2ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível n.º: 2014.3.007580-9 Comarca da Belém Apelante: MARIA JOSÉ DUTRA DE LIMA Adv. Dra. Kenia Soares da Costa (OAB/PA 15.650) e outro Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. - FINASA Adv. Dr. Flavio Geraldo Ferreira da Silva (OAB/MA 9.117-A). Relator: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por MARIA JOSÉ DUTRA DE LIMA, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a respeitável sentença proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL proposta em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. - FINASA, julgou improcedentes os pedidos formulados, por compreender que os juros e encargos pactuados entre as partes não denotavam qualquer ilegalidade. Em suas razões recursais (fls. 145/172), arguiu a apelante, preliminarmente, que a decisão teria importado nítido cerceamento de defesa, uma vez que teria ignorado sua condição de consumidora, bem como, seu protesto pela produção de prova pericial, promovendo o antecipado julgamento da lide sem a prolatação de decisão saneadora e fora dos permissivos do Art. 330, do CPC. Em sede de mérito, sustentou a existência de controvérsia jurisprudencial a respeito da capitalização de juros, bem como, que seu contrato albergaria nítida hipótese de anatocismo, requerendo, desta forma, a declaração de nulidade do decisum, ou, outrossim, sua reforma no sentido de acolher-se o pedido inicial. Determinada a intimação do apelado (conforme fls. 174), este deixou de apresentar contrarrazões (conforme certidão de fls. 175). Coube-me a relatoria do feito, por distribuição (conforme fls. 177). Vieram-me os autos conclusos em 26.03.2014 (fls. 180-v). É o sucinto relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso pelo que passo a apreciação de suas razões. Havendo questões preliminares, passo a apreciá-las. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA Não merece acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte apelante, no caso concreto. De uma ostensiva análise dos autos, contata-se que a suplicante, conjuntamente à sua inicial, apresentou documento consistente em laudo contábil (fls. 36/45) onde demonstrou a ocorrência de capitalização de juros via utilização da tabela PRICE, para efeito de cálculos das parcelas mensais devidas no financiamento. E, como a utilização da referida tabela de origem francesa para efeitos de capitalização, bem como, a possibilidade desta capitalização são os argumentos que fundamentam sua causa de pedir, afigurou-se desnecessária a produção de qualquer perícia adicional, já que caberia ao requerido comprovar eventual erro de cálculo daquela perícia ou o descabimento do argumento relativo à impossibilidade de aplicação dos percentuais e métodos questionados. Portanto, pela ausência de controvérsia quanto a este aspecto, incidiu sobre a hipótese a regra do art. 334, do CPC, haja vista a total desnecessidade de produção de provas adicionais, permitindo que o magistrado analisasse o mérito da demanda, independentemente da produção da referida prova. Nesse sentido, vejamos a pacífica jurisprudência do STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. (...) (AgRg no REsp 1173795/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 21/05/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR ANTERIORMENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Corte de origem é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. (...) (AgRg no AREsp 393.358/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 668 DO CPC DE 1939. ACORDO REALIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. 2. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela desnecessidade de realização de prova pericial, por força da elaboração de "Balanço Especial" para a apuração dos haveres, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que levaram a tal conclusão, ou seja, entender-se pela desnecessidade da produção de prova pericial, demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no Ag 1416710/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 25/04/2014) Além disso, o requerimento da apelante foi claro, consoante se constata do item i de sua exordial, que requeria a produção de prova pericial se necessário, o que, diante da suficiência das provas já apresentadas, tornava plenamente possível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC. Novamente, vejamos a jurisprudência pacificada do Colendo STJ, que referenda totalmente o presente entendimento. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330, I, DO CPC. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS E PRODUZIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 131, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA FOB. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 123, DO CTN. 1. O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, impondo-se o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais (REsp 797.184/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 09 de abril de 2008; REsp 897.499/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 20 de abril de 2007; e REsp 536.585/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 06 de outubro de 2003). 2. O artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. (...) (STJ - REsp: 896045 RN 2006/0229086-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/09/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2008) Portanto, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, rejeito a preliminar, passando a análise do mérito recursal. MÉRITO Tem-se que a pretensão da suplicante, em linhas bastante simples, se adstringe à alegação de abusividade de contrato de financiamento celebrado de financiamento celebrado junto à apelada, em razão da previsão, neste pacto, de cláusula de capitalização de juros baseada na tabela PRICE. Pois bem. Em razão do tratamento pacificado da matéria junto às instâncias superiores e da suficiência de provas carreadas aos presentes autos, afigura-se possível a análise monocrática do mérito do presente recurso, consoante previsão específica do art. 557, do Código de Processo Civil Brasileiro. Nestes termos, como bem afirmado pelo MM. Juízo a quo em sua decisão, deve-se esclarecer, desde logo, acerca da plena possibilidade de formalização em contratos bancários de cláusulas de capitalização de juros, consoante já resta pacificado na jurisprudência do Colendo STJ. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO CONTRATADA. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 210695 SP 2012/0158466-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (...) Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 6. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 443560 RS 2013/0399466-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014) PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. - Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 292853 PR 2013/0028943-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013) Em verdade, trata-se de medida de natureza político-econômica voltada ao fomento de relações de natureza comercial, que, inobstante não seja permitida aos cidadãos comuns, sujeitos à legislação de usura e suas proibições, se aplica especificamente às entidades do sistema financeiro nacional, sujeitas a regras específicas. Esse raciocínio, aliás, pode-se extrair da leitura da súmula nº 596, do STF: Súmula 596/STF. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Dito isto, cumpre-nos somente a análise efetiva sobre a aplicabilidade ou não do percentual e métodos utilizados pelo requerido, diante do caso concreto, para efetiva estipulação dos valores atinentes aos juros bancários relativos às parcelas mensais do contrato celebrado. Afirma a apelante que a utilização da tabela PRICE pela requerida conduziria à necessária ilegalidade do percentual de juros aplicados diante do caso concreto, pelo que seu pleito revisional deve ser acolhido, e, em igual sentido, sua súplica condenatória ao pagamento de valores em repetição de indébito. Contudo, compreendo que descabe razão à apelante. O simples fato de ser utilizada a tabela PRICE num determinado contrato não conduz, necessariamente, à conclusão pela ilegalidade dos juros aplicados, nem induz uma conclusão, ipso facto, de ocorrência de anatocismo. Neste sentido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE.ANATOCISMO. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price,para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e nãoenseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. (...) (STJ - AgRg no Ag: 1411490 SC 2011/0063903-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/09/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TAXA REFERENCIAL (TR). SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. (...) (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 251028 RJ 2012/0230920-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 22/05/2013). De toda forma, como o caso concreto alberga uma relação de consumo, em respeito ao art. 6º, do CDC, que impõe proteção ao consumidor, cumpre-nos descer as minúcias do caso. Nestes termos, constata-se que a recorrente foi devidamente cientificada do percentual de juros que era aplicado sobre seu contrato, saldo devedor que teria que honrar ao fim da relação, e, sobretudo, do valor final do contrato que reputa elevado, apesar de ter financiado, nada mais, nada menos, que todo o valor (significativo, aliás) do veículo que adquirira anteriormente, pelo prazo de 5 anos (60 meses) consoante se constata do documento de fls. 54. Igualmente, às fls. 47 e 54, os documentos relativos à proposta e contrato eram claros em especificar os percentuais aplicados, saldos devedores e informações que conduziriam à noção dos gastos permanentes a serem assumidos pela apelante, ao longo do período de financiamento assumido. Não se cogita, portanto, da ocorrência de má fé contratual. Além disso, considerando o prazo de 60 meses e o financiamento do valor total de um veículo, não se afigura desequilibrada, embora significativo, o valor de juros imputado ao pacto em questão, o qual, ainda nos termos contrato, é claramente mencionado ao consumidor. Desta maneira, em consonância com a jurisprudência do STJ, não se vislumbra qualquer nulidade declarável, nessa perspectiva. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie, o que não ocorreu no caso em tela. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 396957 MS 2013/0312746-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/12/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (...) 2.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 3.- Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras. 4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 467327 PR 2014/0016505-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REEXAME DE PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. (...) 4.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. (...) (STJ - AgRg no REsp: 1312926 SP 2012/0046170-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 16/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2013). Ademais, não se observa dos autos, qualquer comprovação da ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 6º, V, do CDC, e art. 317, do Código Civil Brasileiro, o que, novamente, afasta qualquer possibilidade revisional do pacto firmando entre as partes. Vejamos o posicionamento do Colendo STF, em julgamento de incidente de Recursos Repetitivos, pacificando a matéria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009) Nestes termos, cumpre-nos negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, na esteira da jurisprudência pacificada do STJ e STF, ora destacada, o que, aliás, permite que o presente julgamento seja realizado na forma prevista no teor do Art. 557, caput, do CPC, prestigiando os princípios do devido processo legal e, sobretudo, da razoável duração do processo, elencado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da república. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso de APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, na esteira do Art. 557, caput, do CPC e nos exatos termos da jurisprudência pacificada de nossos tribunais superiores, para manter integralmente a sentença proferida em primeira instância. Belém (PA), 23 de maio de 2014. Desembargador CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES Relator (2014.04542848-17, Não Informado, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-23, Publicado em 2014-05-23)

PROCESSO Nº: 2012.3.006994-5 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DA CAPITAL APELANTE: IRMÃOS DIAMANTINO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E UTILITÁRIOS LTDA. ADVOGADOS: DANIEL DE MEIRA LEITE E OUTROS APELADO: FREUD LUIZ FONSECA TACHY ADVOGADOS: OTÁVIO JOSÉ DE VASCONCELLOS FARIA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de apelação interposta pela empresa Irmãos Diamantino Comércio de Veículos e Utilitários ltda., irresignado com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. O recorrido propôs ação de indenização em face de Irmãos Diamantino Comércio de Veículos e Utilitários ltda., requerendo o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 51.515,00 e o pagamento de indenização pelos prejuízos morais ocorridos (fls. 03 a 08). A postulada apresentou contestação às fls. 42 a 63, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por não possuir relação jurídica venda, financiamento ou seguro com o requerente; defendeu o litisconsórcio passivo necessário entre Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, HG. Comércio de Peças e Serviços (Truk's Belém). No mérito, afirmou não comprovados qualquer conduta culposa ou nexo causal dos quais pudesse originar-se a obrigação de indenizar. Defendeu inexistente qualquer dano - moral e material - a ser ressarcido e, pelo princípio da eventualidade, asseverou exorbitante o quantum indenizatório requerido. O autor apresentou manifestação sobre a contestação (fls. 66 a 72). Em audiência, às fls. 74 e 75, foi interposto agravo retido em face da decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário. As testemunhas foram oitivadas às fls. 108 a 110, explicitando a demora nas autorizações por parte da seguradora e nos reparos realizados pelas empresas terceirizadas pela seguradora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré somente ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 115 a 121). Irresignada, a postulada interpôs apelação e, preliminarmente, defendeu a necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre a seguradora e a empresa que consertou o chassi do veículo avariado, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou ausentes qualquer elemento essencial do ato ilícito, culpa do apelante e nexo causal; qualificou o acontecimento como mero dissabor; e impugnou, por fim, o valor indenizatório pleiteado. Sublinha-se que não houve, no apelo, reiteração das razões do agravo retido. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 143 a 148. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Compulsando os autos, verifica-se a admissibilidade da apelação, já que tempestiva e consoante as determinações dos artigos 513 e 514 do Código de Processo Civil (CPC). AGRAVO RETIDO Em audiência, foram indeferidas as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário, decisão contra a qual foi interposto agravo retido, que se deixa de conhecer, com alicerce no artigo 523, § 1º, do CPC, por falta de reiteração expressa nas razões recursais. É nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (...). AGRAVO RETIDO. MATÉRIA PRELIMINAR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. (...). 4. O agravo retido, apesar de constituir recurso distinto da apelação, com objeto e fundamento próprios, possui sua apreciação condicionada, não só à reiteração expressa nas razões ou na resposta da apelação, mas também à própria admissibilidade do recurso de apelação. Constitui, portanto, matéria preliminar ao julgamento da apelação. (...). (REsp 935.003/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 28/10/2011) PRELIMINARES Deve-se esclarecer, inicialmente, que, apesar de não conhecido o agravo interno interposto no momento da audiência preliminar por falta de expressa reiteração, seu conteúdo recursal foi repetido como preliminares do apelo: ilegitimidade passiva da ré e litisconsórcio passivo necessário. 1. Ilegitimidade passiva O artigo 186 do Código Civil (CC) define que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O demandante requer pagamento de indenização por danos morais e materiais ocasionados pela demora no conserto de seu veículo. Restaram comprovadas as seguintes circunstâncias: a) Existência de relação jurídica entre o requerente e a empresa Porto Seguro Cia de Serviços Gerais; b) A demora para a finalização do conserto do automóvel do postulante decorreu das condutas de todas as empresas envolvidas, quais sejam: a seguradora e as duas prestadoras de serviços terceirizadas (Irmãos Diamantino Comércio de Veículos e Utilitários ltda. a ré e HG Comércio de Peças e Serviços Truck's Belém ). Salienta-se que, apesar de não comprovada de forma documental qualquer relação contratual entre autor e requerida, as testemunhas foram unânimes em sustentar a participação desta, na qualidade de terceirizada contratada pela empresa seguradora, no reparo do veículo daquele. Assim, não há que se falar em ilegitimidade de parte, já que a empresa postulada comprovadamente concorreu para a demora no reparo do veículo do requerente. Tendo havido concurso de condutas para o atraso em tese provocador dos danos moral e material alegados, não é ilegítima a parte. É nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...). 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a ré foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. Agravo de instrumento não provido. (...). (ARE 713211 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 24-06-2013 PUBLIC 25-06-2013) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTOS INDEVIDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. (...). 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade do agravante na ocorrência de dano moral a ensejar obrigação de reparar. (...). (AgRg no AREsp 226.768/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 12/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reforma do aresto quanto a legitimidade passiva ad causam dos agravantes, bem como a comprovação de sua responsabilidade civil, como causadores solidários do sinistro que vitimou o genitor da agravada, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 49.667/AP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013) Dessa maneira, rejeito a preliminar arguida. 2. Litisconsórcio passivo necessário O Código de Processo Civil (CPC) prevê: Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. (...). Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos. In casu, o atraso na entrega do veículo do requerente, diante do consumidor, é de responsabilidade da empresa com a qual este mantinha relação jurídica, qual seja, a seguradora Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. No entanto, restou comprovada a concorrência, para o atraso, das seguintes empresas terceirizadas: Irmãos Diamantino Comércio de Veículos e Utilitários ltda. a ré e HG Comércio de Peças e Serviços Truck's Belém. Em casos semelhantes, a jurisprudência, aplicando norma constante do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considera solidária a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de consumo. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVADA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO PROVIMENTO. (...). 2. O art. 7º, parágrafo único, do CDC prevê a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. (...). (AgRg no AgRg no Ag 1259681/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO EM AUTOMÓVEL. COBERTURA. CONSERTO REALIZADO POR OFICINA CREDENCIADA OU INDICADA PELA SEGURADORA. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA OFICINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS. DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. 2. São plenamente aplicáveis as normas de proteção e defesa do consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, em decorrência tanto de disposição legal (CDC, art. 3º, § 2º) como da natureza da relação estabelecida, de nítida assimetria contratual, entre o segurado, na condição de destinatário final do serviço securitário, e a seguradora, na qualidade de fornecedora desse serviço. 3. O ato de credenciamento ou de indicação de oficinas como aptas a proporcionar ao segurado um serviço adequado no conserto do objeto segurado sinistrado não é uma simples gentileza ou comodidade proporcionada pela seguradora ao segurado. Esse credenciamento ou indicação se faz após um prévio acerto entre a seguradora e a oficina, em que certamente ajustam essas sociedades empresárias vantagens recíprocas, tais como captação de mais clientela pela oficina e concessão por esta de descontos nos preços dos serviços de reparos cobrados das seguradoras. Passa, então, a existir entre a seguradora e a oficina credenciada ou indicada uma relação institucional, de trato duradouro, baseada em ajuste vantajoso para ambas. 4. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 827.833/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 16/05/2012) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA. PARCERIA EMPRESARIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À REGULAMENTO DA ANATEL. (...). I - A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado. II - A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço prestado. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1153848/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA LOCAL. PARCERIA EMPRESARIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. I - A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado. II - A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço prestado. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 759.791/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 15/04/2008) Assim sendo, considerando o vínculo contratual existente entre os litigantes e a responsabilidade solidária mencionada, face à legitimidade do sujeito passivo, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR A empresa postulada interpôs apelação e, no mérito, afirmou ausentes qualquer elemento essencial do ato ilícito, culpa do apelante e nexo causal; qualificou o acontecimento como mero dissabor; e impugnou, por fim, o valor indenizatório pleiteado. No que concerne à produção probatória, o artigo 333 do CPC define que o autor deve comprovar fato constitutivo do seu direito e o réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Na lide, restou provado: a) Orçamento realizado pela empresa ré em 16/07/2008; b) No dia 04/05/2009, o automóvel permanecia em conserto (fl. 108); In casu, no entanto, devem ser aplicados os artigos 6º, VIII, e 14, § 3º, ambos do CDC. Transcreve-se: Art. 6º, VIII - São direitos básicos do consumidor: (...); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 14, § 3° - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa maneira, na lide em apreço, cabível a inversão dos ônus probatórios; no entanto, a empresa requerida nada provou sobre os argumentos constantes do apelo. ELEMENTOS ESSENCIAIS O artigo 186 do Código Civil (CC) define que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A seu turno, o dispositivo 927 do mesmo diploma legal imputa a obrigação de indenizar a quem, por ato ilícito, causar dano a outrem. Dessa maneira, nos termos da lei material civil, para a existência da obrigação de indenizar, é imprescindível a comprovação da presença dos seguintes elementos essenciais do ato ilícito: fato lesivo voluntário causado pelo agente, ocorrência de dano patrimonial e/ou moral e nexo de causalidade entre dano e conduta (DA SILVA, Regina Beatriz Tavares (org.). Código Civil Comentado. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P. 168). No caso em voga, tendo restado comprovado o decurso de lapso temporal de mais de 1 (um) ano para o fim dos reparos realizados em veículo coberto por seguro vigente, inquestionáveis o fato lesivo voluntário (demora no conserto e, por consequência, na entrega), o dano (o postulante permaneceu impossibilitado de utilizar seu veículo, mesmo sendo este devidamente segurado) e o nexo causal (liame entre a conduta lesiva e o dano). Ressalta-se que, por força da inversão dos ônus probatórios inerente à relação consumerista, presumem-se verdadeiras as datas da mencionada entrega do veículo (05/06/2009 fl. 4) e da ocorrência do sinistro (03/05/2008), bem como a autorização pela seguradora para a realização do conserto. Nesse aspecto, conclui-se pelo acerto da sentença, pois, presentes os elementos essenciais do ato ilícito, há o dever de a requerida indenizar o demandante pelos prejuízos sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO A sentença condenou a demandada ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. A requerida pleiteou sua minoração. Importa mencionar, a priori, que a sentença, no que se refere ao arbitramento sob análise, encontra-se de acordo com o princípio da congruência ou da adstrição e, consequentemente, com o artigo 128 do CPC. Sobre o valor arbitrado, deve ser considerado razoável e proporcional. Isso porque, além de o prejuízo ser inconteste já que o demandante foi obrigado a passar 1 (um) ano sem dispor de veículo próprio e cujo seguro estava em dia , o quantum em questão tem dupla finalidade: ressarcir os danos morais ocasionados não gerando, portanto, enriquecimento ilícito e educar a empresa inadimplente, prevenindo, dessa maneira, atos ilícitos semelhantes. DISPOSITIVO Pelas razões esposadas, com alicerce nos artigos 513 e 514, ambos do Código de Processo Civil (CPC), CONHEÇO da apelação interposta, para, com fulcro no artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), REJEITAR as preliminares arguidas. No mérito, firme nos artigos 6º, VIII, e 14, § 3º, ambos do CDC, INVERTO os ônus probatórios e CONSIDERO a requerida responsável pelos danos ocasionados ao demandante. Por fim, com alicerce nos dispositivos 128, 333 e 557, todos do CPC, bem como 186 e 927 do Código Civil (CC), julgo IMPROVIDA a apelação interposta para MANTER a sentença apelada por estar conforme a legislação vigente. Belém, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2013.04239565-55, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-06, Publicado em 2013-12-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.018347-1 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA APELANTE: AGENOR RIBEIRO DE SOUZA APELADA: MANOEL FILHO PEREIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - Prescreve em cinco anos o direito de propor ação monitória para cobrança de nota promissória prescrita, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, após findo o prazo para propor a execução. - Recurso a que se dá provimento DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AGENOR RIBEIRO DE SOUZA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA movida em face de MANOEL FILHO PEREIRA. Constam nos autos que, o apelante, através de uma transação comercial, tornou-se credor do requerido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme nota promissória de fls. 07. O juízo de piso, às fls. 08/10, declarou a prescrição da dívida objeto do presente processo, com fundamento no art. 70 c/c 77 do Decreto nº 57.663/66 e art. 295, IV, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante alega que não executou a nota promissória por já ter passado o prazo, ingressou então com ação monitória para amparar direito confessado expressamente em documento escrito, no caso, a referida nota promissória. Requereu, assim, o provimento ao presente recurso, reformando a decisão do juízo primário e condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Foram à mim redistribuídos (fls. 22) É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1.966, que promulgou "as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias", determina expressamente que "todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar de seu vencimento" (artigo 70), prazo este que se aplica também às notas promissórias (artigo 77). Decorrido o prazo de três anos, ocorre a perda da pretensão executória do credor, que poderá, contudo, reclamar o valor consignado no título pelas vias ordinárias, inclusive mediante ação monitória. Nesta hipótese, de cobrança do crédito consignado no título que perdeu a força executória, deve ser observado o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que preceitua prescrever em cinco (5) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Por consequência, o prazo prescricional de ajuizamento da ação monitória para cobrar o valor consignado em nota promissória prescrita é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), a se iniciar após a perda da força executiva da nota promissória, que se dá após o decurso do prazo de três anos, a contar da data de seu vencimento (artigo 70 do Decreto 57.663/66). A jurisprudência endossa tais conclusões: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - Prescreve em cinco anos o direito de propor ação monitória para cobrança de nota promissória prescrita, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, após findo o prazo para propor a execução. - A sentença que entendeu de forma diversa deve ser reformada e recurso provido" (ac. da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça na Apelação Cível 1.0518.11.000606-2/001, Rel. Des. Mariângela Meyer, j. aos 03/12/2013, publicação da súmula em 19/12/2013). AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 70, DO DECRETO 57.663/96 C/C ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Monitória para a cobrança de nota promissória prescrita, aplicável à espécie, é de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que se inicia após a perda da força executiva da nota promissória que, consoante regra do art. o art. 70 do referido Decreto 57.663 de 1966, é de 03 (três) anos a contar do vencimento do título" (ac. da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça na Apelação Cível 1.0002.12.002277-3/001, Rel.: Des. José Marcos Vieira, j. aos 23/10/2013, publicação da súmula em 04/11/2013). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA. PRESCRIÇÃO CAMBIAL. PRAZO. TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRAZO. CINCO ANOS. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DA CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O que prescreve não é a ação, e sim, a pretensão de direito material nela veiculada, tanto assim que dispõe o artigo 189 do Código Civil vigente: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 2. A prescrição cambial da nota promissória ocorre em três anos do seu vencimento, nos termos dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Tal não significa, entretanto, o escoamento da própria cobrança e do crédito nela consubstanciado, derruindo apenas a possibilidade de utilização da via executiva, o que não exclui a utilização das vias ordinárias. 3. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do CC/02, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança decorrente em nota promissória vencida, por se tratar de dívida líquida consubstanciada em instrumento particular. Precedentes do STJ. (ac. da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça na Apelação Cível 1.0079.08.428066-2/002, Rel. Des. Otávio Portes, j. aos27/11/2013, publicação da súmula em 06/12/2013). Nesse passo, é inequívoco que as notas promissórias regulares que embasam a ação, e que perderam executividade, constituem documento inequivocamente idôneo para satisfazer a exigência de "prova escrita sem eficácia de título executivo" relativa ao crédito oriundo do negócio subjacente, a que alude o art. 1.102-A do CPC. Essa é a firme jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - CRÉDITO - COBRANÇA - PROCEDIMENTO MONITÓRIO - POSSIBILIDADE - ART. 1.102a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPRETAÇÃO. I - A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei nº 9.079/95. Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário. II - Mostra-se adequado a instruir a ação monitória o título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional. Precedentes do STJ. III - Recurso especial não conhecido. (REsp 260.219/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 291) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - De acordo com o entendimento pacífico desta Eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada. 2 - Assim, não há que se confundir a prescrição da nota promissória, e a consequente perda de sua eficácia executiva, com a prescrição da dívida de que ela faz prova. 