SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0040724-60.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A AGRAVADO: ANA CÉLIA PALHETA DOS SANTOA RELATOR: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pela SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, visando combater a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Abaetetuba, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (Proc. n°: 00042825020138140070), movida por ANACÉLIA PALHETA DOS SANTOS.     Narram os autos, que em sede de contestação, o agravante aduziu dentre outros argumentos, que o Laudo do IML colacionando nos autos não ser suficiente, já que o mesmo não trás a graduação da lesão suportada pelo Agravado, com base nos procedimentos impostos pela Lei nº 11.945/09.     Em despacho publicado em 20/07/2015, o Juízo a quo, deferiu o pedido de pericia, arbitrando o valor de R$ 4.728,00 (06 salários mínimos), intimando a requerente para realizar o depósito da quantia no prazo de 05 (cinco) dias, o que enseja o presente agravo.     Assim aduz que quem deve arcar com os custos de tal produção probatória é a agravada, já que não é aplicado a inversão do ônus da prova, no presente caso, pois trata-se de Ação de Cobrança decorrente de relação securitária de natureza obrigatória - DPVAT, sendo do autor o ônus de fazer a prova do dano para fins de recebimento do seguro.      Ao final requereu que seja concedido o Efeito Suspensivo pretendido, de forma a sustar imediatamente os efeitos da decisão guerreada e no mérito o total provimento do recurso em análise.     Coube-me a relatoria em 23/07/2015. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Observando o caso em tela, analisei que em sede de contestação, o agravante aduziu dentre outros argumentos, que o laudo presente do IML presente nos autos vista ser insuficiente.     Assim o Juízo a quo deferiu o pedido de pericia, arbitrando o valor de R$ 4.728,00 (06 salários mínimos), intimando a requerente para realizar o depósito da quantia no prazo de 05 (cinco) dias, o que enseja o presente agravo.     Analiso que o Código de Processo Civil impõe que o autor da ação demonstre interesse processual, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito. Pelo mesmo motivo, é indispensável que o recorrente demonstre interesse em recorrer para efeito de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 499, do Código de Processo Civil.     O interesse recursal nasce da possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa pelo recorrente do que a resultante da decisão guerreada, o referido dispositivo legal exige, pois, como pressuposto de admissibilidade recursal a sucumbência da parte, ainda que parcial.     No caso em comento, ausência de interesse revela-se evidente, uma vez que a decisão agravada determinou que os honorários periciais deveram ser custeados pelo Agravante.     Ora, percebe-se, neste sentido, que inexiste no pleito do recorrente o binômio adequação-utilidade, impondo-se o não provimento do recurso por ser manifestamente improcedente. Tal é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que se verifique a existência do interesse em interpor recursos é imperioso que a decisão a ser impugnada, além de contrária à pretensão do recorrente, tenha acarretado-lhe gravame concreto, aferível de forma objetiva. 2. Não basta, que a parte "sinta-se" prejudicada, não lhe sendo lídimo valer-se de recursos para suscitar debates jurídicos abstratos ou teóricos. Ao recorrer, deve demonstrar, concretamente, o prejuízo a que submetida, de forma a restarem indubitáveis a utilidade e a necessidade do novo provimento jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp n. 965.816/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2011, DJe 24/8/2011). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. MULTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não merece ser conhecido o agravo regimental interposto por nítida ausência de interesse de recorrer. Embargos de declaração também não conhecidos em face do princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental não conhecido. Embargos de declaração também não conhecidos". (AgRg no Ag n. 1.381.561/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2011, DJe 29/8/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DEAÇÕES. APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 557,§ 2º, DO CPC. 1. Não se conhece do recurso, por falta de interesse recursal, se adecisão agravada deliberou no mesmo sentido que as razões recursais. 2. No caso concreto, a ausência de interesse revela-se evidente, umavez que a decisão agravada determinou que a indenização fossecalculada com base no valor das ações na data da cisão, portanto, nomesmo sentido pleiteado pela parte ora agravante. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557 ,§ 2ºdo CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da parte agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ, Processo: AgRg no AREsp 130917 RS 2011/0311072-9, Relator(a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Julgamento: 21/06/2012, Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA, Publicação: DJe 28/06/2012 )     A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. Sob esse enfoque, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS AGRAVOS AVIADOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM. ANÁLISE OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (¿) 2. Inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES n. 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.               3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa". (AgRg no Ag n. 1.401.302/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2011, DJe 1º/9/2011).     Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e condeno a parte agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).               Belém, 27 de julho de 2015. DESA. MARNEIDA MERABET RELATORA (2015.02709447-77, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.     O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.     Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.     A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4.     No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5.     Precedentes do STJ. 6.     Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Taynan de Maria Lobato Cardias contra decisão do MMº Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, que, nos autos da Ação Ordinária (processo n.° 0034943-27.2015.8.14.0301), proposta em face de Marko Engenharia e Comércio Imobiliário Ltda., indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial.             A decisão impugnada (fls. 23/24), em suma, indefere o pedido de gratuidade processual e determina que a Autora/Agravante efetue o pagamento das custas iniciais no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo e seu arquivamento.            Em suas razões (v. fls. 02/07), a Agravante, após expor os fatos, pugna pelos benefícios da gratuidade alegando ser pobre no sentido da lei, não podendo pagar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.            Citou legislação e jurisprudência.            Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada concedendo-lhe a gratuidade requerida.            Juntou documentos de fls. 06/27.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 28).            É o breve Relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão hostilizada, proferida pelo MMº Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 10(dez) dias sob pena de extinção do processo.            Desde logo, incumbe-me frisar que a agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que a agravante não produziu prova de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, ao contrário, conforme bem pontuou o MMº Juiz de 1º grau. Além disso, constam dos autos elementos notórios de que a Agravante não pode ser considerada pessoa pobre no sentido da lei, consubstanciados no valor do imóvel adquirido de significativa monta (fl. 11), razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO.  I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA  DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO.¿(RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido.¿(AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido.¿ (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento.¿ (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).            Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.            Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau.            À secretaria para as providências.  Operada a preclusão, arquive-se.      Belém(PA), 28 de julho de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02723625-29, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIADOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX C/C ARTIGO 37 DA LEI 8.245 DE 1991. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1 - ¿In casu¿, verifica-se inviável o deferimento da tutela antecipada, visto que ausentes os requisitos necessários para a sua concessão. 2 - A teor do artigo 59, § 1º da Lei 8.245 de 1991, a liminar de desocupação do imóvel somente pode ser concedida quando o negócio jurídico firmado entre as partes não esteja garantido por uma das modalidades de garantia previstas no artigo 37 da Lei de Locações, ou quando preenchidos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, situações que não se verificam na hipótese. Precedentes. 3 - Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 4 - Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por THAMAR LOBATO DE CASTRO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA (fl. 59) que, nos autos da Ação de Despejo (processo n.°002356829.2014.814.0301), proposta em face de SERGIO NAZARENO DA SILVA COSTA, indeferiu a antecipação de tutela de despejo do agravado, sob o fundamento de que o contrato de locação não se enquadra na hipótese prevista no artigo 59, §1º, da Lei 8.245/91, haja vista estar garantido por fiança, modalidade expressamente incluída no rol do artigo 37 da Lei de Locações, o que impede a concessão de liminar de despejo pretendida.            Em suas razões (fls. 05/13), a agravante, primeiramente, suscita a prioridade na tramitação do feito, o processamento do agravo em sua modalidade de instrumento, a sua tempestividade.            Sustenta a reforma da decisão agravada, argumentando sobre a necessidade de concessão da liminar de despejo, alegando a falta de pagamento dos aluguéis pelo agravado por mais de 5 anos, além do não pagamento do IPTU e da conta de energia, que já totaliza o valor aproximado de R$29.000,00.            Alega que ao entrar em contato com a fiadora inicial do contrato, a mesma afirmou que já não era mais fiadora do agravado e que o débito deveria ser cobrado diretamente do locador.            Defende restarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, afirmando que a prova inequívoca está comprovada através dos documentos juntados que demonstram a ausência de pagamento e nas notificações extrajudiciais requerendo a entrega das chaves; o fundado receio de dano irreparável, por seu turno, consiste nas ligações clandestinas de energia elétrica que o agravado vem fazendo, além do não pagamento do IPTU e na impossibilidade de dispor, a recorrente, do imóvel para novas locações, agravando a dificuldade econômica por ela enfrentada.            Destaca a desnecessidade de prestação de caução para a concessão da tutela antecipada, vez que estar-se diante de uma caso de descumprimento contratual.            Arrola precedentes jurisprudenciais que entende aplicáveis ao caso.            Ao final, requer a concessão da tutela antecipada recursal, no sentido de que seja deferida a liminar de despejo sem a necessidade de prestação de caução e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada.            Acostou documentos às fls. 14/61.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 62).    É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que indeferiu o pleito da agravante de concessão de tutela antecipada para desocupação imediata do imóvel locado pelo agravado.             Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão proferida, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ou o indeferimento ¿ab initio¿ do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.            Analisando o caso em testilha, não obstante as alegações da agravante, verifico que é prudente manter o indeferimento da antecipação da tutela de despejo do agravado, ao menos em juízo de cognição sumária, até que o processo obtenha regular instrução, possibilitando a prolação de decisão com parcimônia pelo juízo ¿a quo¿, visto não restar preenchido o requisito da verossimilhança das alegações.             De fato, compulsando os autos, em que pese o vasto conteúdo probatório carreado, verifico que as razões deduzidas pela agravante são passíveis de serem impugnadas, de modo que o fato constitutivo do seu direito não surge de maneira irrefutável, a ponto de ensejar de imediato a reforma da decisão agravada.             Por oportuno, registro que a ação de despejo originária foi proposta apresentando como fundamento o inadimplemento contratual do agravado. Afirma a autora, ora agravante, que o agravado encontra-se inadimplente com as parcelas locatícias devidas e não pagas há mais de 5 anos, bem como com as parcelas do IPTU e taxa de energia elétrica, circunstâncias que motivaram o ajuizamento da demanda originária.            Por esse prisma, analisando-se os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿a quo¿, ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.            Com efeito, prescreve o artigo 59, §1º da Lei 8.245/1991, ¿in verbis¿: ¿Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo¿.            Pela análise do inciso IX, do §1º do mencionado artigo 59, extrai-se que a concessão de liminar para desocupação do imóvel por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento somente será possível se o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 371 da citada lei de locação.            Ocorre que, analisando-se o contrato de locação (v. fls. 39/43), verifica-se que as partes estabeleceram a fiança como garantia, ficando avençado naquele instrumento que a Sra. Lilia Claudia Paulo Pereira também assinaria o contrato, na condição de fiadora, ficando solidariamente responsável com o locatário por todas as obrigações previstas no contrato (cláusula nona - v. fl. 42).            Cumpre destacar que a alegação da agravante de que a fiadora acima referida teria se esquivado da responsabilidade assumida no referido contrato não resta comprovada nos autos, pelo que, até o presente momento, até prova em contrário, a mesma continua como garantidora de todas as obrigações assumidas no contrato.            Nesse contexto, diviso que não merece reforma a decisão hostilizada, porquanto a liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento não poderá ser concedida quando o contrato estiver provido de uma das garantias previstas no artigo 37, da Lei n. 8.245/91 (art. 59, §1º, IX), ¿in casu¿, a fiança.            A jurisprudência, a seguir colacionada, bem se amolda à questão sob exame: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS. Na ação de despejo manejada em decorrência do descumprimento contratual, e da falta de pagamento dos acessórios da locação, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que esteja o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91. Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Caso em que o pacto foi garantido pela prestação de caução, impedindo, assim, a concessão da liminar. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053703526 TJ-RS, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - LIMINAR DE DESPEJO - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR CAUÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX C/C ARTIGO 37 DA LEI 8.245 DE 1991 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. - A teor do artigo 59, § 1º da Lei 8.245 de 1991, a liminar de desocupação do imóvel somente pode ser concedida quando o negócio jurídico firmado entre as partes não esteja garantido pelas modalidades de garantia previstas no artigo 37 da Lei de Locações, ou quando preenchidos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, situações que não se verificam na hipótese. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9577640 PR 957764-0 (Acórdão), Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 24/04/2013, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1096 09/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PEDIDO COM FULCRO NO ARTIGO 59, § 1º, IX DA LEI Nº 8.245/91 - EXISTÊNCIA DE GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. - Em ação de despejo com fundamento no inadimplemento dos aluguéis e/ou encargos da locação, são requisitos para o deferimento do pedido liminar a desocupação voluntária, a ausência de garantia do contrato e oferecimento de caução equivalente a três meses de aluguel. - Estando o contrato provido por uma das garantias previstas no artigo 37, da Lei n. 8.245/91, indeferida deve ser a liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento. - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10378120017405001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 30/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2013)            Ademais, no caso em apreço, o art. 59 da Lei de Locação exige expressamente caução equivalente no valor de 3 (três) aluguéis para que seja concedida liminar de despejo, podendo ser prestada em qualquer forma permitida em Lei.            A finalidade da caução na ação de despejo é garantir segurança ao Juízo no momento da concessão da liminar e, ao locatário, um patamar mínimo reparatório, caso suas razões sejam consideradas procedentes.            É uma forma justa colocada pelo legislador na Lei de Locação, que possibilitou a concessão de prestação jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, condicionando a prestação de garantia ao juízo no valor de 3 (três) meses de aluguel.            Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011)            Feita a análise supra, verifico que não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, considerando a ausência de verossimilhança das alegações, deduzidas pela parte agravante.            Por fim, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, considero ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, qual seja, a prova inequívoca e verossimilhança das suas alegações, e diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 28 de julho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02723959-94, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

