AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA INCAPACITANTE. ESPONDILITE ANQUILOSANTE, SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO, EPICONDILITE MEDIAL NO COTOVELO DIREITO E EXTRUSÃO DISCAL LOMBAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E NA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E A ATIVIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DAS ENFERMIDADES. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). INSISTÊNCIA DE QUE A INVALIDEZ DEVE SER COTEJADA COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INCAPACIDADE LABORAL DE NATUREZA TRANSITÓRIA E PARCIAL APONTADA PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. POTENCIALIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO DE SAÚDE MEDIANTE A SUBMISSÃO A TRATAMENTO ADEQUADO. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DA VEDAÇÃO ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ. VETORES INTERPRETATIVOS IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. LAUDOS PRODUZIDOS EM FEITOS DE NATUREZA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PRETENSAMENTE ATESTANDO A INVALIDEZ. NÃO VINCULAÇÃO. CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES ADOTADOS PARA AFERIÇÃO DA INVALIDEZ NO ÂMBITO CIVIL. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM OUTROS FEITOS QUE NÃO POSSUEM FORÇA SUFICIENTE PARA DESFAZER A PRESUNÇÃO RESULTANTE DO LAUDO PRODUZIDO À LUZ DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DOS DIREITOS DO HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DIANTE TRANSITORIEDADE DA MOLÉSTIA. PREVISÃO DE COBERTURA SOMENTE EM CASO DE DEFINITIVIDADE DA INCAPACIDADE. INFORMAÇÃO EXPRESSAMENTE CONSTANTE NA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor, assim também os vetores interpretativos preconizados pelo Código Civil, não têm o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável acerca da potencialidade de reversão da incapacidade, de sorte a não caracterizar a invalidez permanente contratualmente protegida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028655-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO. PROFISSIONAL QUE ANUNCIA TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA SEGURADORAS. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IMPEÇO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL PERMANENTE OU DE EXCLUSIVIDADE COM A SEGURADORA ACIONADA. ATAQUES À CAPACIDADE E À LISURA DA PERITA APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA PERITA EM OUTRAS FRENTES QUE NÃO VICIA, DE PER SI, O EXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 304 COMBINADO COM O ART. 138, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. LAUDO TAXADO DE VAGO, IMPRECISO E INCLUSO. RESPOSTAS PADRONIZADAS. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE O AUXILIAR DA JUSTIÇA RESPONDER QUESTÕES ELUCIDADAS EM QUESITOS ANTERIORES OU QUE COM ELES SEJAM INCOMPATÍVEIS. VIABILIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA PREJUDICIALIDADE. PERITA QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. EIVAS NÃO CONSTATADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS COMPLEMENTARES QUE REITERAM QUESTIONAMENTOS JÁ RESPONDIDOS NO LAUDO PERICIAL E ATACAM O PROCEDIMENTO DO PERITO. INDEFERIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ SINGULAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPLICA NULIFICAÇÃO DO PROCESSADO. PONTOS CENTRAIS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO EXPERT. JULGADOR QUE, SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO ANTEVÊ NECESSIDADE DE RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO INEXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA EM RAZÃO DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA, PRINCIPALMENTE DIANTE DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NA LEI N. 8.078/90 E DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. LAUDO TÉCNICO QUE, CONQUANTO ADMITA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E A MOLÉSTIA, FORNECE SUPORTE PARA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. POTENCIALIDADE DE REVERSÃO DA INCAPACIDADE MEDIANTE TRATAMENTO CLÍNICO E FISIOTERÁPICO. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE INVALIDEZ PERMANENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS COBERTURAS ESTIPULADAS NO CONTRATO. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90, BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS EM DETRIMENTO DAQUELAS TÍPICAS DE ADESÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, assim também os demais critérios interpretativos sediados na Lei Substantiva Civil, não têm o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à inexistência de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054777-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO. PROFISSIONAL QUE ANUNCIA TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA SEGURADORAS. IRRELEVÂNCIA.. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IMPEÇO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL PERMANENTE OU DE EXCLUSIVIDADE COM A SEGURADORA ACIONADA. ATAQUES À CAPACIDADE E À LISURA DA PERITA APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA PERITA EM OUTRAS FRENTES QUE NÃO VICIA, DE PER SI, O EXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 304 COMBINADO COM O ART. 138, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. LAUDO TAXADO DE VAGO, IMPRECISO E INCLUSO. RESPOSTAS PADRONIZADAS. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE O AUXILIAR DA JUSTIÇA RESPONDER QUESTÕES ELUCIDADAS EM QUESITOS ANTERIORES OU QUE COM ELES SEJAM INCOMPATÍVEIS. VIABILIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA PREJUDICIALIDADE. PERITA QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. EIVAS NÃO CONSTATADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS COMPLEMENTARES QUE REITERAM QUESTIONAMENTOS JÁ RESPONDIDOS NO LAUDO PERICIAL E ATACAM O PROCEDIMENTO DO PERITO. INDEFERIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ SINGULAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPLICA NULIFICAÇÃO DO PROCESSADO. PONTOS CENTRAIS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO EXPERT. JULGADOR QUE, SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO ANTEVÊ NECESSIDADE DE RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO INEXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA EM RAZÃO DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA, PRINCIPALMENTE DIANTE DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NA LEI N. 8.078/90 E DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. LAUDO TÉCNICO QUE, CONQUANTO ADMITA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E A MOLÉSTIA, FORNECE SUPORTE PARA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. POTENCIALIDADE DE REVERSÃO DA INCAPACIDADE MEDIANTE TRATAMENTO CLÍNICO E FISIOTERÁPICO. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE INVALIDEZ PERMANENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS COBERTURAS ESTIPULADAS NO CONTRATO. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90, BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS EM DETRIMENTO DAQUELAS TÍPICAS DE ADESÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, assim também os demais critérios interpretativos sediados na Lei Substantiva Civil, não têm o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à inexistência de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054778-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA-RÉ. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA CORRETA À LUZ DO ART. 6º, VIII, DA LEI N. 8.078/90. MICROSSISTEMA CONSUMERISTA QUE PROTEGE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR E VISA À FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO ATACADA ESCORREITA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL E NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO. PROFISSIONAL QUE ANUNCIA TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA SEGURADORAS. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IMPEÇO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL PERMANENTE OU DE EXCLUSIVIDADE COM A SEGURADORA ACIONADA. ATAQUES À CAPACIDADE E À LISURA DA PERITA APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA PERITA EM OUTRAS FRENTES QUE NÃO VICIA, DE PER SI, O EXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 304 COMBINADO COM O ART. 138, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA PARTE AUTORA ERAM DESENVOLVIDAS. VERIFICAÇÃO DO NEXO ENTRE A MOLÉSTIA E AS CONDIÇÕES LABORAIS IMPOSTAS AO SEGURADO. PERITA QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO PELO EXAME CLÍNICO DA SEGURADA. EIVAS NÃO CONSTATADAS. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS COMPLEMENTARES QUE REITERAM QUESTIONAMENTOS JÁ RESPONDIDOS NO LAUDO PERICIAL E ATACAM O PROCEDIMENTO DO PERITO. INDEFERIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ SINGULAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPLICA NULIFICAÇÃO DO PROCESSADO. PONTOS CENTRAIS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO EXPERT. JULGADOR QUE, SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO ANTEVÊ NECESSIDADE DE RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL APONTADA PELO PERITO JUDICIAL. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90, BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS EM DETRIMENTO DAQUELAS TÍPICAS DE ADESÃO IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074180-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. REVISÃO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez permanente e verificando-se que o pagamento administrativo ocorreu em valor inferior ao efetivamente devido, deve ser a seguradora Ré condenada ao pagamento de indenização conforme a legislação e normas vigentes à época dos fatos. II - A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Magistrado a quo sem necessidade de nenhuma provocação das partes, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há falar em nulidade da sentença por ser "ultra petita". III - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068441-7, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SH/SFH. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TESE DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE RESSARCIR EVENTUAIS DANOS E PLEITO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO ENTE PÚBLICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS DECORRENTES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO TRAZ REPERCUSSÃO PRÁTICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). REQUISITOS FIXADOS EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.191.