz Jr., ob. cit., p. 2, nº 1), com todos os consectários lógicos disso decorrentes. 6.O primeiro deles, como já se acentuou, de certa forma, é o de que “o princípio (da irretroatividade) – como destaca MISABEL DERZI – não deve ser limitado às leis, mas estendido às normas e atos administrativos ou judiciais”, pois “o que vale para o legislador precisa valer para a Administração e os tribunais.” (MISABEL DERZI, Notas às limitações constitucionais ao poder de tributar, 1997, p. 193, apud ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, Os efeitos ex nunc e as decisões do STJ, 2009, p. 56, nº III). 7.Nessa ordem de ideias, à luz dessa autorizada doutrina, “há soluções que exigem, em homenagem ao princípio em pauta (isto é, o princípio da irretroatividade), que os efeitos das alterações jurisprudenciais só se façam sentir no futuro” (ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, ob. cit., p. 57, nº III), ou, dito de outra forma, ainda pelo festejado doutrinador, “com efeito, não vislumbramos diferenças de tomo entre os resultados advindos de uma mudança legislativa e da alteração de uma linha jurisprudencial consolidada. Em ambos os casos, a irretroatividade é de rigor” (idem, ibidem, p. 57, nº III), razão pela qual “deve ser afastado de plano o entendimento de que mesmo as mais radicais mudanças da jurisprudência devem produzir efeitos ex tunc.”. (idem, ibidem, p. 57, nº III), porque “a jurisprudência nova não deve atingir situações pretéritas, já consumadas sob a égide da antiga.” (idem, ibidem, p. 59, nº III). 8.Por isso, conclui ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA que, diante de uma virada jurisprudencial, que inaugure uma linha jurisprudencial nova, “haverão de ser aplicados os ditames do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”, por força do qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”: - “Assim, quando uma linha jurisprudencial nova reverte por completo a expectativa dos jurisdicionados, construídas com apoio em reiteradas e firmes decisões anteriores do mesmo Tribunal, haverão de ser aplicados os ditames do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, para que não reste sacrificado o princípio da segurança jurídica, e, com ele(,) à boa fé das pessoas, que praticaram atos, certas de que procediam sob o amparo do direito objetivo. (…). Melhor esclarecendo, conquanto a evolução da jurisprudência seja, no mundo do Direito, um episódio corriqueiro, a decisão que muda, alterando radicalmente posição sedimentada do próprio Tribunal, deve, dependendo do caso, ser dotada de eficácia apenas futura, sob pena de comprometer-se a segurança jurídica, destruindo-se a confiança dos jurisdicionados no Poder Judiciário. Nestas circunstâncias, pois, a jurisprudência nova não deve atingir situações pretéritas, já consumadas sob a égide da antiga. (…). Como vemos, a mudança de orientação jurisprudencial há de ser feita com o mesmo cuidado que o legislador deve ter, quando inova a ordem jurídica. Sendo mais explícitos, os Tribunais Superiores, pela imensa responsabilidade que têm, como últimos intérpretes das normas jurídicas, quando alteram sua jurisprudência devem ter o cuidado de evitar que a guinada surpreenda todo um universo de pessoas, trazendo não só enorme insegurança nas relações sociais, como o descrédito do próprio Poder Judiciário.” (V. ob. cit., p. 57-59, nº III). 9.Desse mesmo sentir é NELSON NERY JÚNIOR, ao defender a tutela da confiança do jurisdicionado “na firme jurisprudência dos tribunais, notadamente dos tribunais superiores” (V. Efeitos ex nunc e as decisões do STJ, 2009, p. 98, nº 4), com base no princípio da irretroatividade, que, sendo decorrente dos princípios da segurança jurídica e da boa fé objetiva, vincula as decisões do Poder Judiciário: - “A vinculação das decisões do Poder Judiciário ao princípio da irretroatividade é decorrente na [rectius: da] atuação dos princípios da segurança jurídica e da boa fé objetiva. Quando houver superveniência de decisão do tribunal superior sobre determinado assunto, alterando a jurisprudência anterior do mesmo tribunal já extratificada [rectius: estratificada] em sentido diverso, os efeitos dessa nova decisão terão de ser necessariamente ex nunc, isto é, para o futuro. Somente assim será preservado o respeito à Constituição Federal, porque se estará dando guarida aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Mesmo depois de adotado novo posicionamento do tribunal sobre determinado assunto, o tribunal deve aplicar sua jurisprudência anterior aos casos futuros que lhe sejam apresentados, mas respeitantes a fatos ocorridos na vigência da jurisprudência anterior” (V. ob. cit., p. 97-98, nº 4). 10.Todas essas ideias sobre a irretroatividade das decisões jurisprudenciais, que mudam, numa guinada, a jurisprudência pacífica dos tribunais, dando-lhe nova orientação jurídica, foram encampadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, a partir mesmo de uma releitura do art. 5º, XXXVI, da CF, ao prescrever que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”. 11.Ao escrever sobre o tema, ressaltou o já citado TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR que, “nesses termos, pode-se entender que o princípio da irretroatividade das leis, na Constituição brasileira, exija um entendimento adequado, que vai além da noção de lei como mero enunciado”. (V. ob. cit., p. 10, nº 3), pois, afinal, “a irretroatividade das leis refere-se à lei conforme uma de suas interpretações possíveis”, e como “essa interpretação adotada pode ser alterada, e, como isso, a lei, em termos do seu sentido (também) se altera”, “a irretroatividade é, assim, do Direito e alcança, portanto, a irretroatividade da inteligência da lei [ou da sua nova interpretação pela jurisprudência dos tribunais] aplicada a certo caso concreto.”. (V. ob. cit., p. 10/11, nº 3). 12.Nesse sentido, a vedação de aplicação retroativa de nova interpretação dada à lei já consta, inclusive, do art. 2º, parágrafo único, XIII, da lei 9.784/99, ao prescrever que “nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (…) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.”. 13.Vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, como se lê no art. 2º, XIII, da Lei 9.784/99, é por demais claro que, em termos analógicos, estará também vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de qualquer outra norma jurídica, à consideração de que a irretroatividade das leis nada mais é do que a irretroatividade de sua interpretação, ou seja, “(é) a irretroatividade da inteligência da lei aplicada a certo caso concreto.” (V. TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR., ob. cit., p. 11, nº 3). 14.Na mesma linha dessas ideias, coloca-se, também, a Lei nº 9.868/99, que prevê a possibilidade de conferir-se eficácia ex nunc às decisões proferidas pelo STF nas ações em que se questiona, pela via do controle concentrado (ou abstrato), a constitucionalidade das normas jurídicas, “tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social”, como consta do art. 27 daquele diploma legislativo. 15.A doutrina mais autorizada, assinada pelos autores acima citados – TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR, ANTÔNIO ROQUE CARRAZZA e NELSON NERY JÚNIOR – tem defendido “a concessão de efeito ex nunc, não só às decisões sobre inconstitucionalidade proferidas pelo STF em última instância, mas também, as decisões de tribunal superior, como o STJ, quando, no âmbito dessa competência, decidem em instância definitiva, sobre legalidade, mais propriamente, sobre vigência de lei federal.” (V. ob. cit., p. XXX). 16.Com esta compreensão da matéria, e certo de que “o princípio da irretroatividade das leis, na Constituição brasileira, (exige) um entendimento adequado, que vai além da noção de lei como mero enunciado” (V. TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR, ob. cit., p. 10, nº 3 – negritei), para nele incluir, também, a irretroatividade da jurisprudência judicial, como a fonte mais importante da interpretação do direito, porquanto “uma jurisprudência pretérita, de fato constante e longamente reiterada, há também de ser considerada para casos iniciados antes da nova orientação jurisprudencial.”, nas lúcidas palavras de TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR, o que por si só reveste de peculiaridades a aplicação do princípio da irretroatividade às decisões do Poder Judiciário, que não se reporta, propriamente, à proteção de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, mas tem em conta que um fato não precisa ser perfeito e acabado para ser protegido contra a retroatividade, porquanto “qualquer fato, ocorrendo no tempo e no espaço, entra em algum sistema jurídico” (V. ob. cit., p. 15, nº 4), e, como tal, está genericamente protegido contra a retroatividade da lei nova ou da jurisprudência nova, pois, segundo PONTES DE MIRANDA, o que se extrai do enunciado da regra constitucional sobre o princípio da irretroatividade é tão-somente que “[a lei nova] não incidirá sobre os fatos jurídicos pretéritos, inclusive atos jurídicos perfeitos”. (apud ob. cit., p. 15, nº 4). 17.A jurisprudência pretérita, como fato jurídico pretérito, conta com a proteção contra a retroatividade de mudanças da orientação jurisprudencial, garantindo que a antiga jurisprudência do caso concreto seja considerada por inteiro para casos iniciados antes da vigência da nova orientação jurisprudencial (V. TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR., ob. cit., p. 15, nº 4). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊ NCIA DO ATO PRATICADO COM TAL VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ENTÃO DOMINANTE NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. APLICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONTEMPORÂNEO À DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. FLUXO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA DO RÉU. