PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0008698-09.2015.814.0000 AGRAVANTE: José Alcolumbre ADVOGADO:  Antonio Candido Monteiro de Brito AGRAVADO: Paranhos Silva e Cia LTDA ADVOGADO: Oswaldo Francisco da Silva Filho RELATORA:  Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por JOSÉ ALCOLUMBRE contra decisão proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, Processo nº 0049377-55.2014.814.0301, oriunda da 8º Vara Cível e Empresarial da Capital, através da qual foi determinado o prosseguimento da execução, inclusive em relação ao imóvel penhorado, mantendo-se a r. decisão de adjudicação.            O agravante alega que o Cumprimento provisório de Sentença é procedimento nulo de pleno direito, assim como ilegal é a decisão agravada, razão porque requer-se que a mesma seja reformada e assim decretar nula a adjudicação do imóvel em favor do Exequente Agravado, haja vista o processo executivo estar suspenso a teor do art.1.052 do CPC por força da oposição de Embargos de Terceiro.             Colacionou precedentes jurisprudenciais para fundamentar suas argumentações.            Sustentando ainda que, há violação nos preceitos constitucionais e infraconstitucionais do mesmo, pugnando pela procedência do pedido.            Juntou documentação.            Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, processo nº 0049377-55.2014.814.0301, o MM. Juíz da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém fez uso do juízo de retratação, como a seguir: Diante das circunstâncias dos autos antes referidas, é forçoso concluir pela existência de nulidade insanável, em face do cerceamento de defesa do executado. Ante todo o anteriormente exposto, acolho a manifestação do executado de fls. 219/242 e, em juízo de retratação, reformo a decisão de fls. 205/207 para declará-la nula, com consequente reestabelecimento integral daquela decisão de fls. 187 que deve ser imediatamente cumprida pela secretaria. Ainda e em razão do acima decidido, concedo ao executado o prazo de 5 dias, para que apresente manifestação sobre os embargos de declaração opostos pelo exequente. Comunique-se ao Relator do agravo de instrumento a integral reforma da decisão agravada, como estatuído no art. 529 do CPC. P.R.I.C.  Belém, 02 de junho de 2015. Marco Antonio Lobo Castelo Branco Juiz de Direito da 8a Vara Cível e Empresarial            Ressalto que não se pode desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).            Em retratação à decisão anterior, ora atacada, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 10 de junho de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora                 (7)Página de 4 (AI nº 2013.3.018751-6) (2015.02075355-86, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 0002981-16.2015.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA - OAB/PA N.º 11.203 AGRAVADO: ROSA MARIA DA SILVA OLIVA E OUTRO RELATOR: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA, em face da decisão exarada de fl. 69, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento movida em desfavor de ROSA MARIA DA SILVA OLIVA e VICENTE DA SILVA OLIVA.       Sustenta o agravante que a citação dos credores não pode se dar nos termos do artigo 893, II, do Código de Processo Civil, pois a ação se funda na dúvida sobre quem é legitimado a receber o pagamento.       Afirma que os demais credores devem ser citados para provarem o direito ao recebimento do crédito.       Requer a suspensão da decisão agravada e no mérito o provimento do agravo de instrumento, determinando a citação de todos os credores da consignada para que tomem conhecimento da existência do depósito.       È o relatório.       PASSO A DECIDIR.       Consta nos autos que a Ação de Consignação em Pagamento foi ajuizada pelo ora agravante, Sergio Augusto Azevedo Rosa, pois o consignante celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel localizado na Travessa WE 33, n. 182, Cidade Nova, Ananindeua/PA, pelo preço total de R$-150,000.00 (cento e cinquenta mil reais), efetuados em 20 parcelas de R$-5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que após o pagamento da 16ª parcela, o agravante (consignante) descobriu que a Consignada Rosa Maria da Silva Oliva era insolvente, e devedora de várias execuções.       Em suas razões, o agravante sustenta que, apesar de listar alguns possíveis credores da agravada Rosa Maria da Silva Oliva, não sabe a quem efetuar o pagamento, em vista da insolvência da recorrida. Dessa forma, requer a reforma da decisão vergastada, a fim de determinar a citação dos possíveis credores da agravada.       Com efeito, o artigo 895 do CPC trata especificamente da hipótese nos autos: ¿Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.¿      Apesar da expressa previsão legal acima referida, a decisão agravada foi proferida com base no artigo 893, II, do CPC, o qual estabelece que os réus serão citados para levantarem o depósito ou contestarem do pedido.       Sendo assim, tendo o juiz determinado a possibilidade de levantamento do depósito, mesmo havendo dúvidas de quem deva receber o crédito, o mais sensato é modificar a decisão vergastada, a fim de ser alterada a determinação da citação, devendo ser realizada conforme norma contida no artigo 895 do Código de Processo Civil.         Sobre o assunto, faço referência de um julgado desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECORRENTE QUE POSSUI DÚVIDA ACERCA DO REAL CREDOR DE SUA DÍVIDA. MAGISTRADO QUE EXCLUIU, DE PLANO, UM DOS POSSÍVEIS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Existindo dúvida fundada acerca do real credor da dívida, pode o devedor utilizar o instituto processual da consignação em pagamento. II Ocorre, entretanto, que ao determinar o afastamento ab initio de um dos possíveis credores, o magistrado singular resolveu a lide em favor de um dos litigantes sem citar a parte contrária, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. III Ademais, verifica-se que o Juízo a quo amparou sua decisão em um negócio jurídico ineficaz, uma vez que não consta no documento a assinatura do ora agravante anuindo com o ato. Por conseguinte, afastando a eficácia do negócio, igualmente deve ser excluída a decisão controvertida. IV Agravo de instrumento conhecido e provido. V Decisão unânime. (200830008048, 75355, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 12/12/2008, Publicado em 13/01/2009)       A propósito, colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO A QUEM DEVE RECEBER. CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 895 DO CPC. Havendo dúvida acerca de quem deva receber o pagamento, a citação será determinada com base no artigo 895, do CPC, pois em tal hipótese, não pode ocorrer o levantamento do valor depositado. Ainda que tenha sido assegurada na decisão agravada, a impossibilidade de levantamento do depósito, a disposição contida no artigo 895, do CPC, deve ser observada, porquanto institui procedimento próprio para o caso de os credores divergirem entre si. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056538770, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 19/09/2013) (TJ-RS - AI: 70056538770 RS , Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 19/09/2013, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2013)       Ante o exposto, forte no artigo 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, devendo a decisão vergastada ser modificada, a fim de ser alterada a determinação da citação, nos moldes do artigo 895 do Código de Processo Civil.      Comunique-se ao juízo a quo.       P.R.I.       Belém, 12 de junho de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR       RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02055440-79, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 00004059420098140056 AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA AGRAVADO: MARIA LUIZA LIMA MORAES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II - Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado o seu exame de mérito, seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Sebastião da Boa Vista que, nos autos de Ação de Indenização Por Danos Materiais, deixou de reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e indeferiu a denunciação à lide.             Em suas razões (fls. 2/9), a agravante alegou a sua ilegitimidade passiva, uma vez que a alocação de postes de energia é de obrigação do município, não podendo suportar o ônus para o que não teria dado causa.             Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento do seu recurso.    Inicialmente distribuído à Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, esta negou seguimento ao recurso (fls. 47/49), pelo que irresignado, o agravante interpôs Agravo Regimental (fls. 50/58), tendo a i. magistrada, após, se julgado suspeita para processar e julgar o feito (fl. 59).             Redistribuídos à Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, esta, após determinar a intimação da parte adversa, se julgou suspeita nos autos, por motivo de foro íntimo (fl. 66).    Novamente distribuídos, a Desa. Gleide Pereira de Moura também se julgou suspeita para o processamento do presente feito (fl. 69).             Finalmente, redistribuídos, coube-me a relatoria.             É o relatório.    DECIDO.    Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA, verifiquei que o processo que originou o presente recurso foi sentenciado em 28 de fevereiro de 2012 (Consulta do Processual 1º Grau - LIBRA, em anexo), o qual passa a fazer parte do caderno processual.    Acerca da validade das informações oriundas de meio eletrônico, já se posicionou o Tribunal da Cidadania no Recurso Especial n. 390.561/PR, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, que ¿as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança.¿            Como sabido, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento, em face a perda do seu objeto.            Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).            A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados¿. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ¿. (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008). O ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua que: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.    Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que prejudicado está o seu exame de mérito. Belém (PA), de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01971720-09, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA.            Trata-se de recurso de Apelação interposto por GILMARA FERREIRA ANDRADE DE CASTRO em face de sentença proferida no processo nº 0012331-32.2014.814.0301, proferido pelo Juízo da 7ª Vara Cível em favor de ANTONIO VALÉRIO COUCEIRO, nos autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Pedido de Rescisão Contratual e Cobrança de Aluguéis e Acessórios.            Na petição inicial o Autor afirma que alugou um imóvel à Requerida situado na D. Romualdo de Seixas nº 1966, Bairro Umarizal, apartamento nº 101, Ed. Elísio Araújo em Belém do Pará, pelo prazo de 12 meses, iniciando em 01.12.2012, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).            Posteriormente foi assinado um termo aditivo prevendo a desocupação do imóvel até 10.07.2013 ou que comprasse o imóvel pelo valor estipulado em contrato, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).            Alega que a Requerida deixou de pagar os alugueis referentes a novembro e dezembro de 2013, e ainda janeiro, fevereiro e março de 2014. Requer a tutela antecipada para a concessão do despejo pretendido, bem como o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) devido pelos alugueis atrasados.            A liminar para a desocupação do imóvel foi concedida e devidamente cumprida (fls. 52 e 57).            Ás fls. 58 o Sr. Diretor de Secretaria certificou a ausência de contestação.            Ás fls. 77/78 a MMª Juíza de primeiro grau exarou a sentença declarando a revelia e confirmando a liminar concedia.            A Requerida apresentou embargos de declaração às fls. 79/82 pretendendo a aplicação do efeito modificativo, o que foi indeferido às folhas 91.            A Sra. Gilmara de Castro apresentou recurso de apelação às fls. 98/105 pretendendo a reforma da sentença alegando que os valores cobrados já haviam sido pagos antes mesmo da propositura da ação, requerendo que seja declarada a perda do objeto da ação.            Em contrarrazões a apelação, o apelado alegou preliminarmente que o recurso é deserto e ao final requereu a manutenção da sentença.            O processo foi distribuído as fls. 124.            Vieram os autos conclusos em 24/02/2015.      D E C I DO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Em sede de preliminar recursal o Apelado alega que o recurso encontra-se deserto, não devendo ser conhecido o apelo.            Em análise aos autos constatei que existe deferimento expresso às fls. 108, na decisão que recebe a apelação. Portanto, o argumento de que o recurso é deserto, encontra-se superado com a simples leitura atenta dos autos.             No mérito, a Apelante afirma que o Autor ingressou com a Ação de Despejo com latente má-fé, ciente de que os aluguéis foram pagos antes mesmo da propositura da ação, portanto, alega que o objeto da demanda já teria sido totalmente sanado. Ademais, alega ainda que colocou uma fazenda a venda no interior do Maranhão para a compra do apartamento referido, a fim de exercer o seu direito de preferencia.   In casu, dispõe o art. 333 do CPC, que o ônus da prova compete ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor. Para que se viabilize os direitos arguidos devemos obediência as normas e procedimentos previstos no Código de Processo Civil, dentre os quais, ressalto os artigos pertinentes a matéria: Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.             Diante do disposto no código de procedimentos, o prazo para a interposição de defesa do Réu é de 15 dias, e, no caso concreto, o mandado foi recebido e assinado na data de 09.06.2014, sendo juntado nos autos em 11.06.2014, conforme se verifica as fls. 55v e 56. A contestação do Réu foi interposta no dia 16.07.2014, e em consequência do atraso de vinte dias o Diretor de Secretaria certificou às fls. 58, que não há defesa nos autos.             Dessa forma, agiu corretamente o juízo na sentença de fls. 72 considerando que a contestação apresentada é intempestiva e declarando a revelia do Réu, apresentando na sequencia os demais termos sentenciais.             Acerca do instituto da revelia leciona o autor Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, edição 2013, Ed. Método, fls. 386): ¿A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu.  ... Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente está fora do alcance desse efeito da revelia. Aplicando-se o princípio do iura novit cúria - o juiz sabe o direito.¿    Nestes termos, a jurisprudência se manifesta: AGRAVO REGIMENTAL EM APELO DESPROVIDO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARGUIDOS NA INICIAL. ART. 319 CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. A matéria relativa a quantidade de cilindros em posse do Recorrente restou preclusa em razão da aplicação dos efeitos da revelia deste, descabendo no presente momento processual qualquer insurgência do Recorrente a esse respeito. Agravo não provido. Decisão unânime. (TJ-PE - AGV: 3164712 PE , Relator: Eduardo Augusto Paura Peres, Data de Julgamento: 29/04/2014, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2014)  A partir desse entendimento sobre revelia, os fatos alegados na peça de contestação apresentada não existem nos autos, uma vez que foi declarada revelia e considerada totalmente extemporânea a defesa apresentada.              Em sede de recurso, o Apelante volta a alegar novamente os mesmos fatos, que consequentemente não podem ser considerados, pelos argumentos expostos acima, uma vez que não houve defesa nos autos. ¿Apesar de o réu revel ser bem-vindo, permitindo-se o seu reingresso a qualquer momento no processo, essa intervenção tardia deve respeitar as regras de preclusão, de forma que não se admitirá retrocesso procedimental. O réu revel terá participação garantida a partir do momento de sua intervenção, mas atos processuais passados, já protegidos pela preclusão, não poderão ser repetidos ou praticados originariamente.¿ (Daniel Amorim Assumpção Neves - Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, edição 2013, Ed. Método.)  As supostas provas de pagamento dos alugueis a que se refere, tratam-se de matéria exclusivamente de fato, e sua argumentação é impossível neste momento processual. ¿A proposição de provas deve ser requerida no primeiro momento em que as partes falam nos autos; o autor na petição inicial (art. 282, VI do CPC) e o réu na contestação (art. 300 do CPC). Como se pode notar, o réu revel é aquele que não contesta, e sendo este o momento procedimental para o réu requerer a produção de provas, é natural que, qualquer que seja o momento ou ingresso do revel no processo, ele não poderá propor a produção de prova.¿ (Daniel Amorim Assumpção Neves - Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, edição 2013, Ed. Método.)  Portanto, a sentença exarada pelo Juízo a quo encontra-se tecnicamente correta, obedecendo aos mandamentos processuais, não carecendo de reparos.              ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO no sentido de manter a sentença atacada em sua integralidade, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.              Belém (PA), 09 de junho de 2015.   DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01983866-43, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000838-54.2015.814.0000 (fls. 754/778), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com esteio nos artigos 235 e ss. do Regimento Interno deste Sodalício, contra decisão monocrática prolatada por esta relatora que deferiu efeito suspensivo ao decisum vergastado nos autos do presente agravo de instrumento (fls. 745/751).             Destaco que, de acordo com a disposição do parágrafo único do art. 527 do CPC, ¿a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar¿. Dispõe esses incisos que o relator poderá [II] converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; [III] atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.             Destarte, conforme inovação legal, descabe a interposição de agravo regimental de decisão que defere efeito suspensivo em agravo de instrumento, razão pela qual não recebo o presente agravo.             E mais: ainda que fosse admitido esse tipo recursal, o Estado está recorrendo da decisão desta relatora que atribuiu efeito suspensivo ao decisum impugnado e suplica, em sede regimental, de maneira paradoxal, a atribuição deste efeito ao recurso, asseverando que a decisão teria negado referido efeito, quando não o fez.             A jurisprudência não destoa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. 