APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE SE LESIONOU AO DESCER DE PORTA DE ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ. PORTA COM PARAFUSOS FROUXOS QUE PRENDERAM A MÃO DA VÍTIMA E LHE ACARRETOU DANOS NO TENDÃO FLEXOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. VALORES ARBITRADOS EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção ou desestímulo A indenização por danos estéticos somente é possível quando demonstrado o abalo de ordem física capaz de suscitar constrangimento à vítima e o arbitramento do seu montante deverá ser realizado, igualmente, de forma razoável e proporcional às lesões acarretadas à vítima. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos tem como marco inicial a data do evento danoso. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO NA DECISÃO ATACADA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "A reparação de danos decorrentes de atos ilícitos deve ser a mais completa possível, o que autoriza o julgador a determinar a indenização de despesas médico-hospitalares futuras oriundas do evento danoso, a se comprovar em fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2008.011649-3, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14-10-2008). PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS PARA RESPONDEREM POR TAL VERBA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA DENUNCIADA COMPONHA O CONSÓRCIO RESPONSÁVEL PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 4º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de forma digna o profissional que dispendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019580-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DA SEGURADORA DE INGRESSO DA CEF NA LIDE E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012) (2) REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ASSENTADA. - A admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples em lides que versem seguro habitacional só é possível a partir de requerimento da possível assistente e desde que presente mínima demonstração documental dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante da ausência de dúvida razoável da competência. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080823-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA FILHA/MÃE/IRMÃ DOS AUTORES. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO CONDUTOR DO VEÍCULO E DA PROPRIETÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA ÚLTIMA À SEGURADORA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. RECURSO DE TODAS AS PARTES. CULPA PELO ACIDENTE INCONTROVERSA. (1) PENSÃO MENSAL. TERMO AD QUEM. ANIVERSÁRIO DE 25 ANOS DA SEGUNDA AUTORA, MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO DIA EM QUE COMPLETARIA 70 ANOS. PRESUNÇÃO DE CESSAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS AOS 25 ANOS DE IDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO VALOR DA PENSÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. (2) INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONCORDÂNCIA DA SEGURADA QUANTO À EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA DANOS MORAIS NO DOCUMENTO INTITULADO MANUAL DO SEGURADO. "Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais e estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado" (Apelação Cível n. 2011.014003-0, de Blumenau, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 10.05.2011). (3) QUANTUM DO DANO MORAL. PEDIDO DA SEGURADORA PARA REDUÇÃO E DOS AUTORES VISANDO A MAJORAÇÃO. EVENTO MORTE QUE É CAUSADOR DE ENORME REPERCUSSÃO, MÁXIME QUANDO CEIFADA VIOLENTAMENTE A VIDA DE PESSOA AINDA JOVEM. EXASPERAÇÃO DEVIDA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. (4) JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE OS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. (5) PEDIDO DA DENUNCIANTE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE ESTÁ LIMITADA AO VALOR DO SEGURO CONTRATado, CUJO MONTANTE DEVERÁ SOFRER INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO INCIDINDO, PORÉM, JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. Os juros moratórios devidos pelo segurado/denunciante são transferidos para a seguradora até o limite do capital segurado, devidamente atualizado. Impor a incidência de juros de mora sobre o capital segurado significaria punir duplamente a seguradora, que pagaria aqueles devidos pelo segurado e, além disso, juros sobre o valor da garantia. A seguradora somente está compelida a pagar juros de mora se, após iniciada a fase de cumprimento de sentença, deixar de pagar o valor devido, criando embaraços processuais para retardar o cumprimento da sua obrigação. (6) VERBA DEVIDA PELA SEGURADORA A TÍTULO DE PENSIONAMENTO QUE DEVE SER DEDUZIDA DA GARANTIA PARA DANOS MATERIAIS. ESCLARECIMENTO DA SENTENÇA NO PONTO. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. PEDIDO DOS AUTORES QUE NÃO LOGROU ÊXITO APENAS NO TOCANTE AO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM VALOR FIXO. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO §3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DA LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA OFERTADA PELA LITISDENUNCIADA NO QUE TANGE À CONTRATAÇÃO DA GARANTIA PARA DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 10% SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085071-2, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. AGRAVO RETIDO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA COMPROVADA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE QUE DEVE SER AFERIDA DE ACORDO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTES DESEMPENHADA. CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. RENDA MENSAL PERCEBIDA PELA SEGURADA JUNTO AO INSS UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCORREÇÃO. ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA SEGURADA ANTES DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA QUE DEVE SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO. COMO FORMA DE EVITAR QUE A SEGURADA SEJA PREJUDICADA EM DECORRÊNCIA DO LONGO TEMPO QUE PERMANECEU DOENTE, RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA, O VALOR DO SEU ÚLTIMO SALÁRIO DEVERÁ SER ATUALIZADO DESDE SEU PERCEBIMENTO ATÉ A EFETIVA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. SOBRE O MONTANTE ALCANÇADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA NOVAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (15% DA CONDENAÇÃO) QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. 3. "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença. A previsão contratual no seguro de vida em grupo que condiciona o pagamento de indenização securitária a hipóteses de incapacidade para toda e qualquer atividade de forma independente constitui desequilíbrio contratual intolerável e viola a boa-fé que deve pautar as relações consumeristas, porquanto praticamente inviabiliza o recebimento da indenização. A restrição imposta não se coaduna com o benefício que o trabalhador segurado espera receber em caso de acidentes de trabalho ou doenças, motivo pelo qual é nula de pleno direito, consoante exegese do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046171-7, de Videira, rel. Des. Victor Ferreira , j. 14-04-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057476-6, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIA SANEADORA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. (1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. - Deferida, em primeiro grau de jurisdição, a gratuidade postulada em sede recursal, não há falar em conhecimento do recurso, no ponto. (2) INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl em Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel.ª Minª. Nancy Andrighi, j. em 10.10.2012) (3) REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO PRETENDIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. - Inviável a admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples em lides que versem seguro habitacional quando ausente mínima demonstração documental dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante da ausência de dúvida razoável da competência. (4) DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.409/2011. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO REJEITADA. - "O controle difuso de constitucionalidade, passível de ser feito por qualquer juiz ou tribunal à luz de caso concreto que lhe é submetido, com efeitos apenas inter partes, somente poderá ser realizado na oportunidade da prolação da sentença, não podendo sê-lo precedentemente de forma incidental." (TJSC, AI n. 2012.063569-7, rel.ª Des.ª Trindade dos Santos, j. em 29-11-2012). CONTRARRAZÕES DA SEGURADORA-RÉ. (5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006501-6, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRANSPORTE COLETIVO E MOTOCICLISTA. MANOBRA EVASIVA. INGRESSO NA MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO. ABALROAMENTO INEVITÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NO DETRAN. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS EMERGENTES. CONSERTO DA MOTOCICLETA. ORÇAMENTOS. LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. OFENSA ANÍMICA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO QUE SEGUE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO ESTÉTICO. CARACTERIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPENSAÇÃO. PROVA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A par do entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 591.874/MS, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, é de ser reconhecida a responsabilidade objetiva das concessionárias prestadoras de serviço público de transporte pelos danos ocasionados em sinistro de trânsito, ainda que envolvido veículo pertencente a particular, não usuário do serviço" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.029974-5, da Capital/Continente, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 31-10-2013). A falta de habilitação para dirigir veículo automotor expedida pelo Departamento de Trânsito, por si só, não faz presumir a culpa pelo acidente, já que se trata de uma mera infração administrativa. A invasão da mão contrária de direção é fator preponderante para o acidente de trânsito, sobressaindo, inclusive, quanto a eventual excesso de velocidade de quem, na sua mão de direção, transitava. "Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer disposição a impor que, nas ações reparatórias de danos causados em acidente de