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA CARACTERIZADA. 1.A jurisprudência anteriormente dominante dos Tribunais Superiores era de que “é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ - não se admitindo a juntada posterior do instrumento, sendo inaplicável, portanto, o art. 13 do CPC”: - “PROCESSUAL CIVIL - INEXISTENTE O INSTRUMENTO DO MANDATO DO ADVOGADO. I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 37, DA LEI ADJETIVA CIVIL, SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO DA RECORRENTE NÃO PODERIA SER ADMITIDO A POSTULAR EM JUIZO E, CONSEQUENTEMENTE, SERÃO TIDOS COMO INEXISTENTES TODOS OS ATOS PRATICADOS NOS AUTOS. II - RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INEXISTENTE” (STJ, REsp 34.327/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/1994, DJ 25/04/1994, p. 9250); - “PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO SUBSCRITO POR CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ - ART. 37 DO CPC E 5º, § 1º DO E OAB. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ - não se admitindo a juntada posterior do instrumento, sendo inaplicável, portanto, o art. 13 do CPC. 2. A par das disposições do art. 37 do CPC (tendo o mesmo sentido o art. 5º, § 1º da Lei 8.906/94), o STF já se pronunciou no sentido de que a interposição de recurso não é passível de enquadramento entre os atos reputados urgentes. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 608.381/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 06/12/2004, p. 262)”; - “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGORA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (…) III - Inexistindo, para Ação original, procuração que conferisse ao advogado poderes para atuar em nome da parte, não pode esta sofrer os consectários de uma execução forçada, porquanto os atos praticados são tidos como inexistentes. Inteligência do art. 37 do CPC. (...) Precedentes doutrinários e jurisprudenciais: AgRg no AG nº 628.325/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 01/02/2006, AgRg no REsp nº 729.390/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 12/12/2005 e REsp nº 577.613/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 08/11/2004. (…) VI - Recurso Especial improvido.” (STJ, REsp 713.149/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 04/05/2006, p. 138)”; - “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERPOSTO POR SUPOSTO TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. 1. Interposto o agravo regimental por eventuais terceiros interessados, os quais apenas nesse momento ingressaram no presente mandamus, mister se fazia a exibição do instrumento de mandato conferido ao seu subscritor, ex vi do art. 37 do Código de Processo Civil ou a solicitação de prazo para sua apresentação, o que não ocorreu. 2. Consoante precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, na via do recurso ordinário em mandado de segurança, também é considerado inexistente a insurgência subscrita por advogado desprovido de procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.” (STJ, AgRg no RMS 22.155/PR, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 22/04/2008); - “Agravo regimental em agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração ou de substabelecimento, que comprove a outorga de poderes da parte agravante ao advogado signatário da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art. 37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não conhecido.” (STF, AI 768205 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2009, DJe-027 DIVULG 11-02-2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-10 PP-02092); - “(...) Verifica-se que não consta dos autos o instrumento de mandato outorgado ao subscritor da petição do recurso ordinário em mandado de segurança (...) cujo nome não consta de rol dos outorgados da procuração (…) e nem dos substabelecimentos (…). Assim, a interposição deste recurso é inexistente, consorte o disposto no art. 37 do C. Pr. Civil, não sendo aplicável à hipótese o art. 13 do mesmo código, por não se tratar de irregularidade de representação, mas de ausência dela (v.g., RMS 22074, Moreira Alves, DJ 17.06.99). Não conheço do recurso, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.” (STF, RMS 24.560-7, Decisão Monocrática, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24.06.2004).”. 2.Os demais Tribunais pátrios também possuíam o mesmo entendimento, de que “a não apresentação de mandato no prazo estipulado no artigo 37 do CPC pressupõe que os atos praticados sejam inexistentes, pois não existe procuração tácita para a representação em juízo, até porque, neste caso, não se poderia precisar quais os poderes realmente conferidos ao causídico”: - “APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Firmatário do recurso de apelação não está legalmente habilitado para representar a parte em juízo. A não apresentação de mandato no prazo estipulado no artigo 37 do CPC pressupõe que os atos praticados sejam inexistentes, pois não existe procuração tácita para a representação em juízo, até porque, neste caso, não se poderia precisar quais os poderes realmente conferidos ao causídico. ACOLHIDA A PRELIMINAR, APELO NÃO CONHECIDO.” (TJRS, Apelação Cível Nº 70026542613, Décima Câmara Cível, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 27/11/2008)”; - “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO FIRMADO POR QUEM NÃO DETÉM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 37 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRS, Apelação Cível Nº 70008032542, Décima Câmara Cível, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 15/04/2004); - “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. SUBSCRIÇÃO POR ADVOGADO SEM PODERES. EFEITOS. A ausência procuração pelo advogado que subscreve o recurso determina seja este tido como inexistente. Inteligência do art. 37 do CPC. Apelação não conhecida. Unânime.” (TJ-RS, Apelação Cível Nº 70010314771, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 17/03/2005). 3.A doutrina jurisprudencial sobre o tema, exposta, de modo sintético, por Theotônio Negrão, não deixava dúvida de que a falta de ratificação do ato processual, praticado sem procuração pelo advogado da causa, implicava na inexistência do ato: - “Art. 37: 9a. Se o advogado não juntou procuração nem protestou pela sua juntada no prazo de 15 dias, o ato é inexistente (STF-RT 735/203 e 833/169), não sendo caso de aplicar-se o art. 13, que cuida de hipótese diversa – irregularidade de representação, e não falta de procuração (RTJ, 144/605, maioria). A ementa desse acórdão consigna que 'a apresentação tardia do instrumento de mandato não convalida atos havidos por inexistentes pela lei processual civil'. No mesmo sentido: RSTJ 175/121, JTJ 302/451. Segundo o STF e o STJ, o prazo de 15 dias para a juntada de procuração é automático, no caso de recurso interposto por advogado sem poderes, não se conhece do recurso se ela não for exibida nesse lapso de tempo ou se nele não houver pedido de prorrogação por mais 15 dias (RTJ 99/1.260, 116/698)” (V. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor – 2008, p. 179/180). 4.Em outras palavras, a jurisprudência de então consignava de modo predominante, que “a apresentação tardia do instrumento de mandato não convalida atos havidos por inexistentes pela lei processual civil” (RTJ 144/605; RSTJ 31/384; 175/122; JTJ 302/451; 344/431). (V. Theotônio Negrão, ob. cit., p. 180). 5.Nas hipóteses em que, à época da decisão recorrida, vigorava a jurisprudência do STF, do STJ e demais Tribunais pátrios, de que os atos processuais, praticados por advogados sem procuração nos autos, eram havidos por inexistentes, se não fossem ratificados no prazo de lei, deve-se aplicar esse entendimento, apesar da posterior modificação da jurisprudência. 6.À luz da jurisprudência contemporânea à decisão recorrida, ainda que se considerasse, num primeiro momento, a existência da exceção de incompetência, em virtude do pedido de prazo 15 dias para apresentação do referido instrumento procuratório, findo esse prazo, sem a apresentação do mandato, o ato processual era considerado inexistente, como se lê no art. 37, parágrafo único do CPC, in verbis: - “Art. 37. (…) Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos como inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.”. 7.Assim sendo, nesses casos, a exceção de incompetência, porque suscitada por advogado sem procuração nos autos, deve ser reputada inexistente e, consequentemente, não implicou a suspensão do processo. 8.Nessas circunstâncias, o prazo para apresentação de resposta do réu fluiu normalmente, razão pela qual não há como se reconhecer a tempestividade de contestação que só tenha sido apresentada quase quatro meses depois da juntada do mandado de citação aos autos. 9.Em tais hipóteses, indubitável a caracterização da revelia, tal como reconhecido na sentença a quo, amparada no entendimento jurisprudencial que então era o dominante nos tribunais pátrios. 10.Assim, embora seja certo que a jurisprudência atual consagre outro entendimento – segundo o qual o defeito de representação, decorrente da atuação processual de advogado sem procuração nos autos, pode ser sanado a qualquer momento antes do julgamento final da causa – deve-se levar em consideração a jurisprudência dominante à época da decisão recorrida, que reputava inexistente ato processual praticado por advogado sem procuração nos autos do processo (art. 37, parágrafo único, do CPC). 11.Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática de perda de objeto conhecidos e providos, para corrigir erro evidente. 12.Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido no AgRg no AI nº 07.00767-5 conhecidos e parcialmente providos, apenas para efeito de prequestionamento, explicitando que: i) os arts. 249, 250 e 460, do CPC, não guardam nenhuma pertinência com o julgamento da causa; ii) a decisão contida no r. Acórdão embargado não implica em violação aos artigos 13, 37, 165, 249, 250, 460, 473 e 557 do CPC e art. 5º, incisos LIV e LV, da CF; mas julgados improcedentes, relativamente à alegação de omissão que não restou demonstrada. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 07.000767-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/12/2011 )