1. Em atenção aos Princípios da Celeridade e da Razoável Duração do Processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) a Lei n. 11.187/2005, modificando a sistemática do agravo de instrumento, introduziu no art. 527 do CPC alteração que vedou a interposição de recurso de decisão que conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. Incabível agravo interno de decisão liminar de relator no âmbito do agravo de instrumento. Decisão irrecorrível, somente passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator reconsiderá-la (art. 527, parágrafo único, do CPC) ou por meio de mandado de segurança. 3. Precedentes: RMS 25.949/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4.3.2010, DJe 23.3.2010; RMS 28.515/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 20.4.2009; RMS 30.608/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2.3.2010, DJe 10.3.2010. 4. Inaplicável ao caso interpretação analógica do art. 39 da Lei n. 8.038/90, ante a vedação expressa do art. 527, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1215895/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A decisão do relator que defere ou infere o pedido de efeito suspensivo, no âmbito de agravo de instrumento, mercê da impossibilidade de sua revisão mediante a interposição de agravo previsto em regimento interno, porquanto sujeita apenas a pedido de reconsideração (parágrafo único do art. 527, do CPC), desafia a impetração de mandado de segurança, afastando, outrossim, a incidência da Súmula 267/STF" (RMS 25.949/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 23/3/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 95.401/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 02/08/2012) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.- Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que indefere ou não efeito suspensivo em agravo de instrumento, nos termos do art. 527 do CPC. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1211805/PI, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 14/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL - DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO. - Não cabe agravo dirigido contra decisão que defere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. - Dicção do art. 527, parágrafo único, do CPC. - Recurso não conhecido.  (TJ/MG, Agravo Interno Cv 1.0702.12.073644-3/002, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2013, publicação da súmula em 24/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO NEGATIVA - IRRECORRÍVEL. O deferimento ou não do efeito suspensivo consubstancia um ato discricionário do julgador, a ser exercido diante de fundamento relevante, hábil em demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso não conhecido. (TJ/MG, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL N° 1.0024.08.199811-4/002 NO AGRAVO Nº 1.0024.08.199811-4/001 - Relator: Des.(a) ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE - Data do Julgamento: 27/01/2009) AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REJEIÇÃO - VIAS PRÓPRIAS. Não cabe agravo dirigido contra decisão que defere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Nos termos do artigo 527, parágrafo único, do CPC, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.187/05, a decisão que confere ou não o efeito suspensivo/ativo ao recurso somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio Relator a reconsiderar. Recurso não conhecido.  (TJ/MG, Agravo Regimental-Cv 1.0079.95.006843-1/002, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2012, publicação da súmula em 28/08/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não conhecido. (TJ/DFT, Acórdão n.713713, 20130020216802AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/09/2013, Publicado no DJE: 24/09/2013. Pág.: 163)             A propósito, a doutrina abalizada de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 9ª edição, leciona que: 42. Recurso contra a decisão monocrática do relator. Qualquer que seja o teor da decisão do relator, seja para conceder ou negar efeito suspensivo ao agravo, seja para conceder tutela antecipada do mérito do agravo (efeito ativo), essa decisão não é mais impugnável por meio de agravo intero (CPC 557, §1o ), da competência do órgão colegiado (v.g. turma, câmara, etc.) a quem competir o julgamento do mérito do agravo. Isto porque o CPC 527 par. ún., com a redação dada pela L 1118/05, só permite a revisão dessa decisão quando do julgamento do mérito do agravo, isto é, pela turma julgadora do órgão colegiado.             Diante do exposto, em virtude das alterações introduzidas pela Lei nº 11.187/2005, a decisão que concede ou indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento não desafia recurso, podendo, tão somente, em casos de extrema urgência, haver uma reapreciação pelo relator, exercendo juízo de reconsideração, reconsideração que sequer caberia pois a decisão agravada deferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo Estado.             Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO REGIMENTAL, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se parte final do despacho de fl. 751 dos autos, oficiando-se, novamente, ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal, no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC e encaminhando-se os autos ao Ministério Público de segundo grau para exame e pronunciamento.             Após, conclusos.             Belém (PA), 09 de junho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.01986392-31, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10)

PROCESSO Nº 0024809-09.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELÉM - 3ª VARA DA FAZENDA SENTENCIADO/APELANTE/APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (IPAMB) ADVOGADA: ANA CAROLINE CONTE RDRIGUES - PROCURADORA JURÍDICA SENTENCIADA/APELANTE/APELADA: ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO ADVOGADA: JADER DIAS OAB/PA 5.273 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA        Os autos tratam de AÇÃO ORDINÁRIA COM OBJETIVO DE SUSPENSÃO E RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (0024809-09.2013.8.14.0301), interposto por ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO, contra ato tido como ilegal praticado pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB.        A autora, em sua inicial, alega que é servidora pública do município de Belém e que por força de Lei municipal - Lei nº 7.984/99 - é contribuinte obrigatória de Plano de Assistência à Saúde oferecido pelo IPAMB, sob a denominação Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PBSS, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o total de suas remunerações. No entanto, aduz que nunca optou por se filiar à Assistência à Saúde oferecida e, sendo ela compelida aos descontos, o ordenamento disposto no art. 26, I, da referida Lei municipal seria eivado de inconstitucionalidade, eis que contrário ao que dispõe o art. 149, § 1º, de nossa Carta maior. Ao final, requereu fosse concedido liminarmente a suspensão dos referidos descontos e que, após informações, que fosse confirmada a concessão da ordem à presente demanda.        Sentença de mérito o Juízo julgou procedente a Ação, confirmando os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, para determinar ao IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento da parte autora a contribuição para a assistência à saúde ao IPAMB, condenando-o a restituição dos valores descontados, observado o prazo prescricional, corrigidos na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997.        Condenou ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios em R$-600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.                 A requerente ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO interpôs recurso de Apelação (fls. 164/173), insurgindo-se somente contra o valor fixado a titulo de honorários de sucumbência. Argumenta que a condenação deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20 % do valor da condenação, a qual ainda é ilíquida. Dessa forma, requer a fixação dos honorários no patamar máximo previsto no art. 20, §3º do CPC.        Em contrarrazões (fls. 223/227), o requerido pleiteia pela improcedência do pedido.        Irresignado com a sentença, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB interpôs recurso de apelação (fls. 174/195), argumentando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido em razão do não cabimento do mandamus em face da lei em tese. Como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência do instituto da prescrição, posto que o termo inicial da contagem do prazo decadencial de impetração do mandado de segurança é o momento em que o interessado toma conhecimento. Ademais, alega que carece do direito de ação a impetrante, tendo em vista não possuir direito líquido e certo, que não condições da ação mandamental. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança da contribuição, haja vista a competência do Município de Belém em legislar sobre matéria de sua competência pertinente ao sistema de saúde de seus servidores.        Contrarrazoando o recurso (fls. 198/222), a apelada ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO argumenta que as preliminares levantadas pelo apelante são impertinentes, posto que não pode haver impossibilidade jurídica do pedido, decadência e nem carência de ação, pois a autora não ajuizou Mandado de Segurança, mas sim Ação Ordinária, requer, portanto, que seja, rejeitadas as referidas preliminares. No mérito, sustenta a ilegalidade na cobrança da contribuição para o Plano de Assistência Básica à Saúde e Social. Sendo assim, requer o improvimento do recurso interposto, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau.                 Coube-me o feito por distribuição (fls. 230).        Parecer Ministerial nesta superior instância (fls. 234/245) manifestou-se pelo conhecimento da remessa dos autos em reexame necessário, e pelo improvimento dos apelos, devendo ser mantida a decisão vergastada.        É o relatório. VOTO        Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, pois, no caso em análise, trata-se de sentença ilíquida, afastando assim a exceção prevista no §2º, do art. 475, do CPC. Outrossim, conheço da apelação interposta por Aldenora Santana Figueiredo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Por outro lado, ausentes tais condições, não conheço do recurso interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB.        QUANTO À APELAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAMB.        Compulsando os autos, verifico que a autora ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO interpôs Ação Ordinária para defender seus direitos. Ocorre que os argumentos apresentados nas razões do recurso interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAMB se referem totalmente a uma Ação de Mandado Segurança, sustentando preliminares, prejudicias de mérito e o próprio mérito baseados no Remédio Constitucional.        Portanto, verifica-se o total equívoco da parte apelante aos argumentos levantados, como: (A) impossibilidade jurídica do pedido em razão do não cabimento do mandamus em face da lei em tese; (B) decadência do direito de ação, vez que já ultrapassado o prazo de 120 dias; (C) Carência da Ação em razão da inexistência do direito líquido e certo; (D) no mérito, afirma que não existe direito liquido e certo a ser protegido em favor da autora, pleiteando a denegação da segurança pretendida.        Com efeito, verifica-se que os fundamentos acima das razões do apelo encontram-se dissociadas dos fundamentos da Ação Principal e da sentença, o que impõe o não conhecimento das teses acima referidas, por ausência da regularidade formal conforme art. 514, II, do CPC, pressuposto objetivo para a sua admissibilidade.        Portanto, a petição recursal não é apta para reformar a sentença, na medida em que sua fundamentação diz respeito a Mandado de Segurança. Não cabe ao Poder Judiciário adequar a peça recursal ao caso concreto, porquanto é preciso ter compromisso com a técnica processual. Petições com razões dissociadas violam o direito constitucional da parte contrária à ampla defesa e ao contraditório.              A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à necessidade de pedido recursal certo, determinado e congruente com o pedido inicial, orienta: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INEPTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Recurso Tribunal de Justiça de Minas Gerais especial inepto, à falta de individualização da pretensão judicial, por ausência de pedido recursal certo e determinado claramente congruente com pedido inicial, igualmente claro e preciso. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 408.643/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. 1.     A lei processual exige que os pedidos, quer na petição inicial, quer no recurso, sejam claros e precisos, para pautar o contraditório, essencial a todo processo, delimitar a prestação jurisdicional, nortear o que deve ser julgado e definir o que deve ser concedido à parte que pleiteia em Juízo. [...] (AgRg no RMS 45.726/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014)        Dessa forma, a apelação não deve ser conhecida porque interposta em face do Mandado de Segurança, e não contra a sentença que julgou procedente a Ação Ordinária. Diante do exposto, de ofício, não conheço da apelação.        QUANTO À APELAÇÃO DE ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO        Quando à irresignação da parte acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), argumentando que a condenação deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20 % do valor da condenação, a qual ainda é ilíquida, assim, requer a fixação dos honorários no patamar máximo previsto no art. 20, §3º do CPC. Contudo, tenho que não merece prosperar. Sobre o assunto, dispõe o Código de Processo Civil: ¿Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿        Portanto, quando for vencida a Fazenda Pública, o juiz não estará vinculado ao comando do § 3º, do Art. 20 do atual CPC, o qual fixa limites de 10 a 20% sobre o valor da condenação para a aplicação dos honorários. Assim está pacificado na Jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C). RESP PARADIGMA 1.155.125/MG. SÚMULA 7/STJ. 1. "Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10.3.2010, DJe 6.4.2010). 2. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1517955 SP 2015/0042145-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2015)        Com efeito, esse tratamento diverso para a Fazenda Pública tem por finalidade proteger o interesse público e conter os gastos públicos, afinal, os honorários de sucumbência, pela Fazenda, são pagos com verba pública. Dessa forma, essa possibilidade de manter os valores dos honorários visa preservar e proteger o Erário.        Magistral o ensinamento do ilustre Min. Herman Benjamin ao afirmar que, se "é fato que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade, é igualmente verdade que não há norma que impeça a utilização, a priori, de percentual para a fixação de honorários, ainda que coincidente com os patamares do art. 20, §3º, do CPC" (AgRg no Ag 1.424.980/MT)        Verifica-se que o pedido da recorrente de fixar os honorários sucumbenciais no patamar máximo do previsto no art. 20, §3º do CPC, equivalente à 20%, não se mostra razoável, pois conforme esclarecido, o magistrado não está adstrito aos limites percentuais, mas deve agir segundo critério de equidade.        A propósito, a respeito do efeito devolutivo do Recurso de Apelação, o recurso interposto devolve ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada. Portanto, o Tribunal só pode julgar o que estiver contido nas razões de recurso, nos limites do pedido de nova decisão (tantum devolutum quantun appellatum). Sendo assim, em que pese a sentença impugnada não ter agido com a devida proporcionalidade ao arbitrar verba de sucumbência no valor de R$-600,00 (seiscentos reais), pois tal valor não remunera o zelo profissional demonstrado, tampouco a vitória granjeada e o trabalho despendido, incabível acolher o pedido da apelante de fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 20%, uma vez que se trata de ação padronizada dentre várias ajuizadas nesta Capital de fácil acesso, e ainda a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça.        Por oportuno, esclareço que em sede de Reexame Necessário, por força do enunciado da Súmula 45 do STJ que proíbe a reformatio in pejus no âmbito do reexame necessário, partindo da premissa de que este foi instituído em favor da Fazenda Pública, não podendo agravar a condenação que lhe foi imposta, não pode este julgador onerar a fixação dos honorários contra a Fazenda Pública.        Desse modo, a sentença proferida pelo magistrado a quo deve ser mantida em todos os seus termos.        Com efeito, adentrando ao meritum da causa, entendo que o pleito da demandante se reveste de razão, conforme bem fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, momento em que colacionou jurisprudência demonstrando a diferenciação entre o custeio da Previdência Social e a contribuição a um plano de assistência à saúde, instituída pela Lei nº 7.984/9, levantando argumentos contundentes sobre a bitributação, aludindo, para tanto, a faculdade do servidor municipal em ver-se vinculado a tal plano de assistência à saúde, com arrimo constitucional no art. 5º, XX, da Carta Magna.              Cumpre ressaltar que a matéria já foi pacificada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, julgando pela inconstitucionalidade da contribuição compulsória à assistência à saúde na ADI 3.106/MG, datado de 14.04.2010 e, do RE 573.540, os quais vêm sendo paulatinamente aplicados. Vejamos: STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO LOCAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA, POR DIPLOMA LEGISLATIVO LOCAL, AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, DE EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA, QUE NÃO SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA IMPOSITIVA DOS ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADO-MEMBRO OU MUNICÍPIO. MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 573.540-RG/MG. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE: 761315 PR , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 02/12/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014)        Nesta mesma linha de entendimento, este Egrégio Tribunal: TJ-PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. 2. A impossibilidade jurídica arguida não se configura nos autos, na medida em que o pedido formulado no mandamus (causa de pedir próxima) é a cessação de ato administrativo ilegítimo, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei motivo/causa de pedir remota. 3. Não se vislumbra a ocorrência da decadência, tendo em vista que se trata de desconto remuneratório indevido que se realiza mês a mês, cujo prazo decadencial se renova a cada prática de novo ato coator. 4.Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de carência de ação, por ausência de prova pré-constituída, tendo em vista que a prova da aparência do direito líquido e certo reside tão somente na existência do desconto em seus contracheques. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (201430130877, 136660, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 12/08/2014)        Assim, diante dos fundamentos acima expostos, da doutrina e jurisprudência colacionadas, conheço do Reexame Necessário e MANTENHO a sentença de primeiro grau, irretocável em todos os seus termos.        Isto posto, não conheço do recurso do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, nego provimento ao recurso de ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO. Por fim, em sede de Reexame Necessário, mantenho a sentença vergastada nos demais fundamentos, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.        P. R. I.        Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.        Belém, 08 de junho 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01967389-04, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10)