3 - No caso em apreço, encontrava-se prescrita, quando da propositura da demanda, a ação pra executar as notas promissórias. Tal circunstância, contudo, não impede a propositura de demanda monitória com o intuito de cobrar a obrigação representada pelas cártulas prescritas, desde que tal pretensão também não tenha sido alcançada pela prescrição, o que não ocorreu na espécie. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1014710/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 25/08/2010) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". 2. Recurso especial provido. (REsp 1262056/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014) Na espécie, a ação monitória veio instruída com nota promissória no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), emitida pelo réu Manoel Filho Pereira e com vencimento aos 03 de dezembro de 2008. Assim, não há dúvidas de que em dezembro de 2011 ocorreu a perda da pretensão do credor de receber, mediante execução, o valor consignado na nota promissória. Contudo, a partir de então, iniciou-se o prazo prescricional referente à pretensão do credor de receber, em ação monitória, o valor constante daquela promissória já prescrita, na forma autorizada pelo artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Evidentemente, este prazo prescricional ainda não havia se esgotado quando a ação monitória foi ajuizada, em 13/09/2012. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida e fazer retornar os autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 07 de abril de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04514331-14, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-07, Publicado em 2014-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.019012-8 (IV VOL) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ROSA EVILDA NOGUEIRA RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO JOSÉ ISAKSON NOGUEIRA APELADO: ARTHUR DE PAULA LOBO ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. DEFERIDO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NA ESFERA CÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto para reformar a sentença de mérito que condenou a recorrente em danos morais. 2. Deferimento de pedido de justiça gratuita em fase recursal, considerando que o pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Aplicação da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Pará nº06. 3. Tentativa de produção de provas em fase recursal. Preclusão do direito de produção de provas. 4. Independência das instâncias civil e criminal. Inteligência dos art. 935 do CC. Possibilidade do processamento da ação sem sobrestamento da mesma. Inteligência dos art.s 110 do CPC c/c art. 60, parágrafo único do CPP. Possibilidade de julgamento do mérito na esfera cível de indenização por danos morais. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em sua integralidade.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Recurso de Apelação Cível manejado por ROSA EVILDA NOGUEIRA RODRIGUES, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou pela procedência do pedido formulado na inicial, condenando a Recorrente ao pagamento da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) à título de danos morais, com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde o dia 04/08/2011 e correção monetária desde a sentença, além do pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, processo nº 0029863-24.2011.8.14.0301, movida por ARTHUR DE PAULA LOBO, ora apelado.   Narra a peça de ingresso de fls. 02-10, e documentos de fls. 11-35, sobre o dano moral sofrido pelo médico Recorrido, em decorrência de acusação criminal formulada pela recorrente, proveniente de suposto ato delitivo de assédio sexual, quando esta se submeteu a exame clinico.   A peça de defesa - contestação foi protocolada tempestivamente às fls. 49-57, acompanhada dos documentos às fls. 58-78, com arguição preliminar de sobrestamento do feito até a conclusão do processo na esfera criminal e, declaração de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir.   No mérito, alegou inocorrência de denunciação caluniosa, ante a legítima defesa de sua honra.   Prossegue aduzindo, que os valores solicitados à título de danos morais são arbitrários e, não previamente justificados pelo apelado.   Às fls. 80-92, o apelado apresentou réplica à contestação, instruída dos documentos de fls. 93-351.   Em audiência preliminar realizada em 09/10/2012, conforme termo às fls. 353-354, o magistrado originário indeferiu o pleito de sobrestamento.   Manifestação à réplica às fls. 360-363.   Audiência de instrução realizada em 21/03/2013, conforme termo às fls. 392-396, com a oitiva de três testemunhas arroladas pelo Requerido.   Sem apresentação do rol de testemunhas pela apelante, sobreveio alegações finais das partes em audiência.   Sentença às fls. 400-409 com julgamento pela procedência da Ação de Indenização por Danos Morais com arbitramento de condenação no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde o dia 04/08/2011 e correção monetária desde a sentença. A decisão ainda, condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.   O Apelo interposto tempestivamente às fls. 414-436 veio instruído dos documentos extraídos de medida cautelar sigilosa às fls. 437-1132 e, certidão de tempestividade à fl. 1133.   Postulou a apelante os benefícios da justiça gratuita, o conhecimento e provimento do recurso ordinário para a reforma da sentença de mérito quanto a condenação em danos morais, sob a alegação de estar imbuída do exercício regular de seu direito. Finaliza pedindo a condenação do apelado por litigância de má fé argumentando que não há logicidade entre os fatos e as provas juntadas no processo criminal.   Recebido em duplo efeito conforme decisão de fls. 1134.   Contrarrazões às fls. 1135-1164 pugnam pela manutenção da sentença recorrida.   Certidão de tempestividade das contrarrazões à fl. 1165.   Parecer do Ministério Público às fls. 1172-1177.   Coube-me a Relatoria do feito por distribuição.   Relatei.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência.   Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo.   Sobre o pleito de gratuidade judicial, a parte poderá requer a qualquer tempo tais benefícios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, sem retroagir, contudo, os efeitos quanto a sucumbência ou ônus a serem arcados anteriormente a formulação e deferimento do pedido.   É entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça, que os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos apenas pela simples alegação da hipossuficiência da parte requerente, estando este sujeito as penalidades legais no caso de declaração falsa. Vejamos:   SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012) JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ¿Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.   Com base na alegação da parte sobre a hipossuficiência para arcar com as custas do processo bem como na inexistência de impugnação sobre o pedido formulado, concedo à recorrente os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, art. 4º. Sem preliminares, passo a análise das razões recursais.   É cediço que a juntada de prova na fase recursal é preclusa, visto que tal produção somente seria aceita caso houvesse fato superveniente modificativo, extintivo ou declarativo do seu direito (art. 333 do CPC), o que não foi observado.   Em assim, desentranhem-se os novos documentos apresentados nesta fase recursal às fls. 437-1131, em razão da preclusão consumativa do direito de formular provas e, a impossibilidade, em regra, de apresentá-las na fase recursal.      Colaciono jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria:   AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOIMPROVIDO. (TJ-PA - AI: 201330147245 PA , Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 27/02/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/03/2014).   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ACERCA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que a juntada de prova na apelação é preclusa, mormente quando não evidenciado tratar-se de hipótese extraordinária de fatos novos. Inteligência do artigo 396 do Código de Processo Civil. 2. Encerrada a fase probatória, não cabe mais a produção de prova documental, o teor dos documentos apresentados não pode ser objeto de impugnação pelo recorrido nesta fase recursal, tornando inviável o contraditório acerca da prova, logo a mesma não pode ser conhecida. 3. Recurso conhecido e improvido.   (TJ-PA - APL: 201330055315 PA , Relator: JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Data de Julgamento: 23/06/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/06/2014)   O mérito, busca a reforma da sentença proferida pelo Juízo originário.   O princípio da independência das instâncias civil, criminal, administrativa prevalece no ordenamento jurídico brasileiro como regra, o que possibilita a busca de ressarcimento na esfera civil e criminal simultaneamente.   Em razões recursais, manifesta a apelante que agiu em exercício regular de seu direito quando apresentou boletim de ocorrência contra o apelado, que originou o processo criminal, sendo tal exercício excludente de ilicitude na esfera penal e, portanto, exclui a ilicitude civil quanto aos atos difamatórios alegados pelo apelado.   Não lhe assiste razão, porque a responsabilidade civil independe da criminal, consoante disciplina o art. 935 do Código Civil, que não exclui da apreciação e possibilidade de condenação no Juízo Cível quanto aos reflexos de sua conduta relativos a responsabilidade civil e aplicação de danos morais e/ou materiais, nos casos onde resta configurada a existência de tais prejuízos.   O STJ já possui precedentes jurisprudenciais sobre a matéria nos processos REsp 1.117.131/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.160.956/PA, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 07/05/2012; e REsp 879.734/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010. Vejamos decisão da Min. Nancy Andrighi sobre a matéria:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. FALTA DE PROVAS. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelo recorrente, não há violação ao art. 535 do CPC. 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, obsta a análise da insurgência. 3. A norma do artigo 935 do Código Civil consagra a independência relativa das jurisdições cível e criminal. 4. Somente na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se na inexistência do fato ou na negativa de autoria está impedida a discussão no juízo cível. 5. A decisão fundamentada na falta de provas aptas a ensejar a condenação criminal, como no particular, não restringe o exame da questão na esfera cível. Precedentes. 6. A sentença criminal ainda não transitada em julgado revela-se inapta a irradiar o efeito vinculante pretendido pelo recorrente. 7. Recurso especial não provido. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2013, T3 - TERCEIRA TURMA).   Em trecho do voto do supracitado Recurso Especial, manifesta-se a Ministra Nancy Andrighi:   (...) Tratou o legislador, em suma, de estabelecer a existência de uma autonomia relativa - ou mitigada - entre essas esferas. Essa relativização da independência de jurisdições se justifica em virtude de o direito penal incorporar em seus cânones exigência probatória mais rígida para a solução das questões submetidas a seus ditames, sobretudo em decorrência do princípio da presunção de inocência. O direito civil, por sua vez, parte de pressupostos diversos. Neste, se autoriza que o reconhecimento de culpa, ainda que levíssima, possa conduzir à responsabilização do agente e, consectariamente, ao dever de indenizar. O juízo cível é, portanto, menos rigoroso do que o criminal no que concerne aos pressupostos da condenação, o que explica a possibilidade de haver decisões aparentemente conflitantes em ambas as esferas. Em última análise, deriva da interpretação do art. 935 do CC que a ação em que se discute a reparação civil somente estará prejudicada na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se, em definitivo, na inexistência do fato ou na negativa de autoria . Dessa ordem de ideias, resulta que a sentença penal absolutória fundada na falta de prova apta a ensejar a condenação, como no particular, não possui o condão de vincular o juízo cível. (...)   Segundo o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal:   Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... V ¿ é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X ¿ São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   Após caracterização do dano moral, passo a analisar o quantum indenizatório, objeto da apelação interposta pela apelante no sentido de que haja a sua minoração.   Assevero, nesse diapasão, que o julgador ao analisar o quantum indenizatório, alinhou-se à aplicação da teoria do desestímulo, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, exprimindo o valor a indenizar o caráter repressivo e pedagógico para que se compense efetivamente a vítima e, ao mesmo tempo, tenha exemplarmente punido o injusto da ofensora, servindo à ofensora, como um poderoso fator de desestímulo a novas práticas ilícitas.   Depreende-se ainda, o abalo à honra e imagem do apelado ARTHUR DE PAULA LOBO em decorrência da conduta da ofensora, que por si só, é tradutor da mantença da r. decisão originária levando em conta que o apelado, depende intrinsecamente da confiança na relação médico-paciente, e diante de afirmações tidas por inverídicas, a credibilidade desse perante a sociedade como um todo, seus pacientes, funcionários, sócios e possíveis parceiros invariavelmente, se viu afetada.   Por fim, não vislumbro a prática de atos pelo recorrido, no decorrer do processo, tradutores da litigância de má fé, prevista no art. 17 do CPC.   À vista do exposto CONHEÇO E DESPROVEJO o recu rso de apelação interposto por ROSA EVILDA NOGUEIRA RODRIGUES, em face de ARTHUR DE PAULA LOBO, em consequência mantenho a sentença de 1° grau em todos os seus termos .   P.R.I.C . Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   À Secretaria para as devidas providências.   Belé m, ( PA ) ,   1 7 de março de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.019012-8/ APELANTE: ROSA EVILDA NOGUEIRA RODRIGUES/ APELADO: ARTHUR DE PAULA LOBO.Página 1 /9   (2015.00888075-86, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ RIBAMAR SAMPAIO, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá (143/148) que, nos autos da ação de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de antecipação de tutela nº. 0000936-57.2012.8.14.0028, movida contra LUCIMAR SAMPAIO e NEUSA MARIA SANTIS SEMINOTI, julgando improcedente o pedido contido na exordial, nos seguintes termos. (...) 3 - DISPOSITIVO Destarte, diante do suporte probatório trazido aos autos, aplicando o código civil de 1916, afastando, portanto, a aplicação do código civil de 2002, com fulcro na sumula 494 do Supremo Tribunal Federal e no art. 1132 do CC/16, julgo IMPROCEDENTE a presente ação com resolução de mérito, em relação à requerida LUCIMAR SAMPAIO, por estar prescrita há mais de 23 anos, com fincas no art. 269, IV, do Código de Processo Civil; bem como julgo IMPROCEDENTE em relação à requerida NEUSA MARIA SANTIS SEMINOTI com supedâneo no art. 269, I, também do Código de Processo Civil. Revogo a cautelar incidental anteriormente deferida, autorizando que a segunda requerida, a sra. LUCIMAR SAMPAIO, proceda ao levantamento dos aluguéis depositados em conta judicial. Intimem-se requerente e requeridas, através de seus procuradores, via diário oficial, desta sentença. Condeno o requerente ao pagamento de 10% sobre o valor da causa à título de honorários de sucumbência, que deverão ser pagos para o procurador de cada requerida. Caso haja custas, intime-se para recolhê-las. Acautelem-se os autos em secretaria até o trânsito em julgado. Após, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Marabá, 10 de abril de 2014. CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível de Marabá             A ação foi intentada pelo Sr. José Ribamar Sampaio objetivando desconstituir a venda de bem imóvel que seria parte integrante da herança de seus pais (espólio de Antônio de Araújo Sampaio e Maria José Leitão Sampaio) contra as Senhoras Lucimar Sampaio e Maria José Leitão Sampaio.             Historiou que juntamente com os demais irmãos, concordou que a Sra. Lucimar Sampaio, sua irmã, permanecesse na casa de seus genitores, por ter cuidado dos mesmos por longa data. Ocorre, entretanto, que ao saber através de terceiros que a mesma teria colocado a casa a venda foi procura-la, quando esta informou que seria proprietária da casa, lhe apresentando uma escritura pública de um contrato de compra e venda datada de 17/07/1970.             Relatou que, nesta compra e venda, a Sra. Maria Nazaré Sampaio, outra irmã do requerente, seria procuradora de seus pais no negócio com a outra irmã do requerente.             Afirmou que após ter ciência desse fato, procurou o cartório extraoficialmente para obter informações, porém não obteve resposta.             Aduziu ainda que ficou sabendo por terceiros que a tabelião do cartório responsável pela venda teria comentado sobre o extravio da procuração retromencionada.             Por fim, sem ter concordado com esta venda e sem obter respostas do cartório sobre a mesma ajuizou a presente ação, a fim de desconstitui-la.             O douto juízo de piso a quem coube a distribuição da ação por sorteio inicialmente, deferiu medida cautelar para que a Sra. Lucimar Sampaio não venda o imóvel enquanto não se decidir o imbróglio judicial supracitado.             Após devidamente citada, a Sra. Lucimar a primeira requerida contestou a ação, alegando a validade do negócio jurídico realizado. Por outro lado, a segunda requerida, a Sra. Maria José Leitão Sampaio também contestou a ação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade de parte da tabelião para compor o pólo passivo da ação.             Em petição juntada aos autos, a Sra. Lucimar comunicou ao juízo ter achado a procuração, até então extraviada, havia aparecido.             O processou prosseguiu o seu curso normal, sendo realizada audiências de conciliação, onde tronou-se infrutífera a tentativa de acordo e a de instrução e julgamento.             Após a apresentação de alegações finais, o juiz sentenciou o processo, julgando improcedente a demanda em razão da ocorrência da prescrição.             Inconformado com o deslinde que o magistrado deu ao processo, o autor, ora apelante interpôs recurso de apelação (fls. 151/162) aduzindo a necessidade de reforma da sentença, por entender que o magistrado interpretou erroneamente a legislação vigente à época, isto é, o Código Civil de 1916.             Pugnou que no presente caso não se trata de negócio anulável e assim a mercê do instituto da prescrição, mas sim de negócio nulo e por consequência imprescritível.             Por fim, pleiteou que o recurso seja conhecido e provido no sentido de reformar a sentença monocrática em sua integralidade.             A apelação foi recebida no seu duplo efeito. (fls. 166).             Devidamente intimada, a Sra. Lucimar apresentou contrarrazões ao recurso de apelo (fls. 168/169), pugnando pelo total improvimento do recurso manejado, devendo-se manter a sentença integralmente.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. xxxx).             O Ministério Público de 2º grau, através de sua 15º Procuradora de Justiça das Câmaras Cíveis, Dra. Mariza Machado da Silva Lima (fls. xxx), manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente apelo, para ser mantida integralmente a decisão do juízo de piso.              Vieram-me conclusos os autos em 10/10/2014. (fl. 289v).              É o relatório. DECIDO:              Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O cerne do presente apelo tem como intuito reformar a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do apelante, que também é herdeiro, em ver anulada a compra e venda de um imóvel feito entre as herdeiras, Sra. Maria de Nazaré Sampaio e Lucimar Sampaio, em razão de seu total desconhecimento do referido negócio jurídico.             A controvérsia reside em se saber o vício é anulável e assim passível do instituto da prescrição, ou se o mesmo é nulo e assim imprescritível.             Compulsando os autos, com arrimo no meu livre convencimento motivado, não constato que as razões apresentadas pelo recorrente foram suficientes para entender que a sentença não deve ser reformada, uma vez que, é patente a ocorrência da prescrição no presente caso, explico.             Inicialmente acertou o magistrado ao afastar a aplicação do Código Civil de 2002, para aplicar o Código Civil de 1916, uma vez que, os documentos colacionados (fls. 93/98) demonstraram que o negócio jurídico foi realizado na década de 70 (17/07/1970), sob a égide do Código Civil de 1916. Portanto, até a propositura da ação, se passaram mais de 30 (trinta) anos, caracterizando a ocorrência da prescrição, de acordo com a sumula 494 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 494 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a súmula 152.             Assim sendo, patente que a ação encontra-se prescrita, pois já se passaram mais de 20 (vinte) anos do negócio jurídico, não podendo mais anula-lo.             Para corroborar com o exposto, peço vênia para transcrever a fundamentação da sentença objeto deste recurso. (fls. 144/148): (...) Vistoriando o processo verifico que a celeuma do presente feito se refere à ser caso de anulação ou nulidade quando ausente o consentimento expresso dos demais herdeiros na escritura pública, pois a chamada carta de consentimento não pode ser aceita. Trata-se de um meio extremamente informal e capaz de burlar a exigência da anuência expressa dos demais descendentes. Pois bem, antes de mais nada é mister frisar que o negócio jurídico foi realizado em 17 de julho de 1970, sob a égide do código civil de 1916. Sendo assim, em respeito ao princípio do tempus regit actum, deixo de aplicar o código civil de 2002 e passo a aplicar o chamado código de Bevilaqua. O art. 1132 do Código Civil de 1916 tratava do presente tema, vejamos: Art. 1132: Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam. Como podemos perceber o código não trazia expresso se era caso de anulação ou nulidade, dividindo a doutrina e a jurisprudência. Por este motivo, coube ao Supremo Tribunal Federal, resolver tal discussão através da elaboração da súmula 494, in verbis: Sumula 494 do STF: A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152. Por meio da transcrita súmula pôs-se fim na celeuma jurídica, uma vez que somente no caso de anulação é possível haver a incidência da prescrição. A nulidade é um instituto imprescritível. Seguindo esta linha de raciocínio, definido que houve caso de anulação, analisemos se a pretensão do autor já está prescrita, já que o Supremo Tribunal Federal na súmula 494 estipulou prazo prescricional de vinte anos, a contar da data do ato. A compra e venda foi realizada no dia 17 de julho de 1970. Somados os vinte anos, lapso temporal referente ao prazo prescricional estipulado em súmula pelo STF, resulta no dia 17 de julho de 1990; isto é, a pretensão do autor está prescrita há mais de 23 anos. O entendimento do STF na súmula 494 foi, posteriormente, confirmado pelo art. 496 do código civil de 2002, in verbis: Art. 496: É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Fica clara, portanto, a mens legis do legislador desde à época do Código de Bevilaqua, ou seja, trata-se de um caso de anulação. Vejamos como entende o Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o tema: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - OFENSA AO ART. - VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - SIMULAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. DO , VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA COM TERMO A QUO A CONTAR DA DATA DO ATO VICIADO - SÚMULA 494 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a súmula 152" (Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal), ainda que realizada por interposta pessoa. Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente o consintam (art. ). DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TERCEIRO, DENUNCIANTE, QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA SIMULAÇÃO DO DESCENDENTE, DENUNCIADO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS JULGADO IMPROCEDENTE - DENUNCIADO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA GENRO DO DENUNCIANTE - RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE E PECULIARIDADES DO CASO, A REVELAR TAMBÉM A SIMULAÇÃO DESTA ÚLTIMA ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES - RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO OBSTADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A invalidação do negócio por vício de consentimento enseja indenização apenas ao terceiro adquirente de boa-fé. Uma vez demonstrado que a transação entre o terceiro/denunciante e o alienante/denunciado, também se efetivou mediante ato simulado, não há se falar em reparação por eventuais danos sofridos. (TJSC, AC 226561 SC 2006.022656-1, relator Carlos Adilson Silva, 1ª Câmara de Direito Civil, julgado em 27/08/2009). Conforme jurisprudência supra fica claro o entendimento que, com supedâneo na súmula 494 do Supremo Tribunal Federal, o art. 1132 do Código Civil de 1916 se referia a um caso de anulação, passível de incidência do instituto da prescrição. Diante do lapso temporal de mais de 43 anos a contar da data do ato, mesmo que este seja um caso de anulação da escritura pública de compra e venda, já que não há a anuência ou consentimento expresso dos demais descendentes, está prescrita a pretensão do autor. (...) Nesse mesmo sentido, nossos tribunais pátrios: EMENTA: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTES. CONSENTIMENTO. HERDEIROS. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - Conforme a dicção da Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal, no caso de ação visando à anulação da venda direta de ascendente a descendente, sem o consentimento de herdeiros, o prazo prescricional é vintenário, conforme previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. (...). (STJ - REsp: 661858 PR 2004/0113832-2, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 28/06/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.08.2005 p. 311) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO REJEITADO - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VENDA DE BEM DIRETA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - SIMULAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS RECONHECIDOS COMO FILHOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUJA SENTENÇA TEM EFEITO EX TUNC - ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E CANCELAMENTO DO RESPECTIVO REGISTRO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO NO VALOR - VERIFICAÇÃO - REDUÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES - CABIMENTO - 1º E 2º RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - (...). - De acordo com entendimento sumulado pelo STF, o prazo prescricional para o caso de ação anulatória de venda direta de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é vintenário. - Conforme posicionamento jurisprudencial, a venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, durante a vigência do CCB/1916, é negócio anulável, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo aos demais herdeiros para que o ato seja invalidado. (...). (TJ-MG - AC: 10024101900934001 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 30/01/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2014)             O Ministério Público de 2º grau apresentou parecer que veio robustecer o nosso convencimento sobre o acerto da sentença hostilizada, peço vênia para transcrever certos trechos de sua manifestação (fls. 109/112): (...) Cumpre-nos afirmar que o direito do apelante está prescrito, e não entendemos de outra forma se não aquela que foi proferida pelo Juízo de 1º grau, em análise sob o tema, Daniel Amorim, diz que nos moldes do art. 295, IV do CPC, cria hipótese de indeferimento da petição inicial que contém uma especialidade que diferencia de forma bastante clara das outras formas de indeferimento. Como expressamente previsto no art. 269, IV, a sentença que reconhece a prescrição e decadência é sentença de mérito, geradora da coisa julgada material (art. 219, §6º do CPC). (...) Por tudo que fora exposto, esta Procuradoria de Justiça se manifesta pela procedência do negócio jurídico, visto que estão presentes nos autos em epigrafe elementos suficientes que comprovem o direito da Sra. Lucimar Sampaio à compra do imóvel, haja vista que a procuração pública feita entre o Sr. Antônio Araújo Sampaio e sua filha Maria de Nazaré Sampaio ao que tudo indica foi em vida, não sendo um caso de nulidae de negócio jurídico, devendo ser mantida a decisão do Juízo a quo em todos os seus termos.             Assim sendo, com base no exposto ao norte, não comprovado que o relacionamento havido entre as partes revestiu-se de convivência pública, contínua e duradoura e, sobretudo, estabelecida com o objetivo de constituição de família, não há que se falar na existência de união estável, nem tampouco no dever de pensionamento alimentar.             ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus fundamentos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.             Belém-PA, 17 de março de 2016. Desembargador EZILDA PASTANA MUTRAN            Relatora (2016.00998154-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇ¿O Nº 0037660-51.2011.8.14.0301 APELANTE: AFONSO LOURENÇO LAVAREDA AMARO APELADO: ESAM ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 738 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Tendo o direito à oposição de embargos - intimação da penhora - nascido na vigência da Lei nova (11.382/2006), é de 15 (quinze) dias o prazo para oposição, ainda que a citação tenha ocorrido na vigência da antiga redação do art. 738 do CPC. Precedentes do STJ. Prescrição afastada. 2. Conheço e dou parcial provimento, tão somente para considerar o recurso tempestivo, determinando a remessa dos autos à origem para regular processamento dos embargos à execução DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de Apelação interposta por AFONSO LOURENÇO LAVAREDA AMARO contra decisão do JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, que julgou os Embargos à Execução intempestivos, opostos em face de ESAM ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA.            A sentença objurgada foi lavrada nos seguintes termos: (...)Trata-se de Embargos do Devedor, com fundamento no art. 736 e seguintes do Código de Processo Civil, em que o embargante (...). Em suma, defende: 1) a nulidade da fiança prestada, na medida em que não houve autorização do cônjuge, nos termos da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça; 2) a ausência de certeza e liquidez do título, já que o contrato de locação apenas prevê a obrigação de efetuar o pagamento de IPTU; 3) a absoluta impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, com fundamento no art. 649, inciso I do CPC; 4) a limitação da responsabilidade do fiador ao período estabelecido no contrato, ou seja, de 10/01/2001 s 09/07/2003 e 5) o excesso da execução, indicando que o valor correto da execução é R$7.378,95 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos). De sua parte, o embargado apresentou impugnação arguindo (...) que: - os embargos são intempestivos; - possui legitimidade para cobrar tanto os alugueis quanto os acessórios previstos no contrato de locação; - a nulidade da fiança somente pode ser levantada pelo cônjuge que não a subscreveu e - a responsabilidade do fiador por todo o período que durou a locação. (...) Verifica-se dos autos que o embargado/exequente ajuizou ação de execução em face de do embargante e de CSA SANTOS ME - COMERCIAL ALLA, tendo como base um contrato de locação, no qual o embargante assinou na condição de fiador (cláusula sexta). Consta, também, que os executados foram regularmente citados para pagarem a dívida no prazo de 24 (horas) ou nomearem bens à penhora em outubro de 2006 (fls. 041 do processo de execução), contudo, mantiveram-se inertes, assim sendo este Juízo procedeu a penhora on line via BacenJud. Ademais, foi lavrado o termo de penhora on line (fls. 069) em 03 de outubro de 2011 e o embargante habilitou-se nos autos, anexando procuração em 13 de outubro de 2011 (fls. 073/075). Ora, no momento do ajuizamento da ação (01/08/2006), a legislação processual civil determinava que o executado fosse citado apenas para, no prazo de 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora, nos termos da antiga redação do art. 652 do Código de Processo Civil que foi alterada pela lei n.º11.382, de 06 de dezembro de 2006. Aliás, na referida época, o prazo para oferecer embargos era de 10 (dez) dias e contava-se da juntada aos autos da prova de intimação da penhora, conforme a redação anterior do art. 738, inciso I do Código de Processo Civil. Assim sendo, percebe-se que tanto o ajuizamento da ação quanto o ato citatório ocorreram antes da vigência da lei n.