PROCESSO Nº: 0023833-61.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA AGRAVANTE: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA Advogado (a): Dr. Gustavo Freire da Fonseca - OAB/PA 12.724 e outros AGRAVADO: LILIANE RUFEIL TABOSA AGRAVADA: CAROLINE CONTENTE VERBICARO Advogado (a): Dr. André Araújo Ferreira - OAB/PA nº 17.847 RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA -- PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar. 2 - Em sendo assim, prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Perda do Objeto. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por IMPERIAL INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA contra decisão (fls. 26/28) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da Ação de Indenização por danos materiais e morais com medida Antecipada (Proc.006596-28.2014.814.0301) proposta por Fábio Jose Dias da Ponte Souza e Caroline Contente Verbicaro, deferiu o pedido inicial e determinou que as agravantes paguem mensalmente o valor de R$ 2.000,00, a partir do próximo mês, até o décimo dia útil, a contar da data da publicação da decisão, indeferiu o pedido para pagamento de valores líquidos referente aos valores vencidos, o qual será apreciado no julgamento do mérito e que as agravantes abstenham-se de inscrever o nome dos agravados nos órgão de proteção do crédito.        Decisão monocrática deferindo o efeito suspensivo (fls. 100-101).        Pedido de reconsideração (fls. 104-116), indeferido à fl. 118.        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa coletada no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação de Indenização por danos materiais e morais com medida Antecipada (Proc.006596-28.2014.814.0301) fora prolatada sentença de homologação de acordo em 11/9/2015, tendo sido julgado extinto o processo com fundamento no art. 269, III, do CPC.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.04674214-78, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº: 0023771-21.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PARÁ - CODEC Advogado: Drº. Luciano da Silva Fontes - OAB/PA nº 11.537 AGRAVADA: EURO BRASIL LOGÍSTICA LTDA - EPP Advogado: Drª. Anny Karla Oliveira da Silva - OAB/PA nº14.676 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO            DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PARÁ - CODEC contra decisão (fls. 97-99), proferida pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Processo nº 0049988-08.2014.8.14.0301), deferiu tutela antecipada para determinar que a requerida/agravante proceda com a efetiva entrega da posse do imóvel objeto da presente lide à requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$-500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$-100.000,00 (cem mil reais).        Suscita a agravante, preliminarmente, a ausência de fundamentação jurídico-legal capaz de sustentar a decisão atacada.        No mérito, alega que a posse não fora efetivada em decorrência de caso fortuito, uma vez que a empresa 2000 Madeira Ltda, sem qualquer anuência formal da agravante, construiu um muro e portão de contenção na rua VS1, do Setor D, quadra 08, obstruindo via pública do Distrito Industrial de Icoaraci, impedindo o acesso aos demais lotes, incluído o lote negociado com a agravada.        Alega, que após a notificação da empresa invasora, propôs ação de obrigação de fazer contra a empresa M2000, protocolada perante a 2ª Vara Distrital de Icoaraci, na qual fora deferida tutela antecipada, determinando que a empresa desobstrua a via pública.        Requer o deferimento do efeito suspensivo, para que seja suspensa a incidência de multa imposta a agravante, tendo em vista sua atuação positiva no ajuizamento da ação contra a empresa que obstruiu a via de acesso no Distrito Industrial.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Com efeito, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      Destarte, à luz do ensinamento alhures e analisando o presente feito, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos.      Em análise dos autos, verifico que a agravada propôs a ação originária deste recurso baseada no instrumento particular de promessa de venda e compra do imóvel situado no Distrito Industrial de Icoaraci(fls. 65-69), na busca de resguardar o seu direito de promitente compradora do imóvel, ou seja, consubstanciado em direito real.        Com efeito, dispõe o art. 95 do Código de Processo Civil que ¿Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova¿.        Assim, a ação originária deste recurso é fundada, indubitavelmente, em direito real, nos termos do art. 1225, do Código Civil, relativo a direito de propriedade, cuja competência para julgamento, portanto, é o foro de situação do imóvel, ou seja, uma das Varas do Distrito de Icoaraci, conforme consignado no Instrumento Particular de promessa de venda e compra (fls. 65-69).        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Belém/PA, 27 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.02699178-38, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-07-27)

PROCESSO Nº 0023848-30.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA. Advogado (a): Dr. Bruno Natan Abraham Benchimol - OAB/PA nº 12.998 IMPETRADO: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES e DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATOR (A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA, contra decisão Judicial manifestamente teratológica, advinda da 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal, composto pela Desa. Maria do Ceo Maciel Coutinho(relatora), Des. Leonardo de Noronha Tavares e Desa. Convocada Maria Filomena de Almeida Buarque.            Em razões de fls. 02/22, relata a Impetrante, que adquiriu da empresa POPINHAK IMPORT. E EXPORT. LTDA - EPP, em 23/10/2009 a propriedade de um imóvel no Distrito Industrial de Icoaraci, pelo valor de R$-2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), porém após o recebimento de R$-1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais) a promitente vendedora pretendeu rescindir o contrato de promessa de compra e venda, sem nenhuma causa e tentou impedir a impetrante de entrar na área adquirida.            Afirma que ajuizou ação de Reintegração de Posse perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Belém, processo nº 0051019-67.2010.814.0301, efetivando o depósito judicial da diferença no valor de R$-1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).            Informa que fora deferida liminar e efetivada a sua reintegração de posse no imóvel, liminar essa confirmada na sentença.            Concomitantemente com a demanda possessória, promoveu ainda o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória para consolidar o negócio jurídico avençado, a qual fora julgada procedente.            Assevera que todas as ações envolvendo o imóvel e o contrato objeto da lide foram distribuídas para a 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal, sendo julgadas prejudicadas em seu mérito, por entender de ofício, a incompetência absoluta do juízo judicante em razão do lugar, determinando a nulidade de todos os atos judiciais e o encaminhamento do processo ao juízo competente (Vara de Icoaraci), posteriormente confirmando em Colegiado esta decisão.            Afirma que interpôs Recurso Especial no sentido de debater a questão processual de ordem pública. Porém, de forma teratológica, a ilustre relatora do feito, na época, concedeu decisão controversa, concedendo a posse em favor da promitente-vendedora.            Ressalta que interpôs agravo regimental, tendo a desembargadora-relatora reconhecido os argumentos e cancelado a reintegração de posse em favor da promitente-vendedora, devendo permanecer válida a decisão de 1º grau até a efetiva manifestação do juízo competente. Contra essa decisão, a parte adversa manejou agravo regimental, tendo o recurso sido redistribuído à Desembargadora Maria do Ceo Maciel Coutinho, ante a suspeição por foro íntimo da antiga relatora.            Informa que a desembargadora relatora reconsiderou a decisão proferida pela anterior relatora, tornando válida, novamente, a decisão que determina o retorno da promitente-vendedora à posse do imóvel objeto da lide.            Assevera que ao conceder a reintegração de posse por meio da carta de ordem, a relatora acabou indiretamente julgando o mérito da questão em favor da parte adversa, ainda que existindo um recurso especial pendente de análise.            Alega que a reintegração da promitente-vendedora se efetivou desde o dia 16/6/2015, portanto há mais de 15 (vinte e cinco) dias e que a empresa está todo esse período sem funcionamento.            Suscita que a relatora infringe de forma absoluta a regra processual vigente, além de gerar prejuízo de monta inestimável à impetrante.            Afirma que a situação é tão grave que pode causar a falência empresarial, já que por causa do cumprimento do mandado de reintegração de posse a indústria perdeu a atividade industrial que exerce em galpões e estruturas montadas, maquinários e cerca de 400 toneladas de estoque de produtos florestais se encontram bloqueados no pátio e dezenas de funcionários sem poder trabalhar.            Requer a concessão da liminar e no mérito, a concessão da segurança.            Junta documentos de fls. 25-928.            Os autos foram distribuídos em 7/7/2015 para relatoria da Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles, que em 15/7/2015, julgou-se suspeita por motivo de foro íntimo. Redistribuído em 20/7/2015, coube a mim a relatoria.            RELATADO. DECIDO.            O mandamus ataca decisão judicial do Colegiado da 1ª Câmara Cível Isolada que conheceu do Agravo Regimental no Agravo Interno no Agravo Regimental na Apelação, porém, negou provimento, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos, materializado no Acórdão nº 147864 (fls. 926-928 e verso).            A ação mandamental, de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções por ela exercida.            Com efeito, é oportuno trazer à baila os ensinamentos do saudoso Hely Lopes Meirelles1, ao asseverar que:   Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1.533/51, art. 1º)¿.            Referindo-se, ainda, à natureza processual do writ, o doutrinador precitado preleciona que: (...) É ação civil de rito sumário especial, destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade, ordem, esta, a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento da notificação judicial. ... Distingue-se das demais ações apenas pela especificidade de seu objeto e pela sumariedade de seu procedimento, que é próprio e só subsidiariamente aceita as regras do Código de Processo Civil. (ob. cit. p.29).            Destacando, também, o ilustrado jurista na mesma obra que: ¿(...).Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿ (ob. cit. p. 34-35).            Com efeito, o mandado de segurança impetrado encontra óbice no disposto no artigo 5.º, II, da Lei nº 12.016/2009, que veda a utilização de mandado de segurança quando de decisão judicial atacada caiba recurso com efeito suspensivo, não sendo o mandado de segurança, observado o caso, substitutivo da via recursal.            Em análise dos autos e em pesquisa no Libra2G verifico que a 1ª Câmara Cível Isolada no dia 5/5/2014 procedeu o julgamento do recurso de apelação interposto contra sentença prolatada nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida pela impetrante, cuja parte dispositiva do Acórdão nº 133000 transcrevo, in verbis: Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, declarar nulos todos os atos processuais praticados, desde a distribuição, e determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis do distrito de Icoaraci, local onde se situa o imóvel.            Contra esse Acórdão fora manejado Embargos de Declaração, devidamente conhecido, porém negado provimento, conforme Acórdão nº 138332, lavrado em 22/9/2014.            Em 20/10/2014 a Relatora, Desembargadora Marneide Merabet, determina a expedição de Carta de Ordem ao Juízo de Icoaraci para que tome as providências necessárias a fim de retornar as partes ao status quo antes, reintegrando a Apelante Popinhak Import e Export Ltda.            Impugnando essa decisão a impetrante interpôs Agravo Regimental, tendo a Relatora, em 28/10/2014, reconsiderado a decisão de retorno ao status quo antes.            Não se conformando com a reconsideração, a Popinhak Import e Export Ltda., interpõe Agravo Interno, o qual já sob a relatoria da Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho, em 11/5/2015, deu provimento, cuja parte dispositiva transcrevo: Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A c/c art. 557, § 1º, in fine, do CPC, dou provimento para restaurar os efeitos da decisão monocrática de fls. 477/478. P.R.I.C.            Atacando essa decisão, a impetrante maneja Agravo Regimental, recebido como Agravo Interno, o qual fora conhecido, todavia negado provimento, materializado no Acórdão nº 147864, cuja ementa transcrevo. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ANTIGOS CAUSÍDICOS. NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO APRESENTADO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO OUTORGADO ANTERIORMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO E NULIDADE PARCIAL VERIFICADA. TODAVIA, PARTE QUE RESTOU SILENTE QUANDO A DECISÃO QUE LHE FOI FAVORÁVEL TAMBÉM FOI PUBLICADA EM NOME DO ANTIGO CAUSÍDICO, BASTANDO SURGIR UM EVENTO DESFAVORÁVEL PARA INVOCAR A FALHA PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PORÉM, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO PARA DETERMINAR A REAUTUAÇÃO DO FEITO, COM A NOVA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO AGRAVO INTERNO. DO MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO: DECISÃO RECORRIDA QUE DEU PROVIMENTO MONOCRÁTICO A AGRAVO INTERNO ANTERIOR. DECISÃO REFORMADA QUE MONOCRATICAMENTE SUSTAVA OS EFEITOS DE UMA DECISÃO COLEGIADA, SOB O ARGUMENTO DE PODER GERAL DE CAUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO MONOCRÁTICA DO CONTEÚDO DE ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 557, § 1º-A DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERATOLÓGICO DA DECISÃO OU INDUZIMENTO A ERRO DA RELATORA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU O RISCO AO INSTALAR SEU PARQUE INDUSTRIAL EM IMÓVEL LITIGIOSO AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA E PROVISÓRIA, A QUAL FOI POSTERIORMENTE DECLARADA NULA PELO TRIBUNAL EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NADA HÁ PARA MODIFICAR NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXERCEU INDEVIDAMENTE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ALTERANDO MONOCRATICAMENTE O CONTEÚDO DA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO QUE SE RESUME A ATACAR A DECISÃO REPISANDO ARGUMENTO JÁ SUSTENTADO E RECHAÇADO ANTERIORMENTE, ATINENTE AO PREJUÍZO FINANCEIRO E À INSTABILIDADE SÓCIO-ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUANDO EST PERICULUM IN MORA INCOMPETENTIA NO ATTENDITUR. PRETENSÃO DE SUBSISTÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS, EX VI DO ART. 113, § 2º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERMISSÃO A QUE O DECURSO DO TEMPO PETRIFIQUE SITUAÇÃO JURÍDICA PRECÁRIA, POSTERIORMENTE DECLARADA NULA. SUSPENSÃO MONOCRÁTICA DA EFICÁCIA DO ACÓRDÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME            Alegando teratologia, a requerente impetra este mandamus, em 7/7/2015, porém, em 9/7/2015, interpõe Embargos de Declaração, cujos autos encontram-se conclusos à relatora desde o dia 16/7/2015, sem haver notícia de julgamento dos aclaratórios.            Assim, tendo impetrado o presente mandamus e dias depois Embargos de Declaração atacando a mesma decisão, fica caracterizado que a propositura da ação constitucional fora feita como sucedâneo recursal, a qual não pode ser utilizada com essa finalidade, tendo em vista que existe recurso adequado, tanto que interpôs os declaratórios, os quais são dotados de efeito suspensivo.            Nesse sentido leciona Fredie Didier Jr e Leonardo da Cunha: A doutrina é uniforme em assinalar que os embargos de declaração contêm efeito suspensivo. A interpretação do art. 497 do CPC leva à conclusão de que os embargos de declaração têm efeito suspensivo da eficácia da decisão embargada. José Carlos Barbosa Moreira manifesta-se neste sentido. Vicente Greco Filho, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart também pesam assim. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 5ª ed. Juspodivm. 2008. p. 185). (grifei).            Destarte, a ação de mandado de segurança, consabidamente, não serve como sucedâneo recursal, incidindo na espécie o disposto nos artigos 5º, inciso II, e 10, ambos da Lei 12.016/2009, in verbis:            O Art. 5º, inciso II, da Lei nº. 12.016/2009 assim dispõe: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;  III - de decisão judicial transitada em julgado.. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.            Acerca do artigo acima é o escólio de Cássio Scarpinella Bueno (in A nova lei do Mandado de Segurança, Saraiva. 2009. p .21) ¿O inciso II do art. 5º afasta o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial sempre que contra a decisão respectiva couber recurso com efeito suspensivo. A pressuposição da regra é a de que o recurso munido de efeito suspensivo tem aptidão para evitar lesão ou ameaça a direito do impetrante.¿            Na lição de Kazuo Watanabe (controle jurisdicional e mandado de segurança contra atos judiciais. p. 6), o mandado de segurança contra atos judiciais não pode apresentar-se como um ¿remédio alternativo à livre opção do interessado, e sim como instrumento que completa o sistema de remédios organizados pelo legislador processual, cobrindo as falhas neste existentes no que diz com a tutela de direitos líquidos e certos.¿            Dessa forma, no caso em tela há a perfeita incidência normativa do disposto no art. 5º, inciso II, art. 10, todos da Lei 12.016/09 acima transcrito.            Ademais, a matéria está sumulada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal: Súmula 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.            Neste sentido coleciono aresto: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STF. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 268/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Aplicação da Súmula 267/STF: ¿Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.¿ É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268 do STF: ¿Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.¿ Agravo regimental conhecido e não provido. (MS 27384 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 21-05-2014 PUBLIC 22-05-2014)            Portanto, existindo, na espécie, remédio processual adequado para a defesa dos interesses da Impetrante, revela-se incabível o mandado de segurança.            Ante o exposto, indefiro de plano a inicial, por inadequação da via processual utilizada, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, IV do CPC, art. 10 da Lei nº. 12.016/2009.            Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas 512/STF e 105 do STJ.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 27 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, 20ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 21-22. II (2015.02700056-23, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