PROCESSO Nº 2014.3.009826-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: PAULO CELSO POMPEU E OUTROS APELADO: VANILDA GODINHO CORREA DA SILVA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 348/304.662. VENCIDO EM 29/11/2005 E PROTESTADO EM 26.09.2006. EXECUTADA NÃO FOI CITADA. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. AÇÃO AJUIZADA EM 27.02.2007. A executada não foi citada, conforme certidão de fls. 19, de 23.08.2007. Em 17.09.2007 o exequente requereu a suspensão do processo. Pedido deferido (fls. 20v) pelo prazo de seis meses, transcorrendo-se até a sentença prolatada em 27.09.2013, mais de sete anos sem que o exequente atravessasse qualquer petitório nos autos, quedando-se inerte, não procedendo conforme dispõe o parágrafo 2º, do art. 219, do CPC. In casu, a teor do art. 219, § 4º, do CPC, a prescrição houve por não interrompida, consumando-se após o decurso do prazo de 05(cinco) anos (CC/2002, art. 206, § 5º, inciso I) e sendo a prescrição matéria de ordem pública, após o advento da Lei nº 11.280/2006, capitulada no art. 219, § 5º, inciso I, deve o Juiz declará-la de oficio. Correta, pois, a sentença, que decretou de oficio a prescrição do título executivo extrajudicial, conforme artigo 219, § 5º do CPC e, em consequencia, julgou extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Artigo 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.       DECISÃO MONOCRÁTICA. (Art. 557, caput do CPC e artigo 116, XI do RITJPA)       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls.24/25) interposta por BANCO BRADESCO S/A da sentença (fls. 22/23) prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida contra VANILDA GODINHO CORREA DA SILVA que decretou a prescrição intercorrente, de oficio, com fundamento no § 5º do artigo 219 do CPC e, julgou extinto o processo com resolução do mérito, na foram do art. 269, IV do CPC.       A ação de execução de titulo extrajudicial fundada no contrato de empréstimo pessoal nº 348/304.662, vencido em 29/11/2005 e protestado em 26.09.2006. A ação foi ajuizada em 27.02.2007. A executada não foi citada, conforme certidão de fls. 19, de 23.08.2007. Em 17.09.2007 o exequente requereu a suspensão do processo. Pedido deferido (fls. 20v) pelo prazo de seis meses, transcorrendo-se até a sentença prolatada em 27.09.2013, mais de sete anos sem que o exequente atravessasse qualquer petitório nos autos, quedando-se inerte, não procedendo conforme dispõe o parágrafo 2º, do art. 219, do CPC.       Sobreveio sentença em 27.09.2013, sob o fundamento de que, a executada não foi citada, conforme disposto no parágrafo 2º, do art. 219, do CPC.       O exequente interpôs APELAÇÃO visando modificar a sentença, com o prosseguimento da AÇÃO DE EXECUÇÃO, alegando que não ocorreu a prescrição e que o andamento do feito se deu única e exclusivamente pela morosidade do judiciário.       Sem contrarrazões, ante a não citação da executada.       Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça cabendo-me a relatoria.       É o relatório.       DECIDO.       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.       Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.       Diz o artigo 219, § 2º do CPC, verbis: ¿Incumbe a parte promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário¿.        E é ônus da parte para promover a citação, não apenas providenciar a extração do mandado citatório, com pagamento de custas devidas, para que seja entregue ao oficial, mas também indicar o endereço correto da parte contrária para que esta seja devidamente citada. No caso não houve a citação da executada porque não foram encontrados nos endereços indicados, que pelo exequente.       Art. 206, § 5º, I, do Código Civil determina que, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dividas líquidas constantes de instrumentos público ou particular. Execução fiscal. Despacho citatório proferido dentro do quinquênio, com expedição de mandado que, todavia, não pode ser cumprido, por inexatidão do endereço, apesar de repetidamente retificado. Hipótese em que tem incidência a norma do art. 219, § 4º do CPC, já que a frustração da citação não pode ser atribuída a embaraços cartorários (STJ-RSTJ 21/394). In Código de Processo Civil e legislação processual em vigor/Theotonio Negão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli, com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca, - 42. Ed. - São Paulo. Saraiva, 2012, p. 318.       A prescrição deverá ser decretada de ofício pelo poder judiciário, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da citação do réu, art. 219, 3º e 5º do CPC, considerando a não citação dos executados, não houve a interrupção da prescrição, portanto, correta a sentença a quo.       A interrupção do prazo prescricional ocorre após a citação válida do executado ou devedor, conforme estabelece o "caput" do art. 219 do CPC que reza: Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 2º - Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º - Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição   ¿À luz do comando do § 5º do art. 219 do CPC, com a redação da Lei 11.280/06, tem-se que a prescrição deverá ser decretada de ofício pelo Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da citação do réu. Ademais, tratando-se de lei processual, aplica-se aos processos em curso¿ (STJ-3ª T., REsp 1.087.571, Min. Massami Uyeda, j. 20.3.09, DJ 5.5.09).       In casu, a teor do art. 219, § 4º, do CPC, a prescrição houve por não interrompida, consumando-se após o decurso do prazo de 05(cinco) anos (CC/2002, art. 206, § 5º, inciso I) e sendo a prescrição matéria de ordem pública, após o advento da Lei nº 11.280/2006, capitulada no art. 219, § 5º, inciso I, deve o Juiz declará-la de oficio. Correta, pois, a sentença, que decretou de oficio a prescrição do título executivo extrajudicial, conforme artigo 219, § 5º do CPC e, em consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV do CPC.       Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO a presente APELAÇÃO, na forma do artigo 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, mantendo, em consequência, a sentença de primeiro grau em todo seu teor.       Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais.          Belém, 27 de maio de 2015.          DESA. MARNEIDE MERABET          RELATORA (2015.01923907-82, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0007721-17.2015.814.0000 AGRAVANTES: SEBASTIÃO PIRES DA SILVA, DOUGLAS VICTOR SANTOS PIRES e FABÍOLA SANTOS REIS AGRAVADOS: MARCELO LORENA SILVA e CLÍNICA DE ESTÉTICA MILHOMEN LORENA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. PROCESSO QUE NÃO TEM CUNHO DISCIPLINAR NEM TAMPOUCO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO PIRES DA SILVA, DOUGLAS VICTOR SANTOS PIRES e FABÍOLA SANTOS REIS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Redenção/PA, proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais nº 0003084-24.2011.814.0045, movida em face MARCELO LORENA SILVA e CLÍNICA DE ESTÉTICA MILHOMEN LORENA LTDA, que determinou que os autos corressem em segredo de justiça.            Sustentam os Agravantes que a decisão merece reforma, pois viola os arts. 5º, V, 93, IX, da CF c/c art. 155, do CPC, uma vez que a demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais.            Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento para desconstituir o decisum, assegurando a tramitação do feito originário com a mais ampla publicidade possível.            Juntou os documentos de fls. 14/271.            É o Relatório.            DECIDO.            Inicialmente ressalto que com a nova redação dada pela Lei nº. 11.187/2005 aos arts. 522 e 527 do Código de Processo Civil, a regra é o cabimento do agravo retido contra as decisões interlocutórias, sendo o agravo de instrumento cabível somente quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.            No caso em apreço, há que se ressaltar que se trata de recurso em face de decisão que deferiu o pedido dos réus à tramitação do feito em segredo de justiça. Dessa forma, mostra-se inviável o recebimento do agravo em sua forma retida, uma vez que a análise do pleito de antecipação da tutela não poderá ser postergada para o momento do recebimento da apelação. Portanto, evidente está o perigo de lesão grave e de difícil reparação, razão pela qual admito o processamento do agravo de instrumento, dele conhecendo.            Consabido a exceção à regra segundo a qual os atos processuais devem ser públicos, o segredo de justiça, na esteira do disposto no artigo 155 , incisos I e II , do Código de Processo Civil, ocorre nos autos em que o exigir o interesse público ou que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.            Contudo, a jurisprudência vem admitindo também nos casos em que houver a necessidade de defesa da intimidade, em consonância aos artigos 5º , inciso LX, e 93 , inciso IX , ambos da Constituição Federal.            No caso dos autos, não se vislumbra necessidade da decretação do sigilo, uma vez que a demanda objetiva apurar a responsabilidade dos Réus/Agravados em face do falecimento da Sra. Rivanda Coelho dos Santos Pires, fls. 59.            Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: "INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil -Segredo de justiça - Desnecessidade - Processo que não tem cunho disciplinar nem tampouco interesse público- Recurso não provido." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 237.148-4/3-00, da 6 Câmara de Direito Privado do TJSP, Relatora Desembargadora LUZIA GALVÃO LOPES) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso Especial provido para decretar a nulidade do julgamento anterior e determinar a intimação das agravadas para oferecimento de contraminuta ao agravo julgado em seu desfavor - Resposta oferecida, todavia, que não altera os fundamentos do v. Acórdão anterior, o qual fica integralmente mantido - Ação dirigida contra o profissional liberal (médico), hospital e plano de saúde - Morte de filha menor - Segredo de Justiça - Desnecessidade - Ausência de enquadramento em quaisquer das hipóteses do artigo 155 do CPC - Feito que não possui cunho disciplinar ou interesse público - Relação de consumo evidenciada - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Artigo 6o, VIII, do CDC - Hipossuficiência da autora (mãe da paciente morta) para discutir sobre a qualidade do atendimento prestado - Encargo dos réus de demonstrar a ausência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) - Decisão reformada neste particular - Recurso parcialmente provido. . (TJ-SP - AG: 4835134000 SP , Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 31/07/2008, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2008) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ERRO MÉDICO) - Despacho saneador - Segredo de Justiça -Desnecessidade - Ausência de enquadramento em quaisquer das hipóteses do artigo 155 do CPC - Feito que não possui cunho disciplinar ou interesse público -... - Decisão mantida - Recurso improvido." \ (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº: 468.648.4/5-00, 8 Câmara de Direito Privado)            Posto isto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, consubstanciada nos arts. 5º, V, 93, IX, da CF c/c os art. 155 e 557, §1º, do CPC.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 03 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01960259-54, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0008686-92.2015.8.14.0000 PROCESSO Nº0007772-28.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: EDUARDO XAVIER DE LIMA (ADVOGADA ALESANDRA DYANA BRANCHES DA SILVA, FELIPE MARTINIANO DE ALMEIDA E JULIANA ALMEIDA DOS SANTOS) AGRAVANTE: JOÃO LUIS SOUSA DA MOTA (ADVOGADA JULIANA ALMEIDA DOS SANTOS) AGRAVADOS: LAIR BUDKE E GELSI TEREZINHA BUDKE (ADVOGADA JACQUELINE MONTEIRO FERREIRA BUDKE) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuidam-se de AGRAVOS DE INSTRUMENTO interpostos por EDUARDO XAVIER DE LIMA e por JOÃO LUIS SOUSA DA MOTA, por intermédio dos Advogados Alesandra Dyana Branches da Silva, Felipe Martiniano de Almeida e Juliana Almeida dos Santos, contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que deferiu o pedido de reintegração de posse, liminarmente, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Liminar (0007012-57.2014.8.14.0051) movida por LAIR BUDKE e GELSI TEREZINHA BUDKE.          Os agravantes alegam que a decisão recorrida foi exarada à luz de uma cognição sumária, baseada em um juízo de probabilidade, sem a oitiva dos recorrentes, sem oportunizá-los contradizer as alegações inicialmente promovidas pelos agravados.          Inferem que o artigo 928 do Código de Processo Civil dispõe que ¿estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada¿.          Afirmam que a citação dos réus é indispensável, todavia, no presente caso, aduzem que não foram citados, conforme certidão expedida por oficial de justiça (fls.50).          Arguem que o d. juízo a quo equivocou-se ao dar início à audiência de justificação sem a anterior citação de todos os ocupantes, dando origem a nulidade absoluta de todos os atos praticados desde então.          Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ativo, para que sejam suspensos os efeitos da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, autorizando o retorno imediato de todos os ocupantes da área em litígio.           Ao final, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se a nulidade de todos os atos processuais praticados após o recebimento da petição inicial, ou, subsidiariamente, reformando-se a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse.          É o relatório.           Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos por EDUARDO XAVIER DE LIMA e JOÃO LUIS SOUSA DA MOTA, os quais debatem a mesma causa de pedir, razão pela qual procedo a análise conjunta do inconformismo proveniente da decisão interlocutória de piso, haja vista a coincidência dos argumentos expendidos pelos agravantes, determino, ainda, a união dos feitos nº00086869220158140000 e nº 00077722820158140000.          Compulsando os autos, observa-se, desde logo, a intempestividade dos presentes agravos de instrumento.          Isso porque, a decisão impugnada foi devidamente proferida em 12/02/2015 (quinta-feira), e a juntada aos autos dos Mandados de Citação e Cumprimento de Liminar de Reintegração de Posse datam do dia 07/05/2015 (quinta-feira), encerrando o prazo legal para interposição do agravo no dia 17/05/2015 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil, qual seja, 18/05/2015 (segunda-feira). Ocorre que, o presente recurso foi protocolizado nos dias 21/05/2015 (quinta-feira) e 22/05/2015 (sexta-feira), ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias previsto para a interposição do agravo de instrumento, na forma do art. 522 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.          À propósito, já decidiu reiteradamente este Tribunal: Decisão Monocrática: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A que busca a cassação da decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, figurando como agravados Paula Ivana Freire da Fonseca e Joaquim Adelino Fonseca. Era o que tinha a relatar. Passo a verificar a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso, especialmente, a tempestividade. De acordo com as fls. 31/32 dos presentes autos, a certidão confeccionada pela Analista Judiciária da Secretaria da 4ª Vara Cível da Capital informa que o agravante tomou ciência da decisão recorrida através de mandado e que este foi juntado aos autos em 04/03/2010. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto no art. 522 do CPC. O recurso em análise foi apresentado em 25/03/2010, ou seja, além do prazo previsto em lei, razão pela qual o declaro intempestivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO intentado pelo Banco Bradesco S/A, em razão de sua intempestividade. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. (201030045963, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/07/2012, Publicado em 17/07/2012)          No caso, tratam-se de agravos interpostos por procuradores do mesmo escritório, sendo uma advogada comum a ambos agravantes, inexistindo, portanto, o elemento que autoriza a contagem em dobro, qual seja, litisconsorte com diferentes procuradores, o que é corroborado pelos documentos de fl.23 (autos nº00086869220158140000) e fl.17 (autos nº00077722820158140000), em que as as procurações foram outorgadas aos advogados do mesmo escritório, com domicílio profissional no mesmo endereço, a evidenciar a existência de litisconsorte com unidade de defesa, circunstância em que não se justifica a dilação de prazo estampada no art. 191 do CPC.          Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DE PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA A DEFESA COMUM DOS LITISCONSORTES. 1. A tese recursal assenta-se sobre a equivocada premissa conceitual de que a figura dos "diferentes procuradores" se caracteriza pela simples existência de pluralidade de advogados funcionando na defesa dos litigantes. Todavia, "A regra contida no art. 191 do CPC tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo" (AgRg no AREsp 221.032/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/4/2014). 2. Logo, quando o preceito legal estabelece a figura dos "diferentes procuradores", refere-se às hipóteses em que os litisconsortes são patrocinados por advogados distintos e sem vinculação entre si, o que não ocorre no caso concreto, no qual todos os litisconsortes outorgaram procuração ao mesmo grupo de procuradores integrantes de mesmo escritório profissional. 