º 11.382/2006, por conseguinte, a solução para o caso é manter a lei anterior, contando o prazo de dez dias da juntada do auto de penhora para evitar prejuízos ao executado. (...) Desta forma, o prazo para apresentação dos embargos à execução na hipótese do executado ter sido citado antes da vigência da nova lei, como no caso concreto, permanece de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, que pode ser por publicação, na hipótese do executado ter advogado constituído nos autos ou pessoalmente se não o tiver, conforme precedentes da jurisprudência, senão vejamos: (...)No caso concreto, o advogado do executado habilitou-se nos autos às fls. 073 em 13/10/2011, portanto, tomou ciência dos autos e passou a correr daí o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos Embargos à Execução, anotando-se que o prazo transcorreu in albis, na medida em que a presente ação somente foi ajuizada em 27 de outubro de 2011. Ante o exposto, rejeito os embargos, na medida em que são intempestivos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se após as formalidades legais. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como, aos honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 24 de fevereiro de 2015 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito            Inconformado, o Embargante, ajuizou recurso de Apelação (fls. 94/107), alegando que a decisão de piso possui vício material, uma vez que durante o curso processual, antes mesmo de ser realizada a penhora dos bens de bens houve a publicação e imediata vigência da Lei 11.382/2006.            Aduz violação ao artigo 1.211 do CPC, que prevê a aplicação imediata da lei processual aos processos em curso, que por isso, apesar da citação do apelante ter ocorrido ainda na vigência da norma antiga, sua intimação para apresentar embargos do devedor ocorreu em 13/10/2011, já sob a vigência da Lei nº 11.382 de 06 de dezembro de 2006, que por seu turno modificou a redação do artigo 738 do CPC, estendendo ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso.            Sustenta que apesar de ter sido citado ainda na vigência da lei antiga, nada justifica que todo o curso processual estaria imune à inovação legislativa, pois ao contrário, toda a marcha processual estaria corroída por irregularidades e impropriedades, eis que o próprio juiz a quo, às fls. 69 dos autos em epígrafe, reconheceu a tempestividade dos Embargos do devedor e determinou a intimação do Embargado/Apelado para manifestar-se no prazo de 15 dias, na forma do artigo 740 do CPC, cuja redação foi alterada pela Lei 11.382/2006.            Afirma que a sentença é viciada pelo erro in judicando e erro in procedendo, haja vista que ignora preceito básico de direito, celebrado pelo aforismo em latim tempus regit actum, o tempo rege o tempo.            Requer que seja dado provimento ao presente recurso para que: 1)     Que seja reconhecido e provido o presente recurso, ainda monocraticamente, na forma do artigo 557, §1º A do CPC, eis que a decisão guerreada fere Jurisprudência dominante; 2)     Afastar a preliminar de intempestivamente dos Embargos do devedor, uma vez que deve ser aplicado ao processo à disposição da Lei 11.382/2006, que aumentou o prazo dos embargos do devedor para 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, remetendo os autos ao juízo a quo para apreciação do mérito dos embargos 3)     Que seja concedido efeito suspensivo, na forma do artigo 558, parágrafo único, uma vez que o prosseguimento da execução causará prejuízo imediato ao patrimônio do Apelante; 4)     Que seja oportunizado ao Apelado apresentar contrarrazões no prazo legal.             Apelação recebida em seu duplo efeito fls. 114.             Contrarrazões do Apelado às fls. 115/119, refutou os argumentos da Apelante, requerendo a manutenção do decisium, pelos seu próprios fundamentos.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço.            A controvérsia recursal diz respeito ao marco inicial para a oposição de embargos à execução, cuja citação ocorreu na vigência da lei antiga e a intimação da penhora e oposição dos presentes ocorreram já na vigência da Lei n. 11.382/2006, que alterou a redação do art. 738 do CPC.            E a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução em grau recursal.            Adianto, parcial razão assiste ao Apelante.            Os embargos à execução foram rejeitados liminarmente por entender o julgador a quo que a demanda deveria ter sido ajuizada a contar do início da vigência da Lei n. 11.382/2006, estando pois, prescrita a pretensão da ora apelante.            In casu, verifico que a citação do Apelante no feito executivo ocorreu em 26.10.2006 (fls. 41), sendo o respectivo mandado juntado aos autos em 14/11/2006 (fls. 42), ou seja, na vigência da lei revogada.            Por outro lado, a Apelante foi intimada acerca da penhora em 07/03/2008, conforme certidão de fls. 45, advindo daí a aparente incompatibilidade entre a atual e anterior redação do dispositivo em tela.            Em situações como a presente, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de aplicação do prazo previsto na lei nova (15 dias), eis que o direito à ação de embargos surgiu na vigência desta, porém iniciando o prazo a partir da intimação da penhora, e não da juntada aos autos do mandado de citação            Nesse sentido, transcrevo a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO PARA OFERECIMENTO. LEI NOVA. ALTERAÇÃO DO ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DE DIREITO INTERTEMPORAL. Se o direito de fazer uso dos embargos do devedor nasceu na vigência da lei nova (Lei 11.382/06), o prazo para o seu oferecimento passa a ser de 15 dias, ainda que o início da contagem tenha se iniciado da intimação da penhora, e não da citação. Aparente contradição entre a norma anterior (pela qual a contagem do prazo tinha início na data da intimação da penhora) com a nova redação do art. 738 do Código de Processo Civil (pela qual o prazo inicia-se da citação) que não impede a aplicação da lei nova aos fatos ocorridos na sua vigência, mormente considerando que a intimação da penhora é pessoal (não na pessoa do advogado), particularidade que, em termos práticos, gera o mesmo efeito da citação. CÁLCULO DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO EXEQÜENDO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQÜENTES. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA LEI11.232/2005. A multa cominada pelo art. 475-J do Código de Processo Civil somente incide após a intimação do devedor para cumprimento da sentença, a ser realizada, no entendimento da jurisprudência majoritária desta Corte, por nota de expediente, desde que representada a parte por advogado. Precedentes. Dispensa-se apenas a intimação pessoal do próprio devedor. Hipótese em que não houve a intimação, nem na pessoa do advogado, para pagamento, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031561251, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 03/12/2009) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATOS PRATICADOS SOB À ÉGIDE DE LEI ANTERIOR À DE Nº11.382/06, QUE DISCIPLINA O PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CASO CONCRETO. A edição de lei nova, de natureza processual, implica a sua vigência imediata, inclusive sobre os processos em tramitação, salvo disposição contrária acerca da ¨vacatio legis¨, estabelecida no próprio texto legal, cuja eficácia, entretanto, não atingirá o ato jurídico perfeito, os direitos (processuais) adquiridos e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF, e art. 6º,LICC). A superveniente Lei nº 11.382/06, que alterou ¨dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos¨, deve manter incólumes os atos de citação ou de intimação praticados na ação de execução ajuizada sob a égide da lei anterior, inclusive, os recursos opostos sob aquela regra. No caso concreto, tendo sido citado justificadamente o executado por hora certa, nos termos do art. 228 do CPC, sob a vigência da lei processual anterior, sem que tenha oposto oportunamente os embargos, reputa-se formalmente válido considerar também, à vista da valorização do princípio da ampla defesa, a intimação do executado, a partir do Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito, como ato citatório para, novamente, apresentar os embargos à execução, nos termos do art. 738,CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/06, concomitantemente com o momento processual para a impugnação da penhora. Afiguram-se intempestivos, no presente caso, consumando-se, inclusive, a preclusão, os embargos opostos à ação de execução, pretendendo considerar como início do prazo o da juntada, aos autos, cerca de dois anos após a realização da penhora, do Mandado de Intimação, Remoção e Avaliação do Bem, que se encontrava sob a guarda legal do executado. AGRAVO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70032554826, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25/11/2009) [grifei]            E do Superior Tribunal de Justiça: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROPOSTA E CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 11.382/06. ALTERAÇÃO DO ART.738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES DA PENHORA OU PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTENTES. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR: 15 DIAS. TERMO INICIAL: JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. 1. As contrarrazões ao recurso especial tem como escopo apenas corroborar a necessidade de manutenção dos fundamentos esposados pelo Tribunal de origem, não se prestando a albergar pedido de reforma do aresto objurgado, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. 2. Aplica-se ao direito brasileiro a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. 3. In casu, na vigência da redação anterior do art. 738 do Código de Processo Civil, houve a citação do Executado, mas não ocorreu a intimação desse para a penhora. Por outro lado, quando já estavam em vigor as alterações trazidas pela Lei n.º 11.382/06, não foi realizada a intimação para, no prazo da novel legislação, oferecimento dos embargos à execução. 4. O mandado de penhora é o ato processual que guarda maior semelhança com a intimação prevista na anterior redação do art. 738 do Código de Processo Civil. Portanto, a juntada aos autos do citado mandado, devidamente cumprido, deve ser considerada como termo a quo para a oposição dos embargos; e, na forma das alterações promovidas pela Lei n.º 11.382/06, o prazo para tal providência é de 15 (quinze) dias. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1124979/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 18/05/2011) [grifei]            Destarte, os embargos à execução opostos pela Apelante são tempestivos, eis que ajuizado em 27.10.2011 (fls. 02) e o mandado de intimação da penhora fora juntado em 07.03.2008 (sexta-feira, fls. 45).            No concernente a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à execução, verifica-se da decisão recorrida que não houve exame da matéria pelo juízo a quo, razão pela qual descabe sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância.            Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento, tão somente para considerar o recurso tempestivo, determinando a remessa dos autos à origem para regular processamento dos embargos à execução, nos termos da fundamentação apresentada.            Belém, 30 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01284976-57, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0019050-27.2004.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (3ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: LEUCY PAZ DA SILVA (ADVOGADO JOSÉ MOURÃO NETO E OUTROS - OAB/PA N.º 11.935) APELADO: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DO ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR FUNDACIONAL PAULO SÉRGIO FERREIRA DE SOUZA - OAB/PA 1.702) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. SUPOSTO ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LEUCY PAZ DA SILVA, por intermédio do advogado José Mourão Neto, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Ressarcimento por Danos Causados Em Veículo movida em desfavor da FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DO ESTADO DO PARÁ.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por entender inexistente a responsabilidade civil do ente apelado.          Irresignada, a apelante alega, em suma, que não obstante o estacionamento da entidade apelada ser gratuito, ela tem responsabilidade em inibir os danos ocasionados aos proprietários dos veículos estacionados em suas dependências, decorrente da culpa in vigilando.          Diante desse argumento, requer a reforma da diretiva recorrida, a fim de que aquela instituição hospitalar seja condenada a ressarcir os danos sofridos por seu veículo enquanto este estava estacionado em sua área externa.          O apelo foi recebido em seu duplo efeito, conforme decisão de fl. 89.          Intimado para contrarrazoar, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo.          O feito foi distribuído inicialmente à relatoria da Desa. Sônia Maria Macedo Parente, a qual, em 09/03/2009, determinou seu encaminhamento ao parecer do custos legis.          Manifestando-se naquela condição, a Procuradora de Justiça Maria da Conceição Gomes de Souza opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, retornando os autos conclusos à relatora primeva em 17/03/2009.          Na data de 02/06/2010, os autos foram redistribuídos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador José Maria Teixeira, em virtude da aposentadoria de sua antecessora.          Assim instruídos, os autos foram redistribuídos a minha relatoria por força do que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016, chegando em meu gabinete no dia 10/03/2017.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 133, XI, d, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como passo a demonstrar.          Consta dos autos que a apelante deixou seu veículo estacionado na área interna da Fundação Santa Casa de Misericórdia, enquanto permaneceu na unidade hospitalar durante seu expediente de trabalho e, ao sair, constatou que o referido bem apresentava riscos na lateral direita.          Ao procurar os responsáveis no nosocômio, obteve de resposta que ¿não é competência da Administração assumir responsabilidade pela guarda de todos os veículos que gratuitamente ocupam a área descoberta do complexo hospitalar.¿          Diante dessa negativa, recorreu ao Judiciário para se ver ressarcida dos danos sofridos em seu automóvel, porém o Juízo a quo julgou improcedente o pedido por entender inexistente a responsabilidade civil in casu.          Sem delongas, de início afirmo que a sentença recorrida não merece nenhum reparo, já que tenho como certo que o sentenciante agiu corretamente ao assim decidir.          Como é de sabença geral, o artigo 37, 6º, da Carta da República consagra a responsabilidade civil às pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público, em relação aos danos provocados à terceiros.          Entretanto, quando esse dano for decorrente de suposta omissão, o dever de indenizar exige a configuração de determinados elementos, mormente pelo fato de que não se pode exigir que o Estado seja garantidor universal e irrestrito.          Assim, atualmente a corrente majoritária, tanto da doutrina quanto da jurisprudência é de que em caso de conduta omissiva, a teoria aplicável é a da responsabilidade subjetiva.          Vejamos as lições de Fernanda Marinela: ¿Nas condutas omissivas, o não fazer do Estado, hoje a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, estando assim o dever de indenizar condicionado à comprovação do elemento subjetivo, a culpa e o dolo, admitindo a aplicação da culpa anônima ou culpa do serviço, que se contenta com a comprovação de que o serviço não foi prestado ou foi prestado de forma ineficiente ou atrasada. ....................................................................................................................... (...) O fato é que o Estado não pode ser responsável pelas faltas do mundo, não pode ser tratado como anjo da guarda ou salvador universal, por isso limites são necessários. Primeiro vale lembrar que a teoria subjetiva admite a responsabilização em razão de condutas ilícitas. Assim, considerando que o Administrador nesse caso é omisso, a ilicitude só estará presente se existir o descumprimento de um dever legal.¿ (MARINELA, Fernada. Direito Administrativo. 8. ed. rev. ampl. atual. Niterói: Impetus, 2014. p.1011-1013.)          Sobre o tema, assim vem decidindo reiteradamente nossas Cortes Superiores: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE. DOLO OU CULPA INEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência, tanto a do STF como a do STJ, é firme no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato omissivo estatal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, de que não ficou "configurada ineficiência ou morosidade da Administração no processamento do pedido administrativo de aposentadoria", conclusão está pautada na análise pormenorizada dos trâmites do referido processo, e de que restou ausente a "comprovação de dolo ou culpa por parte da ré na condução do procedimento administrativo", demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da referida Súmula inviabiliza o conhecimento do apelo nobre, tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Descabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois é tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. ¿ (STJ - AgRg no AREsp 243494/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 19/02/2013). (grifei) ....................................................................................................................... ¿(...). Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa; regime comum ou geral esse que, assentado no art. 37 da Constituição Federal, enfrenta duas exceções principais. Primeiro, quando a responsabilização objetiva do ente público decorre de expressa previsão legal, em microssistema especial. Segundo, quando as circunstâncias indicam a presença de standard ou dever de ação estatal mais rigoroso do que aquele que jorra, segundo a interpretação doutrinária e jurisprudencial, do texto constitucional, precisamente a hipótese da salvaguarda da saúde pública. (STJ - REsp 1236863/ES, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 27/02/2012). (grifei) ....................................................................................................................... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. BACEN. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MERCADO DE CAPITAIS. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL PREJUÍZO DE INVESTIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. 2. O STJ firmou o entendimento de não haver nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais. 3. Recursos Especiais providos. ¿ (STJ - REsp 1023937/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2010) (grifei) ....................................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO-CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO - ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SÚMULA 7/STJ - JUROS DE MORA - ÍNDICE - ART; 1.062 DO CC/1916 E ART. 406 DO CC/2002 - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a incidência da verba honorária em 15% sobre a condenação, e sobre os juros legais, fixados indevidamente em 12% ao ano. 2. A jurisprudência dominante tanto do STF como deste Tribunal, nos casos de ato omissivo estatal, é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva. 3. Hipótese em que o Tribunal local, apesar de adotar a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, reconheceu a ocorrência de culpa dos agentes públicos estaduais na prática do dano causado ao particular. 4. Os juros relativos ao período da mora anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003) têm taxa de 0,5% ao mês (art. 1062 do CC/1916) e, no que se refere ao período posterior, aplica-se o disposto no art. 406 da Lei 10.406, de 10.1.2002. 5. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 727.842/SP, firmou posicionamento de que o art. 406 do CC/2002 trata, atualmente, da incidência da SELIC como índice de juros de mora, quando não estiver estipulado outro valor. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, todavia, in casu, não se configurou. 7. É firme o entendimento da Primeira Seção quanto à impossibilidade de, em Recurso Especial, modificar-se o percentual de honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, salvo quando há fixação em valores irrisórios ou excessivos, hipótese não configurada nos autos. 8. Recurso especial parcialmente provido. ¿ (STJ - REsp 1069996/RS, Relator Ministra ELIANA CALMON, DJe 01/07/2009) (grifei) ....................................................................................................................... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: DETENTO FERIDO POR OUTRO DETENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência -- não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses -- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Detento ferido por outro detento: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da falta do serviço, com a culpa genérica do serviço público, por isso que o Estado deve zelar pela integridade física do preso. IV. - RE conhecido e provido. (STF - RE 382054/RJ, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJe 01/10/2004) (grifei).          Estou convicto que a situação ora examinada amolda-se com perfeição aos precedentes ao norte reproduzidos, eis que não verifico o dever legal de agir no caso concreto, não podendo a entidade apelada ser responsabilizada por ato de terceiros alheios aos seus quadros.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e Egrégio Superior Tribunal de Justiça, entendo necessário observar o 133, XI, d do Regimento Interno deste Tribunal, razão pela qual nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 07 de junho de 2017.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.02402909-33, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-28, Publicado em 2017-06-28)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022385-23.2008.8.14.0301 APELANTE: CARMELITA DE SOUZA MELO APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SÚMULA 405/STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC/1973. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1.     O prazo decenal, consubstanciado no artigo 205 do CC é inaplicável à espécie, já que a lei contempla norma especial ao seguro obrigatório, cujo prazo tem prevalência sobre o geral.  2.     Aos casos de cobrança de indenização decorrente do seguro obrigatório, o prazo aplicável é o trienal, no termos do artigo 206, §3º, IX, do novo CC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 405 ("A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".). 3.     Em não tendo ocorrido pagamento administrativo, o marco inicial do prazo prescricional é a data do fato. 4.     Tendo transcorrido mais de três anos entre o acidente de trânsito e o ajuizamento da ação, a prescrição resta configurada. Sentença mantida.   DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CARMELITA DE SOUZA MELO, contra a sentença prolatada em Mutirão/2012 pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, movida em desfavor do BRADESCO SEGUROS S/A, julgou improcedente o pedido exordial, pelo reconhecimento da prescrição, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73.            A autora ajuizou a presente ação perante a comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, aduzindo que o seu marido Luiz Pereira Melo, foi vítima fatal de acidente automobilístico, e que não recebeu o valor correspondente ao seguro DPVAT.            Citado, o réu apresentou contestação, às fls. 44/57.            Manejada Exceção de Incompetência em razão do lugar, o juízo da Comarca do Rio de Janeiro ordenou a remessa dos autos a Comarca de Belém.            Após regular trâmite processual perante à 3ª Vara Cível de Belém/PA, sobreveio a sentença que, considerando que o evento morte ocorreu na vigência do Código Civil de 2002, aplicou o prazo prescricional de três anos, de modo que tendo a morte ocorrida em 21/06/2004 (Certidão de Óbito - fl. 26) e a ação proposta apenas em 04/12/2007, considerou o direito de ação prescrito.            Inconformada, a autora APELOU, alegando em suas razões recursais (fls. 173/187), a inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que não se aplica à espécie a regra prescricional especial, mas sim a regra geral do prazo fixado pelo art. 205 do CC, ou sejam de 10 (dez) anos, uma vez que não se trata de seguro DPVAT de responsabilidade civil obrigatória, visto tratar-se de seguro social. Pugna pelo provimento do recurso.            Sem contrarrazões, consoante a inclusa certidão de fl. 190.            Encaminhados a esta Corte, o feito foi inicialmente distribuído a relatoria da Desembargadora HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, em 28/11/2013 (fl. 191), e em razão da vacância da relatora, os autos foram remetidos à Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Contudo, por força da Emenda Regimental nº 05 de 15 de dezembro de 2017, foi determinada a sua redistribuição (fl. 193).            Regularmente redistribuído em 31/01/2017, coube-me a relatoria do feito (fl. 194), tendo o feito sido recebido em meu gabinete em 14/02/2017 (fl. 195.v).             É o relatório, síntese do necessário.    DECIDO.            Na forma do disposto no art. 557, do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator negará seguimento aos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou Tribunal Superior e poderá dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.  A ação versa sobre o pagamento de seguro obrigatório decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte do marido da autora em 21/06/2004, conforme a certidão de óbito de fl. 26, sobre a qual foi aplicado o decreto prescricional.  Acerca dessa modalidade de seguro, Cavalieri1 doutrina: ¿A partir de 1974, a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro, ao instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil para os proprietários de veículos automotores- DPVAT-, introduziu em nosso Direito Positivo mais uma hipótese de responsabilidade objetiva. A Lei 8.441, de 13 de julho de 1992, alterou alguns artigos da Lei 6.194/74, tornando a indenização mais abrangente. Os riscos acarretados pela circulação de veículos são tão grandes e tão extensos que o legislador, em boa hora, estabeleceu esse tipo de seguro para garantir uma indenização mínima às vítimas de acidente de veículos, mesmo que não haja culpa do motorista atropelador. Pode-se dizer que, a partir da Lei 6.194/74, esse seguro deixou de se caracterizar como seguro de responsabilidade civil do proprietário para se transformar num seguro social em que o segurado é indeterminado, só se tornando conhecido quando da ocorrência do sinistro, ou seja, quando assumir a posição de vítima de um acidente automobilístico¿.            O artigo 3º da Lei nº 6.194/74, modificado pela Lei nº 8.441/92, dispõe: ¿Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: b. até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente¿.             No entanto, para que seja reconhecida a verba indenizatória, mister que seja analisada questão prejudicial ao mérito, consistente na prescrição, cujo instituto consiste numa forma de evitar que a busca pelo direito se torne perpétua, razão pela qual a lei atribui prazos gerais e especiais para o exercício de postulação do direito.             Nesse sentido, embora todos os argumentos expendidos pela autora/apelante, não há como ser modificada a decisão, pois, ao contrário do que sustenta, a indenização pleiteada decorre de um seguro de responsabilidade civil obrigatório, através do qual a vítima de acidente de trânsito está coberta contra o risco apresentado pela utilização de veículos automotores no prazo legal, dispondo o artigo 206, §3º, IX, do Código Civil: ¿Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório¿.            A propósito, no tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil (CC). Logo, não deve haver confusão com a figura do próprio segurado, momento em que se aplica o prazo do art. 206, § 1º, II, do CC, ou com o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT), hipótese do art. 206, § 3º, IX, do CC.            Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Súmula nº 282/STF. 2. O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC. Logo, não deve haver confusão com a figura do próprio segurado, ocasião em que se aplica o prazo do art. 206, § 1º, II, do CC, ou com o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT), hipótese do art. 206, § 3º, IX, do CC. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 412.267/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)            Assim sendo, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) na vigência do Código Civil de 1916 era de vinte anos (art. 177) e, a partir de 11.1.2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2.002, passou a ser trienal, a teor do  disposto no art. 206, § 3º, IX. Aliás a matéria inclusive já foi consolidada na Corte Superior de Justiça na Súmula n. 405/STJ, segundo a qual: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".  Ilustrativamente; ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PRIVADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 405-STJ. INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 278/STJ. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg no AREsp 23.292/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 25/11/2013)               Nesta seara, transcrevo o entendimento desta Corte de Justiça: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O prazo prescricional para ações em que se busca a indenização decorrente de seguro de responsabilidade civil obrigatório é trienal, consoante preceitua o artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código de Processo Civil e o enunciado sumular nº 405 do Superior Tribunal de Justiça. II Sentença mantida em todos os seus termos. III Apelação interposta por CICERA RIBAMAR improvida. ¿ (2016.02520216-77, 161.447, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-27) ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA . SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSOLIDADA . VERBETE SUMULAR N. 405 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.¿ (2016.02435432-95, 161.193, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-22) ¿APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. No que se refere ao prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que o beneficiário busca pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório, o entendimento assente é no sentido de que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206 § 3°, IX do CC. - Recurso de Apelação Cível improvido.¿ (2014.04602952-28, 137.324, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-28, Publicado em 2014-09-03)            Portanto, correta se mostra a sentença recorrida em reconhecer que o direito de ação da autora fora atingido pela prescrição trienal, pois, em se tratando de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT e não tendo ocorrido pagamento administrativo, o marco inicial do prazo prescricional é a data do fato, que no caso é 21/06/2004, sendo que a ação foi proposta apenas em 04/12/2007, ou seja, após o transcurso do prazo de 03 (três) anos.            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC/1973, nego seguimento ao recurso em razão de se encontrar em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.. Belém (PA), de agosto de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.03251702-98, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-03)