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM MANTIDA. "1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 2. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei 13.000 de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática" (STJ - EDcl no AREsp 606.445/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 2-2-2015). PEDIDO DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. NORMA DE CARÁTER COGENTE. RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO ENTRE SEGURADORAS E SEUS CLIENTES. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. "Em sendo o Código de Defesa do Consumidor norma de ordem pública, seus comandos têm aplicabilidade imediata às pactuações permeadas por relações de consumo, mesmo que celebradas anteriormente à sua vigência" (Apelação Cível n. 2008.005807-4, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-8-2008). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO SEGURADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL. "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em relação ao marco inicial do prazo prescricional, sendo os danos suscitados de índole sucessiva e gradual, a sua progressão propicia sucessivos sinistros sujeitos à proteção securitária, renovando-se, portanto, o prazo prescricional. Estará firmada a pretensão do beneficiário quando, interpelada a seguradora, esta se negar a indenizar" (AgRg no AREsp 212.203/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3-12-2013). 1.2. MÉRITO. DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL CAUSADOS POR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA EXPRESSA DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NA APÓLICE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47). INCIDÊNCIA, NO CASO DE SEGURO HABITACIONAL, DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE TRATAR SOBRE DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO SE RELACIONAM COM AS TESES DE RECURSO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. APELO DOS AUTORES. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO EM CONTRATO. APLICABILIDADE. PENALIDADE DEVIDA EM FAVOR DO MUTUÁRIO, LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. "Decorridos trinta dias do aviso de sinistro, instruído com os documentos necessários, ou, inexistindo essa comprovação, a contar da citação válida, se a seguradora não efetua o pagamento dos danos a que se obriga em contrato específico, incide em multa moratória sobre o valor da indenização, conforme previsto em apólice. Por conseguinte, incide em mora a seguradora que, após citada, apresenta resposta na qual nega a cobertura securitária por danos apresentados em unidades habitacionais, resistindo, pois, à pretensão dos postulantes" (Apelação Cível n. 2011.077991-0, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 14-11-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO E CONFORME OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034255-1, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRA QUE, EM VIRTUDE DO SINISTRO, SOFREU LESÃO CORPORAL - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - APELO DA RÉ - CARÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO - INSURGÊNCIA EM FACE DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO PRESCINDE DA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS ELA AFIGURA-SE EXCESSIVA - CPC, ART. 514, INC. II - RECURSO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO CÍVEL DA LITISDENUNCIADA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DENUNCIAÇÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB - DESCABIMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO PREVÊ A CORRESPONSABILIDADE DO IRB PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUPORTADA PELA SEGURADA - CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 734; E, CDC, ARTS. 2º, 3º E 14 - COLISÃO DO ÔNIBUS NA TRASEIRA DE CARGUEIRO QUE LHE SEGUIA À VANGUARDA - CAUSA EFICIENTE DA LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELA AUTORA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CONDUZIR A DEMANDANTE, INCÓLUME, ATÉ O DESTINO FINAL - FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS - FRENAGEM SÚBITA DO CARGUEIRO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL AOS CONDUTORES - COLISÃO EVITÁVEL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA ENTRE VEÍCULOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE INTEGRA O RISCO PRÓPRIO À ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE - CC, ART. 393; E, CTB, ARTS. 28, 29, INC. II, E 192, CAPUT - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - DEMANDANTE QUE, NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, AUFERIU AUXÍLIO-DOENÇA EM MONTANTE INFERIOR A SUA REMUNERAÇÃO MENSAL - IMPERATIVO RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA - DANOS EMERGENTES - DESPESAS MÉDICAS E FISIOTERÁPICAS COMPROVADAS - CUSTEAMENTO DO TRATAMENTO FUTURO - INTEGRALIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL, COM A RESTITUIÇÃO AO ESTADO DE COISAS INICIAL TANTO QUANTO POSSÍVEL - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE SE DEU EM FAVOR DA RÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPRESSÃO DE ESCÁPULA QUE RENDEU ENSEJO À INTERNAÇÃO