3. Na feliz lição deixada pelo eminente Ministro Athos Gusmão Carneiro, "aplica-se a regra benévola do artigo 191 do Código de Processo Civil desde que o procurador de um dos litisconsortes não haja sido constituído também pelo(s) outros(s) (...)" (REsp 5.460/RJ, Rel. Ministro Athos Carneiro, Quarta TURMA, Dj 13/5/1991, p. 6085). 4. O caso concreto, portanto, revela apenas a existência de inúmeros procuradores - constituídos em comum pelos litisconsortes -, e não de procuradores diversos ou distintos, como estabelece o art. 191 CPC. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 359.034/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 25/09/2014)          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, porquanto manifestamente intempestivo, nos termos da fundamentação.          Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição deste TJ/PA e, após, arquivem-se os autos.          Publique-se. Intime-se.      Belém, 02 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01937640-11, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. EMBARGOS INFRINGENTES - Nº. 2012.3.012873-3. COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGANTE: MARCELO LIMA COLARES. EMBARGADA: ACÓRDÃO Nº 114.515. RELATORA: Desa. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. EMBARGOS INFRINGENTES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Somente são cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito (art. 530 do CPC). Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Manutenção da sentença por acórdão não unânime. Descabimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, por força do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de EMBARGOS INFRINGENTES interpostos perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por MARCELO LIMA COLARES em face do Acórdão n. 125.451 de fls. 171/172 que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação interposto por MARCELO LIMA COLARES, mantendo in totum a sentença vergastada.            Os embargos infringentes (fls. 173/187) se fundam na divergência da Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, que entendeu que a venda do veículo se deu de forma irregular, tendo em vista que o reconhecimento da firma no DUT não cumpriu as formalidades legais, configurando-se dolo e, consequentemente, existindo fraude, tal negócio jurídico torna-se nulo.            A embargante, em suas razões recursais, desenvolve argumentos no sentido de que o negócio jurídico deve ser considerado nulo de pleno direito, considerando a fraude no reconhecimento do recibo referente ao veículo envolvido na presente lide.            Encerrou pleiteando pela concessão do efeito suspensivo para fosse determinado a busca e apreensão do veículo, bem como declarado nulo o negócio jurídico, julgando, assim, totalmente procedente a ação de busca e apreensão.            A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento dos embargos infringentes. No mérito, seja mantida a decisão de improcedência, com base nos fundamentos do acordão ora Embargado.            É o relatório.            DECIDO.            A pretensão recursal não merece prosperar.            Ab initio, ressalto que o relator está autorizado a negar seguimento, liminarmente, a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores, ou então, provê-lo, de plano, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, consoante disciplina o art. 557 do Código de Processo Civil.            In casu, ainda que a Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho, tenha recebido os embargos infringentes pelo juízo de admissibilidade feito, o mesmo não merece ser conhecido.            Nos termos do art. 530 do CPC, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Vejamos: Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime HOUVER REFORMADO, EM GRAU DE APELAÇÃO, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.            Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida pelo Juízo a quo, julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada pelo Embargante.            O acórdão recorrido, por maioria, manteve a sentença na sua íntegra, nos termos da ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA. DESNECESSIDADE. AUTORIA RECONHECIDA PELO SIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Reconhecer firma consiste no ato em que o notário garante por escrito, em um documento particular ou público, que a assinatura foi feita por determinada pessoa ou que é semelhante ao padrão de assinatura que está em seus arquivos. Destarte, tal reconhecimento visa tão somente declarar a autoria da assinatura lançada, em nenhum momento conferindo a legalidade do documento em que se encontra. Nessa toada, ainda que houvesse qualquer dúvida quanto a este ponto, na espécie, ela estaria extirpada, uma vez que o próprio apelante assumiu ter aposto sua assinatura no recibo relativo ao negócio jurídico firmado. (ACÓRDÃO: 114515, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/11/2012, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/11/2012)            O acórdão confirmou na íntegra a sentença quanto aos pontos atacados nos embargos infringentes, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, porque, como visto, foge da previsão do art. 530 do CPC, já que a sentença restou confirmada.            Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE VENEZIANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO. Não tendo o acórdão recorrido implicado reforma da sentença de mérito de primeiro grau, que julgou improcedente a lide principal e secundária, resta ausente pressuposto de admissibilidade dos embargos infringentes. Inteligência do art. 530 do CPC. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70053576906, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 05/04/2013) EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA PARA CONHECER DO RECURSO INTENTADO. 1.O art. 530 do CPC estabelece que, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência 2.O legislador no novel regramento processual limitou as hipóteses de embargos infringentes, em homenagem aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, não possibilitando a oposição deste recurso quando o voto divergente for exclusivamente o minoritário, de sorte que inexiste divergência a ser solucionada nessa via recursal. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70047984760, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 04/05/2012) EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. REQUISITO DA ADEQUAÇÃO. ART. 530 DO CPC. DESATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. A nova redação dada ao art. 530 do Código de Processo Civil pela Lei n.º 10.352/01 restringiu as hipóteses em que é admitida a interposição de embargos infringentes. Referido dispositivo legal, ao estabelecer que somente são cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, excluiu deste universo os acórdãos que não reformaram a sentença, e bem assim aqueles que não apreciaram o mérito da causa. Neste panorama, o acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso (mantendo, portanto, a sentença), não se enquadra na previsão legal inserta no art. 530 do CPC, razão pela qual não enseja conhecimento. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70051105617, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 05/12/2012)            Ante o exposto, nego seguimento aos embargos infringentes, porquanto inadmissível, diante da ausência de previsão legal.            À Secretaria para as providências.            Belém, 1º de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01884343-46, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

Processo nº 0003189-97.2015.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Marabá Agravante(s): Bradesco Auto Re Companhia de Seguros S/A Advogado(s): Luana Silva Santos; e Marília Dias Andrade Agravado(s): Diogne Lago Sousa Advogado(s): Alexandre Ferreira de Alencar Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento para destrancar apelação com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto por Bradesco AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A, devidamente representada por advogado habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (Processo: 0002324-24.2014.8.14.0028), proposta pelo agravado em face do agravante, na qual Juízo da 1ª Vara Cível de Marabá (fl. 137) não conheceu da apelação interposta por considerá-la intempestiva, asseverando que ambas as partes saíram intimadas da sentença publicada em audiência (30.10.2014), tendo o recurso sido protocolizado no dia 17.11.2014, mas que o prazo findava em 14.11.2014.           Sustenta o Agravante que interpôs apelação da sentença proferida em audiência no dia 30.10.2014, tendo como início do prazo recursal o dia 31.10.2014. No entanto, aduz que o feriado do dia do servidor público do dia 28.10.2014 foi transferido para a data de 31.10.2014, por meio da Portaria nº 3841/2014.          Logo, alega que o prazo recursal começaria a correr em 03.11.2014, encerrando-se em 17.11.2014, dia em que foi protocolada a apelação, portanto, tempestivo o recurso da agravante.          Argumenta estarem presentes os requisitos para o cabimento do Instrumento, eis que o decisum combatido causa ao recorrente lesão grave e de difícil reparação por lhe cercear o direito de defesa.          Assim, requer: - o acolhimento deste Agravo, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso para cassar a decisão guerreada; e - no mérito, que seja dado provimento ao Recurso, para destrancar a Apelação, a qual preenche todos os requisitos de admissibilidade.          Decido.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Nesse sentido, dispõe o art. 522, do CPC que o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão agravada.          In casu, a patrona do agravante foi intimada de decisão guerreada, no dia 31.03.2015, por meio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme certidão de intimação do decisum (fl. 13).          Desse modo, considerando o referido prazo de 10 (dez) dias, disposto no art. 522, do Diploma Adjetivo, deveria o agravo ter sido interposto no dia 10.04.2015. Contudo, foi protocolado apenas no dia 14.04.2015 (fl. 02), sendo, portanto, extemporâneo.          Impõe-se registrar que é dever da parte agravante comprovar a adequada tempestividade do recurso por documentos idôneos, sob pena de ocorrer óbice ao seu regular processamento. Contudo, tal providência não foi observada na espécie.          A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. SE A PARTE TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR QUANDO FOI CITADA, A CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS É O DOCUMENTO QUE ATESTA A TEMPESTIVIDADE, SENDO DE JUNTADA OBRIGATÓRIA. A INSTRUMENTALIZAÇÃO É DEFICIENTE QUANDO O RECORRENTE NÃO COMPROVA A TEMPESTIVIDADE. 1. Constitui ônus da parte que interpõe o recurso proceder sua adequada instrumentalização fazendo a juntada dos documentos elencados na lei como obrigatórios. 2. A falta de tais documentos constitui óbice intransponível ao exame da pretensão recursal, ex vi do art. 525, inc. I, do CPC. 3. Não se conhece do recurso de agravo de instrumento quando a parte não comprova de forma adequada a tempestividade do recurso. 4. A parte teve efetiva ciência da decisão recorrida quando foi citada e cientificada da fixação liminar da guarda provisória, motivo pelo qual o termo a quo do prazo recursal foi a juntada aos autos do mandado de citação, mas essa certidão não foi juntada e era documento imprescindível. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70063600761, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/02/2015). (TJ-RS - AI: 70063600761 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 25/02/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/03/2015). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO LIMINAR. SE A PARTE TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR QUANDO FOI CITADA, A CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS É O DOCUMENTO QUE ATESTA A TEMPESTIVIDADE, SENDO DE JUNTADA OBRIGATÓRIA. A INSTRUMENTALIZAÇÃO É DEFICIENTE QUANDO O RECORRENTE NÃO COMPROVA A TEMPESTIVIDADE. 1. Constitui ônus da parte que interpõe o recurso proceder sua adequada instrumentalização fazendo a juntada dos documentos elencados na lei como obrigatórios. 2. A falta de tais documentos constitui óbice intransponível ao exame da pretensão recursal, ex vi do art. 525, inc. I, do CPC. 3. Não se conhece do recurso de agravo de instrumento quando a parte não comprova de forma adequada a tempestividade do recurso. 4. A parte teve efetiva ciência da decisão recorrida quando foi citada e cientificada da fixação liminar dos alimentos, motivo pelo qual o termo a quo do prazo recursal foi a juntada aos autos do mandado de citação, mas essa certidão não foi juntada e era documento imprescindível. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70063638431, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/02/2015). (TJ-RS - AI: 70063638431 RS , Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 24/02/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/02/2015). (Grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Cabe ao agravante tomar as providências necessárias à prova da tempestividade do agravo de instrumento quando os documentos constantes dos autos de origem não são suficientes para a satisfação desse requisito de admissibilidade. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGR1: 20140020303077 DF 0030871-56.2014.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 05/02/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2015 . Pág.: 364). (Grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Cabe ao agravante tomar as providências necessárias à prova da tempestividade do agravo de instrumento quando os documentos constantes dos autos de origem não são suficientes para a satisfação desse requisito de admissibilidade. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGR1: 20140020303052 DF 0030869-86.2014.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 05/02/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2015 . Pág.: 364). (Grifei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DESENTRANHAMENTO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO RECORRENTE. MANTIDA A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso de apelação do agravante é intempestivo, uma vez que interposto após o prazo legal. 2.  O suposto desentranhamento do mandado apesar de certificado à (fl. 463-V), não há como considerá-lo, pois inexiste determinação judicial neste sentido. Ademais, referido desentranhamento não tinha razão de ser, já que o agravante já havia sido intimado em 13.01.2009, de modo que não haviam motivos para o mandado ter sido juntado e após desentranhado. 3. Incabível a alegação do agravante no sentido de que, na dúvida, o recurso deverá ser considerado tempestivo, pois cabia a ele a comprovação de que quando retirou o processo com carga para pagar as custas da apelação, o mandado ainda não havia sido juntado. 4. Desse modo, não há como considerar o recurso do agravante tempestivo, pois a ele cabia comprovar que seu apelo foi interposto no prazo legal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Mantida a decisão. Recurso Conhecido e improvido. (TJPA, 201230020393, 140548, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 10/11/2014, Publicado em 18/11/2014). (Grifei).          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade: a tempestividade.          Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.          P.R.I.          Belém-PA, 01 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.01898852-72, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0029311-88.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A RECORRIDO: ELEONORA PEREIRA TAVARES          Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar os Acórdãos nº. 163.918 e 172.377, assim ementados: Acórdão n.º 163.918 (fls. 406/410-v): ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. MARGEM CONSIGNÁVEL. NATUREZA ALIMENTAR. LIMITE MÁXIMO DE 30% OU 1/3. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO JUSTA. MULTA DIÁRIA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Aprecio, primeiramente, a petição da apelada, constante da fl. 405 dos autos, por meio da qual alega a prevenção da Desa. Diracy Nunes Alves, em razão desta ser a relatora dos agravos de instrumento decorrentes da presente ação revisional de contrato. Rejeito o presente pedido, tendo em vista que na data da distribuição do feito ainda estava em vigência o antigo Regimento Interno deste Tribunal que estabelecia, em seu art. 104, V, b), que não havia prevenção quando o Desembargador que houvesse recebido os recursos relativos ao feito em discussão não tivesse decidido o seu mérito, razão pela qual houve não há prevenção. II - Alega BANCO SANTANDER S/A: a) Quanto ao contrato: 1) que não há por parte da apelada o desconhecimento das cláusulas pactuadas, mas sua total anuência; 2) que não há que se falar em abusividade do contrato, que deve prevalecer, pois contou com a ciência e concordância de ambas as partes, havendo, portanto má-fé de sua parte. Quanto aos honorários: a necessidade de redução dos honorários, tendo em vista a simplicidade da presente ação. Alega BANCO BRADESCO S/A: 1) que a margem consignável varia de acordo com o órgão pagador e que ela foi devidamente observada na celebração do contrato; 2) ausência dos pressupostos para revisão judicial; 3) que a ação objetiva atacar a segurança do negócio contratual; 4) descabimento da multa diária. III - Quanto à questão principal, isto é, o contrato celebrado, temos: 1) alega o 1º apelante: 1) que não há por parte da apelada o desconhecimento das cláusulas pactuadas, mas sua total anuência; 2) que não há que se falar em abusividade do contrato, que deve prevalecer, pois contou com a ciência e concordância de ambas as partes, havendo, portanto, má-fé de sua parte. 