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001007007700-2 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: PACARAIMA CONSTRUÇÕES LTDA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O Estado de Roraima interpôs Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca. A decisão refere-se ao deferimento da liminar pleiteada no Mandado de Segurança nº 001007159838-6, determinando a imediata liberação das mercadorias discriminadas nas Notas Fiscais de Aquisição nº 018501 e 018502, bem como suspendendo a cobrança do ICMS sobre as mesmas. O Agravante sustenta, em suma, que: a) a Agravada é empresa do ramo da construção civil e está adquirindo mercadorias provenientes de outra unidade da federação, realizando, assim, fato definido como de incidência obrigatória do ICMS; b) [....] Ao comprar certo produto no Estado onde executa a obra, qualquer construtora pagará alíquota cheia, em regra de 17% (dezessete por cento), mas, se atravessar a fronteira para fazer essa mesma compra em outra unidade da federação, por ser contribuinte do ICMS, de modo a recusar-se ao recolhimento do diferencial de alíquota interestadual, obtendo assim clara redução no montante do tributo que seria originariamente devido, [...]” (fls. 12/13); c) o caso em análise não está inserto nas hipóteses de não incidência do ICMS, previstas no art. 75 do Regulamento do ICMS no Estado de Roraima; d) a apreensão das mercadorias foi feita para averiguação da infração à legislação tributária, o que á autorizado pelo art. 60, da Lei Estadual nº 29/93 (Código Tributário Estadual); Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso a fim de afastar a decisão combatida, acolhendo-se as teses encampadas nas razões do Agravo. Juntou os documentos de fls. 24/65. À fl. 67, o Relator originário negou o pedido de efeito suspensivo. O Magistrado de primeiro grau prestou informações à fl. 73, indicando que manteve a decisão agravada. A Representante do Ministério Público de 2º grau manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que as empresas de construção civil, quando adquirem mercadorias para utilização nas suas obras, são contribuintes do ISS e não do ICMS. Vieram-me os autos conclusos, tendo em vista o impedimento da Juíza Substituta do Relator originário. É o relatório. Feito que independe de revisão. Inclua-se em pauta para julgamento. Boa Vista-RR, 27 de novembro de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001007007700-2 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: PACARAIMA CONSTRUÇÕES LTDA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Não assiste razão ao Agravante. Vejamos. Em primeiro lugar, no que tange à retenção das mercadorias, verifica-se que a mesma ocorreu em 28 de março de 2007. O Mandado de Segurança foi autuado em 17 de abril de 2007 (fl. 37). Disso presume-se que as mercadorias ficaram apreendidas, pelo menos entre os dias 28 de março e 18 de abril, quando foi proferida a liminar ora combatida. Esse lapso de aproximadamente 21 dias, a meu ver, não se justifica, pois não se mostra necessário tanto tempo apenas para apuração de infração à legislação tributária. No que concerne à cobrança do diferencial de alíquotas, em que pesem as alegações do Estado de Roraima, há entendimento de parcela considerável da doutrina e jurisprudência consolidada do STJ, de que as construtoras civis que adquirem materiais para emprego na sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS, mas do ISS. Isso porque, os materiais adquiridos por elas não têm caráter de mercadoria, para fins de incidência do tributo. Seriam, ao contrário, elementos acessórios à atividade de empreitada. Roque Antonio Carraza ensina que: Quando o material é fornecido pelo próprio dono da obra (empreitada “de lavor”) nenhuma dúvida se entremostra: há, no caso, execução de obrigação de fazer, tributável por meio de ISS. Questiona-se, no entanto, se apenas este tributo é devido na empreitada mista (ou de materiais), isto é, quando o empreiteiro fornece, além da mão-de-obra, os materiais que possibilitarão a execução do serviço. Não temos dúvida em proclamar que, mesmo neste caso, o único tributo devido é o ISS; jamais o ICMS, apesar da existência dos materiais. Com efeito, estes são meros insumos da obrigação de fazer. Deixaram de ser mercadorias, quando adquiridos pelo empreiteiro. É o que se dá na empreitada de construção civil, com fornecimento de material produzido pelo empreiteiro, fora do local da obra. [...] Logo, no contrato de empreitada o empreiteiro assume uma obrigação de fazer, e não uma obrigação de dar. Dito de outro modo, obriga-se a criar uma utilidade material, fruível individualmente (pelo empreiteiro). Os materiais empregados (madeira, areia, ferro etc.) não são mercadorias, mas elementos acessórios do contrato de empreitada. Integram e possibilitam o cumprimento de obrigação de fazer. (ICMS, 12ª ed., Malheiros, 2007, p. 123/124). Ainda sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME VIA RECURSO ESPECIAL. 1. A aquisição interestadual de materiais por construtora para serem aplicados em obra que executa não está sujeita à incidência de ICMS. Precedentes. 2. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta violação de dispositivos da Constituição Federal, dado que seu exame refoge dos limites da estreita competência que lhe foi outorgada pelo art. 105 da Carta Magna. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 538.637/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 26.02.2007 p. 570) Grifei. *** TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. É assente na Corte que "as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercancia diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. Há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que 'as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual' (José Eduardo Soares de Melo, in Construção Civil - ISS ou ICMS? in RDT 69, pg. 253, Malheiros)" (ERESP 149946/MS, Rel. Min. José Delgado, DJ 20/03/2000). 3. Consequentemente, é inadmissível a retenção, pelos Estados, do diferencial de alíquotas relativo à operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil para aquisição de mercadorias sem objetivo de comercialização. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 687.218/MA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.05.2006, DJ 18.05.2006 p. 184). Grifei. *** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIA UTILIZADA EM OBRA. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Merece reforma a decisão agravada, porquanto a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido foi devidamente juntada aos autos. 2. O agravo de instrumento deve ser instruído com todas as peças obrigatórias previstas na legislação processual civil, bem como aquelas necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. À falta do indispensável prequestionamento, não se conhece do recurso especial. Aplicáveis os princípios estabelecidos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que as empresas de construção civil não estão obrigadas ao recolhimento do diferencial da alíquota do ICMS relativa à aquisição de mercadorias em outros estados destinadas à utilização em suas obras. 5. Agravo regimental conhecido, mas desprovido. (AgRg no Ag 889.766/RR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 08.11.2007 p. 188). Grifei. *** TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. 1. É ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade-fim. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 919.769/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007 p. 224). Grifei. *** EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. I - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir mercadorias em operações interestaduais para empregar nas obras que executam. Precedentes: AgRg no REsp nº 658.265/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 12/09/06; AgRg no AG nº 750.255/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17/08/06; AgRg no AG nº 687.218/MA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 18/05/06 e REsp nº 613.213/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30/05/05. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 914.831/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 24.05.2007 p. 338). Grifei. De mais a mais, não há qualquer prova nos autos de que a empresa Agravada utiliza ou utilizaria as mercadorias para fins de mercancia, isto é, para fins totalmente diversos da sua real atividade, o que resultaria na incidência do ICMS. Por fim, deve-se ressaltar que, caso seja detectada, posteriormente, num juízo de cognição exauriente, a obrigatoriedade do pagamento do tributo, o Estado de Roraima terá meios ágeis para exigir esse crédito. Por essa razão, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão atacada, em total consonância com o parecer ministerial. Boa Vista-RR, 11 de dezembro de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001007007700-2 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: PACARAIMA CONSTRUÇÕES LTDA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRO ESTADO PELA EMPRESA AGRAVADA, ATUANTE NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS SERIAM UTILIZADAS PARA FINS DE MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 11 de dezembro de 2007. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3762 Boa Vista-RR, 11 de Janeiro de 2008 - 04. ( : 11/12/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 009743-8 – BOA VISTA APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SALVIATO FERNANDES NETO APELADOS: ELTON RONNY MENDES DOS SANTOS e ILAMAR SILVA MENDES ADVOGADO: CARLOS CAVALCANTI RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O Cuida-se da apelação cível interposta em face da r. sentença de fls. 133/140, proferida pelo MM Juiz de Direito César Henrique Alves, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 010 07 154855-5/8ª Vara Cível. A demanda indenizatória foi ajuizada por ELTON RONNY MENDES DOS SANTOS e ILAMAR SILVA MENDES, respectivamente filho e companheira de ELTON RONNY VIEIRA DOS SANTOS, falecido em 16.SET.2002, às 19:13 horas, em via pública, por choque hipovolêmico por hemorragia interna, traumatismo contuso fechado de tórax, ex vi, da certidão de óbito acostada às fls. 12 dos autos. Segundo narrado na inicial, “o pai e companheiro dos Requerentes estava trabalhando quando o veículo caçamba V W Fuscão, placas JWS 2008, em que estava transitando pela Avenida Carlos Pereira, entre os Bairros União e Psicultura nesta Capital, caiu em uma vala aberta – obra de tubulação de uma vala de construção onde não haviam quaisquer sinalização anunciando a vala aberta em via pública, vindo a falecer imediatamente” (fls. 03). A sentença vergastada tem o seguinte dispositivo, verbis: “Isto posto, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC, julgando procedente em parte o pedido de indenização por danos morais, condenando o Réu a pagar, ao primeiro Autor/menor, a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com correção monetária pelo índice adotado pelo Poder Judiciário Estadual ou outro que venha a substituí-lo e juros de um por cento ao mês (art. 406 CC), capitalizados anualmente, a partir desta data. Julgo Igualmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a parte Ré a pagar ao primeiro Autor (menor), indenização correspondente a 1/3 (um terço) de salário mínimo vigente à época do fato, com correção monetária pelo índice adotado pelo Poder Judiciário Estadual ou outro que venha a substituí-lo e juros de um por cento ao mês (art. 406 CC), capitalizados anualmente, a partir do evento danoso (Súm. 54 STJ) até a data do efetivo pagamento. Ainda quanto aos danos materiais, condeno o Réu a incluir o Autor em sua folha de pagamento, com pensão correspondente a 1/3 (um terço) de um salário mínimo, reajustada na mesma época e no mesmo índice deste, devida até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade ou falecimento do próprio Autor. Condeno o Réu, ao pagamento de honorários advocatícios fixados, com base no § 4º, do art. 20 do CPC, pois vencida a Fazenda Pública no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas.” Em suas razões de inconformismo aduz o Município preliminarmente, inépcia da inicial porque a narrativa é vaga, sem comprovação do acidente, em que local ocorreu, da existência da vala e precariedade da iluminação pública do local, da culpa, dos danos alegados, do nexo causal, tudo à míngua do preceituado nos arts. 333 e 334, do Código de Processo Civil. Afirma que a prova emprestada consiste no translado de peças atinentes à atividade probatória e não apenas de decisões favoráveis ao autor como ocorreu no caso em discussão. Ademais, o procedimento escolhido desobedeceu ao disposto no art. 275, inciso II, alínea “d”, do CPC. Alega que tramita na 4ª Vara Criminal o processo n.º 0010 03 060623-9 que tem por objeto o crime de trânsito, sendo certo que, se o Sr. Sebastião de Souza Almeida, condutor do caminhão e indiciado no inquérito seja condenado, será afastada a responsabilidade do ente público. Verbera que não há dano moral porquanto não houve ofensa a direitos fundamentais (honra, intimidade, imagem, vida privada). Sustenta que a sentença não foi clara no que tange aos critérios que levaram o julgado monocrático a fixar os valores a título de danos morais e materiais. Contra-razões pela manutenção da sentença. Devidamente processado, subiram os autos a esta Corte, cabendo-me por distribuição, o munus relatorial. É o breve relato. À douta revisão, para exame e análise regimental dos autos (art. 178, inciso IV, RITJ/RR). Boa Vista(RR), 14 de maio de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 009743-8 – BOA VISTA APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SALVIATO FERNANDES NETO APELADOS: ELTON RONNY MENDES DOS SANTOS e ILAMAR SILVA MENDES ADVOGADO: CARLOS CAVALCANTI RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES V O T O Conheço do recurso tempestivo e adequado à espécie Preliminar de Inépcia da Inicial A primeira controvérsia cinge-se a saber se a adoção do rito sumário é obrigatória ou não para as ações previstas no art. 275 do CPC. Sobre o tema a Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado apontando para o fato de que o emprego do procedimento ordinário, em vez do procedimento sumário ou mesmo especial, não é causa de nulidade do processo, mormente quando se vislumbra que a adoção do procedimento ordinário no lugar do sumário prejuízo algum trás para o réu, pelo contrário, pois sob o rito ordinário a possibilidade de dilação probatória é mais ampla, ficando, assim, afastado qualquer prejuízo no tocante à produção da defesa. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INÉPCIA POR ESCOLHA INADEQUADA DE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. - A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. - Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. - Não há inépcia da inicial pela adoção do rito ordinário para as ações previstas no art. 275 do Código de Processo Civil. Recurso especial conhecido, mas negado provimento.” (REsp 737260/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 01.07.2005) No mesmo tópico, o ente público reclamou total ausência de prova dos fatos “vagamente” narrados na inicial. Verifica-se que a petição embora não seja um primor, dela extraem-se os requisitos dispostos no art. 282, do CPC. Quanto à ausência de prova dos fatos alegados, verdade que a inicial poderia ser mais bem instruída. Entretanto, foi juntada Sentença do processo n.º 0010 03 069211-4 (ação de indenização requerida pelos pais de Elton Ronny Vieira dos Santos) e do Relatório, Voto e Acórdão do processo n.º 0010 04 002813-5 (Reexame Necessário da mencionada sentença), do qual fui Relator. Nestes documentos, verifica-se sem esforço algum a dinâmica dos fatos: acidente, localização, falta de iluminação, existência da vala, danos e nexo causal. Não há como negar estas provas. De outro lado, entendo que a apuração da culpa do motorista da caçamba não interferirá na responsabilidade do Município. Isto porque, a responsabilidade civil independe da criminal (art. 1.525 do Código Civil de 1916 e seu correspondente atual art. 935). Mesmo a sentença penal absolutória, por insuficiência de prova (art. 386, VI, do CPP), não vincula o juízo cível, de modo que pode ser questionada a culpa na esfera cível, a fim de examinar eventual direito a ressarcimento de danos decorrentes do acidente de trânsito. Afora isso, é de registrar-se o ensinamento de Arnaldo Rizzardo (A reparação nos acidentes de trânsito, Ed. RT, 8ª ed., pp. 64-65), in verbis: “Primeiramente, cabe esclarecer que o juiz criminal julga o crime. Quando fala em culpa, evidentemente está se referindo à culpa no âmbito criminal. Os princípios da valoração da prova na esfera cível e penal são basicamente diversos. No juízo criminal, nenhuma presunção, por mais veemente que seja, autoriza a aplicação da lei penal. No juízo cível, bastam presunções, indícios concordantes, para que se impute a alguém a responsabilidade pelos danos causados. Na dúvida, sobrevém a absolvição no direito penal. Tratando-se de decisão cível, este mesmo motivo tem significado diferente, ou seja, a vítima é favorecida. A presunção é de que está inocente. Domina na jurisprudência entendimento como o seguinte: ‘Não faz coisa julgada no cível a decisão criminal no tocante ao reconhecimento da ausência da culpabilidade do agente que foi o causador material do fato...’, pois a mais leve culpa enseja a reparação econômica, quando no juízo criminal a participação do agente deve ser considerável.” Gizadas estas considerações, rejeito a preliminar. Do Mérito. Na questão de fundo, para que se possa estabelecer quais os elementos necessários para caracterização de possível obrigação reparatória da ré, é preciso definir qual o sistema de responsabilidade civil que regula a presente situação, ou seja, cabe verificar se é o sistema ressarcitório fulcrado na noção de culpa ou na idéia de risco. Assim, em razão do município ocupar o pólo passivo da actio, pode-se invocar, de imediato, o art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagra a teoria do risco administrativo e, portanto, gera a responsabilidade civil objetiva. Nesta senda, esta modalidade ressarcitória independe do elemento subjetivo culpa para se caracterizar, sendo suficiente o dano, a atuação administrativa e o nexo de causalidade entre ambos, excluindo-se, apenas, quando incidente a excludente de caso fortuito ou de força maior, de fato de terceiro ou da vítima. Casos análogos à espécie já decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – FALTA DO SERVIÇO – DANOS AO ADMINISTRADO – RECURSO IMPROVIDO. 1. A administração pública e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF, art. 37, § 6º). 2. Deixando a municipalidade de atentar ao necessário cuidado objetivo, permitindo a abertura de vala em via pública sem a sinalização devida, deve responder pelos danos morais e materiais causados à família daqueles que teve sua vida ceifada após cair e morrer em referida vala. 3. Recurso a que se nega provimento.” (TJ/RR AC 0010 03 001374-1 Comarca de Boa Visat. Rel. Juiz Convocado Cristóvão Suter. J. 30.09.03) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL – COMPROVAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se isenta de responder se não existir o nexo de causalidade entre o seu agir e o dano produzido. 2. O nexo causal estará rompido se configurada a ocorrência de causa excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa da vítima).” (AC 010 03 001510-0, Rel. Juiz Convocado Paulo Cezar, j. em , DPJ 2993, 23.10.2004) Delimitados os contornos da responsabilidade civil da apelante, passo a identificar os pressupostos legais da pretensão indenizatória discutida pelas partes. Na casuística, deve estar presente que o dano decorreu de sua omissão (falha na prestação do serviço), pois as vias públicas são bens públicos sob domínio e jurisdição do Município, pelo que este terá de tornar indene quem sofrer lesão por efeito de qualquer obra que em tais logradouros se realizar ou mesmo por está a via pública defeituosa, sendo sua a responsabilidade pela manutenção de acordo com o CTB. Nesta perspectiva, a prova dos autos é suficiente a demonstrar a falha na prestação do serviço, consistente na falta de cuidados para isolamento/sinalização da vala aberta em via pública. De fato, as testemunhas inquiridas pelo Magistrado no proc. 010 03 069211-4 (fls. 18) atestam que não havia nenhuma sinalização, além de o local ser pessimamente iluminado. Noutro quadrante, restou incontroversa nos autos a existência do dano, representada pela certidão de óbito, cingindo-se a principal irresignação recursal à negativa de nexo causal entre eventual defeito na prestação de serviço e os danos alegados pelos autores. Nesta senda, impende destacar que o nexo causal é a primeira questão a ser enfrentada na solução de qualquer caso envolvendo responsabilidade civil. Sobre o nexo da causalidade na responsabilidade civil, a teoria acolhida em nosso país é a da causalidade adequada, a teor do que dispõe o art. 403 do Código Civil, in verbis: “Ainda que a inexecução resulte do dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”. Ressalta-se, no ponto, que “efeito direto e imediato” não indica necessariamente a causa temporalmente mais ligada ao evento, mas sim a mais direta, a mais adequada a produzir concretamente o resultado danoso. Logo, no âmbito da responsabilidade civil, nem todas as condições que contribuíram para o evento são equivalentes, (como ocorre com a responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais idônea a produzir o resultado. No caso concreto, a mencionada vala e a insuficiência de sinalização e de obstáculos para evitar a queda constituem causa adequada ao evento morte do pai e companheiro dos autores. Em que pesem as argumentações do apelante, entendo que as mesmas não merecem prosperar porque se tem que a responsabilidade civil do poder público prescinde da existência de culpa, bastando ser provado o dano e nexo de causalidade entre ação e omissão do agente público. Chega-se à conclusão que o comportamento omissivo em que incidiu o Município, ao se abster em adotar as providências reparatórias que a situação exigia, prova a desídia da administração municipal, surgindo para a mesma a obrigação de reparar o dano sofrido. Ressalte-se a morte foi em decorrência do acidente ocorrido em razão da inexistência de sinalização da vala na via pública. Quanto à ocorrência de dano moral, cediço que a morte trágica de uma pessoa repercute aos seus familiares inegáveis danos morais, vez que tal fato está relacionado a sentimentos essencialmente subjetivos, como a dor, o abalo psíquico, a mágoa, a tristeza, afetando, exclusivamente, o patrimônio ideal dos atingidos pela perda, que não são passíveis de comprovação no plano fático. Na atual interpretação da teoria da reparação dos danos morais, a responsabilidade do agente se verifica pela simples ofensa ou pelo fato da violação. A estimação da indenização é de ser feita moderada e prudentemente, levando-se em consideração fatores importantes, dentre os quais se elenca: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante. A fixação do quantum indenizatório em matéria de dano moral, não é tarefa fácil, em virtude da ausência de cunho patrimonial efetivo, socorrendo-se, portanto, ao alto grau de subjetividade do julgador. No entanto, cabe ao Juiz decidir com prudência, avaliando as circunstâncias de cada caso, para que a indenização não passe a ser um meio de enriquecimento sem causa, ou que deixe de cumprir seu caráter punitivo, levando-se em consideração os valores fixados pela jurisprudência. Na espécie, analisando todas as circunstâncias citadas, entendo que o valor fixado deve ser diminuído para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Quanto ao dano material, conforme acentua o E. STJ, em família de poucos recursos, o dano patrimonial resultante da morte de um de seus membros é de ser presumido, não se há ficar alheio à realidade brasileira: “Responsabilidade civil do Estado – Indenização – Dano Patrimonial – Dano Moral – Em família de poucos recursos, o dano patrimonial resultante da morte de um de seus membros é de ser presumido. A satisfação de um dano deve ser paga de uma vez só.” (STJ – REsp 58.519-8-DF – 1ª T. Rel. Min. César Asfor Rocha – DJU 17.04.1995) Entretanto, impende a reforma do veredicto no ponto referente ao termo final do pensionamento, devendo a pensão, no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo, incidir a partir do evento danoso até quando o filho completar 24 anos, de acordo com o entendimento do STJ: “Responsabilidade civil. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento, em ato contínuo. Relação de consumo. Fato do serviço. Força maior. Hipermercado e shopping center. Prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor. Atividade inerente ao negócio. Excludente afastada. Danos materiais. Julgamento além do pedido. Danos morais. Valor razoável. Fixação em salários-mínimos. Inadmissibilidade. Morte da genitora. Filhos. Termo final da pensão por danos materiais. Vinte e quatro anos. (...) - O termo final da pensão devida aos filhos por danos materiais advindos de morte do genitor deve ser a data em que aqueles venham a completar 24 anos. - Primeiro e segundo recursos especiais parcialmente providos e terceiro recurso especial não conhecido.” (REsp 419059/SP, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/10/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 29.11.2004 p. 315 RSTJ vol. 188 p. 339) E ainda: “A pensão fixada para o filho tem como termo final a sua idade de 24 (vinte e quatro) anos e não a vida provável da vítima, fixada em 65 (sesenta e cinco) anos.” (STJ – 2ª T. REsp 392.240, Rel. Min. Eliana Calmon – j. 04.06.2002, DJ 19.08.2002 e RSTJ 169/279). Registre-se ainda que o termo a quo da pensão a ser paga a partir dos 14 anos aplicar-se-ia no caso de ter havido morte do filho. Nesse sentido vide REsp 598327, j. em 16.10.2007. Isto posto, dou parcial provimento ao apelo do Município de Boa Vista para diminuir o valor fixado a título de danos morais, e estabelecer a idade de 24 anos como o termo final do pensionamento a título de danos materiais. É como voto. Boa Vista(RR), 03 de JUNHO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 009743-8 – BOA VISTA APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SALVIATO FERNANDES NETO APELADOS: ELTON RONNY MENDES DOS SANTOS e ILAMAR SILVA MENDES ADVOGADO: CARLOS CAVALCANTI RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PAI E COMPANHEIRO DOS REQUENTES. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. VALA ABERTA. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. PRECÁRIA ILUMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO: EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. 2. A apuração da culpa do motorista da caçamba não interferirá na responsabilidade do Município. Isto porque, a responsabilidade civil independe da criminal. 3. Correta a decisão que reconhece a responsabilidade do Município por por omissão, com a negligência em não sinalizar e/ou iluminar adequadamente o local do acidente – via pública. 4. Na fixação do valor da reparação por dano moral, deve o juiz levar em consideração, dentre outros elementos, as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja ínfimo ou simbólico. 5. Impende a reforma do veredicto no ponto referente ao termo final do pensionamento, devendo a pensão, no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo, incidir a partir do evento danoso até quando o filho completar 24 anos, de acordo com o entendimento do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário n.º 010 08 009743-8, acordam, os Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e dar parcial provimento, nos termos do Relatório e Voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos TRÊS dias do mês de JUNHO do ano de dois mil e OITO. (03.06.2008) Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. ALMIRO PADILHA Revisor Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3862, Boa Vista-RR, 14 de junho de 2008, p. 06. ( : 03/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0010 09 013484-1 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: ODASHIRO CONSTRUÇÕES LTDA. RELATOR: EXMO. SR.DES. ROBÉRIO NUNES DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Roraima, inconformado com a decisão do MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos do mandado de segurança – processo nº 010.2008.914.827-1 – impetrado pela Odashiro Construções Ltda., deferiu medida liminar para liberar o material de construção da impetrante que se encontra no Jundiá por determinação da SEFAZ/RR e suspender a exigência de pagamento do diferencial de alíquota de ICMS. O agravante sustentou que “a legislação local é clara quanto à incidência tributária do ICMS sobre o fato gerador em análise, e está em consonância com a legislação federal aplicável”. Disse ser a recorrida empresa do ramo de construção civil cadastrada junto à Secretaria da Fazenda como contribuinte do ICMS e que, ao adquirir mercadorias provenientes de outra unidade da federação, realiza fato definido como de incidência obrigatória do referido tributo. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo. É o breve relato. Seguindo o permissivo legal insculpido no art. 557 do CPC, passo a decidir. A aquisição de produtos ou mercadorias para aplicação nas construções civis não deve sofrer a incidência de ICMS, desde que empregadas em obras que o adquirente realiza. O objeto social da empresa recorrida é a execução de obras de engenharia e construção civil. Destarte, ao adquirir mercadorias em outro estado com o intuito de empregá-las em sua atividade fim, a agravada não as comercializa; não há a circulação de bens ou de mercadorias, fato gerador do ICMS. As empresas construtoras, em geral, são contribuintes do Imposto sobre Serviço - ISS, pois se qualificam como prestadoras do serviço de construção. A aquisição de materiais para o emprego na obra de terceiro está intimamente ligada à obrigação de fazer pela qual se comprometeram, ou seja, a obrigação de construir. Imperioso reconhecer, portanto, somente a incidência do imposto de competência municipal (ISS), não sendo o caso de retenção pelo recorrente do diferencial de alíquotas do ICMS, visto que as mercadorias não foram adquiridas com o objetivo de mercância. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa dos julgados abaixo colacionados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 4.348/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LC 87/96 E 116/03. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. (...) 2. (...) 3. Às empresas de construção civil não incide ICMS, nem o diferencial de alíquota nas operações de mercadorias para utilização em construções civis. 4. Recurso especial conhecido em parte, mas não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1060861 / RO, Rel. Min Eliana Calmon, j. 04/08/2009, pub/fonte DJe 19/08/2009) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 87/96. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADES REALIZADA PELA EMPRESA AGRAVADA NÃO SUJEITAS AO ICMS. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. As empresas de construção civil não se sujeitam à tributação do ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais para utilização nas obras que executam. 2. (...) 3.Agravo regimental não provido”. (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1070809 / RR, Rel. Min Eliana Calmon, j. 03/03/2009, pub/fonte DJe 02/04/2009) “TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. 1. É ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade-fim. Precedentes. 2. Recurso especial provido”. (STJ, 2ª Turma, REsp 919769/DF, Rel. Min. Castro Meira, j. 11/09/2007, DJ 25/09/2007) “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. 1. As duas Turmas da Primeira Seção já pacificaram o entendimento de que as empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir produtos e mercadorias em operações interestaduais para emprega-las nas obras que executam. 2. Recurso improvido”. (REsp 564.223/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.05.2004, DJ 16.08.2004 p. 209) “TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É assente na Corte que "as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. Há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que 'as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual' (José Eduardo Soares de Melo, in Construção Civil - ISS ou ICMS? in RDT 69, pg. 253, Malheiros)" (ERESP 149946/MS, Rel. Min. José Delgado, DJ 20/03/2000). 2. Consequentemente, é inadmissível a retenção, pelos Estados, do diferencial de alíquotas relativo à operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil para aquisição de mercadorias sem objetivo de comercialização. Precedentes do Eg. STJ. 3. Recurso Especial desprovido”. (REsp 595.773/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.03.2004, DJ 05.04.2004 p. 217) Nesse esteio também, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 155, § 2º, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Federal, entendeu que as empresas da construção civil, ao adquirirem material em estado que pratique alíquota mais favorável, não estão obrigadas a pagar a diferença em virtude de alíquota maior no estado destinatário, uma vez empregadas as mercadorias em obra de terceiro. Confira-se o seguinte aresto da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS – ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS – MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR CONSTRUTORA PARA EMPREGO EM OBRA – IMPROPRIEDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – As construtoras que adquirem material em Estado-membro instituidor de alíquota de ICMS mais favorável não estão compelidas, ao utilizarem essas mercadorias como insumos em suas obras, à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, uma vez que são, de regra, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF – AgRg-RE 598.075-8 – Rel. Min. Eros Grau – DJe 29.05.2009 – p. 89) Esta Corte tem reiteradamente decidido neste sentido, como se observa nos processos: 010.09.012759-7; 010.09.012371-1; 010.09.012355-4; 010.09.011987-5; 010.08.009820-4 010.08.009792-5, 010.08.009968-1, 010.07.009153-2, 010.07.008801-7, 010.07.008729-0, 010.07.008641-7, 010.07.008341-4, 010.07.007897-6, 010.07.007700-2, 010.06.006826-8, 010.05.004827-0, 010.05.005046-6, 0010.04.003252-5. Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso, posto confrontar com jurisprudência dominante deste soldalício, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, 17 de novembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4221, Boa Vista, 17 de dezembro de 2009, p. 036. ( : 17/11/2009 , : XII , : 36 ,

