SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20133028523-5 AGRAVANTE: ANA MARIA DA LUZ PRESTES E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DO ATO ÍMPROBO. PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGENTE ÍMPROBO LIMITADA AO VALOR DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em ação civil pública, a decretação da indisponibilidade de bens prescinde da comprovação do periculum in mora - o qual é presumido -, fazendo-se necessário, para tanto, apenas a presença do fumus boni iuris, consistente na demonstração da prática do ato ímprobo pelo agente público. Precedentes do STJ. - A medida de indisponibilidade de bens, a fim de possibilitar a futura reparação ao erário, deve respeitar o limite da responsabilidade atribuída ao agente ímprobo Precedentes do STJ. - A proporcionalidade é o critério norteador para determinar o alcance do bloqueio patrimonial, sendo lícito que a constrição patrimonial seja limitada pelo valor dívida. Precedentes do STJ - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            . Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por MAX FORTUNATO DA SILVA RIBEIRO, ALDACY MOEMA DO CARMO BRITO, MARIA DA CONCEIÇÃO RUFINO SANTIAGO, ELIANA LÚCIA BARBOZA DE SOUZA, DAVINA AGENOR MOREIRA e ANA MARIA DA LUZ PRESTES em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda pública da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Civil Pública nº 0042551-47.2013.814.0301 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.            Consta dos autos que a decisão objurgada deferiu o pedido de tutela antecipada em desfavor dos réus para determinar a indisponibilidade de bens, a quebra do sigilo fiscal, o bloqueio de valores financeiros e a inscrição de restrição judicial para a alienação de veículos.            Em suas razões recursais, alegam, preliminarmente, a inépcia da exordial e a ilegitimidade passiva dos réus.            No mérito, sustentam correta a forma de cômputo do teto constitucional; necessidade de individualização dos cálculos; boa-fé no recebimento dos valores; violação a ampla defesa, tanto no processo administrativo quanto no processo judicial, vez que no processo administrativo é obrigatória a oitiva dos interessados quando o julgamento causar consequências nas esferas individuais dos mesmos.            Sustentam a necessidade de reforma da decisão, uma vez que a certidão do Tribunal de Contas do Estado do Pará esclarece, por si só, o descabimento da presente lide            Seguem afirmando ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, este último pela possibilidade de o juízo decretar o bloqueio ao final da lide, uma vez que os réus são servidores de carreira, vivem dos salários pagos pelo Estado, que por sua vez é o responsável pelo pagamento dos seus subsídios, o que garante a restituição através de desconto em folha de pagamento.            Defendem a impenhorabilidade dos vencimentos e da caderneta de poupança; nulidade da decisão de bloqueio de bens por ausência de fundamentação.            Afirmam que o bloqueio de valores depositados em contas bancárias só é admitido após o transito em julgado, bem como ausência de utilidade na quebra de sigilo fiscal e, ainda, a sua irreversibilidade e abusividade.            Em face do exposto, requerem a concessão o efeito suspensivo, e que ao final seja julgado procedente o recurso reformando integralmente a r. decisão interlocutória.            Às fls. 1088/1089 indeferi o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar a presença dos seus requisitos autorizadores.            Contrarrazões do agravado às fls. 1095/1112.            Às fls. 1114/1170, o Parquet, na qualidade de custus legis, opinou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso.            Às fls. 1121/1123, neguei seguimento ao recurso dos Agravantes MAX FORTUNATO DA SILVA RIBEIRO, ALDACY MOEMA DO CARMO BRITO, ELIANA LÚCIA BARBOZA DE SOUZA, DAVINA AGENOR MOREIRA e ANA MARIA DA LUZ PRESTES, por considera-lo prejudicado, na medida em que o juízo de piso não recebeu a ação de improbidade em relação a estes réus.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿ (grifo nosso)            O agravante insurge-se contra a decisão interlocutória que determinou o bloqueio através do sistema BACENJUD até o montante de R$ 9.822.87 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), fls. 1026.            Inicialmente, no que diz respeito à determinação do bloqueio, ressalte-se que medida desta natureza, no bojo de ação de improbidade administrativa, a fim de possibilitar o futuro ressarcimento ao erário, não exige a comprovação robusta do risco de dilapidação do patrimônio, conforme Jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ora recorrido, em razão da utilização de recursos federais advindos de convênio firmado entre o Município de Itapetinga/BA e a FUNASA para a instalação de sistema de esgotamento sanitário em loteamento particular, quando, em verdade, tais recursos deveriam ter sido originalmente destinados à instalação do sistema de esgotamento em vias públicas. 2. O Juízo de primeiro grau deferiu a liminar para decretar a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite do valor que se pretende a reparação. Todavia, no julgamento do agravo de instrumento, a medida acautelatória foi revogada pela Corte regional, ao fundamento de que não há prova da dilapidação do patrimônio pelo requerido. 3. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não exige a necessidade de demonstração cumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris, que autorizam a medida cautelar de indisponibilidade dos bens (art. 7º, parágrafo único da Lei n. 8.429/92, bastando apenas a existência de fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa. Recurso especial provido. (REsp 1482312/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014).            A esse respeito dispõe o art. 7º, da Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. (grifei)            Neste contexto, o patrimônio do agente público sujeita-se à responsabilização pelos atos de improbidade administrativa, de modo que o requisito do fumus boni iuris, na espécie, traduz-se na verificação de indícios de ato ímprobo.            A medida prevista no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 8429/1992, constitui tutela de evidência, que se justifica pela gravidade dos fatos de que decorre prejuízo ao erário.            Não se exige, nesta fase processual, a prova robusta, na medida em que esta será formada no decorrer da instrução processual, garantindo-se às partes o contraditório e ampla defesa            Exige-se, tão somente, a prova dos indícios de ato ímprobo, conforme bem explicitado pelo juízo a quo.            O STJ abona referido entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - PROGRAMA MULHER SOLIDÁRIA - CONVOCAÇÃO DE PESSOAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL CUSTEADO PELO MUNICÍPIO DE VAZANTE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESVIO DE FINALIDADE - IMPOSIÇÃO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, DE TRANSFERÊNCIA DO DOMICÍLIO ELEITORAL - ATO PROMOVIDO PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL - INDÍCIOS DE LESÃO AO ERÁRIO - LIMITAÇÃO DO MONTANTE INDISPONÍVEL AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE APONTADO PELO PARQUET. 1. Em ação civil pública, a decretação da indisponibilidade de bens prescinde da comprovação do periculum in mora - o qual é presumido -, fazendo-se necessário, para tanto, apenas a presença do fumus boni iuris, consistente na demonstração da prática do ato ímprobo pelo agente público. Precedentes do STJ. 2. A promoção de programa assistencial, que angaria mulheres para prestação de serviços a pessoas enfermas, com o custeio pelo Município, sem prévio concurso público, e com a exigência de que transfiram o domicílio eleitoral para aquela localidade, é indicativo de conduta ímproba por parte do Chefe do Executivo, causadora de prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/92). 3. A indisponibilidade deverá recair sobre os bens do recorrido, observado, todavia, o limite dos danos por ele causados. 4. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Cv 1.0710.12.000949-7/001, Rel. Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/01/2013, publicação da súmula em 22/01/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - INDÍCIOS DE LESÃO AO ERÁRIO - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em ação civil pública, a decretação da indisponibilidade de bens prescinde da comprovação do periculum in mora - o qual é presumido -, fazendo-se necessário, para tanto, apenas a presença do fumus boni iuris, consistente na demonstração de indícios da prática do ato ímprobo pelo agente público. Precedentes do STJ. 2. Não há necessidade de que sejam individualizados os bens sobre os quais recairá a decretação de indisponibilidade, já que a medida deve alcançar tantos bens quantos forem necessários a garantir as consequências financeiras da suposta prática de improbidade, mesmo os adquiridos anteriormente à conduta ilícita. Distinção entre a decretação de indisponibilidade de bens e o sequestro. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0382.13.014420-9/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2014, publicação da súmula em 24/11/2014).            Outrossim, o agravante igualmente insurge-se quanto ao montante bloqueado, na medida em que extrapolaria a responsabilidade a ele atribuída na petição inicial.            Com efeito, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor do ora agravante atribuindo-lhe a suposta prática de condutas ímprobas, consubstanciadas no recebimento de remuneração acima do teto constitucional e, ainda, de recebimento de diárias irregulares.            Neste contexto, atribuí-lhe a responsabilidade de ressarcimento ao erário do montante de R$ 9.822.87 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), fls. 1026, dos quais R$ 4.623,75 (quatro mil seiscentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) dizem respeito a concessão de diárias irregulares e R$ 5.199,12 (cinco mil cento e noventa e nove reais e doze centavos), dizem respeito a recebimento de remuneração acima do teto constitucional.            Entretanto, o juízo objurgado recebeu a petição inicial somente quanto à suposta conduta ímproba de recebimento de diárias irregulares, indeferindo a petição inicial quanto à suposta conduta ímproba de recebimento de remuneração acima do teto constitucional, conforme decisão que segue: 23. Pelo exposto, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, tão somente em relação aos réus ARTHUR DE VASCONCELOS CAREPA e MARIA DA CONCEIÇÃO RUFINO SANTIAGO, no que diz respeito a eventuais irregularidades nas prestações de contas de suprimentos de fundos recebidos, uma vez que devidamente instruídos os autos e com demonstração de enquadramento legal, determinando citação da ré para que apresente contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §9º, do artigo 17, da Lei de Improbidade. 24. No que diz respeito aos demais réus, DAVINA AGENOR MOREIRA, AGNACILIA LOURENÇO MADRINI, ELI ANA LÚCIA BARBOSA DE SOUZA, ALDACY MOEMA DO CARMO BRITO, ANA MARIA DA LUZ PRESTES, JOSÉ AILZO SOUZA CHAVES, MAX FORTUNATO DA SILVA RIBEIRO, PAULINA DO SOCORRO DA COSTA NASCIMENTO, REJEITO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do §8º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.429/92, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito e ficando sem efeito as medidas cautelares contra eles deferidas no despacho de fls. 910/916. 25. Expeçam-se alvarás para devolução dos valores bloqueados, à exceção dos valores da ré Maria da Conceição Rufino Santiago, vez que o valor garantido ainda é inferior ao valor dos suprimentos de fundo recebidos. 26. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO dos réus ARTHUR DE VASCONCELOS CAREPA e MARIA DA CONCEIÇÃO RUFINO SANTIAGO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB -TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 27. Cite-se e intimem-se. 28. Ciência ao Ministério Público. Belém, 10 de março de 2014. Cláudio Hernandes Silva Lima Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém            Assim, a responsabilidade do ora agravante, nos termos da petição inicial, limita-se à conduta ímproba de recebimento de diárias irregulares, perfazendo o montante de R$ 4.623,75 (quatro mil seiscentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos).            Não se justifica, portanto, a manutenção do bloqueio R$ 5.199,12 (cinco mil cento e noventa e nove reais e doze centavos), pois extrapola a responsabilidade atribuída ao agravante.            Já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o bloqueio de valores e/ou bens para futuro ressarcimento do erário deve respeitar o limite da responsabilidade atribuída ao agente ímprobo: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA DECRETADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DA MEDIDA ASSECURATÓRIA E DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O caso origina-se de Ação Civil Pública voltada à apuração de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes em esquema fraudulento montado para direcionar licitações de ambulâncias nos municípios. Decretada a indisponibilidade dos bens dos réus, a decisão de primeira Instância foi suspensa em liminar de Agravo de Instrumento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que afirmou inexistente o periculum in mora. 2. Não se ressente de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC o acórdão que decide a controvérsia com fundamentação sucinta, embora contrária aos interesses do recorrente, cuja pretensão aclaratória se confunde com o mérito recursal. Ademais, é corrente na jurisprudência o posicionamento de não estar o julgador obrigado a responder a questionamentos ou a teses das partes, da mesma forma que também não se vincula ao chamado prequestionamento numérico. 3. No mérito, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o deferimento da medida constritiva não está condicionado à comprovação de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal e, portanto, é presumido pela mera existência de fundados indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário. 4. A proporcionalidade pode ser utilizada como critério para determinar o alcance do bloqueio patrimonial, mas não para funcionar como requisito a impedir o deferimento da medida. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ já sedimentou entendimento de não ser desproporcional a constrição patrimonial decretada até o limite da dívida, incluindo-se aí valores decorrentes de possível multa civil que venha a ser imposta como sanção autônoma. Precedentes. 5. No específico caso dos autos, a autora expressamente pleiteou que fossem indisponibilizados bens dos demandados até o limite do valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do Erário, o que está de acordo com a jurisprudência do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente provido.               Neste sentido, considero correto o bloqueio determinado pelo juízo de piso, entretanto, tenho que o montante bloqueado deve ser limitado à responsabilidade atribuída ao agente supostamente ímprobo, na esteia do procedente da 3ª Câmara Cível Isolada, nos autos do Acórdão n. 148.043, a qual se discutiu a decisão ora agravada envolvendo o réu Arthur de Vasconcelos Carepa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DO ATO ÍMPROBO. PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGENTE ÍMPROBO LIMITADA AO VALOR DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em ação civil pública, a decretação da indisponibilidade de bens prescinde da comprovação do periculum in mora - o qual é presumido -, fazendo-se necessário, para tanto, apenas a presença do fumus boni iuris, consistente na demonstração da prática do ato ímprobo pelo agente público. Precedentes do STJ. - A medida de indisponibilidade de bens, a fim de possibilitar a futura reparação ao erário, deve respeitar o limite da responsabilidade atribuída ao agente ímprobo Precedentes do STJ. - A proporcionalidade é o critério norteador para determinar o alcance do bloqueio patrimonial, sendo lícito que a constrição patrimonial seja limitada pelo valor dívida. Precedentes do STJ - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento  (2015.02269460-62, 148.043, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-07-03)               Deste modo, conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto pela agravante MARIA DA CONCEIÇÃO RUFINO SANTIAGO, para limitar o bloqueio dos seus ativos financeiros do agravante ao montante de R$ 4.623,75 (quatro mil seiscentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) concernente ao suposto recebimento de diárias irregulares.               Publique-se. Registre-se. Intime-se.               Operada a preclusão, arquive-se.               Belém, 15 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00112000-68, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido liminar nº 0047316-27.2014.8.14.0301, ajuizada por LOURDESWAL FERREIRA PEREIRA, deferiu em parte a tutela antecipada, contra os agravantes, nos seguintes termos:   ¿Do exposto, defiro em parte, o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos, conforme fundamentação acima: i) Ficam as requeridas obrigadas ao pagamento mensal, até o dia 05 de cada mês, a importância de meio por cento do valor do bem previsto em contrato, a título de indenização pelo descumprimento do prazo de entrega, até a disponibilização da unidade ao consumidor, valor a ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice de atualização do preço previsto no contrato. Para tanto, fixo a aplicação de pena de multa diária de R$500,00, em caso de descumprimento da tutela ora deferida, sem prejuízo de posterior limitação.¿   O fato que originou a ação indenizatória por danos morais e materiais se originou da demora na entrega de imóvel por parte dos ora agravantes.   Em suas razões , às fls. 04 a 16 dos autos, o s agravante s aduziram a necessidade de reforma da decisão agravada alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira LTDA, a ausência de legitimidade ativa do autor e o não cabimento de lucros cessantes por falta de provas.   Juntaram documentos de fls. 17/99 dos autos.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 100).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 101).   É o relatório do essencial.       D E C I DO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA   Descabe cogitar-se ilegitimidade passiva da construtora Leal Moreira para integrar a lide, ao argumento de que a agravada, ao firmar a promessa de contrato de compra e venda, teria feito apenas com a Gundel Incorporadora Ltda, embora esta tenha como parte de seu quadro societário a Leal Moreira Construtora Ltda, bem como não houve, na decisão combatida, indevida e perniciosa desconsideração da personalidade jurídica da Gundel Incorporadora Ltda.   Com efeito, na esteira do reconhecimento da legitimidade passiva da agravante construtora Leal Moreira, estabelece o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:   Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.   Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.   Essa solidariedade, independente da posição formal que uma ou outra pessoa jurídica ocupe num determinado contrato de prestação de serviços.   É bom assentar que, no próprio contrato de compromisso de compra e venda, constam as logomarcas da construtora Leal Moreira e da Agra Incorporadora (fls. 55/81). E mais: o endereço da Gundel Incorporadora Ltda é o mesmo da construtora Leal Moreira: rua João Balbi, 167, bairro Nazaré (fls. 02, 75 e 86).   O Código Consumerista, em seu art. 3º, estabelece que fornecedor é todo aquele que participa da cadeia de produção ou prestação de serviço, ainda que, do ponto de vista formal contratual, possa eventualmente não ter contraído obrigações diretamente perante o consumidor. Certo que fornecedor não é apenas aquele que contrata diretamente com o consumidor, mas também todos os que integram a cadeia de fornecimento.   Com efeito, o que vem se notando, hodiernamente, é que as empresas, como a AGRA incorporadora e a construtora Leal Moreira, vêm se comportando a todo o tempo como autênticas parceiras comerciais, o que atrai a legitimidade e responsabilidade de ambas, atentando-se, sobretudo, para a teoria da aparência.   Logo, se a construtora Leal Moreira emprestou sua marca e prestigio no mercado paraense para impulsionar as vendas e atingir o sucesso do empreendimento, deve cair por terra a ficção que desvincula a Gundel Incorporadora Ltda dela, atraindo para si a incidência dos arts. 31, §3º, da Lei nº 4.591/64, in verbis:   Art. 31. (¿)   (...)   § 3º Tôda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidariamente responsáveis, ainda que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34.¿     A formação dessas sociedades, como no caso das Sociedades de propósito específico (SPE), pela Agra incorporadora e a construtora Leal Moreira, revelam-se, muitas das vezes, a meu sentir, manobra para reduzir e/ou dificultar eventual ação dos consumidores vindicando direitos. Isso é notório quando se constata a realização de outro empreendimento por ambas, criando-se a SPE com capital social reduzido, obstacularizando o acesso pleno dos adquirentes das unidades.   Destarte, o reconhecimento da responsabilidade solidária importa em relevante válvula de vedação de possíveis subterfúgios concebidos para, em regra, ludibriar o consumidor mediante a proliferação de distintas personalidades jurídicas, não raro estabelecidas com a finalidade exclusiva de frustrar os direitos dos adquirentes, em especial à reparação de danos que lhes tenham venham a ser causados.   Não cabe mais, hoje, o formalismo exacerbado em detrimento do formalismo valorativo. Portanto, a ficção jurídica de sociedades, como a de propósito específico, não deve ser interpretada de maneira absoluta na realidade complexa em que as duas personalidades jurídicas das empresas Agra e Leal Moreira construtora se entrelaçam e se confundem.   Nesse raciocínio, é a jurisprudência do TJ/RJ: apelações nº 0005106-10.2011.8.19.0209, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, Décima Terceira Câmara Cível, julgada em 12-11-2013; nº 037101-16.2010.8.19.0001, Rel. Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas, Sexta Câmara Cível, julgada em 27-9-2011; nº 0365778-84.2010.8.19.0001, Rel. Des. Nagib Slaibi Filho, Sexta Câmara Cível, julgada em 25-9-2012; nº 0112226-91.2010.8.19.0001, Rel. Des. Mauro Dickstein, Décima Sexta Câmara Cível, julgada em 30-8-2012; nº 0009989-97.2011.8.19.0209, Rel. Des. Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, Décima Terceira Câmara Cível, julgada em 18-11-2013; nº 0375222-60.2010.8.19.0001, Rel. Des. Denise Levy Tredler, Décima Nona Câmara Cível, julgada em 21-8-12; nº 0005345-14.2011.8.19.0209, Des. Nanci Mahfuz, Décima Segunda Câmara Cível, julgada em 9-9-2013, e finalmente, a apelação nº 0139196-94.2011.8.19.0001, Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, Vigésima Sétima Câmara Cível, julgada por decisão monocrática proferida em 11-2-2014.   Destaco a ementa do seguinte:   PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. IMÓVEL VIZINHO AO PALACE II E CONSTRUÍDO PELO MESMO INCORPORADOR. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓ VEL CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS EVIDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL A FIM DE SE ACOMPANHAR O VALOR ENCONTRADO PELO ILUSTRE EXPERT, AO ABRIGO DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO COM AMPARO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. I - A responsabilidade solidária das rés não decorre do mero fato de se constituírem empresas do mesmo grupo econômico, mas sim da incidência dos artigos 25 e 7º, parágrafo único, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CPDC;II Conclusão de laudo pericial no sentido de que a desvalorização entre janeiro de 1997 e fevereiro de 1997 (anterior e independentemente do desabamento) foi de R$ 61.373,60, razão pela qual deve o referido valor ser restituído à autora;III Primeiro recurso ao qual se deu parcial provimento dentro do permissivo do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, a fim de se majorar o valor da reparação por danos materiais - desvalorização do imóvel, para R$ 61.373,60 (sessenta e um mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente desde a data da elaboração do laudo pericial dentro dos índices aplicados na cobrança dos débitos judiciais, acrescidos de juros desde a citação, negando-se seguimento aos recursos interpostos pelas rés art. 557 do Código de Processo Civil. Decisão que se confirma. (TJ/RJ, 0001403-94.2003.8.19.0001 - APELACAO - 2ª Ementa - DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 28/07/2010 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL).   Portanto, a Construtora Leal Moreira LTDA possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.   DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR   A alega que o agravado não tem legitimidade para propor a ação de indenização por danos morais e matérias em decorrência da ausência de sua cônjuge no polo ativo ou sua autorização expressa para ser representada em juízo.   A questão da outorga uxória ou marital delimitada no Código Civil visa a resguardar, proteger o patrimônio familiar de possíveis atos de dilapidação patrimonial por parte de algum dos cônjuges. O art. 1647 do CC elenca as situações que determinam a obrigatoriedade da autorização do consorte para que venham a produzir efeitos jurídicos.   Note-se que o ato jurídico praticado sem a autorização ou o suprimento do juiz, reveste o ato de nulidade relativa, e não absoluta, ao passo que pode ser anulado somente pelo outro consorte ou por seus herdeiros. Tal conclusão se extrai da análise do art. 1.649, caput, c/c art. 1.650 do CC/02, conforme transcrito abaixo:   Art. 1.649 - A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária ( art. 1.647 ), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.     Art. 1.650 - A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.     A jurisprudência aplica os dispositivos mencionados de forma notória em seus julgados, conforme ementas a seguir:   LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA DO MARIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA ALEGAÇÃO DO VÍCIO. SOMENTE TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A NULIDADE DA GARANTIA O CÔNJUGE PREJUDICADO. ART. 1.650 DO CC. C.C. ART. 6.º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. Somente o cônjuge prejudicado é que tem legitimidade para arguir a nulidade da garantia prestada sem a sua outorga, pois "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." (art. 6.º do CPC). Recurso provido. (TJ-SP - APL: 90006253720088260506 SP 9000625-37.2008.8.26.0506, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 26/11/2013, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2013)   CIVIL E PROCESSUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ADJUDICAÇÃO ¿ OUTORGA UXÓRIA - PRECEDENTES DA CORTE. I - A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento publico. O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis. II - Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória. III - Recurso conhecido e provido¿. (REsp 247.344/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2001, DJ 16/04/2001, p. 107)   Assim, os agravantes não possuem legitimidade para pleitear a extinção do processo sem resolução de mérito com base na ilegitimidade do autor, por ser esse um direito personalíssimo àqueles especificados no art. 1.650 do CC/02.   DO NÃO CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. DA FALTA DE PROVAS.   Com relação à irresignação pela condenação ao pagamento de lucros cessantes, concedido em sede de tutela antecipada, no importe de meio por cento (0,5%) do valor do bem previsto em contrato, a título de indenização pelo descumprimento do prazo de entrega, até a disponibilização da unidade ao consumidor, entendo que não merece acolhimento.    Não é novidade no cotidiano dos Tribunais de Justiça pelo Brasil, o ajuizamento de ações visando à reparação pelos danos morais e materiais em decorrência do atraso na entrega de imóveis. Também vale frisar que é de conhecimento público a realidade vivida por milhares de brasileiros que, com muito esforço, buscam honrar seus compromissos financeiros visando, ao final, a adquirir o imóvel objeto de contrato, nos limites do que foi estabelecido em contrato.   No que se refere ao alegado débito do agravado, com base em levantamento financeiro da cliente (fls. 98/99), esse é documento unilateral, não submetido ao contraditório, de produção exclusiva da construtora. E ainda assim, não se sabe se não foi pago realmente o ¿saldo final¿, porque seria obtido financiamento imobiliário, em que se exige a visita técnica da instituição financeira no apartamento.   Quanto à concessão da tutela antecipada nos termos em que foi delimitado no dispositivo da sentença, entendo que laborou com acerto o juízo a quo.   A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.   A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)   Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)   O contrato de compromisso de compra e venda, a cópia do contrato social da Gundel incorporadora LTDA, o levantamento financeiro do cliente, com o pagamento da primeira parcela em 22.06.2008, atestam o elevado o atraso na entrega do imóvel, ocasionando prejuízos patrimoniais ao agravado, configura ndo-se, assim, em provas inequ ívocas capazes de convencer da verossimilhança das alegações.   Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ ( ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77)   O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).   A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona:   O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).   Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).   Ora, é de fácil constatação que s e o adquirente mora em imóvel locado e pretende conquistar a casa própria, sofrerá dano emergente pelos aluguéis pagos no período. Se já tem casa própria e busca o segundo imóvel, sofrerá os lucros cessantes decorrentes dos aluguéis que poderia auferir na locação do primeiro imóvel. Se é um investidor que busca locar o imóvel em construção, fará jus aos lucros cessantes decorrentes dos aluguéis do novo imóvel, que deixará de auferir . Logo, seja com o fim de residir ou alugar o imóvel em atraso, é patente o dano sofrido pelo agravado em razão do atraso na entrega do imóvel .   Deste modo, no caso em tela, tendo em vista o exorbitante atraso na entrega do imóvel ( considerando que a data inicial para a entrega seria 30. 06 . 2011 ), o pedido para que a empresa ré seja condenada a pagar mensalmente quantias equivalentes a cinco por cento (0,5%) do valor do empreendimento a título de lucros cessantes merece prosperar .     Como se nota, todos os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada se mostraram presentes, razão pela qual correto seu reconhecimento pelo juízo singular.   Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, com o atraso na entrega do imóvel, há presunção de prejuízo sofrido pelo promitente-comprador, ao passo que o vendedor só pode se eximir de responsabilização quando comprovar a existência de situação que prove que a moral contratual não lhe era imputável, o que não se verificou da análise dos autos.   Nesse sentido colaciono a jurisprudência do STJ e demais Tribunais: Ementa : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1.   Esta Corte Superior já   firmou entendimento de que, descumprido o prazo para   entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e   venda, é cabível a condenação por lucros cessantes , havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador . 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 3ª T., AgRg no Ag 1319473/RJ Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/06/2013 sem grifos no original).     Ementa : AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO -CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda,   é cabível a   condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há   presunção de prejuízo do promitente-comprador,   cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de   indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe   é imputável   . Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido' (STJ - AgRg no REsp 1.202.506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. 7/02/2012).     Ementa : CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS   CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE   INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.   COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.   LUCROS CESSANTES. PRESUNÇAO . PROVIMENTO. I.Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há   presunção relativa do prejuízo do   promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel   pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se   eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora   contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo   regimental provido.¿   (AgRg no Ag 1036023/RJ, 4ª Turma, STJ. Min. Aldir Passarinho, DJe 03/12/2010).     Ementa : RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM À TERCEIRA EMPRESA CONTRATADA PELA CONSTRUTORA E ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE QUANTO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TESE DESACOLHIDA. LEGITIMIDADE CONFIRMADA, EIS QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ALUDIDA COMISSÃO CABE AO VENDEDOR, NA FORMA DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO DEVENDO PREVALECER A TRANSFERÊNCIA DE TAL OBRIGAÇÃO EM CONTRATO DE ADESÃO AO ADQUIRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS, POR PRESUMIDOS, ANTE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DANOS MORAIS IGUALMENTE DEVIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR QUE FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) SE REVELA JUSTO E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...). Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025021-95.2013.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 11.11.2014). (TJ-PR - RI: 002502195201381600350 PR 0025021-95.2013.8.16.0035/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2014)   ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, mantendo na íntegra a decisão agravada. Tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém (PA), 19 de fevereiro de 2015.       Juíza Convocada DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora     (2015.00512479-25, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-20, Publicado em 2015-02-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO ¿A QUO¿ SOB PENA DE MULTA. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL, NO PRAZO LEGAL, RESTAR INCOMPROVADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MONOCRATICAMENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PDG REALTY S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E MADRI INCORPORADORA LTDA contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da Comarca de Breu Branco/Pa que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (processo n° 0004067-35.2014.814.0104), proposta por PABLO DE SOUZA MELO e ALBELY RABELO DE OLIVEIRA MELO, de feriu   parcialmente o pleito de tutela antecipada, determinando que as agravantes deposit em judicialmente o valor de R$ 5.107,53 (cinco mil e cento e sete reais e cinquenta e três centavos) , por mês,   a título de garantia do juízo , e deliberou, ainda, a nulidade da cláusula 15.1 do instrumento contratual, bem como fixou multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), na hipótese de descumprimento .   Em suas razões (fls. 02/23), as Agravantes, após a exposição dos fatos, preliminarmente, discorrem acerca do cabimento do recurso na modalidade de instrumento e a necessidade de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista o risco de lesão grave e de difícil reparação.   Sustentam a ausência do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada.   Afirmam, ainda, que a decisão guerreada implica em vulneração da legislação civil acerca da matéria e a banalização do instrumento da tutela antecipada, aduzindo que não foi oportunizado o debate acerca da matéria.   Suscitam a abusividade da multa cominada pelo juízo ¿a quo¿.   Citam jurisprudência sobre a matéria que defendem.   Ao final, r equer e ra m a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e , no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.      Requerem, ainda, que todas as intimações sejam publicadas em nome de Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/PA n° 15.410-A) e Cássio Chaves Cunha (OAB/PA n° 12.268).   Acostaram documentos (v. fls. 24/136).   É o relatório, síntese do necessário.   DECIDO.   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.   Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.   Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Breu Branco, que deferiu parcialmente o pleito de tutela antecipada, determinando à s recorre ntes que depositem judicialmente o montan te de R$ 5.107,53 (cinco mil e cento e sete reais e cinquenta e três centavos), por mês, a título de garantia do juízo, deliberando , ainda, a nulidade da cláusula 15.1 do instrumento contratual, a qual estabelecia o foro da comarca de Belém/Pa para dirimir as questões decorrentes do contrato firmado, bem como fixou multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), n o caso de descumprimento .   Noticiam os autos que os agravados, em 31/12/2010, celebraram com a agravante Madri Incorporadora Ltda, contrato de promessa de compra e venda (v. fls. 52/80), tendo como objeto a aquisição da unidade condominial autônoma n° 301-A da Torre Ágata, integrante do empreendimento Condomínio Torres de Liberto, sendo que o contrato firmado previa que a conclusão das obras ocorreria em 39 meses após o registro da incorporação imobiliária (v. fl. 65 - cláusula 9.1), a qual ocorreu em 21/09/2010 (v. fl. 52 ¿ cláusula 5.2), pelo que a entrega possuía a previsão para a data de 21/12/2013, com possibilidade de prorrogação em até 180 (cento e oitenta) dias (v. fl. 65 ¿ item 9.1.1).   Analisando o caso em testilha, entendo que o deferimento da ordem liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para reforma do decisum.   Pela leitura das cláusulas citadas do instrumento de promessa de compra e venda (v. fls. 52/80), ficou definido o mês de dezembro de 2013 como termo final para entrega do bem, com prorrogação até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, no entanto, segundo noticiado nos autos e confirmado pelos agravados, a obra continua em andamento e sem previsão para entrega, considerando-se a data de interposição da petição inicial operada em 24/09/2014 (v. fls. 25/50).   Portanto, não é justo que, extrapolados os prazos do contrato, descumprido, por conseguinte, a avença sem demonstração de qualquer causa justificante, as agravantes ainda queiram insurgir-se contra as consequências legais, neste caso, o arbitramento dos aluguéis.   Por outro lado, de acordo com o art. 422, caput, do Código Civil, ¿os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé¿, princípios estes que, num primeiro exame, parecem afetados na hipótese.   Não seria razoável e prudente, ademais rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, de cunho provisório, que pode ser revisto durante o curso dilatado dos autos originários, que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC).   No mais, analisando o pleito deferido, registro que o deferimento antecipado de aluguéis não importa em indenização antecipada, pois os valores serão depositados mensalmente em juízo, funcionando na prática como verdadeira garantia.   No sentido do explanado, cito jurisprudência dos Tribunais Superiores:   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 409.597 - SP (2013/0336554-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A ADVOGADOS : GUSTAVO GONÇALVES GOMES CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO BEATRIZ HELENA GUARNIERI E OUTRO(S) AGRAVADO: REINALDO FRANCINI DA CRUZ ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO ERÉDIA DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Atraso na entrega dos documentos necessários à obtenção do financiamento habitacional pelos autores - Inadimplemento da ré - Requerida que apenas cumpriu com sua obrigação a partir de determinação judicial - incidência de multa contratual sobre o valor do imóvel, até a data da efetiva entrega das chaves aos autores - Indenização dos danos materiais sofridos - Despesas com locação de imóvel para moradia, IPTU e condomínio do imóvel compromissado à venda que devem ser ressarcidas aos autores, até a data da efetiva entrega das chaves do bem - Inexistência de danos morais - Ação parcialmente procedente - Recursos parcialmente providos. (fl. 451) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a recorrente violação dos arts. 411, 389, 412, 413 e 884, todos do Código Civil. Irresigna-se contra a condenação por danos materiais aos recorridos, em razão do atraso na entrega dos documentos necessários à obtenção do financiamento habitacional. Argumenta que no contrato pactuado há previsão de multa por eventual atraso na entrega do imóvel. Por esse motivo, alega que a cumulação de pena convencional e indenização por danos materiais, configura patente bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Afirma, também, que deve ser excluída a condenação por danos morais. Postula a reforma do aresto estadual, para excluir a condenação por danos materiais ao recorrido. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. 2.1. Inicialmente, falta à recorrente interesse recursal no tocante ao afastamento da indenização por danos morais, uma vez que não houve condenação a este título pela Corte estadual. 3. Em outro passo, o Tribunal estadual ao analisar a demanda e dar parcial provimento ao apelo do autor, ora recorrido, consignou o seguinte: Evidente o inadimplemento contratual da ré na entrega dos documentos necessários à aprovação do financiamento habitacional dos autores. Embora o contrato entre as partes preveja a possibilidade de atraso na entrega por 120 dias úteis, prazo que, segundo a ré, expiraria em 26 de maio de 2.009, razão assiste aos autores quando afirmam que o contrato previa a possibilidade de atraso de 120 dias úteis na entre apenas para a realização de obras de arremate, o que não se verificou. A ré apenas tenta utilizar-se do prazo contratual para diminuir os danos materiais a serem ressarcidos aos autores. Não comprova, porém, que ainda havia obras de arremate sendo executadas após a data inicial de entrega, de modo que se considera a mora da ré a partir da data inicial prevista para entrega da unidade autônoma, em 30 de novembro de 2008. Frise-se que conforme documentos dos autos (fls. 92/100), houve cobrança de taxa condominial referente a janeiro de 2.009, do que se infere que não estavam sendo feitas quaisquer obras que impedissem a entrega do bem na data aprazada. Existe manifesta contradição em termos daquele que, de um lado, passa a cobrar taxa condominial dos adquirentes, o que pressupõe perfeição física e jurídica do empreendimento e, de outro, alegar que durante tal período ainda realizava obras finais no edifício. A demora foi, portanto, totalmente injustificada. Como salta aos olhos, embora afirme a requerida de que não obstou a concessão do financiamento, parece claro que a partir da determinação judicial a questão se desenrolou rapidamente com a entrega dos documentos ao agente financeiro, que imediatamente aprovou o crédito aos autores. Está claro, pela própria sucessão dos fatos e comportamento concludente das partes, que o único empecilho para o desenlace da questão era a conduta desidiosa da ré, vez que os autores possuíam crédito, como inclusive, reconheceu a ré em suas manifestações nos autos. Nesse sentido, portanto, há que se reconhecer a ocorrência de danos materiais aos autores desde a data da prometida entrega do bem, em 30 de novembro de 2008. Os documentos dos autos comprovam que em razão da demora na entrega das chaves do bem, os autores tiveram de locar imóvel para moradia, bem como, ainda que não imitidos na posse da unidade autônoma compromissada à venda, arcaram com valores relativos a IPTU e condomínio do bem, despesas que devem ser ressarcidas integralmente pela ré. [...] Com efeito, a cláusula invocada determina que 'se a Promitente Vendedora não concluir a obra no prazo fixado (...) pagará a Promitente Vendedora ao Promissário Comprador, a título de pena convencional, a quantia que equivaler a 0,5% (meio por cento) do preço reajustado monetariamente da unidade, por mês ou por fração de mês de atraso, sendo exigível até a data da liberação do apartamento pela Promitente Vendedora'. Deverá a requerida, portanto, nos termos do contrato, pagar aos autores multa de 0,5% sobre o valor atualizado da unidade, por mês e fração de mês de atraso, desde 1º de dezembro de 2008 até o efetivo recebimento das chaves depositadas nos autos" (fl. 461-464) Desse modo, para afastar as conclusões do aresto estadual acerca do dever da Construtora indenizar os danos materiais à parte recorrida, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Demais disso, em casos semelhantes, este Sodalício afirmou que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, lucros cessantes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1355554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). ___________ RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. 2. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em face da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 968091/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009). ___________ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. 1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês. 3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 155.091/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 02/08/2004). ___________ PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). 4.1. Entendeu, ainda, que o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a tal título é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. A propósito, os seguintes precedentes: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007); (grifo nosso) ________ CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014)   ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)¿   ¿CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 735353/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 365)¿.   É certo, por fim, que, para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, todavia, in casu, tenho que os agravantes não lograram êxito em demonstrar a existência da fumaça do bom direito e do perigo da demora, de acordo com os fundamentos antes expostos.   Quanto à insurgência das agravantes no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) da multa imposta pelo juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão.   Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.   Em atenção ao pedido formulado pelos advogados das Agravantes, determino que as intimações sejam publicadas em nome dos advogados Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/PA n° 15.410-A) e Dr. Cássio Chaves Cunha (OAB/PA n° 12.268).   Comunique-se à origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém (PA), 03 de fevereiro de 2015.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.00334527-90, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)

PROCESSO Nº 0008059-02.2014.8.14.0040 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO COMARCA DE PARAUAPEBAS SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. Rodrigo Baia Nogueira SENTENCIADO/APELADO: VANIO ALEX VERAS MESQUITA Advogado (s): Dr. Dennis Silva Campos - OAB/PA nº 15.811 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.20, §4º DO CPC E PRECEDENTES DA CÂMARA.SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1-     A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2-     O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº.20.9108/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada; 3-     A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça conforme se vê na súmula nº.21; 4  - O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91; 5 Tendo sido julgados procedentes os pedidos do autor/apelado entabulados na inicial, deve o requerido/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a alegação de sucumbência recíproca; 6 Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), conforme precedente desta Câmara; 7- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 8- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art.219 do CPC e art.1º -F da Lei 9.494/97 modificada pela lei 11.960, de 29/06/2009, 9- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 10- Reexame Necessário, parcialmente provido com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):      Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls.93-101) contra sentença (fls.88-92) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação Ordinária proposta por VANIO ALEX VERAS MESQUITA - Processo nº 0008059-02.2014.8.14.0040, julgou procedente o pedido do autor, para condenar o réu ao pagamento do adicional de interiorização enquanto estiver lotado no interior do Estado do Pará e o pagamento do referido adicional, retroativo aos períodos anteriores, limitados ao prazo prescricional de cinco anos, todos corrigidos com base no disposto no art.1º-F da Lei9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009, e juros de 1% ao mês, utilizando-se os índices de correção do IPCA-E. Condenou ainda, o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art.20, §4º do CPC.      ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de apelação (fls.93-101), no qual argui em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal por se tratar de verbas de natureza eminentemente alimentar, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil.      No mérito, aduz que em decorrência da percepção de localidade especial, que tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, de modo que não há como serem concedidas simultaneamente ao mesmo beneficiário.      Afirma que embora o art.1º-F da Lei 9.494/97 tenha sido mencionado na sentença guerreada, o seu conteúdo não foi aplicado no que tange a escolha dos índices de correção monetária e juros de mora.      Alega que a situação dos autos configura a hipótese de sucumbência recíproca, pois as partes foram parcialmente vencidas em suas teses, de modo que cada uma deve arcar com os honorários cabíveis, por compensação, na forma do art. 21 do CPC ou que, subsidiariamente seja reduzido o valor da condenação nos termos do art.20, §4º do CPC.      Requer ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença objurgada.      Às fls. 103-105, o autor apresentou contrarrazões, nas quais refutou as alegações recursais do opositor e pleiteou o desprovimento do recurso.      Apelação recebida no duplo efeito (fl.106).        RELATADO.DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2015, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil. Reexame Necessário - Sentença ilíquida        O MM. Juízo a quo entende que a sentença não está sujeita ao Reexame Necessário (fl.92).        Todavia, tendo sido a sentença vergastada prolatada contra o Estado e de forma ilíquida, necessário o seu exame no duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.        É nesse sentido o entendimento do STJ. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)        Conheço da remessa oficial, bem como do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos para suas admissões, e passo à apreciação do mérito. Prejudicial de Mérito - Prescrição bienal        Aduz o apelante que as verbas pleiteadas pelo autor/apelado possuem natureza eminentemente alimentar, portanto aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, §2º do Código Civil.        Sobre o tema, este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Assim prejudicial de prescrição rejeitada. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação e serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se os demais termos da sentença. (2016.02336115-62, 160.870, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15). Grifei. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. BENEFÍCIO CUMULÁVEIS. JUROS E CORREÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, SENTENÇA REFROMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, por forma das disposições do Código Civil e Dec. 20.910/1932. 3. Faz jus ao recebimento de interiorização o policial militar que estiver lotado no interior, nos termos do art. 1º c/c o art. 4º da Lei Estadual nº 5.652/91. 4. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 5. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 6. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). 7. Em reexame necessário e apelação cível, sentença reformada parcialmente. (2016.02290922-35, 160.677, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-13). Grifei        Nesses termos, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Mérito        Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 88-92) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente os pedidos, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Ante o exposto, julgo procedente o pedido do(a) autor(a) para: (a) Condenar o réu Estado do Pará a pagar integralmente o adicional de interiorização ao(à) autor(a) enquanto ele(a) estiver lotado(a) no interior do Estado. (b) Condenar o réu Estado do Pará a pagar as parcelas do adicional de interiorização retroativos ao(à) autor(a), correspondentes a todo período em que o(a) autor(a) trabalhou no interior do Estado, respeitado o limite máximo de cinco ano (sic) anteriores ao ajuizamento desta ação, todas devidamente corrigidas com base no dispostos (sic) no art.1º F da Lei 9494.97, com redação dada pela lei 11.960/2009, com juros de 1% ao mês, utilizando-se os índices de correção do IPCA-E, conforme decidido pelo STF em 25 de março de 2015, na decisão da modulação dos efeitos das ADIns 4.357 e 4.425. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do(a) autor(a) no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para recurso de ofício, considerando que não restou ultrapassado o limite previsto no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. (...)        O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor/apelado que, por ser policial militar, alega possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior.        A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.         Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Para justificar a impossibilidade de pagamento do Adicional de Interiorização o Estado do Pará argumenta que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, com o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Entretanto, a matéria já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21, in verbis: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.        Assim, reconhecida a possibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade especial; bem ainda, extraindo-se dos documentos carreados aos autos que o autor/apelado é policial militar na ativa, lotado no 23º BPM, do Município de Parauapebas, conforme comprovantes de pagamento (fls. 16-21), fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização.        No que se refere à condenação em honorários advocatícios, entendo que, tendo sido a ação julgada totalmente procedente, deve o réu/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.        Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        Assim, considero razoável o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser este o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)        Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 23º BPM, do Município de Parauapebas; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a sentença está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        De outra senda, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou que as mesmas devem ser corrigidas com base no disposto do art.1º F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, com juros de 1% ao mês, utilizando-se os índices de correção do IPCA-E.        Neste ponto, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada no que se refere à correção monetária à condenação do Estado do Pará e à aplicação dos juros de mora, porém não nos moldes pretendidos pelo apelante. Explico.        Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)        Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.        Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.        No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização.        Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados. Correção Monetária        Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei. Juros Moratórios        Os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, ocorrida em 09/12/2014, data em que foi protocolizada a contestação (fls.48-53), momento em que o Estado se manifesta nos autos, conforme determina o art.214,§1º, do Código de Processo Civil (comparecimento espontâneo - citação válida).        Assim, os juros de mora são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Neste contexto, diante da aplicação da correção monetária à condenação do Estado do Pará e juros de mora, conforme ao norte declinado, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, §1º-A, do CPC), cuja aplicação é cabível em sede de Reexame: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.        Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA.E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, determinar que os juros moratórios devam incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Por último, considerando que a sentença recorrida foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 29 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.03057501-71, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-03, Publicado em 2016-08-03)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Plínio Cachuba - Anexo, 1º Andar, 103 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Autos nº. 0042468-65.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0042468-65.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): Banco Itaí S/A Agravado(s): FERNANDO SHIGUERU MATSUKI DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Itaí S/A, em face da decisão de evento 29, proferida nos autos nº. 0000317-68.2011.8.16.0138, que reconheceu parcialmente a prescrição da pretensão da parte agravada nos seguintes termos: (...) 2. O banco réu aduz, como prejudicial de mérito, a incidência de prescrição prevista no art. 206, § 3º, IV, do CC ou, sucessivamente, a incidência de trienal prescrição , considerando a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC. decenal A presente demanda tem embasamento em supostas abusividades perpetradas pela instituição financeira durante a relação negocial mantida com a parte autora, em relação aos lançamentos de débitos e encargos financeiros que reputa indevidos, ocorrido mensalmente (trato sucessivo) em sua conta corrente. Logo, tratando-se de demanda de natureza pessoal e de trato sucessivo, o prazo prescricional aplicável ao feito é o estatuído no art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos) ou - por equivalência - o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 (dez anos), ressalvada a regra do art. 2028, do CC/02. Analisando os autos, verifica-se que o autor não indicou especificamente a data da abertura da conta corrente, juntando extratos referentes ao período a partir de janeiro de 1989, conforme demonstram os documentos juntados nas seqs. 1.3/1.4. Assim, tendo em vista que quando da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002 (11/01/2003) já havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na lei anterior, uma vez que a pretensão da autora remonta a janeiro de 1989 (seq. 1.3), o prazo prescricional aplicável na espécie é o vintenário. Impõe-se, dessa forma, a contagem do prazo prescricional a partir da propositura da presente ação revisional, que ocorreu em 01.03.2011, retroativamente. Logo, tem-se que o prazo prescricional incide a partir de 01.03.1991, motivo pelo qual a pretensão da parte autora está parcialmente prescrita no que toca ao período anterior a esta data. Desse modo, acolho parcialmente o pedido do banco réu para reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora somente no que se refere ao período anterior a 01.03.1991. (...). Inconformada, a parte agravante sustenta em suas razões, em síntese, que merece reforma a decisão agravada, em razão dos seguintes fundamentos: sustenta que a pretensão do agravado se enquadra noa) conceito jurídico de ressarcimento sem causa do art. 884, do CC, que, por esta natureza, está sujeita ao prazo prescricional trienal, conforme a previsão contida no artigo 206, § 3º, IV do CC; b) alternativamente, não sendo aplicado o prazo trienal, deve-se concluir que a prescrição rege-se pelo prazo geral das ações pessoais, que era vintenário no antigo Código Civil (art. 177) e decenal no novo Código Civil (art. 205). Pugna pela concessão do efeito suspensivo e ao final o provimento deste recurso para o fim de reformar a decisão agravada. É o relatório. DECIDO: O Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de o Relator proferir decisão monocrática, nos termos do art. 932 e incisos, sendo que no presente caso aplicável a espécie a hipótese prevista no inciso IV, vez que o presente recurso não merece ser conhecido. A agravante visa a revisão do contrato de conta corrente, sendo que pela análise dos extratos acostados aos autos é possível apenas afirmar que há prova de relacionamento bancário de janeiro de 1989 em diante (evento 1.3), sendo que a ação foi ajuizada em 01/03/2011, pelo que a pretensão se encontra parcialmente prescrita, tal como analisado pelo juiz de primeiro grau. Explico. Quanto a alegada aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, inciso IV do Código Civil) tal tese não merece guarida, vez que a parte Agravada pleiteia a revisão de contratos bancários (abertura de conta corrente) sendo assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que neste caso a demanda tem natureza pessoal e, portanto, (Código Civil de 1916) ou o prazo aplicável o prazo vintenário decenal (Código Civil 2002) a depender do transcurso de tempo, conforme regra de transição prevista no art. 2.028 Código Civil: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que as ações revisionais de , motivo pelo qual o prazocontrato bancário são fundadas em direito pessoal prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002. Nesse sentido, a título exemplificativo, são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.057.248/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 04.05.2011; AgRg no Ag 1.291.146/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 29.11.2010; e REsp 685.023/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 07.08.2006” .