2) alega o 2º apelante: 1) que a margem consignável varia de acordo com o órgão pagador e que ela foi devidamente observada na celebração do contrato; 2) ausência dos pressupostos para revisão judicial; 3) que a ação objetiva atacar a segurança do negócio contratual. IV - Independentemente da anuência ou não da apelada à celebração do contrato e, portanto, do conhecimento ou desconhecimento do teor das cláusulas contratuais, o que se discute, no presente caso, é a violação à norma que estabelece o limite máximo de 30% para comprometimento da folha de pagamento do servidor público, civil ou militar. V - O Superior Tribunal de Justiça, nesta questão, já pacificou seu entendimento, proibindo a apropriação integral dos depósitos feitos a título de salários ou rendimentos em conta bancária dos clientes, ou de quase sua totalidade, visando à cobrança de débito decorrente de contrato de mútuo, ainda que existente cláusula permissiva no contrato e tenha sido pactuado de forma voluntária, por entender que o salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (art. 7º, inciso X, da Constituição Federal) contra eventuais abusos contra ele cometidos. VI ? Nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto estadual nº 3.071/2006, que disciplina a presente questão, estabelece que o limite máximo de comprometimento da margem consignável do servidor público é de 30% ou de 1/3 dela, pode-se concluir facilmente pela violação desse percentual, bastando um simples exame do contracheque do servidor, o que foi facilmente observado no presente caso. VII - Quanto aos honorários de sucumbência, alega o apelante a necessidade de redução dos honorários, tendo em vista a simplicidade da presente ação. Quanto ao primeiro requisito, entendo ter o advogado da apelante/embargante se desincumbido, em grau máximo, em todas as etapas do processo em que foi exigida sua participação e seu empenho. O segundo requisito não merece ser destacado, uma vez que o processo se desenvolveu na Comarca da Capital. Quanto ao terceiro e último requisito, mais especificamente quanto à natureza e à importância da causa, é preciso se observar que, ainda que a causa seja relativamente fácil, ou simples, como alega o apelante, o que nela se discute tem uma razoável relevância para a parte, por se tratar de verba de natureza alimentar. VIII - Assim, entendo justa, pelo princípio da razoabilidade que fundamenta a consideração dessas duas questões, a imposição do percentual de 20% sobre o valor da causa, razão pela qual rejeito a alegação do apelante. IX - Quanto à multa diária, entendo ter ocorrido a preclusão do direito de discutir, razão pela qual deixo de apreciar a alegação a seu respeito. X - Ante o exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento¿. (2016.03540618-94, 163.918, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-09-02) Acórdão n.º 172.377 (fls. 450/451-v): ¿Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? Insurge-se o embargante contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. II - Alega o embargante que o acórdão é omisso: 1) porque não enfrentou a questão da multa, sob a alegação de inexistência de preclusão a respeito de tal questão, em razão de não fazer coisa julgada, podendo ser revista a qualquer momento e em razão da ausência intimação pessoal do representante legal da parte; 2) nulidade da execução por ausência de intimação pessoal dos representantes legais constantes do Estatuto Social da Companhia, nos termos da Súmula 410 do STJ. III - Em sua apelação de fls. 353/363, o apelante alegou: 1) que não há que se falar em abusividade do contrato, que deve prevalecer, pois contou com a ciência e concordância de ambas as partes; 2) a necessidade de redução dos honorários, tendo em vista a simplicidade da presente ação. IV - Observa-se, portanto, que não cogitou o apelante da questão da multa, o que implica dizer que não há omissão desta relatora no exame da referida questão, já que não foi por ele aventada. Aduz a embargante, em verdade, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a obscuridade, a contradição ou a omissão, únicos vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, pretendendo, com isso, a rediscussão da matéria. VI - À vista do exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, para manter o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação exposta¿. (2017.01218092-16, 172.377, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-29)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 175 e 863, do CC e artigos 319 e 485, do Novo CPC.          Aduz restar demonstrado a necessidade de reforma do acórdão vergastado, uma vez que a decisão proferida contraria a legislação federal, quando determina a limitação das cobranças dos empréstimos consignados ao valor máximo 30% (trinta por cento) dos vencimentos recebidos pelo recorrente, mesmo tendo conhecimento de que a cobrança decorre da própria autorização do recorrente, quando da assinatura do contrato celebrado entre as partes.          Ademais, afirma que a parte recorrida, quando cumpriu voluntariamente a obrigação contratada, renunciou a toda e qualquer ação ou exceção que tivesse por objeto a discussão de anulabilidade de cláusulas ou condições contratuais estipuladas, conforme o disposto no artigo 175, do CC, o que não foi observado pelo acórdão impugnado.          Sustenta também que, se mantida decisão objurgada nos moldes como proferida, violará o disposto no artigo 863, do CC, já que obrigará o credor de coisa certa a receber menos do que lhe é devido, além de gerar um enriquecimento ilícito do devedor.          Por fim, defende que a petição inicial apresentada pela parte recorrida não reúne, sequer, as condições da ação, uma vez que almeja pedido juridicamente impossível, contrariando o disposto no artigo 485, do Novo CPC, além de padecer de vício por não indicar os fatos e fundamentos dos pedidos, em contrariedade ao artigo 319, III, do Novo CPC.          Contrarrazões apresentadas às fls. 317/321.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Preparo devidamente recolhido. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         Da suposta violação aos artigos 319 e 485, do Novo CPC e artigos 175 e 863, do Código Civil          Apesar da alegação do recorrente de que os artigos 319 e 485, do Novo CPC e artigos 175 e 863, do CC estariam violados, verifico que tal alegação não encontra amparo no presente recurso especial, pois as questões apontadas não restaram enfrentadas pelos acórdãos vergastados, inexistindo, assim, o indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial, pelo que forçosa a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao recurso especial. Ilustrativamente: ¿(...) 1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido não emitiu pronunciamento acerca dos dispositivos legais apontados como violados com o enfoque pretendido pelo recorrente, o que inviabiliza a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF¿. (AgRg no REsp 1391099/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). (Grifei). ¿(...) 3. Os arts. 394 e 396 do CC não foram apreciados pelo Tribunal a quo, bem como não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF¿. (AgRg nos EDcl no REsp 1552198/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 11/04/2016). (Grifei).          Ademais, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará se encontra em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, para o qual os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba. Neste sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GARI). DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. AFERIÇÃO, POR ESTA CORTE, DOS VALORES DOS DESCONTOS EFETUADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Corte Especial do STJ já decidiu que os "recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI)" (STJ, EREsp 1.163.337/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2014). II. Esta Corte é firme no entendimento de que "os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba" (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 08/10/2015). (...)¿. (AgRg no REsp 1084997/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 01/03/2016).          Desta forma, aplica-se na espécie o enunciado sumular nº 83 do STJ, para o qual: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.          Importa consignar que a referida súmula também obsta a ascensão do recurso especial quando este se fundamenta exclusivamente na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: ¿(...) 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. (...)¿ (REsp 1670521/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). (Grifei).          Desse modo, ante a incidência do enunciado sumular nº 83 do Superior Tribunal de Justiça e súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia, nego seguimento ao recurso especial.       À Secretaria competente para as providências de praxe.       Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.81  Página de 5 (2017.03345609-65, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-10, Publicado em 2017-08-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0003692-21.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (6.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: NILDO SOARES PALHA (ADVOGADA JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA) AGRAVADO: BANCO ITAULEASING S/A (ADVOGADO CELSO MARCON) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA                Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo e de tutela antecipada, interposto por NILDO SOARES PALHA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. n.0042281-86.2014.8.14.0301), ajuizada por BANCO ITAULEASING S/A, na qual deferiu medida liminar de constrição do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária.          A agravante pugna incialmente pelo reconhecimento de que é hipossuficiente e, em decorrência disso, afirma que faz jus ao benefício da justiça gratuita.          Aduz que o Juízo a quo não é competente para processar e julgar o feito, tendo em vista que em ações de busca e apreensão deve prevalecer o foro do devedor.          Alega que a inicial não foi instruída com toda a documentação hábil a comprovar a mora, uma vez que, a despeito da existência da notificação extrajudicial emitida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos do Estado de Alagoas e da Certidão do oficial de justiça, não foi juntado aos autos o aviso de recebimento dos correios, ressaltando, ainda, que a notificação fora enviada para endereço diverso de domicílio do devedor.          Sustenta que as cópias simples do contrato de crédito bancário e da nota fiscal que foram juntadas ao processo originário não elidem a necessidade de juntada dos referidos documentos originais ou das versões autenticadas, a fim de que o credor comprove sua legitimidade.          Afiança que os documentos antes indicados são indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão, cabendo ao magistrado prolator da decisão atacada, antes do deferimento da liminar e da citação do agravante, promover o saneamento do processo, possibilitando ao autor emendar à inicial, situação que não pode mais ser feita no atual estágio.          Pelos motivos expostos, entende que não restou configurada a mora do devedor apta a gerar o deferimento da medida ora impugnada, razão pela qual requer a concessão da tutela antecipada a fim de lhe ver reconhecido o direito à justiça gratuita, bem como a extinção da ação cautelar ajuizada pelo agravado e a cassação da liminar deferida em seu bojo, com o devido recolhimento do mandado de busca e apreensão.          Alternativamente, caso não seja deferida a tutela antecipada, requer a suspensão da diretiva agravada.          É o sucinto relatório.          Decido.          Como se sabe, para que um recurso seja admitido se faz necessário o preenchimento dos requisitos legais e, compulsando os autos, observo que não se encontra documento obrigatório para aferir a tempestividade do presente agravo.          Nesse sentido, o art. 525, inciso I, do CPC prevê os requisitos obrigatórios de admissibilidade do recurso Agravo de Instrumento, sendo ônus do agravante instruí-lo, senão vejamos, in verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)          Na espécie, dentre os documentos anexados aos autos, não há certidão da respectiva intimação, motivo pelo qual, faltou ao agravante instruir o agravo com peça obrigatória, cuja ausência remete à aplicação do disposto no art. 527, inc. I, c/c art. 557 do CPC.          Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ¿¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, pois se trata de peça obrigatória para a aferição da tempestividade do recurso interposto. 2. É inviável, em sede de recurso especial, verificar se por outro meio é possível observar a tempestividade do agravo de instrumento, mormente porque a instância ordinária, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu o contrário, atraindo, na hipótese, o enunciado da Súmula 07 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (STJ - AgRg no AREsp 421344/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 30/03/2015)          Com efeito, ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha se manifestando no sentido de se admitir o agravo quando existente nos autos elementos suficientes para se aferir a tempestividade do recurso, verifico não ser o caso em epígrafe, eis que a decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça no dia 13/02/2015 e, nela determinada a expedição de mandados de citação da parte ré, ora agravante, e de reintegração de posse do automóvel, ressaltando que, em consulta ao sistema LIBRA, consta, tão somente, a devolução do mandado cumprido no dia 14/04/2015, não constando a sua juntada aos autos, data em que começaria a correr o prazo para interposição do recurso.          Ademais, a data em que a procuração foi juntada aos autos não se presta como forma de aferir a tempestividade do recurso, como quer fazer crer o agravante, uma vez que o prazo não começa a correr da data da ciência do advogado e sim da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, conforme preceitua o art. 241, II, do CPC, não havendo informações dessa data nos autos.          Ao revés, o que se pode aferir dos documentos que constam nos autos, é que o presente agravo encontra-se intempestivo, haja vista que foi interposto em 04/05/2015, ou seja, após o lapso temporal legal previsto no art.522 do CPC, a contar das datas que constam nos autos e no sistema LIBRA, não havendo certidão de intimação ou outro meio idôneo capaz de demonstrar a tempestividade que prove o contrário.          À respeito, é o julgado, em regime de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 525, DO CPC. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART.543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas." 2.- No caso concreto, por meio da cópia da publicação efetivada no próprio Diário da Justiça Eletrônico n. 1468 (e-STJ fls. 22), é possível aferir-se o teor da decisão agravada e a da data de sua disponibilização - "sexta-feira, 31/8/2012". Assim, conforme dispõe o artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, que regra o processo eletrônico, a publicação deve ser considerada no primeiro dia útil seguinte que, no caso, seria segunda-feira, dia 3/9/2012, o que demonstra a tempestividade do agravo de instrumento protocolado em 13/9/2012, como se vê do carimbo de e-STJ fls. 2. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do Agravo de Instrumento. (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014)          Diante desse quadro, ausente a certidão de intimação, conforme o art. 525, I, do CPC, inadmissível, portanto, o recurso, pois incompleta a sua formação.          Ante o exposto, com fulcro nos artigos 527, I, c/c art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, ante a ausência de peça obrigatória e, impossível a sua complementação posterior, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos e posterior arquivamento.          Publique-se. Intime-se. Belém, 29 de maio de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01895202-61, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A              Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da Vara única do Município de Novo Progresso (fls. 69/79) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO Nº 0000933-35.2012.814.0115 ajuizada por OBERDAN DA ROCHA FIGUEIREDO contra o ESTADO DO PARÁ, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar o Estado do Pará ao pagamento mensal do adicional de interiorização, correspondente a cinquenta por cento sobre o valor de seu soldo, assim como a pagar-lhe o valor do adicional de interiorização correspondente aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, acrescido de juros de mora, fixados no mesmo patamar da taxa Selic (art. 461, CC) e correção monetária pelo INPC. Além disso, condenou o requerido ao pagamento de honorários no valor de 10% do valor da condenação.             Em sede de petição inicial o autor suscitou que foi investido em cargo público desde 02 de maio de 1985 e que integra o quadro da Polícia Militar do Estado do Pará, exercendo a função de Cabo. Alegou fazer jus ao seguinte: concessão e incorporação do adicional de interiorização na proporção de 100% sobre seu soldo atual; a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos devidos ao requerente por todo o período trabalhado no interior do Estado; que o requerido apresentasse os documentos necessários a presente ação, caso oponha-se ao pleito do demandante.             Em contestação, o Estado do Pará refutou os argumentos apresentados pelo autor, requerendo ao final a improcedência da ação.             Em suas razões recursais, às fls. 81/91, o apelante asseverou o seguinte: a) necessidade de aplicar-se ao caso a prescrição bienal, inserta no art. 206, §2º, do CC entendendo se tratar de adicional de interiorização de verba com natureza eminentemente alimentar; b) error in judicando consistente na percepção da gratificação de localidade, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; c) necessidade de compensação de honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca em caso de eventual manutenção da sentença apelada; ou redução dos honorários sucumbenciais estabelecidos de maneira onerosa; d) o equívoco na estipulação dos índices utilizados para fixação de juros e correção monetária, devendo ser utilizados aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo nesses termos.               Contrarrazões apresentadas às fls. 118/120, em que se pugna pela manutenção da sentença hostilizada.               Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 97).              Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 15ª Procuradora de Justiça Cível em exercício, Drª. Mariza Machado da Silva Lima, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 101/109).               Vieram-me conclusos os autos (fl. 134v).              É o relatório.              DECIDO.             O recurso comporta julgamento monocrático na forma do art. 557, do CPC.   DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO BIENAL.            Quanto à prejudicial de mérito prescricional, assento que o prazo prescricional a ser aplicado no caso sub judice, sem dúvida alguma, é o quinquenal, tendo em vista a incidência do art.1º, do Decreto nº 20.910/32, que a regula a prescrição contra o Poder Público:   Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.              Nesse sentido tem decido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, data da publicação: 04/12/2014).            Portanto, a sentença apelada não representa violação ao art. 206, §2º, do CC. No ponto, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, previsto no artigo 543-C, do CPC, cristalizou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de 05 anos.   