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.023785-6 APELANTE: EXPRESSO MAYARA LTDA ADVOGADO: JOSE ROBERTO MELLO PISMEL E OUTRO APELADO: VIAÇÃO FORTE LTDA ADVOGADO: ARETHA FORTE LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO PROCESSO CIVIL AÇÃO MONITÓRIA PRESCRIÇAO NÃO OCORRENCIA NOTAS PROMISSORIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA MONITORIA DISSONÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Prescreve em cinco anos o direito de propor ação monitória para cobrança de nota promissória prescrita, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, após findo o prazo para propor a execução. - No caso dos autos, a inicial foi instruída com notas promissórias juntadas aos autos, o termo de confissão de dívida de fls. 26/27 e o próprio contrato de compra e venda de fls. 24/25, documentos idôneos e hábeis para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória. - A única dissonância da sentença recorrida é quanto ao valor reconhecido como devido pelo juízo a quo no valor de R$ 71.765,50 (setenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), já que o próprio autor confessa que o valor atual da dívida é o valor de R$ 36.608,00 (trinta e seis mil, seiscentos e oito reais). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EXPRESSO MAYARA LTDA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA movida por VIAÇÃO FORTE LTDA. Constam nos autos que a apelante é devedora da apelada no montante de R$ 71.765,50 (setenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), em razão da inadimplência de dois contratos de compra e venda realizado entre as partes. Em sentença de fls. 113/116, o juízo de piso rejeitou os embargos à monitória e constituiu em título executivo os documentos acostados pela embargada (notas promissórias): Ex positis, julgo rejeito os embargos, com espeque nos artigos 269, I e 1.102, §3º do CPC. Em consequência, constituo em título executivo judicial os documentos acostados pela embargada (notas promissórias). No entanto, uma vez que não constam de tais documentos as taxas de juros e demais encargos que deveriam ser aplicados, em caso de atraso, o valor exeqüendo será a somatória dos valores originalmente inseridos em cada nota promissória, acrescido de juros segundo a previsão do art. 406 do Código Civil, aplicados a partir da citação (art. 219 do CPC). Condeno a ré-embargante em custas e honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 20, §3º, do CPC. Publicar e registrar. A ré apresentou apelação às fls. 119/128. Em suas razões recursais, a apelante alega carência da ação, prescrição das notas promissórias emitidas em garantia do contrato de compra e venda e, no mérito, aduz que o valor cobrado não corresponde à realidade, porquanto bem superior ao valor inadimplido e mencionado na inicial. Requereu, assim que seja reformada a decisão do juízo de primeiro grau. Em sede de contra-razões, a apelada ressalta que a prova escrita sem eficácia de título executivo, em razão da prescrição da pretensão executória, torna a demanda monitória via adequada para a resolução da lide. Quanto a prescrição, afirma que a ação monitória foi proposta em março de 2011, meses antes de completar 5 anos necessários para cômputo da prescrição. Finalmente requer que o presente recurso seja negado provimento, mantendo a sentença de primária. (fls. 133/142) É o relatório. DECIDO. I DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1.966, que promulgou "as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias", determina expressamente que "todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar de seu vencimento" (artigo 70), prazo este que se aplica também às notas promissórias (artigo 77). Decorrido o prazo de três anos, ocorre a perda da pretensão executória do credor, que poderá, contudo, reclamar o valor consignado no título pelas vias ordinárias, inclusive mediante ação monitória. Nesta hipótese, de cobrança do crédito consignado no título que perdeu a força executória, deve ser observado o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que preceitua prescrever em cinco (5) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Por consequência, o prazo prescricional de ajuizamento da ação monitória para cobrar o valor consignado em nota promissória prescrita é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), a se iniciar após a perda da força executiva da nota promissória, que se dá após o decurso do prazo de três anos, a contar da data de seu vencimento (artigo 70 do Decreto 57.663/66). A jurisprudência endossa tais conclusões: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - Prescreve em cinco anos o direito de propor ação monitória para cobrança de nota promissória prescrita, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, após findo o prazo para propor a execução. - A sentença que entendeu de forma diversa deve ser reformada e recurso provido" (ac. da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça na Apelação Cível 1.0518.11.000606-2/001, Rel. Des. Mariângela Meyer, j. aos 03/12/2013, publicação da súmula em 19/12/2013). Nesse passo, é inequívoco que as notas promissórias regulares que embasam a ação, e que perderam executividade, constituem documento inequivocamente idôneo para satisfazer a exigência de "prova escrita sem eficácia de título executivo" relativa ao crédito oriundo do negócio subjacente, a que alude o art. 1.102-A do CPC. Essa é a firme jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - CRÉDITO - COBRANÇA - PROCEDIMENTO MONITÓRIO - POSSIBILIDADE - ART. 1.102a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPRETAÇÃO. I - A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei nº 9.079/95. Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário. II - Mostra-se adequado a instruir a ação monitória o título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional. Precedentes do STJ. III - Recurso especial não conhecido. (REsp 260.219/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 291) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - De acordo com o entendimento pacífico desta Eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada. 2 - Assim, não há que se confundir a prescrição da nota promissória, e a consequente perda de sua eficácia executiva, com a prescrição da dívida de que ela faz prova. 3 - No caso em apreço, encontrava-se prescrita, quando da propositura da demanda, a ação pra executar as notas promissórias. Tal circunstância, contudo, não impede a propositura de demanda monitória com o intuito de cobrar a obrigação representada pelas cártulas prescritas, desde que tal pretensão também não tenha sido alcançada pela prescrição, o que não ocorreu na espécie. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1014710/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 25/08/2010) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". 2. Recurso especial provido. (REsp 1262056/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014) Na espécie, a ação monitória veio instruída com notas promissórias emitidas pela empresa ré, Expresso Mayara Ltda-ME, com vencimento entre os anos de 2006 e 2007. Assim, não há dúvidas de que entre 2009 e 2010 ocorreu a perda da pretensão do credor de receber, mediante execução, o valor consignado nas notas promissórias. Contudo, a partir de então, iniciou-se o prazo prescricional (5 anos) referente à pretensão do credor de receber, em ação monitória, o valor constante daquela promissória já prescrita, na forma autorizada pelo artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Evidentemente, este prazo prescricional ainda não havia se esgotado quando a ação monitória foi ajuizada, em 04/03/2011. II NO MÉRITO A ação monitória comporta as modalidades pura, documental e mista. A espécie adotada pelo legislador brasileiro é a monitória documental porquanto exige prova escrita, como se observa na sua primeira regra contida no CPC: Art. 1.102-A.- A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A monitória documental é aquela que exige prova mínima da obrigação mediante documento que a rigor tenha a participação da parte requerida, tal como o contrato, cheque, declaração ou carta despidos de eficácia executiva, ainda que assinados. Mas, há outros documentos idôneos que vem sendo admitidos pela jurisprudência como indicam precedentes do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). PROCESSO CIVIL AÇÃO MONITÓRIA COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE MERCADORIA FATURA: DOCUMENTO HÁBIL APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC: POSSIBILIDADE. (...) 2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. 3. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. 4. Recurso especial não provido. (REsp 894.767/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 24/09/2008). No caso dos autos, a inicial foi instruída com notas promissórias juntadas aos autos, o termo de confissão de dívida de fls. 26/27 e o próprio contrato de compra e venda de fls. 24/25, documentos idôneos e hábeis para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória. A única dissonância da sentença recorrida é quanto ao valor reconhecido como devido pelo juízo a quo no valor de R$ 71.765,50 (setenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). Conforme o próprio autor/apelado aduziu em sua inicial, o apelante honrou com 08 (oito) parcelas do primeiro contrato e 17 (dezessete) do segundo, sendo que ambos os pactos foram divididos em 24 parcelas. O próprio autor afirma que o valor da dívida é de R$ 36.608,00 (trinta e seis mil e seiscentos e oito reais), conforme fls. 04: Ocorre que a ré não honrou com suas obrigações, deixando dessa forma de pagar 08 (oito) parcelas do primeiro contrato, a partir da nota promissória nº 17 vencida em 01/11/2006, a nº 24, o que corresponde ao total de R$ 14.560,00 (quatorze mil quinhentos e sessenta reais), bem como deixou de pagar 16 (dezesseis) parcelas do segundo contrato, a partir da nota promissória de fls. 09, vencida em 15/05/2006, a nº 24, o que corresponde ao total de R$ 22.048,00 (vinte e dois mil, quarenta e oito reais), estando inadimplente na quantia total de R$ 36.608,00 (trinta e seis mil, seiscentos e oito reais). Desse modo, mantenho a sentença do juízo de piso no que tange a constituição do título executivo, contudo, no que pese a cláusula nº 7, de fls. 13, prever a perda da importância já paga, tenho por ilegal por violar os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e enriquecimento sem causa, razão porque constituo as promissórias em título executivo no montante de R$ 36.608,00 (trinta e seis mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor das parcelas inadimplidas referentes aos dois contratos, o que se revela justo, considerando-se a própria confissão do autor exposta na inicial às fls. 04. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 08 de abril de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04515992-75, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-09, Publicado em 2014-04-09)

PROCESSO Nº 0008223-74.2011.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA ¿ 1ª VARA CÍVEL APELANTE: MARLENE DOS SANTOS ARAÚJO e OUTROS ADVOGADA: MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO OAB/SC 7.701 APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADVOGADO: EDGAR JARDIM DA CONCEIÇÃO OAB/PA 19.339 RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR ¿ JUIZ CONVOCADO   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL ENTRE 1980 E 1988. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 285-A DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEIS. RECONHECIDO. INTERVENÇÃO DA CEF NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARLENE DOS SANTOS ARAÚJO e OUTROS, impugnando a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (inicial às fls. 02/41), movida em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, que julgou improcedente a ação, reconhecendo a incidência da prescrição vintenária, segundo disposição do Código Civil de 1916, nos seguintes termos (fls. 165/166):   (relatório) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação reconhecendo a incidência da prescrição vintenária e, em consequência extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC.   Inconformado com a respectiva sentença, interpuseram recurso de Apelação (fls. 177/209), requerendo a reforma da sentença de primeiro grau, no sentido de que deve-se aplicar ao caso concreto o Código de Defesa do consumidor por se tratar de contrato de adesão imposto unilateralmente pela seguradora e que, mesmo tendo sido o contrato efetivado antes da entrada em vigor do CDC, este deve incidir no presente caso, eis que o contrato de seguro é de prestação continuada, devendo-se inverter o ônus da prova. Aduz que a prescrição no caso concreto se dá a partir da verificação ato danoso, conforme dispõe o art. 189 do CC/02, alegando que a prescrição começaria a partir do momento que o segurado tivesse ciência efetiva da negativa de cobertura pela seguradora, o que, até o momento não ocorreu, já que, comunicou à COHAB a ocorrência do sinistro, para posterior encaminhamento à seguradora e, até o momento não obtiveram resposta, portanto, não havendo falar em prescrição, colacionando vasta jurisprudência sobre o tema. Alega que a sentença é prematura, eis que o cerne da lide está vinculado a produção de prova técnica, pois, os danos dos imóveis são progressivos, tornando-se impossível estipular o exato marco inicial da ocorrência, colacionando, também, vasta jurisprudência sobre o tema. Ao final, requer o conhecimento do recurso e seu total provimento, determinando o prosseguimento normal da instrução processual através de perícia técnica.   Posteriormente, os Apelantes peticionaram ao tribunal, apresentando recente posicionamento do STJ, sobre o tema de prazo prescricional nos casos análogos, conforme fls. 212/241 dos autos.   Contrarrazões do Apelado (fls. 245/273), requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso por não atender o disposto no art. 514 do CPC. No mérito, refuta as teses levantadas pelos Apelantes. Alega que há sim, no presente caso, o instituto da prescrição vintenária, eis que, conforme afirmado na inicial de primeiro grau, os autores conheciam dos vícios de construção dos imóveis, o que determinou o prazo inicial para o acionamento do seguro e termo inicial da prescrição. Alega que, ainda sob a égide do CC/1916, havia indicação de prazo prescricional de 1 (um) ano para casos como o presente (art. 178, par. 6º, II), colacionando recentes decisões do STJ neste sentido. Aponta, também, que não fora comunicada do sinistro à seguradora, o que, deveras, inviabiliza a propositura da ação, eis que a comunicação do sinistro interromperia a prescrição. Alega a ilegitimidade passiva da Companhia de Seguros; ilegitimidade ativa dos autores, bem como impossibilidade jurídica dos pedidos. Caso seja condenada a Seguradora, requer que: 1) os juros moratórios recaiam somente a partir da condenação e não da citação, bem como a atualização monetária também a partir da condenação; 2) redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer ao final seja julgada totalmente improcedente a Apelação, condenando os ora Recorrentes à litigância de má-fé, com eventual pagamento de 1% e indenização correspondente a 20% sobre o valor da causa.   Juntou documentos em fls. 274/ 415.   Peticiona a Apelada, em fls. 417, apontando circunstância nova para o julgamento do processo, aduzindo que a Caixa Econômica Federal deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação ¿ SH/SFH, para que manifeste eu interesse em intervir no feito.   Coube-me o feito por distribuição (fl. 420, vol. II).   É o relatório.   Sem revisão, nos termos do art. 115, III, do RI-TJ/PA, c/c art. 69, da Lei nº 10.741/2003.     Presente os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.   Em sucinto relato dos autos, verifica-se que os Autores da ação, ora Apelantes, afirmam (fls. 02/41) que adquiriram suas casas próprias através de financiamento oferecido pelo Sistema Financeiro de Habitação ¿ SFH-, com interveniência da Companhia de Habitação do Estado do Pará ¿ COHAB-, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal, da qual, juntamente com o financiamento das casas, estava agregado um seguro obrigatório que, segundo os demandantes, tem por objetivo garantir a cobertura securitária para os sinistros de Morte ou Invalidez permanente do Mutuário e de danos físicos do imóvel, conhecidos por MIP e DFI, respectivamente. Afirmam que desde a entrega dos imóveis verificaram falhas nas aplicações técnicas de construção, sem as devidas cautelas e cuidados técnicos de acordo com as normas de construção civil, mão de obra de baixa aptidão técnica, dentre outros, ocasionando, assim, danos estruturais dos imóveis como infiltrações e rachaduras nos tetos, pisos e paredes, Rebocos esfarelando, etc., podendo ocasionar desmoronamento dos imóveis, o que, pelos fatos, deveria ser coberto pelo seguro obrigatório. Afirmam que, somente após a procura de profissional habilitado encaminharam requerimento administrativo para a cobertura securitária, juntando cópia deste em fls. 152/153. Ao final requereu o pagamento da importância a ser apurada em perícia técnica para recuperação dos imóveis, atualização monetária e juros moratórios; Condenação em honorários advocatícios e; pagamentos de alugueis e outras despesas, dando à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).   O magistrado de primeiro grau, entendendo que a demanda é unicamente de direito, julgou antecipadamente a lide com fundamento no art. 285-A, do CPC, pois, aquele magistrado já havia se pronunciado em outros processos com idêntica matéria, vindo assim, a aplicar ao caso a prescrição vintenária disposta no Código Civil de 1916, extinguindo o processo com resolução de mérito.   Pois bem, em análise acurada dos autos entendo que a sentença que julgou prescrita a ação merece ser mantida em todos os seus termos.   Primeiramente os Apelantes requerem a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, todavia, ressalto a sua inaplicabilidade no caso concreto, consubstanciado no entendimento consolidado no STJ. Vejamos:   STJ. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO CES. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 8.692/93. APENAS NA HIPÓTESE DE EXPRESSA PREVISÃO NO AJUSTE. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO PREVISTA A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ART. 557 DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) . 2. (...) 3. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, como Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido. 5. (...) 6. (...) 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 955118 RS 2007/0112425-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2014)   No caso concreto, bem analisou o juízo de primeiro grau a exordial e os documentos acostados pelos autores e, aplicou a regra de transição do novo Código Civil, estipulada em seu art. 2.028, assim dispondo:   Art. 2.028. Serão da Lei anterior os prazos, quando reduzidos por este código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.   Desta forma, o instituto da prescrição deve ser analisado à luz do Código Civil de 1916.   Na presente demanda, vê-se que os autores buscam o pagamento a cobertura de seguro, alegando que desde a entrega dos imóveis há problemas de diversas montas, o que ocasionaria a possibilidade iminente de desmoronamento.   Feita tal afirmação, é notória a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, bem como do STJ, no sentido de que, não havendo um marco inicial à verificação do dano, tem-se como contínuo o seu prazo mês-a-mês, renovando-se, assim, o prazo prescricional enquanto estiverem ocorrendo tais danos. Nesta seara, os próprios Apelantes juntam acórdão e voto do STJ, onde se verifica em fl. 219, no sétimo parágrafo, o posicionamento do Tribunal neste sentido, o qual, transcrevo aludido parágrafo abaixo:   ¿ Acrescenta-se, por oportuno, que o STJ já se manifestou no sentido de que `reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para sua ocorrência e possível conhecimento da sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional¿ (REsp 189.360/SP: AgRg no Ag 230.826/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20.08.2001; e REsp 302.900/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13.08.2001)¿   O trecho acima transcrito, é parte do voto assim ementado:   STJ. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇAO. LIMITES. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇAO. PRAZO. DIES A QUO . TERCEIRO BENEFICIÁRIO. 1. Não há julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes. 2. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o março inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. 4. Reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para a sua ocorrência e possível conhecimento de sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional. Precedentes. 5. Recurso especial provido. STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2012, T3 - TERCEIRA TURMA) (grifei)   Feitas tais colocações, impende ressaltar que os demandantes já conheciam dos danos dos imóveis desde a entrega destes, conforme se verifica nas afirmações da inicial, precisamente em fl. 08, 1º parágrafo, ipsi litteris: ¿Tais problemas, de ordem construtiva que vem ocorrendo no Conjunto Habitacional onde encontra-se locado os imóveis dos autores, se manifestaram desde a entrega aos mutuários...¿ (grifos do original).   Portanto, diferentemente do entendimento anteriormente colacionado, verifica-se que no presente caso há um marco inicial do prazo prescricional do direito de ação dos demandantes, ou seja, no momento da entrega dos imóveis em verificaram defeitos de vários tipos, onde, os autores poderiam exercer o seu direito de ação, quedando-se inertes por mais de 20 (vinte) anos, onde, conforme documento no anexo V (fls. 152/153), da inicial, consta que foi feita a primeira comunicação à COHAB somente em 2011, quando, todos os contratos de ocupação com opção de compra datam de 1980 (José Paulo da Silva Freire, fls. 74/75; Maria Luzia Gomes Carvalho, fls. 83/84-verso; Maria Ruth Reis e Souza, fls. 88/89), 1983 (Etevaldo Lima Monteiro, fls. 68/69; Rubens da Conceição da Silva, fls. 109-verso), além de que, os demais demandantes sequer apresentam algum tipo de contrato, como, por exemplo, a Sra. Edilena Couto Rabelo, que acosta tão somente guia de recolhimento de taxa de processo da COHAB, datado de 13.10.1983 (fl. 65), bem como a Sra. Marlene dos Santos Araújo, apresenta recibo de pagamento de prestação, datado de 28.11.1993 (fl. 96) e, comunicado da COHAB a esta sobre campanha de quitação de débito, o qual se verifica que a proposta de quitação se refere a contratos efetivados até o ano de 1987 (fl. 97). Ainda assim, o Sr. Siney Moraes da Silva, apresenta escritura pública, datada de 10.03.2006, onde se atesta que o referido imóvel já se encontra com o instrumento de compra integralmente pago e liquidado.   Assim, correto foi o entendimento aplicado pelo magistrado de piso ao analisar o instituto da prescrição disposta pelo Código Civil de 1916, eis que o art. 2.028 do atual Código Civil, dispondo sobre causas transitórias, respalda a sua aplicação no caso concreto, vindo, portanto, a incidir o art. 285-A, do CPC, pelo que julgou liminarmente a lide, por já ter proferido decisões anteriormente no mesmo sentido.   Carlos Roberto Gonçalves (Saraiva, 2012), indicando conceituada doutrina sobre o tema da prescrição, aponta que:   [...] Segundo Pontes de Miranda, a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Camara Leal a define como ¿a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso¿. Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva ¿é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo¿6. Caio Mário da Silva Pereira, entretanto, entende que a prescrição é modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo.(Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 1. Parte geral. Saraiva, 2012)   Para tanto, vejamos a disposição do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicado corretamente pelo magistrado de piso:   Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.   Desta feita, o prazo inicial realmente se verificou na entrega dos bens imóveis, portanto, prescrito o direito de ação dos autores, uma vez decorridos mais de trinta anos.   Neste sentido:   STJ. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO DE VINTE ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Reconhecimento pela decisão monocrática recorrida de que o prazo prescricional para reclamar possível defeito no imóvel adquirido sob o regime do SFH é de 20 anos. Precedentes do STJ. II - Irresignação da parte autora com a determinação de retorno dos autos à origem. III - Afastada a prescrição e inexistindo delineamento fático suficiente para julgar a causa, necessidade de devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento. IV - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 963306 SP 2007/0144814-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2011)   Resumidamente, impende-se que: 1) o direito da propositura da demanda dos autores nasceu com a violação do seu direito, ou seja, no momento da entrega dos imóveis onde se verificou que estes estavam com problemas estruturais diversos; 2) conforme disposto no art. 2.028 do CC/02, os prazos prescricionais incidentes sobre o presente caso são os do Código Civil de 1916; 3) o prazo prescricional incidente na demanda encontra-se no art. 177, do CC/16, que é de 20 (vinte) anos e; 4) a prescrição é patente no presente caso, uma vez haver sido proposta a ação já decorridos mais de 20 (vinte) anos do marco inicial da lesão ao direito dos autores, vindo o juízo de piso a corretamente extinguir o feito com a resolução de mérito.   No que diz respeito ao ingresso da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide, conforme levantado pelo Apelado, o STJ já sedimentou o entendimento da necessidade desta unicamente nos processos cujo os contratos de financiamento efetivados sob sua interveniência tenham sido realizados entre 02.12.1989 e 29.12.2009, o que não se verifica nos presentes autos.   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 368.020 - RN (2013/0217744-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SUL AMÉRCIA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA E OUTRO (S) ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA JÚNIOR CLÓVIS CAVALCANTI A RAMOS NETO THAILES ROMMERO SILVA DE MEDEIROS AGRAVADO : MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO : JUAN DIEGO DE LEON E OUTRO (S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL, CIVIL, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ASSISTÊNCIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO PACIFICADA NO EDCL NO NO RFSP Nº 1091393, PELO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do especial, a parte sustenta que a CEF, como gestora do FCVS, tem interesse jurídico na lide, pois as apólices que fundamentam a pretensão indenizatória dos recorridos é pública, do ramo 66, devendo assim, ser declarada a incompetência absoluta da justiça estadual. No ponto, afirma violado o art. 1º da Lei n. 12.409/2011 e entende haver dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ FL. 1417-1453). É o relatório. Passo a decidir. O recurso não prospera. A C. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.091.363/SC, realizado sob o rito de Recursos Repetitivos, após o julgamento dos embargos de declaração então opostos, firmou entendimento no sentido da necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do FCVS para que venha a CEF vir a apresentar interesse para ingressar no feito, o que, todavia, consoante a Corte de origem, não se evidenciou. Esta a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012) Dessarte, não tendo sido demonstrada de forma inequívoca que o contrato de seguro em tela pertença ao ramo público, bem como que a própria Caixa Econômica Federal demonstrou desinteresse na causa (fls. 829), deve ser confirmada a competência da Justiça Estadual. O acórdão que decide em consonância com a orientação desta Corte não merece reforma, diante do que dispõe a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto nego seguimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de novembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ , Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)   Por todo o exposto, pela doutrina e jurisprudência colacionada, CONHEÇO do recurso de Apelação, porém, no seu mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.     P. R. I.    Belém, 24 de março de 2015.       JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00994210-35, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