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010488-50.2005.8.16.0185, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: JOÃO FARLEY PIANTINI RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 10488-50.2005.8.16.0185, ajuizada pelo Município de Curitiba contra João Farley Piantini, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento de ocorrência de prescrição. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. Inconformado, o Município de Curitiba sustenta a inocorrência de prescrição, eis que a propositura da ação se deu dentro do prazo prescricional. Pondera pela aplicação do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. No caso de manutenção do entendimento pela ocorrência de prescrição, defende que não está sujeito ao pagamento das custas processuais, eis que o processo tramitou perante serventia estatizada. Subsidiariamente, pede que a condenação se restrinja às custas destinadas ao FUNJUS e ao distribuidor. f. 2 O apelado não foi intimado para apresentar contrarrazões, eis que não possui advogado nos autos (mov. 6.1). 2. Cabe referir, de início, que a despeito do exame ora imprimido em relação a este recurso, em toda a sua extensão, estar sendo feito sob a vigência do novo Código de Processo Civil, as normas aqui aplicáveis ainda são aquelas do Código de Processo Civil revogado. É que não há como deixar de observar a questão do direito intertemporal, referente à aplicação da regra nova ou da antiga, a cada caso. O próprio Superior Tribunal de Justiça adiantou-se, no que respeita ao processamento e julgamento de recursos no âmbito daquela egrégia Corte, a editar enunciados administrativos, como forma de poder, processualmente, bem dizer o direito material das partes. A propósito, oportuno transcrever o enunciado administrativo número 2 do referido Tribunal Superior. Confira: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, na mesma linha de raciocínio imprimida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em relação à qual faço coro, há que se examinar o presente recurso, desde os seus requisitos de admissibilidade até o conteúdo da decisão impugnada, na forma prevista no Código de Processo Civil de 1973, f. 3 porque a decisão ora impugnada foi publicada antes de 18 de março de 2016, sem olvidar, no entanto, no que for necessário, as normas do novo Código de Processo Civil. Vê-se dos autos que em 14 de novembro de 2005 o Município de Curitiba ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra João Farley Piantini, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 491,50 (quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), referentes a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), relativos ao ano de 2004, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 13.731/2005. Após o processamento da causa, sobreveio a r. sentença recorrida, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinto o processo, com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência de prescrição, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais O Município de Curitiba interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Nesse diapasão, importante ressaltar que o juízo de admissibilidade recursal, quando da aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, repito, é feito nas duas instâncias. O Juízo de origem se pronuncia de maneira provisória (artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973), e depois, em caso de encaminhamento do recurso ao Tribunal, novo exame de admissibilidade é processado, diante do efeito devolutivo da apelação (artigo 520, caput, do Código de Processo Civil de 1973). f. 4 O cabimento do recurso, pois, é condição de admissibilidade recursal. Os requisitos de admissibilidade dos recursos são verdadeira extensão, perante a segunda instância, dos requisitos ou condições da ação, cuja presença condiciona, em primeiro grau, o exercício do ofício judicante, devendo ser reexaminados em fase recursal segundo as peculiaridades dessa etapa do processo1. Vale salientar, a propósito, o entendimento do doutrinador Araken de Assis2: Nada impede ao juiz, após reputar admissível o recurso, posteriormente alterar sua convicção inicial, estimando-o inadmissível, porém antes do julgamento do mérito e desde que o possibilite seu estágio de processamento. Assim, por força do efeito devolutivo da apelação, impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, seja ela de mérito ou não, como será elucidado a seguir. O artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. 1 MENDES, Leonardo Castanho. O juízo de admissibilidade recursal e a preclusão in Ajufe n° 63 (2000): 209/218. 2 ASSIS, Araken de. Condições de admissibilidade dos recursos cíveis in Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis de acordo com a Lei n° 9.756/98. Coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Jr. São Paulo: RT, 1999, p. 13. f. 5 Destarte, observado o contido na norma transcrita, e estando- se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE f. 6 ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. f. 7 Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos f. 8 da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. f. 9 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). f. 10 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de f. 11 alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação 1.448.124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO.CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação f. 12 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – novembro de 2005, era de R$ R$ 491,50 (quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 492,51 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), evidente que a r. sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência a eminente juíza da causa. Curitiba, 1º de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0010488-50.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 01.12.2017)

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 001008010692-4 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AGRAVADOS: L. A. DE Q. E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Processo em segredo de justiça. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA interpôs este agravo em face da decisão proferida pelo Juiz Substituto da 6ª. Vara Cível de Boa Vista, na Ação Cautelar 001008194239-2, por meio da qual o pedido de liminar foi indeferido. Consta nos autos que o Ministério Público Estadual ajuizou a ação cautelar preparatória de ação civil pública para tornar indisponíveis e bloquear os bens dos acusados do caso do esquema de pedofilia em Roraima, objeto de investigação da Operação Arcanjo da Polícia Federal. O pedido de liminar foi indeferido sob o fundamento de ausência de perigo da demora e da impossibilidade de uma contracautela. Houve esse recurso. O Agravante alega, em síntese, que: (a) é possível a reparação por dano moral coletivo; (b) a contracautela pode ser dispensada; (c) o Juiz de Direito poderia ter determinado outras medidas acautelatórias diferentes da caução; (d) “A notícia de desfazimento de bens do Sr. L. Q. conduz a um raciocínio de que o mesmo ato será praticado pelos demais requeridos, vez que estes naturalmente buscarão resguardar os seus bens de qualquer constrição patrimonial” (fl. 12); (e) a cautela pretendida é apenas a de indisponibilidade dos bens dos acusados; (f) estão presentes os requisitos para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Afirma que: (g) “O fumus boni juris está consubstanciado no regramento legal e constitucional que prevê a reparação do dano moral coletivo e no estatuto processual civil que assegura medidas acautelatórias ao direito suposto, particularmente diante das evidências de que os requeridos da ação cautelar podem facilmente se desfazerem dos seus bens, frustrando, assim, os objetivos da ação principal” (fl. 14); (h) “o periculum in mora decorre do estado de necessidade e urgência processual, vez que o atendimento da cautela de indisponibilidade de bens em momento subseqüente certamento acarretará o perecimento da própria ação cautelar e conseqüentemente do processo principal, vez que não haverá mais bens sob a titularidade dos requeridos passíveis de constrição para a reparação moral coletiva e individual.” (fl. 14 e 15). Pede a reforma da decisão e a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar “solidariamente, a indisponibilidade de bens de L. A. DE Q., J. Q. DA S., R. F. G., H. S. V., J. F. DO N., L. DO N. F. E G. DOS S. C., no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), encaminhando-se determinação aos Cartórios de Registros Públicos, Tabelionado de Registro de Imóveis, D.A.C., Instituições Bancárias (limitando-se a aplicações em bolsa, investimentos em mercado financeiro, poupança e demais aplicações) e ao DETRAN, e/ou outros órgãos ou instituições; bloqueio de ativos, no montante citado, o qual deverá atingir apenas a cota parte dos requeridos em empresas de que sejam sócios” (fl. 15). Recebi o agravo por instrumento e indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, conforme decisão de fls. 80-82. As informações foram prestadas (fl. 85) e o Ministério Público (“Fiscal da Lei”) opinou pela reforma da decisão (fls. 88-92). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Boa Vista, 18 de novembro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 001008010692-4 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AGRAVADOS: L. A. DE Q. E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Saliento que se trata apenas de (re)verificação de um pedido de liminar numa ação cautelar preparatória a uma ação civil pública, portanto, será feita uma análise superficial do caso concreto. Não me convenci sobre a presença da fumaça do bom direito para o deferimento da medida na ação cautelar, porque o Ministério Público Estadual pretende a indisponibilidade cautelar dos bens dos Réus-Agravados sob o fundamento da existência de dano moral coletivo e para que a sociedade possa ser ressarcida futuramente após a devida ação principal (arts. 1º. da L.F. 7.347/85) (1). Como já disse na decisão de fls. 80-82, para a concessão de medida cautelar em ação preparatória de ação civil pública, são necessários os mesmos requisitos exigidos para uma ação cautelar preparatória de uma ação individual, conforme os arts. 4º.(2), 12(3) e 19(4) da L.F. 7.347/85 combinados com o art. 796 e seguintes do CPC. Embora grande parte da doutrina admita a possibilidade de condenação de um indivíduo ao ressarcimento por danos morais coletivos, esse entendimento não é harmônico com as decisões do Superior Tribunal de Justiça. Essa Corte, em diversos precedentes, manifesta-se pela impossibilidade da condenação, por entender não haver compatibilidade entre a transindividualidade e a idéia de dano moral. Vejamos alguns precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.” (STJ, REsp 598281/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª. T., j. 02/05/2006, DJ 01/06/2006 p. 147). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. ANULAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONSTANTE DO ART. 87 DA LEI 8.666/93. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO". 1. A simples indicação dos dispositivos tidos por violados (art. 1º, IV, da Lei 7347/85 e arts. 186 e 927 do Código Civil de 1916), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 2. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, melhor sorte não socorre ao recorrente, máxime porque a incompatibilidade entre o dano moral, qualificado pela noção de dor e sofrimento psíquico, e a transindividualidade, evidenciada pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação, conduz à não indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovação de efetivo prejuízo dano. 3. Sob esse enfoque decidiu a 1ª Turma desta Corte, no julgamento de hipótese análoga, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO." (REsp 598.281/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.05.2006, DJ 01.06.2006) 4. Nada obstante, e apenas obiter dictum, há de se considerar que, no caso concreto, o autor não demonstra de forma clara e irrefutável o efetivo dano moral sofrido pela categoria social titular do interesse coletivo ou difuso, consoante assentado pelo acórdão recorrido:"...Entretanto, como já dito, por não se tratar de situação típica da existência de dano moral puro, não há como simplesmente presumi-la. Seria necessária prova no sentido de que a Municipalidade, de alguma forma, tenha perdido a consideração e a respeitabilidade e que a sociedade uruguaiense efetivamente tenha se sentido lesada e abalada moralmente, em decorrência do ilícito praticado, razão pela qual vai indeferido o pedido de indenização por dano moral". 5. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 821.891/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª. T., j. 08.04.2008, DJe 12.05.2008 - destaquei). Faltou, portanto, a plausibilidade do direito alegado para a concessão da liminar. Esclareço que acompanho o entendimento do STJ e destaco que se trata de uma análise sumária, como já dito, que não impede o entendimento contrário do juiz de 1º Grau, mediante cognição exauriente. Por essas razões, conheço o agravo e nego-lhe provimento. É como voto. Boa Vista, 09 de dezembro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator 1 - “Caput” do art. 1º. da L.F. 7.347/85: “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: [...]” (destaquei). 2 - Art. 4º. da L.F. 7.347/85: “Art. 4º. Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).” 3 - Art. 12 da L.F. 7.347/85: “Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.” 4 - Art. 19 da L.F. 7.347/85: “Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.” CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 001008010692-4 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AGRAVADOS: L. A. DE Q. E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIMINAR – INDEFERIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSINDIVIDUALIDADE – INCOMPATÍVEL COM A IDÉIA DE DANO MORAL – BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA RESSARCIMENTO POR DANO MORAL COLETIVO – AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 09 de dezembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. ALMIRO PADILHA Relator Juíza Conv. TÂNIA MARIA VASCONCELOS DIAS DE SOUZA CRUZ Julgadora Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3989, Boa Vista-RR, 17 de Dezembro de 2008, p. 01. ( : 09/12/2008 , : , : 0 ,

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CONVERSÃO DE AGRAVO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ART.10 DA LEI 12.016/2009 E ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pelo Município de Belém, com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição Federal cumulado com a Lei Federal nº 12.016/09, contra o ato, da Exma. Sra. Juíza convocada EDINEA OLIVEIRA TAVARES, que reputa ilegal e abusivo, decisão monocrática que converteu agravo de instrumento em agravo retido. Alega a impetrante, que ajuizou execução fiscal para cobrança de IPTU e o juízo a quo, decretou de ofício a prescrição refrente ao exercício 2003. Irresignado, interpôs o devido recurso, arguindo a necessidade de se delimitar o momento da constituição definitiva do crédito, como as causas de sua exigibilidade, in casu, referente ao parcelamento de ofício determinado por lei. Contudo, a impetrada converteu o agravo em retido, por não vislumbrar dano grave ou de difícil reparação, mormente por ser patente a prescrição do crédito tributário. Aduz a impetrante, que a conversão em retido importa violação a dois direitos fundamentais do jurisdicionado, quais sejam: o direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Diante dessa premissa, requer a impetrante, que seja levado a julgamento o presente mandamus, perante as Câmaras Cíveis Reunidas, dando-se total provimento ao mesmo, inicialmente com a concessão da liminar, ao final, mediante a reforma da decisão combatida no primeiro grau, restaurando a validade do crédito tributário declarado prescrito. Coube-me a relatoria em 29/09/2011. A luz dos autos, considerando os fatos narrados no presente mandamus, bem como os documentos que instruem, neguei a liminar pleiteada diante da ausência de um dos requisitos necessários a sua concessão, qual seja, o periculum in mora, uma vez que o ato atacado objetiva à restauração do crédito tributário declarado prescrito. Determinei a notificação da autoridade coatora, para que, no prazo de dez dias, na forma do inciso I, do artigo 7º da Lei 12.016, de 7.08.2009, prestasse as informações que achar necessárias, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para querendo ingresse no feito. Por fim, os autos foram enviados ao Ministério Público para exame e parecer. A Exma. Sra. Juíza convocada Dra. EDINEA OLIVEIRA TAVARES apontada como coatora, devidamente notificada, apresentou suas manifestações às fls. 69/61, oportunidade em que sustentou a regularidade da decisão proferida, conversão do agravo de instrumento na sua modalidade retida, por entender inexistir configuração de dano iminente ao agravante/impetrante. O interessado, em que pese, ter sido citado, não apresentou manifestação. O Estado do Pará, na qualidade litisconsorte passivo, requereu seu ingresso na lide e também apresentou manifestação (fls. 76/80) onde alega que preliminarmente, o presente mandamus está sendo usado como substituto de recurso processual próprio (Súmula 267 do STF), e no mérito defendeu a ausência de direito líquido e certo violado. Em parecer de fls. 83/86, o representante do Ministério Público pronunciou-se pela DENEGAÇÃO do mandamus, ante a absoluta ausência de direito líquido e certo a ser por esta via assegurado. É o relatório. Decido. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pelo Município de Belém, com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição Federal cumulado com a Lei Federal nº 12.016/09, contra o ato, da Juíza convocada EDINEA OLIVEIRA TAVARES, que reputa ilegal e abusivo, decisão monocrática que converteu agravo de instrumento em agravo retido. Em que pesem os argumentos da Impetrante, entendo não lhe assistir razão. Explico. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial só é cabível em hipóteses excepcionais, no caso de manifesta ilegalidade da qual possa resultar dano irreparável ou de difícil reparação. Desta feita, tem-se que a r. decisão, contra a qual se deu a presente impetração, determinou a conversão do agravo de instrumento em retido, com amparo no artigo 527, II do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.187/05. Os artigos 522 e 527, II do CPC, estabelecem: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; Ora, a partir da edição da Lei n.