DA AUTORA E A SUBMISSÃO A TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - LESÃO A QUAL LHE CAUSOU INDELÉVEL DOR FÍSICA, ABALO PSICOLÓGICO E SOFRIMENTO ESPIRITUAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 - IMPORTÂNCIA DESPROPORCIONAL AO PREJUÍZO SOFRIDO - MAJORAÇÃO PARA R$ 40.000,00 - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CC, ART. 406; E, STJ, SÚMULA N. 54 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC A CONTAR DO ARBITRAMENTO - STJ, SÚMULA N. 362 - APLICAÇÃO DO ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 1º.07.2009 - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F C.C. LEI N. 11.960/2009, ART. 5º - APLICAÇÃO IMEDIATA SOBRE OS FEITOS PENDENTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MANTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL DA LITISDENUNCIADA CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA EXTENSÃO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Em tema de contrato de transporte celebrado entre usuário e concessionária de serviço público, a frenagem súbita de veículo que segue na vanguarda do ônibus dando ensejo à colisão traseira, não caracteriza caso fortuito ou força maior, por se tratar de circunstância previsível e de fato evitável pelo condutor do coletivo e tanto mais porque acidente de trânsito integra o risco próprio à atividade econômica de transportação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003084-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez permanente e verificando-se que não houve quitação administrativa da totalidade do montante devido, deve a seguradora ré ser condenada ao pagamento de complementação de indenização. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052336-5, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FACE AO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E A CEF. TESE RECHAÇADA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA NÃO COMPROVADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. REQUERIMENTO DA CEF E COMPROMETIMENTO DO FCVS COM EVENTUAL CONDENAÇÃO INDEMONSTRADO. LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECLAMO DESPROVIDO. "'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 295, DO CPC. EXORDIAL OBEDIENTE AOS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. PROEMIAL RECHAÇADA. "'Inacolhe-se a tese de inépcia da inicial se a preambular permite que a demandada tenha a exata compreensão da controvérsia e se da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão' (Apelação Cível n. 1999.012985-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Nelson Schaefer Martins)" (AC n. 2011.037868-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 10.07.2012). ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA FORA DO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DESDE 2009. IRRELEVÂNCIA. INSURGENTE QUE, À ÉPOCA DOS SINISTROS, ERA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. PROEMIAL REPELIDA. "[...] mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória" (AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26.08.2008). ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, PROTRAÍDA PARA DEPOIS DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037420-0, de Urussanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. RECURSO DA AUTORA. PETIÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ ALEGANDO FATOS NOVOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FACE AO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBSERVÂNCIA À MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. TESE RECHAÇADA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF NÃO COMPROVADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. COMPROMETIMENTO DO FCVS COM EVENTUAL CONDENAÇÃO INDEMONSTRADO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. TESE AFASTADA. "'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE PREVISORA DE COBERTURA DE DANOS QUE OCASIONEM O EFETIVO DESMORONAMENTO DA ESTRUTURA OU SUA AMEAÇA. DEFEITOS APRESENTADOS QUE NÃO COLOCAM EM RISCO A EDIFICAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Casa posiciona-se no sentido de ser cabível indenização securitária aos adquirentes de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação quando presente o risco de desabamento da estrutura, ainda que parcial e/ou futuro, advindo de vícios de construção. No caso em exame, contudo, muito embora a perícia aponte a presença de problemas decorrentes da movimentação térmica dos elementos externos causados por vício construtivo, restam afastados os riscos estruturais. Os reparos indicados caracterizam-se espécie de reforma do imóvel e a sua ausência, absolutamente, não provoca perigo à segurança do bem. Deste modo, ausente qualquer das hipóteses previstas na apólice de seguro habitacional, resta improcedente o pedido dos autores." (AC n. 2012.009889-9, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 23.05.2013). TENCIONADA APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL PREVISTA EM CONTRATO. TESE PREJUDICADA ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091387-9, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELOS RÉUS E PELA SEGURADORA DENUNCIADA. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA NO CAPÍTULO QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A PARTIR DA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO NOS LIMITES DOS PEDIDOS INICIAIS. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE. REJEIÇÃO. DIREÇÃO NEGLIGENTE. PERDA DO CONTROLE EM MANOBRA DE TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM, QUE IMPLICOU COLISÃO EM BARRANCO E, NA SEQUÊNCIA, EM MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA RÉ. CULPA DA DEMANDADA CONFIGURADA. CULPA SOLIDÁRIA DO RÉU, NA FORMA DE CULPA IN ELIGENDO. CULPAS EXCLUSIVA E CONCORRENTE AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. REJEIÇÃO. PREJUÍZOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL PARA DATA DO DESEMBOLSO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA DA PERNA DIREITA ATÉ ALTURA DO JOELHO E DA MOVIMENTAÇÃO DO BRAÇO DIREITO PELA AUTORA. NECESSIDADE DE SE ADAPTAR A ESSE PERMANENTE NOVO ESTILO DE VIDA. SUBMISSÃO A INTENSOS TRATAMENTOS MÉDICOS PELO AUTOR, POR SER PORTADOR DE HEMOFILIA, DOENÇA QUE SE ENCONTRAVA CONTROLADA À ÉPOCA DOS FATOS. SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM ABALO PSÍQUICO E MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM FAVOR DE AUTORA E AUTOR, RESPECTIVAMENTE. MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. CUMULAÇÃO PERFEITAMENTE POSSÍVEL. SÚMULA 387 DO STJ. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DA LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DE FORMA SOLIDÁRIA. SÚMULA 537 DO STJ. PRECEDENTE DESTA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVISÃO NA APÓLICE DO SEGURO DE COBERTURA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS QUE SE ENQUADRAM NA MODALIDADE DE DANOS CORPORAIS. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS SOLIDARIAMENTE ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. RESISTÊNCIA SECURITÁRIA QUANTO AOS LIMITES DA INDENIZAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019360-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, POR MANIFESTA IMPRUDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ASPECTOS OBJETIVOS DO ACIDENTE. MOTORISTA QUE INVADE A MÃO DE DIREÇÃO CONTRÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM PROIBIDA E DÁ CAUSA À COLISÃO COM MOTOCICLISTA. MANOBRA PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (ARTIGOS 29, IX, 32, 33 E 203, CTB). AGRAVO RETIDO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. PRELIMINAR AFASTADA. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE ORÇAMENTOS PARA CONSERTO DA MOTOCICLETA EM VALOR SUPERIOR AO PREÇO DE MERCADO DO BEM. PERDA TOTAL CONFIGURADA, INCLUSIVE, COM BAIXA NOS REGISTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AOS GENITORES. FILHO MAIOR QUE CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO FINAL. IDADE DE VINTE E CINCO ANOS. PEDIDO PARA EXTENSÃO DO PENSIONAMENTO. PRETENSÃO RECURSAL DOS DEMANDANTES AFASTADA. BASE DE CÁLCULO. 2/3 DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA VÍTIMA. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DEVIDA DO IMPORTE DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Honorários. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA). É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de indenização por acidente de trânsito o proprietário do veículo, que, presumivelmente tem a guarda do bem e a responsabilidade sobre a sua utilização. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente e de seu culpado, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Age com culpa o condutor de automóvel que, ao realizar manobra de ultrapassagem, invade a pista contrária de forma imprudente e colide frontalmente com motocicleta que trafegava em sua mão de direção. Em regra, para os danos materiais oriundos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios deverão incidir a partir do evento danoso, e a correção desde a data do desembolso ou, quando ainda não houve desembolso, desde a data do orçamento. (Apelação Cível n. 2012.011331-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 21/05/2013). É presumido o dano patrimonial devido aos pais decorrente da morte de filho maior de 18 anos que com eles vivia, devendo ensejar a competente indenização independentemente de se aferir se ele efetivamente contribuía financeiramente para o sustento da família, porquanto inegável que os pais tinham expectativa de que o rebento, após atingida a maioridade, passaria a ajudar efetivamente no sustento familiar. A pensão mensal deve ser calculada com base nos ganhos mensais auferidos pela vítima, incluídas parcelas referentes ao décimo-terceiro e terço de férias, frações essas que fazem parte integrante da indenização, além de refletirem a melhor previsão do status quo ante, a teor do art. 229 da Constituição Federal. A pensão devida aos pais pela morte de filho jovem deve incidir até os 25 anos de idade da vítima, na proporção de 2/3 dos seus vencimentos. Para ir além, até os 65 ou 70 anos de idade da vítima, há necessidade de prova concreta da dependência econômica dos pais, não se admitindo mera presunção. A teor da Súmula n. 246 do STJ, "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir da vigência do novo Código Civil recomenda-se a incidência da correção monetária de acordo com os índices oficiais da Corregedoria de Justiça e juros de mora à razão de 1%, a teor do art. 406 do CC em conjugação com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros. Inteligência do Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ do CJF. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063144-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - INCONFORMISMO DA RÉ - PRELIMINARES - 1. INTERESSE DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - AFASTAMENTO - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AO AUTOR TADEU JOEL SOARES - APÓLICE PRIVADA RAMO 68 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO SUBJETIVO - TESE ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA CONFIGURADA - 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 4. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 5. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - 1. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 2. MULTA DECENDIAL - APLICABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ACOLHIMENTO - MANTIDA À MULTA DECENDIAL - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES - 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO NÃO FORMULADO - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - PERCENTUAL ADEQUADO - VERBA MANTIDA - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA REFORMADA EM PARTE. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. Sendo o autor beneficiário de apólice privada (ramo 68) é necessária a comprovação de que a seguradora demandada efetivamente figurou no pacto adjeto ao financiamento, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade de parte. 3. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 5. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 6. Comprovada por parecer técnico a existência de danos concernentes à má qualidade de materiais e de vícios construtivos, àquele que os provou defere-se indenização. 7. Constatada a mora da seguradora, incide multa cominatória contratualmente estabelecida. 8. Adequa-se a sentença aos limites do pedido, afastando-se o comando sentencial que, fugindo ao pedido exordial, condena a seguradora a reparação dos imóveis. 9. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em sentença condenatória com observância dos parâmetros objetivos delineados no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056168-3, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DANOS - AFASTAMENTO - PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC - 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TROCA DE SEGURADORA LÍDER - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO POOL DE EMPRESAS - 4. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 5. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR OU ESTADO, QUANDO AQUELE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTAMENTO - CABE À SEGURADORA RÉ ANTECIPAR METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL - 6. CARÊNCIA DE AÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 7. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIO AUSENTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - PRELIMINAR REPELIDA - 8. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - EXPERT NÃO CADASTRADO NO SITE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - PERITO CADASTRADO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. A ausência de indicação pormenorizada dos danos no imóvel não torna a petição inicial inepta, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 282 do CPC. 3. As seguradoras que compõem o mútuo formam um pool de empresas, todas responsáveis por direitos e obrigações para com os segurados e o revezamento anual de seguradoras não afasta a responsabilidade destas de contestarem o vínculo contratual com os mutuários. 4. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 5. Sendo caso de inversão do ônus da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária (Súmula 26 do TJ/SC). 6. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece a obrigação desta em arcar com os danos apontados na perícia técnica. 7. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em consequência da sub-rogação de direitos e obrigações. 8. Estando o expert conveniado à Corregedoria-Geral de Justiça pode o juiz da causa nomeá-lo como perito judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045436-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. CASAS POPULARES. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DEFEITOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA CEF E DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM A RESPECTIVA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. MÉRITO. DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CARACTERIZADA. RISCO NÃO EXCLUÍDO DE FORMA EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). REPARAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA DECENDIAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUANTO ÀS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Em assim sendo, a despeito das inovações legislativas recentes, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. O prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência inequívoca dos segurados da ocorrência do sinistros, ressalvados os vícios progressivos e graduais, hipótese em que o prazo se renova a cada dia até que sejam sanados. Os riscos à segurança do imóvel resultantes de