DO MÉRITO            No mérito, é importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:          Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)             Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe:   Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.   Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).   Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.   Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.   Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)             Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.              Para a concessão de incorporação do aludido adicional aos vencimentos do servidor, é necessário que tenha sido transferido para a capital do estado ou transferido para reserva, nos termos do art. 5º, da Lei estadual nº 5.652/91, requisitos esses cumulativos para ter direito à incorporação.            Abaixo, analiso propriamente as razões do presente recurso.   DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. DA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL CUJA NATUREZA SERIA A MESMA DO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, sob o fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 teriam o mesmo substrato fático. Reza esse artigo:   Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.              Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.              Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.              Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.              Nesse sentido, precedentes desta Corte:  Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013,DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013).    Ementa: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇAMANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.  (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).    DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.            No presente caso, entendo estar configurada a sucumbência recíproca, haja vista que da leitura dos autos depreende-se que o juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido de incorporação pleiteado pelo ora apelado.             A compensação dos honorários advocatícios constitui imposição legal (art. 21, do Código de Processo Civil), ratificada pela súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte").              Ressalto, ainda, que a compensação dos honorários advocatícios não é afastada pelo fato de uma das partes estarem litigando sob o pálio da assistência judiciária, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  AgRg no REsp 1019852/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008 e (AgRg no REsp 923.385/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008).            Colhe-se a melhor jurisprudência no mesmo pensar:   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEVANTAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. I. Existindo sucumbência recíproca, deve ocorrer a compensação dos honorários advocatícios, mesmo que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. Assim, correta a decisão agravada ao indeferir o pedido de expedição de alvará em favor da autora para levantamento do valor depositado equivocadamente pela parte ré a este título. II. Outrossim, incabível o levantamento pela autora dos valores incontroversos depositados ao longo do feito, eis que sequer ocorreu a liquidação do julgado, não se podendo afirma a existência de crédito a seu favor. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057069544, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 23/10/2013). DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.            O presente pleito merece ser acolhido em parte.            No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF.            Como exemplo, destaco: AgRg nos EDcl no AREsp 121.357/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 22/10/2014.    Portanto, merece reforma a decisão de primeiro grau para que os juros moratórios sejam calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança e a correção monetária calculada segundo a variação do IPCA.             Em que pese os juros e correção serem veiculados apenas na fase de liquidação, é salutar deixar fixadas essas balizas desde então.              ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC e de tudo que nos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que, em fase de liquidação de sentença seja feita a compensação dos honorários sucumbenciais em face do que estabelece o art. 21, do CPC e fixar como índice de correção monetária o IPCA, incidindo desde a data do inadimplemento de cada parcela e aplicação dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.                             P.R.I.       Belém (PA), 01 de junho de 2015.    DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.01897121-27, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO Nº 2014.3.022314-3 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: AMAZON SERVICE SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRENCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. I - Reconhecido como prescrito os débitos pelo juízo de primeiro grau. II - Merece reforma a decisão de piso em razão da inocorrência da prescrição originária ao passo que houve a confissão de dívida, por isso, interrompida a contagem do prazo prescricional. Apelação conhecida e provida. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos.            Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em desfavor da AMAZON SERVICE GERAIS S/C LTDA, em face da decisão que decretou a prescrição do ISSQN do período de outubro de 2000 a dezembro de 2004, ora executado, extinguindo o feito.            Em suas razões recursais, o apelante defende que a decisum de piso merece reforma vez que entende não haver a incidência de prescrição originária e intercorrente do crédito tributário reconhecida pela mesma.            Argumenta que o débito encontrava-se suspenso por meio da confissão de dívida de fls. 05/06 (20/02/2008) e 10/11 (31/05/2005), o que impede o transcurso do prazo prescricional.            É sucinto o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Destaco que é possível o julgamento monocrático do recurso, pelo princípio da prestação jurisdicional equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do relator.            É o caso dos autos, que se enquadra no permissivo legal do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.            Versa o recurso de apelação acerca do decreto de prescrição do crédito tributário de ISSQN cobrados na presente execução fiscal, referente ao exercício de outubro de 2000 a dezembro de 2004.            O Código Tributário Nacional, em seu artigo 174, dispõe que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva, podendo a prescrição ser interrompida quando ocorrer alguma das hipóteses previstas em seu parágrafo único, a saber: Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial;   III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.            No caso concreto, o débito foi inscrito na dívida ativa em 24.07.2012 e distribuída a demanda em 10.08.2012 e restou proferido o despacho citatório em 31.08.2012 (fl. 15).            Verifico ainda que o Apelado parcelou os débitos, por duas oportunidades, consoante os acordos de fls. 05/06 e 10/11, em 20 de fevereiro de 2008 e 31.03.2005.            Dispõe o CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  VI - o parcelamento.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.            Assim, não tendo transcorrido o prazo prescricional entre o último acordo celebrado pelo Executado (fls. 05/06, 20 de fevereiro de 2008), onde houve a novação do débito e a propositura da ação em 10.08.2012, se impõe o provimento do recurso.            Conforme jurisprudência do superior tribunal de justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. EFEITO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. NOVA REDAÇÃO. NORMA PROCESSUAL COM APLICAÇÃO IMEDIATA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento tributário interrompe a prescrição e se o despacho que determinou a citação dos sócios tem a virtude de interromper o prazo prescricional. 2. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não obstante o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ele constitui causa de interrupção do prazo prescricional, por configurar ato de reconhecimento da dívida. 6. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC, assentou que a alteração promovida pela LC n. 118/2005, no sentido de atribuir ao despacho citatório o efeito de interromper a prescrição, constitui norma processual com aplicação imediata aos processos em curso, ainda que ajuizados antes de sua entrada em vigor. 7. In casu, o Tribunal a quo assentou que o despacho que determinou a citação dos sócios foi proferido em 9.5.2008 (fl. 139). Logo, encontra-se sujeito à nova sistemática da LC n. 118/2005. 8. A utilização dos embargos declaratórios com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar vícios porventura existentes, ou mesmo de prequestionar a matéria, justifica a aplicação da penalidade de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 9. Os embargos de declaração foram opostos contra acórdão fundamentado em decisão desta Corte prolatada pela sistemática do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo). Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1451681 SP 2014/0099795-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2014)¿            Observa-se o mesmo entendimento em tribunal diverso, qual seja, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconhece da mesma forma: ¿TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCISO IVDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública. 2. Na espécie, o recorrido, após ter sido excluído do programa de parcelamento tributário em 25/01/2007, formulou, em 24/09/2009, isto é, dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no caput do art. 174 do CTN, novo pedido de parcelamento de débito perante a autoridade fiscal, o qual foi cancelado pela não apresentação de informações de consolidação nos termos do parágrafo 3º do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº. 6 de 2009. 3. O simples pedido de parcelamento, ainda que posteriormente indeferido, já tem o condão de interromper o transcurso do prazo prescricional, já que, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN, constituiu ato inequívoco de confissão de dívida. 4. Dessa forma, como entre a data em que o executado formalizou o último pedido de parcelamento (24/09/2009), e a data em que foi proferida a sentença recorrida (21/03/2014) não houve o transcurso do prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do CTN, conclui-se que o crédito cobrado na presente execução não restou fulminado pela prescrição intercorrente. 5. Ressalte-se, por fim, que, na espécie, não foi obedecido o rito previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80, vez que não foi determinada a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano nem o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição após o fim do aludido período, nos moldes do previsto nos parágrafos 1º e 2ºdo artigo daquele dispositivo legal. 6. Apelação e remessa oficial providas para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (TRF-5 - REEX: 14475720114058311, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de Julgamento: 22/07/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/07/2014)¿            Ante o exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém, 28 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2015.01500345-68, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003007-14.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: DAVID WILLIAMS DA COSTA ASSUNÇÃO ADVOGADA: ANDREA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA (DEFENSORA) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ e UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INSCRIÇÃO DE MENORES EM EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APROVAÇÃO NO CONCURSO VESTIBULAR PARA NÍVEL SUPERIOR. 1. Competência da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar ação envolvendo menor com o objetivo de assegurar matrícula em exame supletivo. 2. Precedentes do STJ. 3. Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c art. 209 da Lei nº 8.069/90. 4. Recurso conhecido e desprovido. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento c/c Atribuição de Efeito Suspensivo Ativo interposto por DAVID WILLIAMS DA COSTA ASSUNÇÃO, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, ora agravado, entendeu ser incompetente para apreciar o feito, declinando a competência para o Juízo da Infância e Juventude. Em breve síntese, o agravante ajuizou uma ação de obrigação de fazer em face do Estado do Pará, afirmando que foi aprovado no vestibular da Universidade da Amazônia - UNAMA para curso de Administração de Empresas. Diz da necessidade de apresentação de documento que comprove a conclusão do ensino médio, para a respectiva matrícula. Assevera que requereu a inscrição, matrícula e conclusão em curso, na modalidade supletiva de ensino médio, no entanto houve decisão do Juiz a quo pelo declínio de competência para o Juízo da Infância e Juventude. Entende o agravante que tal circunstância seria lesiva ao seu direito à educação. Aduz, que o ajuizamento da referida ação no Juízo de Fazenda Pública deu-se por afinidade legal deste com o feito, haja vista que versa sobre a antecipação de conclusão de ensino médio, que só pode ser conferida, aos alunos de escola pública, como é o agravante, pela SEDUC ou órgão equivalente autorizado pelo Ministério da Educação. O adolescente de dezesseis (16) anos em exame supletivo, se viu aprovado em vestibular, e busca defender direito individual, devidamente assistido por sua genitora. Desse modo, Requereu a concessão da liminar para a suspensão dos efeitos da decisão agravada, com o provimento do Agravo, para que ver cassada a decisão combatida, mantendo-se o processo em uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca. Relatei. Passo a decidir. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer. Passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O Código de Processo Civil em seu artigo 557, possibilita ao Desembargador Relator a negativa de seguimento ao recurso interposto quando este é manifestamente inadmissível e em confronto com jurisprudência emanada pelos Tribunais Superiores, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. No caso sub examine, o cerne da questão é saber se a Vara da Infância e Juventude é competente para processar e julgar ação ordinária em que são partes o Estado do Para e uma Universidade Particular, objetivando fazer prova em exame supletivo especial, e, em caso de aprovação, obter o certificado de conclusão do ensino médio. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixou competência absoluta material do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar ações que versem sobre direitos individuais, difusos ou coletivos relacionados à criança e ao adolescente. Com isso, no exercício de suas atribuições constitucionais de interpretação e uniformização da legislação infraconstitucional, a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça fixou-se pela competência da Justiça especializada, sob o argumento de que o legislador constituinte ampliou o sistema de tutela dos direitos à criança e ao adolescente, ao adotar os princípios de proteção integral e da prioridade absoluta, conforme previsão inserta no artigo 227 da nossa Carta Magna, que veio a se consolidar no mundo jurídico com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe em seu artigos 148, IV e 209, o seguinte: Art. 148. A Justiça da Infância e Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. Nesse diapasão, colacionam-se precedentes do STJ quanto a competência absoluta para processamento de feitos que atinjam diretamente direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes à Justiça especializada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE MENORES EM EXAME SUPLETIVO. ART. 148 C/C 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado por menor com o objetivo de assegurar a matrícula em exame supletivo. Precedentes do STJ. 2. Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c 209 da Lei n. 8.069/90. 3. Recurso especial provido. (REsp 1231489/SE, Relator: Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/06/2013, Dje 19/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar Mandado de Segurança em que se busca garantir a inscrição de menor em exame supletivo, em virtude de aprovação em curso vestibular. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1251578¿SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20¿09¿2012, DJe 10¿10¿2012) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C¿C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. 1. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c¿c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1217380¿SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10¿05¿2011, DJe 25¿05¿2011) Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º - A, do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a decisão vergastada intacta nos seus fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 29 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01891398-27, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 2013.3.004670-2 RECURSO: APELAÇÃO CIVEL. COMARCA: CAPITAL APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MANOEL AGAPITO MAIA FILHO E OUTRO APELADO: DANIEL PAULO SERIQUE APELADO: D. P. S. SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA - EPP. APELADO: SANDRA SIMONY AMARAL DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUTADO NÃO CITADO. DÍVIDA PRESCRITA ANTE O DECURSO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Artigo 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.       DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO (fls. 135/148) interposta por BANCO BRADESCO S/A de sentença (fls. 132/134) prolatada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida contra D. P. S SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA EPP E OUTROS que DECLAROU DE OFICIO A PRESCRIÇÃO, conforme preceitua o artigo 219, § 5º combinado com o artigo 206, § 5º, inciso I, do CC/2002, extinguiu o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, inciso IV do CPC.          Cuida-se de ação de execução por titulo extrajudicial; os executados não forma citados, não ocorrendo a interrupção da prescrição, consumando-se do decurso de prazo. A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser declarada de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inteligência do artigo 219, § 5º do CPC, cuja redação foi dada pela Lei 11.280/2006.          