[1] No mesmo sentido há precedentes desta Câmara, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.687.266-3 AUTOS ORIGINÁRIOS Nº. 3016-02.2014.8.16.0017 - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 2ª VARA CÍVEL. APELANTE : EULER JOSÉ SCHELBAUER.APELADO : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL E EXTINGUIU A AÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL (CC/1916, ARTIGO 177 C.C CC/2002, ART. 2.028).PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1687266-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 09.08.2017)I sem grifo no original APELAÇÃO CÍVEL - BANCÁRIO - REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS NO PERÍODO EM QUE AUSENTE DIVULGAÇÃO PELO BACEN (ANTERIOR A JULHO DE 1994) - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL (ARTIGO 206, § 3°, INCISO IV, DO CC) - DIREITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (CC/16) OU DECENAL (CC/02) - DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA- ARTIGO 2.028 DO CC - PRETENSÃO REVISIONAL - TEORIA DA SUPRESSIO - INADMISSIBILIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS - SÚMULA 44 DO TJPR - COBRANÇA NÃO PERMITIDA, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO - LANÇAMENTOS REALIZADOS SOB O CÓDIGO 62 - SEGUNDO LANÇAMENTO DE JUROS CONSTATADO - Apelação Cível nº 1.549.090-3 - 13ª Câmara Cível 2ESQUEMA NHOC - LANÇAMENTOS REFERENTES À MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE SOB OS CÓDIGOS 63, 68 E 80 QUE DEVEM SER MANTIDOS, EIS QUE CONSTITUEM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUE SE REVERTERAM EM BENEFÍCIO DO PRÓPRIO CORRENTISTA - LEGALIDADE NA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL - NORMA COGENTE A SER APLICADA NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE O PERCENTUAL EFETIVAMENTE APLICADO FOR MAIS VANTAJOSO PARA O DEVEDOR - SÚMULA 530 DO STJ - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE I. II. SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1549090-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Por maioria - J. 22.03.2017) sem grifo no original. Portanto, considerando a natureza pessoal da demanda, aplicável o prazo prescricional vintenário (CC 1916) ou decenal (CC 2002) a depender do transcurso de tempo, levando-se em consideração a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil. Dessa forma, verifica-se que da data de início da relação jurídica – 01/1989 – até a data de entrada em vigor do CC/2002 – 11/01/2003-, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário, pelo que deve este ser aplicado a contar de forma retroativa da data do ajuizamento da demanda – 01/03/2011-, .portanto, o período anterior a 01/03/1991 está prescrito Pelo todo o exposto, é de se negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada como lançada. À Secretaria para que dê ciência ao Juízo do teor da presente decisão, nos termos do Art.a quo 1.019, I do Código de Processo Civil; Publique-se. Curitiba, 5 de dezembro de 2017. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR Relator [1] REsp 1326445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014 (TJPR - 13ª C.Cível - 0042468-65.2017.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - J. 05.12.2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DANOS MATERIAIS. DEFERIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO.   DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA e outros contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada (Processo n° 00101246020148140301), proposta pelo agravado FABIO SOUSA DIAS, que deferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: ¿(...) Assim, levando-se em conta que o Suplicante comprovou documentalmente a sua condição de adimplente (fls. 03, 37/40 e 42/58) e, ademais, a inobservância das Requeridas quanto ao prazo previsto no negócio para a entrega do imóvel (fls. 29v. e 33v.), e, também, pelos fundamentos anteriormente expostos, o supracitado pedido, em sede de cognição não-exauriente, merece ACOLHIMENTO PARCIAL, por preencher os requisitos legais já elencados anteriormente. Logo, por todos esses motivos, vejo, por bem, como compensação pelos danos materiais, DEFERIR tal pedido formulado pelo Autor, devendo as Requeridas pagarem, a título de lucros cessantes, como aluguel mensal, no percentual de 0,6% (zero vírgula seis por cento) sobre o valor da unidade autônoma contratada (ITEM III da Folha de Rosto, fl. 29), a quantia de R$ 649,27 (seiscentos e quarenta e nove reais, e vinte e sete centavos), depositando-a em Juízo, no máximo, ao quinto dia útil do mês subsequente ao de intimação desta decisão, inclusive os que se vencerem no curso deste processo, até a expedição do 'habite-se' ou ulterior deliberação. [ ii ] No que tange ao pleito de exibição pelas Demandadas dos documentos de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), de Habite-se da Prefeitura Municipal de Belém-PA, de Certidão Negativa de Débitos (CND); de Averbação de Registro de Imóveis com a Individualização da unidade do Requerente e do Boletim de Vistoria de Unidade, sob pena de serem considerados inexistentes, observo que: Uma vez que a confecção destes já tenha sido providenciada pelas Requeridas, não há impedimento algum para que sejam entregues à parte Autora. Com efeito, na hipótese de existirem, é direito desta ter acesso aos mesmos, haja vista a relação que possuem com o supramencionado contrato de compra e venda firmando entre as partes (fls. 29/37). [ iii ] No que diz respeito à postulação para que as Suplicadas exibam os extratos financeiros em que constem todos os valores que foram pagos pelo Autor, verifico igualmente que é direito deste último ter acesso aos mesmos, pois que relacionados ao próprio negócio jurídico sub judice, e, ainda mais, quando nesta lide discutem-se pagamentos efetuados a título de suposta taxa de despachante e financiamento a maior. [iv] No caso de descumprimento de quaisquer das medidas concedidas precedentemente, fixo multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de desobediência e de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia em que as mesmas permanecerem desrespeitadas, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor do Requerente, nos termos do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil. [v] Por fim, reitero que as tutelas antecipadas, se necessário, poderão ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo no decorrer deste feito, conforme artigo 461, § 3º, do mesmo Código de Ritos; III - Dando-se continuidade ao feito, devem as Requeridas serem citadas/intimadas, via carta postal com aviso de recebimento (art. 221, I, do CPC), na pessoa de seus correspondentes representantes legais, para que, querendo, apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias (art. 297, do CPC), com as advertências dos artigos 285, 319 e 320, todos do Código de Processo Civil; IV - Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. (Provimentos ns. 03 e 11/2009-CJRMB). P.R.I.C¿. Em suas razões (fls. 06/24), os agravantes narram a síntese dos fatos, discorrem sobre a decisão agravada, o cabimento do recurso de agravo na forma de instrumento e a necessidade de concessão de efeito suspensivo ante a lesão grave e de difícil reparação que afirmam configurado nos autos. Afirmam estarem ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada sem que seja oportunizado o debate processual, que entendem essencial ao caso em discussão, bem como não há, segundo frisam, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, especialmente a comprovação de que o agravado vem arcando com o pagamento de alugueis. Argumentam sobre a previsão contratual da cláusula penal compensatória, e sobre as razões justificáveis para o atraso da obra. Ao final, requerem a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastando a determinação de pagamento de aluguel no importe de R$649,27 até a entrega efetiva do imóvel. Citaram jurisprudência e legislação que entendem fundamentar suas alegações. Requer, ainda, que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome dos advogados Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB/PA nº 15410-A e Cássio Chaves Cunha, OAB/PA nº 12268.    Acostaram documentos de fls. 25/191.    É o relatório.      DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu a tutela antecipada, determinando que os ora agravantes depositassem em juízo, a título de aluguel, o valor mensal de R$649,27, até a expedição do ¿habite-se¿ ou ulterior deliberação. Analisando o caso em testilha, entendo que o deferimento da ordem liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para reforma do decisum. Pela leitura do item 5 da folha de rosto (fl. 55) do instrumento de promessa de compra e venda (fls. 54/69), ficou definido o prazo de entrega do imóvel para 28/2/2013, com prorrogação até o limite de 180 (cento e oitenta) dias (fl. 63), no entanto, segundo noticiado nos autos, a obra continua em andamento e sem previsão para entrega. Desse modo, em uma análise perfunctória dos autos, não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, em que pese as alegações aduzidas pelos agravantes, tendo em vista que foi extrapolado o prazo do contrato para entrega da obra, e descumprida, por conseguinte, a avença, a princípio, em juízo apressado, sem demonstração de qualquer causa plausível justificante. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido formulado no presente agravo (fumus boni juris). No sentido do explanado, cito jurisprudência dos Tribunais Superiores: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. 2. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em face da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 968091/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009). ___________ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. 1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês. 3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 155.091/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 02/08/2004). ___________ PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). 4.1. Entendeu, ainda, que o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a tal título é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. A propósito, os seguintes precedentes: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007); (grifo nosso) ________ CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014)   ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)¿ (grifo nosso).   ¿CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 735353/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 365)¿.   Pelo que se extrai dos escólios citados, co m relação ao pagamento de lucros cessantes  é entendimento consolidado no STJ que , descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação , sendo o parâmetro mais justo para a fixação de indenização de lucros cessantes a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos , caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. N esse s caso s , há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável , não havendo que se f alar, pois, em enriquecimento sem causa. Assim, com relação aos lucros cessantes, entendo como razoável a decisão prolatada pelo Juízo a quo , pois tal situação é resultante do demasiado extrapolamento do prazo contratual pela empresa agravante, sendo justo e perfeito o raciocínio do magistrado a quo em fixa r   a indenização de lucros cessantes de acordo com a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos , caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. Ademais, não seria razoável e prudente, por outro lado, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, forte nos requisitos que embasam a medida de urgência e certo que a liminar em caráter de tutela antecipada é de cunho provisório e pode ser revista durante o curso dilatado dos autos originários que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC). Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC. Comunique-se à origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.   Belém (PA), 30 de janeiro de 2015.       DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.00309492-20, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-02, Publicado em 2015-01-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0033313-38.2012.814.0301   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: MIGUEL SOARES DA SILVA               Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra o v. Acórdão nº. 162.413 (fls. 139/141), cuja ementa restou assim construída: SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/1991. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As pretensões em face da fazenda pública prescrevem em 05 (cinco) anos, conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. O argumento do Ente Municipal para tentar emplacar uma prescrição trienal, consoante o Código Civil de 2002 está superado por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1251993 / PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12.12.2012. 2. O direito a progressão perseguido pelo autor/apelado está previsto no art. 12, da Lei Municipal nº 7.507/1991, com redação atribuída pela Lei Municipal nº 7.546/1991. A alegação do Município apelante de que a progressão dependeria de requerimento do servidor sucumbe diante da redação do precitado dispositivo legal que estabelece a elevação automática à referência superior a cada interstício temporal ali previsto, sendo certo que nestes autos o recorrente não trouxe qualquer fato, muito menos prova de que o apelado não teria cumprido tal exigência. 3. Recurso conhecido e desprovido a unanimidade.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 206, §3º, V, do CC/02 bem como os artigos 283 e 396 do CPC/2015.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 152.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante isenção conferida à Fazenda Pública.               Da suposta violação ao artigo 206, §3º, V, do Código Civil.               Compulsando os autos verifica-se que quando da prolação da decisão monocrática, a relatora assim se pronunciou: ¿(...)As pretensões em face da fazenda pública prescrevem em 05 (cinco) anos, conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. O argumento do Ente Municipal para tentar emplacar uma prescrição trienal, consoante o Código Civil de 2002 está superado por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1251993 / PR (...) - fl. 139v.               Portanto, resta claro que a turma julgadora decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal no caso concreto.               Por outro lado, em suas razões recursais, a fazenda municipal sustenta a aplicação da prescrição trienal sustentando que a presente ação tem cunho nitidamente indenizatório, motivo pelo qual deve ser aplicado o art. 206, §3º, V, do Código Civil que prevê o prazo trienal.               A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada se apoiou na orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é quinquenal, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Tema 553), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)               Inviável, pois, o recurso especial, considerando que a decisão vergastada está em estrita consonância com o julgamento do Tema 553/STJ.               Da alegada contrariedade aos artigos 283 e 396 do CPC/2015.               Na hipótese vertente, o colegiado ordinário ratificou, por meio do acórdão n.162.413, a sentença primeva (v. fls. 117/118v), sob os argumentos (i) de não restar configurada a prescrição trienal e (ii) de restar comprovado o direito à progressão funcional da recorrida, observado o critério da antiguidade descrito nos arts. 11 e 12 da Lei Municipal nº 7507/1991, com redação dada pela Lei Municipal nº 7.546/1991.               Não obstante, a insurgência cogita violação aos artigos 283 e 396 do CPC/2015, asseverando falta de comprovação das alegações veiculadas na exordial.               De outro lado, a sentença primeva, em decisão ratificada pela turma julgadora, frisou que restaram comprovados os requisitos legais autorizadores do direito à progressão perquirida.               Pois bem.               Analisando as razões do apelo excepcional, nota-se que, para averiguação de suposta ofensa aos mencionados dispositivos de lei, necessário se faria um revolvimento fático probatório. Isso porque, para análise da comprovação ou não dos requisitos de lei para concessão da progressão, inevitável o reexame dos fatos narrados bem como das provas colacionadas, sobretudo quando a turma julgadora, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu pela satisfação de tais requisitos. Incidência, portanto, do enunciado sumular nº. 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 333 DO CPC/1973. ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. "A aferição do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (art. 333 do CPC) ou seja, se cumpriu seu ônus probatório, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ" (AgRg no Ag 489.545/RJ, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 06/11/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 652.988/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016) - negritei CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO (1) VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (3) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide, quanto da necessidade de produção de outras provas demanda incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 2. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto, ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 608.686/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) - negritei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. ART. 335 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. O recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 335 do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 4. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 647.464/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015)               Incabível, pois, o argumento considerando o óbice do enunciado sumular nº. 7. Do dissenso pretoriano               Por fim, não obstante constar na folha de rosto a fundamentação do recurso também pela alínea ¿c¿ do artigo 105, da CF/88 (fl. 145), não cuidou o recorrente de apontar em suas razões recursais o dissídio jurisprudencial de forma adequada.               Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ¿... a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (...)¿ (AgRg no REsp 1520111/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 29/06/2015).               Destarte, restam desatendidos os requisitos de lei (art. 1.029, §1º do CPC/2015).               Diante de todo o exposto, no que tange à alegada ofensa ao art. 206, §3º, V, do CC/02, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp 1.251.993/PR (Tema 553), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao recurso especial, com escudo no art. 543-C, §7º, I, do CPC.               Quanto ao dissídio jurisprudencial e suposta ofensa aos artigos 283 e 396 do CPC/2015, nego seguimento pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 PUB. AP. 64 (2017.01261580-17, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-11)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE AÇÃO RESCISÓRIA 2008.3.000759-5 AUTOR: MUNICÍPIO DE BAGRE PREFEITURA MUNICIPAL (ADVS: ROBÉRIO ABDON D'OLIVEIRA E OUTROS) RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP Recebido em 03.03.2008 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BAGRE PREFEITURA MUNICIPAL, objetivando desconstituir sentenças definitivas e transitadas em julgado proferidas pelo MM. Juízo de Direito do Termo Judiciário de Bagre - Comarca de Breves, nos autos dos MANDADOS DE SEGURANÇA nºs. 71/2005, 68/2005, 67/2005 e 69/2005 que determinaram a reintegração dos servidores do Município, no serviço público, por terem sido aprovados em concurso público. Alega o Autor que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Pará SINTEPP, impetrou Mandado de Segurança em face do Município de Bagre pleiteando o retorno de todos os servidores da área de educação que foram aprovados em concurso público, em vias de anulação, eivado de vícios insanáveis, sendo, inclusive, objeto da Ação Civil Pública perpetrada pelo Ministério Público. Ressalta que figurava no pólo passivo dos autos, logo, está legitimado para propor a presente ação, consoante o Art. 487, do Código de Processo Civil. Acrescenta que as supramencionadas sentenças transitaram em julgado em 22/11/2007, 22/11/2007, 23/11/2007 e 23/11/2007, respectivamente, conforme alude o Art. 485, do Código de Processo Civil. Destarte, verifica-se que a proposição da presente ação é tempestiva. Fundamenta a Ação Rescisória no Art. 485, incisos V e VII, do Código de Processo Civil, argumentando ter sido violada literal disposição de lei, pois, um direito líquido e certo não pode se sustentar em ilegalidades e ilicitudes, como as evidenciadas no certame em questão, bem como, diante da obtenção de novos documentos, tão relevantes que levaram o próprio Ministério Público a interpor Ação Civil Pública pedindo a anulação do referido concurso. Finaliza requerendo que por conexão seja ordenada a distribuição deste feito à 1ª Câmara Cível deste Colendo Tribunal, na qual tramita em sede de Apelação sob o nº 2006.3.006215-3 o Mandado de Segurança Coletivo, com o mesmo objeto, cuja Relatora é a Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet. Requer, outrossim, a concessão de tutela antecipatória, visando suspender os efeitos das sentenças que transitaram em julgado, evitando, momentaneamente, as reintegrações dos servidores até a apreciação e julgamento da presente Ação Rescisória, por estarem presentes, nesta ação, o fumus boni júris e o periculum in mora. Pede, ainda mais, a citação dos Requeridos para apresentarem defesa e ao final seja julgado procedente o pedido, qual seja, rescindir as sentenças de 1º Grau proferidas pelo Juízo do Termo Judiciário de Bagre (Comarca de Breves), nos autos dos Mandados de Segurança nºs. 71/2005, 68/2005, 67/2005 e 69/2005, nos termos do Art. 485 V, VII, do Código de Processo Civil. Instrui a inicial com os documentos de fls. 102/1.372. O que tudo visto e devidamente examinado. Decido: Inicialmente cumpre examinar porque diz respeito à competência, o pedido do Autor para que este feito seja distribuído e consequentemente apreciado pela Colenda 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, devido tramitar nesse órgão, sob a relatoria da Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Merabet a Apelação do Mandado de Segurança Coletivo, sob o nº 2006.3.006215.3, com o mesmo objeto. O requerido, entretanto, não merece deferimento, porque pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, Art. 25, I, c a competência para julgar Ação Rescisória é das Colendas Câmaras Cíveis Reunidas e não das Câmaras Cíveis Isoladas, constando, inclusive, do Art 104, II, do referido Regimento Interno que sempre que possível não se distribuirão Ações Rescisórias....a magistrado que tiver tomado parte no julgamento anterior. Assim, estabelecida a competência desta Relatoria, cumpre examinar se preenchidos os requisitos essenciais dos Arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, o que foi determinado ao Autor, a quando do recebimento para que completasse a inicial com os documentos exigidos pelos dispositivos supra citados, fls. 104, o que foi cumprido, fls. 107/1.372. Muito embora o Autor tenha providenciado a juntada de todos os documentos referentes à tramitação da ação mandamental no Juízo de origem e em Segunda Instância, não juntou a Certidão do trânsito em julgado. Dispõe o Art. 488, do Código de Processo Civil: A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:... Ao comentar o Art. 488 supra citado ensina Nelson Neri Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Documentos essenciais. Devem ser juntados com a petição inicial, por serem documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC 283): a) cópia da decisão rescindenda; b) certidão do trânsito em julgado, para comprovar a rescindibilidade e a tempestividade. (in Código de Processo civil Comentado e legislação extravagante. Nota 6 ao artigo 488, pg. 691) Por sua vez, estabelece o Art. 283, do mesmo diploma legal: Art. 283- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além do mais prescreve o Art. 490 da Lei Adjetiva Civil: Art. 490 Será indeferida a petição inicial: I- nos casos previstos no art. 295.. Ao comentar o dispositivo legal ensina Barbosa Moreira: Cabe ao relator, a quem os autos serão conclusos no prazo de quarenta e oito horas (art. 549, caput), examinar a inicial e exarar o despacho liminar, deferindo ou indeferindo o requerimento da citação do réu. É de toda a conveniência que o relator não se omita no exercício rigoroso desse controle in limine litis, para evitar o inútil prosseguimento de rescisória manifestamente inviável. (in Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, v. V, p. 185). Nesse sentido, as seguintes decisões dos Tribunais Pátrios: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda é documento indispensável à propositura da ação rescisória. 2. Constitui pressuposto essencial para a interposição de ação rescisória a prova de que a decisão rescindenda transitou em julgado e em que data ocorreu. A ausência da referida peça impede aferir a tempestividade da demanda. 3. Obrigatoriedade de abertura do prazo para emenda da inicial. Não cumprimento do comando judicial ordenando a juntada da certidão, incide na extinção do processo. 4. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (TJ/PA, Acórdão 61886 Ação Rescisória 200130033304, Comarca de Abaetetuba, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, julg. em 25.05.2006). PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. PROVA DO TRÃNSITO EM JULGADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. 1. A prova do trânsito em julgado é documento indispensável, devendo acompanhar a inicial da ação rescisória, nos termos do art. 283 do CPC. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70017143033, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 09/02/2007, publ. DJ em 28/02/2007). A Ação Rescisória, como é sabido, visa desconstituir julgado, contra o qual não caiba mais recurso, ou tenham se esgotado todos os recursos cabíveis. Este fato se prova através de certidão de que a sentença transitou em julgado, certidão essa que não veio para os autos, muito embora ao completar a inicial, por determinação desta Relatoria, tenha juntado, o Suplicante, cópia da tramitação dos Mandados de Segurança, constando das cópias o despacho do Exmo. Sr. Des. Vice-Presidente em exercício deste Egrégio Tribunal, negando seguimento ao recurso Especial interposto e a remessa posterior ao Juízo de Primeiro Grau de origem (Termo Judiciário de Bagre Comarca de Breves). De outra parte, faz-se imprescindível observar que o Autor ataca em toda a sua exordial, a sentença prolatada nos Mandados de Segurança ajuizados no Termo Judiciário de Bagre (Comarca de Breves) processos de nºs. 71/2005, 68/2005, 67/2005 e 69/2005 e ao encerrar pede seja julgado procedente o pedido e rescindidas as sentenças de Primeiro Grau proferidas nos mencionados processos. Ocorre, todavia, que as sentenças de Primeira Instância foram objeto de Reexame em grau de Recurso Oficial e de Apelação, Recurso Voluntário, nos quais foram confirmadas, não apenas por seus próprios fundamentos, mas, por outros expendidos nos acórdãos que restaram incólumes ao ataque do Demandante nesta Ação Rescisória. A teor do Art. 512, do Código de Processo Civil, se o acórdão substitui a sentença ou a decisão recorrida, somente ele pode ser o objeto da ação rescisória, revelando-se, dessa forma, inepta a inicial que o ignora, como se jamais tivesse sido proferido. Impõe-se, assim, o reconhecimento de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinta a ação, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa na Distribuição. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Belém, 14 de março de 2008. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE Relatora (2008.02435657-06, Não Informado, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2008-03-19, Publicado em 2008-03-19)

PROCESSO Nº 2009.3.014792-8 APELANTES: MASSAKO DE ALMEIDA HIRASHITA, HARUMI DE ALMEIDA HIRASHITA, MASSAHARU DE ALMEIDA HIRASHITA E MASSAMI DE ALMEIDA HIRASHITA (ADVOGADAS: ANA NILCE SOUSA NASCIMENTO E MARIA DE JESUS BARROSO ALEXANDRE) APELADO: MASATO HIRASHITA (ADVOGADA: ROSA MONTE MACAMBIRA) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação interposta por MASSAKO DE ALMEIDA HIRASHITA, HARUMI DE ALMEIDA HIRASHITA, MASSAHARU DE ALMEIDA HIRASHITA e MASSAMI DE ALMEIDA HIRASHITA em face da sentença do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém que julgou procedente a exceção de pré-executividade e, acolhendo a prescrição arguida, declarou extinta a execução. Aduzem que o ora Apelado nunca cumpriu com a obrigação alimentícia acordada na Separação judicial, homologada em dezembro de 1989. Informam que a dívida é líquida, certa e exigível, oriunda de acordo entre as partes, portanto, passível de execução. Alegam que não ocorreu a prescrição, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, devendo ser aplicado o disposto no art. 2.028 do CC/02. A Apelação foi recebida em seu duplo efeito, fl. 90. O Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do recurso para que a decisão do MM. Juízo de primeiro grau seja reformada. É o relatório do necessário. Decido. O caso dos autos cinge-se no inconformismo das Apelantes com a decisão do MM. Juízo de primeiro grau que julgou procedente a exceção de pré-executividade e, acolhendo a prescrição arguida, declarou extinta a execução de pensão alimentícia por elas ajuizada. Ocorre que as quatro recorrentes já haviam atingido a maioridade quando do ajuizamento da referida ação, proposta no ano de 2003. Compulsando os autos, verifico que a mais nova delas atingiu a maioridade em 2001 (Código Civil de 1916 vinte e um anos). Não há nos autos registro de que as ora Apelantes tenham ajuizado ação competente, para que houvesse continuidade na prestação de alimentos por parte do genitor/Apelado, em decorrência do binômio necessidade x possibilidade. Assim, tenho que o dever de prestar alimentos cessou quando aquelas atingiram a maioridade. Ressalto que, em decorrência da maioridade, a origem da obrigação alimentar migrou do dever de assistência para a relação de parentesco, tendo como efeito a inversão ônus da prova da necessidade, que se presume durante a constância do poder familiar e deve ser demonstrada, de modo razoável, por quem pretende recebê-los, após a maioridade. Na lição de Yussef Said Cahali "A obrigação de contribuir para criação e educação dos filhos menores, como dever de sustento inerente ao pátrio poder, assumida pelos cônjuges quando da separação consensual ou do divórcio, ou mesmo quando imposta por sentença inclusive em ação especial, mesmo denominada de prestação alimentícia, cessa automaticamente com a maioridade dos beneficiários; o dever de prestar alimentos aos filhos é contemporâneo ao exercício do poder familiar sobre eles, somente renascendo, depois conquistado a capacidade civil, quando não tenham bens, nem possam prover, pelo seu trabalho, à própria mantença (art. 1.695 do CC/02; art. 399 do CC/1916), o que deve ser demandado e demonstrado pelas vias próprias; não se legitimando, daí, aliás, a prisão civil do devedor pelo não pagamento de pensões pretensamente vencidas após a maioridade do filho (Dos alimentos, 6- ed., RT, p. 453/454). Desta forma, tenho que a obrigação de prestar alimentos cessou automaticamente com a maioridade das Apelantes, in casu, quando a mais nova delas completou vinte e um anos. Quanto à prescrição, tenho que esta não ocorreu pelos motivos que passo a expor. Assim, vejamos. Art. 197. Não corre a prescrição: II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar (grifei) No caso dos autos, no momento do ajuizamento da ação de execução já não mais existia o poder familiar, antes denominado pátrio poder, uma vez que este cessa com a maioridade. Assim, passou a correr o prazo prescricional quando a mais nova das filhas atingiu a maioridade, ou seja, em 2001, fl. 11. O atual Código Civil de 2002 entrou em vigor em janeiro de 2003 e, contando-se o prazo a partir de abril de 2001 (quando a mais nova atingiu a maioridade), até o ajuizamento da presente ação, março de 2003, tenho que decorreram menos de dois anos, não havendo que se falar em prescrição, nem a do atual Código Civil (art.206, §2º CC/02) nem sequer a do anterior diploma legal de 1916, regra de transição, uma vez que não decorreu mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, in casu, mais de dois anos e seis meses (art. 178, § 10, CC/1916 c/c art. 2.028 CC/02). Dispõe o art. 206, § 2º do atual Código Civil/2002: Prescreve: § 2º - Em 2 (dois) anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Eis jurisprudência: Pedido formulado nos autos da ação de divórcio uma vez cessada a menoridade do filho. Admissibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de ação exoneratória, dada a extinção automática da obrigação. Cessada a menoridade de filho, cessa ipso jure a causa jurídica da obrigação de sustento adimplida sobre a forma de prestação alimentar, sem que se faça necessário o ajuizamento, pelo devedor, da ação exoneratória." (TJSP, Agravo de Instrumento 197.508, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Ernani de Paiva). (grifei) "Ação exoneratória de sustento. Com o advento da maioridade, cessa para o pai o dever de sustento do filho, sem necessidade de prestação jurisdicional. Distinção entre o dever de sustento e a obrigação alimentar, seja para ascendente, seja para descendente,desde que demonstrados em ação própria os pressupostos do art. 399 do CC." (TJDF, Ap. Cív., 12.981, Rel. Des. Dirceu de Paiva). (grifei) "A obrigação de prestar alimentos decorre do pátrio poder. Extinto este pelo casamento ou pela maioridade, cessa a obrigação alimentar, independentemente da ação exoneratória." (TJSP, RT 616/42). (grifei) Segundo a lição de Pontes de Miranda sobre o tema, "até a maioridade, por força dos deveres da paternidade, em resultado somente dela, desponta a responsabilidade alimentar do pai com o filho. Depois disso, presume-se o descendente apto a viver por si. Tão-só surge o direito de pedir alimentos, nos casos previstos no art. 399 do CC. Por essas razões a pensão alimentar susta-se depois da maioridade das filhas, com ressalva de nova, sob outros motivos, diversos dos alegados." Compulsando os autos, verifico que a pensão foi fixada de maneira única, abrangendo todas as beneficiárias, fls. 14 e 25, não se podendo individualizar o quantum de cada uma. Sendo assim, tenho que o vencimento das prestações alimentares ocorreu apenas quando a filha mais nova, HARUMI, completou 21 (vinte e um) anos de idade em 2001. Sendo assim, a pretensão dos autos não foi atingida pelo instituto da prescrição, uma vez que não decorridos os dois anos, conforme o disposto no art. 206, § 2º do CC/02. Eis jurisprudência: ALIMENTOS. REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. CASAMENTO DE UM DELES. REDUÇÃO NEGADA.". "A simples maioridade civil dos alimentandos não é motivo, por si só, de redução ou exoneração da verba alimentar, notadamente se o seu quantum foi fixado de maneira única, abrangendo todos os beneficiários." (Ap. Cív. nº 29.781, de Joinville, Rel. Des. Eralton Viviani, DJE nº 7.743, de 10.04.89, pág. 15). (grifei) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. 1. Na exceção de pré-executividade cuida-se apenas e tão-somente do exame das condições da ação, bem como existência, validade e eficácia do título executivo. 2. Não corre o prazo prescricional entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, sendo que o prazo prescricional somente passou a fluir a partir da data em que a recorrente completou a maioridade civil, aplicando-se daí o biênio legal. Incidência dos art. 197, inc. II, e art. 206, §2º, do CC. 3. Não tendo transcorrido o prazo de dois anos, entre a maioridade civil e a propositura da execução, não se verifica a prescrição. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70031258205, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/09/2009) (grifei) "DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO. CONTAGEM DO NOVO PRAZO. TERMO INICIAL. O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor, quando cabível (art. 2.028). Nesse caso, a contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com marco inicial no dia 11/01/2003, em homenagem à segurança e à estabilidade das relações jurídicas. Precedentes. Recurso especial não conhecido." (REsp 717.457/PR, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 21/5/2007) (grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA DA LEI N. 10.406/2002 - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO." (AgRg no Ag 1.066.696/MT, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 19/5/2009) (grifei) "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. 1 - Se pela regra de transição (art. 2028 do Código Civil de 2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, previsto no art. 206, §3º,IV do mesmo diploma legal, o marco inicial de contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito. Precedentes do STJ. 2 - Recurso especial conhecido e provido para, afastando a prescrição, no caso concreto, determinar a volta dos autos ao primeiro grau de jurisdição para julgar a demanda." (REsp 838.414/RJ, Relator o Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe de 22/4/2008) (grifei) Comungo do entendimento do ilustre representante do Ministério Público, in verbis: À medida que um filho atinge a maioridade, transfere-se o crédito para os demais. O fato de um filho sair de casa não diminui necessariamente as despesas da casa. Logo, tenho que o valor foi fixado de maneira única e seu vencimento ocorreu quando a mais nova das filhas/Apelantes atingiu a maioridade, em 2001. Desta forma, não há que se falar em prescrição, uma vez que a ação foi proposta em março de 2003 e, segundo precedentes do STJ, o marco inicial de contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, afastando a prescrição reconhecida na exceção de pré-executividade, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Publique-se. Belém, 14 de outubro de 2011. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2011.03044112-34, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-10-14, Publicado em 2011-10-14)