PROCESSO Nº 0033776-05.2015.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: JULIENNE NAIZE BELO ALEXANDRE. Advogado (a): Dr. Johny Fernandes Giffoni - Defensor Público. AGRAVADOS: SER EDUCACIONAL S/A, UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ - UNESPA e UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA. Advogado (a): Dr. Jonaldo Janguiê Bezerra Diniz, OAB/PE 26.833, Dr. Bruno Caetano Amâncio Coimbra - OAB/DF nº 28.584, Dra. Cláudia Doce Silva Coelho de Souza - OAB/PA nº 8975. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REFORMADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT¿, DO CPC. I - Reformada a decisão interlocutória desafiada via agravo de instrumento, deve o mesmo ser considerado prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 529 do CPC. II - Recurso prejudicado. Perda do objeto. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Julienne Naize Belo Alexandre contra decisão (fls. 27-31) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais - Processo nº 0019933-40.2015.814.0301, declarou a Justiça Estadual incompetente para processar e julgar a ação.        Efeito suspensivo atribuído ao presente recurso (fl. 166).        Contrarrazões pela UNESPA às fls. 169-185 e pelo Grupo Ser Educacional S.A às fls. 210-224.        Informação do Juízo a quo (fls .260-261).        O Ministério Público manifesta-se às fls. 269-274.        RELATADO. DECIDO.        O Juízo a quo através do Ofício nº. 27/2015 - GAB/14ªVC (fls. 260-261), informa que reconsiderou a decisão agravada, fato esse ratificado em pesquisa pelo Sistema Libra 2G. Em sendo assim, tem-se que sobreveio a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, por força do art. 529 do Código de Processo Civil, in verbis: ¿Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.¿        E o ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior... .¿ (grifo nosso).        Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 529 e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, face a perda superveniente de seu objeto.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.04673191-43, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 0035828-71.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Advogado (a): Dr. Eduardo Luiz Brock AGRAVADO: SARIA DA CONCEIÇÃO BELO Advogado (a): Dra. Neusa Borgaro RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS. ART. 525, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.     Constitui ônus do recorrente instruir o agravo com as peças obrigatórias e também com as necessárias para conhecimento das questões discutidas, sob pena de não conhecimento, exegese do art. 525, incs. I e II, do CPC. 2.     O recurso veio desacompanhado de peças essenciais para a compreensão da controvérsia, qual seja a cópia da decisão agravada e da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. 3 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO contra r. decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rurópolis, que nos autos da Ação de Execução, acolheu em parte a impugnação à execução apresentada.        Requer a concessão do efeito suspensivo.        RELATADO. DECIDO.        Analisando os autos, verifico que este recurso não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, é manifestamente inadmissível, como passarei a expor.        Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        A Agravante, embora afirme que anexa cópia integral dos autos, assim não o fez, conforme inclusive corrobora a certidão da central de Distribuição (fl. 28), deixando de instruir sua petição recursal com a cópia da decisão agravada e da procuração outorgada ao advogado da parte agravada.        Tais peças são fundamentais para aferição da aferição da regularidade do recurso de Agravo de Instrumento e do direito do recorrente, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-las, uma vez que são documentos necessários à formação do instrumento.        Desta forma, a ausência da referida peça torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.        A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).        Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.        Está evidente, pois, que a Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996).        Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. 1. Cabe à agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, com o traslado das peças obrigatórias em sua íntegra.Precedentes. 2. A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não conhecimento do agravo, não se tratando de excessivo rigor formal, mas de segurança jurídica das partes e do próprio julgador. 3. Esta Corte pacificou entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento, sem que haja, também, certidão do Tribunal a quo confirmando a ausência da referida peça.Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1419536 PE 2011/0099528-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/02/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012)        E a jurisprudência pátria segue o entendimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de cópias da decisão agravada e da certidão de sua intimação, peças obrigatórias, justifica o não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20455835220158260000 SP 2045583-52.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/04/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e, facultativamente, com as úteis ao conhecimento e julgamento do recurso. No entanto, deixando o agravante de trazer as peças essenciais previstas no art. 525, I, do CPC, tipificada condição ausente de receptividade. Recurso não conhecido. (Tribunal de Justiça de São Paulo nº 644390620128260000 SP, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 24/04/2012, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2012) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, QUAIS SEJAM, CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e procuração outorgada ao advogado do agravante, peças essenciais do recurso, inviável a análise do agravo de instrumento, não sendo admitida complementação posterior. Inteligência do art. 525, inciso I, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento não conhecido. (TJ/RS, AI 70047897202, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgamento: 15/03/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Publicação: DJ de 21/03/2012)        Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível.        Publique-se e intime-se.        Belém/PA, 27 de julho de 2015.  Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.02699038-70, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

PROCESSO Nº. 0002880-76.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRIAN SENA MOREIRA ADVOGADO: JOÃO BRITO DE MORAES FILHO AGRAVADO: EZAUL SENA MOREIRA ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO RODRIGUES VIDINHA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA MAIA - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mirian Sena Moreira, com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC, contra decisão às fls. 13/15, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, deferiu liminar em desfavor da ora agravante.      A agravante, em suas razões recursais, aduz que o agravado não realizou registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Alega que o bem em litígio é proveniente de herança deixada pelo pai dos envolvidos. Sustenta na oportunidade da transação da aquisição do referido imóvel, o agravado desempenhava função laboral de venda de pneus e que percebia salário inferior ao mínimo, o que se mostra insuficiente para sua compra.       Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita.      É o relatório.      Decido.      In casu, o recurso interposto visa modificar decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. Contudo, observo que o presente recurso não foi assinado pelo procurador da agravante, conforme fl. 8.      Diante disto, verifico que encontra-se ausente a regularidade formal, requisito extrínseco de admissibilidade recursal. A lei traça um padrão de procedimento a ser observado nas diversas situações por ela reguladas. Quando o sujeito visa atingir o efeito jurídico previsto no diploma legal, deverá ajustar-se ao procedimento regulado pela norma.      O ato é perfeito quando se amolda ao padrão da legal e é defeituoso, quando dele se afasta. Desta forma, verifico que a peça recursal não firmada pelo causídico enseja em irregularidade processual, eis que recai em desajuste entre a forma prevista na lei e o ato praticado.      É cediço o entendimento de que as partes devem velar pela regularidade e perfectibilidade de seus atos, portanto, a interposição de recurso sem a assinatura do causídico implica no não conhecimento, por ser apócrifo, e desta feita, inexistente, por ausência de regularidade formal.      Ainda que se admita a dispensa da assinatura do procurador nas razões recursais quando ela é aposta no requerimento onde postulado o recebimento, no presente caso há completa ausência de assinatura do profissional, o que conduz diretamente ao seu não-conhecimento.      Neste sentido é o entendimento deste Tribunal:      PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APÓCRIFO. DECISÃO MONOCRATICA QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que no âmbito do STJ o recurso interposto em instância especial maculado com o vício da falta de assinatura do procurador, além de não ser corrigível, é considerado inexistente, inviabilizando o seu conhecimento, entendimento que se aplica nesta casa também, vez que a causa é a mesma não se admitindo a inobservância de requisito de admissibilidade em qualquer instancia. 2. Destarte, a despeito do entendimento do STJ acerca admissibilidade do recurso nas instancias inferiores, mantenho meu posicionamento, o qual se coaduna com o posicionamento deste Egrégio Tribunal, ademais, a sanabilidade do vício, não se trata de entendimento sumulado que implique sua observância obrigatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.      (TJ-PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 25/08/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)      PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA IGNORADO. ATO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não merecer acolhimento a presente pretensão recursal, porquanto ao revés do que afirmado pelo agravante, a regularidade formal possui, deveras, relevância no processo civil brasileiro, notadamente em sede recursal, onde as oportunidades processuais ganham conotação distinta das que ocorrem na instância originária, não facultando à parte equívocos. É dizer, ao se oportunizar a regularização do vício apontado, findar-se-ia por devolver o prazo de interposição do recurso à parte recorrente, quando já teve 05 (cinco) dias para tanto, fato este que não ocorre, por exemplo, quando se determina a emenda da inicial de uma ação judicial originária, cujo prazo é bem mais elastecido, via de regra. Ora, do contrário, ocorreria a violação do princípio processual da isonomia, causando, portanto, desvantagem à parte adversa que praticou atos processuais a contento, do ponto de vista formal. Não se olvida, pois, que a matéria em testilha é objeto de discussão no mundo jurídico, contudo, o posicionamento desta relatora não destoa da jurisprudência dos Tribunais Pátrios.      (TJ-PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 24/11/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)      Igualmente, observo que consta nos autos Certidão de fl.18 atestando que o patrono da agravante se encontra suspenso da Ordem dos Advogados Secção Pará.      Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos acima destacados, não conheço do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P. R. I.       Belém, 23 de Julho de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR       RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02650106-08, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PROCESSO Nº 20113011630-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANTONIO GUEDES LAMA FILHO RECORRIDA: SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A       Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ANTONIO GUEDES LAMA FILHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão consubstanciada nos vv. acórdãos de nº 144.456 e de nº 146.317, que, respectivamente, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível e aos declaratórios do recorrente. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 358/368. É o breve relatório. Decido. Ab initio, cabe ressaltar que o recurso especial é tempestivo, porém, apesar das arguições do recorrente, é necessário esclarecer que o mesmo não merece seguimento devido ao descumprimento de pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o da regularidade formal de representação. Compulsando os autos, constato que o advogado que interpôs o recurso especial (fl. 343) não se encontra habilitado para atuar na lide em virtude da ausência de procuração, na verdade, o que se percebe é que o nome dele não consta na procuração outorgada ao escritório à fl.10. Infelizmente, neste caso, há impossibilidade de aferir a legalidade de transmissão dos poderes ao patrono que assina o recurso especial e, por sua vez, o STJ entende ser o mesmo inexistente e inexequível à conversão em diligência pelo Tribunal na instância especial, devido a preclusão consumativa. Incidência da Súmula 115, do STJ. Ilustrativamente: ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (STJ - Súmula nº 115). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 474.312/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014).¿  ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGADA PODERES AO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 3.- Cumpre observar que os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 4.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25/08/2014).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE INSERTO NA SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008) 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de três agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda e da terceira insurgência. 3. Primeiro regimental desprovido. Segundo e terceiro não conhecidos por força da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 499.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO SUBSCRITO APENAS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AUTOS DA EXECUÇÃO DESAPENSADOS DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. "Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias. [...]" (EDcl no AREsp 67.106/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 23/10/2012) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1422681/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 22/07/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02668053-02, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-07-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. HELENA DORNELLES CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA     PROCESSO Nº: 0028882-54.2009.814.0301 (2013.3.011171-1) IMPETRANTE:  Cintia Pereira Abdon e Outros. ADVOGADO:   Thais Amélia Fernandes da Silva Wanzeller IMPETRADO:   Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda na Capital RELATORA:   Desa. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por CINTIA PEREIRA ABDON e Outros., através de advogado regularmente habilitado (fls.12 a 20), contra ato da Dr. Elder Lisboa Pereira da Costa, à época Juiz Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital, através do qual ordenou a reintegração na posse do Lote Paraíso dos Pássaros, área de invasão onde os impetrantes são posseiros.          Arguiram os impetrantes que a posse do Conjunto Paraíso dos Pássaros vinha se dando e forma pacífica, quando em 2008 ocorreu a violação da posse pelos demandados.          Alegam que só tomaram conhecimento da ação quando foram surpreendidos pelo Oficial de Justiça, acompanhado de reforço policial, já na data do cumprimento da reintegração liminar na posse.          Defendem ser cabível a impetração do Mandado de Segurança em face de decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo e decisão judicial não transitada em julgado.          Em liminar, pede a suspensão do ato coator, consistente na decisão liminar de reintegração na posse, pelo Município de Belém, da área ocupada pelos impetrantes.          Juntaram documentos às fls. 21 a 94.          Os autos foram regularmente distribuídos à minha relatoria em 30.04.2013.          Relatados.          Decido.          O art. 5ª, II, da Lei 12.016/2009, assim estabelece:          Art. 5o. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:          I - (...)          II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;          III - (¿).          A presente ação mandamental visa garantir a segurança por alegada violação a direito, ocorrida na decisão judicial exarada nos autos da ação de Reintegração de Posse, nº 0028882-54.2009.814.0301, através da qual foi determinada liminarmente na posse do Lote Paraíso dos Pássaros, cuja parte dispositiva restou assim consignada: (¿) Por todo o exposto, satisfeitos os requisitos do art. 927, do Código Processual Civil, DEFIRO liminarmente a reintegração na posse do Lote Paraíso dos Pássaros, precisamente indicado na inicial, nos termos do art. 928, da norma processual adjetiva. Expeça-se o mandado necessário. Cite-se os requeridos para que respondam à ação no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se.  Intime-se. Cumpra-se. Gabinete do Juiz na cidade de Belém-PA, 13 de agosto de 2010. Elder Lisboa Ferreira da Costa. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital          Em verdade, o ato que o impetrante pretende impugnar, através deste mandamus, trata-se de decisão interlocutória, conforme definida no art.162, do Código de Processo Civil. Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (¿) § 2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.          A insurgência contra tais decisões deve ser manifesta através do recurso de agravo, previsto no art. 522 do mesmo codex. Vejamos: Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.          Seguindo a leitura da norma regimental, encontramos, no art. 527, a previsão de atribuição de efeito suspensivo à medida. Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (¿) III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (¿).          Também o entendimento jurisprudencial é covergente, já havendo, inclusive, edição de Súmula pelo Supremo Tribunal Federal neste sentido: ¿STF - Súmula nº 267 - Cabimento - Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição¿.          Portanto, configurada a hipótese do inciso II, do art. 5º, da Lei 12.016/2009, impossível a concessão da segurança pleiteada nesta ação mandamental, eis que a decisão judicial que determinou a reintegração na posse do Município de Belém no Lote Paraíso dos Pássaros, pode ser revista através de Agravo, que é o recurso previsto, na legislação processual vigente, para tais propósitos, inclusive com a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo.          Nem há que se argumentar a condição dos impetrantes de terceiros interessados e não partes diretas na lide, pois aos mesmos é possibilitada a interposição da peça recursal, a teor do art. 499 do CPC. Art. 499 - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. § 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.          Sobre a admissibilidade da ação mandamental, dispõem os artigos 6º e 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 5o - Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.          Inadequado o procedimento eleito para as pretensões do impetrante, o que configura ausência de condições da ação, entendo cabível a aplicação dos art. 6, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e, assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por vias de consequência, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 295, I c/c art. 267, I e VI do Código de Processo Civil.      Belém-Pa, 22 de julho de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora                 Mandado de Segurança nº 0028882-54.2009.814.0301 - Página de 4 (2015.02687520-92, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-07-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 00127747620158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (12ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: ISRAEL BARROS BAÍA (ADVOGADO JOÃO VICENTE P. CALANDRINI DE AZEVEDO) AGRAVADO: CLÁUDIO JOSÉ QUEMEL (ADVOGADO CONCEIÇÃO AINDA PEREIRA BARBOSA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com expresso pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ISRAEL BARROS BAÍA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Inventário (Processo nº0011724-54.2007.8.14.0301) proposta por CLÁUDIO JOSÉ QUEMEL, na qual determinou o desentranhamento da peça de exceção de incompetência, em razão de não ser parte da lide.          O agravante alega, em suma, que é parte legítima no processo, que tramita desde 2007, pertinente ao inventário do Desembargador Wilson Marques, uma vez que foi nomeado segundo testamenteiro, conforme atesta a certidão de Escritura Pública de Testamento e Disposição de Última Vontade do de cujus e, que em razão do primeiro testamenteiro ter vindo a óbito, deveria de pronto ser substituído pelo recorrente, logo, não poderia ser excluído do feito.          