º 11.187/05, o agravo na forma retida passou a constituir a regra geral, processando-se o agravo por instrumento apenas nas hipóteses expressamente ressalvadas no art. 522 e 527, II, do CPC. Nesse diapasão, de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, cabe ao Relator do Agravo de Instrumento a apreciação acerca da existência ou não de perigo da decisão atacada causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nessa esteira, é forçoso concluir que a constituição definitiva do crédito relativo ao exercício de 2003 deu-se em 01/01/2003, data do vencimento da 1º cota ou cota única do IPTU. No entanto, a impetrante deveria ter procedido à cobrança do crédito até 1º de janeiro de 2008, o que não o fez, somente ajuizando a ação em 18/02/2008, quando já se encontrada prescrito o direito da Fazenda em proceder à referida cobrança judicial. A luz dos autos, de acordo com alteração da redação do art. 219, § 5º do Código de Processo Civil, dada pela Lei Federal nº 11.280, de 16.02.2006, quando o juiz verificar que a pretensão do credor ou no transcorrer dela não houver causa suspensiva/interruptiva, não sendo, portanto, exigível o direito subjetivo do exequente, o Juiz pode declarar de officio a prescrição do crédito tributário. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Desse modo, transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva e a citação do devedor, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1997 AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2002, QUANDO JÁ ATINGIDO O CRÉDITO PELA PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. I O venerando Superior Tribunal de Justiça "tem consolidado o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, em se tratando de IPTU, tributo sujeito a lançamento direito com vencimento previsto em lei, ocorre em primeiro de janeiro de cada ano" e que "nos termos do art. 174http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028352/código-tributário-nacional-lei-5172-66 do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/código-tributário-nacional-lei-5172-66, na redação anterior a Lei Complementar 118http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96895/lei-complementar-118-05/05, o mero despacho do juiz não interrompe a prescrição, sendo indispensável a citação regular", acrescentando que "decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, tem-se por inafastável a ocorrência da prescrição"; II - Distribuída a petição inicial em outubro de 2002, já estava prescrita a pretensão, sendo possível o reconhecimento da prescrição, de ofício, conforme a Súmula nº 409, do colendo Superior Tribunal de Justiça - "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício"; III - Recurso ao qual se nega seguimento com amparo no art. 557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do Código de Processo Civil (Processo: AgRg no AREsp 98464 RJ 2011/0295692-4, Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA Julgamento: 10/04/2012 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 23/04/2012). ------------------------------------------------------------------------------ TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II) O prazo prescricional é de 5(cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rs, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008). Todavia, em meu sentir, não houve ilegalidade na referida conversão do agravo de instrumento, pois a impetração do mandamus destina-se à proteção de direito líquido e certo malferido por ilegalidade ou abuso de poder, o que não vislumbra na espécie, eis que o despacho do relator, convertendo o agravo de instrumento em agravo retido, reveste-se de legalidade. É bom alvitre destacar, que a interposição do agravo de instrumento, tem como objeto uma pretensão já prescrita, conforme supramencionado, portanto, a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, caberia ainda ao impetrante o pedido de reconsideração, com fulcro no artigo 527 do CPC, in verbis: Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2º), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Assim sendo, no presente caso, a decisão da relatora foi pautada em previsão legal (art. 527, do CPC), não sendo, pois, nem ato ilegal, tampouco agiu a autoridade coatora com abuso de poder, não sendo amparado por MANDADO DE SEGURANÇA, além do que, para que a decisão seja amparada pelo mandamus se torna necessária teratologia da decisão, o que não houve. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADEMINISTRATIVO. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cabível mandado de segurança contra decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido (artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. A simples possibilidade de violação de direito líquido e certo não autoriza a concessão da segurança, uma vez que o cabimento do mandado de segurança em situações concernentes à decisão irrecorrível do relator que, com base no artigo 527http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, inciso IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, converte agravo de instrumento em agravo retido está condicionado à plena demonstração pelo impetrante da existência de efetivo risco do ato judicial impugnado causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 31.787/CE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 9.11.2010, DJe 17.12.2010) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial, por não vislumbrar violação a direito líquido e certo do Impetrante, julgo extinta a Ação Mandamental, com resolução de mérito, nos termos do art.10 da Lei 12.016/2009 e art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Após o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais. (2013.04134429-19, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2013-05-21, Publicado em 2013-05-21)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO , interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil,   contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS n º 00 01257-44.2015.8.14.0301 , ajuizada pelo agravado, deferiu a tutela antecipada re querida, como se nota às fls. 31/34 dos autos, determinando que o agravante fornecesse ao menor F.L.D.S . os medicamentos CARBAMAZEPINA 200mg, 90 cápsulas e RISS (risperindona) , 3mg, 4 (quatro) caixas por tempo indeterminado e nas quantidades requeridas, visando a o tratamento do menor, usuário de psicotrópicos ilícitos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de descumprimento a ser suportado pelo representante legal do requerido .     O recurso comporta julgamento imediato.   O art. 522 do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 11.187/2005, guardando, a partir de então, a seguinte redação:   Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifo não consta do original)    Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.   Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento.   Certo é que, no caso vertente, não vislumbro a presença de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, ante a necessidade premente de tratamento médico ao menor.   Portanto, bem acertada a decisão ora hostilizada, pois consoante a regra constitucional do art. 196, da Carta Magna, no sentido de que cabe ao Estado (entenda-se: União, Estados, Distrito Federal e Município) a proteção à saúde de todos, como se nota:   Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.   Independentemente da esfera institucional, compete ao Poder Público, solidária e conjuntamente, dar efetividade à prerrogativa constitucional atinente ao direito à saúde (CR, art. 196).   Pondero que a reserva do possível não serve como sustentáculo para afastar a responsabilidade do Município, mesmo porque a eficácia das normas de direito fundamental é imediata e vincula o ente público, não se podendo tornar o direito à saúde uma mera promessa constitucional inconsequente.   Corroborando esse entendimento, o STF já decidiu que:   SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (RE 19592/RS, STF, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, por unanimidade, DJ 31.03.2000).   Por sua vez, no mesmo tom, o STJ e demais Tribunais:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.   1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.677/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 4.2.2010).   2. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema .   3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1159382/SC. Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma. Relator (a): Min. Mauro Campbell Marques. Data do Julgamento: 05/08/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 01/09/2010).   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Legitimidade passiva do Estado configurada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 828.140/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 235).   APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. Evidente a necessidade da menor, justificando-se o fornecimento dos medicamentos pleiteados, nos termos do pedido, devendo a tutela de seus interesses se dar com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061656500, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 17/09/2014) (TJ-RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 17/09/2014, Oitava Câmara Cível).   Além disso, a responsabilidade do Estado ( lato sensu ) em garantir o direito à saúde está consubstanciada no art. 23, II, da CF/88 que indica ¿cuidar da saúde¿ como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.   Insta registrar, ainda, que "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade." (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO).   