3ª Câmara Cível Isolada Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.029984-9 Comarca de TUCURUÍ Sentenciante: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TUCURUÍ Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ Apelado/Apelante: LANDOALDO DE LIMA DANTAS Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. II A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. III Se formulados dois pedidos e um é negado, não sendo eles de natureza alternativa, descabe falar em condenação em honorários advocatícios. IV Não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, por forma das disposições do Código Civil e Dec. 20.910/1932. V Jurisprudência dominante do STJ e deste Egrégio Tribunal. VI Provimento parcial da apelação do Estado do Pará para afastar a condenação em honorários advocatícios e improvimento da parte adversa. Em sede de reexame necessário, sentença alterada, igualmente, no que diz respeito à condenação em honorários advocatícios ao Estado do Pará, afastando-se a incidência dessa verba. VII Decisão monocrática proferida a teor do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por LANDOALDO DE LIMA DANTAS e ESTADO DO PARÁ, devidamente representados nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí (fls. 85/89) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, ajuizada por LANDOALDO DE LIMA DANTAS julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar o ESTADO DO PARÁ no pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, extinguindo assim o processo, nos termos do art. 269, I do CPC. Em suas razões (fls. 104/109) o ESTADO DO PARÁ, suscitou, no mérito, que já é concedia a seus servidores militares, inclusive ao recorrido, uma gratificação denominada de Gratificação de Localidade Especial, prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de acumular a citada gratificação com o Adicional de Interiorização, que tem previsão no art. 2º da Lei Estadual 5.652/91, pois ambas as parcelas possuem fundamento absolutamente idêntico, violando-se as disposições contidas artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal. Argumenta ainda que a pretensão postulada em juízo possui natureza eminentemente alimentar, desta forma deveria ser aplicado ao caso em concreto o prazo prescricional previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, impondo-se a exclusão das parcelas já fulminadas pela prescrição, ou seja, vencidas depois dos 02 (dois) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Em relação aos honorários fixados, pugna pela compensação dos honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca ou subsidiariamente, que seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo exigido para o acompanhamento do presente feito, que consiste em demanda de massa, com peças e procedimentos absolutamente idênticos e sem grandes complexidade. Por outro lado, o apelante LANDOALDO DE LIMA DANTAS em seu apelo (fls. 94/101), alegou que faz jus a majoração da verba de honorários advocatícios haja vista o valor atribuído destoar da previsão legal e não atende a capacidade técnica do profissional. Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença monocrática, sanando a omissão e a contrariedade citadas. Em sede de contrarrazões (fls. 119/122), o ESTADO DO PARÁ defende a não concessão dos honorários advocatícios e o improvimento da apelação do autor. Enquanto que o apelado LANDOALDO DE LIMA DANTAS, em suas contrarrazões (fls. 115/117) ao recurso do Estado, alegou que não existi a comutatividade dos benefícios e requereu o improvimento do recurso manejado. Coube-me o feito por distribuição (fl. 125). O digno Ministério Público de 2º Grau (fls. 129/134), por meio de seu Procurador de Justiça Cível, Dr. Hamilton Nogueira Salame, opinou pelo conhecimento e improvimento dos recursos. Os autos vieram-me conclusos (fl. 135v). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DAS APELAÇÕES CÍVEIS, pelo que passo a analisá-las em conjunto, em virtude da conectividade da matéria ventilada nos recursos, não sem antes acrescentar que é cabível a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Inicialmente, destaco trechos da sentença recorrida: (...) Ante o exposto e com fundamento nos arts. 2° e 4° da Lei Estadual nº 5651/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, PARA condenar o ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral da quantia referente ao ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da Ação, acredcida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. b) indeferir o pedido de incorporação do adicional. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269 I do CPC. Com base no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, atribuo honorários advocatícios no valore de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. (...) Pretende o Apelado Landoaldo de Lima Dantas, como exposto ao norte, perceber o adicional de interiorização, nos termos do art. 48, inciso IV da Constituição Estadual e dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.652/91, uma vez que este benefício nunca fora incorporado ao seu soldo. Destaco que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, ex positis: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso) Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Ressalto que comungo com o entendimento do Juízo de 1º grau, quando, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91 indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização aos vencimentos do requerente, pois verifica-se da simples leitura da sua peça inicial, que é Policial Militar na ativa, lotado no 13º BPM, no Município de Tucuruí, investido no cargo desde 3 de abril de 1989, conforme fl. 02 dos autos, bem como não há prova nos autos de que o mesmo tenha sido transferido para a Capital do Estado. Quanto à gratificação de localidade especial, aduzida pelo Apelante ESTADO DO PARÁ, é prevista por força do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Com efeito, facilmente se constata que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. No que tange à gratificação de localidade especial, sua natureza jurídica é a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, basta que seja pelas condições precárias ou pela insalubridade. Portanto, não há que se falar em impossibilidade de cumulação de ambas as vantagens pelo policial militar, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Em relação à condenação em honorários advocatícios, importa ressaltar que é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência. Por disposição legal, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, os honorários e despesas deverão ser distribuídos e compensados entre eles, de forma proporcional e recíproca, ocorrendo, entretanto, se um litigante decair em parte mínima do pedido, do outro responder, por inteiro, pelas despesas e honorários (CPC, art. 21 e parágrafo único). Na questão presente, o autor formulou dois pedidos (pagamento de adicional de interiorização e sua incorporação ao soldo), havendo apenas um dos pedidos (o pagamento) sido deferido. Nesse caso, não há como falar que decaiu de parte mínima do pleito, daí porque descabe a condenação isolada do Estado em honorários advocatícios. A condenação em honorários caberia, na verdade, acaso os pedidos, em vez de autônomos como os foram tivessem natureza alternativa (CPC, art. 288), conforme se pode aferir do teor da jurisprudência a seguir colacionada: No caso de pedido alternativo, não há sucumbência do autor se um deles é acolhido (RTJ 85/247: STJ 5ª. T., AI 572.303 AgRg, Min. Arnaldo Esteves, J. 6.12.05, DJU 5.06.06) in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Theotonio Negrão e outros, 44ª. Ed., pg. 156, nota 5 ao art. 21. Portanto, no caso, não cabia a condenação em honorários, pela parcialidade do deferimento. Assim, resta prejudicado o exame da majoração pretendida pelo autor recorrente dessa verba. Por fim, não merece prosperar a alegação do apelante Estado do Pará no sentido de adotar-se ao caso em tela o prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplicam-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e, igualmente, aquelas hospedadas no Decreto-Lei n.° 4.597, de 19 de agosto de 1942, logo, inconteste a bem lançada sentença nesse ponto. Desta forma, tenho que a decisão de mérito combatida está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, do STJ e com a legislação pertinente ao caso em exame, consoante as ementas a seguir colacionadas: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (Apelação Cível nº 20123010913-9, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Publicação: 07/02/2013). REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONHECIDA E IMPROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA SUPRIMIR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (Acórdão 116910 - Comarca: Castanhal - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 01/03/2013 - Proc. nº. 20123026922-2 - Rec.: Reexame de Sentença e Apelação Cível - Relator(a): Des(a). Maria do Céo Maciel Coutinho) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares) PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COMPEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI Nº. 5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ COPNHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (Acórdão 110448 - Comarca: Santarém - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 30/08/2012 - Proc. nº. 20113026808-5 - Rec.: Apelação Cível/Reexame de Sentença - Relator(a): Des(a). Gleide Pereira de Moura) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO BIENAL DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. DECRETO 20.910/32. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "É entendimento desta Corte que a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular" (EDcl no REsp 1.205.626/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 4/3/11). 2. O Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular". Inaplicabilidade do prazo de prescrição bienal previsto no Código Civil. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 11996 / RS, Primeira Turma, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/05/2012). Nesse contexto, tem-se que o Relator negará seguimento a recurso, monocraticamente, quando o recurso estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, Caput, do CPC). Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por todos os fundamentos expostos, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS, DANDO PROVIMENTO PARCIAL A DO ESTADO DO PARÁ para reformar a sentença, afastando a condenação deste ente em honorários advocatícios. NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTENTADA POR LANDOALDO DE LIMA DANTAS, tudo nos termos do art. 557, caput, do CPC. No que diz respeito ao REEXAME NECESSÁRIO, CONHEÇO e REFORMO, IGUALMENTE, A SENTENÇA, quanto à condenação do ESTADO DO PARÁ em honorários advocatícios, afastando a incidência dessa verba. P.R.I. Belém, ___ de maio de 2013. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2013.04143957-50, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-11, Publicado em 2013-06-11)

1       PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ Nº. 2014.3.027999-8 COMARCA: BREU BRANCO/PA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ¿ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCURADOR DO ESTADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO. ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO CHARLES PACHECO TEIXEIRA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE BREU BRANCO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NA PESSOA DO DEFENDOR PÚBLICO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO PROCESSO. PRECEDENTES STJ. DEMOSNTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SEUS DEVERES CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA A SEPARAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS PODERES. VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA AOS QUE NECESSITAM DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTATAL. ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR CONTROLE JUDICIAL SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE NO CASO EM VERTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ANTE A INEXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS A SEREM CONVOCADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA A SER APICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ ¿ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 0003186-58.2014.814.0104), que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ diante de seu inconformismo com a decisão prolatada pelo juízo monocrático da Vara Única de Breu Branco que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado, determinando a nomeação de um defensor público ou a designação de um substituto para atuar perante a Comarca de Breu Branco, sob pena de multa diária de R$-12.000,00 (fls. 19/24). Razões às fls.02/18, tendo o Recorrente sustentado, em suma, pela impossibilidade de lotação imediata de defensor no município de Breu Branco, descabimento de ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas, não preenchimento dos requisitos da tutela antecipada e pela impossibilidade de fixação de astreinte em face da fazenda pública e na pessoa do defensor público geral. Efeito suspensivo concedido por este Relator às fls. 164. Contrarrazões apresentadas às fls. 169/179. Manifestação do representante do Ministério Público em 2º grau às fls. 195/199, tendo este opinado no sentido de ser conhecido e parcialmente provido o recurso, afastando-se da decisão impugnada, apenas, a determinação de nomeação de Defensor Público, mantendo-se, todavia, a determinação de designação. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Ab initio, ressalto que a vedação de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública só encontra previsão de proibição nos casos expressamente previstos pela Lei nº 9.494/97. O caso em vertente se trata da determinação, em sede de antecipação de tutela, para que o Estado nomeie ou designe um Defensor Público para atuar na Comarca de Breu Branco. Consoante o STJ, as vedações previstas no art. 2o.-B da Lei 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma. Sobre o assunto, veja a jurisprudência da referida Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 7/STJ. - Não merece amparo a alegação descabimento da concessão de antecipação de tutela, vez que o presente casu não se enquadra entre aqueles em que é vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública pela Lei 9.494/1997, já que se trata de reintegração de servidor público (v.g: REsp 688.780/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ 14/03/2005). (AgRg no REsp 1455954 / PI, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 28/10/2014) Sobre a possibilidade de fixação de astreinte contra a Fazenda Pública e também em face da pessoa do Defensor Público Geral, o Recorrente alega não ser cabível a imposição daquelas em face destes sujeitos, entretanto, tal alegação deve ser acolhida em parte, senão vejamos. No tocante a aplicação de multa cominatória em face do Estado do Pará pelo descumprimento da obrigação de fazer, a jurisprudência do C.STJ possui entendimento dominante no sentido de não haver óbice para a aplicação de astreinte contra a Fazenda Pública Estadual, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 2. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. (AgRg no AREsp 514609 / MT, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, publicado em 09/10/2014)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO EPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA - ASTREINTES - APLICABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. 1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do art. 461 do CPC. Precedentes. (REsp 1360305 / RS, Relator Min. ELIANA CALMON, publicado em 13/06/2013)   Já no que pese a aplicação da astreinte contra a pessoa do Defensor Público Geral, de fato, não deve esta ser aplicada em face do representante maior da Defensoria Pública do Estado do Pará. As decisões mais recentes do STJ referentes ao tema, constatam que o entendimento do Tribunal Superior está firmado no sentido de que: a pessoa do representante e da entidade pública não se confundem, não sendo possível também a aplicação de multa cominatória a quem não tenha participado efetivamente do processo, o que se amolda ao caso concreto, uma vez que apesar da multa cominatória ter sido imposta ao defensor público geral, a presente ação foi proposta contra o Estado do Pará, pelo que resta inviabilizada a aplicação da multa. Neste sentido, transcrevo os seguintes precedentes do STJ e deste E. Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRARIEDADE AO ART. 461, § 2.º DO CODEX PROCESSUAL. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no rol das competências determinadas na Lei Complementar n.º 395/2001, está autorizada a promover a defesa dos ocupantes de cargos de Governador e Secretário em processos judiciais decorrentes de atos praticados no exercício da função 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 847907/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/11/2011)   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. 3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito publico interno. 4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental. 5. Recurso especial provido. (REsp 747371/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010).   Sobre a questão central que envolve a controvérsia, tal seja a da nomeação ou designação de um Defensor Público para atuar perante a Comarca de Breu Branco, verifica-se, dos documentos juntados aos autos do presente agravo de instrumento, o seguinte. Como alegado na exordial da ação civil pública (fls. 27/57), bem como constatado pelo juiz de piso segundo os documentos juntados pelo Autor, percebe-se que ao tempo da prolação da decisão monocrática, tramitava sob patrocínio da Defensoria Pública no Fórum de Breu Branco aproximadamente 2.000 processos, bem como de que a referida Comarca possui cerca de 60 mil habitantes e encontra-se, atualmente, desprovida da atuação de qualquer representante do referido Órgão Público. Por conseguinte, a Comarca de Tucuruí, a qual é vizinha de Breu Branco, possui 90 mil habitantes e, diferentemente da situação desta Comarca, Aquela está lotada com 05 defensores públicos. Ademais, percebe-se que consoante o ofício de fls. 64, o qual foi dirigido ao juiz de piso pelo Defensor Público Titular da 1ª DP cível de Tucuruí, não haveria previsão para que a Comarca de Breu Branco fosse abrangida com o atendimento de assistência judiciária pelo Estado do Pará. Em contrapartida, ainda que não se aplique a Fazenda Pública a obrigatoriedade de impugnação específica dos fatos ventilados na inicial (interpretação retirada do art. 302, I do CPC acrescido com o entendimento proferido no AgRg no REsp 1187684 / SP pelo Min. Humberto Martins, do STJ), fato este que impede admitir como incontroverso os fatos não impugnados, percebe-se que o Ente Estatal não se preocupou em nenhum momento em sopesar a razão do descumprimento dos deveres constitucionais impostos ao Estado pelos artigos, 5º, LXXIV e XXXV da Constituição Federal, os quais preconizam: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Não se pode perder de perspectiva que a frustração do acesso ao aparelho judiciário do Estado, motivada pela injusta omissão do Poder Público ¿ que, sem razão, deixa de adimplir o dever de conferir expressão concreta à norma constitucional que assegura, aos necessitados, o direito à orientação jurídica e à assistência judiciária ¿, culmina por gerar situação socialmente intolerável e juridicamente inaceitável. A Constituição ¿ e sua força normativa ¿ evidentemente não podem pender inertes à míngua de instrumentos processuais que viabilizem sua concretização. Partindo da premissa, é perfeitamente possível ao Poder Judiciário, através da regular prestação jurisdicional, condenar o Estado a uma obrigação de fazer, em ação civil pública, na tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, distribuídos em diversas áreas, como Saúde, Meio Ambiente, Consumidor, Patrimônio e, porque não dizer, Políticas Públicas, cuja razão de existir também é a sociedade. Ora, admitir tese afastando as referidas ¿políticas públicas¿ de qualquer controle judicial ¿ cuja sede adequada, por suas características especiais, é a ação civil pública ¿ redundaria em liberdade irrestrita ao administrador, com a minimização ou mesmo supressão de normas constitucionais, relegando seu cumprimento a plano secundário, a depender da discricionariedade administrativa e das prioridades estabelecidas pelo poder público. Esta, por certo, não é a finalidade do art. 2º, da CF/88, o qual prevê a independência entre os três poderes. Não podemos olvidar também que consoante o artigo 134 da CF, a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Isso posto, se trata aquela de um órgão especificamente voltado para a implementação de políticas públicas de assistência jurídica, assim no campo administrativo como no judicial, pelo que, sob este último prisma, se revela como instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF), fazendo de tal acesso um direito que se desfruta às expensas do Estado, em ordem a se postarem - as defensorias - como um luminoso ponto de interseção do constitucionalismo liberal com o social. Sobre a legitimidade do Poder Judiciário intervir em temas referentes as políticas públicas, a nossa Suprema Corte já se manifestou em sentido positivo, a saber: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA ¿RESERVA DO POSSÍVEL¿. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO ¿MÍNIMO EXISTENCIAL¿. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC / DF, Relator Min. CELSO DE MELLO, publicado em 04/05/2004) O Agravante ainda ventila em seu recurso sobre a impossibilidade de concessão da tutela antecipada ante o requisito da verossimilhança da alegação, eis que se trata de nítida hipótese de atendimento imediato do pleito inicial, consoante a aplicação da teoria da reserva do possível. Sobre a referida teoria, sabe-se que ela surgiu no Tribunal Constitucional Alemão, tendo esta Corte entendido que o direito a prestação positiva encontra-se sujeita à reserva do possível, no sentido daquilo que o indivíduo pode esperar, de maneira racional, da sociedade. Ou seja, a argumentação adotada refere-se à razoabilidade da pretensão. Na análise de Ingo SARLET, o Tribunal alemão entendeu que ¿(...) a prestação reclamada deve corresponder ao que o indivíduo pode razoavelmente exigir da sociedade, de tal sorte que, mesmo em dispondo o estado de recursos e tendo poder de disposição, não se pode falar em uma obrigação de prestar algo que não se mantenha nos limites do razoável¿. (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. p. 265.) Ocorre que a teoria da reserva do possível ¿ ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível ¿ não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido essencialmente fundamental. Sobre o assunto, além da aplicação do chamado ¿mínimo existencial¿ para contrapor a teoria da reserva do possível, a Suprema Corte, em casos de violação de preceitos constitucionais fundamentais, vem utilizando-se da teoria da restrição das restrições, conhecida também como teoria do limite dos limites. Nesse sentido, colaciono abaixo trecho do voto do Min. Celso de Mello proferido no AgRg no RE de nº 763.667 / CE: ¿Não se mostrará lícito , contudo, ao Poder Público , criar obstáculo artificial que revele ¿ a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa ¿ o arbitrário, ilegítimo e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência e de gozo de direitos fundamentais (ADPF 45/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004), a significar, portanto, que se revela legítima a possibilidade de controle jurisdicional da invocação estatal da cláusula da ¿ reserva do possível ¿, considerada , para tanto , a teoria das ¿ restrições das restrições ¿, segundo a qual ¿ consoante observa LUÍS FERNANDO SGARBOSSA (`Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos¿, vol. 1/273-274, item n. 2, 2010, Fabris Editor) ¿ as limitações a direitos fundamentais, como o de que ora se cuida, sujeitam-se, em seu processo hermenêutico , a uma exegese necessariamente restritiva, sob pena de ofensa a determinados parâmetros de índole constitucional, como, p. ex. , aqueles fundados na proibição de retrocesso social, na proteção ao mínimo existencial (que deriva do princípio da dignidade da pessoa humana), na vedação da proteção insuficiente e, também, na proibição de excesso. Cumpre advertir, desse modo, na linha de expressivo magistério doutrinário (OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, `Os Direitos Sociais e Econômicos e a Discricionariedade da Administração Pública¿, p. 105/110, item n. 6, e p. 209/211, itens ns. 17-21, 2005, RCS Editora Ltda., v.g.), que a cláusula da `reserva do possível¿ ¿ ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível ¿ não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.¿ Por fim, no tocante ao valor da multa, faço as seguintes ponderações. Levando em consideração a finalidade da multa prevista no artigo 461, § 4º do CPC, a decisão agravada deve ser mantida. Primeiro, porque a jurisprudência reiterada do C. STJ admite a cominação da multa diária para o caso do não cumprimento de determinação judicial. Segundo, porque o seu valor deve ser fixado com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade os quais foram atendidos, haja vista o porte da instituição financeira. Com efeito, o escopo da multa do artigo 461, § 4º do CPC é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial emprestando, assim, efetividade ao processo e à vontade do Estado. Constituindo meio coativo imposto ao devedor, deve ser estipulada em valor que o "estimule" psicologicamente a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. A coação tem que ser efetiva. Ou seja, a desobediência não vai ser mensurada proporcionalmente ao valor atribuído à causa ou ao prejuízo causado pelo inadimplemento, pois o que se pretende preservar é a autoridade do comando estatal para a efetividade e eficácia da prestação da tutela jurisdicional. Sobre o tema Cândido Rangel Dinamarco ao afirma que: ¿Esse tipo de multa que o juiz pode aplicar ex oficio, aproxima-se ao instituto contempt of court ou escárnio ao tribunal, considerando que o desrespeito à decisão judicial é mais da lesão individual ao direito do credor; arranha a autoridade judicial.¿ (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do CPC. São Paulo:Malheiros Editores, 1995, p. 157) Da mesma opinião, é o Professor Nélson Nery: ¿(...)deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento.¿ (NERY JÚNIOR. Nélson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 6º Edição, São Paulo: RT, 2002) Sendo esse o contexto, é de se concluir que foram observados o princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade, pois o valor de R$-12.000,00 com certeza não ultrapassa a capacidade de solvência do Estado Agravante sendo, ao mesmo tempo, elevado o suficiente a compeli-lo a manter-se obediente à ordem judicial. É assim que deve ser. É esse o espírito da norma. Para corroborar com o pensamento, trago entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTE. VALOR INSUFICIENTE. LIMINAR OBTIDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO SUSPENSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. CONSEQUÊNCIA DIRETA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCASO DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO QUE PERSISTE. GRANDE CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DEFERIMENTO. MULTA COMINATÓRIA MAJORADA. 