PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MENOR DE 14 ANOS. PADRASTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. IMPORTÂNCIA. LAUDO PSICOLÓGICO. DEMORA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, ainda que se trate de criança, constitui inegável e importante meio de prova, mormente quando se mostra coerente com o restante das provas dos autos. No caso em apreço, encontra-se corroborada com as declarações da genitora da menor e com o laudo psicológico.2. Não fere o princípio da razoabilidade o fato de ter transcorrido 11 (onze) anos entre a data dos fatos e a sentença. A própria defesa contribuiu para a demora do processo, eis que requerida a instauração de incidente de insanidade mental por ocasião das alegações finais.3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ABRANDAMENTO. SEMIABERTO. LEI N. 11.464/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono. Na presente hipótese, a palavra da vítima, encontra-se em total harmonia com a prova oral e pericial colhidas no bojo da instrução, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório.2. Pacífico em nossa Corte Superior de Justiça o entendimento de que não é possível aplicação retroativa da Lei N. 11.464/2007 (que alterou a Lei dos Crimes Hediondos), posto que em descordo com o disposto no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal.3. In casu, não sendo possível a aplicação retroativa da Lei N. 11.464/07, bem como em razão da pena ter sido estabelecida no mínimo legal, e, tratando-se de paciente primário, sendo-lhe favoráveis todas as circunstâncias judiciais, impõe-se o estabelecimento do regime semiaberto para o início do resgate da pena, nos moldes do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.4. Ademais, para que se permita a aplicação de regime mais severo do que aquele estipulado pela lei, deve o julgador fundamentar sua decisão, não justificando a sua imposição tão somente por se tratar de crime hediondo, como no caso dos autos (Súmula 719 do STF).5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. LESÕES CORPORAIS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROVIMENTO.1. Nos crimes cometidos às escondidas, como o caso de lesões corporais praticadas contra a mulher, em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima reveste-se de elevada força probatória, ainda mais quando as versões apresentadas pela vítima durante a fase policial e em Juízo são confortadas entre si e pelas demais provas dos autos.2. Estando o laudo de lesões corporais em completa harmonia com os depoimentos apresentados pela vítima, descrevendo lesões por todo seu corpo, inclusive, na parte interna da coxa, levando a crer não se tratar de uma simples queda, conforme quis fazer entender o agressor, imperioso o entendimento de que o mesmo teve o animus de ofender sua integridade física, ao entrar em luta corporal com a mesma.3. Embora a Lei Maria da Penha (Lei N. 11.340/06) não tenha traçado limites à aplicação das medidas protetivas nela elencadas, como distância mínima ou máxima de afastamento do agressor, tampouco a duração de tais medidas, dando total alvedrio ao magistrado em aplicá-las de acordo com o caso concreto, tenho que tais decisões devam obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se excessos.4. Mostra-se desproporcional a aplicação de qualquer medida protetiva que proíbe o réu de adentrar na cidade onde morou e exerceu suas atividades, sejam profissionais, sejam interpessoais, sob pena de se admitir medida protetiva de banimento.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARMA DESMUNICIADA. CONDUTA ATÍPICA. NÃO CABIMENTO. PORTAR ARMA SEM DETERMINAÇÃO LEGAL E APTA A PRODUZIR DISPAROS. CONDUTA TÍPICA. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERICULOSIDADE PRESUMIDA. PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO.1. Conforme novo entendimento desta Relatoria, a conduta de portar arma de fogo, sem determinação ou autorização legal, mesmo que desmuniciada, sendo apta a produzir disparos, configura o tipo descrito no artigo 14, da Lei N. 10826/03.2. Conforme exegese do artigo 33, § 3º, 'c', o condenado não reincidente apenado com pena inferior a 4 (quatro) anos, poderá cumpri-la em regime aberto. Presentes os requisitos descritos no artigo 44, do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.3. Recurso provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FORMA TENTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXPRESSIVAMENTE DESFAVORÁVEIS. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DADOS CONCRETOS. VIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A fixação de pena base, na sentença, cuidando-se de condenação por crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, 2º, III e IV, CP), em 19 anos de reclusão, num intervalo que vai de 12 a 30 anos, valoradas 06 (seis) circunstâncias judiciais em desfavor do réu, não se mostra desproporcional (Precedente STJ, HC 116734/MS,Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02-2-2009).2. Prevalência dos votos majoritários que atribuíram maior carga negativa às circunstâncias judiciais expressivamente desfavoráveis ao réu.3. Recurso desprovido.