Como bem pontuou o Ministro Celso de Mello (STA 175-AgR/CE, Informativo do STF nº 582), ¿O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à saúde não podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem, no aparelho estatal, o seu precípuo destinatário. O objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de proteção ao direito à saúde, traduz meta cuja não-realização qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público, ainda mais se se tiver presente que a Lei Fundamental da República delineou, nessa matéria, um nítido programa a ser (necessariamente) implementado mediante adoção de políticas públicas conseqüentes e responsáveis. (...)Isso significa que a intervenção jurisdicional, justificada pela ocorrência de arbitrária recusa governamental em conferir significação real ao direito à saúde, tornar-se-á plenamente legítima (sem qualquer ofensa, portanto, ao postulado da separação de poderes), sempre que se impuser, nesse processo de ponderação de interesses e de valores em conflito, a necessidade de fazer prevalecer a decisão política fundamental que o legislador constituinte adotou em tema de respeito e de proteção ao direito à saúde. (...) Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.¿   ¿O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, `caput¿, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.¿ (RE 393.175-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).   É preciso destacar que o dever estatal de atribuir efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como expressiva limitação à discricionariedade administrativa.   Na esteira do Pretório Excelso, cumpre assinalar que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante.   Assim sendo, mostra-se patente a legitimidade passiva do município no caso em apreço. Afinal, recentemente ponderou o eminente Ministro Joaquim Barbosa que "Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo." (STF, AI 550.530-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 16-8-2012.)   No que se refere ao requerimento de chamamento ao processo da União, este, revela-se notadamente protelatório, visando retardar a prestação jurisdicional, não tendo utilidade prática no processo. Aliás, esse entendimento tem se consolidado nos Tribunais Superiores, conforme colacionado abaixo:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚ DE (ART. 196 , CF ).   FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO.   DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o   dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos   de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. (...) . In casu, o chamamento ao processo da União pelo   Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a   resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da   saú de da recorrida . 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.(STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.   NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação   DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-201 1 ).   ADMINISTRATIVO E   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO.   NÃO CABIMENTO . CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DE AMBAS AS   TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIR SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...)   2. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o chamamento ao processo não é adequado às   ações que tratam de fornecimento de medicamentos . 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1180399 / SC AGRAVO   REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0025352-7, 1ª Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em   15/05/2012, DJe de 21/05/2012).   No que concerne às astreintes, importa ressaltar que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor aplicado, não representando fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão.   O § 4º do ART. 461 do CPC, reza o seguinte:   O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.   Do comando legal, colhe-se que a multa deve ser sempre direcionada àquele que ocupe o polo passivo da demanda, que, no caso dos autos, é a pessoa jurídica de direito público e não a pessoa física do agente público .   Isso enseja a conclusão de que os efeitos da condenação, inclusive as astreintes, devem ser suportados pela pessoa jurídica-ré, e não pessoalmente pelo Prefeito.       Muitas vezes o não cumprimento imediato da ordem judicial não decorre da vontade do agente público, mas por falhas ou mecanismos burocráticos internos do próprio órgão ao qual aquele se vincula.     Ademais, em casos de desídia ou a má-atuação do agente, o ordenamento jurídico prevê mecanismos muito mais eficazes para punição, em âmbito cível ou criminal, tais como a ação de improbidade administrativa e a previsão dos crimes contra a Administração Pública.   Dest arte, deve ser afastada a responsabilidade pessoal do Prefeito Municipal pelo eventual pagamento das astreintes, uma vez que, possuindo o Município de Belém representação própria, tal agente político - que sequer é parte na relação processual - não pode ser direta e pessoalmente responsabilizado pelo cumprimento da decisão proferida em primeira instância.     Assim, nesse ponto, assiste razão ao agravante quando argumentou a impossibilidade dela recair na pessoa do agente público, na medida em que a jurisprudência se alinha nesse, admitindo-se a cominação tão somente em favor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública, in verbis:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013).     PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013).   E a seguinte decisão monocrática no mesmo tom: agravo em recurso especial nº 530.705/TO (2014/0140158-8), de 4 de agosto de 2014, relatoria do Ministro Herman Benjamin.   Portanto, é pacífico, como se mostrou, o entendimento do STJ que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, §4º, do CPC à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu constitucional direito de ampla defesa.   De outro lado, destaco que se possibilita a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando prepondera o bem maior, que é a vida, não incidindo as vedações contidas nas Leis nºs 9.494/97 e 8.437/92, não havendo que se falar em esgotamento do objeto da ação.   Nesse sentido, segue a jurisprudência abaixo:   AGRAVO   DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO   DE MEDICAMENTOS . AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. DOENÇA PROGRESSIVA. TUTELA   ANTECIPADA CONCEDIDA. LAUDO   MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES   FEDERADOS. MÉRITO: ART. 196 DA CF/88 . AMPARO CONSTITUCIONAL À SAÚ DE TRATADA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER   DO ESTADO. PRECEDENTES. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   UNÂNIME. Verificada a presença dos requisitos legais para ensejar a antecipação da tutela . Prova inequívoca e verossimilhança da   alegação, presentes no laudo médico e no amparo constitucional à saú de , consagrada como direito de todos e dever do Estado;   Fundado receio de dano irreparável configurado, por se tratar de doença crônica e progressiva, com acometimento de vários sistemas,   podendo o atraso no tratamento ocasionar sequelas irremediáveis; Mérito: O Estado, em sua ampla acepção, tem o dever constitucional   de fornecer às pessoas os medicamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço   de relevância pública. Precedentes dos Tribunais Superiores. (TJE/PA - 3ª Câmara Cível Isolada - Acórdão nº 108618 - Processo nº   2012.3.003098-8 - Relator Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - Julgado em 31/05/2012 - DJe 06/06/2012).   O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários.   Por fim, acerca da necessidade de conversão do agravo de instrumento e retido, importante destacar o magistério de Nelson Nery Júnior:   O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal ¿ onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso ¿, por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretitude a este conceito legal indeterminado (¿lesão grave e de difícil reparação¿). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...)¿ (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006).   Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa.     Não é outro o posicionamento jurisprudencial:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 527, II DO CPC. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. Não ilidida pela parte agravante a convicção de que há lesão grave e de difícil reparação decorrente da decisão de primeiro grau a justificar o manejo do agravo na forma instrumental, impõe-se à conversão deste em retido, nos termos do art. 527, II do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058312224, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 04/02/2014). (TJ-RS - AI: 70058312224 RS , Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 04/02/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/02/2014).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AGRAVANTE QUE PRETENDE REFORMAR A DECISÃO QUE ACOLHEU SOMENTE EM PARTE O INCIDENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUSCETIBILIDADE DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO . (TJ-RJ.Des. Marcia Alvarenga - julgamento: 27/06/2013 ¿ 17ª Câmara Cível ¿ Agravo de Instrumento nº 003430991.2013.8.19.0000).   Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.   Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão.   Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes na forma da lei.   Belém (Pa), 19 de fevereiro de 2015.   Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora     1     1 (2015.00512784-80, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-20, Publicado em 2015-02-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. E PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA., nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a decisão do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital que, em sede de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR nº 0026719-37.2014.8.14.0301, ajuizada por RICARDO SEVERINO RIBEIRO COELHO e LARISSA DO SOCORRO CEI SALOMÃO, deferiu a tutela antecipada, determinando a suspensão da exigibilidade do contrato em questão, ficando as rés impedidas de cobrar as mensalidades vincendas e as taxas condominiais, bem como se abstenham de quaisquer procedimentos de cobrança ou restrições de crédito decorrentes do contrato em tela. Fixou multa diária em R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00 em caso.            Em sede de petição inicial, os agravados alegaram que em 21/11/2011 adquiriram uma unidade no empreendimento CONDOMÍNIO ALTOS DO UMARIZAL, com entrega prevista para setembro de 2013, todavia o imóvel não foi entregue no prazo pactuado, o que teria proporcionado diversos prejuízos de ordem material aos recorridos.            Em suas razões, às fls. 05 a 19 dos autos, a agravante aduziu a necessidade de reforma da decisão agravada alegando, em síntese, o seguinte: a) a ilegitimidade passiva da agravante PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA; b) a ausência dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada; c) a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, que o recurso seja totalmente provido.            Juntou os documentos de fls. 20/195 dos autos.            Coube-me a relatoria.            Vieram-me conclusos os autos. D E C I DO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil.            Registre-se que, por se tratar o presente recurso de um agravo de instrumento, analisar-se-á exclusivamente a legalidade da decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelos autores, ora agravados, sem adentrar no mérito da lide, que deverá ser cautelosamente analisado e decidido na ação principal em trâmite no Juízo a quo.            Quanto à concessão da tutela antecipada, entendo que o juízo a quo agiu com acerto ao concedê-la.            A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77).            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida, o que seria plenamente possível ao longo do processo, uma vez que as tutelas antecipadas podem ser reformadas a qualquer tempo, nos termos do art. 273, §4º do CPC.            Primeiramente, os agravantes suscitaram a ilegitimidade passiva da ré PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA, sob a alegação de que a ação teria sido proposta contra esta.            Descabe cogitar-se em ilegitimidade passiva da construtora PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA para integrar a lide, ao argumento de que a outra agravante, PROJETO IMOBILIÁRIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA é quem constaria como ¿vendedora¿ no instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes.            Com efeito, na esteira do reconhecimento da legitimidade passiva da agravante PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA, estabelece o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.            Essa solidariedade independente da posição formal que uma ou outra pessoa jurídica ocupe num determinado contrato de prestação de serviços.            Observa-se que ambas as empresas possuem os mesmos administradores e representantes, endereço, bem como os mesmos patronos, o que indica o vínculo jurídico e econômico existente entre as agravantes.            O Código Consumerista, em seu art. 3º, estabelece que fornecedor é todo aquele que participa da cadeia de produção ou prestação de serviço, ainda que, do ponto de vista formal contratual, possa eventualmente não ter contraído obrigações diretamente perante o consumidor. Certo que fornecedor não é apenas aquele que contrata diretamente com o consumidor, mas também todos os que integram a cadeia de fornecimento.            Com efeito, o que vem se notando, hodiernamente, é que certas empresas, vêm se comportando a todo o tempo como autênticas parceiras comerciais, o que atrai a legitimidade e responsabilidade de ambas, atentando-se, sobretudo, para a teoria da aparência.            Logo, se uma dada empresa emprestou sua marca e prestigio no mercado para impulsionar as vendas e atingir o sucesso do empreendimento, deve cair por terra a ficção que desvincula a sociedade de propósito específico dela, atraindo para si a incidência dos arts. 31, §3º, da Lei nº 4.591/64, in verbis: Art. 31. (¿) (...) § 3º Tôda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidàriamente responsáveis, ainda que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34.¿            A formação dessas sociedades de propósito específico (SPE's) revelam-se, muitas das vezes, a meu sentir, manobra para reduzir e/ou dificultar eventual ação dos consumidores vindicando direitos. Isso é notório quando se constata a realização de outro empreendimento por ambas, criando-se a SPE com capital social reduzido, obstacularizando o acesso pleno dos adquirentes das unidades.            Destarte, o reconhecimento da responsabilidade solidária importa em relevante válvula de vedação de possíveis subterfúgios concebidos para, em regra, ludibriar o consumidor mediante a proliferação de distintas personalidades jurídicas, não raro estabelecidas com a finalidade exclusiva de frustrar os direitos dos adquirentes, em especial à reparação de danos que lhes tenham venham a ser causados.            Não cabe mais, hoje, o formalismo exacerbado em detrimento do formalismo valorativo. Portanto, a ficção jurídica da sociedade de propósito específico não deve ser interpretada de maneira absoluta na realidade complexa em que as duas personalidades jurídicas das empresas, como no caso das agravantes se entrelaçam e se confundem.            Nesse raciocínio, é a jurisprudência do TJ/RJ: apelações nº 0005106-10.2011.8.19.0209, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, Décima Terceira Câmara Cível, julgada em 12-11-2013; nº 037101-16.2010.8.19.0001, Rel. Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas, Sexta Câmara Cível, julgada em 27-9-2011; nº 0365778-84.2010.8.19.0001, Rel. Des. Nagib Slaibi Filho, Sexta Câmara Cível, julgada em 25-9-2012; nº 0112226-91.2010.8.19.0001, Rel. Des. Mauro Dickstein, Décima Sexta Câmara Cível, julgada em 30-8-2012; nº 0009989-97.2011.8.19.0209, Rel. Des. Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, Décima Terceira Câmara Cível, julgada em 18-11-2013; nº 0375222-60.2010.8.19.0001, Rel. Des. Denise Levy Tredler, Décima Nona Câmara Cível, julgada em 21-8-12; nº 0005345-14.2011.8.19.0209, Des. Nanci Mahfuz, Décima Segunda Câmara Cível, julgada em 9-9-2013, e finalmente, a apelação nº 0139196-94.2011.8.19.0001, Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, Vigésima Sétima Câmara Cível, julgada por decisão monocrática proferida em 11-2-2014.            Destaco a ementa do seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. IMÓVEL VIZINHO AO PALACE II E CONSTRUÍDO PELO MESMO INCORPORADOR. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓ VEL CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS EVIDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL A FIM DE SE ACOMPANHAR O VALOR ENCONTRADO PELO ILUSTRE EXPERT, AO ABRIGO DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO COM AMPARO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. I - A responsabilidade solidária das rés não decorre do mero fato de se constituírem empresas do mesmo grupo econômico, mas sim da incidência dos artigos 25 e 7º, parágrafo único, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CPDC;II Conclusão de laudo pericial no sentido de que a desvalorização entre janeiro de 1997 e fevereiro de 1997 (anterior e independentemente do desabamento) foi de R$ 61.373,60, razão pela qual deve o referido valor ser restituído à autora;III Primeiro recurso ao qual se deu parcial provimento dentro do permissivo do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, a fim de se majorar o valor da reparação por danos materiais - desvalorização do imóvel, para R$ 61.373,60 (sessenta e um mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente desde a data da elaboração do laudo pericial dentro dos índices aplicados na cobrança dos débitos judiciais, acrescidos de juros desde a citação, negando-se seguimento aos recursos interpostos pelas rés art. 557 do Código de Processo Civil. Decisão que se confirma. (TJ/RJ, 0001403-94.2003.8.19.0001 - APELACAO - 2ª Ementa - DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 28/07/2010 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL).            Diante disso, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva requerida, em razão da ausência de interesse de processual.            Em relação ao cumprimento do contrato, no caso em tela, é notório o atraso na entrega do empreendimento, uma vez que o contrato de promessa de compra e venda prevê de forma expressa a entrega do imóvel para setembro de 2013 (fl. 149), o que não foi cumprido mesmo após os 180 dias de prazo de tolerância. Assim, é patente o desrespeito ao estabelecido em contrato, bem como, por via de consequência a existência de dano oriunda da impossibilidade dos demandantes usufruírem do objeto no prazo pactuado.             