circulação, as respectivas ações tenham a embasá-las três orçamentos elaborados por oficinas especializadas e de comprovada idoneidade. O direito da parte autora não pode ficar condicionado ao número de orçamentos que traz aos autos e nem pode ficar obstaculizado pelo carreamento ao processo de um único orçamento, pois o que é relevante, em hipóteses tais, é que se chegue a um justo valor indenizatório, ou seja, equivalente aos reparos efetivamente necessários" (TJSC, Ap. Civ. n. 1998.010797-0, de Turvo, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 29-6-2000). "A impossibilidade de exercer ofício ou profissão em decorrência das lesões sofridas em acidente de trânsito autoriza a condenação do responsável ao pagamento de lucros cessantes até a convalescença (exegese dos artigos 1.538 e 1.539 do CC/1916)" (TJSC, Ap. Civ. n. 2010.040339-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 16-12-2013). A fixação dos danos morais deve ser procedida com moderação, levando-se em conta o abalo experimentado, a extensão das lesões sofridas, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não pode ser exorbitante a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória a ponto de dar azo à reincidência. "O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgastante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa" (Maria Helena Diniz). Inexistindo comprovação do recebimento do seguro obrigatório, vedada se encontra a compensação com o montante a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055817-1, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO (PAI). PLEITO DOS BENEFICIÁRIOS (FILHOS). PAGAMENTO NÃO REALIZADO À MÍNGUA DE RAZÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. (1) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO NÃO REALIZADO. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL À APURAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE NEM SEQUER COGITADA EM CONTESTAÇÃO. SINISTRO, COMUNICAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO INCONTROVERSOS. PREFACIAL RECHAÇADA. - "Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988,'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa" (TJSC, AI n. 2007.017854-8, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 28-8-2007). MÉRITO. (2) HONORÁRIA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EQUIVOCADA. NÃO OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E DE RAZÕES DE APELAÇÃO QUE CONFIGURAM A RESISTÊNCIA NEGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. - iniciada a ação e não satisfeita, de plano, a pretensão nela vertida, o oferecimento de contestação e a continuidade do trâmite processual, inclusive com interposição de recurso após sentença desfavorável à seguradora ré, configura a resistência da qual decorrem os ônus sucumbenciais. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. RECURSO UTILIZADO COM O FITO DE PROLONGAR A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. - Certo o intuito da parte de alterar a verdade dos fatos e, ainda, de interpor recurso com o escopo de protelar o final do imbróglio (art. 17, II e VII, do CPC), impõe-se, de ofício, a condenação à pena por litigância de má-fé, consistente na multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. RECURSO DOS AUTORES. (4) DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DEMORA DESMEDIDA E INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. RELAÇÃO SECURITÁRIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR PERSEGUIDO. FALTA DE QUITAÇÃO INFUNDADA. INTUITO PROTELATÓRIO CRISTALINO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DE RIGOR. - Malgrado assente na jurisprudência que "o mero descumprimento contratual, ou seja, a negativa da indenização do seguro não enseja a reparação por danos morais [...]" (TJSC, AC n. 2013.045562-1, Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-4-2014), as particularidades da presente hipótese, em verdade, evidenciam injustificada negativa de pagamento e abjeto desrespeito ao segurado e seus beneficiários, suficiente, pois, a configurar o abalo moral cuja compensação se demanda. (5) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. POSSIBILIDADE. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão pela qual seu estabelecimento há ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, impõe-se a majoração da aludida verba. (6) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência deve ser redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019361-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIOS. ALIMENTOS. DECISÓRIO QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À EX-ESPOSA (R$ 6.000,00) E AOS TRÊS FILHOS (R$ 2.500,00 A CADA UM), BEM COMO RESTRINGIU QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS QUOTAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS TITULARIZADAS PELO EX-MARIDO, MANTENDO-O AFASTADO, ADEMAIS, DO IMÓVEL VIZINHO ÀQUELE ANTERIORMENTE OCUPADO PELO CASAL. AGRAVOS DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO VARÃO. ILEGITIMIDADE DA EX-MULHER PARA PLEITEAR ALIMENTOS AOS DOIS FILHOS MAIORES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR ELES OUTORGADA. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PAGO À VIRAGO, PORQUANTO, ALÉM DE HAVER INFRINGIDO O DEVER DE FIDELIDADE CONJUGAL, É MULHER JOVEM (43 ANOS) E FORMADA EM PSICOLOGIA. RECLAMO QUE VISA, OUTROSSIM, A AFASTAR O BLOQUEIO A QUE SUJEITAS AS QUOTAS EMPRESARIAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO EVIDENCIADO QUALQUER ATO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AGRAVANTE QUE ALMEJA, IGUALMENTE, A ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL LINDEIRO À RESIDÊNCIA DA AGRAVADA, O QUAL É DE PROPRIEDADE DO CASAL, A FIM DE QUE SEJA OFERTADO À LOCAÇÃO. RECURSO DA VIRAGO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTE O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO PATRIMÔNIO COMUM PELO VARÃO. PLEITO SUCESSIVO PELA EXASPERAÇÃO DOS ALIMENTOS AOS TRÊS FILHOS, COMO TAMBÉM PELA MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA NO SEGURO SAÚDE CONTRATADO PELO EX-ESPOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-MULHER. EXEGESE DO ART. 1694, CC. NECESSIDADE COMPROVADA. ALIMENTANDA QUE, A DESPEITO DE SER JOVEM E PSICÓLOGA, ENCONTRA-SE DESEMPREGADA HÁ CERCA DE 16 (DEZESSEIS) MESES, PERIODO NO QUAL SOBREVIVEU ÀS EXCLUSIVAS EXPENSAS DO EX-CONSORTE. ALIMENTANTE QUE OCUPA POSTO DE DIRETOR EM GRANDE CONGLOMERADO EMPRESARIAL, DO QUAL É, INCLUSIVE, SÓCIO. EVIDENTE POSSIBILIDADE EM SATISFAZER A VERBA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DESCABIDA POR ORA. RAZOABILIDADE NA MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO POR AJUSTADO LAPSO DE TEMPO, O QUAL VISA OPORTUNIZAR À EX-MULHER PRAZO PARA RETORNAR AO MERCADO DE TRABALHO SEM COMPROMETER-LHE O SUSTENTO. EX-MARIDO QUE, ADEMAIS, TÃO-LOGO RETIROU-SE DO LAR CONJUGAL, SUBSCREVEU OFERTA INFORMAL DE ALIMENTOS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) AO MÊS. QUANTUM QUE ATENDE ADEQUADAMENTE AO TRINÔMIO DO ART. 1.694, PAR. 1º, CC, QUAL SEJA, NECESSIDADE-POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO TRANSITÓRIA, A QUAL É DEVIDA SOMENTE ATÉ A PARTILHA OU, ALTENATIVAMENTE, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO AGRAVO NO PONTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÓRIO OBJURGADO QUE NÃO FEZ QUALQUER REFERÊNCIA À TEMÁTICA. INDESEJADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS. PLEITO DA VIRAGO AOS TRÊS DESCENDENTES. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 6º, CPC) MITIGADA APENAS A MENORES DE IDADE. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DOIS FILHOS JÁ CIVILMENTE CAPAZES, CUJA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO FOI REGULARIZADA A TEMPO E MODO (ART. 267, IV, CPC). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REFLETEM O PAGAMENTO DA PENSÃO DIRETAMENTE AOS DOIS JOVENS. MONTANTE ALIMENTAR ALVITRADO À FILHA ADOLESCENTE (R$ 2.500,00) ADEQUADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, § 1º, CPC). RESTRIÇÃO SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS TITULARIZADAS PELO VARÃO. LITIGANTES QUE FORAM CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. MEAÇÃO QUE RECAI SOBRE TODO O PATRIMÔNIO AMEALHADO A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (ART. 1.660, INC. I, CPC). QUINHÃO DA EX-ESPOSA QUE ALCANÇA METADE DO VALOR PATRIMONIAL INTEGRALIZADO PELO EX-MARIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONÚBIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.003 E 1.027 DO CC, OS QUAIS PREVÊEM A DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS LÍQUIDOS AO EX-CONSORTE MEEIRO, SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. MEDIDA QUE VISA, PRUDENTEMENTE, A PROTEGER A EQUANIMIDADE DA FUTURA PARTILHA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL LINDEIRO ÀQUELE NO QUAL RESIDE A VIRAGO. POSSIBLIDADE. CONTRATAÇÃO QUE, TODAVIA, CABE À RESPONSABILIDADE DA EX-ESPOSA, HAJA VISTA NÃO EXISTIR QUALQUER MURO DIVISÓRIO ENTRE AS DUAS CONSTRUÇÕES. LUCROS LOCATIVOS QUE DEVEM SER DEPOSITADOS EM SUBCONTA VINCULADA AO JUÍZO, PORQUANTO INTEGRAM O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL (ART. 1660, V, CC). MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO EX-MARIDO. EX-ESPOSA E FILHA FILHA ADOLESCENTE QUE FAZEM JUS À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. DEMANDA EXTINTA QUANTO AOS FILHOS MAIORES (ART. 267, INC. IV, CPC), OS QUAIS, CONTUDO, PERMANECEM INTEGRADOS AO SEGURO POR VONTADE DO PAI. RECURSO DO VARÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA VIRAGO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067033-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, LASTREADA NA TESE DE QUE A SEGURADORA NÃO MAIS ATUA NO RAMO DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA ACERCA DA ALTERAÇÃO TRANSLATIVA. DEVER DE HONRAR A COBERTURA QUE PERMANECE HÍGIDO. "Tendo o contrato sido firmado com a requerida, é irrelevante o fato de a seguradora líder do consórcio ser outra por ocasião do sinistro ou do ajuizamento da demanda" (Apelação Cível nº 2012.056031-4, de Joinville. Relator Desembargador Stanley da Silva Braga, julgado em 07/02/2013). SATISFAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. DANOS QUE SE ORIGINARAM JÁ POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE, QUANDO O AJUSTE AINDA VIGIA EM SEUS TERMOS ORIGINAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE CONSTITUI OBJETO DO PRÓPRIO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SEGURADORA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO COM A APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66, BEM COMO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. "Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.091.393-SC. Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2012). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 178, § 6º, INC. II, DO CC/16. CÔMPUTO INICIADO QUANDO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DA RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. "Nas ações em que se discute o pagamento de indenização de seguro, o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o beneficiário toma ciência inequívoca (expressa), por parte da seguradora, de que não fará jus à indenização. Contudo, se o segurado não faz a prévia comunicação do sinistro à seguradora, tem-se por não iniciado o prazo prescricional quando do ingresso da demanda indenizatória respectiva" (Apelação Cível nº 2008.034847-8, de Palhoça. Relator Desembargador Mazoni Ferreira, julgado em 14/08/2008). INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DA LEI Nº 8.078/90. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, QUE ALCANÇA AS SITUAÇÕES QUE VÃO SURGINDO AO LONGO DO TEMPO, SENDO IRRELEVANTE, PARA TANTO, A DATA QUE TENHA SIDO ENTABULADO O CONTRATO CORRESPONDENTE. LAUDO PERICIAL ENCARTADO NOS AUTOS, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE FALHAS NA UNIDADE HABITACIONAL, ORIGINÁRIAS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RISCO NÃO EXCLUÍDO DE FORMA EXPRESSA NA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA IMPUTADA À CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA. "A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil" (Recurso Especial nº 813898, de São Paulo. Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15/02/2007). ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A INCIDÊNCIA DE BDI-BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS, BEM COMO DOS ENCARGOS SOCIAIS, SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS REPARADOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063442-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA O INGRESSO DA CEF NA LIDE E ASSENTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (1) MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012) (2) REDISTRIBUIÇÃO. DESINTERESSE MANIFESTADO PELA CEF. SEGURADORA ILEGÍTIMA PARA REQUERER O INGRESSO DE ASSISTENTE SIMPLES NO PROCESSO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. - Não bastasse a expressa manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal, a seguradora é parte ilegítima para se insurgir contra decisão que nega a admissão de assistente simples em lides que versem seguro habitacional, pois modalidade interventiva essencialmente voluntária, ainda mais quando ausente demonstração documental bastante dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, pois inocorrente dúvida razoável. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034775-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). . SEGURO HABITACIONAL ADJETO A CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIAS POPULARES. RECONHECIMENTO, PELO RELATOR, DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA MODIFICADO. PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO IURISDICTIONIS' (CPC, ART. 87). APLICABILIDADE. 'DECISUM' REVERTIDO. RECURSO, PARA TANTO, AGASALHADO. 1 O interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em ação envolvendo seguros de mútuo habitacional, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, na condição de assistente simples, restringe-se aos contratos de mútuo pactuados no período compreendido entre as edições da Lei n.º 7.682/1988 e da Medida Provisória n.º 478/2009 - 2-12-1988 a 29-12-2009 -, em se tratando de apólices públicas (ramo 66). No entanto, para legitimar o interesse jurídico da instituição financeira federal na lide, viabilizando, então, o seu ingresso no processo, de mister resulte comprovado documentalmente o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, ao qual foi imprimida a disciplina do art. 543-C, do Código de Processo Civil. Inexistente prova suficiente do preenchimento desses pressupostos, não há afetação da causa à Justiça Federal. 2 O fato da não ocorrência do trânsito em julgado da tese jurídica firmada em recurso especial julgado como representativo de controvérsia repetitiva, não impede a sua observância, pelos julgadores, nas causas que envolvam idêntica matéria. 3 Como insculpido no art. 87 da nossa Lei Adjetiva Civil, para fins de definição da competência prepondera o princípio da 'perpetuatio iurisdictionis', do qual resulta inconteste que, proposta a ação, posterior modificação legislativa só autoriza a competência do juízo quando acarretar a supressão do órgão julgador ou implicar em alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. 4 Inegavelmente, a MP n.º 513/2010, que desaguou na Lei n.