Assevera que a exceção de incompetência absoluta não foi aceita pelo Juízo a quo ao argumento de ser intempestiva, contudo esta pode ser arguida a qualquer momento, assim como em qualquer grau de jurisdição e, no caso de manutenção da decisão, os alvarás serão expedidos e liberados os valores bloqueados, sem que seja cumprido o ato de disposição de última vontade do testador, que nomeou o agravante como testamenteiro, o que causará danos irreparáveis ao agravante.          Sustenta a incompetência absoluta do Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que não possui competência para julgar a matéria inerente à sucessão, devendo o feito ser encaminhado a uma das varas cíveis pertinentes ao referido assunto, as quais se encontram designadas na Resolução nº023/2007-GP.          Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo a decisão agravada, antes que os alvarás sejam expedidos ou, ainda, sejam estes tornados sem efeito, comunicando-se ao Banco do Estado do Pará o devido bloqueio e, ao final, o provimento do agravo para tornar nula a diretiva combatida, que não recebeu a exceção de incompetência oposta pelo agravante. É o sucinto relatório.         Decido.          A controvérsia em tela cinge-se ao exame dos pressupostos fático-jurídicos ao acolhimento de defesa indireta processual relativa à prerrogativa legal para a prática de atos jurisdicionais (Exceção de Incompetência) do Juízo perante o qual tramita o processo donde extraída, com o declínio em favor daquele a quem possui competência em razão da matéria de sucessão hereditária.          Com efeito, manifesta a improcedência da pretensão recursal deduzida pelo agravante, haja vista que não se trata de parte na relação processual desenvolvida, não podendo suscitar incompetência do Juízo que, por sua vez, julgou direito alheio, homologando a partilha do espólio deixada pelo de cujus, extinguindo o feito com resolução do mérito.        Nesses temos, pretende o agravante, de toda forma, ingressar numa relação jurídica como segundo testamenteiro de um inventário que já restou homologado e devidamente finalizada a sua partilha, restando inócuo o seu pedido, sem qualquer utilidade prática, pois a função do testamenteiro é administrar os bens do testador até a partilha do acervo patrimonial, a qual já está encerrada e entregue aos herdeiros denominados no ato de última vontade do de cujus.          Digo isso porque, este é o segundo agravo de instrumento que julgo acerca da mesma matéria, eis que no bojo do Agravo nº 0008727-59.2015.8.14.0000, proferi decisão monocrática, vazada nos seguintes termos:          ¿Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente caso é em relação à representação do agravante nos autos de inventário, em razão de ter sido nomeado segundo testamenteiro na Escritura Pública de Testamento e Disposição de Última Vontade do de cujus, e o magistrado, em decisão interlocutória, haver excluído o recorrente, sem observar a sua condição de inventariante, considerando-o estranho à lide. Não obstante, não vislumbro plausibilidade jurídica no alegado pelo agravante, eis que da análise compulsória dos autos e em consulta ao sistema Libra, constatei que o inventário dos bens testados pelo de cujus encerrou-se no dia 06/02/2015, com a devida entrega aos legatários da parte da herança que lhes cabia, por força do ato de última vontade do falecido. Realmente, de acordo com o testamento, o agravante foi nomeado segundo testamenteiro, e, na ausência do primeiro, que faleceu no dia 18/11/2013, deveria este ter sido o inventariante dos bens deixados pelo Des. Wilson de Jesus Marques da Silva, contudo, cumpre observar que tal medida se verifica inócua nesse momento processual, haja vista que a função do testamenteiro é administrar os bens do testador até a partilha do acervo patrimonial. No caso em testilha, o de cujus, por meio de testamento público, destinou a totalidade de seus bens, os quais consistem em contas bancárias com os valores e créditos existentes, designando os legados, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para Daniel Menezes Quemel e 50% (cinquenta por cento) para Israel Soares Baía Filho. Com efeito, com a sentença de encerramento do inventário, deixa de existir a figura do espólio e, consequentemente, do inventariante ou testamenteiro. Sendo assim, o magistrado determinou a substituição processual do primeiro testamenteiro pelos herdeiros, já maiores de idade e devidamente habilitados nos autos e, no mesmo ato promoveu a realização das disposições testamentárias, distribuindo os bens aos legatários para contemplarem o direito à percepção à herança deixada pelo de cujus. É curial assinalar que o testamenteiro é pessoa física nomeada pelo falecido apenas na sucessão testamentária para fazer cumprir o testamento, subsistindo sua responsabilidade enquanto durar a execução do ato de disposição última vontade, extinguindo-se a testamentária pela conclusão do serviço, pela remoção do testamenteiro desonesto e pela nulidade do testamento, pois sem disposição de última vontade não há testamenteiro, nos termos do art.1.976 e seguintes do Código Civil. Assim, encerrado o inventário, é legítimo para figurar no polo ativo apenas aqueles a quem foram destinados os bens e direitos correspondentes, inviabilizando-se, dessa forma, o inventariante ou testamenteiro como representante dos herdeiros, pois os bens do falecido, é certo, já foram individualizados e distribuídos aos legatários. Nessa ordem de ideias, encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se qualquer ato de administração do espólio, momento em que finda a representação conferida ao testamenteiro. Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da representação processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, em que se decidiu acerca da substituição do espólio, pelos herdeiros, em caso de legitimidade passiva ad causam, a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II - Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual. III - Recurso especial improvido. (REsp 1162398/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 29/09/2011) Quanto à alegação de que os alvarás não podem ser expedidos em favor dos legatários, haja vista que a herança caberia ao testamenteiro, observo, da simples leitura da certidão da escritura pública do testamento (fls.18/19), que o ora agravante não figura entre os beneficiários do testador, mas tão somente, foi nomeado testamenteiro, com vistas a exercer o múnus público de administrar a herança até a sua efetiva destinação, o que, como já dito, já restou ultimada, sendo qualquer discussão acerca da intenção do de cujus ao dispor de seu patrimônio, por se tratar de matéria de alta indagação, a ser questionada por meio de ação de conhecimento, pelo rito ordinário. À propósito, é o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PLEITO DA VIÚVA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO DE RESERVA DE BENS. TÉRMINO DO INVENTÁRIO, COM HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. JULGAMENTO DA QUESTÃO PENDENTE EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Recurso especial que pretende a reserva de bens no inventário enquanto seja decidida "questão de alta indagação" remetida ao procedimento ordinário (art. 1.001 do CPC). 2. Tendo havido partilha homologada no inventário e já tendo sido julgada a "questão de alta indagação" em procedimento ordinário em duplo grau de jurisdição, contrariamente aos interesses do autor, o recurso especial que pretende a reserva de bens no inventário perde o objeto, não obstante ainda não tenha havido trânsito em julgado das mencionadas sentenças. 3. Recurso não provido. (AgRg no REsp 988.282/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante no STJ, nos termos da fundamentação.¿          Naquele recurso, a decisão impugnada determinou o desentranhamento de peça ao fundamento de ser estranho à lide, além de determinada a expedição dos alvarás judiciais, para levantamento de valores constantes das contas bancárias do falecido.          Como se vê, já houve manifestação de minha lavra acerca da causa em comento, não havendo que falar em exceção de incompetência em processo já extinto, oposta por quem não fez parte da lide, além de não se fazer mais necessária a figura do testamenteiro, já que à época do cumprimento do testamento com a consequente partilha, os herdeiros já eram maiores civilmente e devidamente habilitados nos autos de inventário e, por conseguinte, aptos a receberem o que lhes foi designado pelo testador.          Realmente, a teor do artigo 113 do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição, por qualquer das partes, podendo ser reconhecida ex officio pelo magistrado, in verbis: Art.113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. §1º Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.          Assim, não há que falar em arguição de incompetência do juízo a quo, que não foi aviada por parte da relação processual, assim como também não foi reconhecida de ofício pelo julgador, que fielmente cumpriu a vontade do de cujus e homologou a partilha.          Ademais, quanto ao desentranhamento de peça defensiva após o encerramento da ação de inventário, trata-se de mero ato processual ordinatório, como se observa da simples reprodução do despacho impugnado proferido pelo magistrado de piso:  ¿Desentranhe-se dos autos a peça de Exceção de Incompetência, uma vez que interposta por terceiro estranho à lide, além do que intempestiva, na forma do art. 297 do CPC.          Como se vê, o Juízo a quo assim procedeu, ante a verificação de tratar de exceção oposta por pessoa estranha à lide, razão pelo qual constato que aquele ato judicial não possui qualquer conteúdo decisório, apenas determinou o desentranhamento de peça defensiva apresentada por quem não possuía legitimidade ad causam.          Nesse viés, restou evidenciado que o reclamo foi dirigido contra despacho meramente ordinatório, uma vez que o magistrado não decidiu incidente, apenas determinou o desentranhamento de peça, não se enquadrando em decisão interlocutória, na forma do art. 162, §2º, CPC.          Dessa maneira, por se tratar de despacho de mero expediente, verifico a ausência de interesse em recorrer, como prescreve o art. 504 do citado código.          Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: STJ: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ALEGAÇÃO DA PARTE DE TRATAR-SE DE ATO DECISÓRIO - SÚMULA N.7/STJ. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - DECISÃO MANTIDA. 1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de ato decisório, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. É irrecorrível o despacho de mero expediente se este não acarretar qualquer prejuízo às partes. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A violação dos arts. 2º e 471, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 377.765/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)  TJPA: AGRAVO INTERNO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. 1. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 504 do referido diploma. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, por meio do agravo interposto na origem, buscara demonstrar sua irresignação para com despacho que deferiu o pedido de segredo de Justiça e postergou o pronunciamento acerca do pedido de tutela antecipada, após a formação do contraditório. 3. A mais, o juízo de primeiro grau ainda não se manifestou acerca da matéria vindicada quando do pedido liminar, não cabendo a este juízo ad quem ingressar no mérito da questão, pois se assim proceder estará dando azo à supressão de instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de Instrumento não conhecido ante a ausência do requisito intrínseco do interesse recursal. 5. Agravo interno conhecido e improvido. (TJ-PA. Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 08/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)          Assim, considerando que o recurso se apresenta manifestamente inadmissível, diante dos fundamentos e observações acima, entendo que é aplicável ao presente caso, o art. 557, caput, do CPC, que estabelece o seguinte: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, liminarmente, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 16 de julho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02649402-83, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA      GABINETE DA DESEMBARGADORA HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028835-12.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES AGRAVANTE:HEDILAMAR RODRIGUES PINTO ADVOGADOS:JACKELAYDY DE OLIVEIRA FREIRE;ORLANDO RODRIGUES PINTO. AGRAVADO:R E M ELETROMOTOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HEDILAMAR RODRIGUES PINTO, contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, que nos autos da Ação desconstitutiva de contrato e restituição de numerário, cumulada com indenização por danos morais, processo nº 0010341-15.2014.8.14.0125, que indeferiu o pedido de justiça gratuita conforme decisão de fl. 11 dos autos.   A agravante alega que solicitou os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 4º da Lei nº 1060/50 e de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, declarou-se pobre na forma da Lei.Afirma que mesmo tendo apresentado a Declaração de Hipossuficiência, o juízo não concedeu a gratuidade processual considerando que o pagamento de parcelas para obtenção de uma motocicleta não é compatível com a condição econômica declarada. Aduz ainda, que foi intimado a efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo. Motivo este que levou a interposição do presente agravo, requerendo ao final o conhecimento e total provimento da decisão para que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos recursais, passo a sua análise. Deve ser provido o recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, não havendo óbice à concessão a constituição de advogado particular. Conferir: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MERA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO.¿ (AgRg no Ag 1405335/RS, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 18/10/2011) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 925.756/RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) - CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família." 2. A propriedade de bem imóvel, bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracterizam a hipossuficiência da substituída, para os efeitos legais. 3. Recurso especial improvido." (REsp 752.920/GO, Ministra ELIANA CALMON, DJ de 03/08/2006) Neste mesmo sentido é a Resolução nº 003/2012-GP, publicada no DJE do dia 16/4/2012, que incluiu no repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Súmula n.º 06, publicada no DJE do dia 24/4/2012: ¿JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falta está prevista na própria legislação que trata da matéria.¿ Desta orientação, a decisão a quo divergiu.Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Belém, 22 de julho de 2015   HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DESEMBARGADORA RELATORA Página de 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028835-12.2015.8.14.0000 (2015.02656318-93, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO 0029915-30.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: ESPÓLIO DE HERMÍNIO PESSOA          Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº. 185.722, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA INICIAL. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INACOLHIDA. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INTEGRAL DA DIVIDA EM LITISCONSORTE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não se acolhe a preliminar de inadmissibilidade, por ter sido o recurso interposto ainda na vigência do CPC/73, quando ainda não havia norma legal estabelecendo a exigência de impugnação especifica como pressuposto de admissibilidade recursal, na forma consignada no art. 1.021, §1.°, do CPC/15; 2 - Inexiste nulidade da execução por ausência dos requisitos da inicial (art. 282 do CPC/73) e violação do procedimento de execução (art. 730 do CPC/73), pois a execução de título judicial, transitado em julgado, pode ser iniciada por simples petição no processo onde se originou o título, na forma realizada no caso concreto (fls. 348/349 - Proc. principal); 3 - In casu a alegação de excesso de execução também não prospera, pois corretamente consignado na decisão agravada que o agravante não apresentou na inicial dos embargos do devedor o valor executado que entende correto, acompanhado de memorial de cálculo, ensejando o não conhecimento desse fundamento (Capitulo), na forma do art. 739-A, §5.°, do CPC/73; 4 - Diante da existência de litisconsorte ativo de todos os credores não se cogita de ilegitimidade para promover a execução do valor integral do crédito, como ocorrido na espécie; 5 - Agravo interno conhecido, mas improvido à unanimidade."          O recorrente, em suas razões recursais, alega violação e negativa de vigência aos arts. 567, I; 618, I; 730 e 741, II, todos do antigo CPC.          Contrarrazões acostadas às fls. 186/195.          É o relatório. DECIDO.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, interesse, regularidade de representação, tempestividade. Preparo dispensado ante a isenção conferida à fazenda pública.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          DA VIOLAÇÃO OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 730 DO CPC. DA NULIDADE DA EXECUÇÃO.          Aponta o agravante nulidade da execução por ausência dos requisitos da petição inicial (art. 282 do CPC/1973) e violação ao procedimento de execução contra fazenda pública (art. 730 do CPC/1973).          Defende o recorrente que a petição inicial da demanda executória é inepta, pois se trata de mera petição de cumprimento da sentença embasada no art. 475-A e ss do CPC/1973, quando, no caso vertente, entende que por se tratar de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública deveria ser observado o rito específico previsto no art. 730 do CPC.          