O BRADESCO interpôs apelação pretendendo a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da ação de execução, alegando não foi negligente; que a ação foi proposta em 27.08.2007, realizando-se diversas diligencia ao longo do tramite do processo; que a não citação dos executados ocorreu por inércia do poder judiciário que não expediu a tempo o mandado de citação, cerceando o direito do apelante.          Que por diversas vezes solicitou fosse expedido ofícios para diversos órgão e empresas no sentido de localizar os devedores para dar cumprimento a sua obrigação, mas que tais ofícios nunca foram expedidos. Afirmando que promoveu as diligencias que lhe cabia no que tange a indicação do endereço dos executados, não podendo ser aplicado ao caso a prescrição.          Sem contrarrazões ante a não citação dos executados.          É o relatório.          DECIDO.          O apelo é tempestivo e devidamente preparado.          De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.       Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.       No caso em tela, a execução foi proposta em 27.08.2007, visando o recebimento da quantia, atualizada até a propositura da ação, de R$ 19.212,35 (dezenove mil duzentos e doze reais e trinta e cinco centavos), representada pela CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRESTIMO - CAPITAL DE GIRO, Contrato nº 371/1703575, no valor de 16.712,15 (dezesseis mil setecentos e doze reais e quinze centavos) com vencimento em 23 de outubro de 2006.       Ocorre que, transcorridos até a sentença prolatada em 21 de novembro de 2012, mais de 06 (seis) anos sem que os executados fossem citados.       Verifica-se dos autos que, deferida a citação dos executados, em certidão de fls. 29v, de 18.07.08, o Senhor oficial de Justiça certifica que deixou de citar os executados por não estarem no local conforme documento em anexo. O documento referido - é o Contrato de Constituição de Sociedade carreado aos autos (fls. 30/34), o qual comprova que no endereço indicado na exordial funcionava empresa diversa da executada.       Determinado que o exequente se manifestasse (fls. 35); este em manifestação de fls. 36/38, protocolado em 04/03/2009, peticionou requerendo fosse oficiado ao TER, DETRAN, RECEITA FEDERAL E OUTROS, para que indicassem o endereço dos executados.       Em despacho de fls. 39, de 21 de setembro de 2009 foi determinado a citação dos executados DANIEL PAULO SERIQUE e SANDRA SIMONY AMARAL DE OLIVEIRA no endereço informado pelo TER/PA on line e, determinado que o exequente diligenciasse quanto a empresa executada, por se tratar de pessoa jurídica.       Em petitório de fls. 43/45, protocolado em 04/10/2010, depois de transcorrido mais de um ano, o exequente fez a juntada comprovando o pagamento dos mandados citatórios de DANIEL PAULO e SANDRA SIMONY, e, requereu fosse oficiado TER, DETRAN, RECEITA FEDERAL E OUTROS, para que indicassem o endereço da empresa executada.       Expedido mandado o executado DANIEL PAULO SERIQUE não foi citado porque residia em Manaus/AM conforme consta da certidão de fls. 49, de 28 de outubro de 2010.       Em petitório e fls. 51/56, protocolado em 10/12/2010, novo pedido do exequente para que fosse oficiado ao TER, DETRAN, RECEITA FEDERAL E OUTROS, para que indicassem o endereço dos executados, que foi indeferido às fls. 55.       Interposto agravo de instrumento, foi concedido o efeito suspensivo para, entretanto, em decisão monocrática, cuja cópia se encontra nos autos às fls. 97/98, o Agravo de Instrumento foi extinto, em razão da preclusão consumativa, em razão de interposição de recurso anterior idêntico, configurando litispendência.       Expedidos novos mandados, os executados mais uma vez não foram encontrados nos endereços indicados, conforme certidões de fls. 109 e 112. Seguem-se novos pedidos sempre idênticos de ofícios e, certidões de que os executados não residem nos endereços indicados (cert. fls. 129). TJ -RS - Apelação Cível AC 70043718196 RS (TJ-RS). Data de publicação: 24/04/2013. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. Se o exequente deixou de lograr êxito na localização do endereço da executada durante vários anos, sendo que há muito tramita a ação executiva sem ser integralizado o seu polo passivo - ônus este que incumbia ao exequente, nos prazos previstos no artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC -, mostra-se adequada e correta a decisão que extingui o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto indispensável à constituição válida e regular do processo. PRESCRIÇÃO DECLARADA, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. No tocante à extinção da execução, por ter se operado a prescrição relativamente a outro dos contratos firmados entre os litigantes, ante a não citação da executada no prazo estabelecido no artigo 219, § 3º, do CPC, totalmente descabida, haja vista que o exequente sempre promoveu atos no intuito de realizar a citação da executada, sendo que as infrutíferas diligências na localização do endereço da parte devedora não tem o condão de descaracterizar a interrupção da prescrição. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043718196, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/04/2013)       OS EXECUTADOS NÃO FORAM CITADOS, mesmo depois de diversas diligências, mandados forma expedidos, mas não foram cumpridos porque os executados não residiam no endereço indicado, razão pela qual não houve a interrupção da prescrição da dívida.       Diz o artigo 219, § 2º do CPC, verbis: ¿Incumbe a parte promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário¿.       No caso não há que se imputar a não citação dos executados ao Poder Judiciário, quando os exequentes não foram encontrados porque não residiam nos endereços indicados, que pelo exequente, que por diligencia do próprio Judiciário, tal como testificam as certidões.       Art. 206, § 5º, I, do Código Civil determina que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dividias líquidas constantes de instrumentos público ou particular. Execução fiscal. Despacho citatório proferido dentro do quinquênio, com expedição de mandado que, todavia, não pode ser cumprido, por inexatidão do endereço, apesar de repetidamente retificado. Hipótese em que tem incidência a norma do art. 219, § 4º do CPC, já que a frustração da citação não pode ser atribuída a embaraços cartorários¿ (STJ-RSTJ 21/394). In Código de Processo Civil e legislação processual em vigor/Theotonio Negão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli, com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca, - 42. Ed. - São Paulo. Saraiva, 2012, p. 318.       A prescrição deverá ser decretada de ofício pelo poder judiciário, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da citação do réu. Art. 219, 3º e 5º do CPC, considerando que com a não citação da executada, não houve a interrupção da prescrição.       A interrupção do prazo prescricional ocorre após a citação válida do executado ou devedor, conforme estabelece o "caput" do art. 219 do CPC que reza: Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 2º - Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º - Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.  ¿À luz do comando do § 5º do art. 219 do CPC, com a redação da Lei 11.280/06, tem-se que a prescrição deverá ser decretada de ofício pelo Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da citação do réu. Ademais, tratando-se de lei processual, aplica-se aos processos em curso¿ (STJ-3ª T., REsp 1.087.571, Min. Massami Uyeda, j. 20.3.09, DJ 5.5.09).            A prescrição é instituto de direito material, tendo prazos e consequências próprias, que não se confundem com a extinção do processo regulada no artigo 267 do CPC.          O que o legislador trouxe a possibilidade do Juiz reconhecer, independentemente de provocação das partes, uma prejudicial para a continuidade do feito executivo, em estrita obediência aos preceitos legais que regem o processo executivo. Não há que se falar, portanto, em, qualquer afronta ao princípio do contraditório, vez que a previsão legal é de que o julgador poderá reconhecer a ocorrência do instituto independentemente de provocação das partes, ou seja, sem que haja qualquer manifestação da parte beneficiada pelo reconhecimento da prescrição, nem tampouco da parte contrária.          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente APELAÇÃO, na forma do artigo 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais.          Belém, 22 de maio de 2015.          DESA. MARNEIDE MERABET          RELATORA (2015.01855713-91, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

PROCESSO Nº 0003580-52.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dra. Renata de Cássia Cardoso Magalhães - Procuradora do Estado do Pará AGRAVADO (A): IRACI GOMES DE MATOS Advogado: Dr. Silvio Rogério Grotto de Oliveira - Defensor Público Federal INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURRALINHO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART.525, I DO CPC. INDISPENSABILIDADE. ÔNUS DA PARTE. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXARADA PELO DIRETOR DE SECRETARIA PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA NOS AUTOS ORIGINAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Autora propôs Ação perante a Justiça Federal, sob o patrocínio da Defensoria Pública Federal. Declinada a competência para a Justiça Estadual, faz-se necessária a regularização da representação judicial. 2. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado da agravada. Inteligência do art. 525, I, do CPC; 3. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito e diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões ao Serventuário da Justiça; 4. A declaração de juntada de cópia integral dos autos originais não elide a necessidade de juntada de certidão exarada pelo Diretor de Secretaria informando a inexistência de procuração do advogado da parte agravada; 5. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa; 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, (fls.02-13) interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória (fls. 135/133), que deferiu liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0011682-33.2015.8.14.0301), determinando ao Agravante o custeio do tratamento fora de domicílio, com o que se afigurar necessário à regular continuidade do tratamento da autora, Iraci Gomes de Matos, incluindo medicamentos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento a ser suportado pelo representante legal do requerido.        Em suas razões, o Agravante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e coloca o município de Curralinho como o responsável pelo custeio com as despesas de diárias de TFD e requer a extinção do processo sem resolução do mérito.        No mérito, argumenta que o objetivo do programa é o de custear permanência temporária e esporádica em cidade diversa do domicílio do paciente e que, no caso, a autora já teria fixado residência em Belém, pois o endereço indicado na inicial é desta capital. Complementa que não há lei ou norma que obrigue o Estado do Pará a fornecer ajuda de custo permanente a pacientes tratados pela rede pública de saúde.        Aduz, ainda, que inexiste direito subjetivo tutelado de imediato, vez que o art. 196 da Constituição Federal tata de uma norma meramente programática, não assegura a destinação de recursos públicos a uma situação individualizada; não servindo, pois, para amparar o pedido da autora, ora agravada.        Acrescenta, o Agravante, que o deslocamento da autora se dá entre dois municípios do mesmo estado, razão pela qual a responsabilidade deve ser imputada ao município de Curralinho, que possui gestão plena e recebe recursos diretamente do Fundo Nacional de Saúde e do Estado do Pará, com o fim de prestar serviços de saúde diretamente à população local. Do mesmo modo, argumenta que não é possível a condenação genérica, sendo necessário esclarecer que medicamentos o Agravante terá que dispensar à autora, a quem cabe o ônus de provar a necessidade dos medicamentos.        Requer o recebimento do presente Agravo, na modalidade de instrumento, sendo-lhe conferido efeito suspensivo, nos termos do art. 524, III, do Código de Processo Civil, com o fim de sustar, de imediato, os efeitos da decisão que concedeu tutela antecipada, ante à situação de urgência em que se encontra o Estado do Pará e, por fim, que seja cassada definitivamente a decisão combatida.        É o relatório.        RELATADO. DECIDO.      Verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Desse modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor.      A Ação original, conforme petição às fls. 21-34, foi proposta perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, contra a União Federal, o Estado do Pará e o Município de Curralinho, sendo a autora, ora agravada, patrocinada pela Defensoria Pública da União.      O Juízo federal entendeu pela ilegitimidade passiva da União, extinguindo o processo em relação a esta, sem julgamento do mérito. Em decorrência da exclusão do ente Federal do polo passivo da Ação, restou configurada a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o feito, pelo que foi declinada a competência e, consequentemente, os autos remetidos à Justiça Estadual.      Distribuído, nesta esfera, ao juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, o referido juízo exarou a decisão ora agravada.      O Agravante, em sua inicial, esclarece que a parte agravada está representada pela Defensoria Pública da União, o que implicaria na dispensa de apresentação do termo de posse do Defensor. Não informou, porém, sobre habilitação de advogado ou defensor público para a autora/agravada, na esfera da justiça estadual. Observo, também, que não consta, no acervo em análise, certidão do serventuário competente sobre a regularidade ou não do patrocínio da agravada nos autos originários.      Quanto à representação pela Defensoria Pública Federal, temos, nos termos da Lei Complementar - LC nº 80/1994, alterada pela LC nº 132/2009, os dispositivos seguintes: Art. 19.  A Defensoria Pública da União é integrada pela Carreira de Defensor Público Federal, composta de 3 (três) categorias de cargos efetivos:  I - Defensor Público Federal de 2ª Categoria (inicial);  II - Defensor Público Federal de 1ª Categoria (intermediária);  III - Defensor Público Federal de Categoria Especial (final). (NR)  Art. 20.  Os Defensores Públicos Federais de 2ª Categoria atuarão junto aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas. (NR)  Art. 21.  Os Defensores Públicos Federais de 1ª Categoria atuarão nos Tribunais Regionais Federais, nas Turmas dos Juizados Especiais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais Regionais Eleitorais. (NR)  Art. 22.  Os Defensores Públicos Federais de Categoria Especial atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. (NR)       De acordo com os artigos supracitados, a competência da Defensoria Pública da União, guardadas as funções de cada órgão, é restrita à esfera federal; cabendo à Defensoria Pública Estadual atuar nos feitos atinentes à Justiça Estadual.      O Procurador do Agravante não carreou aos autos documento que comprove o patrocínio da Defensoria Pública do Estado em favor da Agravada, Sra. IRACI GOMES DE MATOS, o que supriria a apresentação de procuração. Tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento, conforme determina a norma prevista no 525, I do CPC: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (grifei)      Importante mencionar, ainda, que a ausência de procurador constituído pela parte Requerida somente poderia ser comprovada por uma certidão do serventuário do Juízo que afirmasse a inexistência, nos autos originários, de procuração outorgada a advogado ou, defensor público competente, ônus esse que compete ao Agravante, todavia constata-se que este se manteve inerte.      Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE DE FISCALIZAR. JUNTADA DE PEÇAS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. 1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1354231/MG, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 20/05/2011). (grifei)      Nessa linha, segue a jurisprudência do Tribunal do Rio Grande do Sul. AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À PARTE AGRAVADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento a que falta peça obrigatória, indicada pelo artigo 525, I, do CPC, cópia da procuração outorgada à parte agravada. Se a parte não possuía procuração na ação originária, tal circunstância deveria ter vindo comprovada através da competente certidão cartorária a ser apresentada no momento da interposição do agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70039901160, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/05/2011) - grifei      Nesse contexto, resta evidente que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a Lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.      Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa.      Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos. ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)      A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano, como se vê da ementa abaixo transcrita. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR- FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ART.525, I, CPC - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Para interposição do recurso de agravo de instrumento, no momento de sua interposição, é exigida a juntada OBRIGATÓRIA de documentos para a formação do instrumento conforme disposto no art.525, I, CPC, não sendo possível fazê-lo tardiamente. -Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento n° 1.0024.05.694132-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE- RELATORA: DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. Data da publicação: 19/06/2009)      Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível.      Publique-se. Intime-se.      Belém/PA, 28 de maio de 2015.              Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01860741-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