HC. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUIDA. SUMULA 52/STJ. CONDENAÇÃO ANTERIOR. REINCIDENCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. VÍTIMA ANCIÃ. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA. FUNDAMETNAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.- A alegação de excesso de prazo fica superada com a conclusão da instrução criminal, na esteira da Súmula 52/STJ.- A prática reiterada de crimes, ora hediondo, ora cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é motivo bastante e suficiente para lastrear a decretação da prisão preventiva em garantia da ordem pública.- O fato do paciente ostentar condenação transitada em julgado por tráfico de drogas e agora ser preso em flagrante por roubo qualificado pelo concurso de agente, tendo como vítima pessoa com mais de 65 anos, são circunstâncias relevantes, que apontam ser possuidor de periculosidade e não merecedor de aguardar solto o seu julgamento.- Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES CONSTANTES DOS AUTOS. SOBERANIA DO JÚRI. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA.1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso a anule, determinar a realização de um novo julgamento. 2. Se a pena-base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, há de ser redimensionada, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime.3. Havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, prevalece a primeira. 4. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada.

PENAL - ESTELIONATO - DELAÇÃO DAS CORRÉS - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.I. Mantém-se a sentença baseada no resultado das investigações policiais, na delação das corrés e demais elementos do conjunto probatório. II. A valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP autorizam o aumento das penas-base. III. O aumento pela continuidade delitiva ser proporcional ao número de crimes praticados. Precedentes. IV. Afastada a condenação à pena de multa, pois não há previsão legal no tipo do art. 288 do CPP. V. Cabe ao juiz, se preenchidos os requisitos, optar pela substituição da pena corporal. VI. Recursos parcialmente providos para excluir a multa aplicada pela prática do delito.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÂO À CONCESSÂO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. É de ser mantida a custódia do paciente, preso e autuado em flagrante, tendo em vista a presença de indícios de materialidade e autoria de crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, inc. IV, Lei 10.826/03), diante da presença dos elementos ensejadores da custódia preventiva, consistentes no fumus commissi delicti, em virtude das provas materializadas nos autos de prisão em flagrante, e no periculum libertatis, que ressalta das circunstâncias em que ocorreu o flagrante, quando houve a apreensão de uma carabina artesanal, calibre 38, além de várias munições de diversos calibres, alguns de uso restrito, tais como 7.62; 7.65; ponto 3.0; ponto 3.2, ponto 45 e ponto 44- magnum. 2. Primariedade, bons antecedentes e endereço certo, isoladamente considerados, não garantem a concessão de liberdade provisória, quando ocorrente qualquer das hipóteses previstas em lei para a decretação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR PEDIDO DE PROGRESSÂO DE REGIME. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APRESENTAR RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E CONDENADO À PENA DE 7 (SETE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÂO, EM REGIME INICIAL FECHADO, REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. 1. Impossível proceder-se a exame de pedido de progressão de regime, uma vez que a via eleita não é adequada a este, que também não foi formulado junto ao douto Juízo da Vara de Execuções Criminais, não se podendo, ainda, suprimir instância, nada impedindo, muito ao contrário, que se inicie a execução provisória da sentença. 2. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção de inocência. (Súmula 09/STJ), máxime quando o réu foi preso e autuado em flagrante, permaneceu preso durante toda instrução criminal, tratando-se ainda de réu reincidente e portador de maus antecedentes, como tal reconhecido na sentença condenatória. 3. Precedente da Turma. Não enseja constrangimento ilegal a decisão que nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, se o mesmo respondeu preso a toda instrução criminal, permanecendo os motivos para sua segregação. HC 050020033161, 1a Turma Criminal, Relator: Desembargador Lecir Manoel da Luz, DJ 15/06/2005 Pág. 39). 4. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESA E AUTUADA EM FLAGRANTE DELITO POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, DA LEI 10.826/03, COM QUEM FOI ENCONTRADA, EM SUA CAVIDADE VAGINAL, QUANDO TENTAVA ENTRAR NO PRESIDIO PDF I, PARA VISITAR SEU COMPANHEIRO, 48,99G (QUARENTA E OITO GRAMAS NOVENTA E NOVE CENTIGRAMAS DE MACONHA). PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL - NÃO MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÂO DE INOCÊNCIA. 