Diante da presente da tutela antecipada e do descumprimento contratual por parte do promitente vendedor, correta a decisão do juízo de primeiro grau que suspendeu a cobrança do contrato em questão, bem como a inserção dos nomes dos agravados em procedimentos de cobrança ou restrição ao crédito. Nesse sentido, segue a jurisprudência abaixo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO - ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC - DEFERIMENTO. Nos termos do art. 273, do CPC, concede-se a tutela antecipada desde que exista prova inequívoca da verossimilhança da alegação do postulante e desde que haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Assim, presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência, em face da verossimilhança das alegações e da prova apresentada, no sentido de que houve descumprimento do contrato pela promitente vendedora, pois alterou unilateralmente a data de entrega do imóvel adquirido e ainda não iniciou as obras, como também, o risco de dano irreparável e de difícil reparação, haja vista que o comprador está pagando por um imóvel que não tem previsão de entrega, justificável o deferimento do pedido de antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato que se pretende rescindir, bem como para determinar que a requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. (TJ-MG - AI: 10024133958553001 MG , Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 20/02/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2014). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Cabível a concessão da tutela de urgência de cunho satisfativo, ante a satisfação dos requisitos a ela inerentes, quais sejam, a verossimilhança da alegação, a prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJ-MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL).            No que se refere ao alegado débito dos agravados, não cabe a esta relatora analisá-lo em sede agravo de instrumento. Suposto inadimplemento deve ser apreciado em momento processual oportuno, ou seja, quando da dilação probatória, sendo assegurada a ampla defesa e o contraditória as partes, em atenção ao princípio do devido processo legal, sob pena de configuração de supressão de instância, o que vai de encontro com as normas de organização judiciária pátria.            No que se refere à cobrança de taxas condominiais, tal conduta releva-se abusiva, sendo indevida sua cobrança mesmo com expressa previsão contratual, passível de ser configurada como cláusula leonina.            A imputação de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador só é justificada a partir do momento em que esse, de fato, é imitido na posse do empreendimento, em momento anterior tal responsabilidade caberia somente ao promitente vendedor.            O entendimento exposto acima vai ao encontro das decisões prolatadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme esposado a seguir: Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESPONSABILIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 267, V E VI; 472 DO CPC; ARTS. 1.225, VII; 1.345; 1.417 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais, ajuizada em 02.05.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14.12.2011. 2. (...) 7. Ficando demonstrado que (i) o promissário-comprador imitira-se na posse e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente-vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário-comprador. 8. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência do credor acerca da transação. 9. Embora o registro do compromisso firmado em caráter irrevogável e irretratável, na matrícula do imóvel, seja apto a constituir o direito real à aquisição do bem. nos termos dos arts. 1.225, VII; e 1.417 do Código Civil, no entendimento desta Corte, ele não implica necessariamente a obrigação de prestação condominial. 10. Uma vez comprovada a inexistência da obrigação do compromissário comprador quanto ao pagamento das cotas condominiais, referentes ao período compreendido entre novembro de 1998 e julho de 1999, porque não imitido na posse do bem, não se pode, agora, afirmar o contrário somente porque atualmente, ele é o efetivo proprietário do bem ou porque assumira essa responsabilidade, perante a recorrente, no compromisso de compra e venda 11. A existência de eventual cláusula no compromisso de venda e compra, atribuindo de forma diversa a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, quando não há imissão na posse do bem pelo promitente comprador, obriga somente os contratantes e poderá fundamentar o exercício do direito de regresso, mas não vincula o condomínio. 12. Recurso especial não provido. (STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA)            Desta feita, não tendo ocorrido a imissão na posse dos promitentes compradores, é inviável a responsabilização destes pelo adimplemento das taxas condominiais.            Em relação à alegação de ausência de mão de obra especializada e material de qualidade, que justificaria o atraso na entrega do objeto pactuado, também não merece acolhida.            É inerente à atividade empresarial a previsão de intercorrências como a ausência de mão de obra especializada, ausência de material ou alta destes, ou demora na liberação do empreendimento por parte do poder público, todavia esses não eximem as rés da sua obrigação.            Tais situações se caracterizam como fortuito interno da atividade lucrativa das empresas, ao passo que não se eximem da responsabilidade objetiva frente aos consumidores, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC.            Ora, não se pode imputar aos consumidores um ônus que é decorrente do risco da atividade econômica daqueles que com ela auferem lucro, nos termos do art. 927 do CC: ¿Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.¿ Nesse sentido, segue a jurisprudência abaixo: Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. - Alegação de inaplicabilidade do CDC. Adquirentes são destinatários finais dos bens adquiridos. Art. 2º, CDC. Evidente hipossuficiência frente às empresas rés. Teoria finalista mitigada. - Atraso na entrega do imóvel verificado. Validade do período de tolerância. - Afastamento das alegadas excludentes de responsabilidade. Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Arts. 12 e 14, CDC. - Lucros cessantes. Presunção pela não utilização do imóvel. Percentual de 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado, por mês de atraso, sendo excessivo o valor sugerido pelos requerentes. - Devida a incidência de multa moratória em desfavor das vendedoras, por reciprocidade. Percentual que deve incidir sobre o valor total do contrato. - Danos morais não verificados. Inocorrência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. - Não havendo inadimplência dos autores, inexiste razão para a negativa das empresas em entregar o veículo, nos termos da promoção por elas realizada. - Tendo as empresas rés dado azo ao procedimento, deverão arcar com a sucumbência e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso das rés desprovido e recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJ-SP, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 15/04/2015, 7ª Câmara de Direito Privado).          Somente situações de caso fortuito e força maior amplamente comprovadas nos autos poderiam vir a excluir a responsabilidade da construtora, contudo, na presente hipótese havia a possibilidade de previsão pela empreendedora, uma vez que se trata de empresa de porte considerável, com vasta experiência no ramo. Deste modo, falta o elemento surpresa, imprescindível para a exclusão da responsabilidade pelo atraso da entrega do empreendimento.           Nesse sentido, não estando caracterizado o caso fortuito e força maior não é cabível a exclusão de responsabilidade da construtora por atraso na obra.          Ademais, indiscutível a relação consumerista existente entre as partes que firmaram o contrato de promessa de compra e venda, enquadrando-se os agravados na condição de consumidores (art. 2º do CDC) e os agravantes como fornecedores (art. 3º, § 1º do CDC).           O Egrégio STJ tem entendimento na linha do exposto acima, conforme o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ.1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento . Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 120.905/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).            Destaco que o objetivo do legislador com a instituição do Código de Defesa do Consumidor não foi privilegiar o consumidor, mas tão somente igualá-lo ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, portanto, é justamente na busca deste equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de consumo, é que foi instituído o mecanismo da inversão do ônus da prova, quando presente a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.            A verossimilhança consiste na coerência, a aparência de verdade quanto as alegações de descumprimento contratual no que se refere ao atraso na entrega do imóvel. Já a hipossuficiência seria a disparidade de conhecimento técnico existente entre as partes, ao passo essa discrepância é relevante quando impede, dificulta ou impossibilita a apresentação de elementos probatórios acerca de fatos controvertidos pela parte vulnerável, no caso, os compradores.            Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. GRANDE LAPSO TEMPORAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL RECONHECIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial" (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 142991 RJ 2012/0023717-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/11/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2013)             Portanto, entendo que laborou com acerto o juízo a quo.              ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, mantendo na íntegra a decisão agravada. Tudo nos termos e limites da fundamentação lançada.             Belém (PA), 28 de maio de 2015. Juíza Convocada DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.01855940-89, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)