A Turma Julgadora, por outro lado, refutou os aludidos argumentos por entender observado in casu o rito do art. 730 do CPC/1973, quando determinada a citação do ente federativo ao oferecimento de embargos e não para pagamento, bem como ressalvou que a execução de título executivo judicial se sujeita ao sincretismo processual, sendo a execução uma fase do processo e não um procedimento autônomo, in verbis:  ¿O título executado consiste em decisão judicial, transitada em julgado, que consigna crédito em favor dos exequentes correspondente a diferença encontrada entre o valor do imóvel objeto de desapropriação, com os acréscimos legais, e o valor depositado pelo agravante a título de indenização. Logo, houve definição do valor principal liquido, certo e exigível e correspondentes parâmetros a serem aplicados para a obtenção do valor devido atualizado, nos seguintes termos: ¿JULGO procedente a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO que o MUNICÍPIO DE BELÉM moveu contra EDGAR FACIOLA, seus herdeiros e/ou sucessores, identificados no relatório, e DECLARO incorporado ao patrimônio do expropriante a área descrita na inicial, mediante o pagamento da importância de R$1.220.887,26(HUM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), acrescida de juros compensatórios, calculados sobre a diferença entre a oferta inicial (R$101.000,00) e a indenização ora fixada (R$1.220.887,26), contados a partir da imissão na posse; custas processuais; e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) da diferença entre a oferta inicial(R$ 101.000,00) e a indenização ora fixada (R$1.220.887,26) , a serem divididos entre os advogados dos réus. O valor da oferta inicial (R$101.000,00), depositado em data 20/10/1999, sofrerá a incidência de correção monetária até à data do laudo pericial em 22/04/2000, abatendo-se, naquela data, o valor que for encontrado da indenização ora fixada (R$1.220.887,26), encontrando-se o saldo devedor ainda devido pelo Município, que sofrerá, a partir daí, a incidência da correção monetária até o seu pagamento. " Daí porque, houve a citação do executado para apresentar embargos do devedor e o procedimento encontra respaldo no art. 730 do CPC/73, pois deixou de haver necessidade de vários processos para efetividade da decisão judicial após a adoção do sincretismo processual, onde a execução é apenas mais uma fase do procedimento de busca da efetividade e pode ser iniciado por simples petição, conforme ocorrido na espécie às fls. 348/349 - proc. principal. Neste sentido, não merece reparos a decisão monocrática agravada que bem apreciou a matéria em questão, inclusive não houve impugnação dos seus fundamentos no arrazoado do agravante, eis que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "No tocante a apelação cível interposta pelo Município embargante quanto a nulidade da execução em razão da inobservância do procedimento correto e a ausência de peça inicial a deflagrar a execução de sentença transitada em julgado, tais razões não subsistem. Com efeito, a Fazenda Pública goza de prerrogativas processuais inerente a excessiva quantidade de demandas judiciais e a indisponibilidade do direito questionado em Juízo. Uma das prerrogativas consiste na impossibilidade de execução provisória em desfavor do ente, bem como a sua intimação, não para pagamento, mas sim para oferecimento de embargos nos casos em que é executada por título judicial diferentemente do que ocorre na execução comum, a teor do que dispõe o artigo 730 do CPC. Como se observa, a decisão do Juízo proferida nos autos da ação do processo principal determinou a citação do ente federativo ao oferecimento de embargos e não para pagamento. Além do mais, como bem salientado pelo Juízo de piso, a execução de título executivo judicial essa sujeita ao sincretismo processual, sendo a execução uma fase do processo e não um procedimento autônomo, daí a desnecessidade de formação de um processo autônomo de execução para a satisfação de um credita reconhecido em sentença judicial transitada em julgado. Desta forma rejeito as preliminares suscitadas pelo ente Municipal." Eis que também rejeito a preliminar de nulidade, pois não há vício no início da execução por simples petição no processo onde se originou o título judicial (fls. 348/349 - proc. principal), inclusive não há no arrazoado indicação de qual requisito especifico deixou de ser apresentado, por conseguinte, não há fundamento hábil a reforma da decisão agravada.          Com efeito, tendo a Turma Julgadora afirmado que não há vício no início da execução por simples petição no processo onde se originou o título judicial, tampouco que o recorrente sequer indicou quais requisitos teriam deixado de satisfeitos e, por fim, que foi observado o rito do art. 730 do CPC, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.          Outrossim, ao defender o recorrente a inadequação do procedimento executivo, na medida em que não se admite a instauração de ação executiva conforme os ditames do art. 475-A do antigo CPC, por entender que no caso em epígrafe a execução deveria observar o rito previsto no art. 730 do CPC/1973, destoa das premissas e fundamentos assentados no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência do enunciado de Súmula 284 do STF, por analogia.          DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 567, I; 618, I; E 741, II, TODOS DO ANTIGO CPC. IRREGULARIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO.          Em síntese, no mérito, aponta o recorrente a ilegitimidade de parte, posto que não demonstrada a condição de herdeiros do espólio na forma do art. 567, I, do CPC, além do que apenas um dos exequentes não tem poderes para pleitear a integralidade do crédito, o que implica a nulidade do processo de execução nos termos do art. 618, I, do CPC, bem como a inexigibilidade do título a teor do art. 741, II, do CPC, configurando, ainda, excesso de execução.          Em que pese os argumentos do recorrente, o Tribunal a quo ao julgar o agravo interno os rechaçou por entender que tais arguições são inaptos para infirmar a decisão monocrática de fls. 140/143, na qual restou consignado que a fazenda pública/agravante não apresentou na inicial dos embargos do devedor o valor executado que entende correto, acompanhado de memorial de cálculo, ensejando o não conhecimento do suposto excesso de execução ante a incidência da preclusão.          No mais, afirma o acórdão vergastado a existência de litisconsorte ativo de todos os credores, pois ratificaram a inicial da execução, afastando, assim, a suposta ilegitimidade para promover a execução integral do crédito consignado no título judicial.          Dessa forma, desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo acerca da preclusão do suposto excesso de execução e da legitimidade de parte para promover a execução integral do crédito, assentada considerando, para tanto, a moldura fática e probatória dos autos, sem dúvida, esbarra no óbice enunciado pela Súmula 07 do STJ.               Nesse sentido, colaciono decisões do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A via do apelo excepcional não se presta para verificar excesso na execução de título judicial, pois essa medida demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice estampado na Súmula 7 do STJ. (...) 4. Hipótese em que não há como rever o entendimento externado pelo Tribunal de origem de que aquela presunção legal não significa "permissão para realização de cálculo fundado em lançamentos hipotéticos, fictícios e evidentemente superiores ao real valor" do crédito constante do título, sem contrariar o teor da Súmula 7 do STJ, porquanto extraído dos elementos de prova constantes dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1041747/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)3. O acolhimento da pretensão recursal acerca do alegado excesso de execução e não violação à coisa julgada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1186068/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...) II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da ilegitimidade passiva bem como da ofensa ao princípio da menor onerosidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1552704/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)          Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se e intimem-se.          Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.454/2018.  Página de 5 (2018.03261701-25, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-21, Publicado em 2018-08-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031759-93. 2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: D.S.N.S. REPRESENTANTE: IZABELLE CHRISTINE SEABRA NEGRÃO DA SIVLA ADVOGADO: JOHNY FERNANDES GIFFONI - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: UNESPA UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ AGRAVADO: SER EDUCACIONAL S/A AGRAVADO: UNAMA - UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA ADVOGADO: CLAUDIA DOCE SILVA COELHO DE SOUZA E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONSUMIDOR. CERNE DA DEMANDA É A GARANTIA DE FREQUENTAR AULAS, SEM CONTRAPRESTAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a concessão de tutela antecipada pretendida, eis que a perda experimentada pelos discentes não pode ser imputado ao particular, no caso as instituições de ensino, porque não se encontram provas inequívocas sobre a individualização das responsabilidades das agravadas, especialmente porque, há evidências de problemas no sistema de financiamento do ensino superior, os quais são de notória de responsabilidade do Governo Federal. 2. Agravo conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por NARA DA SILVA ARAUJO, em face da respeitável decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo da 7ª Vara Empresarial da Capital que não concedeu a tutela antecipada requerida, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada n.º 0021725-29.2015.8.14.0301 proposta em face de UNESPA UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ; SER EDUCACIONAL S/A e UNAMA - UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA. Eis o teor da decisão combatida, in verbis: ¿A concessão da tutela antecipada exige a presença do requisito da prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (caput, art. 273, CPC), o que não vislumbramos nos autos, dado que a matéria em debate necessita de ampla dilação probatória. Acrescente-se, ainda, que o pedido antecipatório formulado é equivalente ao pedido final de mérito, logo, admitir sua concessão equivaleria ao julgamento antecipado da lide, além do que tal medida seria dotada do perigo de irreversibilidade do provimento, dado que as Requeridas teriam de suportar o pesado ônus de fornecer a prestação de serviços educacionais sem a devida contraprestação, o que levaria as mesmas ao estado falimentar, situação esta que nos leva a denegar o pedido antecipatório, a teor do disposto no §2º do art. 273 do CPC, o que já foi devidamente esclarecido pelo juízo na ação civil pública, processo n° 0015965-02.2015.814.0301. Acrescente-se, ainda, que, prima facie, não se vislumbra abusividade nas exigências de documentos feitos a Requerente, até mesmo porque a instituição educacional necessita resguardar o recebimento dos recursos do FIES para poder realizar a contraprestação em favor do aluno. Assim é que respaldado no que preceitua o art. 273 do CPC, indefiro os pedidos de tutela antecipada formulados. Citem-se as Requeridas para, em 15 dias, contestarem a presente ação, mencionando-se as advertências do art. 285 e 319, do CPC; Intime-se a Defensoria Pública pessoalmente da presente decisão. Belém, 09 de junho de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito da 12ª Vara Cível de Belém¿. Inconformada com a decisão, a Autora ingressou com o presente recurso, aduzindo que a universidade veiculou propaganda afirmando que concederia o financiamento FIÉS 100% aos alunos que necessitassem, sendo induzida a erro pela publicidade enganosa. Requereu a concessão de liminar para que confirmem a matrícula da aluna/autora e que seja garantido o seu direito de frequentar as aulas e fazer as provas sem o pagamento de qualquer taxa, mensalidade ou multa pelo período de seis meses. Por fim, pede que seja conhecido e provido o presente recurso. Juntou documentos. Fls. 12/125. Liminar indeferida as fls. 128. Contrarrazões apresentadas pelos agravados UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ (fls. 177/196) e SER EDUCACIONAL S/A (fls. 132/151). É o relatório. D E C I D O    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.    Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.    Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Assim sendo deixo de analisar as preliminares: declínio de competência para a Justiça Federal; perda de objeto e ilegitimidade passiva das agravadas.    O tema enfrentado é a efetivação de matrícula em curso de nível superior, sem ônus a agravante, sendo, suportado, totalmente pelo programa de financiamento estudantil - FIES.  Relevante salientar, que a concessão da tutela recursal pretendida pela agravante encontra óbice na medida em que não se evidenciou na argumentação expendida elementos hábeis a desconstituir a decisão de 1.º grau, na qual não se encontram preenchidos os requisitos delineados no art. 273, caput, do CPC, em especial, fundamento relevante ao convencimento de verossimilhança na alegação.    Na espécie, não se evidencia desrespeito ao princípio da vinculação da oferta, na medida em que restou demonstrado que as agravadas, Universidade da Amazônia e Ser Educacional cumpriram as obrigações propostas, tais como a matricula dos alunos que dependiam do FIES até o pronunciamento do Governo Federal, o qual não se efetivou. Nesse diapasão, é a jurisprudência desta E. Corte, vejamos: ¿EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ? FIES. CONSUMIDOR. CERNE DA DEMANDA É A GARANTIA DE FREQUENTAR AULAS, SEM CONTRAPRESTAÇ?O. MÉRITO: PEDIDO DE ANTECIPAÇ?O DE TUTELA PARA GARANTIR MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ANTECIPAÇ?O DE TUTELA NEGADA. MANUTENÇ?O DA DECIS?O AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Inviável a concessão de tutela antecipada pretendida, porque o prejuízo experimentado pelos alunos não pode ser imputado ao particular, no caso as faculdades, porque não se encontram provas inequívocas sobre a individualização das responsabilidades das agravadas, especialmente porque, há evidências de problemas no sistema de financiamento do ensino superior, os quais são de notória de responsabilidade do Governo Federal. 2. Agravo conhecido e improvido à unanimidade (2015.04580085-98, 154.171, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 02-12-2015)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ? FIES. PEDIDO DE ANTECIPAÇ¿O DE TUTELA PARA GARANTIR MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ART. 273 DO CPC. ANTECIPAÇ¿O DE TUTELA NEGADA. DECIS¿O ACERTADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A antecipação da tutela tem por objetivo a efetiva e tempestiva proteção da tutela de direitos, tornando eficazes os provimentos jurisdicionais. Não é ela destinada a proporcionar ao autor um instrumento para satisfação do suposto direito que detém sem o devido processo legal, numa irresponsável execução provisória que poderia ensejar a consumação de injustiça. 2. O prejuízo aos alunos não pode ser imputado ao particular, no caso as faculdades, quando as falhas registradas no sistema de financiamento do ensino superior são notórias de responsabilidade do Governo Federal. 3. Sem a prova inequívoca e evidente, quanto aos fatos e a individualização da responsabilidade dos demandados, mostra-se inviável a antecipação da tutela na relação litigiosa. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, nos termos do Voto da digna Relatora. Sess¿o Ordinária. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto. Representou o Parquet a Exma. Procuradora de Justiça Maria da Conceiç¿o Gomes de Souza. Belém/PA, 30 de julho de 2015. DESA. LUZIA NADJA GUIMAR¿ES NASCIMENTO RELATORA (2015.02754554-71, 149.119, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órg¿o Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 03.08.2015)¿  Em assim, pelos documentos aportados e pelos fundamentos expendidos inexiste a possibilidade de reforma a decisão objurgada, ante a ausência de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado.  À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA MANTER OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO AO NORTE LANÇADA.  P. R. Intimem-se a quem couber.         Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique.         Belém, (PA), 15 de março de 2013.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00976766-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

PROCESSO Nº 0018738-50.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BENEVIDES- 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BENEVIDES ADVOGADO: GUSTAVO BOTELHO DE MATOS - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: REGIANE BRITO COELHO OZENAN RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE BENEVIDES, impugnando decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides, nos autos da Ação Civil Pública c/c outros pedidos (proc. nº 0016640-92.2015.814.0097, inicial às fls. 25/42), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que deferiu a tutela antecipada requerida em favor do menor L. V. DOS S. G., nos seguintes termos (fls. 43/44). [...]Diante da situação configurada, e ciente do caráter de ABSOLUTA PRIORIDADE exigido pelo art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ressaltando que a inicial contempla os requisitos de admissibilidade previstos no art. 273, do Código de Processo Civil pátrio, bem como o fato de que o menor em questão se encontra acometido por grave enfermidade, sendo dever do Estado (ou de quem lhe faça as vezes) zelar pela efetivação do fundamento republicano da dignidade da pessoa humana, insculpido no 1º artigo, da Epístola Maior, DEFIRO a súplica do Ministério Público, CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA PLEITEADA, inaudita altera pars, determinando que o Estado do Pará e a Prefeitura Municipal de Benevides viabilizem, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), a aquisição do ¿aparelho ventilador mecânico denominado BIPAP aspirador de secreção portátil (ASPIRAMAX NS), sem qualquer ônus para a família, posto que hipossuficiente¿ (fl. 34), oportunidade em que o contido no item de número ¿2¿, da fl. 35, deverá ser igualmente viabilizado, em sua integralidade: 2 ¿ Também em antecipação de tutela, sem justificação prévia, sejam os demandados compelidos, a compra imediata de sonda de aspiração traqueal n: 08 (186 unidades ao mês), luva de procedimento tamanho M (04 caixas ao mês), gaze estéril (300 pacotes pequenos ao mês), água destilada (300 unidades de 10 ml ao mês), ambú infantil (01 unidade: 01unidade de 100 ml) e máscara com borda de silicone), cilindro de oxigêncio, mangueira de látex (05 metros), seringa descartável de 20 ml (240 unidades ao mês), oximetro de pulso, cânula descartável de traqueostomia números: 5,5 e 6,0; metálica número 03 (01 de cada por mês da descartável), solução fisiológica 0,9% - 100 ml (dez frascos ao mês), colchão piramidal, sondas de gastrotomia e frascos para dieta e equipos (100 unidades ao mês), clorexidina degermante e alcoolica (01 frascos de cada por mês), álccol 70% (02 litros ao mês), almotolias (03 unidades), sem qualquer ônus ao paciente e sua família, enquanto durar o processo (Grifo Pessoal). Cite-se o Estado do Pará e a Prefeitura Municipal de Benevides para que, querendo, apresentem contestação no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, oportunidade em que deverão ser intimados acerca da concessão da tutela pleiteada. Restam autorizados os favores do art. 230, do CPC, em virtude do caráter de URGÊNCIA do feito. Saliente-se que o descumprimento da presente determinação, além de configurar crime de desobediência (previsto no art. 330, do Código Penal), acarretará em multa (astreintes) diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revestido para LEANDRO VICTOR DOS SANTOS GONÇALVES, com fulcro no § 4º, do art. 461, do CPC.        Inconformado com a interlocutória, o recorrente interpôs o presente Agravo de Instrumento (fls. 02/09), alegando inaplicabilidade da solidariedade passiva irrestrita entre os entes públicos que compõem a Federação ao Sistema Único de Saúde, eis que não há lei expressa neste sentido e, que se admite solidariedade presumida, devendo-se excluir o Município de Benevides do Pólo passivo da demanda. Alega que por disposição constitucional (art. 198, § 1º, CF/88), o ente municipal deve atender às necessidades de saúde em caráter complementar. Aponta a responsabilidade ou do Estado ou da união sobre o caso, dada a complexidade do tratamento de saúde. Alega insuficiência de recursos próprios para o custeio do tratamento. Afirma, também, que a decisão agravada padece de fundamentação clara sobre os requisitos do art. 273, do CPC, apontando ausência de dano irreparável e de difícil reparação. Junta documentos em fls. 19/74.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 75).        Era o que bastava relatar. DECIDO        Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.        Em análise detida do que dos autos consta, entendo que o recurso assenta julgamento antecipado na forma do art. 557, caput, do CPC.        A preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Benevides não prospera, eis que a sua responsabilidade é solidária com os demais entes federados. Sendo o direito à saúde levado à condição de direito social fundamental, contido no artigo 6º da Constituição, declara logo adiante, por seus artigos 196 e seguintes, ser ¿a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação, serviços e ações que são de relevância pública¿.        Desta feita, os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, integrante de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde. O Poder Público - federal, estadual ou municipal - é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. Assim, o dever de zelar pelo bem estar da população por parte do Estado possibilita ao requerente a ingressar com ação em qualquer um dos poderes sem maiores prejuízos ao prosseguimento do feito.        A divisão federativa entre União, Estados e Municípios, visa um enfoque maior na efetivação de políticas públicas, para melhorar a celeridade na implementação de tais políticas, não podendo se admitir o contrário que seria burocratizar a demanda processual, prejudicando assim quem tem direito a tutela jurisdicional. Essa divisão de competências entre as esferas de poder, não exime o ente político de zelar pelos direitos e garantias constitucionalmente asseguradas, como a inviolabilidade à vida, saúde, a integridade física e a dignidade da pessoa humana, pertinentes ao presente caso.        Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência. STF. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prestação de saúde. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária. 2. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 575179 ES , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2013 PUBLIC 07-05-2013) (grifei) TJ-PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ - PRELIMINAR AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, possibilitando que qualquer um tenha legitimidade passiva ad causam, possuindo, portanto, o Estado do Pará, total legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 2. Devidamente demonstrados os requisitos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada deve ser concedida. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (TJ-PA , Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 17/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)        Portanto, forte nestas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do ente público Estadual para figurar no pólo passivo da demanda.        Quanto à alegação de observância ao pacto federativo e ao princípio da reserva do possível, ante a ausência de recursos para custear o tratamento médico, entendo que melhor sorte não assiste ao Agravante.        Isso ocorre porque o Poder Judiciário, quando se encontra diante de qualquer omissão dos demais Poderes Públicos na efetivação dos direitos sociais, tem a obrigação de supri-las, tendo em vista que as normas constitucionais que definem aqueles têm prioridade, assim como as que estabelecem os demais direitos fundamentais, sobre os preceitos constitucionais que estabelecem regras para o orçamento, pois um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil é o da dignidade humana, cuja direito à saúde é um dos desdobramentos.        Nesse diapasão, leciona Dirley da Cunha Júnior: [...] De mais a mais, o entendimento de que a reserva do possível também obsta a competência do Poder Judiciário para decidir acerca da distribuição dos recursos públicos orçamentários não se aplica, igualmente, ao direito brasileiro, ante a vigente Constituição de 1988. De feito, cabem ao Legislativo e Executivo, a princípio, a deliberação acerca da destinação e aplicação dos recursos orçamentários. Todavia, essa competência não é absoluta, pois se encontra adstrita à normas constitucionais, notadamente àquelas definidoras de direitos fundamentais sociais que exigem prioridade na distribuição desses recursos, considerados indispensáveis para a realização das prestações materiais que constituem o objeto desses direitos. A assim chamada liberdade de conformação do legislador nos assuntos orçamentários 'encontra seu limite no momento em que o padrão mínimo para assegurar as condições materiais indispensáveis a uma existência digna não for respeitado, isto é, quando o legislador se mantiver aquém desta fronteira'.         Expressa-se, com isso, que a dita liberdade de conformação do legislador encontra nítidos limites e está vinculada à observância do padrão mínimo para assegurar as condições materiais indispensáveis a uma existência digna. Isso significa, evidentemente, que, não atendido esse padrão mínimo, seja pela omissão total ou parcial do legislador, o Poder Judiciário está legitimado a interferir num autêntico controle dessa omissão inconstitucional para garantir esse mínimo existencial, visto que ele ' é obrigado a agir onde os outros poderes não cumprem as exigências básicas da Constituição (direito à vida, dignidade humana e Estado Social), não satisfazendo os direitos fundamentais sociais. Assim, as decisões sobre prioridades na aplicação e distribuição de recursos públicos deixam de ser questões de discricionariedade política, para serem questão de observância de direitos fundamentais, de modo que a competência para tomá-las passaria do Legislativo para o Judiciário.        Desta feita, o chamado mínimo existencial deve ser inquestionavelmente assegurado no presente caso, eis que o menor de tenra idade, necessita do alimento para sua sobrevivência, não podendo o ente público se furtar de prestar toda e qualquer assistência neste sentido, com alegação do princípio da reserva do possível, sob pena de ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana, pilar principiológico da ¿constituição cidadã¿ de 1988.        Jurisprudência desta corte é neste sentido. Vejamos: TJ-PA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS ESTRUTURAIS APTOS A GARANTIR A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DO PODER PÚBLICO MANIFESTA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE CARÁTER PROGRAMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTERFERÊNCIA JUDICIAL JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STF. APELO, REEXAME DE SENTENÇA E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Em se tratando de proteção do direito à vida com dignidade e o respeito ao mínimo existencial, a tutela pretendida é necessária e útil a salvaguardar direito de envergadura constitucional. Destarte, a ação sub judice atende ao binômio necessidade (necessidade concreta do processo) e adequação (adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio). 2. (...). 3. (...) 4. Segundo o STF, o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. 5. O dever estatal de atribuir efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como expressiva limitação à discricionariedade administrativa. 6. Na esteira do entendimento consolidado do Pretório Excelso, cumpre assinalar que a essencialidade do direito à saúde e à vida digna fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante. A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. 7. É certo, pois, que somente diante da comprovação de absoluta ausência de recursos orçamentários, objetivamente provado, é que o administrador pode se socorrer da teoria da reserva do possível. 8. A interferência do Judiciário é legítima quando a Administração Pública, de maneira clara e indubitável, viola direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de implementação de direitos fundamentais. Quanto ao princípio da reserva do possível, ele não pode ser oposto ao princípio do mínimo existencial. Somente depois de atingido o mínimo existencial, é que se pode cogitar da efetivação de outros gastos. Logo, se não há comprovação objetiva nos autos da incapacidade econômico-financeira do município, com demonstrativo das contas, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário ordene a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. A omissão injustificada da administração em efetivar as políticas públicas essenciais para a promoção de dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário, pois esse não é mero departamento do Poder Executivo, mas, sim, poder que detém parcela de soberania nacional. 9. Recursos conhecidos e improvidos à unanimidade. (TJ-PA - REEX: 201230242004 PA , Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/05/2013, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/05/2013) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ART. 196 E 198, § 1º DA CF/88. DIREITO À SAÚDE TEM CARÁTER PROGRAMÁTICO. REJEITADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA POSSÍVEL. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Reconhecida a solidariedade, poderia o agravado exigir o fornecimento do medicamento de quaisquer d... (TJ-PA , Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 05/10/2009)        Assim, não há que falar em ofensa ao princípio da reserva do possível ao ente Municipal pela ausência de recursos.        Quanto a alegação de ausência de fundamentação clara sobre os pressupostos autorizadores do deferimento da tutela antecipada, também não merece prosperar, eis que a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de piso encontra-se suficientemente fundamentada no caso concreto, em que, após análise sumária dos pressupostos da concessão da tutela, deferiu a tutela com base no CPC e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não padecendo, portanto, de qualquer mácula em seu teor.        Assim, presentes os requisitos necessários à concessão dos efeitos da tutela no caso concreto, resguardados no art. 273, CPC, c/c, art. 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente, imperiosa a manutenção da decisão vergastada, sob pena de perigo de dano real ao menor caso suspensa a decisão. TJ-PA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM FACE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. Há, em favor do requerente, o fumus boni iuris, de acordo com o direito constitucional à saúde e a responsabilidade dos entes federados, combinado com o evidente o perigo da demora em face do laudo médico que indica o paciente para receber o medicamento de uso contínuo, em razão do mesmo ser portador de tetraplegia. Se acaso a liminar fosse outorgada somente ao final do julgamento dos autos principais, poderia não mais ter sentido a sua concessão, haja vista a possibilidade de danos irreparáveis e irreversíveis ao Agravado. 5. Quanto à possibilidade de retratação, resta inviável a modificação do decisum guerreada, eis que o agravante não demonstrou a presença dos requisitos (fumus boni iuris e do periculum in mora) necessários à revogação da medida liminar concedida pelo juízo de piso. 6. Recurso Improvido. (TJ-PA - AI: 201330266722 PA , Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 27/02/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/03/2014) (grifei)        ANTE O EXPOSTO, nego seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. art. 557, caput, do CPC, por estar em manifesto confronto a jurisprudência dominante neste Tribunal, conforme fundamentação ao norte lançada, que integra esse dispositivo como se nele integralmente transcrito.        P. R. I.        Belém, 22 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02629517-83, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PROCESSO Nº 0019814-12.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO - PROC. ESTAD. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: VALÉRIA PORPINO NUNES RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ananindeua, nos autos da Obrigação de Fazer e Ação Civil Pública (proc. nº 0016640-92.2015.8.14.0097, inicial às fls. 08/27), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que deferiu a tutela antecipada pretendida, nos seguintes termos (fls.38/41). [...] por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos da exordial, em consequência, DETRMINO AO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA e ao ESTADO DO PARÁ, solidariamente que imediatamente ou no prazo de 48 horas, viabilizem e custeiem o fornecimento de medicamento/alimento, fórmula alimentar NEOCATE/LCP, na quantidade de 08 latas/mês, sem qualquer ônus para a criança Francisco André da Silva Damasceno família, condicionado sempre conforme a prescrição médica às fls. 28/29, ou qualquer outro medicamento/alimento suplementar que esteja devidamente registrado na lista oficial do SUS e da ANVISA, necessário para o tratamento da enfermidade pelo período de tempo de 01 (um) ano, conforme prescrição médica, para garantia de sua subsistência, enquanto necessitar, até plena RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DA criança FRANCISCO ANDRÉ DA SILVA DAMASCENO, devendo para o pleno e eficaz atendimento da obrigação, se necessário, contratarem junto à REDE PARTICULAR DE SAÚDE, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e prejuízo de incorrerem em crime de desobediência aos que descumprirem a ordem judicial, e bloqueio da conta do Município e Estadual no valor equivalente suficiente para a garantia de cumprimento da obrigação. Expeça-se o mandado de tutela antecipada. Cumpra-se com urgência no plantão. (...)        Não se conformando com a decisão interlocutória, o Estado do Pará interpôs o presente recurso de Agravo na modalidade de Instrumento, requerendo expressamente o efeito suspensivo, sustentando preliminarmente ilegitimidade passiva, por descentralização dos serviços de saúde, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, alega a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e do acesso igualitário à saúde frente ao Estado. Assevera a impossibilidade de aplicação de multa diária em desfavor do Poder Público. Alega, a desproporcionalidade da astreintes cominada. Por fim, afirma a inocorrência dos pressupostos necessários à concessão da liminar, alegando a presença de dano reverso ao ente público. Junta documentos em fls. 08/55.        Era o que bastava relatar. DECIDO        Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.        Em análise detida do que dos autos consta, entendo que o recurso assenta julgamento antecipado na forma do art. 557, caput, do CPC.        A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará não prospera, eis que a sua responsabilidade é solidária com os demais entes federados. Sendo o direito à saúde levado à condição de direito social fundamental, contido no artigo 6º da Constituição, declara logo adiante, por seus artigos 196 e seguintes, ser ¿a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação, serviços e ações que são de relevância pública¿.        Desta feita, os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, integrante de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde. O Poder Público - federal, estadual ou municipal - é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. Assim, o dever de zelar pelo bem estar da população por parte do Estado possibilita ao requerente a ingressar com ação em qualquer um dos poderes sem maiores prejuízos ao prosseguimento do feito.        A divisão federativa entre União, Estados e Municípios, visa um enfoque maior na efetivação de políticas públicas, para melhorar a celeridade na implementação de tais políticas, não podendo se admitir o contrário que seria burocratizar a demanda processual, prejudicando assim quem tem direito a tutela jurisdicional. Essa divisão de competências entre as esferas de poder, não exime o ente político de zelar pelos direitos e garantias constitucionalmente asseguradas, como a inviolabilidade à vida, saúde, a integridade física e a dignidade da pessoa humana, pertinentes ao presente caso.        Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência. STF. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prestação de saúde. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária. 2. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 575179 ES , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2013 PUBLIC 07-05-2013) (grifei) TJ-PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ - PRELIMINAR AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, possibilitando que qualquer um tenha legitimidade passiva ad causam, possuindo, portanto, o Estado do Pará, total legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 2. Devidamente demonstrados os requisitos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada deve ser concedida. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (TJ-PA , Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 17/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)        Portanto, forte nestas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do ente público Estadual para figurar no pólo passivo da demanda.        Quanto à alegação de observância ao pacto federativo e ao princípio da reserva do possível, entendo que melhor sorte não assiste ao Agravante.        Isso ocorre porque o Poder Judiciário, quando se encontra diante de qualquer omissão dos demais Poderes Públicos na efetivação dos direitos sociais, tem a obrigação de supri-las, tendo em vista que as normas constitucionais que definem aqueles têm prioridade, assim como as que estabelecem os demais direitos fundamentais, sobre os preceitos constitucionais que estabelecem regras para o orçamento, pois um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil é o da dignidade humana, cuja direito à saúde é um dos desdobramentos.        Nesse diapasão, leciona Dirley da Cunha Júnior: [...] De mais a mais, o entendimento de que a reserva do possível também obsta a competência do Poder Judiciário para decidir acerca da distribuição dos recursos públicos orçamentários não se aplica, igualmente, ao direito brasileiro, ante a vigente Constituição de 1988. De feito, cabem ao Legislativo e Executivo, a princípio, a deliberação acerca da destinação e aplicação dos recursos orçamentários. Todavia, essa competência não é absoluta, pois se encontra adstrita à normas constitucionais, notadamente àquelas definidoras de direitos fundamentais sociais que exigem prioridade na distribuição desses recursos, considerados indispensáveis para a realização das prestações materiais que constituem o objeto desses direitos. A assim chamada liberdade de conformação do legislador nos assuntos orçamentários 'encontra seu limite no momento em que o padrão mínimo para assegurar as condições materiais indispensáveis a uma existência digna não for respeitado, isto é, quando o legislador se mantiver aquém desta fronteira'.         Expressa-se, com isso, que a dita liberdade de conformação do legislador encontra nítidos limites e está vinculada à observância do padrão mínimo para assegurar as condições materiais indispensáveis a uma existência digna. Isso significa, evidentemente, que, não atendido esse padrão mínimo, seja pela omissão total ou parcial do legislador, o Poder Judiciário está legitimado a interferir num autêntico controle dessa omissão inconstitucional para garantir esse mínimo existencial, visto que ele ' é obrigado a agir onde os outros poderes não cumprem as exigências básicas da Constituição (direito à vida, dignidade humana e Estado Social), não satisfazendo os direitos fundamentais sociais. Assim, as decisões sobre prioridades na aplicação e distribuição de recursos públicos deixam de ser questões de discricionariedade política, para serem questão de observância de direitos fundamentais, de modo que a competência para tomá-las passaria do Legislativo para o Judiciário.        Desta feita, o chamado mínimo existencial deve ser inquestionavelmente assegurado no presente caso, eis que o menor de tenra idade, necessita do alimento para sua sobrevivência, não podendo o ente público se furtar de prestar toda e qualquer assistência neste sentido, com alegação do princípio da reserva do possível, sob pena de ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana, pilar principiológico da ¿constituição cidadã¿ de 1988.        