3. A astreinte deve, em consonância com as peculiaridades de cada caso, ser elevada o suficiente a inibir o devedor ¿ que intenciona descumprir a obrigação ¿ e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. (REsp 1185260, Relatora Minª. NANCY ANDRIGUI, 3ª Turma, publicado em 11/11/2010)   Ademais, o próprio CPC, em seu art. 461, §6º, prevê a possibilidade do juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Sobre tal dispositivo, o Professor Nelson Nery Leciona: ¿A periodicidade e o aumento da multa se justificam pelo fato de ser a multa medida de execução indireta, destinada a forçar o devedor a cumprir a obrigação; a diminuição da multa é injustificável, porque a multa não é destinada a fazer com que o devedor a pague, mas que a não pague e cumpra a obrigação na forma específica.¿ (NERY JUNIOR. Nelson. NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª Ed. São Paulo: RT, 2012.) Destarte, por todo o exposto, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, tais sejam o da prova inequívoca da ausência de implementação pelo Poder Estatal da assistência judiciária aos hipossuficientes, bem como do dano irreparável que tal omissão pode vir a ocasionar com o passar do tempo, entendo por bem manter a decisão que antecipou os efeitos da tutela, entretanto, assim como salientado pelo Representante do parquet em segundo grau, a obrigação que deve constar no decisium é apenas a referente a designação de um defensor público para a Comarca de Breu Branco, eis que é incontestável a impossibilidade material da nomeação de um defensor público para atuar perante esta comarca, pois não há candidatos aprovados pendentes se serem nomeados, referentes ao último concurso para provimento de cargos de defensor público. Por fim, colaciono abaixo o entendimento do STJ e do STF proferidos em casos idênticos ao ora analisados, tais sejam o da possibilidade do Poder Judiciário determinar obrigação de fazer à Fazenda Pública Estadual, para que esta designe defensor público para atuar em comarca desprovida de assistência judicial aos hipossuficientes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTATAL (ART. 5º. LXXIV, DF/88). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a regra proibitiva, encartada no art. 1º, da Lei 9.494/97, reclama exegese estrita, por isso que, onde não há limitação não é lícito ao magistrado entrevê-la. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009; AgRg no REsp 726.697/PE, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/12/2008; AgRg no Ag 892.406/PI, QUINTA TURMA, DJ 17/12/2007; AgRg no REsp 944.771/MA, SEGUNDA TURMA, DJ De 31/10/2008; MC 10.613/RJ, Rel. PRIMEIRA TURMA, DJ 08/11/2007; AgRg no Ag 427600/PA, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/10/2002. 2. A tutela reversível não esgota o objeto da demanda proposta ab origine, a qual objetiva a designação de Defensor Público para a Comarca de Aripuanã-MT. 3. O aresto que confirma a tutela de urgência sob fundamento de que inocorreu afronta à separação constitucional dos poderes, mercê de ter afirmado a cláusula pétrea do acesso à justiça, contém fundamentos insindicáveis pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. É assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos' (REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009) 5. Hipótese de antecipação dos efeitos da tutela concedida nos autos de Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para determinar que o demandado providenciasse, no prazo de vinte dias, a designação de Defensor Público para a Comarca de Aripuanã-MT, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$-15.000,00 na hipótese de descumprimento (fls. 12/19). 6. In casu, o bem jurídico tutelado - direito à assistência judiciária estatal assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV - transcende à proibição erigida quanto ao deferimento da tutela de urgência. (STJ - RESp 934138 / MT, Relator Min. LUIZ FUX, publicado em 04/12/2009)   DEFENSORIA PÚBLICA ¿ DIREITO DAS PESSOAS NECESSITADAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL, NA COMARCA EM QUE RESIDEM, PELA DEFENSORIA PÚBLICA ¿ PRERROGATIVA FUNDAMENTAL COMPROMETIDA POR RAZÕES ADMINISTRATIVAS QUE IMPÕEM, ÀS PESSOAS CARENTES, NO CASO, A NECESSIDADE DE CUSTOSO DESLOCAMENTO PARA COMARCA PRÓXIMA ONDE A DEFENSORIA PÚBLICA SE ACHA MAIS BEM ESTRUTURADA ¿ ÔNUS FINANCEIRO, RESULTANTE DESSE DESLOCAMENTO, QUE NÃO PODE, NEM DEVE, SER SUPORTADO PELA POPULAÇÃO DESASSISTIDA ¿ IMPRESCINDIBILIDADE DE O ESTADO PROVER A DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL COM MELHOR ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ¿ MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA CONFERIR EFETIVIDADE À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL INSCRITA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA ¿ OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS NECESSITADAS ¿ SITUAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE INTOLERÁVEL ¿ O RECONHECIMENTO, EM FAVOR DE POPULAÇÕES CARENTES E DESASSISTIDAS, POSTAS À MARGEM DO SISTEMA JURÍDICO, DO ¿DIREITO A TER DIREITOS¿ COMO PRESSUPOSTO DE ACESSO AOS DEMAIS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ¿ INTERVENÇÃO JURISDICIONAL CONCRETIZADORA DE PROGRAMA CONSTITUCIONAL DESTINADO A VIABILIZAR O ACESSO DOS NECESSITADOS À ORIENTAÇÃO JURÍDICA INTEGRAL E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS (CF, ART. 5º, INCISO LXXIV, E ART. 134) ¿ LEGITIMIDADE DESSA ATUAÇÃO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS ¿ O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO ¿ A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO ¿ A TEORIA DA ¿RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES¿ (OU DA ¿LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES¿) ¿ CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE SOBRE A OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) ¿ DOUTRINA ¿ PRECEDENTES ¿ A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E A ESSENCIALIDADE DESSA INSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ¿ RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE 763667 AgR / CE, Relator Min. CELSO DE MELLO, publicado em 13/12/2013) ASSIM, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará, ex vi do art. 557, §1º-A do CPC, para: a)  Excluir a pessoa do Defensor Público Geral do ônus de suportar o pagamento da astreinte fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta pela decisão ora guerreada. b)  Retirar, da decisão agravada, a obrigação de fazer referente a nomeação de um Defensor Público para atuar na Comarca de Breu Branco, devendo permanecer no decisium a obrigação de designar um substituto para atuar no referido município. c)  Consoante o que preceitua o art. 461, §4º do CPC, fixo o prazo razoável de 20 dias, para o cumprimento da obrigação de fazer.   P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo ¿a quo¿. Belém/PA, 20 de março de 2015.   CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ¿ Relator 1 ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.00957968-24, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0003060-92.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (1º VARA CÍVEL) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL (ADVOGADA: BÁRBARA LUARA CAMPOS DA CRUZ OAB/PA 19.026 E OUTROS) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            MUNICÍPIO DE CASTANHAL interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Civil Pública (nº. 0001292-86.2015.8.14.0015), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.            A decisão agravada determinou que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte agravante forneça, regularmente, em favor da menor, Kevellyn Hilary Cordeiro Valente, fraldas descartáveis para o tratamento de sua enfermidade (mielomeningocele com hidrocefalia), na quantidade de 20 (vinte) pacotes por mês, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a 45 (quarenta e cinco) dias.            Em suas razões recursais (fls. 02/14), pugna, inicialmente, pela ilegitimidade ad causam da parte agravada sob o argumento de que sua atuação institucional, como custos legis, deve prevalecer, e somente em situações excepcionais, quando exista expressa previsão legal, atuará como parte, pugnando a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.            Requer o processamento do agravo em sua modalidade instrumento apontando a existência de lesão grave e de difícil reparação, bem como a violação de dispositivo de lei quanto ao teor da decisão agravada.            No mérito, expõe breve comentário acerca do modelo de saúde pública brasileiro e aos limites orçamentários, ressaltando a existência de normas infraconstitucionais que merecem ser observadas.            Alega que a decisão agravada viola o princípio constitucional da separação dos poderes colocando em risco o erário municipal, tendo em vista que o atendimento dos pedidos de forma individualizada acaba por beneficiar poucos pacientes em detrimento de outros, violando, também, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o que impossibilita outros poderes estatais de avançar nessa seara.            Aduz, ainda, que não cabe ao Judiciário intervir em políticas públicas, pois existem limites orçamentários, o que acaba por violar o princípio da reserva do possível, causando, dessa forma, um desequilíbrio ao sistema de saúde.            Enfatiza que a organização do Sistema Único de Saúde delimita, através da Lei n. 8080/90, art. 7º, II, uma divisão administrativa regionalizada e hierarquizada com base no critério da complexidade das ações e serviços, cabendo aos Municípios a concretização de ações e serviços de menor complexidade.            Apontando a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, pondera que o cumprimento da decisão agravada esgota o objeto da presente ação, inviabilizando o reestabelecimento do status quo ante.            Assim, postula o afastamento da multa arbitrada, tendo em vista a excessividade do valor fixado. Por tais razões, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do recurso.            Acostou documentos (fls. 15/54).            É o breve relatório.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.            Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.            No que concerne à alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, constato que tal argumento não merece prosperar, vez que o referido órgão é parte legítima para demandar tutela de interesse individual indisponível, por Ação Civil Pública, como no caso dos autos, pois é inegável que o pedido de fornecimento de fraldas descartáveis em razão de doença se insere na defesa do direito à saúde.    A Constituição Federal, de forma expressa, prevê em seu artigo: 196: ''A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.''            No mais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o Parquet possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública tutelando o direito à saúde, fornecendo o necessário à pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. A esse respeito, observe-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. Não merece prosperar o recurso quanto à afronta ao art. 1º da Lei 1.533/51. O fundamento da inexistência da demonstração do direito líquido e certo não é apropriado em recurso especial, visto que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Qualquer um dos entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 609.204/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia elétrica à obrigação de não fazer, consistente na proibição de interromper o fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros, diagnosticada com enfermidade grave e que depende, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia. 2. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública, objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa à toda sociedade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1162946/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 07/06/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública em defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis, tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca, como medida de proteção e defesa da saúde. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 91.114/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013)            Quanto à responsabilidade dos entes federativos, é assente o entendimento de que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).               Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos, de forma integrada, por meio de um sistema único.              O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, como no presente caso, a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Logo, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso à saúde.            Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, reafirmada em recentes precedentes: STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO - DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) - COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) - A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) - O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO - A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO - A TEORIA DA ¿RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES¿ (OU DA ¿LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES¿) - CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) - A QUESTÃO DAS ¿ESCOLHAS TRÁGICAS¿ - A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE - LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III) - A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ¿DEFENSOR DO POVO¿ (CF, ART. 129, II) - DOUTRINA - PRECEDENTES. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II). DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.  (ARE 727864 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014) STJ: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes. 4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013)            Desse modo, a pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, não podendo mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.            Quanto ao argumento de que o sistema de saúde é regido, precipuamente pelo princípio da universalidade, bem como quanto aos comentários acerca do sistema de saúde pública brasileira e os limites orçamentários do Estado, constato que a pretensão não deve prevalecer.            Os princípios da isonomia entre os administrados e o da universalidade impõem que o Estado, por intermédio de todos os seus entes federativos, cumpra o seu dever de garantir o direito à saúde, de forma digna, em relação a todos que necessitam do seu auxílio, e tratando-se de obrigação constitucional relativa a direito fundamental do cidadão não se pode aceitar a defesa da limitação orçamentária.            No que tange ao cabimento da intervenção do Poder Judiciário em assuntos do Poder Executivo, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber do Estado o tratamento que lhe é imprescindível, mormente se a necessidade é atestada de forma a garantir-lhe os direitos básicos para a sobrevivência.             No entanto, para que não passe o Judiciário a administrar no lugar do Executivo, pois a separação de Poderes não deve admitir a ingerência de um no outro, há que se observar certos requisitos para que não se imiscua nos atos de administração que são afetos àquele Poder.              Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Município de Castanhal a fornecer pacotes de fraldas a uma pessoa portadora de doença crônica, vez que não possui meios de arcar com os gastos inerentes a sua compra de forma continuada, por ser específico para o tipo de enfermidade apresentada, estando, desse modo, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.            A reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição Federal e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.                Desta feita, correta a decisão agravada, vez que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.                  Portanto, não prosperam os argumentos expendidos pelo agravante em relação aos seus limites orçamentários, pois, como já mencionado alhures, a competência para cuidar da saúde pública é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, por disposição do inciso II do artigo 23 da Constituição Federal. Desse modo, a insuficiência de recursos não legitima a omissão do Poder Público.          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por revelar-se manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.          Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça : AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º - A, CPC, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão a quo apenas em relação ao valor da multa fixada, reduzindo-a para R$500,00 (quinhentos reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa da outra parte.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 15 de abril de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01341291-87, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUN AL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.025956-0 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: TULIO CHAVES NOVAES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM ADVOGADO: MARIA DOLOURES CAJADO BRASIL ¿ PROCURADORA MUNICIPAL    D E C I S à O  M O N O C R Á T I C A   DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO:   EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. ART. 11 DA LEI 7.347/85. MULTA COMINATÓRIA PESSOAL. IMPOSIÇÃO DIRETA AO AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVADOS. PRECEDENTES. STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. Em sede de ação civil pública, é plenamente cabível a aplicação de multa cominatória ao gestor público ou servidor público responsável pelo ato, no caso de descumprimento de ordem judicial. II. Tal imposição, todavia, se determinada em processo no qual não figuram como partes os gestores públicos, gera violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido.      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo nº. 0004406-56.2014.8.14.0051), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em substituição à Hilton José Leão Pereira, em face do inconformismo com a decisão interlocutória do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém/Pa, que, deferiu tutela antecipatória em desfavor do Estado do Pará e do Município de Santarém determinando que estes forneçam medicamento específico ao substituído, no prazo de 48 horas, sob pena de multa pessoal no valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento (fls. 14/15). Nas razões do agravo (fls. 04/12), o Estado do Pará objetiva a reforma da decisão interlocutória, precisamente no ponto que impôs a multa cominatória pessoal sob o gestor público no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Alega, em suma, a impossibilidade jurídica de fixação de astreintes sob a figura do gestor estadual, já que a multa, enquanto forma de coerção, não atingiria sua finalidade, porquanto o Estado tem sua atuação pautada inclusive pelo princípio da legalidade, sendo, por isso, desnecessária. Aduz, ainda, que a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça segue a linha de descabimento de fixação da multa cominatória na pessoa do administrador. Juntou documentos às fls. 13/81. Recebido o agravo, concedi efeitos para suspender a cominação de multa tão somente em relação ao gestor da Agravante (fl.84). Em contrarrazões (fls. 88/94), o Ministério Público Estadual pleiteia o conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a decisão de primeiro grau, considerando que a imposição de multa pessoal sob o administrador visa garantir a efetividade da prestação estatal. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido monocraticamente. Conheço do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, o agravo questiona a legalidade de decisão interlocutória proferida nos autos de ação civil pública, no ponto relativo à imposição de multa cominatória por descumprimento da ordem judicial na pessoa do gestor público. Como se sabe, a imposição de astrientes tem como única finalidade coagir o devedor da prestação ao cumprimento efetivo da obrigação determinada na decisão judicial, configurando, assim, uma medida indireta tendente à concretização da decisão, na medida em que, de antemão institui penalidade em face da desídia ou desrespeito às decisões do Poder Judiciário. O fim da multa cominatória é, então, a efetiva prestação da obrigação. Bem por isso, em se tratando de direitos sociais, verbalizados na Carta da República como prestações estatais positivas, nada mais justo que se possibilite o emprego de multas ao ente federado quando este houver por descumprir quaisquer dos direitos sociais enunciados no art. 6º da CF/88. A concreção desses direitos depende obviamente de providências quase sempre emergenciais do Estado, e a sua inércia representa indevida subversão à ordem constitucional. Com esse propósito, ao dispor sobre efetivação das decisões judicias, a Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), em seu art. 11 prevê: Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.      Tem-se, aqui, expressa disposição legal autorizando a aplicação da cominação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação imposta na decisão judicial, de sorte que legitima-se inclusive ao gestor público, ou seja, com vistas a efetivar o cumprimento da prestação, inclusive o administrador poderá ser pessoalmente compelido com imposição de astrientes. Assim, aliás, assentou o C. STJ: ¿a cominação de astreintes prevista no art. 11 da Lei nº 7.347/85 pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais" (REsp 1111562/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/09/2009)   A imposição de multa ao governador ou ao prefeito, por exemplo, é cabível em sede de ação civil pública, todavia, desde que obedecidos as regras do devido processo legal, mais especificamente, o contraditório e da ampla defesa. Vale dizer: deve a autoridade gestora estar integrando o processo, no qual se pretende a prestação positiva. No caso dos autos, muito embora a pretensão ministerial ostentar adequação à justiça social, entendo que os agentes políticos representantes das pessoas jurídicas de direito público, haja vista não terem integrado à lide, não podem ser submetidos à cominação de multa por descumprimento de decisão judicial. Compreendo, in casu, que para ser imposta multa pessoal contra os administradores, estes deveriam figurar como partes na ação civil pública. Tal entendimento está corroborado pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014)   PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1315719/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 18/09/2013)   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013)   Em idêntico sentido: REsp 847907/DF, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 16/11/2011; REsp 1373795/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/03/2014; e, REsp 1386178/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/11/2013. Deste modo, concluo ser possível, em sede de ação civil pública, a cominação de multa pessoal sob a autoridade gestora, porém, sua legitimação deve estar conforme os postulados básicos do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorre na espécie dos autos, devendo, assim, ser modificada a decisão do juízo ¿a quo¿ só neste tocante. ASSIM, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO monocrático ao presente agravo de instrumento, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC, a fim de reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau no ponto relativo à imposição de multa pessoal, vez que encontra-se manifestamente contrária a jurisprudência dominante do STJ; aproveitando-se, inclusive, ao município de Santarém, na forma do art. 509, do CPC.   P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo ¿a quo¿. Belém/PA, 07 de abril de 2015.     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ¿ Relator                                        ___________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01126137-14, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.013163-5 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE TUCURUÍ. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ APELADO: VOCÊ PODE CORRETORA DE SEGUROS E PROMOTORA DE VENDAS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de APELAÇÃO (fls. 182/190) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, contra sentença (fls. 176/179) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Tucuruí/Pa que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0000684-52.2009.814.0061), indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 295, II, do Código de Processo Civil, por considerar a parte autora ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, por força do art. 267, I do CPC, tendo como ora apelado, VOCÊ PODE CORRETORA DE SEGUROS E PROMOTORIA DE VENDAS LTDA.       Pleiteia o recorrente pela reforma da sentença guerreada sustentando que com a edição da Lei nº. 11.448/2007 (que alterou a lei nº. 7.347/1995) a Defensoria Pública foi incluída no rol dos legitimados para propor a ação civil pública em defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 5º, inciso II, da Lei nº. 7.347/1995).       Assevera que o conceito de necessitado não se restringe ao seu aspecto econômico-financeiro como faz crer a sentença combatida, existindo um conceito de maior amplitude, o de necessidade organizacional, abrangendo o grupo ou uma coletividade de pessoas cuja desorganização social, cultural ou econômica não consiga por seus próprios meios, transpor obstáculos e limitações ao pleno acesso à justiça.       Ao final, requer total provimento ao presente recurso para que seja anulada a sentença, determinando-se a baixa dos autos à instancia originária, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.       Apelação recebida em seu duplo efeito a fl. 192.      Contrarrazões apresentadas às fls. 195/199.       Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou às fls. 207/2011pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação, para que seja cassada a sentença hostilizada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular processamento do feito.       Regularmente distribuído (fl. 77), coube-me a relatoria do feito.       É o relatório.       DECIDO.       Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, § 1ª-A do Código de Processo Civil, que assim disciplina: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.       Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento no sentido de que a Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação coletiva na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos de partes hipossuficientes, nesse sentido, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Precedentes: REsp 1.275.620/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; REsp 1.264.116/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turmas, DJe 13/04/2012; REsp 1.106.515/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2/2/2011; AgRg no REsp 1.000.421/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 01/06/2011. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 67205 RS 2011/0185647-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 01/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA -  MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 211¿STJ E 282¿STF) . 1. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes. Precedentes do STJ.2. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida na instância de origem. Incidência das Súmulas 211¿STJ e 282¿STF. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." (REsp 1.275.620¿RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 22¿10¿2012.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 13 DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347¿85. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADEATIVA. LEI 11.448¿07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. (...) É sólida a jurisprudência do STJ que admite possam os legitimados para a propositura de Ação Civil Pública proteger interesse individual homogêneo, mormente porque a educação, mote da presente discussão, é da máxima relevância no Estado Social, daí ser integral e incondicionalmente aplicável, nesse campo, o meio processual da Ação Civil Pública, que representa "contraposição à técnica tradicional de solução atomizada" de conflitos (REsp 1.225.010¿PE, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, DJe 15.3.2011). 4. A Defensoria Pública, instituição altruísta por natureza, é essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 134, caput, da Constituição Federal. A rigor, mormente em países degrande desigualdade social, em que a largas parcelas da população - aos pobres sobretudo - nega-se acesso efetivo ao Judiciário, como ocorre infelizmente no Brasil, seria impróprio falar em verdadeiro Estado de Direito sem a existência de uma Defensoria Pública nacionalmente organizada, conhecida de todos e por todos respeitada, capaz de atender aos necessitados da maneira mais profissional e eficaz possível. 5. O direito à educação legitima a propositura da Ação Civil Pública, inclusive pela Defensoria Pública, cuja intervenção, na esfera dos interesses e direitos individuais homogêneos, não selimita às relações de consumo ou à salvaguarda da criança e do idoso. Ao certo, cabe à Defensoria Pública a tutela de qualquer interesse individual homogêneo, coletivo stricto sensu ou difuso, pois sua legitimidade ad causam, no essencial, não se guia pelas características ou perfil do objeto de tutela (= critério objetivo), mas pela natureza ou status dos sujeitos protegidos, concreta ou abstratamente defendidos, os necessitados (= critério subjetivo). 6. " É imperioso reiterar, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que a legitimatio ad causam da Defensoria Pública para intentar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes é reconhecida antes mesmo do advento da Lei 11.448¿07, dada a relevância social (e jurídica) dodireito que se pretende tutelar e do próprio fim do ordenamento jurídico brasileiro: assegurar a dignidade da pessoa humana, entendida como núcleo central dos direitos fundamentais " (REsp 1.106.515¿MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2.2.2011). 7. Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura da Ação CivilPública." (Grifo meu.) (REsp 1.264.116¿RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13¿4¿2012.)         Nesse sentido e, em analise detida dos autos, observa-se que a ação originária foi proposta em defesa dos direitos dos consumidores lesados pela empresa apelada, que ofertou mercadorias (móveis e eletrodomésticos) com preços abaixo do mercado e facilidade de parcelamento, entretanto, após o pagamento dos referidos produtos pelo consumidores, a recorrida não enviou os objetos adquiridos, razão pela qual foi pleiteada a entrega dos produtos ou a devolução dos valores pagos pela aquisição, além da condenação do apelado ao pagamento de danos morais coletivos.       Vê-se, portanto, que a demanda foi proposta de acordo com o que dispõe o art. 1º, inciso II da Lei nº. 7.347/85 (Lei que disciplina as Ações Civis Públicas), havendo o reconhecimento na referida lei, da legitimação ativa para a propositura da ação pela Defensoria Pública, em conformidade com o que enuncia o art. 5º, inciso II, senão vejamos: Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:      (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011). l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; (...) Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).        Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO PRESENTE RECURSO, com fulcro no art. 557, § 1ª-A, do Código de Processo Civil, reformando a sentença de 1º grau, anulando a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Tucuruí/Pa, determinando o retorno dos autos a instancia originária para que o feito siga seu regular processamento.             