º 12.409/2011, embute inconstitucionalidades aparentes, por afrontar o princípio da moralidade, ao possibilitar a transferência para o Poder Público de ônus assumidos e de responsabilidade de entes privados - as empresas securitárias que operam no ramo do seguro habitacional -, a par de contemplar regras de direito processual civil, em total descaso ao expresso veto contido no art. 62, inc. I, alínea 'b' da nossa Lei Maior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.078179-5, de Joaçaba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO SUMÁRIO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA INTENTADA PELO VEÍCULO REQUERIDO. COLISÃO COM MOTOCICLETA DO REQUERENTE QUE TRAFEGAVA NA MESMA VIA PORÉM EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. DEFERIMENTO DA DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT SOBRE A INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO. INVIABILIDADE. PETITÓRIO DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO ALEGADO, BEM COMO DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DATA DE JULGAMENTO MANTIDA. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO RATIFICADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE A TEOR DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. DEVER DE GUARDA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA AO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA INACOLHIDO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. EXGESE DO ARTIGO 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES CABIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA QUE IMPÕE AO MOTORISTA O DEVER DE SOBRECAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28, 29, § 2º, 34 e 38, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO REQUERIDO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PREPONDERÂNCIA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. IRRELEVÂNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL DO CONDUTOR REQUERENTE. IRREGULARIDADE MERAMENTE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INAPTIDÃO LABORAL PLENA. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR (PERNA ESQUERDA AMPUTADA). LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE AO ATESTAR A IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR RETORNAR AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTERIOR AO SINISTRO. PENSIONAMENTO MENSAL E VITALÍCIO MANTIDO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA INCIDENTE TANTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA QUANTO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL, MAIS DOZE VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO PELOS DEMANDADOS. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE PEDIU A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL E ESTÉTICA CONFORME O ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PORQUE PROPORCIONAL AO GRAVE DANO SUPORTADO PELO AUTOR (PERDA DA PERNA ESQUERDA) E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NO PATAMAR 1% AO MÊS, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PEDIDO AFASTAMENTO DA DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO PAGAMENTO AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040812-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU O ANDAMENTO PROCESSUAL COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DE BENEFICIÁRIOS - 4. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. - 5. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 6. HONORÁRIOS PERICIAIS - REGRA DO ART. 33 DO CPC - CUSTEIO PELA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - ÔNUS DA PROVA PELA SEGURADORA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DA PROVA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se a parte pode, por si própria, obter a prova que pretende ver produzida no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso de negativa de diligência. 2. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 3. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 4. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 5. O prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 6. Invertidos os ônus processuais para a realização da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084663-3, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DA SEGURADORA DE INGRESSO DA CEF NA LIDE E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012) (2) REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ASSENTADA. - A admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples em lides que versem seguro habitacional só é possível a partir de requerimento da possível assistente e desde que presente mínima demonstração documental dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante da ausência de dúvida razoável da competência. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037680-7, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE OPERAÇÕES ATIVAS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS; DECLARAR NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REALIZADA NA SENTENÇA, AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ENCARGO NÃO PREVISTO NO PACTO ORA EM DISCUSSÃO. SUSTENTADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. DECISÃO MANTIDA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE É LEGAL SUA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL E INEXISTAM ABUSIVIDADES. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO PARA CONSERVAR A REFERIDA CLÁUSULA. POSTULADA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA UNILATERAL E PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE BENEFICIAR TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA, SEM ESTIPULAR IGUAL DIREITO À PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038806-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAC, SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO QUE NÃO PODERÃO SER EXIGIDOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DO INPC, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CGJ N. 13/95, SE A CONVENÇÃO DE OUTRO ÍNDICE NÃO FOI DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia do contrato celebrado com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios, no contrato de financiamento para aquisição de veículo, estão limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, desde que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a menor). 4. A não exibição do contrato, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados, comissão de permanência, tarifa de abertura de crédito - TAC, serviços de terceiros, tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e seguro, tendo-se como não pactuados tais encargos. 5. A atualização monetária, se a convenção de outro fator não foi demonstrada, faz-se com o uso do INPC, conforme o disposto no Provimento CGJ n. 13/95. 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 7. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza a descaracterização da mora e, por consequência, a pretensão do mutuário de manutenção na posse do veículo financiado e de exclusão do nome dos cadastros restritivos ao crédito. 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, o ônus da sucumbência será distribuído em proporção, feita a compensação dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048208-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

ACIDENTE DE VEÍCULO. RÉU QUE INGRESSOU EM VIA PREFERENCIAL E ABALROOU A MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRAFEGAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU EM RAZÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE IMPRIMIDO PELO AUTOR. TESE NÃO COMPROVADA. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO RÉU. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. AUTOR QUE SOFREU FRATURA NOS DOIS JOELHOS E PERMANECEU INTERNADO DURANTE 17 DIAS. REALIZAÇÃO DE TRÊS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E NECESSIDADE DE OUTRA CIRURGIA NO JOELHO ESQUERDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA ADEQUADA À EXTENSÃO DOS DANOS. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DESPESAS COM TRATAMENTO FUTURO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO MEDIANTE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUTOR QUE RESTOU INCAPACITADO DEFINITIVAMENTE PARA AS ATIVIDADES QUE EXERCIA AO TEMPO DO ACIDENTE. PENSIONAMENTO DEVIDO. VERBA FIXADA NO VALOR DOS RENDIMENTOS DO AUTOR AO TEMPO DO SINISTRO DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. REAJUSTE PELOS MESMOS ÍNDICES DA CATEGORIA A QUE PERTENCIA O AUTOR. CONDENAÇÃO DO RÉU A CONSTITUIR CAPITAL NO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS PELA LITISDENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. COBERTURA CONTRATADA PARA DANOS CORPORAIS QUE ABRANGE OS DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E SEGURADO PARA COM O AUTOR. SOBRE O VALOR DAS COBERTURAS INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS E DA QUANTIA RECEBIDA PELO AUTOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA MANIFESTA DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS AO PATRONO DO SEGURADO ARBITRADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E LITISDENUNCIADA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001779-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERLOCUTÓRIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (1) INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]." (Edcl em Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel.ª Minª. Nancy Andrighi, j. em 10/10/2012 - sem destaque no original). (2) REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO PRETENDIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. - Inviável a admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples em lides que versem seguro habitacional quando ausente mínima demonstração documental dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante da ausência de dúvida razoável da competência. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016296-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO DA RÉ. TENCIONADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, EM TESE, DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DA AUTORA. JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, DO CPC. APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, DO MESMO CÓDIGO. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. O momento oportuno para a juntada de documento ocorre, em regra, para o autor quando ajuizada a demanda, e para o réu no instante em que ofertar a peça contestatória (art. 396, do CPC). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TESE INACOLHIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A INCAPACIDADE. PRELIMINAR REPELIDA. "- Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o quadro de invalidez ventilado na inicial é atestado mediante prova da concessão de benefício previdenciário e, ainda, corroborado por documentação em sintonia à posição adotada pela autarquia federal, fornecida por médicos que atenderam o segurado. - Adicione-se a ausência de elementos, ainda que mínimos, a fragilizar o que decorre do ato de aposentação (in casu, precedida de outro benefício previdenciário), ônus da seguradora, e a justificar a dilação probatória pretendida." (AC n. 2013.080932-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 08.05.2014). MÉRITO. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DA BENEFICÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO DA MOLÉSTIA NO ROL TAXATIVO DA APÓLICE. TESES REFUTADAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANTE ATESTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO INABALADA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DOS MALES OCUPACIONAIS DA GARANTIA SECURITÁRIA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. SENTENÇA MANTIDA. "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)". (AC n. 2012.005726-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 12.04.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097437-6, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DE AMBOS OS RÉUS. 1. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA: AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO LIMITE DO REEMBOLSO PELA SEGURADORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INOVAÇÕES RECURSAIS. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO APELO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO. "'Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto.' (STJ, REsp n. 6.784-0/RS, rel. Min. Milton Pereira)." (ED em AC n. 2011.002778-7/0001.00, de rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 13.09.2012). 2. RECURSO DO RÉU DENUNCIANTE: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DETERMINAR-SE À SEGURADORA O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO AGITADA NA APELAÇÃO DO RÉU. PRECLUSÃO TEMPORAL. FALTA DE INTERESSE SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA NOS LINDES DA APÓLICE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NO TÓPICO. 3. INSURGÊNCIA COMUM: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DA LITISDENUNCIADA DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. RÉU QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES CORRIGIDAS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO FATO. MATÉRIAS, ENTRETANTO, NÃO ABORDADAS PELAS DECISÕES JUDICIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO FIXADOS NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. QUESTÕES, TODAVIA, DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. SANAÇÃO DAS EIVAS. 3.1 CONDENAÇÃO DA SEGURADORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. APÓLICE QUE DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, DESDE A CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO SEGURO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA OPERADA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL (21.06.2007). INTELIGÊNCIA DOS ART. 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Em demandas que abrangem contrato de seguro, havendo condenação da seguradora ao ressarcimento do segurado, deve a correção monetária ter lugar a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. Os juros de mora devem incidir sobre a condenação da litisdenunciada a partir de sua citação, já que a denunciação da lide configura exercício de ação e dá lugar a uma verdadeira demanda." (ED em AC n. 2010.040339-3, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 08.04.2014). 3.2 CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO E JUROS DE MORA, DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (12.01.2003) E, APÓS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DAS SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. "Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante exposto no enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça)." (AC n. 2012.044455-3, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 15.04.2014). 3.3 CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, DO STJ) E JUROS DE MORA DESDE O ATO ILÍCITO (SÚMULA 54, DO STJ). "Incidem juros de mora sobre o valor da indenização por danos materiais desde o ato ilícito (Súmula n. 54 do STJ), e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ)." (AC n. 2013.036931-3, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. em 10.10.2013). 3.4 CONDENAÇÃO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, E JUROS MORATÓRIOS, DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (12.01.2003) E, APÓS, DE 1% AO MÊS, AMBOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL. "A correção monetária e os juros moratórios correspondentes à pensão vitalícia pela incapacidade laborativa do autor e da pensão por morte de sua esposa, derivadas de acidente de trânsito, têm como ponto de partida a data em que as parcelas tornaram-se devidas. (AI n. 2012.038670-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 20.09.2012). RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.000499-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).