equivocada concepção técnica construtiva, de execução incorreta dos serviços, e, bem assim, de utilização de materiais de má qualidade, merecem ser reparados, mesmo tendo como causa vício de construção, mas desde que constatada através de perícia ao menos a possibilidade de desmoronamento total ou parcial da residência ou de desabamento de elementos estruturais. Por expressa disposição da apólice, a falta de pagamento da indenização sujeitará a seguradora ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida, para cada decêndio ou fixação de atraso, limitada ao disposto no artigo 412 do Código Civil. O marco inicial de fluência dos juros moratórios é a data da citação inicial da seguradora demandada, momento em que, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, deu-se a sua constituição em mora para ressarcir os prejuízos denunciados pelos mutuários referentemente aos danos constatados nos imóveis financiados. Por expressa disposição legal, as multas de que tratam os artigos 14 e 18 do Código de Processo Civil incidem sobre o valor da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023220-5, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - POSSIBILIDADE DE REVISÃO, MODIFICAÇÃO E DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ILEGAIS E ABUSIVAS COM AMPARO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PACTA SUNT SERVANDA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - TARIFA DE "ABERTURA DE CRÉDITO" - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - TARIFA DE "REGISTRO DE CONTRATO" E "SEGURO"- ILEGALIDADE, CASO INEXISTENTES INFORMAÇÕES DE SEU CONTEÚDO E ORIGEM - ATRIBUIÇÃO AO AUTOR DOS HONORÁRIOS E DAS DESPESAS EFETUADAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO - RECURSO DESPROVIDO. I - Os contratos bancários devem obediência às regras e aos princípios previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A violação a tais preceitos autoriza a parte prejudicada a buscar a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que se promova a revisão do contrato pactuado, sem que isso represente violação ao princípio do pacta sunt servanda e ao ato jurídico perfeito, sendo autorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação dos pontos debatidos, em observância à Súmula n. 297 do STJ. II - É admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique demonstrada, sendo que a apuração da taxa praticada é feita a partir daquela que é apontada pelo Banco Central como sendo a média de mercado. III - A cobrança da chamada "tarifa de abertura de crédito" restou vedada nos contratos celebrados a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, ocorrida em 30.04.2008, e posteriormente substituída pela Resolução n. 3.919/2010. Tais comandos normativos estabeleceram que a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficaria limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. IV - Não havendo no contrato qualquer informação acerca da cobrança das denominadas tarifas de "registro de contrato" e de "seguro", mostram-se abusivas as suas exigências, porquanto ofendem os princípios da informação e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 6º, III, e 51, IV e § 1º, do CDC. V - Cláusula em contrato de mútuo bancário que atribuiu ao consumidor o pagamento de despesas de cobrança extrajudicial e honorários advocatícios encontra claro óbice no art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece ser nula de pleno direito a cláusula contratual que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança da sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. VI - Estabelece o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. A ocorrência da repetição em dobro depende de restar comprovada a má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074283-3, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO EXPERT. QUANTUM. REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O PATAMAR APLICADO POR ESTA CORTE EM JULGADOS ANÁLOGOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AS DIRETRIZES DO PARADIGMA. ÔNUS PROBATÓRIO. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA FIRMADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na concepção uníssona deste Tribunal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7.° da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina" (TJSC, AI n. 2012.000800-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13-2-2014). "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "A discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurada e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Sumula 150 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, AI n. 2012.073265-4, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-1-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042972-5, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVOS RETIDO. O agravo retido deve ser conhecido pelo Órgão ad quem quando a parte interessada requerer a sua apreciação em razões ou contrarrazões de apelação. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE NÃO FAZ MAIS PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DANOS QUE OCORRERAM DESDE A CONSTRUÇÃO DO BEM IMÓVEL, ANTERIOR, POIS, AO DESLIGAMENTO DA SEGURADORA. Tendo-se em conta que os vícios cuja reparação se persegue ocorreram já na fase da construção da unidade residencial, não é causa de ilegitimidade passiva o fato da seguradora ter se desligado do sistema financeiro de habitação após ao surgimento dos alegados danos. FALTA DE AVISO DE SINISTRO E NEGATIVA DE COBERTURA. INTERESSE PRESENTE, A DESPEITO DISTO. EXISTÊNCIA, ALIÁS, DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. O ajuizamento da ação de responsabilidade obrigacional securitária independe da comprovação do aviso de sinistro à seguradora. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01(um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil.Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano gradual e progressivo, decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. APELAÇÃO DO AUTOR. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL DEMOLIDO E TOTALMENTE RECONSTRUÍDO. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO SUPERADO. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. A prévia demolição do imóvel objeto do seguro habitacional, fator impeditivo de prova específica capaz de assegurar a existência de vícios construtivos capazes de levar ao risco segurado (desmoronamento) ou detalhar os reparos estritamente necessários ao afastamento do risco, leva à improcedência do pleito por ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. RECURSO DO AUTOR E AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA NÃO PROVIDOS. AGRAVO RETIDO DA LITISDENUNCIADA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013875-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS TERMOS DA EXORDIAL. PEDIDO INICIAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS OU, ALTERNATIVAMENTE, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). DESNECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.11.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DECLARADA, DE OFÍCIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 31 E 32 DAS LEIS 11.945/2009 E 11.482/2007. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. DECISÃO NESTE SENTIDO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO DE REPERCUSSÃO LEVE). REPARAÇÃO CALCULADA E DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 ATÉ A DATA DO SINISTRO. VIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74, CONFORME POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do tempus regit actum e às normas de direito intertemporal. 2. Não há inconstitucionalidade na tabela que regula o valor da indenização por seguro DPVAT, uma vez que inexiste ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o valor indenizatório será ajustado conforme o caso concreto, de acordo com o grau de invalidez apurado em perícia médica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022629-1, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AFETA AO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PLEITO DENEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. DITA AUSÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE IMPROFÍCUA. SENTENÇA QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CONFORME REQUERIDO NA PEÇA VESTIBULAR. DECISÃO QUE SE ATEVE AOS PEDIDOS DA EXORDIAL. ALUDIDA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 5º, § 1º, ALÍNEA "A" DA LEI 6.194/1974. ARGUMENTO DESARRAZOADO. ROL DE DOCUMENTOS DESTINADO À POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA QUE NÃO VINCULA OU LIMITA AS PROVAS ADMITIDAS EM JUÍZO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. Não há falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil, uma vez que a regra instituída pelo artigo 5º, § 1º, alínea a, e § 5º, da Lei n. 6.194-1974 é de observância exclusiva para a hipótese de pedido de pagamento administrativo, mormente quando, por meio de outros elementos, o juiz pode aplicar a lei ao caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos. [...] (Apelação Cível. n. 2011.072995-3, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 12-4-2012). AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO LIMITADO À ESFERA ADMINISTRATIVA. PERÍCIA JUDICIAL VÁLIDA E CONCLUSIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O art. 5º, §5º, da Lei 6.194-74 tem sua aplicação limitada à esfera administrativa, sendo válida a escolha de perito judicial para realizar perícia médica no segurado. (Agravo de Instrumento n. 2012.055621-2, de Fraiburgo, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 6-2-2014). AUSÊNCIA DO APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO ACERCA DA PERDA FUNCIONAL PERMANENTE E COMPLETA DE MEMBRO INFERIOR (JOELHO). MONTANTE ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DE MEMBRO INFERIOR A 70% DO TETO MÁXIMO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. FIXAÇÃO EM 20%. REDUÇÃO CABÍVEL AO PATAMAR DE 15%. ENTENDIMENTO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. Em casos como os dos autos, prevalece o entendimento neste Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de demanda cujo objeto é a indenização referente ao seguro DPVAT, a quantificação a título de honorários advocatícios deve ser no percentual de 15% (Apelação Cível n. 2014.024094-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 17-7-2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081152-7, de Jaguaruna, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).