Belém/Pa, 14 de maio de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.01636370-72, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CASTANHAL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133030677-6 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: EDUARDO DA SILVA ESPINHEIRO JÚNIOR RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO DE DESCONTOS DE CHEQUES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. INEFICÁCIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1.- A cláusula que prevê prorrogação automática no contrato bancário não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que se deve dar às disposições relativas ao instituto da fiança. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp 849.201/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011 e AgRg no REsp 1411683/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 09/12/2013) 2.- A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco da Atividade, motivo pelo qual somente não serão responsabilizadas por fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90 - CDC). Por isso, devem ser responsabilizadas pelos danos decorrentes da inclusão indevida do nome do cliente em órgãos restritivos de crédito, sobretudo diante da exoneração da fiança confirmada pela instituição financeira. 3.- O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. Quantum arbitrado que atende a razoabilidade e proporcionalidade. 4.- Apelação conhecida e negado seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém/PA nos autos do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Castanhal nos autos da Ação de Exoneração de Fiança c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Danos Morais nº 0001386-38.2007.814.0015 movida por EDUARDO DA SILVA ESPINHEIRO JÚNIOR, que julgou procedente a demanda, consoante dispositivo que segue: Ante o exposto, julgo TOTALMENTE procedente o pedido contido na exordial, PARA EXONERAR O AUTOR EDUARDO DA SILVA ESPINHEIRO JUNIOR DA FIANÇA, desde a data do término do contrato para desconto de cheques, ou seja, 20/09/2006, e DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO CONTRA O MESMO DELA DECORRENTE a partir daquela data. Condeno ainda o BANCO DO BRASIL S/A a pagar como indenização por danos morais, o valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária devida a partir da fixação do valor nesta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento (responsabilidade contratual). Assim, declaro extinto o processo, com apreciação de seu mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 3º do CPC.            Inconformado o Banco do Brasil recorreu à Superior Instância sustentando que a sentença merece reforma, pois o Apelado/Autor não trouxe aos autos prova de que tenha manifestado o seu interesse em se desonerar do débito, antes de contraí-lo.            Afirma que inexiste os elementos da responsabilidade civil, pois a conduta do Apelante está de acordo com o pactuado, portanto, a cobrança e inscrição do débito nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular de direito.            Prossegue dizendo que se mantida a condenação se constituirá em enriquecimento sem causa.            O Apelo foi recebido em ambos os efeitos, fls. 141.            O Apelado não ofereceu contrarrazões consoante certidão de fls. 148.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável aos contratos bancários, pois há uma prestação de serviços, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor.            Esta questão encontra-se resolvida em caráter definitivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 297: ¿O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras¿ (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149).            Por isso, as instituições financeiras somente não serão responsabilizadas por fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante art. 14, § 3º, do CDC, o qual transcrevo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.            A responsabilidade é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco da Atividade, pois a instituição financeira deve responder pelos defeitos resultantes do negócio independentemente de culpa.            Nestas circunstâncias, a inclusão indevida do nome do cliente em órgãos restritivos de crédito é risco da atividade, motivo pelo qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos eventuais danos decorrentes, salvo se provar inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor.            Cinge-se o caso quanto ao prolongamento ou não do encargo de fiador firmado pelo autor, no contrato para desconto de cheques que, face ao inadimplemento do financiado, houve renovação automática do contrato, prorrogando-se o prazo para a quitação.            Analisando o contrato firmado conclui-se que o autor assumiu o encargo de fiador e principal pagador, nos termos das cláusulas especiais (fl. 39/40), com data de vencimento da obrigação, constando que as renovações do contrato se dariam de forma automática.            Assim, há cláusula contratual que prevê a renovação automática do débito e do encargo de fiança também, para além do prazo original contratado, bem como houve previsão expressa de ¿principal pagador¿ equivalente à solidariedade.            Dispõe a referida cláusula: ¿Assina (m), também, este contrato, a (s) pessoa (s) abaixo identificada (s), que, na qualidade de fiador (es) e principal (is) pagador (es), com desistência dos favores dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, do Código Civil, solidariamente se responsabiliza (m) pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo FINANCIADO neste instrumento, quer nas prorrogações a serem realizadas, conforme previsto na Cláusula /décima das Cláusulas Gerais.¿            Cabe referir que a orientação jurisprudencial da egrégia Corte Superior é pacífica em que não se opera a prorrogação da garantia de fiança no contrato bancário, qualquer que seja a situação, haja vista a interpretação restritiva que deve obedecer às disposições relativas ao instituto da fiança, nos termos do contido no art. 819, do Código Civil.            Assim, o garante só pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contrato a que se vinculou, sendo irrelevante, para se delimitar a duração da garantia, cláusula contratual em sentido diverso, o que no caso dos autos se materializa pela cláusula das prorrogações automáticas.            Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. INEFICÁCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1.-" A cláusula que prevê prorrogação automática no contrato bancário não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que se deve dar às disposições relativas ao instituto da fiança "(AgRg no REsp 849.201/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1411683/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 09/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIANÇA. INEFICÁCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A cláusula que prevê prorrogação automática no contrato bancário não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que se deve dar às disposições relativas ao instituto da fiança. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 849.201/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011) CIVIL E PROCESSUAL. FIANÇA DADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. GARANTIA. LIMITAÇÃO AO PRAZO ORIGINAL. CC ANTERIOR, ART. 1.483. EXEGESE. I. A norma do art. 1.483 do Código Civil revogado é clara em exigir a formalidade na concessão da fiança e que não seja dada ao instituto interpretação extensiva. II. Destarte, tem-se como correto o acórdão estadual que, afastando a cláusula que previa a prorrogação automática da fiança para além do prazo original de vigência do contrato de crédito em conta-corrente, exonerou o autor da garantia por valores tomados pela mutuária após findado o lapso original, sem que tivesse havido anuência expressa do garante nesse sentido. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 594.502/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 09/03/2009) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - RENÚNCIA AO DIREITO DE EXONERAR-SE DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do artigo 1.483 do Código Civil anterior. Na fiança, o garante só pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contrato a que se vinculou, sendo irrelevante, na hipótese, para se delimitar a duração da garantia, cláusula contratual em sentido diverso. Recurso especial ao qual se dá provimento. (REsp 522324/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.06.2004, DJ 04.10.2004 p. 285)            Ainda, quanto aos limites da fiança dada em contrato bancário, na hipótese de prorrogação sem intervenção dos fiadores, colaciono ementas oriundas do egrégio STJ, expressis verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIANÇA. INEFICÁCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A cláusula que prevê prorrogação automática no contrato bancário não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que se deve dar às disposições relativas ao instituto da fiança. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 849.201/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORRETA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE ENFRENTOU, DE MODO FUNDAMENTADO, TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA LIDE - 2. CONTRATO DE FIANÇA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE AJUSTE DE MÚTUO - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS GARANTES, QUANDO AUSENTE ANUÊNCIA EXPRESSA - AJUSTE QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - PRECEDENTES DO STJ - 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no Ag 1327423/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 21/11/2011) (grifei) CIVIL E PROCESSUAL. FIANÇA DADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. GARANTIA. LIMITAÇÃO AO PRAZO ORIGINAL. CC ANTERIOR, ART. 1.483. EXEGESE. I. A norma do art. 1.483 do Código Civil revogado é clara em exigir a formalidade na concessão da fiança e que não seja dada ao instituto interpretação extensiva. II. Destarte, tem-se como correto o acórdão estadual que, afastando a cláusula que previa a prorrogação automática da fiança para além do prazo original de vigência do contrato de crédito em conta-corrente, exonerou o autor da garantia por valores tomados pela mutuária após findado o lapso original, sem que tivesse havido anuência expressa do garante nesse sentido. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 594.502/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 09/03/2009) (grifei)            Transcrevo a fundamentação do Ministro Aldir Passarinho Junior, no RESP 594.502/RS, julgado em 10.02.2009, com publicação no DJe em 09.03.2009, no tocante ao afastamento da cláusula de prorrogação automática, litteris: ¿(...) De efeito, não obstante ser da natureza do contrato de abertura de crédito em conta corrente a continuidade, mediante a concessão de uma disponibilização financeira permanente ao titular, baseada em sua relação com o banco, notadamente no seu histórico como cliente e o saldo médio de depósitos, não se pode chegar ao ponto de considerar que a garantia adicional da fiança dada originariamente, ficaria também perpetuada para além do lapso temporal inicialmente estabelecido, e para assegurar créditos outros. (...)¿ (grifei)            Desta forma, com o vencimento do pacto expira o contrato de fiança, mostrando-se potestativa a cláusula que eventualmente impõe ao fiador a responsabilidade por dívidas futuras as quais não se obrigou.            DOS DANOS MORAIS            A indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927, combinados, do Código Civil Brasileiro.            Sérgio Cavalieri Filho ensina que ¿em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade¿. O eminente jurista afirma também que em sentido amplo dano moral é ¿violação dos direitos da personalidade¿, abrangendo ¿a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais¿ (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas S/A. 2010, páginas 82 e 84).            De outro modo, a fiança é uma garantia que o fiador dá ao credor no sentido de satisfazer uma obrigação assumida pelo devedor, caso não haja o cumprimento (art. 818 do Código Civil - CC).            À evidência, a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva, consoante dispõe o art. 819 do CC.            Ademais, o art. 835 do CC estabelece que ¿o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor¿.            Na hipótese dos autos, resta incontroversa a abusividade da inscrição indevida do nome da autora em órgãos restritivos de crédito realizada em 31/01/2007 (fl. 10), isto é, após exclusão de toda e qualquer obrigação contratual.            A inscrição indevida do nome da autora causa humilhação, sofrimento e sério constrangimento, interferindo no comportamento psicológico de qualquer cidadão, constituindo-se, por isso, dano moral indenizável.            Neste caso, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato e independe de comprovação do prejuízo.            Transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. [...] INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. [...] 2.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. 3.- Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais que destoam razoabilidade, o que não ocorreu no presente caso. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 124.110/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 11/05/2012). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS.DANO MORAL 'IN RE IPSA'. OCORRÊNCIA. VALOR. [...] 2. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.[...] 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1387520/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 20/03/2012).            Assim, procede a pretensão de indenização por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo.            Impõe-se, pois, a manutenção da sentença neste ponto.            VALOR DA INDENIZAÇÃO.            O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.            Acrescente-se que o valor da indenização deve atender o princípio da razoabilidade, não podendo o dano implicar enriquecimento sem causa.            No caso concreto, tenho que o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais atende aos critérios punitivos e pedagógicos a fim de que o Apelante não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.            Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso, manta manter a decisão combatida, nos moldes do art. 557, caput, do CPC.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 18 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03009712-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEIL ISOLADA PROCESSO Nº 0005254-73.2010.8.14.0006 RECURSO: APELAÇÃO COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA - 1ª VARA CÍVEL APELANTES: ADAIL RODRIGUES DA SILVA e OUTROS ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO e OUTRO AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADO: EDGAR JARDIM DA CONCEIÇÃO RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADAIL RODRIGUES DA SILVA e outros, impugnando a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (processo nº 0005254-73.2010.814.0006, inicial às fls. 02/50), movida em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, que julgou improcedente a ação, reconhecendo a incidência da prescrição vintenária, segundo disposição do Código Civil de 1916, com aplicação do art. 285-A, do CPC, nos seguintes termos: (fls. 171/172-verso, vol. I): (...) Para o caso dos autos, as partes tiveram desde o ano de 1980, data da celebração dos contratos, o prazo de 20 (vinte) anos para reclamarem por inadimplemento contratual. Não sendo aceitável que tal direito se torne perene e exercitável ao bel prazer de seus titulares. Consigno que ente a assinatura dos contratos e a data da propositura da ação já transcorreram cerca de 30 (trinta) anos, portanto, muito superior ao prazo vintenário. E, repito, é inadmissível, em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica, que se eternize o exercício de direitos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação reconhecendo a incidência da prescrição vintenária e, em consequência extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC.        Opostos Embargos de Declaração (fls. 173/181), estes foram julgados improcedentes (fl. 191).        Inconformado com a respectiva sentença, interpuseram recurso de Apelação (fls. 192/225, vol. I), requerendo a reforma da sentença de primeiro grau, no sentido de que deve-se aplicar ao caso concreto o Código de Defesa do consumidor por se tratar de contrato de adesão imposto unilateralmente pela seguradora e que, mesmo tendo sido o contrato efetivado antes da entrada em vigor do CDC, este deve incidir no presente caso, eis que o contrato de seguro é de prestação continuada, devendo-se inverter o ônus da prova. Aduz que a prescrição no caso concreto se dá a partir da verificação ato danoso, conforme dispõe o art. 189 do CC/02, alegando que a prescrição começaria a partir do momento que o segurado tivesse ciência efetiva da negativa de cobertura pela seguradora, o que, até o momento não ocorreu, já que, comunicou à COHAB a ocorrência do sinistro, para posterior encaminhamento à seguradora e, até o momento não obtiveram resposta, portanto, não havendo falar em prescrição, colacionando vasta jurisprudência sobre o tema. Alega que a sentença é prematura, eis que o cerne da lide está vinculado a produção de prova técnica, pois, os danos dos imóveis são progressivos, tornando-se impossível estipular o exato marco inicial da ocorrência, colacionando, também, vasta jurisprudência sobre o tema. Ao final, requer o conhecimento do recurso e seu total provimento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC.        Posteriormente, os Apelantes peticionaram ao tribunal, apresentando recente posicionamento do STJ, sobre o tema de prazo prescricional nos casos análogos, conforme fls. 226 e ss., vol. I, dos autos.        Contrarrazões do Apelado (fls. 257/286, vol. II), refutando todas as teses levantadas pelos Apelantes, requerendo ao final o conhecimento e não provimento do recurso de Apelação interposto. Juntou documentos em fls. 287/427, do volume II.        Peticiona a Apelada, em fl. 430-verso, apontando circunstância nova para o julgamento do processo, aduzindo que a Caixa Econômica Federal deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste eu interesse em intervir no processo.        Após distribuição, os autos me vieram conclusos onde determinei intimação dos litigantes sobre a possibilidade de conciliação (fl. 435), com manifestação das partes pela impossibilidade (fls. 437/439 e 441/442).        É o relatório.        Sem revisão, nos termos do art. 115, III, do RI-TJ/PA, c/c art. 69, da Lei nº 10.741/2003.        Presente os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.        Em sucinto relato dos autos, verifica-se que os Autores da ação, ora Apelantes, afirmam (fls. 02/50, vol. I) que adquiriram suas casas próprias através de financiamento oferecido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH-, com interveniência da Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB-, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal, da qual, juntamente com o financiamento das casas, estava agregado um seguro obrigatório que, segundo os demandantes, tem por objetivo garantir a cobertura securitária para os sinistros de Morte ou Invalidez permanente do Mutuário e de danos físicos do imóvel, conhecidos por MIP e DFI, respectivamente. Afirmam que desde a entrega dos imóveis verificaram falhas nas aplicações técnicas de construção, sem as devidas cautelas e cuidados técnicos de acordo com as normas de construção civil, mão de obra de baixa aptidão técnica, dentre outros, ocasionando, assim, danos estruturais dos imóveis como infiltrações e rachaduras nos tetos, pisos e paredes, Rebocos esfarelando, etc., podendo ocasionar desmoronamento dos imóveis, o que, pelos fatos, deveria ser coberto pelo seguro obrigatório. Afirmam que, somente após a procura de profissional habilitado encaminharam requerimento administrativo para a cobertura securitária, juntando cópia deste em fls. 162/170, vol. I. Ao final requereu o pagamento da importância a ser apurada em perícia técnica para recuperação dos imóveis, atualização monetária e juros moratórios; Condenação em honorários advocatícios e; pagamentos de alugueis e outras despesas, dando à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).        O magistrado de primeiro grau, entendendo que a demanda é unicamente de direito, julgou antecipadamente a lide com fundamento no art. 285-A, do CPC, pois, aquele magistrado já havia se pronunciado em outros processos com idêntica matéria, vindo assim, a aplicar ao caso a prescrição vintenária disposta no Código Civil de 1916, extinguindo o processo com resolução de mérito.        Pois bem, em análise acurada dos autos entendo que a sentença que julgou prescrita a ação merece ser mantida em todos os seus termos.        Primeiramente os Apelantes requerem a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, todavia, ressalto a sua inaplicabilidade no caso concreto, consubstanciado no entendimento consolidado no STJ. Vejamos: STJ. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO CES. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 8.692/93. APENAS NA HIPÓTESE DE EXPRESSA PREVISÃO NO AJUSTE. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO PREVISTA A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ART. 557 DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) . 2. (...) 3. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, como Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido. 5. (...) 6. (...) 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 955118 RS 2007/0112425-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2014)        No caso concreto, bem analisou o juízo de primeiro grau a exordial e os documentos acostados pelos autores e, aplicou a regra de transição do novo Código Civil, estipulada em seu art. 2.028, assim dispondo: Art. 2.028. Serão da Lei anterior os prazos, quando reduzidos por este código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.        Desta forma, o instituto da prescrição deve ser analisado à luz do Código Civil de 1916.        Na presente demanda, vê-se que os autores buscam o pagamento a cobertura de seguro, alegando que, ipsi litteris, ¿tais problemas, de ordem construtiva, que vem ocorrendo no conjunto habitacional onde encontra-se locado os imóveis dos autores, se manifestaram desde a sua entrega aos mutuários (...)¿. (fl. 08) (grifos do original em parte)        Feita tal afirmação, é notória a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, bem como do STJ, no sentido de que, não havendo um marco inicial à verificação do dano, tem-se como contínuo o seu prazo mês-a-mês, renovando-se, assim, o prazo prescricional enquanto estiverem ocorrendo tais dano. Nesta seara, os próprios Apelantes juntam acórdão e voto do STJ, onde se verifica em fl. 233, no sétimo parágrafo, o posicionamento do Tribunal neste sentido, o qual, transcrevo aludido parágrafo abaixo: ¿Acrescenta-se, por oportuno, que o STJ já se manifestou no sentido de que 'reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para sua ocorrência e possível conhecimento da sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional' (REsp 189.360/SP: AgRg no Ag 230.826/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20.08.2001; e REsp 302.900/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13.08.2001)¿ O trecho acima transcrito, é parte do voto de lavra da Exma. Ministra do STJ Nancy Andrigh, assim ementado: STJ. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇAO. LIMITES. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇAO. PRAZO. DIES A QUO . TERCEIRO BENEFICIÁRIO. 1. Não há julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes. 2. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o março inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. 4. Reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para a sua ocorrência e possível conhecimento de sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional. Precedentes. 5. Recurso especial provido. STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2012, T3 - TERCEIRA TURMA) (grifei)        Feitas tais colocações, impende ressaltar que os demandantes já conheciam dos danos dos imóveis desde a entrega destes, conforme se verifica nas afirmações da inicial, transcrito anteriormente.        Portanto, diferentemente do entendimento do STJ anteriormente colacionado, verifica-se que no presente caso há um marco inicial do prazo prescricional do direito de ação dos demandantes, ou seja, no momento da entrega dos imóveis em que verificaram defeitos de vários tipos, onde, os autores poderiam exercer o seu direito de ação, e não o fizeram, quedando-se inertes por mais de 20 (vinte) anos, onde, conforme documentos no anexo V (fls. 162/170), da inicial, consta que foi feita a primeira comunicação à COHAB somente em 2010, quando, todos os contratos de ocupação com opção de compra datam de: 1986, Certidão do Imóvel de Carlos Fernando de Sousa Campelo, bem como recibo de quitação expedido pela COHAB, datado de 18/08/1999, fls.83/86; 1980, Raimundo Nonato dos Santos Filho, fls. 120/121, além de que, os demais demandantes sequer apresentam algum tipo de contrato, apresentando tão somente: recibo de amortização mensal à COHAB com vencimento em 30/11/1980 - Adail Rodrigues da Silva (fls. 79/81); Guia de pagamento relativo à contrato da COHAB, com vencimento em 30/08/2002 - Iolanda de Fátima de Carvalho Pereira (fls. 88/90); Substabelecimento de procuração - Jeronima Gomes dos Santos (92/94); carteirinha de inscrição na COHAB, datada de 07/10/97, em nome de Luiz Carlos de Sousa (fls. 96/98); Termo de Ocupação com Opção com Opção de Compra, em que não consta data - Maria Alice Beltrão Gama (100/103); Recibo de compra e venda entre particulares, datado de 08/01/1998 - Maria Célia Sarmento da Silveira (fls. 105/106); Recibo de Pagamento datado de 20/01/2001- Maria Edileuza Freitas dos Santos (fls. 108/111); Recibo de Pagamento com vencimento em 30/06/2001 - Odonor Pereira Quintanilha (fls. 113/114) e; Carta de Campanha de Quitação expedida pela COHAB, datada de 06/06/2001 - Raimundo Nonato da Silva Mendonça.        Assim, correto foi o entendimento aplicado pelo magistrado de piso ao analisar o instituto da prescrição disposta pelo Código Civil de 1916, eis que o art. 2.028 do atual Código Civil, dispondo sobre causas transitórias, respalda a sua aplicação no caso concreto, vindo, portanto, a incidir o art. 285-A, do CPC, pelo que julgou liminarmente a lide, por já ter proferido decisões anteriormente no mesmo sentido.        Carlos Roberto Gonçalves (Saraiva, 2012), indicando conceituada doutrina sobre o tema da prescrição, aponta que: [...] Segundo Pontes de Miranda, a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Camara Leal a define como ¿a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso¿. Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva ¿é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo¿6. Caio Mário da Silva Pereira, entretanto, entende que a prescrição é modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo.(Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 1. Parte geral. Saraiva, 2012)        Para tanto, vejamos a disposição do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicado corretamente pelo magistrado de piso: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.        Desta feita, o prazo inicial realmente se verificou na entrega dos bens imóveis, portanto, prescrito o direito de ação dos autores, uma vez decorridos mais de 20 (vinte) anos.        Neste sentido: STJ. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO DE VINTE ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Reconhecimento pela decisão monocrática recorrida de que o prazo prescricional para reclamar possível defeito no imóvel adquirido sob o regime do SFH é de 20 anos. Precedentes do STJ. II - Irresignação da parte autora com a determinação de retorno dos autos à origem. III - Afastada a prescrição e inexistindo delineamento fático suficiente para julgar a causa, necessidade de devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento. IV - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 963306 SP 2007/0144814-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2011)          Resumidamente, impende-se que: 1) o direito da propositura da demanda dos autores nasceu com a violação do seu direito, ou seja, no momento da entrega dos imóveis onde se verificou que estes estavam com problemas estruturais diversos; 2) conforme disposto no art. 2.028 do CC/02, os prazos prescricionais incidentes sobre o presente caso são os do Código Civil de 1916; 3) o prazo prescricional incidente na demanda encontra-se no art. 177, do CC/16, que é de 20 (vinte) anos e; 4) a prescrição é patente no presente caso, uma vez haver sido proposta a ação já decorridos mais de 20 (vinte) anos do marco inicial da lesão ao direito dos autores, vindo o juízo de piso a corretamente extinguir o feito com a resolução de mérito.          No que diz respeito ao ingresso da Caixa Econômica Federal para compor a lide e consequente remessa à Justiça Federal, o STJ já sedimentou o entendimento da necessidade desta unicamente nos processos cujo os contratos de financiamento efetivados sob sua interveniência tenham sido realizados entre 02.12.1989 e 29.12.2009, o que não se verifica nos presentes autos. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 368.020 - RN (2013/0217744-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SUL AMÉRCIA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA E OUTRO (S) ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA JÚNIOR CLÓVIS CAVALCANTI A RAMOS NETO THAILES ROMMERO SILVA DE MEDEIROS AGRAVADO : MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO : JUAN DIEGO DE LEON E OUTRO (S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL, CIVIL, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ASSISTÊNCIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO PACIFICADA NO EDCL NO NO RFSP Nº 1091393, PELO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do especial, a parte sustenta que a CEF, como gestora do FCVS, tem interesse jurídico na lide, pois as apólices que fundamentam a pretensão indenizatória dos recorridos é pública, do ramo 66, devendo assim, ser declarada a incompetência absoluta da justiça estadual. No ponto, afirma violado o art. 1º da Lei n. 12.409/2011 e entende haver dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ FL. 1417-1453). É o relatório. Passo a decidir. O recurso não prospera. A C. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.091.363/SC, realizado sob o rito de Recursos Repetitivos, após o julgamento dos embargos de declaração então opostos, firmou entendimento no sentido da necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do FCVS para que venha a CEF vir a apresentar interesse para ingressar no feito, o que, todavia, consoante a Corte de origem, não se evidenciou. Esta a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012) Dessarte, não tendo sido demonstrada de forma inequívoca que o contrato de seguro em tela pertença ao ramo público, bem como que a própria Caixa Econômica Federal demonstrou desinteresse na causa (fls. 829), deve ser confirmada a competência da Justiça Estadual. O acórdão que decide em consonância com a orientação desta Corte não merece reforma, diante do que dispõe a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto nego seguimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de novembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ , Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)        Por todo o exposto, pela doutrina e jurisprudência colacionada, CONHEÇO do recurso de Apelação, porém, no seu mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.         P. R. I.       Belém, 02 de outubro de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03731201-15, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por J.S.A.S. representado por advogado habilitado nos autos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada pelo apelante em face do apelado P. H. R. A.., representado por sua mãe L.R.A., que julgou improcedente o pedido formulado na inicial (fls.66/69).   