PROCESSO Nº 0007960-26.2010.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA ¿ 1ª VARA CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NAZARENO EVEDOSA e OUTROS ADVOGADA: MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO OAB/SC 7.701 APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADVOGADO: EDGAR JARDIM DA CONCEIÇÃO OAB/PA 19.339 e outros RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR ¿ JUIZ CONVOCADO   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL ENTRE 1977 E 1986. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 285-A DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEIS. RECONHECIDO. INTERVENÇÃO DA CEF NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO NAZARENO EVERDOSA e outros, impugnando a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (nº do processo em epígrafe, inicial às fls. 02/51), movida em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, que julgou improcedente a ação, reconhecendo a incidência da prescrição vintenária, segundo disposição do Código Civil de 1916, nos seguintes termos (fls. 176/177-verso):   (relatório) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação reconhecendo a incidência da prescrição vintenária e, em consequência extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC.   Inconformado com a respectiva sentença, interpuseram recurso de Apelação (fls. 188/220), requerendo a reforma da sentença de primeiro grau, no sentido de que deve-se aplicar ao caso concreto o Código de Defesa do consumidor por se tratar de contrato de adesão imposto unilateralmente pela seguradora e que, mesmo tendo sido o contrato efetivado antes da entrada em vigor do CDC, este deve incidir no presente caso, eis que o contrato de seguro é de prestação continuada, devendo-se inverter o ônus da prova. Aduz que a prescrição no caso concreto se dá a partir da verificação ato danoso, conforme dispõe o art. 189 do CC/02, alegando que a prescrição começaria a partir do momento que o segurado tivesse ciência efetiva da negativa de cobertura pela seguradora, o que, até o momento não ocorreu, já que, comunicou à COHAB a ocorrência do sinistro, para posterior encaminhamento à seguradora e, até o momento não obtiveram resposta, portanto, não havendo falar em prescrição, colacionando vasta jurisprudência sobre o tema. Alega que a sentença é prematura, eis que o cerne da lide está vinculado a produção de prova técnica, pois, os danos dos imóveis são progressivos, tornando-se impossível estipular o exato marco inicial da ocorrência, colacionando, também, vasta jurisprudência sobre o tema. Ao final, requer o conhecimento do recurso e seu total provimento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC.   Posteriormente, os Apelantes peticionaram ao tribunal, apresentando recente posicionamento do STJ, sobre o tema de prazo prescricional nos casos análogos, conforme fls. 223 e ss. dos autos.   Contrarrazões do Apelado (fls. 255/284), requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso por não atender o disposto no art. 514 do CPC. No mérito, refuta todas as teses levantadas pelos Apelantes. Alega que há sim, no presente caso, o instituto da prescrição vintenária, eis que, conforme afirmado na inicial de primeiro grau, os autores conheciam dos vícios de construção dos imóveis, o que determinou o prazo inicial para o acionamento do seguro e termo inicial da prescrição. Alega que, ainda sob a égide do CC/1916, havia indicação de prazo prescricional de 1 (um) ano para casos como o presente (art. 178, par. 6º, II), colacionando recentes decisões do STJ neste sentido. Aponta, também, que não fora comunicada do sinistro à seguradora, o que, deveras, inviabiliza a propositura da ação, eis que a comunicação do sinistro interromperia a prescrição. Alega a ilegitimidade passiva da Companhia de Seguros; ilegitimidade ativa dos autores, bem como impossibilidade jurídica dos pedidos. Caso seja condenada a Seguradora, requer que: 1) os juros moratórios recaiam somente a partir da condenação e não da citação, bem como a atualização monetária também a partir da condenação; 2) redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer ao final seja julgada totalmente improcedente a Apelação, condenando os ora Recorrentes à litigância de má-fé, com eventual pagamento de 1% e indenização correspondente a 20% sobre o valor da causa.   Juntou documentos em fls. 285/424, do volume II.   Peticiona a Apelada, em fls. 429, apontando circunstância nova para o julgamento do processo, aduzindo que a Caixa Econômica Federal deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação ¿ SH/SFH, para que manifeste eu interesse em intervir no processo.   Coube-me o feito por distribuição (fl. 432, vol. II).   É o relatório.   Sem revisão, nos termos do art. 115, III, do RI-TJ/PA, c/c art. 69, da Lei nº 10.741/2003.     Presente os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.   Em sucinto relato dos autos, verifica-se que os Autores da ação, ora Apelantes, afirmam (fls. 02/51) que adquiriram suas casas próprias através de financiamento oferecido pelo Sistema Financeiro de Habitação ¿ SFH-, com interveniência da Companhia de Habitação do Estado do Pará ¿ COHAB-, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal, da qual, juntamente com o financiamento das casas, estava agregado um seguro obrigatório que, segundo os demandantes, tem por objetivo garantir a cobertura securitária para os sinistros de Morte ou Invalidez permanente do Mutuário e de danos físicos do imóvel, conhecidos por MIP e DFI, respectivamente. Afirmam que desde a entrega dos imóveis verificaram falhas nas aplicações técnicas de construção, sem as devidas cautelas e cuidados técnicos de acordo com as normas de construção civil, mão de obra de baixa aptidão técnica, dentre outros, ocasionando, assim, danos estruturais dos imóveis como infiltrações e rachaduras nos tetos, pisos e paredes, Rebocos esfarelando, etc., podendo ocasionar desmoronamento dos imóveis, o que, pelos fatos, deveria ser coberto pelo seguro obrigatório. Afirmam que, somente após a procura de profissional habilitado encaminharam requerimento administrativo para a cobertura securitária, juntando cópia deste em fls. 164/175. Ao final requereu o pagamento da importância a ser apurada em perícia técnica para recuperação dos imóveis, atualização monetária e juros moratórios; Condenação em honorários advocatícios e; pagamentos de alugueis e outras despesas, dando à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).   O magistrado de primeiro grau, entendendo que a demanda é unicamente de direito, julgou antecipadamente a lide com fundamento no art. 285-A, do CPC, pois, aquele magistrado já havia se pronunciado em outros processos com idêntica matéria, vindo assim, a aplicar ao caso a prescrição vintenária disposta no Código Civil de 1916, extinguindo o processo com resolução de mérito.   Pois bem, em análise acurada dos autos entendo que a sentença que julgou prescrita a ação merece ser mantida em todos os seus termos.   Primeiramente os Apelantes requerem a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, todavia, ressalto a sua inaplicabilidade no caso concreto, consubstanciado no entendimento consolidado no STJ. Vejamos:   STJ. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO CES. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 8.692/93. APENAS NA HIPÓTESE DE EXPRESSA PREVISÃO NO AJUSTE. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO PREVISTA A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ART. 557 DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) . 2. (...) 3. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, como Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido. 5. (...) 6. (...) 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 955118 RS 2007/0112425-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2014)   No caso concreto, bem analisou o juízo de primeiro grau a exordial e os documentos acostados pelos autores e, aplicou a regra de transição do novo Código Civil, estipulada em seu art. 2.028, assim dispondo:   Art. 2.028. Serão da Lei anterior os prazos, quando reduzidos por este código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.   Desta forma, o instituto da prescrição deve ser analisado à luz do Código Civil de 1916.   Na presente demanda, vê-se que os autores buscam o pagamento a cobertura de seguro, alegando que, ipsi litteris, ¿ tais problemas, de ordem construtiva, que vem ocorrendo no conjunto habitacional onde encontra-se locado os imóveis dos autores, se manifestaram desde a sua entrega aos mutuários (...)¿. (fl. 08, 5º §) (grifos do original em parte)   Feita tal afirmação, é notória a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, bem como do STJ, no sentido de que, não havendo um marco inicial à verificação do dano, tem-se como contínuo o seu prazo mês-a-mês, renovando-se, assim, o prazo prescricional enquanto estiverem ocorrendo tais dano. Nesta seara, os próprios Apelantes juntam acórdão e voto do STJ, onde se verifica em fl. 230, no sétimo parágrafo, o posicionamento do Tribunal neste sentido, o qual, transcrevo aludido parágrafo abaixo:   ¿ Acrescenta-se, por oportuno, que o STJ já se manifestou no sentido de que `reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para sua ocorrência e possível conhecimento da sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional¿ (REsp 189.360/SP: AgRg no Ag 230.826/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20.08.2001; e REsp 302.900/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13.08.2001)¿   O trecho acima transcrito, é parte do voto de lavra da Exma, Ministra do STJ Nancy Andrigh, assim ementado:   STJ. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇAO. LIMITES. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇAO. PRAZO. DIES A QUO . TERCEIRO BENEFICIÁRIO. 1. Não há julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes. 2. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o março inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. 4. Reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para a sua ocorrência e possível conhecimento de sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional. Precedentes. 5. Recurso especial provido. STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2012, T3 - TERCEIRA TURMA) (grifei)   Feitas tais colocações, impende ressaltar que os demandantes já conheciam dos danos dos imóveis desde a entrega destes, conforme se verifica nas afirmações da inicial, transcrito anteriormente.   Portanto, diferentemente do entendimento do STJ anteriormente colacionado, verifica-se que no presente caso há um marco inicial do prazo prescricional do direito de ação dos demandantes, ou seja, no momento da entrega dos imóveis em que verificaram defeitos de vários tipos, onde, os autores poderiam exercer o seu direito de ação, e não o fizeram, quedando-se inertes por mais de 20 (vinte) anos, onde, conforme documentos no anexo V (fls. 164, ss), da inicial, consta que foi feita a primeira comunicação à COHAB somente em 2010, quando, todos os contratos de ocupação com opção de compra datam de 1981, contrato em nome de Dória Leite Ferreira, o qual, foi vendido à demandante Adriana Pereira de Oliveira, fls.76/84; 1986 (Jeane Dias rocha, fls. 86/89); 1982 (João Batista da Costa Palheta, fls. 91/94); 1979 (Lauro Lima Ferreira, fls. 96/99); 1982 (Manoel Osvaldo Alves Batista, fls. 101/104); 1977 (Rosalina Raiol Pereira, fls. 118/121), além de que, os demais demandantes sequer apresentam algum tipo de contrato, apresentando tão somente recibos de pagamentos, conforme fls. 106/110, Sra. Maria Elizabete Xavier Ribeiro; fls. 112/113, Sr. Paulo Ramos Costa; fls. 115/117, Sr. Raimundo Nazareno Everdosa Martins e; fls. 123/126, Sr. Sebastião Rodrigues de Oliveira, que apresenta recibo de pagamento datado de 1980.   Assim, correto foi o entendimento aplicado pelo magistrado de piso ao analisar o instituto da prescrição disposta pelo Código Civil de 1916, eis que o art. 2.028 do atual Código Civil, dispondo sobre causas transitórias, respalda a sua aplicação no caso concreto, vindo, portanto, a incidir o art. 285-A, do CPC, pelo que julgou liminarmente a lide, por já ter proferido decisões anteriormente no mesmo sentido.   Carlos Roberto Gonçalves (Saraiva, 2012), indicando conceituada doutrina sobre o tema da prescrição, aponta que:   [...] Segundo Pontes de Miranda, a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Camara Leal a define como ¿a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso¿. Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva ¿é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo¿6. Caio Mário da Silva Pereira, entretanto, entende que a prescrição é modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo.(Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 1. Parte geral. Saraiva, 2012)   Para tanto, vejamos a disposição do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicado corretamente pelo magistrado de piso:   Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.   Desta feita, o prazo inicial realmente se verificou na entrega dos bens imóveis, portanto, prescrito o direito de ação dos autores, uma vez decorridos mais de 20 (vinte) anos.   Neste sentido:   STJ. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO DE VINTE ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Reconhecimento pela decisão monocrática recorrida de que o prazo prescricional para reclamar possível defeito no imóvel adquirido sob o regime do SFH é de 20 anos. Precedentes do STJ. II - Irresignação da parte autora com a determinação de retorno dos autos à origem. III - Afastada a prescrição e inexistindo delineamento fático suficiente para julgar a causa, necessidade de devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento. IV - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 963306 SP 2007/0144814-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2011)   Resumidamente, impende-se que: 1) o direito da propositura da demanda dos autores nasceu com a violação do seu direito, ou seja, no momento da entrega dos imóveis onde se verificou que estes estavam com problemas estruturais diversos; 2) conforme disposto no art. 2.028 do CC/02, os prazos prescricionais incidentes sobre o presente caso são os do Código Civil de 1916; 3) o prazo prescricional incidente na demanda encontra-se no art. 177, do CC/16, que é de 20 (vinte) anos e; 4) a prescrição é patente no presente caso, uma vez haver sido proposta a ação já decorridos mais de 20 (vinte) anos do marco inicial da lesão ao direito dos autores, vindo o juízo de piso a corretamente extinguir o feito com a resolução de mérito.   No que diz respeito ao ingresso da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide, conforme levantado pelo Apelado, o STJ já sedimentou o entendimento da necessidade desta unicamente nos processos cujo os contratos de financiamento efetivados sob sua interveniência tenham sido realizados entre 02.12.1989 e 29.12.2009, o que não se verifica nos presentes autos.   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 368.020 - RN (2013/0217744-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SUL AMÉRCIA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA E OUTRO (S) ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA JÚNIOR CLÓVIS CAVALCANTI A RAMOS NETO THAILES ROMMERO SILVA DE MEDEIROS AGRAVADO : MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO : JUAN DIEGO DE LEON E OUTRO (S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL, CIVIL, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ASSISTÊNCIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO PACIFICADA NO EDCL NO NO RFSP Nº 1091393, PELO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do especial, a parte sustenta que a CEF, como gestora do FCVS, tem interesse jurídico na lide, pois as apólices que fundamentam a pretensão indenizatória dos recorridos é pública, do ramo 66, devendo assim, ser declarada a incompetência absoluta da justiça estadual. No ponto, afirma violado o art. 1º da Lei n. 12.409/2011 e entende haver dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ FL. 1417-1453). É o relatório. Passo a decidir. O recurso não prospera. A C. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.091.363/SC, realizado sob o rito de Recursos Repetitivos, após o julgamento dos embargos de declaração então opostos, firmou entendimento no sentido da necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do FCVS para que venha a CEF vir a apresentar interesse para ingressar no feito, o que, todavia, consoante a Corte de origem, não se evidenciou. Esta a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012) Dessarte, não tendo sido demonstrada de forma inequívoca que o contrato de seguro em tela pertença ao ramo público, bem como que a própria Caixa Econômica Federal demonstrou desinteresse na causa (fls. 829), deve ser confirmada a competência da Justiça Estadual. O acórdão que decide em consonância com a orientação desta Corte não merece reforma, diante do que dispõe a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto nego seguimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de novembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ , Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)   Por todo o exposto, pela doutrina e jurisprudência colacionada, CONHEÇO do recurso de Apelação, porém, no seu mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.     P. R. I.    Belém, 06 de abril de 2015.       JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.01088675-74, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ABAETETUBA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.032033-8 APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A APELADO: ODIVALDO COSTA GONÇALVES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS FEITA POR ESTELIONATÁRIO - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - FALHA NO SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES - INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA CARACTERIZADA - VALOR DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM PARTE. - Restando comprovada a falha da empresa prestadora de serviços na detecção de fraude perpetrada por estelionatário, que, se utilizando de documento de terceiro, realiza aquisição de serviços por meio fraudulento, compete à pessoa jurídica demandada arcar com os prejuízos causados ao nome e ao crédito da vítima. - Provado o dano, a negligência da empresa prestadora de serviços e o nexo causal, cabível a indenização proposta, estando configurada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do Novo Código Civil. - O dano moral puro decorre da própria manutenção injusta da negativação junto a órgãos de proteção ao crédito, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. - O STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem início com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. Quanto aos juros de mora, tem-se que estes incidem desde a data do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ: ¿Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿. - Recurso a que se dá parcial provimento para determinar que o valor da indenização seja reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária a partir do arbitramento (Súmula, 362 do STJ) e juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta por TELEMAR - NORTE E LESTE S.A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Abaetetuba nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por ODIVALDO COTA GONÇALVES que julgou procedente os pedidos para condenar a ré, ora apelante, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 35 salários mínimos, corrigidos monetariamente desde o evento danoso.          Alega a agravante a ausência de sua responsabilidade, a culpa de terceiro com excludente e a ausência de comprovação dos danos.          Aduz que o valor da indenização não pode ser arbitrado em salários mínimos e que o termo inicial da incidência da correção monetária e a partir do arbitramento.          Requer assim que seja dado provimento ao recurso para julgar totalmente improcedente a demanda.          Não foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.          Não havendo preliminares a serem examinadas, adentro ao mérito da questão posta ao meu julgamento.          Compulsando detidamente o feito em epígrafe, vejo que não assiste razão à empresa-ré, ora apelante, em sua insurgência quanto ao teor da r. sentença monocrática ora vergastada. Senão, vejamos.          Basta uma análise perfunctória da documentação acostada nos autos em epígrafe para se constatar que a negativação do nome da autora, ora apelada, na Serasa, pela empresa ora recorrente, caracteriza-se como dano moral puro, conforme estatuído no art. 14 da lei nº 8.078/1990, haja vista que, da análise do conjunto probatório, exsurge cristalino que a ora recorrida nunca manteve qualquer relacionamento comercial com a pessoa jurídica ré, ora apelante.          Importante frisar que a empresa-ré, ora apelante, não colacionou aos autos cópia do contrato que alegadamente afirma ter avençado com a autora, ora apelada.          Mister ponderar que estando o dano demonstrado, pela simples efetivação da conduta antijurídica que atinge a honra e a intimidade da vítima, desnecessária a comprovação do grau do abalo experimentado ou de sua repercussão perante a sociedade.          Ainda que assim não fosse, resta evidente que, com a indevida negativação, a autora, ora apelada, sofreu imerecido constrangimento, tendo seu bom nome e o seu crédito, na localidade onde reside, injustamente abalados, conforme mencionado na peça vestibular deste feito.          É, portanto, inegável, que a empresa-ré, ora apelante, violou o patrimônio moral da autora, ora apelada, causando lesão à sua honra e reputação, quando negativou erroneamente o nome do mesmo junto aos cadastros de restrição ao crédito.          Reitero que a simples inclusão indevida do nome de qualquer pessoa na Serasa é, por si só, nociva à imagem desta pessoa, porquanto mantém conhecimento público de uma situação de inadimplência, mesmo que inexistente, fazendo surgir dúvidas quanto à sua capacidade de honrar compromissos, dificultando, ou mesmo impedindo, a obtenção de crédito, conforme mencionado alhures.          Afinal, quem tem seu nome registrado em órgãos de proteção ao crédito, como mau pagador, tem, sem dúvida, sua reputação abalada, e diminuído o conceito que desfruta no meio social em que vive.          Veja-se a respeito, mutatis mutandis: "RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO - ABERTURA DE CONTA - DOCUMENTOS DE TERCEIRO - ENTREGA DE TALONÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - GERENTE DE SUPERMERCADO. Falta de diligência do banco na abertura de contas e entrega de talonário à pessoa que se apresenta com documentos de identidade de terceiros, perdidos ou extraviados. Reconhecida a culpa do estabelecimento bancário, responde ele pelo prejuízo causado ao comerciante, pela utilização dos cheques para pagamento de mercadoria" (STJ, 4ª T., REsp n. 47.335-SP (9400120621), rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, dec. unân., j. 29/11/1994, p. 06/02/1995). "EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMISSÃO DE TALÃO DE CHEQUES À FALSÁRIO - DOCUMENTOS ROUBADOS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCLUSÃO DO NOME DO TITULAR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. Age com negligência o Banco que permite a abertura de conta corrente mediante a utilização de nome de terceiro, ante a apresentação de documentos roubados, não havendo falar-se em excludente de responsabilidade gerada por fato de terceiro" (Extinto TAMG, 4ª C. Cív, AC nº 2.0000.00.409904-7/000(1), rel. Juiz Antônio Sérvulo, j. 05/11/2003, p. 22/11/2003). "EMENTA: INDENIZAÇÃO - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA VÍTIMA NOS BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de maus pagadores, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. - Deve-se fixar o valor da compensação do dano moral com cautela e prudência, atendendo às peculiaridades próprias ao caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico" (TJMG, 12ª C. Cív, AC nº 1.0024.05.888750-6/001(1), rel. Des. Domingos Coelho, j. 14/03/2007, p. 24/03/2007).          Desta forma, tendo sido demonstrada a ilicitude do ato de inscrição do nome da autora, ora apelada, junto aos órgãos de proteção ao crédito, configurado está o dano moral.          Quanto à excludente de culpabilidade evocada pela empresa-ré, ora apelante, com supedâneo no § 3º, II, do art. 14º, do CDC, qual seja, a de que os fatos narrados no feito em epígrafe podem ter se dado através a ação de um terceiro estelionatário, sendo que, nesse caso, ela também teria sido vítima de tal fraude, observo que não há como se dar guarida a tal entendimento, haja vista que a mesma não comprovou ter realmente tomado todas as medidas acautelatórias para que o golpe engendrado e perpetrado pelo(a) vigarista em questão vingasse, restando evidente a sua culpa in vigilando em tal circunstância, bem como o padrão absolutamente falho dos procedimentos de segurança que adotou em tal ocasião.          Portanto, se a empresa-ré, ora apelante, não tivesse agido com a negligência e a desídia demonstradas acima, nada teria de indenizar e prejuízo algum teria de assumir.          Cumpre salientar, neste ínterim, que me filio à teoria do risco-proveito, cujo brocado pode ser resumido na máxima que declara que "onde existe o proveito, existe o risco".          A respeito, mutatis mutandis: "EMENTA: BANCO - CHEQUE - FALSIFICAÇÃO - TERCEIRO - TEORIA DO RISCO DANO MORAL - REPARAÇÃO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. Demonstrado que o autor teve seu cadastro lançado junto aos serviços de proteção ao crédito, em decorrência de falsificação de cheque, responde a instituição bancário pelos danos por ela experimentados, em função do risco de sua atividade empresarial. No caso de reparação por dano moral, o critério para fixação do montante é exclusivamente subjetivo, atendo o julgador às peculiaridades do caso concreto. Em face da regra contida no artigo 7º, IV da Constituição da República, o salário mínimo não pode servir de indexador, devendo o montante da indenização deferida ser fixado em quantia certa. Primeira apelação não provida e segunda prejudicada" (TJMG, 10ª C. Cív., AC nº 1.0702.02.032496-9/001, rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, j. 30/10/2006, p. 14/11/2006). Grifamos e sublinhamos.          Assim, provado o dano (a inscrição do nome da parte autora, ora apelada, nos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de contratação de serviço que nunca adquiriu junto à empresa-ré, ora apelante), a conduta da empresa-ré, ora apelante (é dizer, a sua negligência e desídia em relação aos procedimentos de segurança que devem ser adotados para se evitar a ocorrência de fraudes) e o evidente liame causal existente entre ambos, é perfeitamente cabível a indenização proposta pela autora, ora recorrida, estando configurada a responsabilidade civil da empresa-ré, ora apelante, nos termos do artigo 927 do Código Civil.          Já no que tange ao pedido sucessivo feito pela empresa-ré, ora apelante, qual seja, de redução no valor da indenização que lhe foi imposta, vejo que razão lhe assiste.          Em situações como tais, indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplente, os valores dos danos morais giram em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como pode ser observado no seguinte precedente, em que o recorrente interpôs recurso especial para a redução do valor dos danos morais, por inscrição indevida do nome de um cliente em cadastro de restrição ao crédito, então fixada em 35 salários mínimos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA 1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, "O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (REsp n.º 214.381-MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.11.1999). 2. In casu, revela-se exorbitante a condenação imposta ao recorrente, a título de danos morais, no patamar de R$ 80.548,00, pela indevida inscrição do nome da parte recorrida em cadastro de proteção ao crédito, sendo razoável a redução do montante para R$ 10.000,00, na linha da jurisprudência desta Corte em casos análogos. 3. Na esteira do entendimento firmado por Corte Superior, os juros de mora devem ser regulados pelo artigo 1.062 do diploma civil de 1916 até a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual diploma. 4. Recurso especial provido. (REsp 680.207/PA, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008)          Tem-se, pois, que o valor fixado na espécie, 35 salários mínimos, correspondente a R$ 16.275,00 (dezesseis mil, duzentos e setenta e cinco reais), destoa dos valores aceitos por esta Corte para casos assemelhados.          Nesse passo, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, o valor deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.          Por derradeiro, quanto ao termo inicial da incidência da correção monetária e da aplicação dos juros, tem-se que assiste razão ao recorrente quando afirma que a decisão apelada está em desconformidade com a lei e a jurisprudência pátria.          O STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem início com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. STJ: Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"          Irrefutável, portanto, que andou mal o juiz de piso ao fixar como termo inicial para a incidência da correção monetária o evento danoso, conforme decisão de fls. 184.          Acerca do tema: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHO MENOR. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 362/STJ. 1. Há reformatio in pejus quando o Tribunal a quo altera o termo final da pensão a ser paga ao filho da vítima, não tendo havido apelação da parte contrária no ponto. 2. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, a teor do que prescreve a Súmula 362 desta Corte. Assim, inaplicável, nesses casos, o enunciado da Súmula 43/STJ. 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial. (REsp 1006099/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009)          Quanto aos juros de mora, tem-se que estes incidem desde a data do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ: ¿Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿. ¿ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PERDA PARCIAL DE CAPACIDADE LABORATIVA. VÍTIMA QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA DO FATO DANOSO. VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA. NECESSÁRIA REVISÃO. JUROS. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54 DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE ESTIPULOU AS INDENIZAÇÕES. 1. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais nas ações de responsabilidade civil, desde que configurada situação de anormalidade nos valores, para menos ou para mais. Precedentes. (...) 4. Para as hipóteses de condenação responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso. Incidência da Súmula n. 54 desta Corte. Precedentes . 5. No que tange à correção monetária da indenização por danos morais, o termo inicial é a data da prolação da decisão que estipulou as indenizações. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 703.194/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008, grifei)¿          Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO para determinar que o valor da indenização seja reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária a partir do arbitramento (Súmula, 362 do STJ) e juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ).          P. R. I. C.          Belém/PA, 18 de agosto de 2015. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2015.03030732-14, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0021946-80.2013.8.14.03.01 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM (7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: JOSÉ FLAVIO COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADA: CAMILE MELO NUNES) APELADO: CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA (ADVOGADO: ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR) RELATORA: DES. NADJA NARA COBRA MEDA EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO POSSÍVEL DO PEDIDO - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. OFENSA AO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Se é possível a regularização do pedido expresso na petição inicial, consequentemente o interesse processual, não é admitido ao Juízo de primeira instância extinguir o processo sem julgamento do mérito sem oportunizar ao autor o direito de emenda à peça inicial, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil. 2. Não é possível ao juízo ad quem julgar desde logo a lide, nos termos do art.515, § 3º, do Código de Processo Civil, se o processo ainda carece de instrução processual. 3. Diante da prática de ato processual não regular a sentença deve ser anulada. 4.Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. DECISÃO MONOCRÁTICA.            Trata-se de apelação cível interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por JOSÉ FLAVIO COUTINHO DE SOUZA, nos autos da ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, contra decisão do juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários advocatícios.            O autor ajuizou a presente demanda narrando que, em 10 de julho de 2009, firmou contrato particular de promessa de venda e compra com a construtora Apelada para aquisição de uma unidade no Condomínio ¿Porto Esmeralda Residence¿, no valor de R$ 87.952,00 (oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais).            Relata que efetuou o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de sinal, 24 parcelas mensais de R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reais) mais duas parcelas intermediárias de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) e a última parcela de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 15.349,01 (quinze mil, trezentos e quarenta e nove reais e um centavo), com exceção da parcela das chaves, porém devido ao atraso no prazo de entrega, propôs ação pleiteando o pagamento de indenização por danos materiais e morais com a devolução do valor pago acrescido de juros e correção monetária.            O Juízo de primeiro grau entendeu pelo julgamento antecipado da lide e ao analisar as provas constantes dos autos não atendeu ao pedido do autor, pois os pedidos de devolução dos valores pagos e de indenização por danos materiais e morais formulados na inicial só teriam razão de ser apenas se e quando rescindido o contrato objeto da lide, devendo haver pedido expresso nesse sentido na exordial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por entender não estar presente uma das condições da ação, porém sem custas e sem honorários advocatícios, atendendo ao pedido de justiça gratuita.            Inconformado, o recorrente apelou às fls. 339/359.            Aduz inicialmente que é irrelevante o pedido expresso de rescisão contratual, pois o contrato já estava rescindido ao tempo do ajuizamento da ação, eis que a rescisão é fato, evidente, notório, e aceito tanto pelo recorrente quanto pelo recorrido, inclusive este último informou na contestação que o contrato estava rescindido, portanto, entende que restam apenas os danos a serem debatidos, sustentando a aplicação do §3º do art. 515 do Código de Processo Civil, por se tratar de ação madura para julgamento, extinta sem resolução de mérito pelo Juízo a quo.             Diante disso, sustenta pelo pedido de apreciação do mérito da ação quanto à obrigação de reparação dos danos materiais e morais causados, havendo configuração do nexo de causalidade entre o fato e o dano, caracterizado por uma relação de consumo entre o recorrente e a recorrida, afirmando que houve prática abusiva que infringiu o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, pois a apelada determinou unilateralmente o rompimento do contrato de financiamento e de construção, porque estava em recuperação judicial, impondo ao recorrente novo contrato com cláusulas novas e valores novos, desconsiderando o que o apelante já havia quitado e as suas condições financeiras, merecendo reforma a sentença apelada.            