PROCESSO Nº 0003539-85.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MARIA VANDELMA SILVA DE CARVALHO Advogado (a): Dr. Manoel Pedro Paes da Costa - OAB/PA.3.499 AGRAVADO: IGEPREV- INSTITUTO DE GESTÃO PREV. DO ESTADO DO PARÁ Procurador de justiça (a): Dr. Alexandre Ferreira Azevedo RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITA APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO -PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE- REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NEGADO. 1 A decisão que não recebeu o recurso de apelação por não ser o meio adequado de impugnação de decisões interlocutórias, está em consonância com a jurisprudência dominante dos STJ e deste Egrégio Tribunal; 2- Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto não ter sido preenchido o pressuposto da dúvida objetiva, pois o art. 522 do CPC, elege expressamente o Agravo de Instrumento, como recurso apropriado para impugnar as decisões interlocutórias. 3- Negado seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por Maria Vandelma Silva de Carvalho, contra decisão do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fl. 26 e verso), que não recebeu o recurso de apelação, por não ser o meio adequado para impugnar as decisões interlocutórias.      Consta das razões, que a agravante propôs uma ação revisional de pensão por morte c/c cobrança e/ou pagamento com pedido de tutela antecipada, obrigação de fazer e exibição de documento, contra o IGEPREV- INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, pois este órgão não estaria pagando corretamente a pensão que recebe, por morte de seu esposo, Sr. Jaime Pinheiro de Carvalho.      Alega que além de não estar correto o valor dos proventos recebidos, o agravado não teria efetuado o pagamento de todo o retroativo, tampouco o auxílio funeral.      Informa que o Juízo a quo proferiu decisão, reconhecendo a prescrição da pretensão e julgando extinto o processo com resolução de mérito no que concerne à revisão do ato de aposentadoria do falecido esposo da agravante. Inconformada com a respeitável decisão, a agravante interpôs o recurso de apelação, que não foi recebido pelo juízo de primeiro grau.      Assevera que não pode prosperar a decisão que não recebeu o recurso de apelação, pois possui conteúdo de sentença, especialmente no que concerne à extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, que com o advento da Lei nº 11.232/2005, o conceito de sentença teria sofrido substancial alteração, passando a ser caracterizada exclusivamente conforme o seu conteúdo.      Ressalta que o novo conceito de Sentença tem suscitado intensa divergência doutrinária e jurisprudencial, razão pela qual passou a ser extremamente necessária a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, de modo que o recurso possa ser admitido e processado como agravo de instrumento e vice-versa, visto ter agido de boa fé e não ter cometido erro grosseiro.      Requer a agravante o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão denegatória de recebimento do recurso de apelação, que este seja admitido e processado, e caso não for assim entendido, que seja recebido como Agravo de Instrumento, em homenagem ao princípio da fungibilidade.      Junta documentos às fls. 19-95.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      A Agravante pretende a concessão de tutela ao presente Agravo para que seja recebido o recurso de apelação (fls.64-96), ou com base no princípio da fungibilidade, seja recebido como agravo de instrumento. Pois bem. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.      Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        Como ensina Kazuo Watanabe, in verbis: ¿Prova inequívoca não é a mesma coisa que 'fumus boni juris' do processo cautelar. O juízo de verossimilhança, ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso ao mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, em prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples 'fumaça', que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. Está nesse requisito uma medida de salvaguarda, que se contrapõe à ampliação da tutela antecipatória para todo e qualquer processo de conhecimento¿. (apud CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de tutela. 4.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. P. 22)        O Decisum que originou a apelação interposta pelo agravante (fls. 30-32 e verso), foi prolatada nos seguintes termos: (...) Diante de todo o exposto, com lastro no art. 269, IV do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no tocante à revisão do ato de aposentadoria do ex-servidor,nos termos da fundamentação. 2. Em relação ao pedido de liminar para pagamento do auxílio funeral, a Lei nº 8.437/1992, em seu §3º, art. 1º, dispõe que ¿não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação¿. No caso sob exame, percebe-se que a medida pretendida esgotará totalmente o objeto da lide, sendo inviável a sua concessão nesta fase de cognição sumaria,sendo imperioso o contraditório. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NVOCADO. 1. Ao que se verifica na documentação apresentada pela própria impetrante, em 10 de maio de 2010, foi publicado Aviso da Comissão Especial de Licitação - Concorrência nº 090/2001 - SSR/MC, tornando pública a exclusão e consequente inabilitação da ora impetrante, bem como declarando vencedora do certame Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. (documento de fl. 276-E). Consta, ainda, Despacho do Ministro de Estado das Comunicações, publicado em 26 de agosto de 2010, homologando o certame e adjudicando seu objeto a Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. (documento de fl. 292-E). 2. Com efeito, apesar de a impetrante sustentar que não obteve resposta de requerimento encaminhado à autoridade impetrada acerca da ausência de publicação do resultado do julgamento do recurso protocolizado sob o número nº 53000.025027/2012-51, o que poderia caracterizar ato omissivo da autoridade impetrada, observa-se que a ordem vindicada no presente mandamus é a habilitação da impetrante e a homologação da Concorrência nº 090/2001-SSR/MC com a adjudicação de seu objeto à impetrante. Assim, em juízo preliminar, parece restar configurada a decadência para a impetração, porquanto o presente mandado de segurança somente foi ajuizado em 21 de setembro de 2012, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, cuja contagem teria se iniciado com a publicação daquele despacho da lavra do Ministro de Estado das Comunicações, em 26 de agosto de 2010. 3. Outrossim, no caso sub examine, a liminar postulada - de habilitação da impetrante e adjudicação do objeto da licitação em seu favor - esgota, em si, a própria pretensão posta na impetração, pois nítido é o seu caráter satisfativo, o que afasta, também por esse fundamento, a sua concessão initio litis. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Mandado de Segurança nº 19205/DF (2012/0203177-2), 1ª Seção do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 04.02.2013, unânime, DJe 28.02.2013).Grifos. Assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que absolutamente satisfativa. 3. CITE-SE o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, na pessoa do Exmo. Dr. Procurador Geral, para apresentar contestação, querendo, à presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297),sob as penas da lei (CPC, art. 319); 4. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 5. No mais, defiro nesta oportunidade o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se. Belém, 26 de setembro de 2014.CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA. Juiz de Direito respondendo pela 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Nosso grifo.        Nota-se que apesar de ter julgado extinto o processo com resolução do mérito, em relação à revisão do ato de aposentadoria do ex servidor,com base no art. 269 IV do CPC, o processo não foi encerrado, tendo inclusive determinado a citação do Agravado para que apresentasse a contestação.        Sobre o conceito de sentença, colaciono o entendimento doutrinário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (2006, p.373): (...) a lei não mais define sentença apenas pela finalidade, como previsto no ex-CPC 162 § 1.º, isto é, como ato que extingue o processo, mas sim pelo critério misto conteúdo e finalidade. De acordo com a nova redação do CPC162 § l.º, chega-se a essa definição: sentença é pronunciamento do juiz que contém alguma das circunstâncias descritas no CPC 267 e 269 e que, ao mesmo tempo, extingue o processo ou procedimento no primeiro grau de jurisdição, resolvendo ou não o mérito. A modificação trazida pela L 11232/05 não alterou o sistema do CPC no que tange aos pronunciamentos do juiz e sua recorribilidade. Atendeu-se a reclamos de parte da doutrina, que propugnava definição de sentença e de decisão interlocutória pelo conteúdo do pronunciamento do juiz, mas no que toca ao sistema recursal deve-se manter o mesmo regime jurídico anterior. (...) Daí porque o conceito de sentença tem de ser, necessariamente, buscado a partir de um critério misto: ato que contém matéria do CPC 267ou 269 e que, ao mesmo tempo, extingue o processo. Em última ratio, a reforma trazida pela L 11232/05 ao conceito de sentença não conseguiu mudar o que já se encontrava no sistema: a sentença continua a ser o ato que encerra o processo. Nosso grifo.        Logo, concluo que se trata de uma decisão interlocutória e não de uma sentença. Portanto, conforme preceitua o art. 522 do CPC, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.        Em relação a tese da agravante de acolhimento do recurso, com fulcro no Princípio da Fungibilidade Recursal, entendo por não aplicá-la, pelos fundamentos que passo a expor:      Segundo Nery Júnior, para aplicabilidade da fungibilidade aos recursos, é preciso haver a existência de dúvida objetiva e fundada sobre qual o recurso correto a ser interposto, e a inexistência de erro grosseiro.      Neste contexto ".Por dúvida objetiva deve entender-se a divergência existente na doutrina e/ou jurisprudência sobre o recurso correto cabível contra determinado pronunciamento judicial. Existe erro grosseiro na interposição do recurso quando a lei expressamente determinar qual a forma de impugnação da decisão e o recorrente, nada obstante, não observa o comando da lei." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil em vigor, 5ª edição revista e ampliada, 2001, Editora Revista dos Tribunais, p.953) .      Com efeito, o Código de Processo Civil prevê expressamente em seu artigo 522, que contra decisões interlocutórias o recurso de agravo de instrumento é o adequado, não havendo, portanto, qualquer dúvida objetiva quanto a sua aplicabilidade.      Os agravos de instrumento possuem o condão de reformar questões incidentais, ocorridas no curso do processo, sem colocar fim ao mesmo.      Desse modo, verifica-se não ser adequado interpor um recurso de apelação, para reformar uma decisão interlocutória.      Conforme lição de Nelson Nery Junior1, ¿No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial.¿      Colaciono a seguir, julgados, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL SOMENTE COMPORTA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA DE SE CONSTITUIR DE ERRO GROSSEIRO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento não provido.(TJ-SP - AI: 21429025420148260000 SP 2142902-54.2014.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 26/01/2015, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2015). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE-NÃO CONHECIMENTO. - A decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença determinando o prosseguimento do incidente não se trata de decisão terminativa, mas interlocutória, desafiando recurso de agravo e não de apelação.   - Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando não for respeitado o prazo para a interposição do recurso cabível e se for verificada a existência de erro grosseiro. (TJMG- Apelação Cível 1.0672.09.386226-2/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2015, publicação da súmula em 30/04/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO.   - A interposição de apelação, ao invés de agravo de instrumento, constitui erro grosseiro, tendo em vista a expressa previsão do artigo 475-M, § 3º, do CPC: "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação". Mantida a decisão que não recebeu o recurso de apelação.  (TJMG -  Agravo  1.0223.12.017323-0/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2014, publicação da súmula em 21/02/2014)      Nessa linha de raciocínio, não há dúvida que a apelação não é o recurso adequado para reformar decisões interlocutórias, e ainda, não há possibilidade de aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal, pois não há dúvida quanto ao recurso correto a ser aplicado.      Ante o exposto, considerando que a decisão agravada está em consonância com os julgados deste e dos tribunais pátrios, nego provimento ao presente recurso nos termos do art. 557 do CPC.      Publique-se e intimem-se as partes.      Belém, 28 de maio de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora 1 Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1997, pp. 89 e seg. (2015.01859015-79, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

PROCESSO N.º: 2014.3.011486-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: EDIR COUTO DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/A, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 194/201, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 144.425: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONDIZEM COM O HISTÓRICO DO CLIENTE. INSERÇÃO DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE. INDÍCIOS REAIS DE FRAUDE. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR. BANCO SE LIMITOU A ADUZIR A IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDO EM TUTELA ANTECIPADA. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO E REVELIA AO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. JULGAMENTO ANTECIPADO. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. ESTORNO DOS VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BANCO PROCEDEU DE MODO SATISFATÓRIO E EFETIVA QUANDO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDIR COUTO DOS SANTOS. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (ACÓRDÃO: 144425. DATA DE JULGAMENTO: 05/03/2015. PROCESSO: 201430114863. RELATOR(A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. CÂMARA: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 188, 393 e 944 do Código Civil e artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões às fls. 206/214. Decido sobre a admissibilidade do especial. O recurso é tempestivo, senão vejamos: a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 24/03/2015 (fl. 194), três dias antes da publicação do acórdão, 27/03/2015 (fl. 191), não sendo considerado prematuro diante do entendimento do STF abaixo transcrito: Admite-se a interposição de embargos declaratórios oferecidos antes da publicação do acórdão embargado e dentro do prazo recursal. Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, converteu embargos declaratórios em agravo regimental e a ele deu provimento para que o Ministro Luiz Fux (relator) analise o cabimento de embargos de divergência anteriormente interpostos. O Colegiado assentou que se a parte tomasse conhecimento do teor do acórdão antes de sua publicação e entendesse haver omissão, contradição ou obscuridade, poderia embargar imediatamente. A jurisprudência não poderia punir a parte que estivesse disposta a superar certo formalismo para ser mais diligente, sem intuito meramente protelatório. Não se trataria de recurso prematuro, porque o prazo começaria a correr da data de intimação da parte, e a presença do advogado, a manifestar conhecimento do acórdão, supriria a intimação. Assim, se a parte se sentisse preparada para recorrer antecipadamente, poderia fazê-lo. Ademais, esse recurso não poderia ser considerado intempestivo, termo relacionado à prática do ato processual após o decurso do prazo. Vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, apenas quanto à conversão. (AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, rel. Min. Luiz Fux, 5.3.2015). A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. O Recorrente, em síntese, alega a violação dos artigos supracitados aduzindo que não existe a obrigação de indenizar, tendo em vista que agiu no exercício regular de um direito, devendo o fato ser atribuído à culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Reclama ainda da extensão do dano. Ocorre que a argumentação desenvolvida pelo recorrente em suas razões envolve a análise do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n.º 07/STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍTIMA DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO. ART. 17 DO CDC. REGRA DE EXTENSÃO. PRECEDENTES. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PERMISSÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DO RESGATE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE SEM A NECESSÁRIA CAUTELA. EXCLUDENTE DO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO AFASTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DESACOLHDO. SÚMULA 07/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Pretensão indenizatória veiculada contra o banco demandado por não correntista, vítima de extorsão mediante sequestro, pela utilização dos serviços bancários para o recebimento do resgate, liberado sem as devidas cautelas para integrante da organização criminosa. 2. Ampliação do conceito básico de consumidor pelo art. 17 do CDC para proteger todas as vítimas de um acidente de consumo. Precedentes. 3. "Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (REsp. 1.1199.782, jul. sob o rito do artigo 543-C, rel. Min. Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 4. Não caracteriza a excludente do fato exclusivo de terceiro, prevista no artigo 14, § 3.º,. II, do CDC, quando o fato alegado não é causa exclusiva do evento danoso. 5. Reconhecimento pelas instâncias de origem de falha na prestação do serviço bancário pela falta da cautela devida na liberação de vultosa quantia, cujo afastamento exigiria a revaloração do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 07/STJ. 6. Redução do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal de origem para indenização dos prejuízos morais sofridos, somente nas hipóteses de valor ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu no caso. 7. Dissídio não demonstrado ausente similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1374726/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 08/09/2014). Ademais, nos termos do Acórdão acima transcrito, a Câmara julgadora decidiu, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, conforme a jurisprudência recente da nossa Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula n.º 83 do STJ. Ilustrativamente:   CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. PRECEDENTES 1. A responsabilidade da instituição financeira é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio, pois emitiu crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do usuário, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. 2. Mostra-se razoável a fixação em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 3. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido for irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 4. O banco não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1483665/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 16/12/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 27/07/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02722394-36, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)