Narra a exordial que a o autor teve um relacionamento afetivo com a requerida, do qual resultou um filho, tendo a autora ficado com a guarda do menor. Devido a problemas no relacionamento, a autora decidiu dar fim na relação, havendo sido feito um acordo no ano de 2012 perante a Defensoria Pública do Estado , no qual o autor se comprometeu a prestar alimentos no importe de R$ 199,04. Ocorre, contudo, que houve mudança na situação financeira do autor, haja vista que se encontra atualmente desempregado, bem como nas necessidades do menor. Além disso, o autor possui mais dois filhos, prestando pensão aos mesmos. Assim sendo, requereu, liminar, visando a diminuição da pensão alimentícia para o importe de 10% do salário mínimo vigente. No mérito, a procedência da ação, confirmando-se a tutela. Acostou documentos às fls.12/19. Foi designada audiência de conciliação e determinada a citação do réu (fl.29). O réu foi citado na pessoa de seu representante legal (fls.26/27). Em audiência, restou infrutífera a conciliação sendo designada audiência de instrução (fl.28). O réu apresentou contestação, argumentando, dentre outros que (fls.32/51): 1.     Muito embora o requerente afirme que paga pensão no importe de R$ 199,04, equivalente a 27,4% do salário mínimo, equivoca-se, pois na verdade, o valor pago é de R$ 231,68, ou seja, 32% do salário mínimo conforme termo de acordo firmado às fl.39. Logo, aceitar uma redução de 32% para 10% seria ferir de morte os mais basilares direitos do menor. 2.     Também, ainda que afirme que se encontra desempregado e têm outros dois filhos, esta condição já pré existia quando voluntariamente aceitou o acordo e já tinha ciência dos dois outros filhos, pois são estes bem mais velhos que o requerido. Portanto, não houve mudança na situação do requerente. 3.     O valor da pensão corresponde a despesas com alimentação, vestuário, lazer, educação, saúde e outros gastos que no decorrer do mês venham a surgir. Aliás, no mês de agosto, o total de despesas com o menor correspondeu a R$ 630,43. 4.     Ao final, requereu a improcedência do pedido, para que seja mantida a pensão no importe de 32% do salário mínimo. Houve audiência de instrução (fl.52). As partes apresentaram seus memoriais (fls.54/57 ne 58/60). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido, por entender que não restou comprovada a redução da capacidade alimentar do requerente (fls.61//65). O Juízo de piso sentenciou o feito, julgando improcedente o pedido de (fls.66/69): (...) Trata-se de Ação Revisional, na qual o autor pretende desincumbir-se do encargo alimentício, pago em favor do réu, alegando desemprego e assunção de obrigações decorrentes de nova prole. Cediço, é cabível o pedido revisional de alimentos na hipótese de alteração das condições nas quais foi fixada a prestação, ou seja, necessidade dos alimentados e possibilidade do alimentante, de acordo com o que dispõe o Art.1.699 do Código Civil: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Importa salientar, que a revisão do valor da obrigação alimentícia está, necessariamente, adstrita à comprovação da existência de fato novo que provoque a alteração da capacidade financeira do interessado. A prestação de alimentos possui natureza especial, que demanda maior atenção do magistrado, pois diz respeito à garantia de acesso do alimentado às necessidades básicas como alimentação, educação, moradia, lazer etc. Portanto, sua alteração para mais ou para menos, para ser levada a efeito, deve ser precedida de arcabouço probatório inverossímil, sob pena de desequilibrar a equação supracitada, onerando em demasia uma das partes da relação jurídica. No caso em exame, alega o autor que sua capacidade de prestar alimentos diminuiu desde a fixação, em virtude de ter ficado desempregado, além de ter assumido novas obrigações com o nascimento de outros filhos. Deve-se dizer, inicialmente, que o autor não trouxe aos autos qualquer elemento documental hábil a embasar suas alegações. Nem mesmo a prova da eventual rescisão do contrato de trabalho encontra-se disponível. O processo revisional de alimentos é EMINENTEMENTE documental, devendo o magistrado verificar a quantidade e a qualidade das provas apresentadas e, principalmente, cotejar tais elementos probatórios com o paradigma inicial, isto é, o momento da fixação originária da prestação alimentar, de modo a confirmar a existência ou não de alteração fática que permita a alteração no valor do encargo. Nesse contexto, em ações do gênero, o interessado tem a seu dispor uma gama de documentos que poderia trazer aos autos, de modo a comprovar eventual situação patrimonial deficitária tais como, por exemplo: extratos de conta bancária com limite em aberto, notificações de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, protestos de cheques ou duplicatas em Cartório, ações judiciais de cobrança, despejo, busca e apreensão, etc. Porém, o que se extrai dos autos é um IMENSO vazio probatório no tocante aos documentos. Na verdade, o únicos elementos passíveis de análise, e que guardariam algum contexto com a tese levantada na peça inicial seriam as certidões de nascimento dos outros filhos (fls.18/19). Contudo, ao observar atentamente os referidos documentos (fls.18/19), nota-se que esta prole JÁ EXISTIA, por ocasião da data de fixação dos alimentos, não se configurando este, portanto, argumento suficiente a embasar o pleito. E, ainda que os filhos tivessem nascido após a fixação originária dos alimentos, a existência de nova prole - por si só - não seria motivo suficiente para embasar a minoração do valor, carecendo de maiores evidências da alegada redução de capacidade. No tocante à alegação da perda de emprego, é certo que tal condição acarretaria, necessariamente, a presunção de diminuição na capacidade financeira do alimentante. Todavia, como já dito, o autor não providenciou a juntada de QUALQUER documento alusivo ao seu emprego como, por exemplo, contracheques, tampouco à alegada rescisão do contrato de trabalho. Superada a alegação de desemprego do autor, não há qualquer prova documental de dificuldades financeiras experimentadas, que poderiam atestar a redução de sua capacidade em continuar adimplindo a pensão no atual patamar. E mesmo que, em seu depoimento, o autor tenha citado diversas situações pelas quais sua capacidade teria sido reduzida, o fato é que não existe nenhum documento a convalidar qualquer de suas alegações, tornando-se, dessa forma, juridicamente impossível dar guarida a seu pedido, a teor do que dispõe a jurisprudência nacional: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ante a ausência de provas acerca da alteração ulterior na situação financeira do alimentante, deve ser mantida a obrigação alimentar fixada no acordo judicialmente homologado. 2. Recurso desprovido. (TJDFT, , 20100410019372APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/08/2011, Publicado no DJE: 02/09/2011. Pág.: 104) Pelo que dispõe o Art.333, I do CPC, cabe ao autor o ônus de provar suas alegações através de provas hábeis ou, no mínimo, conexas ao seu pedido, como se observa: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Nesse contexto, válida a transcrição da parte final do ilustre parecer do Ministério Público (fls.63/64): "Desse modo, observa-se a ausência de comprovação da alteração na situação econômica do alimentando, bem como não restou evidenciada a insuficiência financeira do alimentante, sobretudo porque o ônus da prova quanto a redução dos alimentos é incumbência do alimentante, conforme preceitua o art. 333, inciso I, do CPC." Portanto, como exaustivamente debatido, em face da total ausência de provas acerca da efetiva diminuição da capacidade financeira do alimentante, não se justifica a redução da verba alimentícia. Isto Posto, tendo em vista que não se materializou a situação prevista no Art.1.699 do Código Civil; considerando que o autor não se desincumbiu do ônus da prova, a teor do Art.333, I do Código de Processo Civil; obsevando a ausência de provas documentais que convalidem a redução da capacidade financeira do alimentante; com fulcro no parecer do Ministério Público às fls.61/65, e, ainda, com vistas ao que preconiza a doutrina e jurisprudência pátrias, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o Art.269, I, do CPC; Sem custas. P.R.I. (...) Foi interposto recurso voluntário pelo apelante/requerente, apresentando suas razões (fls.70/75), a qual foi recebida em seu duplo efeito (fl.76). O requerido apresentou contrarrazões (fls.78/82). O Parquet, nesta instância, manifestou-se conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença atacada (fls.88/92). Vieram-me os autos conclusos para JULGAMENTO . DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por J.S.A.S. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida que julgou improcedente os pedidos constantes na inicial da ação revisional de alimentos, sob o fundamento de não comprovação da hipótese prevista no art. 1699 do CPC. Buscam o recorrente a reforma da sentença de primeiro grau, sob os argumentos de alterações nas condições financeiras, pois informou que se encontrava de desempregado, bem como possuía dois outros filhos, os quais também percebiam pensão. A pretensão, entretanto, está fadada ao fracasso. Consabido que, na fixação de alimentos, faz-se necessário observar o binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentário, consoante preconiza o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Sobre o tema, colhe-se da doutrina de Sílvio Venosa: "Não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidades e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como, por exemplo, fixando sempre os alimentos em um terço ou em dois quintos dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia, O legislador daqui, como o de alhures, quis deliberadamente ser vago, fiando apenas um Standard jurídico, abrindo ao Juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. (Direito civil. Vol. VI. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 230)." (AI n. 2012.066458-8, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 29.11.2012). De outro vértice, para que se possa requerer a majoração ou a minoração dos alimentos anteriormente estipulados, emerge imprescindível a comprovação de fatos que demonstrem a modificação da situação financeira de quem os supre ou daquele que os necessita, nos moldes do artigo 1.699, do Código Civil: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. O doutrinador Roberto Senise Lisboa anotou a respeito, na obra Manual de Direito Civil, vol. 5, 4ª ed., p. 72: No hipótese dos autos, constata-se que à época em que foi estabelecido o acordo entre as partes, notadamente em 17/10/2012, o apelante declarou ser instrutor de educação física, comprometendo-se em pagar pensão alimentícia para seu filho menor no valor mensal correspondente a 32% do salário mínimo vigente (fls.16/17). Também, no que diz respeito à prestação alimentícia a outros dois filhos, constato que o autor, à época do acordo, já possuía dois filhos menores, nascidos em 2004 e 2007. Dos autos, extrai-se que o apelante não carreou aos autos documentos suficientes para demonstrar alguma modificação drástica da situação financeira, ônus que lhe competia como fato constitutivo do direito, consoante o art. 333, I, do Código de Processo Civil. Mormente quando as referidas provas são imprescindíveis para eventual mitigação dos alimentos arbitrados (art. 1.699, do CC). Portanto, inexiste nos autos prova que agasalhe a pretensão apelatória para minorar-se a verba alimentar. Ora, em relação às despesas do apelado, há prova nos autos que suas necessidades atingem, aproximadamente, a importância de R$ 630,00 (fls.47/51). Logo, resultam evidentes as necessidades dos demandados, exsurgindo prejudicial uma maior minoração dos alimentos. Frise-se, ainda, que a responsabilidade no sustento dos filhos erige-se solidária para os pais, porquanto advém do poder familiar ou da solidariedade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Pai/alimentante que alegou redução em suas possibilidades, mas que não fez prova de qual era a situação econômica ao tempo da fixação dos alimentos, e que não fez prova alguma de qual é a sua situação econômica atual. Hipótese de absolta falta de provas que justifica o julgamento de improcedência do pedido revisional. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70063735336, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70063735336 RS , Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 23/04/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2015) APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Pai/alimentante que não tinha emprego formal ao tempo da fixação dos alimentos, que segue sem emprego formal, e que não comprovou nem quanto ganhava ao tempo da fixação, e nem o quanto aufere hoje em dia. Falta absoluta de provas sobre possibilidades do alimentante, ou mesmo sobre qualquer alteração nas condições econômicas dele, que justifica o julgamento de improcedência do pedido revisional. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70065331332, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 06/08/2015). (TJ-RS - AC: 70065331332 RS , Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 06/08/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2015) APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - Ação ajuizada pela filha em face do pai. Obrigação alimentar fixada em um terço do salário mínimo. Sentença que julgou procedente a ação revisional para fixar os alimentos em 20% dos vencimentos líquidos desde que não inferior a um terço do salário mínimo. Alimentante que possui outros dois filhos. (já era casado ao tempo do nascimento da autora). Provimento para reduzir a obrigação alimentar para 15% dos rendimentos líquidos (desde que não inferior a um terço do salário mínimo - Valor adequado ao binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 00053377020128260156 SP 0005337-70.2012.8.26.0156, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 21/07/2015, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2015) APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO "QUANTUM". JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. FALTA DE PROVA DE ALTERAÇÃO EM POSSIBILIDADES. Parte alimentante que pretende reduzir os alimentos que deve aos filhos, mas que não fez nenhuma prova de quanto ganhava ao tempo da fixação dos alimentos, que não fez prova concreta de seus ganhos atuais, e que portanto não conseguiu demonstrar nenhuma alteração em suas possibilidades. O alimentante se apega à alegação de que não pagava a integralidade dos alimentos fixados, mas tal alegação (a própria inadimplência) não é causa para acolhimento de pedido de redução dos alimentos. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70060019825, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/06/2014) (TJ-RS - AC: 70060019825 RS , Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 26/06/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DOS AUTORES. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGADA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ALIMENTANTES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO APENAS DO PLANO DE SAÚDE DOS NETOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DA EFETIVA DIMINUIÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIMENTANDOS QUE, POR OUTRO VÉRTICE, COMPROVAM SEREM OS AVÓS PATERNOS PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO HÁ 25 ANOS. CONTEXTO INALTERADO. ALEGADA CONCORRÊNCIA E DECAIMENTO DOS RENDIMENTOS DA EMPRESA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DOS ALIMENTOS ATENDIDO. INVIABILIDADE DE EXACERBAR-SE A MINORAÇÃO. REDUÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU PARA UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA ALIMENTÁRIO, ACRESCIDO DO PLANO DE SAÚDE. EXEGESE DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, se revelando viável a sua redução quando cabalmente demonstrada a modificação no referido binômio. Incumbe ao Alimentante, ao propor a demanda visando a minoração dos alimentos prestados aos filhos menores, comprovar a alteração de suas condições financeiras, conduzindo à improcedência do pleito quando as provas carreadas aos autos demonstram sua melhoria, desde a fixação da verba alimentar." (AC n. 2011.083964-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 11.04.2013). RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130652139 SC 2013.065213-9 (Acórdão), Relator: Gerson Cherem II, Data de Julgamento: 04/06/2014, Primeira Câmara de Direito Civil Julgado) Aliás, é entendimento sedimentado neste órgão que a ausência de demonstração de alteração nas possibilidades do alimentante enseja a improcedência da demanda revisional, vejamos: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2013.3.028772-8 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: L. DOS S. P. APELANTE: W. DOS S. P. REPRESENTANTE: D. DOS S. P. ADVOGADO: CLEBER PARENTE DE MACEDO E OUTRA APELADO: J. N. P. ADVOGADO: ALBANITA MACEDO CASTRO DOLZANIS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de modificação da situação financeira, seja do alimentante, seja do alimentado, torna-se cabível o ajuizamento de ação revisional de alimentos, cuja causa de pedir decorre da alteração deste binômio, assim considerado incindível, conforme prevê art. 1699 do Código Civil. 2. Não havendo comprovação de alteração na condição econômico/financeira do alimentando, nem da capacidade contributiva do autor/alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, cujo valor deve ser integralmente mantido. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por T.M.DO C., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou improcedente a AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. (Cf. fls. 140/141) Em breve síntese, consta da inicial que os Apelantes ajuizaram a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, visando majorar a prestação alimentícia outrora fixada nos autos do processo nº 2006.1002455-3, sob o argumento de que a prestação mensal acordada, na importância de 86% sobre o salário mínimo, é insuficiente para mantê-los, sendo totalmente descabido e incompatível com a capacidade financeira do Alimentante/Apelado. (Cf. fls. 02/11) Juntou documentos às fls. 12/13. Em audiência de Instrução e Julgamento, foi colhido o depoimento da genitora dos recorrentes, tendo o Recorrido apresentado contestação, sustentando não possuir condições financeiras para arcar com prestação alimentícias a maior, cabendo a genitora dos apelantes contribuir também para o sustento dos filhos, razão porque pugna pela total improcedência da ação. Foram fixados os pontos controvertidos, com o deferimento da produção de provas. (Cf. fls. 26/28 e fls. 39/32) Houve réplica à contestação às fls. 85/87. Em audiência de continuação, foi colhido depoimento do Recorrido e testemunhas. Em alegações finais houve manifestação dos litigantes, tendo o Ministério Público se pronunciado pela improcedência do pedido. (Cf. fls. 114/119, fls. 129/132 e fls. 136/138). A Sentença julgou a Ação totalmente improcedente, por entender que não houve demonstração de melhoria na situação financeira do Recorrido. (Cf. fls. 181/187) Irresignados, os Autores interpuseram recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que restou plenamente evidenciado a capacidade financeira do Recorrido em suportar a majoração do valor atribuído a título de pensão alimentícia. (Cf. fls. 143/148) O recurso de apelação foi recebido somente em seu efeito devolutivo. Houve contrarrazões. (Cf. fl. 156 e fls. 160/165) Encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2013, coube a distribuição originária do feito ao Des. Leonan da Cruz Junior. Vieram-me os autos por redistribuição. O processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fls. . 171/175) É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não assiste razão ao Recorrente. Inicialmente, insta ressaltar que a fixação da verba alimentar, deve, inequivocamente, ter por norte a proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, conforme se extrai do regramento previsto no § 1º do artigo 1694 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Nesse sentido, visando à manutenção do referido critério de proporcionalidade, é que se propicia, na hipótese de modificação da situação financeira, seja do alimentante, seja do alimentado, o ajuizamento de ação revisional de alimentos, cuja causa de pedir decorre da alteração deste binômio, assim considerado incindível, conforme se denota do art. 1699 do Código Civil, senão vejamos: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Destarte, em detida análise dos autos, verifico que as partes firmaram acordo judicial homologado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém em 02/07/2007, onde a representante dos Apelantes, espontaneamente, anuiu ao arbitramento do valor equivalente a 86% sobre o salário mínimo a ser pago pelo Recorrido. Com efeito, vislumbro que os Apelantes não lograram êxito em comprovar cabalmente a modificação da situação financeira do Recorrido, especialmente quanto a majoração de seus rendimentos após a homologação do acordo, pois, em que pese os argumentos dos Apelantes, verifico que o Recorrido já havia constituído o seu patrimônio atual, antes mesmo de assumir o compromisso judicial de prestar alimentos aos Recorrentes, não havendo, portanto, qualquer comprovação que evidencie a alteração na condição econômico/financeira do alimentante. Frise-se que a prestação alimentícia foi estabelecida mediante acordo judicial firmado entre o Recorrido e a representante dos Recorrentes, quem melhor conhece as necessidades dos filhos que estão sob sua guarda. Desse modo, não havendo comprovação de alteração na condição econômico/financeira do alimentando, nem da capacidade contributiva do autor/alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, cujo valor deve ser integralmente mantido. Nesse sentido, é o entendimento dos nossos E. Tribunais de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS À FILHA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR. VALOR MANTIDO. 1. Na ação revisional de alimentos deve estar demonstrado seu fundamento jurídico, qual seja a comprovação de que, uma vez fixados os alimentos, houve mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, nos termos do art. 1.699 do CCB. 2. O apelante, alegando dificuldades financeiras, informa que está ganhando apenas um salário mínimo e tem outro filho. Contudo, deixa de informar seu salário à época em que, por acordo, se estipulou alimentos a filha em 30% do salário mínimo. A circunstância de ter outro filho não tem reflexo jurídico no caso, pois quando acordaram acerca do valor dos alimentos, ele já era nascido. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059870030, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/07/2014) (TJ-RS - AC: 70059870030 RS , Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 17/07/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A revisão da pensão alimentícia só é possível se o requerente comprovar a alegada mudança na condição pessoal, quer a sua, quer do alimentado, ou de ambos. - Presente prova da alteração da necessidade do filho menor, bem como a de que o genitor, ora apelante, tem condições de arcar com a quantia fixada em sede de revisional de pensão, é cabível a sua majoração. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10042100006370001 MG , Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) EMENTA:APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- DECISÃO UNÂNIME. I- Ressalta-se que deve ser analisado o binômio condições econômicas de possibilidade e necessidade das partes, com fundamento no princípio da proporcionalidade. II- No caso específico, não foram observadas qualquer modificação das condições do apelante e do apelado. III- No que tange a revogação de pensão alimentícia, embora alcançada a maioridade, o apelado não possui condições de prover seu próprio sustento. (200530033535, 82226, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2009, Publicado em 19/11/2009) À VISTA DO EXPOSTO, ACOMPANHANDO O PARECER DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, CONHEÇO DA APELAÇÃO, E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA, NOS MOLDES EM QUE FOI LANÇADA. P.R.I Belém (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (Apelação 0008895-17.2008.8.14.0051, Decisão Monocrática, 3ª Câmara Cível Isolada, Relatora Edinéa Oliveira TavaresDJe 28/08/2015) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CAPACIDADE ALIMENTAR. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. I - Não demonstrando o alimentante que se encontra em situação financeira pior do que aquela que se encontrava quando fixados os alimentos, impõe-se a manutenção da pensão alimentícia nos parâmetros anteriormente fixados em acordo. II - APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0028283-42.2009.8.14.0301, Acórdão 149.971, 3ª Câmara Cível Isolada, Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe 13/08/2015) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela apelante, mantendo a sentença em todos os seus termos. Belém (PA), 28 de setembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03445588-53, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. PECÚLIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO REEXAME, CASSANDO A DECISÃO A QUO. I - Não é possível o Estado do Pará negar a restituição de valores em razão de suposta inexistência de previsão legal e orçamentária para fazer frente ao mesmo, eis que, além de existirem normas pertinentes para caso posto, em caso de provimento de decisão contra ente federativo, tal condenação se submeterá ao rito do precatório, procedimento formal adequado para o adimplemento das dívidas da Fazenda Pública.  II - A prescrição para fins de pedido de reparação civil contra os entes federativos, de acordo com o STJ, não é regida pelo artigo 206, §3º do Código Civil, mas sim pelo o Decreto n 20.910/32. III - Tendo o pecúlio previdenciário notório caráter de obrigação aleatória, não é possível a devolução das quantias já pagas ao fundo com a extinção do benefício, visto que durante a sua vigência houve a cobertura dos riscos sociais pelo Estado do Pará. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de autos de REEXAME NECESSÁRIO da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (Proc. nº 0020608-18.2005.814.0301), proposta por HELY MEIRA SALES FIGUEIREDO E OUTROS em face do IPASEP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ e ESTADO DO PARÁ, que julgou procedente o pleito, condenando o réu a devolver os valores pagos a título de pecúlio pelos autores com acréscimos legais, a serem apurados em liquidação de sentença, condenando, ainda, em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser calculada em liquidação de sentença.             Eis a parte dispositiva da sentença:     ¿ISTO POSTO     E considerando o que mais constam dos autos, julgo procedente o pedido inicial, condenado o Estado do Pará a devolver aos autores os valores pagos a título de pecúlio com os acréscimos legais, a serem apurados em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação.      Deixo de condenar o réu em custas e despesas processuais por se tratar de um ente da administração, porém, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser calculada em liquidação de sentença.     Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 475, I, do CPC.     P.R.I.     Belém, 17 de junho de 2010. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital¿            Em sua exordial de fls. 03/10, os Autores alegam que a Lei Estadual nº 5.011/81 reorganizou o sistema previdenciário no Estado do Pará, instituindo o recolhimento de 1% de todos os servidores públicos civis e militares para formação de fundo de poupança denominado pecúlio, posteriormente, reconheceu que algumas categorias deveriam ter uma compensação, considerando a especificidade do serviço prestado e o risco da atividade, de modo que foi aprovado em 1997 o pagamento em dobro do pecúlio, quando a morte ou invalidez decorressem de acidente de trabalho.             Alegaram que foi promulgada a Lei Complementar nº 039/02, instituindo novo regime previdenciário, extinguindo o pecúlio do rol de benefícios, entretanto, a questão não foi aceita pelos servidores, tendo sido protocolados pedidos administrativos de devolução de pecúlio, haja vista que os autores juntamente com muitos outros servidores, contribuíram durante muitos anos para aquele Instituto. No entanto, os pedidos de devolução não foram atendidos pela Autarquia, sob o argumento de que a Lei nº 9.717/98 vedava a concessão de benefícios que não estivessem previstos no Regime Geral de Previdência Social.            Argumentaram que, não obstante ter sido extinto o pecúlio, tal exclusão não teve o condão de fazer desaparecer o saldo de poupança formado pela contribuição do segurado, informando ainda que a referida Lei nº 9.717 data do ano de 1998 e a Lei Complementar nº 039 data de 2002, sendo que no interregno entra as duas normas, a contribuição continuou a ser descontada mês a mês dos proventos dos servidores, devendo ser devolvida aos contribuintes por ser direito dos mesmos, considerando que a extinção do benefício foi unilateral, abusiva e ilegal.            Ao final requereram a procedência da ação para determinar ao requerido a devolução dos valores descontados a título de pecúlio.            Juntaram documentos de fls. 11/30.            Às fls. 52, foi determinado a citação do IGEPREV, em razão de ser este o substituto processual do extinto IPASEP, sendo determinado, ainda, a citação do Estado do Pará e deferida a justiça gratuita aos autores.            O IGEPREV apresentou contestação às fls. 56/82, argumentando, em suma, sobre [1] a natureza jurídica do valor do pedido; [2] a Resolução CGE nº 002, de 10/11/2005; [3] a ilegitimidade do IGEPREV por ausência de autoria e nexos de causalidade; [4] a ausência de dano material. Ao final requer sua exclusão da lide e que o feito tramite somente em face do Estado do Pará e, no mérito, a total improcedência do pedido.            O Estado do Para, por sua vez, apresentou contestação aduzindo, em suma, sobre [1] a natureza jurídica do pecúlio, contribuição social para fins previdenciários; [2] a impossibilidade jurídica do pedido constante na exordial; [3] ocorrência da prescrição; [4] impossibilidade de manutenção do pecúlio na ordem jurídica vigente, necessidade de adequação da legislação estadual à federal, impossibilidade de restituição das contribuições efetuadas em face da natureza do benefício, da improcedência do pedido; [5] o inaplicabilidade de juros e correção monetária; [6] honorários advocatícios e custas.            Houve manifestação à contestação (fls. 109/120).            Parecer ministerial às fls. 123129, manifestando-se pela procedência da ação.            Sentença prolatada pelo MMº Juiz a quo às fls. 132/141, excluindo o IGEPREV da lide e condenando o Estado do Pará ao pagamento do pecúlio aos autores, a serem apurados em liquidação de sentença.            Não foram interpostos recursos pelas partes, consoante certidão de fl. 141-v, sendo encaminhado os autos a esta superior instância, em sede de reexame necessário, vindo os autos a mim distribuídos (fl. 154).            Às fls. 161/163, o d. Procurador de Justiça, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, deixou de manifestar-se nos autos, por ausência de interesse público.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Reexame Necessário e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ. DAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.            Sustenta o Estado do Pará a impossibilidade jurídica do pedido dos autores, face a inexistência de previsão legal e orçamentária para o pagamento da restituição pleiteada. Todavia, não comungamos deste entendimento.            A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação que é, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, como foi apresentada pela parte. Assim, deve o juiz indagar, ao receber a inicial, se os fatos alegados pela parte são verdadeiros, se tais pleitos são juridicamente e objetivamente possíveis de serem concedidos. Se a resposta for afirmativa, a mencionada condição da ação está presente.            