Jurisprudência desta corte é neste sentido. Vejamos: TJ-PA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS ESTRUTURAIS APTOS A GARANTIR A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DO PODER PÚBLICO MANIFESTA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE CARÁTER PROGRAMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTERFERÊNCIA JUDICIAL JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STF. APELO, REEXAME DE SENTENÇA E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Em se tratando de proteção do direito à vida com dignidade e o respeito ao mínimo existencial, a tutela pretendida é necessária e útil a salvaguardar direito de envergadura constitucional. Destarte, a ação sub judice atende ao binômio necessidade (necessidade concreta do processo) e adequação (adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio). 2. (...). 3. (...) 4. Segundo o STF, o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. 5. O dever estatal de atribuir efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como expressiva limitação à discricionariedade administrativa. 6. Na esteira do entendimento consolidado do Pretório Excelso, cumpre assinalar que a essencialidade do direito à saúde e à vida digna fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante. A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. 7. É certo, pois, que somente diante da comprovação de absoluta ausência de recursos orçamentários, objetivamente provado, é que o administrador pode se socorrer da teoria da reserva do possível. 8. A interferência do Judiciário é legítima quando a Administração Pública, de maneira clara e indubitável, viola direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de implementação de direitos fundamentais. Quanto ao princípio da reserva do possível, ele não pode ser oposto ao princípio do mínimo existencial. Somente depois de atingido o mínimo existencial, é que se pode cogitar da efetivação de outros gastos. Logo, se não há comprovação objetiva nos autos da incapacidade econômico-financeira do município, com demonstrativo das contas, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário ordene a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. A omissão injustificada da administração em efetivar as políticas públicas essenciais para a promoção de dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário, pois esse não é mero departamento do Poder Executivo, mas, sim, poder que detém parcela de soberania nacional. 9. Recursos conhecidos e improvidos à unanimidade. (TJ-PA - REEX: 201230242004 PA , Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/05/2013, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/05/2013) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ART. 196 E 198, § 1º DA CF/88. DIREITO À SAÚDE TEM CARÁTER PROGRAMÁTICO. REJEITADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA POSSÍVEL. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Reconhecida a solidariedade, poderia o agravado exigir o fornecimento do medicamento de quaisquer d... (TJ-PA , Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 05/10/2009)        Assim, não há que falar em ofensa ao princípio da reserva do possível ao Estado do Pará.        No que diz respeito à impossibilidade de aplicação de astreintes ao ente público, conforme alega o recorrente, resta superada a sua aplicabilidade nas ações desta natureza, da qual a jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual corrobora a pacificada no STJ. STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC). 3. Ressalte-se que a apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o acolhimento do Recurso Especial representa inovação, vedada no âmbito do Agravo Regimental. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 267358 CE 2012/0258630-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013)        Todavia o valor arbitrado pelo magistrado de piso encontra-se desregrado à medida quando comparado ao valor comercial do produto lácteo necessário à saúde do menor, conquanto o valor médio da caixa com 4 (quatro) latas do leite especial NEOCATE/LCP (400g) custa R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais) (fonte http://www.sabordeviver.com.br/neocate-lcp-upgrade/p), somando o total de R$ 1.032,00 (mil e trinta e dois reais), ao mês, as 8 (oito) latas do produto, fugindo, portanto, ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade o valor ora arbitrado pelo magistrado de piso como astreintes ao ente público estadual.        Assim, redimensiono a multa arbitrada ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da decisão vergastada em desfavor da Fazenda Pública Estadual.        Por fim, não subsiste a alegação do recorrente sobre a ausência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada no caso alhures, eis que sobejamente demonstrada a necessidade do Leite apropriado à subsistência do menor, imprescindível para sua saúde e sobrevivência, o qual deve ser consumido na quantidade de oito unidades mensais, conforme Laudo de fl. 34.        Assim, presentes os requisitos necessários à concessão dos efeitos da tutela no caso concreto, resguardados no art. 273, CPC, c/c, art. 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente, imperiosa a manutenção da decisão vergastada, sob pena de perigo de dano real ao menor caso suspensa a decisão. TJ-PA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM FACE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. Há, em favor do requerente, o fumus boni iuris, de acordo com o direito constitucional à saúde e a responsabilidade dos entes federados, combinado com o evidente o perigo da demora em face do laudo médico que indica o paciente para receber o medicamento de uso contínuo, em razão do mesmo ser portador de tetraplegia. Se acaso a liminar fosse outorgada somente ao final do julgamento dos autos principais, poderia não mais ter sentido a sua concessão, haja vista a possibilidade de danos irreparáveis e irreversíveis ao Agravado. 5. Quanto à possibilidade de retratação, resta inviável a modificação do decisum guerreada, eis que o agravante não demonstrou a presença dos requisitos (fumus boni iuris e do periculum in mora) necessários à revogação da medida liminar concedida pelo juízo de piso. 6. Recurso Improvido. (TJ-PA - AI: 201330266722 PA , Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 27/02/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/03/2014) (grifei)        ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. art. 557, caput, do CPC, redimensionando a multa aplicada ao ente público estadual, conforme fundamentação ao norte lançada, que integra esse dispositivo como se nele integralmente transcrito.        P. R. I.        Belém, 22 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02629587-67, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.016563-4 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ PROCURADOR (A): ANA RITA DOPAZO LOURENÇO SENTENCIADA/APELADA: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO (A): VALTER SILVA SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA (A): ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADOS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PENSAO DEIXADA POR MILITAR COM INCLUSÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA SALÁRIO PARA FINS PREVIDENCIARIOS. DECRETO 2219/97 INSTITUITO APÓS O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO MILITAR. APELO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O incidente de inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais 2219/97 e 2837/98 suscitados pelo apelante não merece acolhimento, pois os instrumentos legislativos já foram objeto de análise deste Egrégio Tribunal no julgamento da Apelação nº 200930051195. Inteligência do Parágrafo único do artigo 481 do CPC. 2. O sentenciado/apelante por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, relativo a proventos previdenciários. 3. Em se tratando de ato omisso não há que se falar no instituto da decadência, vez que sendo a relação jurídica consubstanciada em trato sucessivo, o início do prazo decadencial, reinicia-se mensalmente, por ser a prestação em debate de trato sucessivo, nos termos da súmula 85 do STJ. 4. A prejudicial de mérito pela prescrição do fundo de direito não prospera, pois já se sedimentou entendimento no STJ de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, renovando-se o prazo para o exercício do direito mês a mês. 5. Consoante entendimento reiterado por esta Corte, o abono salarial não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, sendo assim, se torna inviável sua incorporação aos proventos da aposentadoria. 6. Hipótese em que a sentenciada/apelada requer a revisão da aposentadoria deixada por seu marido falecido em dezembro/1971, ou seja, momento posterior a instituição dos decretos que regularam o abono salarial. 7. Precedentes TJEPA e STJ. 8. Apelação conhecida e provida na forma do artigo 557 § 1ª-A do CPC para reformar a sentença denegando a segurança pleiteada da sentenciada/apelada. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Reexame Necessário/Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, ora sentenciado/apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança n° 0036539-08.2010.814.0301 manejado por MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS VASCONCELOS, ora sentenciada/apelada, julgou pela total procedência da ação concedendo a segurança requerida na peça de ingresso. A inicial de fls. 02-18 noticia que a sentenciada/apelada era casada com o militar José Maria Vasconcelos, falecido em 17/12.1971, tendo percebido pensão pela sua morte até os dias atuais no valor de R$ 1.805,68 (mil oitocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), sendo que, se o militar estivesse vivo atualmente, estaria na condição de 2º Sargento, percebendo soldo no valor de R$ 2.059,25 (dois mil cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e, por consequência, este seria o valor de seu beneficio previdenciário. Em suas razões, alega possuir direito líquido e certo quanto a percepção dos proventos na sua integralidade por força dos artigos 58 e 75 da Lei Estadual nº 5251/85, os quais estabelecem que o valor do benefício previdenciário corresponde a última remuneração ou provento do servidor, pugnando pela concessão de medida liminar visando compelir a autoridade coatora que procedesse com a atualização do valor para R$ 2.059,25 (dois mil cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e no mérito a concessão da segurança confirmando os efeitos da medida de urgência com a revisão do valor da pensão percebida. Juntou documentos às fls.19-31. Devidamente citada, a autoridade coatora apresentou informações às fls. 35-70 alegando em síntese: a impossibilidade de concessão de liminar; ilegitimidade passiva do sentenciado/apelante em relação ao pagamento do abono salarial; impossibilidade jurídica do pedido; necessidade do Estado do Pará compor a lide como litisconsorte passivo; decadência do mandado de segurança; prescrição para a majoração da pensão; inconstitucionalidade e transitoriedade do abono salarial, ressaltando que não pode ser incorporado para fins previdenciários sob pena de violação ao princípio contributivo; pugnando pelo acolhimento das preliminares com a extinção do processo sem julgamento do mérito, ou alternativamente, a improcedência total da ação com a consequente denegação da segurança. Acostou documentos às fls. 71-130. Às fls. 190-195, o Estado do Pará informa não possuir interesse no feito. Réplica às fls. 146-150 ratificando os termos da peça de ingresso e requerendo pela manutenção do Estado do Pará na lide. Parecer Ministerial às fls. 152-154 opinando pela denegação da segurança ante o caráter transitório do abono salarial. Sentença proferida às fls. 155-158 reconhecendo a existência do direito líquido e certo e concedendo a segurança requerida determinando que a autoridade coatora pague a sentenciada/apelada a pensão por morte nos valores que deveriam ser pagos no tempo da more do militar. Apelação manejada pelo Instituto de Gestão Previdenciária às fls. 136-228 pugnando pelo recebimento do recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo; salientando que na verdade, o que a impetrante pretende obter é a percepção das parcelas do abono salarial e gratificação de localidade especial, ressaltando que na data do óbito, referidas vantagens não constituíam direitos do militar. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente como preliminares: a ilegitimidade passiva do órgão, eis que o pagamento do abono é efetuado através de recursos do Tesouro Estadual, sendo efetuado pelo governo estadual; pela impossibilidade jurídica do pedido; necessidade do Estado do Pará em compor a lide como litisconsorte passivo necessário; decadência do mandado de segurança em razão do óbito ter ocorrido em 1971 e a sentenciada/apelada requerer a revisão da aposentadoria em prazo superior a 120 (cento e vinte) dias; prescrição quanto ao direito do exercício de ação eis que a ação foi intentada em prazo superior a 5 (cinco) anos após a ocorrência do falecimento do militar. Quanto ao mérito, sustenta pela inconstitucionalidade do abono salarial, eis que o aumento de remuneração dos servidores só pode ser feita através de lei especifica e não mediante Decreto; a natureza transitória do abono salarial, vez que não pode ser incorporada para efeitos de aposentadoria, nem para concessão de benefício previdenciário, sob pena de violação ao príncipio contributivo; impossibilidade do judiciário em atuar como legislador positivo pugnando ao final pelo conhecimento e provimento do presente apelo com vistas a reformar a sentença ora impugnada com a consequente denegação da segurança. Certidão de tempestividade às fls. 232. Recurso recebido em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 233. Contrarrazões apresentadas às fls. 234-245 pugnando pelo desprovimento do apelo interposto e a manutenção da sentença recorrida. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 250-252 opinando pelo conhecimento e provimento do apelo do IGEPREV para afastar a segurança concedida em razão da natureza transitória da vantagem e sua não incorporação para efeitos de aposentadoria. É o relatório. DECIDO: Conheço do Reexame e da Apelação manejada, eis que interposta no prazo legal razão pela qual passo para a análise do mérito. Antes de adentrar no mérito da demanda, reporto-me a análise das preliminares suscitadas pelo Sentenciado/Apelante. Concernente a preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia estadual em detrimento da legitimidade do Estado do Pará, verifico que não assiste razão à autarquia. O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº. 44, de 23 de janeiro de 2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará, in verbis: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Sobre o repasse de recursos do Estado ao IGEPREV para o pagamento das aposentadorias, o art. 91 da Lei Complementar nº. 39/2002, alterado pela LC nº 49/2005, assim dispõe: Art. 91. A Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças alocará ao IGEPREV, mensalmente, os recursos financeiros necessários ao pagamento das aposentadorias e pensões. Desta feita, resta evidente que o sentenciado/apelante possui total gerência acerca dos proventos previdenciários sob sua responsabilidade. Ainda, resta demonstrado que por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial. Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida. Concernente a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido é cediço que este consiste na verificação do pedido, ou seja, se o pedido pleiteado está regularizado em nossa legislação, se o que ele pede é algo que pode ser concedido dentro dos limites da ordem jurídica. A impossibilidade jurídica do pedido seria possível se a pretensão das partes demandantes encontrasse vedação expressa no ordenamento jurídico, o que não ocorre na espécie, quando o pleito da sentenciada/apelada se refere a pagamento de vantagem instituída por Decreto Estadual, não podendo confundir a impossibilidade jurídica do pedido com a procedência ou improcedência da ação, pois esta decorre da existência ou não do direito invocado pelo jurisdicionado.   Rejeito preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No tocante a prejudicial de decadência, não assiste razão ao sentenciado/apelante, uma vez que em se tratando de trato sucessivo, a violação do direito se renova mês a mês, segundo entendimento consolidado pela súmula 85 do STJ, a qual transcrevo: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desta forma rejeito a preliminar. Destarte, a prejudicial da prescrição também não prospera, pois, já se sedimentou o entendimento na jurisprudência pária que a revisão de pensão é relação de trato sucessivo, sendo que, a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. [...] 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1424051/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015) Analisando o mérito, o pedido de inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais 2.219 e 2.837/98 não merece acolhimento, pois como entendimento já consolidado neste Egrégio Tribunal, não há aumento ou criação de despesas, mas tão somente a regulamentação de um direito já previsto pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, Lei n° 5810/1994. Acerca da matéria, cito julgado proferido por esta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97, 2.837/98 E 1.699/2005 DESACOLHIDA. DECRETOS REGULAMENTADORES DE DIREITO JÁ PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA, POR SE CUIDAR DE MERA REPOSIÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ADMITIDO A EQUIPARAÇÃO DO ABONO SALARIAL PAGO AOS MILITARES INATIVOS EM RELAÇÃO AOS MILITARES EM ATIVIDADE, DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA TENHA OCORRIDO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41 EM 31.12.2003. ABONO A SER PAGO AOS IMPETRANTES NÃO PODE SER O DO CARGO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, POIS TODOS PASSARAM À INATIVIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI 5.681/91. TEMPUS REGIT ACTUM. I- Os decretos estaduais vergastados não criam novos direitos, mas apenas regulamentam o previsto no artigo 117 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Estaduais, inexistindo ofensa ao princípio constitucional da reserva legal; II- Não há inconstitucionalidade em razão do alegado aumento de despesa sem preceito em lei, pois objetivam apenas repor perdas salariais dos servidores em destaque. Logo, não há aumento, mas mera restituição de valores devidos. Ademais, o STF já firmou o entendimento de que a ausência de previsão orçamentária não é causa suficiente para provocar a inconstitucionalidade da norma guerreada. IV- Todos os impetrantes foram transferidos para a reserva remunerada anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, de modo que tem direito à equiparação do abono salarial pago aos militares em atividade. V- com o advento da Lei Estadual n.