Alega que há necessidade de devolução dos valores pagos, a título de danos materiais com a incidência da respectiva atualização monetária, totalizando no valor de R$ 26.463,71 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), vedando ao enriquecimento ilícito da apelada. No que tange ao dano moral, afirma que este deverá ser arbitrado por este Colegiado. Diz que o recurso merece ser totalmente provido para que seja reformada a sentença.            Por derradeiro, requer o provimento do apelo e a reforma da sentença para considerar válida a devolução dos valores pagos pelo apelante, bem como para condenar o recorrido em danos materiais e morais.            Apresentadas contrarrazões ao apelo às fls. 365/389, pugnando pela manutenção total da sentença.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Nos termos do relatório acima, verifica-se que o apelante se insurge a respeito da rescisão contratual não reconhecida pelo juízo de piso, pleiteando sua reforma para que seja considerado rescindido o contrato com o apelado, tendo como consequência a devolução, a título de danos materiais, do valor de R$ 26.463,71 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), já corrigido monetariamente, pago pelo autor/apelante. Afirma, também, que é incabível a extinção da ação sem resolução do mérito, vez que a rescisão contratual é fato, portanto se faz necessário o julgamento do mérito da ação no que diz respeito aos danos materiais e morais.            Contudo, da análise das razões recursais verifico que assiste razão ao recorrente.            Inicialmente, cabe afirmar que há uma relação contratual entre apelante e apelado, devidamente comprovada pelo instrumento particular de promessa de compra e venda juntado aos autos.            Primeiramente, não cabe adentrar no mérito e falar se houve rescisão contratual ou não, muito menos no que diz respeito a possibilidade de ocorrência de danos materiais e morais, mas apenas no que diz respeito a nulidade de ato processual.            Da análise da sentença, ora guerreada, verifica-se que o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por entender que houve falta de interesse processual do autor/apelante, tendo como base para sua fundamentação o fato do apelante ter pleiteado indenização por danos materiais e morais com fundamento em rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda, porém em nenhum momento formulou pedido expresso de rescisão contratual, limitando-se tão somente a pleitear indenização por danos materiais e morais, conforme fls. 252 a 254.            Portanto o Magistrado entendeu que primeiro deveria haver pedido expresso, certo e determinado, de rescisão contratual, pelo recorrente, assim obtendo a desconstituição judicial do que restou pactuado para, somente após, conseguir êxito quanto aos pedidos de indenizações, conforme fls. 252 a 254.            Dessa maneira, o Juízo a quo afirmou que diante da ausência do pedido expresso de rescisão contratual não cabe o pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado no inadimplemento do contrato, por entender que a rescisão é antecedente lógico para a possibilidade de um acolhimento posterior da pretensão de danos morais e materiais. Com isso, entendeu pelo reconhecimento da falta de interesse processual. Conforme fl. 254.            No entanto, em se tratando de possível regularização do interesse processual, ou seja, havendo possibilidade de sanar o vício referente ao pedido expresso de rescisão contratual, o procedimento correto seria oportunizar à parte emendar a petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil            Vejamos o que diz o artigo 284 do Diploma Processual Civil: Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.            Um dos requisitos exigidos no artigo 282 do Código de Processo Civil é o pedido com as suas especificações, justamente o requisito que foi analisado pelo Magistrado como base para a sua decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito. E esse requisito é um dos quais o artigo 284 do CPC concede a oportunidade de ser sanado através da emenda da peça inicial.            A emenda da petição inicial é um direito subjetivo do autor, estando a peça exordial com vício ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve o Juiz, obrigatoriamente, determinar a oportunidade de emenda, sob pena de ocorrer afronta ao dispositivo supracitado e cerceamento do direito de defesa.             No caso em análise deveria ter sido dado ao autor/recorrente a oportunidade e o direito de ter emendado a sua peça inaugural, vez que o Juízo de primeira instância entendeu que havia irregularidade no pedido da mesma. Trata-se de vício que poderia ter sido sanado com a emenda de petição inicial, e o processo teria seu feito de maneira correta e regular, porém o Juízo a quo não deu a oportunidade do autor/apelante manifestar sobre a irregularidade, portanto houve equívoco quanto a extinção do processo sem resolução do mérito, com base na falta de pedido expresso de rescisão contratual.            Nesse sentido vejamos o que diz os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REGULARIZAÇÃO POSSÍVEL DO POLO ATIVO DA AÇÃO - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - OFENSA AO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPLETA - RECURSO PROVIDO - I. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REGULARIZAÇÃO POSSÍVEL DO POLO ATIVO DA AÇÃO - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - OFENSA AO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPLETA - RECURSO PROVIDO - I. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REGULARIZAÇÃO POSSÍVEL DO POLO ATIVO DA AÇÃO - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - OFENSA AO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPLETA - RECURSO PROVIDO - I. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REGULARIZAÇÃO POSSÍVEL DO POLO ATIVO DA AÇÃO - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - OFENSA AO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM -- INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPLETA - RECURSO PROVIDO - I. Se é possível a regularização do pólo ativo da ação, ao juízo não é admitido extinguir o processo sem julgamento do mérito sem oportunizar a emenda da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. II. Não é possível ao juízo ad quem julgar desde logo a lide, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, se o processo ainda carece de instrução probatória. (TJ-PR - AC: 6779931 PR 0677993-1, Relator: Clayton Camargo, Data de Julgamento: 09/06/2010, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 422)              APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - ART. 1240 CC - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OPORTUNIZADA AOS AUTORES - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. A usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais que acarretam a extinção do direito para o anterior titular. A aquisição da propriedade pela via em questão, na verdade, independe de pronunciamento judicial, pois se opera no plano fático, mediante o cumprimento dos requisitos previstos em lei. 2. Cabe ao magistrado oportunizar ao autor a emenda da petição inicial, conforme inteligência do art. 284 do CPC. 3. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10520120010738001 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 18/11/2015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2015)            Vejamos o que diz o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "A emenda da petição inicial é um direito subjetivo do autor, constituindo cerceamento de defesa o indeferimento liminar da petição inicial, sem se dar oportunidade para a emendar. Nesse sentido, estando deficiente a petição inicial, deve o juiz, obrigatoriamente, determinar a oportunidade de emenda e, somente se não for atendido, é que poderá decretar a extinção do processo. II -"Ofende o Art. 284 do CPC, o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha" (RESP nº 390.815/SC, Relator Ministro Humberto Gomes DE BARROS, DJ de 29/04/2002, p. 00190). III - Agravo regimental improvido. (STJ - AGRESP 556569 - RJ - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 22.03.2004 - p. 00243) JCPC.284 Apelação Cível nº 677.993-1 =fls. 4 =            Portanto, com base no entendimento dos nossos Tribunais, não tendo o juízo monocrático oportunizado à parte a emenda da peça inicial, configura violação do dispositivo 284 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem julgamento do mérito.            Nesse sentido, não é possível o julgamento do mérito pelo Juízo ad quem.            De igual modo, não é possível julgar o mérito do recurso nos moldes do § 3º, artigo 515 do Código Processual, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento, carecendo de instrução processual.            Desta forma, dou provimento ao recurso, devendo ser anulada a sentença e os autos remetidos à instância inferior para a regular continuidade do feito para que possibilite a parte a emenda à petição inicial no prazo legal de 10 (dez) dias.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.             Publique-se. Intimen-se             Belém, 14 de março de 2016.             Des. NADJA NARA COBRA MEDA             Relatora (2016.00954553-35, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATRASO DE OBRA, CONGELAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMÓVEL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. LUCROS CESSANTES. DEFERIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ORION INCORPORADORA LTDA.  contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por Atraso de Obra, Congelamento do Saldo Devedor e Pedido de Tutela Antecipada (Processo n° 0054795-71.2014.8.14.0301), proposta por EVERALDO NÉLIO DA COSTA, que deferiu tutela antecipada em favor d o ora agravad o , determinando que a s agravantes depositem   mensalmente , em juízo, a título de lucros cessantes , R$ 2.11 0,0 7 ( Dois mil e cento e dez reais e sete centavos ) , até o quinto dia útil de cada mês, a conta da intimação da intimação da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) . Em suas razões (fls. 02/16), após a síntese dos fatos, o agravante sustenta tese acerca da não configuração de dano material na modalidade de lucros cessantes, alegando ausência de provas nesse sentido e pelo fato de não ter sido demonstrado a perda de oportunidade relacionada ao imóvel em questão, pugnando pelo afastamento do pagamento ou, em sede de pedido alternativo, pela fixação de valor em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de enriquecimento ilícito indevido. Argui, também, o descabimento da cominação de multa diária na obrigação de pagar, conforme entendimento jurisprudencial.    Ao final, requer, a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo. Citou jurisprudência e legislação que entende fundamentar suas alegações.    Acostou documentos de fls. 17/99.    É o relatório.      DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Na hipótese, cinge-se o presente recurso na reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que concedeu a tutela antecipada, determinando que a agravante deposit asse juízo , a título de aluguel, R$2.110,07 (Dois mil e cento e dez reais e sete centavos), sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) . Analisando o caso em testilha, entendo que o deferimento da ordem liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para reforma do decisum. Pela leitura da cláusula 9.1 do instrumento de promessa de compra e venda (fl. 60), ficou definido o prazo de 36(trinta e seis) meses para a entrega da obra, contados do registro da incorporação imobiliária, que ocorreu em 28.04.2008 (fl. 48), mas que, com prorrogação até o limite de 180 (cento e oitenta) dias (clausula 9.1.1), se estendeu para a data de 28/10/2011, sem que fosse concluída. Desse modo, em uma análise apressada dos autos, não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, em que pese as alegações aduzidas pela agravante, tendo em vista que foi extrapolado o prazo do contrato para entrega da obra, e descumprida, por conseguinte, a avença, a princípio, em juízo perfunctório, sem demonstração de qualquer causa plausível justificante. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido formulado no presente agravo (fumus boni juris). No sentido do explanado, cito jurisprudência dos Tribunais Superiores: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. 2. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em face da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 968091/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009). ___________   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. 1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês. 3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 155.091/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 02/08/2004). ___________   PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). 4.1. Entendeu, ainda, que o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a tal título é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. A propósito, os seguintes precedentes: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007); (grifo nosso) ________   CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014)   ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)¿ (grifo nosso).   ¿CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 735353/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 365)¿.   Pelo que se extrai dos escólios citados, co m relação ao pagamento de lucros cessantes  é entendimento consolidado no STJ que , descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação, sendo o parâmetro mais justo para a fixação de indenização de lucros cessantes a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos, caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. Nesses casos, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa. Assim, com relação aos lucros cessantes, entendo como razoável a decisão prolatada pelo Juízo a quo , pois tal situação é resultante do demasiado extrapolamento do prazo contratual ,   sendo justo e perfeito o raciocínio do magistrado a quo em fixar a indenização de lucros cessantes de acordo com a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos, caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. Quanto à multa fixada, de acordo com art. 461, §4º, do Código de Processo Civil, o juiz está autorizado a impor multa diária, se for suficiente e compatível com a obrigação, a fim de garantir a eficácia do provimento judicial, não incidindo de imediato, mas apenas quando houver efetivo descumprimento, fixando-se prazo razoável, ¿in verbis¿: ¿Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (...)¿  De outra feita, a multa diária visa dar maior credibilidade às decisões judiciais e efetividade a prestação jurisdicional: ¿PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ("ASTREINTES") - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. As "astreintes" possuem feição inibitória, pois desestimulam o descumprimento da ordem judicial, conferindo maior credibilidade às decisões do juiz e uma nota de essencial efetividade à prestação jurisdicional. Para evitar o enriquecimento sem causa, possível a redução da pena pecuniária - Multa diária reduzida de R$ 5.000,00 para R$2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (TJ-SP - AI: 1424046020128260000 SP 0142404-60.2012.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 12/09/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2012)   ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DEPENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA MULTADIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O col. Tribunal de origem manteve a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da agravante, ao suspender o benefício da pensão vitalícia do agravado, vítima de acidente ferroviário. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. No que tange ao cabimento da multa diária (astreintes), a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser possível a aplicação da referida penalidade como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, pode o juiz impor multa diária por descumprimento de decisão judicial que determina a inclusão do nome do agravado em folha de pagamento, com vistas ao restabelecimento da pensão, situação ora em apreço. Precedentes. 3. A revisão do valor fixado a título de astreintes só é cabível em face da exorbitância ou do caráter irrisório do montante arbitrado, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, essa excepcionalidade não ocorreu no caso em exame, na medida em que o arbitramento da multa diária, em quinhentos reais (R$ 500,00) - em caso de descumprimento de determinação judicial de restabelecimento de pensão vitalícia -, não se mostra exorbitante, nem desproporcional à obrigação imposta. 4. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - EDcl no AREsp: 103359 RJ 2011/0306703-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012) Diante desse arrazoado, não falar no descabimento da multa fixada. Não seria razoável e prudente, por outro lado, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, forte nos requisitos que embasam a medida de urgência e certo que a liminar em caráter de tutela antecipada é de cunho provisório e pode ser revista durante o curso dilatado dos autos originários que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC). Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC. Comunique-se à origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém (PA), 13 de fevereiro de 2015.       DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.00500194-20, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-13, Publicado em 2015-02-13)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR ATRASO DE OBRA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. LUCROS CESSANTES. DEFERIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas Empresas Tempo Incorporadora Ltda. e Construtora Leal Moreira Ltda. contra decisão prolatada pelo MMª. Juíza da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR ATRASO DE OBRA (Processo n° 0011048-08.2013.8.14.0301), proposta por Rodrigo Freitas de Castro Leão e Alethea Maria Carolina Sales Bernardo Leão, que deferiu tutela antecipada em favor dos ora agravados, determinando que as agravantes depositassem mensalmente, em juízo, a título de aluguel mensal, R$2.787,53 (Dois mil e setecentos e oitenta e sete dez reais e cinquenta e sete centavos), até o quinto dia útil de cada mês, a contar da intimação da intimação da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais).            Em suas razões (fls. 02-22), após a síntese dos fatos, as agravantes sustentam tese acerca da inexistência do perigo da demora, da prova inequívoca e do justificado receio de ineficácia do provimento final e a inexistência da fumaça do bom direito e da relevância da fundamentação da demanda.            Prequestionam as matérias arguidas na peça recursal.             Ao final, requereram, a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo.            Citaram jurisprudência e legislação que entendem fundamentar suas alegações.             Acostaram documentos de fls. 23-73.             É o relatório.    DECIDO.            Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que concedeu a tutela antecipada, determinando que as agravantes depositassem em juízo, a título de aluguel, R$2.787,53 (dois mil e setecentos e oitenta e sete dez reais e cinquenta e três centavos), sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais).            Analisando o caso em testilha, entendo que o deferimento da ordem liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para reforma do decisum.            Da leitura atenta as teses arguidas na peça recursal, percebo que os agravantes não apresentam justificativas hábeis o suficiente para revogar a liminar deferida pela juíza de 1º grau, pautada em atraso na entrega de empreendimento imobiliário.            Ao remeterem o atraso da obra, por exemplo, à ocorrência de caso fortuito e força maior, e à culpa exclusiva dos agravados, não apresentam documentação inconteste nesse sentido, assumindo, por outro lado, que se encontram em mora contratual.            Desse modo, em uma análise apressada dos autos, não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, em que pese as alegações aduzidas pelos agravantes, tendo em vista que foi extrapolado o prazo do contrato para entrega da obra, e descumprida, por conseguinte, a avença, a princípio, em juízo perfunctório, sem demonstração de qualquer causa plausível justificante.            Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a plausibilidade dos motivos em que se assentam o pedido formulado no presente agravo (fumus boni juris).            No sentido do explanado, cito jurisprudência dos Tribunais Superiores: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. 2. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em face da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 968091/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009). ___________ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. 1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês. 3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 155.091/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 02/08/2004). ___________ PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). 4.1. Entendeu, ainda, que o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a tal título é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. A propósito, os seguintes precedentes: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007); (grifo nosso) ________ CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)¿ (grifo nosso). ¿CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 735353/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 365)¿.            Pelo que se extrai dos escólios citados, com relação ao pagamento de lucros cessantes é entendimento consolidado no STJ que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação, sendo o parâmetro mais justo para a fixação de indenização de lucros cessantes a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos, caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada.            Nesses casos, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa.            Assim, com relação aos lucros cessantes, entendo como razoável a decisão prolatada pelo Juízo a quo, pois tal situação é resultante do demasiado extrapolamento do prazo contratual, sendo justo e perfeito o raciocínio da magistrada a quo em fixar a indenização de lucros cessantes de acordo com a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos, caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada.            Quanto à multa fixada, de acordo com art. 461, §4º, do Código de Processo Civil, o juiz está autorizado a impor multa diária, se for suficiente e compatível com a obrigação, a fim de garantir a eficácia do provimento judicial, não incidindo de imediato, mas apenas quando houver efetivo descumprimento, conforme se depreende do precedente seguinte: ¿Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (...)¿            De outra feita, a multa diária visa dar maior credibilidade às decisões judiciais e efetividade a prestação jurisdicional: ¿PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ("ASTREINTES") - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. As "astreintes" possuem feição inibitória, pois desestimulam o descumprimento da ordem judicial, conferindo maior credibilidade às decisões do juiz e uma nota de essencial efetividade à prestação jurisdicional. Para evitar o enriquecimento sem causa, possível a redução da pena pecuniária - Multa diária reduzida de R$ 5.000,00 para R$2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (TJ-SP - AI: 1424046020128260000 SP 0142404-60.2012.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 12/09/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2012) ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DEPENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA MULTADIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O col. Tribunal de origem manteve a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da agravante, ao suspender o benefício da pensão vitalícia do agravado, vítima de acidente ferroviário. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. No que tange ao cabimento da multa diária (astreintes), a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser possível a aplicação da referida penalidade como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, pode o juiz impor multa diária por descumprimento de decisão judicial que determina a inclusão do nome do agravado em folha de pagamento, com vistas ao restabelecimento da pensão, situação ora em apreço. Precedentes. 3. A revisão do valor fixado a título de astreintes só é cabível em face da exorbitância ou do caráter irrisório do montante arbitrado, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, essa excepcionalidade não ocorreu no caso em exame, na medida em que o arbitramento da multa diária, em quinhentos reais (R$ 500,00) - em caso de descumprimento de determinação judicial de restabelecimento de pensão vitalícia -, não se mostra exorbitante, nem desproporcional à obrigação imposta. 4. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - EDcl no AREsp: 103359 RJ 2011/0306703-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012)            Diante desse arrazoado, não falar no descabimento da multa fixada.            Não seria razoável e prudente, por outro lado, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, forte nos requisitos que embasam a medida de urgência e certo que a liminar em caráter de tutela antecipada é de cunho provisório e pode ser revista durante o curso dilatado dos autos originários que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC).            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC. Comunique-se ao Juízo ¿a quo¿. À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém (PA), 24 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01383934-04, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por R.A.S, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Redenção, nos autos da AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO proposta pelo apelante em face de M.V.C.D.S, que indeferiu a petição inicial, julgando o processo extinto sem resolução de mérito, in verbis (fls. 18/21v): (...) O autor pretende que tenha curso ação negatória de paternidade para o fim de dirimir a dúvida que tem acerca da paternidade da menor requerida, a qual reconheceu voluntariamente como filha e, por essa razão, pretende confirmar a existência ou não do vínculo biológico. Aduz que teve uma relação amorosa com a mãe da menor, com contornos de estabilidade e durabilidade, e que o reconhecimento da paternidade foi voluntário e espontâneo, tendo a dúvida nascido tempos depois, após um entrevero com a ex-companheira, que teria negado o vínculo. Pois bem. O que se constata aqui é mais uma de tantas demandas que aportam no judiciário em razão da dúvida gerada após o reconhecimento consciente da paternidade. Nas palavras do próprio requerente, quer ter uma prova definitiva de que é ou não pai biológico da ré (fl. 03, parágrafo sexto). Entretanto, nada, ao longo de toda a narrativa fática, permite concluir que tenha o requerente sido induzido em erro, nem que tenha ocorrido qualquer vício de consentimento quando do registro da menor, que atualmente já conta com 11 (onze) anos de idade. Na verdade, o que se extrai da articulação dos fatos, é que, mesmo ciente de que na época da gestação não havia exclusividade de relações, pois como disse o próprio postulante, antes do nascimento da menor o autor e a Sra. Simone eram apenas namorados e jovens, não tendo um com o outro o mesmo ciclo de amizade e compromisso de uma séria união entre homem e mulher. Peculiaridades que demonstra um favorecimento aos jovens de ter outros relacionamentos sem o companheiro saber (SIC, fl. 03), aquele não hesitou em registrar a menor como sua filha, estabelecendo e consolidando o vínculo afetivo, o que atesta na inicial, quando menciona as tentativas de exercer o direito de visita. Nessa senda, sob a ótica inarredável de proteção maior ao interesse da criança, verifica-se que o autor reconheceu espontaneamente a paternidade extramatrimonial, cujo ato somente poderia ser desfeito se demonstrado vício de consentimento, o que sequer foi alegado na inicial da negatória, arrimada, na verdade, em mera dúvida. Não é difícil perceber que a ação está sendo proposta para afastar a dúvida sobre a existência do liame parental em razão da mãe da menor ter dito, em um momento de discussão, que essa não seria filha do requerente, mas resta inequívoco nos autos, mesmo em fase não incipiente, que o reconhecimento foi resultado de um ato absolutamente voluntário e consciente, declarado pelo pai há mais de 10 (dez) anos. Hialino está, pois, que não houve qualquer vício no ato jurídico de reconhecimento, de todo irrevogável e irretratável, consoante dispõe o art. 1º da Lei n. 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil, sendo que a anulação do registro, para ser admitida, deveria ser sobejamente demonstrada e necessariamente deveria decorrer de um dos vícios do ato jurídico. E isso em momento algum foi apontado na exordial, senão, repita-se, a mera dúvida acerca da fidelidade da mãe da menor. O que fica claro, portanto, é que não houve vício algum no ato de reconhecimento, mas tão somente arrependimento do estabelecimento do vínculo, com o que não pode pactuar o judiciário. Ao propor uma ação negatória de paternidade com o escopo de espancar dúvida sobre a existência do vínculo biológico, restando inequívoco nos autos que o pai tinha consciência de que por ocasião da concepção não havia compromisso de fidelidade e, mesmo assim, registrou, de modo voluntário a menor como sua filha, coloca no chão qualquer possibilidade de se alegar a existência de vício de consentimento, o que indubitavelmente importa em carência da ação, sendo inevitável a extinção do processo sem resolução do mérito. Isso porque a causa de pedir de uma demanda negatória não pode repousar em mera dúvida acerca do vínculo biológico, o que efetivamente impõe a extinção do processo sem enfrentamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (...) Diante de tais considerações, deve o Poder Judiciário labutar contra o processamento de relações jurídicas que pretendam discutir filiação reconhecida de forma voluntária, espontânea e consciente e, portanto, permeadas da presunção de veracidade de que gozam as informações públicas registrais, pois do contrário se estará prestando homenagem a atos de irresponsabilidade e mergulhados na inconseqüência. Por tudo isso, tenho que o autor é carecedor do direito de ação por faltar-lhe interesse processual para o manejo da presente demanda, o que, na esteira do que dita o art. 267, §3º do CPC, por tratar de matéria de observação cogente, deve ser conhecido de ofício pelo juiz. Isto posto, com sustento nas razões fáticas e fundamentos jurídicos reunidos ao norte, supedaneado nos arts. 295, III e 267, I, ambos do Estatuto processual Civil, INDEFIRO a petição inicial e, em corolário, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Deixo autorizado desde já o desentranhamento de eventuais documentos originais juntados pelo autor, mediante cópia e recibo nos autos. Narra a exordial que o apelante é suposto pai da apelada, nascida em 18/03/2003, fruto de seu relacionamento amoroso com sua mãe S.M.C. Após, o rompimento da relação amora, S. M;. C. passou a impedir o apelante/autor a visitar sua suposta filha, sendo que em uma discussão foi lhe dito: 'a menor não é sua filha, e é pra parar de insistir em vê-la'. Sustenta que foi induzido a erro, pois se à época desconfiasse de algo, não teria reconhecido a menor como sua filha, antes mesmo, teria tomado outra providencia. Asseverou que, à época, não tinha como duvidar de S. M. C., uma vez que esta sempre se mostro uma pessoa correta diante de sua família. Requereu a realização do exame de DNA para averiguação de paternidade e, em caso de não reconhecimento, a extinção da relação jurídica (direitos e obrigações) estabelecidas entre autor e ré e, função do reconhecimento de paternidade viciado - erro substancial e essencial - retornando ao status quo ante. Também, não reconhecida a paternidade pelo exame, seja determinado ao Cartório de Registro Civil de Redenção/PA. Acostou documentos às fls.016/017. O Juízo de piso, em 12/082014, considerando que o autor é carecedor do direito de ação por ausência de interesse processual para o manejo da presente demanda, indeferiu a petição inicial julgando o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 295, III e 267, I do CPC (fls.18/21v). Foi interposto recurso voluntário pelo apelante/requerente (fls.23/29). O recurso foi recebido em seu duplo efeito, sendo determinada a remessa dos autos a esta instância (fl.31). Nesta instância, o Parquet opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para que seja estabelecida a triangularização da relação processual (fls.38/41). Vieram-me os autos conclusos para JULGAMENTO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por R. A. S. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557, § 1º - A do CPC. ¿Art. 557 (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)¿ Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO, que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse, declarando o processo extinto sem resolução do mérito (fls.18/21v). Dentre razões recursais apresentadas, destaco (fls.23/29): (i)     O autor/apelante foi induzido a erro pela mãe da apelada, eis que à época do namoro a engravidou, passando a achar que a criança gerada era sua filha até que, após o rompimento do relacionamento, tal fato foi lhe comunicado. (ii)     Não tinha como duvidar à época, pois a mãe da apelada sempre se mostrou uma pessoa correte, motivo pelo qual registrou a criança em seu nome. (iii)     Faz necessário a instrução processual, para avaliar se houve a construção da família, sendo necessária o resultado da verdade biológica. (iv)     Assim sendo, requereu o conhecimento do recurso para que seja reformada a sentença, para dar prosseguimento a fase instrutória e ao final, seja proferida sentença de mérito. Pois bem. A sentença indeferiu de plano a petição inicial do apelante, fundamentando que o autor assumiu voluntariamente a paternidade da apelada, não servindo o processo à finalidade pretendida pelo autor, decorrendo dessa circunstância a falta de interesse processual. Com efeito, o apelante alega na petição inicial que teve um relacionamento amoroso com a mãe da apelada e, que esta relação, foi lhe dito, que teria nascido a requerida, que registrou voluntariamente. Contudo, após a dissolução do relacionamento, a mãe da requerida lhe informou que a menor não era sua filha. Também é argumentado, logo a seguir na exordial, que a invalidação do reconhecimento (do filho) pode verificar-se em razão de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Desta forma, a causa de pedir para a ação negatória de paternidade assenta-se na alegação de vício do consentimento, causa de pedir essa que não retira a possibilidade jurídica do pedido ou o interesse processual, tal como fundamentado na sentença, pois tem base no artigo 1.604 do Código Civil que assim dispõe: Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Enfim, ao contrário do que fundamentado na sentença, a alegação do apelante é o vício em seu consentimento por ocasião do registro da ré. A tarefa de provar essa alegação será alvo de perseguição do autor/apelante ao longo da marcha processual, não se constituindo a falta de prova cabal de manifestação de vontade maculada por vício óbice para o exercício do direito de ação e justificativa para extinção sumária do processo por falta de interesse. Nesta esteira, vem se manifestando a Jurisprudência: RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.070 - SP (2012/0183199-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : F F C REPR. POR : G M DE O ADVOGADO : DIMAS FERRI CORAÇA JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : M L C ADVOGADO : CELSO RODRIGUES JUNIOR E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por F F C, assisitido por sua mãe, G M de O, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl.356): Apelação cível. Ação negatória de paternidade - Reconhecimento espontâneo da paternidade do réu pelo autor - Desconfiança, posterior, sobre o vínculo biológico entre as partes - Exame de DNA realizado em laboratório particular excluindo o vínculo biológico entre as partes - Inexistência também de sócio-afetividade entre as partes - Procedência da ação - Reforma da R. Sentença. Dá-se provimento ao recurso. O agravante alega que foi comprovado nos autos a inexistência de vício ou falsidade no ato de registro de nascimento do recorrente, aptos a ensejar a exclusão da paternidade. Aponta afronta aos arts. 1604 e 1610 do Código Civil, além de dissenso interpretativo. Aduz, ainda, que a separação dos pais se deu quando ele já tinha seis anos de idade e que sempre teve um relacionamento de pai e filho, configurando um típico caso de parentalidade socioafetiva. O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência do recurso especial (fls.415/431). Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento, passo a decidir. Na espécie, o Tribunal de origem deu provimento à apelação para julgar a ação negatória de paternidade procedente por considerar que a declaração constante do instrumento de reconhecimento de paternidade é inegavelmente falsa, uma vez que o registro não corresponde à realidade biológica (fl. 362), descartando também a existência de paternidade socioafetiva na hipótese. Com efeito, observo que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior que possui entendimento no sentido de que o reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito, excepcionalmente, quando demonstrado vício de consentimento, sendo necessário prova robusta de que o pai registral tenha sido, por exemplo, induzido a erro ou coagido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: ARTS. 1.604 e 1.609 do Código Civil. 1. Ação negatória de paternidade, ajuizada em 14.08.2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14.06.2013. 2. Discussão relativa à nulidade do registro de nascimento em razão de vício de consentimento, diante da demonstração da ausência de vínculo genético entre as partes. 3. A regra inserta no caput do art. 1.609 do CC-02 tem por escopo a proteção da criança registrada, evitando que seu estado de filiação fique à mercê da volatilidade dos relacionamentos amorosos. Por tal razão, o art. 1.604 do mesmo diploma legal permite a alteração do assento de nascimento excepcionalmente nos casos de comprovado erro ou falsidade do registro. 4. Para que fique caracterizado o erro, é necessária a prova do engano não intencional na manifestação da vontade de registrar. 5. Mesmo que não tenha ficado demonstrada a construção de qualquer vínculo de afetividade entre as partes, no decorrer de mais de 50 anos, a dúvida que o recorrente confessa que sempre existiu, mesmo antes da criança da nascer, de que ele era seu filho, já é suficiente para afastar a ocorrência do vício de consentimento - erro - no momento do registro voluntário. 6. No entendimento desta Corte, para que haja efetiva possibilidade de anulação do registro de nascimento, é necessária prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto. 7. Recurso especial desprovido. (REsp 1433470/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014) "Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. Exame de DNA. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. - Uma mera dúvida, curiosidade vil, desconfiança que certamente vem em detrimento da criança, pode bater às portas do Judiciário? Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser muito bem fixadas, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. - O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o pai registral foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto. - Se a causa de pedir repousa no vício de consentimento e este não foi comprovado, não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento pelo juiz da realização do exame genético pelo método de DNA. - É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório. - Considerada a versão dos fatos tal como descrita no acórdão impugnado, imutável em sede de recurso especial, mantém-se o quanto decidido pelo Tribunal de origem, insuscetível de reforma o julgado. - A não demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, afasta a apreciação do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido. (REsp 1022763/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 03/02/2009 RDDP vol. 73, p. 160) REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE VIA ESCRITURA PÚBLICA. INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE. ASSENTO DE NASCIMENTO DE FILHO NÃO BIOLÓGICO. RETIFICAÇÃO PRETENDIDA POR FILHA DO DE CUJUS. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ATO DE REGISTRO DA FILIAÇÃO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Estabelecendo o art. 1.604 do Código Civil que"ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro", a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. 2. Não há que se falar em erro ou falsidade se o registro de nascimento de filho não biológico efetivou-se em decorrência do reconhecimento de paternidade, via escritura pública, de forma espontânea, quando inteirado o pretenso pai de que o menor não era seu filho; porém, materializa-se sua vontade, em condições normais de discernimento, movido pelo vínculo socioafetivo e sentimento de nobreza. 3."O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação socioafetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil"(REsp n. 878.941-DF, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17.9.2007). 4. O termo de nascimento fundado numa paternidade socioafetiva, sob autêntica posse de estado de filho, com proteção em recentes reformas do direito contemporâneo, por denotar uma verdadeira filiação registral portanto, jurídica , conquanto respaldada pela livre e consciente intenção do reconhecimento voluntário, não se mostra capaz de afetar o ato de registro da filiação, dar ensejo a sua revogação, por força do que dispõem os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil. 5. Recurso especial provido. (REsp 709.608/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 23/11/2009) No caso em questão, conforme se depreende da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, não ficou demonstrada a existência de vício de consentimento, uma vez que o pai registral, apesar de ter dúvidas sobre a paternidade biológica, registrou o menor, voluntariamente, como seu filho, sendo a ausência de vínculo biológico entre as partes insuficiente para se declarar a falsidade do registro. A propósito, confira-se trecho da sentença (fls. 309/318): O pedido é improcedente. Conquanto o laudo pericial tenha atestado de forma inequívoca que o autor não é pai biológico do requerido, a conduta do autor não pode ser considerada adequada. Friso que não há noticia sobre coação, erro ou dolo quando da manifestação da vontade emanada do autor perante o oficial de registro público. Embora o registro público seja regido pelos princípios da veracidade e legitimidade, privilegiar a conduta perpetrada pelo autor seria conceder verdadeiro bônus ao venire contra factum proprium. Mesmo tendo havido laudo pericial que confirma que o autor não é pai biológico do requerido, não houve vício do consentimento que possa dar ensejo à procedência da presente demanda. Realmente, o requerente confirma, em sede de petição inicial, que sabia que não era o pai biológico o requerido e, mesmo assim, consentiu em registrá-lo como filho, de forma espontânea e sem a ocorrência de nenhum dos vícios do negócio jurídico, que permitem sua anulação. Assim, não é possível que venha após longos seis anos, ajuizar a presente demanda e pretender seja excluída a paternidade. A paternidade se deu de forma espontânea, por ato de liberalidade do autor, que se aperfeiçoou no momento em que reconheceu o requerido como seu filho, perante o cartório, e conviveu nessa situação por mais de 06 anos. Ademais, o reconhecimento de filho é ato irrevogável, conforme previsto nos artigos 1.604 e 1.610 do Código Civil de 2002. O estatuto civil pátrio anterior continha previsão no mesmo sentido (arts. 348), inviabilizando a revogação da vontade anteriormente manifestada. A viabilidade de anulação deste ato de reconhecimento só se daria diante de prova de vicio de consentimento ou a falsidade do título. (...) Então, considerando-se que o próprio autor admite que procedeu ao reconhecimento porque quis, inobstante suas desconfianças, é evidente que não há que se cogitar a presença de algum dos defeitos dos atos jurídicos (erro, dolo ou coação). E, sendo o reconhecimento voluntário perpétuo e irrevogável, de se convir que inviável é a ação negatória de paternidade que propôs. A plena consciência do autor sobre a inexistência de vínculo biológico entre ele e o requerido, afasta a falsidade do registro. Acolheu como seu filho de outrem, pode, simplesmente, longos anos depois, desdizer a vontade livremente manifestada. Ademais. Mesmo que fosse, supostamente, demonstrado um vício do consentimento, o vinculo afetivo entre as partes já se encontra consolidado pelo tempo e não pode, a essa altura, ser desconstituído. (...) No presente caso, o requerente reconheceu a paternidade do requerido há dezesseis anos. Conviveu com o requerido por seis anos, até a separação definitiva do casal. Cuidou e zelou pelo bem estar nos primeiros e mais importantes anos de vida do requerido. Aceitar que, depois da criação destes laços afirme que não é pai seria negar o conceito desta palavra que significa muito mais que genitor. Genitor é aquele que o oferta seus gens aos seus descendentes, pai é aquele que cuida, direciona e preenche com afeto as necessidades dos seus. O acórdão confirma este panorama de fato, ao afirmar" que a paternidade sócio-afetiva existiu, já que o autor registrou o menor, mesmo sabendo que a genitora havia tido um relacionamento amoroso com outra pessoa durante a separação do casal (...) ", considerando, todavia, relevante o desaparecimento de tal relação de afetividade após o rompimento do relacionamento marital quando deixou de haver contato entre o pai registral e o menor (e-STJ fl. 364). Desse modo, não verificada a existência de vício de consentimento quando da declaração de paternidade para o registro de nascimento do menor F F C, impõe-se a reforma do acórdão impugnado com o consequente restabelecimento da sentença. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na presente ação negatória de paternidade ajuizada por M L C contra F F C, restabelecendo, portanto, a sentença de fls. 307/321. Brasília (DF), 13 de março de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1342070 SP 2012/0183199-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 20/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO VOLUNTÁRIO. DÚVIDA POSTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). Sobrevindo ao registro de nascimento voluntário dúvida acerca da paternidade, sendo alegado erro ou fraude, mister garantir o amplo acesso à justiça a fim de solver a quaestio judicialmente, oportunizando dilação probatória, pelo que o indeferimento de inicial que veicula a pretensão concretiza hipótese de cerceamento de defesa. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055623748, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 03/09/2013) (TJ-RS , Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 03/09/2013, Sétima Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO REGISTRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. NÃO CABIMENTO. O pedido de anulação do reconhecimento espontâneo de paternidade é juridicamente possível sob o argumento da existência de vício de consentimento por ocasião do registro (fundamento no art. 1.604 do Código Civil). Precedentes. Caso em que há possibilidade jurídica do pedido e interesse processual na ação anulatória de paternidade, em razão da causa de pedir articulada pelo autor, que alegou erro, dolo e coação por ocasião da manifestação de vontade no ato registral. Consequentemente, deve ser desconstituída a sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70062116736, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS , Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 11/12/2014, Oitava Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDO. MÉRITO. PATERNIDADE VOLUNTÁRIA. DÚVIDA POSTERIOR INSTALADA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Em sede de negatória de paternidade c/c anulatória de registro civil, é indispensável a colheita das provas pericial, testemunhal e documental, sob pena de o decisum não refletir a realidade fática em que se baseiam a lei, o direito e a justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014086-8, de Laguna, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 30-08-2012). (TJ-SC - AC: 20130407077 SC 2013.040707-7 (Acórdão), Relator: Eduardo Mattos Gallo Júnior, Data de Julgamento: 23/09/2013, Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado) Ante o exposto, CONHEÇO a apelação interposta por Maria Lúcia Magno Monteiro, DANDO-LHE PROVIMENTO para o fim de anular a sentença proferida e determinar o regular prosseguimento do feito. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém (PA), 28 de setembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03422084-46, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 44896-20.2017.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 5200-02.2003.8.16.0021 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE CASCAVEL – 3ª VARA CÍVEL. ASSUNTO PRINCIPAL : CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGANTE : POSTO ACAPULCO DE CASCAVEL LTDA. EMBARGADO : BANCO ITAUCARD S/A. RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por POSTO ACAPULCO DE CASCAVEL LTDA contra a decisão monocrática (mov. 14.1), proferida em agravo de instrumento, que determinou o sobrestamento do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.620.630-7, em trâmite perante este Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em suas razões recursais (mov. 1.1), pugna a parte embargante pelo acolhimento dos embargos, sustentando ter incorrido a decisão em omissão, sob as seguintes arguições: a) a discussão travada no caso não diz respeito a aplicabilidade ou não da regra do art. 354 do Código Civil; b) a controvérsia reside no fato de que o autor apontava que a imputação devia ser por conta do capital (segunda parte do artigo) e o réu alegava que deveria ser por conta dos juros (primeira parte do artigo); c) a questão, no entanto, está preclusa, já que a aplicação por conta do capital já foi decidida anteriormente como correta no mov. 46, não tendo havido interposição de recurso no momento oportuno; d) tal situação importa no reconhecimento da preclusão temporal; e) o relator deve analisar preliminarmente a preclusão da questão ora posta, já que prejudicial à suspensão do feito. No mov. 4.1 o embargante juntou ao processo cópia do agravo de instrumento nº 1.673.455-1, no qual se discutia a regra do art. 354, Código Civil, recurso este não conhecido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 44896-20.2017.8.16.0000 2 É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado, sendo cabível inclusive multa na hipótese de se revelar manifestamente protelatório. Registre-se que, por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis. Estabelecidas tais premissas, passo ao exame monocrático dos presentes embargos, eis que opostos contra decisão unipessoal deste relator, o que faço com fulcro no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Especificamente no caso em apreço, a análise das alegações recursais e o exame da decisão ora embargada, revela a inexistência da omissão apontada pela parte embargante, na medida em que não há a alegada preclusão temporal acerca da matéria objeto do agravo de instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S/A. Sustenta a embargante que a questão da amortização por conta do capital já foi anteriormente decidida no mov. 46, não tendo o banco recorrido naquela ocasião. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 44896-20.2017.8.16.0000 3 No entanto, a decisão de mov. 46 é justamente a decisão atacada no agravo de instrumento que ensejou a oposição dos presentes aclaratórios. Ocorre que, a despeito do lapso temporal transcorrido, fato é que todos os atos processuais havidos após a referida decisão de mov. 46 foram anulados em decorrência da falta de intimação das partes, em decisão por mim proferida nos embargos de declaração em agravo de instrumento nº 1.594.736-9/01, confira-se (mov. 111.1): (...) Assim, para o fim de suprir o r. vício, a fundamentação e o dispositivo da decisão colegiada passam a ter a seguinte redação: Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos à regularidade dos cálculos elaborados pelo perito judicial, notadamente em relação a observância da regra da imputação ao pagamento, prevista no artigo 354 do Código Civil. Pois bem. Dá análise dos autos, verifica-se que após a apresentação de impugnação aos cálculos do exequente, o magistrado determinou a realização de prova pericial com a observância dos seguintes parâmetros: i) exclusão da capitalização mensal de juros, observando-se a anual; ii) limitação da comissão de permanência às taxas de mercado e iii) quando houve saldo positivo suficiente na conta, imputar como pagamento dos juros vencidos (mov. 7.1). Após a juntada do laudo pericial (mov. 18.1), a instituição financeira apresentou impugnação alegando, dentre outras questões, a não observância do disposto no artigo 354 do Código Civil (mov. 22.1). Em resposta, o perito assim de manifestou: “e) Esclareça o Sr. Perito se as decisões judiciais mencionaram, em algum momento, que não se considerasse o princípio definido pelo art. 354 do Código Civil Brasileiro (quitação prioritária dos juros remuneratórios devidos quando da existência de créditos em conta corrente). Caso negativo, demonstrar. Resposta: As decisões não fazem qualquer menção quanto à adoção, ou não do art. 354. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 44896-20.2017.8.16.0000 4 f) Ainda em relação ao ponto levantado no item anterior, esclareça o Sr. Perito se a quitação prioritária dos juros remuneratórios devidos mês a mês mediante realização de depósitos, por exemplo, implica em cálculo de juros sobre os juros então liquidados. Caso positivo, justificar tecnicamente. Resposta: Não identificamos nos extratos acostados aos autos nenhum registro contábil direcionando os depósitos para o pagamento preferencial dos juros. Na verdade, todos os juros registrados nos extratos foram incorporados ao saldo da conta, não havendo como separar capital e juros. Todos os valores dos depósitos realizados na conta eram compensados no saldo devedor capitalizado devido ao acúmulo de capital e juros decorrentes de períodos anteriores. Portanto, para evitar a capitalização, deveriam terem sido contabilizados pelo réu em conta separada com o objetivo de serem quitados preferencialmente mediante a utilização dos depósitos efetuados pelo autor. No procedimento do banco, depois de lançados na conta, os juros deixam de existir como rubrica contábil de natureza acessória e diferenciada do capital, não ostentando mais a condição de valor ‘vencido’ e ‘líquido’. Tecnicamente, os eventuais depósitos não foram direcionados ao pagamento de juros, pois esses, após lançados na própria conta corrente, já não existem contabilmente. Veja-se ainda que a imediata contabilização dos juros como capital se comprova em razão de que tais valores (juros) não sofrem incidência de juros moratórios ou de comissão de permanência após se tornarem exigíveis. Ao contrário, esses valores são integrados no saldo da conta corrente e sofrem incidência de juros remuneratórios nos períodos seguintes, pois já foram contabilizados pelo Banco como capital mutuado. ” (Mov. 23.2) Na sequência, o magistrado a quo procedeu a análise das insurgências arguidas contra o laudo pericial. Na parte em que interessa, a decisão interlocutória proferida nos seguintes termos: “(...) e) não foi observado a regra do art. 354 CC; A norma do art. 354 CC é supletiva, podendo ser aplicada na ausência de pacto entre as partes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 44896-20.2017.8.16.0000 5 O credor não está obrigado a imputar qualquer pagamento nos juros, pois pode haver disposição contratual em sentido contrário, como também o credor pode dar quitação do capital, conforme faculta a própria norma. Ou seja, em não se cuidando de regra cogente, há se verificar como se comportou o credor no caso concreto: se ele efetivamente aplicou o saldo positivo ou eventual ingresso de valores no pagamento dos juros vencidos; ou se ele simplesmente lançou o débito de juros na somatória do saldo devedor, de modo que os juros vencidos passaram a integrar o saldo médio e, assim, a base de cálculo dos juros do período subsequente. Aqui o Perito foi taxativo ao afirmar que ‘na verdade, todos os juros registrados nos extratos foram incorporados ao saldo da conta, não havendo como separar capital e juros. Todos os valores dos depósitos realizados na conta eram compensados no saldo devedor capitalizado devido ao acúmulo de capital e juros decorrentes de períodos anteriores.’ Então, não houve desrespeito à regra do art. 354 CC porque o Banco não fez tal imputação no passado.” (mov. 46.1– fls. 922/925 – sublinhou-se) Não obstante, verifica-se dos autos que as partes deixaram de ser intimadas do conteúdo da r. decisão, sendo intimadas apenas da juntada do laudo pericial complementar (mov. 52 e 53). Ato contínuo, a instituição financeira levantou novamente a questão da não observância da regra do artigo 354 do Código Civil (mov. 54.1). O magistrado, todavia, deixou de analisar a insurgência considerando que a questão já havia sido enfrentada em pronunciamento anterior. Ora, como se sabe, a publicidade dos atos judiciais é norma cogente, de modo que a sua inobservância no processo ocasiona nulidade de todos os atos processuais subsequentes, por afronta aos princípios constitucionais da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA.ARTIGO 236, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. A intimação das partes acerca PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 44896-20.2017.8.16.0000 6 dos atos processuais é condição de validade do processo, havendo a necessidade de que nas publicações constem os nomes das partes e de seus procuradores, sob pena de nulidade (artigo 236, §1° do CPC). Assim, não havendo publicação da decisão que homologou o cálculo judicial no Diário Eletrônico da Justiça, e, evidenciado o prejuízo causado pela falta de intimação, é de rigor o reconhecimento da nulidade do ato. Agravo de instrumento provido. (TJPR AI 1397701-4 - 15ª C.Cível - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 02.09.2015) Agravo de Instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação do procurador do réu, devidamente constituído nos autos. Nulidade reconhecida, a partir da publicação da sentença. Recurso provido. Nos termos do art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 272, § 2º), é "indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação". (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1646845-8 - Campo Mourão - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 17.05.2017) Considerando, pois, que as partes ficaram privadas de se insurgirem contra a decisão que, dentre outras questões, analisou a questão da observância do artigo 354 do Código Civil, não há que se falar em preclusão. É de rigor, portanto, a cassação da decisão agravada, haja vista a nulidade insanável ocorrida em momento anterior. Por esta razão, os autos deverão retornar ao juízo de origem para que as partes sejam intimadas do conteúdo da decisão de mov. 46.1, com a abertura de prazo para eventual interposição de recurso. Por consequência, restam anulados todos os atos subsequentes e dependentes da r. decisão, nos termos do que dispõe o artigo 281, Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, voto no sentido de cassar de ofício a decisão agravada, em razão da nulidade ocorrida em momento anterior, e determinar o retorno dos autos à origem para que as partes sejam intimadas do conteúdo da decisão de mov. 46.1, com a abertura de prazo para eventual interposição de recurso. Por consequência, julgo prejudicado o recurso de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 44896-20.2017.8.16.0000 7 agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação acima despendida. ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em cassar de ofício a decisão agravada e julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. 3. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para suprir a omissão constatada e cassar de ofício a decisão agravada, determinando retorno dos autos à origem para que as partes sejam intimadas do conteúdo da decisão de mov. 46.1, com a abertura de prazo para eventual interposição de recurso, restando prejudicado o recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação expendida. Em decorrência disso foi determinada na origem a intimação das partes a respeito da decisão exarada no mov. 46 (mov. 112.1), daí então a interposição do agravo de instrumento em questão. Nesse sentido, então, não se operou a preclusão acerca da imputação ao pagamento, seja sobre o capital, seja sobre os juros, visto que ainda não foi definitivamente decida no processo. Ademais, tampouco se justifica a alegada preclusão pelo Agravo de Instrumento nº 1.673.455-1, já que lá nada se tratou a respeito da regra do art. 354, tendo havido, inclusive expressa ressalva de que a referida matéria estava pendente de julgamento em agravo de instrumento, o qual, diga-se de passagem, é o recurso acima transcrito. Assim, não há qualquer omissão na decisão ora embargada em que se determinou o sobrestamento do feito até decisão final a respeito da controvérsia no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.620.630-7, em trâmite perante este Eg. Tribunal de Justiça, confira-se: “Contudo, a questão relativa à aplicação da regra da imputação do pagamento em fase de liquidação, quando a matéria não foi objeto de apreciação na fase de conhecimento, foi recentemente afetada pelo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 44896-20.2017.8.16.0000 8 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.620.630-7, em trâmite perante este Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme fundamentação da E. Desª Relatora Themis de Almeida Cortes: “Desta forma, restando devidamente demonstrada a existência de manifesta divergência nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça em relação à aplicabilidade da regra do art. 354 do Código Civil/02 de forma inédita em liquidação ou cumprimento de sentença, é bem de concluir-se que o caso concreto se subsome perfeitamente à hipótese do art. 976 do Código de Processo Civil de 2015, já que: a uma, traz efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e a duas, traz inegável risco à isonomia e à segurança jurídica.” Com efeito, por expressa previsão legal, a admissão do incidente tem o condão de suspender todos os processos pendentes que tramitam no respectivo Estado, nos termos do art. 982, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; Ademais, em cumprimento ao comando legal, a E. Relatora do incidente determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado do Paraná que versem com a aludida matéria: “Diante do exposto, bem delimitada a controvérsia em discussão no presente incidente de resolução de demandas repetitivas, com fundamento no disposto pelo art. 982, inc. I do Código de Processo Civil de 2015, determino a imediata suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite na egrégia Justiça Estadual do Estado do Paraná que versem sobre a aplicabilidade da regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil/02 em liquidação ou cumprimento de sentença, quando a matéria não for objeto de apreciação na fase de conhecimento. Comunique-se a suspensão ora determinada aos órgãos jurisdicionais competentes PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 44896-20.2017.8.16.0000 9 (Juizados Especiais Cíveis, Varas Cíveis, Turmas Recursais e Câmaras Cíveis), com cópia da presente decisão preliminar.” 3. Diante do exposto, suspendo o presente recurso de agravo de instrumento até o julgamento em definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência”. (mov. 14.1). Com efeito, o mero inconformismo ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade. Assim, se a embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo relator quando da análise preliminar do recurso, deveria ter escolhido a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio. Desta feita, não se avistando quaisquer vícios na decisão monocrática ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida que se impõe, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do artigo 1.022 caput e incisos do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática, nos termos da fundamentação expendida. 4. Intime-se. Curitiba, 17 de abril de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (Assinado digitalmen (TJPR - 13ª C.Cível - 0044896-20.2017.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 19.04.2018)