Nesse giro, sobre a apreciação da teoria da asserção, sintetiza Marinoni que ¿o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Editora RT, 2006. P. 181)            Com efeito, no caso em apreço, tendo ocorrido mesmo uma retenção supostamente ilegal de valores pelo Estado do Pará, como apontaram os recorridos em sua exordial, há previsão legal suficiente para ensejar que o Estado restitua os valores, nos termos do 37, §6º da CF e arts. 186 e 927 do Código Civil. Logo, não existe a suposta ausência de disciplina normativa para a restituição.            Doutra banda, a alegada ausência de previsão orçamentária igualmente não se sustenta. Afinal, eventual condenação do Estado do Pará se processará através do regime do precatório, previsto no artigo 100 da CF/88, que possibilitará a inscrição dos débitos no orçamento anual do ente federativo.            Assim, rejeito as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido levantadas. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO            Com relação a arguição de que deve prevalecer a prescrição trienal do Código Civil, em detrimento da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, já se encontra superada pela jurisprudência do STJ, que consolidou o entendimento de que o prazo previsto no artigo 206, §3º do Código Civil não se aplica à Fazenda Pública.            Corroborando este posicionamento, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE LEI GERAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional referente à pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, que prevê a prescrição em pretensão de reparação civil. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 38.294/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 26/06/2013) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.081.885/RR, publicado no Dje 1º/2/11, consolidou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos, por se tratar de norma especial, que prevalece sobre a geral . 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 14.062/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, Dje 03/10/2012)            Assim, rechaço a prejudicial de mérito. MÉRITO            Compulsando os autos, entendo que a decisão a quo merece ser reformada.            Cinge-se o presente recurso sobre a possibilidade de restituição das contribuições efetuadas para o pecúlio, extinto posteriormente por lei.            A Lei Estadual nº 5.011/81, em seu art. 37, previa as hipóteses em que poderia ocorrer a liberação do pecúlio, verbis: Art. 37 - Além da pensão, o segurado deixará com o seu falecimento um Pecúlio a ser pago na base de quota única a um ou mais beneficiário, que tiver livremente designado. § 1º - O pagamento do Pecúlio ficará sujeito a um prazo de carência inicial de 90 (noventa) dias e seu valor será fixado pelo Conselho Previdenciário. § 2º - O valor do Pecúlio a ser pago, obedecerá aquele estipulado na Resolução vigente à época do falecimento do segurado. § 3º - O pagamento do Pecúlio por invalidez, parcial ou total, do segurado, não elimina a participação de seus beneficiários na ocorrência do evento morte daquele.            Como se vê, o servidor contribuía para, caso ocorresse o evento morte ou invalidez, ter direito a perceber o pecúlio.            O Estado pagou o pecúlio até janeiro de 2002, quando foi promulgada a Lei Complementar nº 039/2002, revogando a Lei nº 5.011/81 e, por conseguinte, o benefício em apreço, que deixou de ter previsão legal, por expressa determinação da Lei Federal nº 9.717/98, que versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências, in verbis: Lei Federal nº 9.717/98. (...) Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. (grifei)            Como sabido, o pecúlio não possui previsão na Lei nº 8.213/91.            Ressalto que a Lei Complementar nº 039/2002 não trouxe previsão do pecúlio previdenciário, tampouco determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício. Por essa razão, a pretensão dos autores na restituição não mereceria prosperar, justamente porque tinham apenas mera expectativa de direito, pois o pecúlio se trata de contrato público aleatório, em que a concessão é subordinada a evento futuro e incerto.            Isto é, não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrida a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto.            Destaco que o próprio art. 55, da Lei Estadual nº 5.011/81 foi claro ao estabelecer que ¿as contribuições arrecadadas, em caso algum serão restituídas, salvo se se tratar de pagamento indevido.¿.            Destarte, não há que se falar em enriquecimento sem causa do Estado, levando-se em consideração que, durante o período em que esteve ativo o sistema, com o recolhimento das contribuições dos segurados, o Instituto de Previdência, à época IPASEP, garantiu a contraprestação pactuada, consistente no risco da cobertura do contrato, espancando, juridicamente, o argumento de enriquecimento ilícito do Ente Estatal.            Enquanto vigeu o benefício, houve o pagamento de valores àquelas pessoas que se enquadravam nas situações legais acobertadas pelo seguro em caso de verificação do sinistro: morte e invalidez.            Assim, inobstante não tenha ocorrido o fato gerador (morte/invalidez), os requerentes em momento algum do período de vigência da Lei Estadual nº 5.011/81 ficaram despojados de usufruir da contraprestação do benefício. Friso, trata-se de contrato puramente aleatório.            Destaco, por oportuno, trecho do v. Acórdão nº 73.143, nos autos do processo nº 20073001288-4, deste TJPA, de Relatoria da Exmª. Desª. Célia Regina de Lima Pinheiro, estabelecendo o conceito de pecúlio como ¿espécie do gênero seguro, é um contrato de natureza securitária pelo qual o segurador se obriga, mediante cobrança de prêmio, a indenizar o segurado ou quem este estipular pela ocorrência de determinados eventos, como morte, incapacidade etc. É a proteção econômica que o individuo busca para prevenir-se contra necessidade aleatória. É uma operação pela qual, mediante pagamento da remuneração adequada uma pessoa se faz prometer para si ou para outrem, no caso da efetivação de um evento determinado, uma prestação de uma terceira pessoa, o segurador que, assumindo o conjunto de eventos determinados, os compensa de acordo com as leis da estatística e o princípio de mutualismo.¿.            Ora, o contrato de pecúlio tem natureza aleatória, fazendo nascer obrigações para ambas as partes: a obrigação de efetuar a contribuição e a de, ocorrendo o risco previsto no contrato, pagar a quantia devida, que, no caso, é o pecúlio.            Neste sentido, este Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada com relação ao pecúlio: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DO ENTE FEDERATIVO SE ESCUSAR Á DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE RECOLHIDA POR QUESTÕES FORMAIS-ORÇAMENTÁRIAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA O ESTADO. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. MÉRITO. PECÚLIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Não é possível o Estado do Pará negar a restituição de valores em razão de suposta inexistência de previsão legal e orçamentária para fazer frente ao mesmo, eis que, além de existirem normas pertinentes para caso posto, em caso de provimento de decisão contra ente federativo tal condenação se submeterá ao rito do precatório, procedimento formal adequado para o adimplemento das dívidas da Fazenda Pública. II A prescrição para fins de pedido de reparação civil contra os entes federativos, de acordo com o STJ, não é regido pelo artigo 206, §3º do Código Civil, mas sim pelo o Decreto 20910/32. III Tendo o pecúlio previdenciário notório caráter de obrigação aleatória, não é possível a devolução das quantias vertidas para o fundo com a extinção do benefício, visto que durante a sua vigência houve a cobertura dos riscos sociais pelo Estado do Pará. Posição firme da jurisprudência deste tribunal.¿ (201130154929, 127697, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/12/2013, Publicado em 13/12/2013) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇAPARA PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OS APELADOS TROUXERAM À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PEDIDO ALUSIVO A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DE SEUS PROVENTOS, DESTINADAS A FORMAÇÃO DO PECÚLIO, NÃO EXISTINDO PROIBIÇÃO NO DIREITO POSITIVO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INTENTADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA É DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME O ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E NÃO O PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REJEITADA. MÉRITO. NÃO É DA NATUREZA JURÍDICA DO PECÚLIO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO PLANO, QUANDO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO E/OU EXCLUSÃO, SEM QUE TENHA OCORRIDO A CONDIÇÃO (MORTE OU INVALIDEZ) NECESSÁRIA PARA O PAGAMENTO NA VIGÊNCIA DO PACTO. CONCORDAR COM A TESE DOS APELADOS IMPLICARIA QUEBRA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, PORQUANTO NA VIGÊNCIA DO PECÚLIO, OS SEGURADOS E/OU SEUS BENEFICIÁRIOS ESTAVAM ACOBERTADOS PELO SEGURO EM CASO DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO (MORTE OU INVALIDEZ). EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR, NEM POR ISSO DEIXARAM OS RECORRIDOS DE USUFRUIR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.011/81. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA E EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ QUANTO AOS VALORES A TÍTULO DE PECÚLIO E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MANTENDO OS SEUS DEMAIS TERMOS. (2012.3.015237-8, Acórdão nº 126095, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Publicado em 06/11/2013) ¿APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIDA. NO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS ANOS DE 1974 E 2006. BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA OBRIGATÓRIA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. METADE DOS BENS PARA CADA PARTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. O APELANTE É COMERCIANTE. INDUVIDOSA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. APELADA DEDICOU-SE EXCLUSIVAMENTE À FAMÍLIA DURANTE A VIDA CONJUGAL. COMPANHEIRA CONTA COM 65 ANOS DE IDADE. INDUVIDOSA A NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA PRESTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ÔNUS PROBANDI DE QUEM O ALEGA, NO CASO O APELANTE. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO VARÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.¿ (2010.3.021790-0, Acórdão nº 125158, Rel. Des. LEONARDO TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Publicado em 08/10/2013)            Nessa linha de raciocínio, entendo que deve ser reformada a sentença a quo e, consequentemente, afastada a devolução das quantias pagas pelos recorridos, restando prejudicado o exame da questão referente à correção monetária, aos juros e aos honorários advocatícios.            Posto isto, conheço do reexame necessário e dou-lhe provimento, no sentido de reformar a sentença guerreada para julgar improcedente o pedido de restituição de valores pagos pelos requerentes à título de pecúlio e, por conseguinte, inverto o ônus sucumbencial, condenando os autores em honorários advocatícios, que ora arbitro em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, e custas processuais, suspendendo, entretanto, a sua executoriedade, dado que os apelados litigam sob o pálio da justiça gratuita.             É o voto.             Belém, 11 de fevereiro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2016.00431630-23, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULA MARTINS e FABIA PATRICIA DA SILVA contra o PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, diante sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos do Mandado de Segurança (processo nº 0012842-71.2016.8.14.0006). Consta da inicial de fls. 02/24, que os impetrantes se inscreveram no Concurso Público nº CAP.2012.001.PMA, realizado pela Prefeitura Municipal de Ananindeua, para o Cargo 1 ¿ Técnico Municipal ¿ Atividade de Suporte Administrativo ¿ Subatividade Administração Básica ¿ Área de Conhecimento Secretariado, com 283 vagas ofertadas para a função em epígrafe, sendo 15 reservadas para pessoas com deficiência. Afirmam que a homologação do resultado final foi publicada em 03.07.2012 com validade de 02 anos, prorrogáveis por igual prazo. Não obstante, a validade do certame ter expirado em 01.07.2016, a autoridade impetrada somente nomeou até o 101º (centésimo primeiro) candidato aprovado para o citado cargo. Assim, sustentam que possuem direito líquido e certo a nomeação, pois foram aprovados dentro o número de vagas ofertadas no Edital do certame.  O Juízo a quo proferiu sentença (fls. 56), com a seguinte conclusão: Neste viés, não há que falar em interesse de agir, ensejando a extinção do feito por falta de condições de procedibilidade, ante a ausência de condições da ação. TAL CARÊNCIA PODE SER PRONUNCIADA EX OFFICIO PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME PRECONIZA O ART. 485, VI, §3º DO NCPC. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima exposto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do NCPC. Sem custas face a gratuidade, ora deferida. Em suas razões recursais (fls. 58/64), os apelantes aduzem que a Ação Civil Pública (processo nº 0003023-13.2016.814.0006) foi proposta durante a validade do concurso público em comento e, tinha por objeto a extinção dos contratos temporários, com a consequente nomeação dos aprovados dentre do número de vagas, entretanto, presente ação mandamental possuiriam pretensão distinta, pois foi impetrada após o termo do prazo final da validade do certame, logo tem por fundamento nova relação jurídica, requerendo assim, a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau, para o seu regular processamento. Em observância ao art. 485, §7º do CPC/2015, o magistrado a quo não exerceu o juízo de retratação (fls. 66), afirmando que a citada Ação Civil Pública foi sentenciada, cuja determinação de convocação, nomeação e posse dos interessados, abrange a pretensão do Mandado de Segurança em epígrafe, eis que contempla o cargo para o qual os apelantes foram aprovados. Encaminhado os autos ao Órgão Ministerial (fl. 76), na qualidade de Fiscal da Ordem Jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da Apelação (fls. 78/85). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 87), em razão da Emenda Regimental nº.05, publicada no Diário de Justiça de 15.12.2016. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em análise reside no reconhecimento do direito líquido e certo dos apelantes de serem nomeados e empossados no cargo de Técnico Municipal ¿ Suporte Administrativo ¿ Administração Básica. O magistrado de 1º grau acostou aos autos cópia da sentença proferida na Ação Civil Pública (processo nº 0003023-13.2016.8.14.0006) proposta pelo Ministério Público Estadual, datada de 10.08.2016, cujo trecho transcreve-se (fls. 67/70): Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, pretendendo, inclusive em sede de tutela, a exoneração de todos os temporários existentes no quadros de servidores da municipalidade, tendo em vista a elaboração e homologação de concurso público para os cargos de técnico e analista municipal (Concurso Público nº 2012.001.PMA) e para os cargos de professos e pedagogo (Concurso Público nº 001/2015.PMA), requerendo a nomeação de todos os classificados e aprovados nos certames. Juntou documento às fl. 19/146. [...] 1. QUANTO CONCURSO PÚBLICO Nº 2012.001.PMA PARA OS CARGOS DE TÉCNICO E ANALISTA MUNICIPAL Possível verificar, conforme pontuado na tabela de fl. 264, que sua validade findou em 03/07/2016, ou seja, ao longo do trâmite da presente ação civil pública, de modo que, resta configurado o direito de TODOS os aprovados e classificados dentro do número de vagas em obter nomeação e consequente posse ao cargo público para o qual prestaram concurso, quais sejam: i) TECNICO ADMINISTRATIVO ¿ SECRETARIADO O concurso foi aberto para o preenchimento de 283 vagas, sendo 15 vagas destinadas à PCD. O MP requer a nomeação de 278 aprovados, número inferior ao indicado pelo Município, tendo este comprovado a nomeação de 60 pessoas. Assim, FAZ-SE CABÍVEL A NOMEAÇÃO DE 223 CANDIDATOS, conforme tabela de fl. 264. [...] Ante o exposto, nos termos ao norte alinhavados e por tudo mais do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E RATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA, para determinar a nomeação e convocação à habilitação e consequente posse DE: i) TODOS os candidatos aprovados no CONCURSO PÚBLICO 001.2012 ¿ PMA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, considerando que vencido o prazo de validade do certame, fazendo surgir direito líquido e certo dos aprovados e classificados, nos termos acima expostos; Do exame da sentença, verifica-se que a Ação Civil Pública tinha por objeto a nomeação de todos os candidatos aprovados e não nomeados para o Concurso Público nº CAP.2012.001.PMA, realizado pela Prefeitura Municipal de Ananindeua. Constata-se ainda, que a sentença foi proferida naqueles autos após a expiração do prazo de validade do certame, fazendo referência específica ao cargo pretendido pelos apelantes, julgando procedente o pedido de nomeação de todos os aprovados dentro no número de vagas para o referido certame. Cabe esclarecer que o interesse de agir fundamenta-se no binômio necessidade / utilidade, que qualifica a tutela jurisdicional postulada. O interesse-necessidade repousa na premissa de que a jurisdição deve ser a necessária forma de solução de conflitos e, o interesse-utilidade verifica-se quando a prestação jurisdicional puder trazer algum benefício ao autor. (MOUZALAS, Rinaldo; TERCEIRO NETO, João Otávio; MADRUGA, Eduardo. Processo Civil. Volume único. ed. 8, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 93). Logo, resta evidente que a pretensão dos apelantes está claramente garantida na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública em destaque, tornando-se despicienda a análise do mérito do presente remédio constitucional, eis que seu objeto está contido em ação anteriormente proposta, cuja sentença possui efeitos erga omnes, carecendo os apelantes, portanto, de interesse de agir. O Ministério Público também se manifestou pela ausência de interesse de agir, senão vejamos (fls. 84/85): É mister frisar que o interesse caracteriza-se pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido (não há no presente caso, posto que já resolvido nos autos da Ação Civil Pública); quando o processo se afigura útil para esse fim, bem como, quando o aludido instrumento é adequado para propiciar o resultado almejado pelo autor. In casu, o reconhecimento judicial, via Ação Civil Pública do direito à nomeação e posse de todos os aprovados no Concurso em estudo, esgotou o mérito da presente Mandado de Segurança, acarretando trabalho desnecessário ao Poder Público que, necessita, pela quantidade absurda de processos pendentes de julgamento, direcionar o olhar ao jurisdicionado que realmente anseia por um provimento jurisdicional. Guardando as devidas proporções com a hipótese, o Superior Tribunal de Justiça há muito se manifestado neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIADE DIREITO À NOMEAÇÃO. RESERVA DE VAGA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOMANDAMENTAL ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PARA ALGUNS IMPETRANTES.PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Há perda de objeto do writ se os impetrantes já receberam administrativamente o que postulavam: a nomeação para o cargo público que almejavam. Isso porque perdeu-se a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, a esvaziar, assim, o interesse de agir, uma das condições da ação. 2. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que, em concurso público, o candidato sub judice, ou seja, que permaneceu no certame por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado, não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo assegurada apenas a reserva de vaga. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 30000 PA 2009/0134650-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/09/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2012). (grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES LANÇADAS EM CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: INTERESSE PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Hipótese na qual se busca a retificação das informações constantes no carimbo aposto pela autoridade indicada como coatora no verso da certidão de conclusão de ensino médio do impetrante, expedida em cumprimento de liminar deferida em outro mandado de segurança. 2. Entretanto, como bem ressaltou o Tribunal de origem, não subsiste nenhum interesse do impetrante em relação à pretensão deduzida no mandado de segurança, pois o que se almeja no writ já fora alcançado com a conclusão do ensino médio. 3. Ademais, o documento em questão tinha como finalidade o cumprimento de requisitos necessários ao ingresso prematuro do impetrante no ensino superior. Para tanto, houve o ajuizamento de outro mandado de segurança perante a Justiça Federal, cuja ordem fora denegada por sentença posteriormente confirmada em grau de apelação. Após o trânsito em julgado, os autos respectivos foram remetidos ao primeiro grau de jurisdição, onde foram arquivados. 4. Ausência de uma das condições da ação, no caso, o interesse processual, caracterizado pela presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (RMS 24.336/TO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 30/03/2009). (grifos nossos). Da mesma forma, corrobora a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. Carece ao impetrante interesse de agir, eis que evidenciada a desnecessidade e inutilidade no prosseguimento da ação mandamental, julgada prejudicada nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TJ-MA - MS: 0332452011 MA 0006565-44.2011.8.10.0000, Relator: MARIA DOS REMÉDIOS BUNA COSTA MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/11/2012, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 05/12/2012). PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir como condição da ação, se manifesta no binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Não é porque o magistrado a quo não se utilizou das palavras usadas pelo impetrante no pedido que sua determinação não surtirá o mesmo efeito. Tanto isso é verdade, que o Distrito Federal, à fl. 113, informou o cumprimento da decisão. Apelação não conhecida. (TJ-DF - APO: 20130111408528, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 15/07/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/07/2015. Pág.: 257). Deste modo, correta a sentença proferida pelo magistrado a quo ao extinguir o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, ressaltando-se que uma vez reconhecido em sentença prolatada em ação civil o direito dos apelantes a serem nomeados para o cargo em que foram aprovados, necessário, tão somente, adotar as medidas cabíveis para a cumprimento da decisão. Ante o exposto, ex vi do art. 932, VIII do CPC/2015 e art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.R.I. Belém, 26 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02181272-09, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-12)

AC nº 0003165-59.2014.8.16.0126-k 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL DE Nº 0003165-59.2014.8.16.0126, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALOTINA APELANTE : SOCIEDADE RELIGIOSA VICENTE PALOTTI APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATOR : DES. SHIROSHI YENDO Vistos, I – Trata-se de recurso de apelação cível manejado por SOCIEDADE VICENTE PALOTTI contra a r. sentença (mov. 42.1), proferida no “Cumprimento de Sentença” (autos de nº 0003165-59.2014.8.16.0126), movido pela apelante em face de BANCO DO BRASIL S/A, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor em razão de não ter demonstrado a autorização à associação para representá-lo. Ante a sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, com fulcro no art. 20, §3º e §4º, do CPC/73, ressalvando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária. Irresignada, SOCIEDADE VICENTE PALOTTI interpôs apelação (mov. 51.1), requerendo o conhecimento e provimento do recurso para: a) a manutenção do deferimento da assistência judiciária gratuita; b) a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a legitimidade do Exequente, vez que a matéria ficou pacificada no julgamento do REsp. 1.391.198/RS - desnecessidade de fazer parte do quadro de associados do IDEC para ajuizar o cumprimento de sentença. Não houve a juntada de comprovante de recolhimento das custas recursais, tendo em vista o autor ser beneficiário da Assistência Judiciária – benesse concedida no mov. 46.1. Contrarrazões apresentadas no mov. 62.1. O banco réu interpôs recurso adesivo (mov. 63.1), a) o não enquadramento da parte autora para receber os benefícios da justiça gratuita; b) o julgamento da exceção de pré-executividade apresentada no mov. 20.1; c) a majoração dos honorários advocatícios fixados para 20% sobre o valor da causa. Preparo regular e ausentes as contrarrazões ao recurso de apelação adesivo (mov. 75.0), vieram os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. É, em síntese, o relatório. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido. Inicialmente, insta esclarecer que o Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, em seu artigo 932, inciso V, permite que o relator dê provimento ao recurso em manifesto confronto com jurisprudência pátria sedimentada, após ser facultada a apresentação de contrarrazões ao recurso. Da análise dos autos e dos documentos a ele juntados, entendo que o recurso merece provimento, de plano, nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que se trata de decisão em manifesto confronto com decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo. Defende a apelante a reforma da r. sentença, tendo em vista que reconheceu a sua ilegitimidade ativa para ajuizar cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, em face do Banco do Brasil S/A. Assiste razão à apelante. Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Luís Felipe Salomão, sob o rito de recurso repetitivo – art. 543-C, do CPC/73 – firmou posicionamento no sentido da eficácia erga omnes da sentença proferida na Ação Civil Pública em discussão, para, em respeito à coisa julgada, reconhecer a legitimidade ativa dos poupadores e seus sucessores para ajuizarem o cumprimento individual da sentença, independentemente de serem ou não associados do IDEC; bem como – no mesmo curso – reconhecer que o direito declarado na Ação Civil Pública beneficia, indistintamente, todos os poupadores do Banco do Brasil, sendo irrelevante se residentes ou domiciliados no Distrito Federal, podendo ser ajuizada a execução individual no Juízo de seu domicílio ou naquele onde foi proferida a sentença executada, bem como se pertencem ao quadro de associados do IDEC. O Recurso Especial assim restou ementado: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido” (grifo nosso) O eminente Ministro Relator expôs fundamento no sentido da obediência à força da coisa julgada da prolatada na ação civil pública, registrando que: “Como é cediço, na ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, embora o pedido seja certo, a sentença, em regra, será genérica, de modo a permitir a cada vítima lesada demonstrar e quantificar o dano experimentado (art. 81, parágrafo único, II, e art. 91, CDC). Dessarte, cada interessado, individualmente, deve promover a sua respectiva habilitação (rectius ação de liquidação) para posterior execução. (...) Destarte, é nítido da leitura das decisões que formam o título executivo que os limites objetivos e subjetivos da decisão já foram estabelecidos, no mais amplo contraditório, tendo o recorrente manejado recursos excepcionais, tanto para o Superior Tribunal de Justiça quanto para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso extraordinário, mas negou-lhe seguimento. Nessa toada, na abalizada doutrina de Rodolfo de Camargo Mancuso, com remissões à doutrina de nomeada, a coisa julgada opera como pressuposto negativo endereçado ao juiz do processo futuro - que deve exercer o seu poder-dever de abstenção, sem exercer qualquer juízo de valor acerca da sentença -, pois inclui sob o manto da intangibilidade pan-processual as questões - tanto as deduzidas como as que poderiam tê-lo sido -, por isso no plano coletivo se aproxima de uma norma legal e traz embutida ou pressuposta a exegese feita judicialmente, já definida quanto aos seus campos subjetivo e objetivo de aplicação (...) Ademais, da leitura das decisões que foram prolatadas na ação coletiva, fica nítido que o recorrente suscitou em seus recursos as mesmas teses que ressuscita no presente recurso especial, em que pese a eficácia preclusiva da coisa julgada e sua função negativa, que obstam a sua reapreciação - sob pena de malferimento aos arts. 467, 468, 473 e 474 do Código de Processo Civil. ” E, completou: “De fato, as instâncias ordinárias entenderam que a decisão deveria contemplar todos aqueles que mantinham conta de poupança com o ora recorrente, e não apenas aqueles poupadores vinculados ao Idec; sendo que, no caso em exame, o próprio colendo Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal local. Desse modo, a teor do art. 512 do codex, a decisão que transitou em julgado foi a colegiada proferida pelo Supremo, por conseguinte, em homenagem à eficácia preclusiva da coisa julgada, à sua função negativa, assim como em respeito à autoridade daquela Corte, não cabe cogitar em reexame da matéria. Em conclusão, nenhuma das teses suscitadas pelo recorrente pode aqui ser enfrentada, em respeito ao instituto da coisa julgada. 7.3. Não há dúvida, pois, que a sentença prolatada na ação coletiva fixou o índice expurgado e abrangeu, indistintamente, todos aqueles que mantinham conta de poupança com o Banco recorrente, em janeiro de 1989 (Plano Verão). (...) De todo modo, como é elementar, em linha de princípio, em havendo coisa julgada material, só mediante ações autônomas de impugnação - ação rescisória ou querela nullitatis insanabilis -, com amplo contraditório e participação como parte do substituto processual que manejou a ação coletiva, se poderia cogitar em sua desconstituição. Ou ainda, por hipótese, se a própria Suprema Corte, ao apreciar os efeitos de sua decisão vinculante, entendesse por repercutir também em casos que ostentem o trânsito em julgado. 8. Assim, as teses a serem firmadas para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, são as seguintes: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 9. No caso, nego provimento ao recurso especial” (grifo nosso). Ainda, nota-se que a decisão exarada pela Corte Superior também afastou a necessidade de o correntista pertencer ao quadro de associados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), fundamentando que: “(...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa – também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (...)”. No mesmo sentido foi a decisão prolatada por este Relator por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação Cível de n. 1701859-0, da Comarca de Palotina, em caso análogo, julgado em data de 03.07.17, DJ: 05.07.17. Desta forma, tenho que o recurso merece provimento, de plano, reformando a r. sentença e afastando a extinção do feito, reconhecendo de legitimidade ativa do autor, devendo o feito retornar ao juízo de Origem para prosseguir normalmente, com o julgamento da exceção de pré-executividade. Com o provimento do recurso e reforma da decisão recorrida, resta prejudicada a análise das matérias trazidas no recurso adesivo, pela anulação da sentença. II – Diante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do Novo Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação de SOCIEDADE VICENTE PALOTTI, reformando a r. sentença e afastando a extinção do feito e reconhecendo a legitimidade ativa do autor, determinando o retorno dos autos ao juízo de Origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Em consequência, fica prejudicado o recurso adesivo. III – Intimem-se. IV – Oportunamente, baixem-se os autos ao Juízo de Origem. Curitiba, 11 de maio de 2018. SHIROSHI YENDO Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0003165-59.2014.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 11.05.2018)