° 5.681/91 os servidores militares que passam para a inatividade contando a partir de 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) se mulher, não mais terá remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, mas sim apenas o soldo do posto ou graduação imediatamente superior, passando a permanecer com vencimentos e vantagens relativos ao que percebia no serviço ativo. VI- Apelação e Reexame conhecidos e parcialmente providos. UNÂNIME. (200930051195, 102557, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2011, Publicado em 01/12/2011) Desta forma, não há como se acolher o incidente de inconstitucionalidade dos abonos instituídos mediante Decretos, eis que a m ateria já foi objeto de deliberação desta Corte de Justiça, incidindo nesta hipótese, o artigo 481, parágrafo único do CPC: Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Ultrapassadas as preliminares suscitadas e o pedido de incidente de inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais que instituíram o abono, passa-se para a análise do cerne principal da demanda. Com efeito, a sentenciada/apelada, na qualidade de ex esposa do militar falecido, possui direito a percepção dos proventos decorrentes de pensão deixada pelo falecido. No entanto, como se observa, busca essa a revisão do benefício com a consequente incorporação do abono salarial, pois, analisando os documentos de fls. 24 e de fls. 74, a única vantagem não percebida pela viúva é o abono salarial, motivo pelo qual recebe o valor de R$ 1.805,68 (mil oitocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos) ao invés de R$ 2.059,25 (dois mil cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o Abono concedido aos Policiais Civis e Militares do Estado do Pará pode ser incorporado aos proventos da inatividade. O Abono em questão foi concedido pelo Decreto Estadual nº 2.219/97, que assim dispôs: Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: (...) Posteriormente, o Abono teve sua concessão prorrogada e seu valor majorado pelo Decreto nº 2.836/98, que no artigo 2º previu expressamente o seguinte: O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor. Denota-se, pois, que o legislador estadual pretendeu conceder um abono aos policiais em caráter transitório e emergencial, ante a situação específica que tais servidores se encontravam naquele momento no Estado. Extrai-se, ainda, que a intenção do legislador foi, transitoriamente, estimular os policiais com um abono, aja vista a peculiar natureza da atividade por esse desenvolvida. Destarte, não há como se dar ao referido abono caráter permanente quando a própria lei estabeleceu-o emergencial e transitório. Desse modo, não se tratando de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria. Sobre a matéria, cito julgados deste E. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA,NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADOS. EQUIPARAÇÃO DE ABONO CRIADO PELO DECRETO 2.219/97 ENTRE SERVIDORES DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS. CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1 Existindo pronunciamento do Egrégio Tribunal Pleno acerca da constitucionalidade dos decretos, o incidente de inconstitucionalidade deve ser rejeitado, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 O IGEPREV por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, relativo a proventos previdenciários. 3 - Em se tratando de ato omisso não há que se falar no instituto da decadência, vez que sendo a relação jurídica consubstanciada em trato sucessivo, o início do prazo decadencial, reinicia-se mensalmente, por ser a prestação em debate de trato sucessivo. 4 O abono salarial não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria. 5 - As vantagens concedidas aos servidores em atividade para serem extensivas aos inativos de maneira isonômica devem ser prevista em lei, o que não se aplica ao caso de abono salarial, vez que fora instituído através de Decreto. Reexame e Apelação conhecidos e providos. (201230163763, 131378, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/03/2014, Publicado em 01/04/2014) Por outro lado: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (201330272464, 139732, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/10/2014, Publicado em 03/11/2014) Consoante entendimento reiterado por esta Corte, o abono salarial não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, sendo assim, se torna inviável sua incorporação aos proventos da aposentadoria. Logo, a decisão que concedeu a segurança requerida é carecedora de reforma, pois não foi demonstrado o direito líquido e certo da sentenciada/apelada. Dessa maneira, na esteira do artigo 557, 1ª-A do CPC, CONHEÇO e PROVEJO o recurso de Apelação, determinando a reforma da sentença vergastada, denegando ao segurança do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo. Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas 512/STF e 105 do STJ. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos. Belém, (pa), 17 de julho de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02590581-06, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PROCESSO 2012.3.010230-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  CONSTRUTORA LORENZONI COMÉRCIO E PLANEJAMENTO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA:  EDILEIDA ARAÚJO DO NASCIMENTO Trata-se de Recurso Especial, fls. 521/535, interposto por CONSTRUTORA LORENZONI COMÉRCIO E PLANEJAMENTO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos n.º 134.917 e 141.927, assim ementados: ACÓRDÃO N. 134.917 (fl. 501) ¿EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RODOVIA EM OBRAS SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. PROVOCA ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE REALIZAVA A OBRA NO LOCAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA¿. (201230102307, 134917, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 20/06/2014). ACÓRDÃO N. 141.927 (fl. 515) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O. AUSENTES AS HIPÓTESES ENSEJADORAS, DESCABIDOS OS PRESENTES EMBARGOS, POSTO QUE, N¿O OBJETIVA SANAR ALGUM VÍCIO NA DECIS¿O EMBARGADA, HAVENDO CLARA INTENÇ¿O DE REDISCUTIR O JULGADO¿. (201230102307, 141927, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/12/2014, Publicado em 07/01/2015). Pugna pelo provimento do apelo especial para que o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a divergência jurisprudencial e a afronta aos arts. 54; 162, I; 169; 291, §1º e III; 298; e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, reforme os julgados vergastados e, em consequência, proclame a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito e, em consequência, exclua a indenização por danos materiais e morais, bem como o pensionamento. Em sede de pedido alternativo, caso seja mantido o entendimento da culpa concorrente, requer a revisão dos valores arbitrados, por ocasião da condenação. Comprovantes de preparo juntados às fls. 536/537. Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl. 1.103. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. A decisão impugnada é de última instância e a insurgência é tempestiva (acórdão publicado aos 07/01/2015 ¿ fl. 520v; recurso protocolado aos 08/01/2015 ¿ fl. 521), bem como atende aos pressupostos de legitimidade, interesse e regularidade de representação (fls. 538 e 546/549). Todavia, o apelo desmerece ascensão, pelos fundamentos expendidos a seguir: Da divergência jurisprudencial: No pertinente à cogitada divergência jurisprudencial, inexistem na petição recursal elementos suficientes a embasá-la. Há mera transcrição de ementas. Não há confronto analítico de julgado (s) paradigma (s) para cotejo de teses. Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015). Destarte, restam desatendidos os requisitos específicos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pelo que incidente, por simetria, o óbice da súmula 284/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿). Exemplificativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 2. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. ... 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AgRg no AREsp 576.502/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015). Da desconstituição das conclusões dos acórdãos vergastados ¿ incidência de Súmulas de barreira: Na insurgência é dito que a decisão colegiada infringiu disposições do Código de Trânsito Brasileiro, materializadas nos arts. 54; 162, I; 169; 291, §1º e III; 298; e 309. Ocorre que ao exame dos autos, não se observa que a tese dos julgados vergastados tenham abordado os dispositivos supramencionados, mas que fixou suas premissas na responsabilidade da empresa pela falta de sinalização adequada em via terrestre onde se processavam obras reparadoras. E mais: os embargos de declaração opostos versaram acerca do art. 5º, XXII, da Carta Cidadã, que alude ao direito de propriedade. Portanto, não poderiam ter melhor sorte que não fosse a rejeição, por ausência de omissão, obscuridade e contradição. Desta feita, o recurso se ressente do necessário prequestionamento. Nesse contexto, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "... somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, (...)". (AgRg no REsp 1383094/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013). Além do que "o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa ao cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional" (STF, ARE 853.891/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 10/03/2015; STJ, AgRg no AREsp 422.841/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/08/2014). E mais: ¿mesmo as matérias de ordem pública devem observar o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial¿. (REsp 1484162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015). Assim, é inevitável a negativa de seguimento, escudada nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por simetria. Nesse sentido: ¿PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento") do Supremo Tribunal Federal, impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a inaplicabilidade ao caso concreto. (...) 3. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg no AREsp 543.568/AP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SEGURO DE VIDA. PECÚLIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no REsp 1251079/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015). Incide, também, à hipótese, o enunciado da Súmula 211/STJ. Exemplificativamente: ¿(...) 2. A despeito da interposição de embargos de declaração, as alegações de inversão indevida do ônus da prova em segundo grau, bem como de que o acórdão recorrido baseou-se em prova emprestada do processo criminal que não foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não foram objeto de deliberação no Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). (...)¿ (REsp 1484286/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 10/03/2015). Lado outro, para eventual análise de acerto ou desacerto da impugnação, sobretudo no que tange ao reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, assim como à revisão do quantum da condenação, mister o revolvimento aos fatos e provas construídos no processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, posto que "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE VERIFICADA. CULPA CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO¿. (AgRg no AREsp 446.056/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da culpa da empresa recorrente no acidente de trânsito, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg no AREsp 502.339/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA RECONHECIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR RAZOÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela culpa exclusiva do autor/agravante pelo acidente de trânsito. A alteração de tais conclusões, para reconhecer a culpa concorrente da vítima pelo acidente, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por dano moral pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela, em que foi fixado no montante de R$ 1.245,00 (mil, duzentos e quarenta e cinco reais). 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no REsp 1413333/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 27/02/2015). Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 16/07/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02611170-28, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA nº 0023725-32.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO IMPETRADA: DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra ato da EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.            Aduz que tramita Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais perante a 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada por JOÃO RODRIGUES DA CUNHA FILHO contra a ora impetrante, onde este alega que tem neoplasia de próstata, com avanço de retenção urinária aguda e insuficiência renal ocasionada por tal retenção, e tendo requerido à impetrante autorização para tratamento cirúrgico em caráter de urgência, obteve o indeferimento do pleito, em razão da existência de carência.            Assim, ingressou com a ação, rogando pela concessão de liminar, tendo o magistrado a quo concedido a antecipação da tutela, determinando que a ora impetrante autorizasse o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico do autor, arcando com todos os custos, medicamentos, exames e materiais cirúrgicos necessários.            Inconformada, a ora impetrante interpôs recurso de Agravo de Instrumento visando suspender os efeitos da decisão, entretanto, sem êxito.            Desse modo, ingressou com petição requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mas novamente não obteve sucesso, sendo o pleito indeferido e mantida a decisão atacada, o que motivou a impetração da presente ação.            Aduz que nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/2009 resta evidente que a impetração deste writ é cabível em face de ato judicial que não caiba recurso com efeito suspensivo, sendo que para reformar a decisão proferida pela autoridade impetrada no Agravo de Instrumento não existe qualquer recurso dotado de efeito suspensivo, e assim sendo, o mandamus é a ferramenta processual adequada para reformar o ato coator praticado pela magistrada.            Desse modo, requer a concessão de liminar para que seja concedido o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0002036-29.2015.8.14.0000, eis que devidamente demonstrados os requisitos processuais, pois a manutenção do decisum causa à impetrante prejuízo de difícil reparação.            Requer ainda a notificação da autoridade coatora para prestar as informações de praxe.            Juntou documentos.            Sumariamente relatado, decido.            Tenciona a parte impetrante a concessão de medida liminar para que seja concedido efeito suspensivo a recurso de Agravo de Instrumento em trâmite na 2ª Câmara Cível Isolada, sob a relatoria da magistrada impetrada.            Compulsando os autos, notadamente os documentos que o instruem, bem como as alegações constantes na inicial, verifico que a impetrante maneja a presente ação mandamental para atacar decisão judicial que a desfavorece e sendo assim, a admissão do writ em face da decisão atacada, proferida pela relatora do Agravo de Instrumento nº 0002036-29.2015.8.14.0000, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, ora autoridade coatora, implicaria em subverter o sistema recursal, tornando o Tribunal Pleno desta Corte em instância revisora de decisões das Câmaras, tendo como consequência o deslocamento indevido do juízo natural do exame do agravo e dos pressupostos da antecipação da tutela recursal, que impende aferir ser incabível na espécie o presente ¿mandamus¿.            Ademais, não se deve esquecer o entendimento jurisprudencial que somente admite o cabimento do writ contra decisão judicial em situação excepcionalíssima, configurada por hipótese de decisão teratológica, compreendida como decisão absurda, impossível juridicamente. Vejamos como se posiciona a jurisprudência pacífica do Colendo STJ acerca da questão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA N. 267 DO STF. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisões judiciais só é adequada quando, inexistente recurso ao qual se possa atribuir efeito suspensivo, padeça de teratologia, seja por manifesta ilegalidade ou por abuso de poder. A respeito: AgRg no RMS 45.841/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2015; AgRg no MS 21.368/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014. 2. No caso, a impetrante-recorrente é expressa quanto à seu objetivo de rescindir o acórdão que lhe foi contrário por meio do mandado de segurança, o que não é possível, mormente se considerando que há recurso pendente de análise pelo STJ (AREsp 356.615/SP). O fato de não ter logrado êxito no 2º grau de jurisdição não permite que utilize o mandado de segurança como sucedâneo de recurso ou ação rescisória, ao pretexto de que o acórdão é ilegal, muito menos em concomitância com o recurso adequado à pretensão já interposto. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 46513/SP, Primeira Turma, relator Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19/03/2015, publicado no DJe em 30/03/2015) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC. PROVA DO PREJUÍZO OU RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inferiu liminarmente mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. 2. "Não se pode admitir o mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando: a) não haja juntada do inteiro teor do acórdão impugnado; b) não comprovada pelo impetrante a tempestividade do writ; c) não patenteada nenhuma teratologia no julgamento do feito e; d) caracterizada a natureza de sucedâneo recursal (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 3. No caso concreto, do que consta na inicial, deduz-se que a agravante não demonstrou a teratologia da decisão, nem tampouco instruiu o writ com os documentos necessários à comprovação de seu direito líquido e certo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 21575/DF, Corte Especial, relator Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/06/2015, publicado no DJe em 12/06/2015). Grifei. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADOS. SÚMULA N. 267/STF. 1. Não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível, conforme estabelece o art. 5º, II, da Lei n. 1.533/1951 (Súmula n. 267/STF). 2. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 3. Recurso ordinário desprovido. (RMS 34286/RJ Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2011/0092886-4, STJ, Terceira Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 23ABR13, publicado no DJe em 07MAI13). Grifei. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que a matéria atinente à alegada condição dos impetrantes de litisconsortes passivos necessários no feito original, além de não comportar exame na via extraordinária do recurso especial, visto demandar o revolvimento de fatos e provas, foi objeto de criteriosa análise pelas instâncias ordinárias. 3. Evidenciada a manifesta impropriedade da irresignação recursal, impõe-se a incidência da pena pecuniária prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa. (AgRg no MS 17525/DF. Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 2011/0213320-4. STJ, Corte Especial. Relator Min. João Otávio de Noronha, julgado em 07/05/2012, publicado no DJe em 18/05/2012). Grifei.            Como se pode verificar, o entendimento jurisprudencial só admite o cabimento do writ em situação excepcionalíssima, configurada na hipótese de decisão teratológica, compreendida como ¿decisão absurda, impossível juridicamente¿, consoante precedentes do STJ, que não é o caso em testilha, eis que a decisão atacada, muito embora contrária à pretensão da impetrante, se encontra devidamente fundamentada, expressando o livre convencimento motivado da eminente magistrada, com arrimo na legislação pertinente ao caso.            Ante o exposto, na esteira da jurisprudência colacionada, estando patente a ausência de teratologia, absurdo ou ilegalidade no ato judicial ora discutido, o que impende aferir ser incabível na espécie a impetração do presente writ, julgo-o extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.            Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.            Belém, 16 de julho de 2015.            MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Desembargadora relatora (2015.02571838-72, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-21)