1. A vedação legal de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2. No caso dos autos, a paciente foi presa em flagrante quando tentava entrar no Presídio PDF I, transportando, em sua cavidade vaginal, 48.99g de maconha, que seria consumida por ela e por seu companheiro, que ali se encontra encarcerado. 3. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, nada impedindo a manutenção de prisão em flagrante ou a decretação da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, presentes as hipóteses previstas em lei, como sói ocorrer in casu. 4. Vezes a basto vem proclamando os prudentes do direito que primariedade, bons antecedentes e residência fixa não constituem direito líquido e certo à pretensão de se aguardar em liberdade o julgamento ou superveniente decisão condenatória, se o caso. 5. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO E AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, DA LEI 10.826/03, COM QUEM FORAM ENCONTRADAS DUAS PORÇÕES DE MACONHA E UMA DE COCAÍNA. IMPOSSIBILIDADE DA BENESSE DIANTE DOS TERMOS CONTIDOS NAS LEIS 8.072 E 11.343, AS QUAIS VEDAM TAL BENEFÍCIO AOS AGENTES DAQUELES DELITOS - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR TAMBÉM COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A vedação legal de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, fazendo-se necessária a manutenção da prisão para preservar e garantir a ordem pública constantemente ameaçada, exposta e vulnerável pelo tráfico de drogas, a fomentar a prática de diversos outros delitos, trazendo a intranqüilidade e o desassossego social. 2. No caso dos autos, o paciente foi preso em flagrante quando supostamente comercializava substância entorpecente, em operação policial desenvolvida após dias de monitoramento, quando então foram identificados os prováveis traficantes, entre os quais o paciente. 3. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, nada impedindo a manutenção de prisão em flagrante ou a decretação da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, presentes as hipóteses previstas em lei, como sói ocorrer in casu. 4. Vezes a basto vem proclamando os prudentes do direito que primariedade, bons antecedentes e residência fixa não constituem direito líquido e certo à pretensão de se aguardar em liberdade o julgamento ou superveniente decisão condenatória, se o caso. 5. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE PRESO E AUTUADO EM FLAGRANTE. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE ABERTURA DE CONTA EM NOME DE TERCEIROS E POSSE DE DOCUMENTOS FALSOS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. Não se constitui a ação de habeas adequada ao exame de provas e fatos, a serem apreciados durante a instrução criminal, assegurando-se ao réu o contraditório. 2. A concessão do benefício da liberdade provisória somente se justifica quando há prova efetiva da desnecessidade da custódia cautelar. 3. Muito embora, não tenham sido os delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa, o paciente, que ostenta condenação criminal por delito contra o patrimônio, foi preso em flagrante ao tentar abrir conta bancária em nome de terceiros, sendo preso na posse de diversos documentos de propriedade alheia, como cartões de crédito e talões de cheque. 4. Evidente o risco à ordem econômica advindo da liberdade do Paciente que, mesmo já tendo sido condenado por crime contra o patrimônio e respondendo a outro processo, insiste em continuar seguindo o caminho de uma vida voltada à atividades criminosas, razão pela qual a manutenção de sua segregação cautelar atende às necessidades da própria sociedade. 5. Ordem conhecida e denegada.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA. RETRATAÇÃO. VÍTIMA. AUDIÊNCIA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA.1- A Lei nº 11.340/06 não transformou em pública incondicionada a ação penal por crime de lesão corporal leve, cometido contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.2- Quando a vítima de violência doméstica declara, em audiência, o seu desinteresse no prosseguimento do feito, não cabe ao Ministério Público prosseguir com a ação penal, em face da ausência da condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA. RETRATAÇÃO. VÍTIMA. AUDIÊNCIA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA.1- A Lei nº 11.340/06 não transformou em pública incondicionada a ação penal por crime de lesão corporal leve, cometido contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.2- Quando a vítima de violência doméstica declara, em audiência, o seu desinteresse no prosseguimento do feito, não cabe ao Ministério Público prosseguir com a ação penal, em face da ausência da condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.

RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO PARA QUE SEJA APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. PASSAGENS ANTERIORES. SITUAÇÃO PESSOAL, SOCIAL E FAMILIAR COMPROMETIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade, porque o menor registra várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude, em razão do cometimento de atos infracionais equiparados aos crimes de roubo. A reiteração de conduta infracional recomenda a imposição de medida socioeducativa mais severa. 2. A medida socioeducativa de semiliberdade se justifica pelas condições pessoais desfavoráveis do menor 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na representação oferecida pelo Ministério Público.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. VIOLÊNCIA FÍSICA À VÍTIMA. SENTENÇA QUE ADOTOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A TOXICÔMANOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE NO PROCEDIMENTO REGULADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O princípio da identidade física do juiz, trazido ao procedimento comum, do Código de Processo Penal, pela Lei nº. 11.719/2008, não é aplicável ao procedimento disciplinado pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente para a apuração da prática de atos infracionais. Precedentes do TJDFT.2. Ao aplicar medida socioeducativa, o Magistrado deve estar atento à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração (artigo 112, § 1º, ECA).3. No caso em apreço, mostrou-se adequada aos adolescentes a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, porque os menores possuem passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e ostentam conduta anti-social, não exercem atividade laboral lícita e possuem ciclo de amizade maléfico à sua formação. Além disso, restou apurado que as famílias não possuem autoridade e controle sobre os menores.4. O quadro em que se inserem os adolescentes sinaliza a real necessidade de o Estado intervir, com o intuito de ressocializá-los, reintegrando-os à vida em sociedade, preservando-se, assim, a ordem pública e, principalmente, a integridade e dignidade dos menores.5. Ademais, correta a aplicação de medida de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos em razão da dependência dos adolescentes ao uso de drogas.6. Recurso conhecido e não provido para manter íntegra a sentença que aplicou aos menores a medida socioeducativa de semiliberdade, prevista no artigo 112, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos. Mantida também ao segundo menor representado a medida de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos, prevista nos artigos 112, inciso VII, c/c 101, inciso VI, ambos do ECA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO-A NA REGIÃO PRÓXIMA À ORELHA DIREITA E NA NUCA. RECURSO DO CO-RÉU. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao Juiz Singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos Jurados. Todavia, se o Julgador não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deverá impronunciar o acusado, com supedâneo no artigo 414 do Código de Processo Penal.2. No caso em apreço, verifica-se a existência da prova da materialidade e de indícios suficientes de participação do réu na prática do crime de homicídio - consubstanciado no fato de que uma das versões trazidas nos autos indica que o recorrente teria auxiliado o autor dos disparos a empreender fuga, por meio da condução do veículo adaptado para as suas necessidades especiais, o qual teve sua placa anotada no local dos fatos por uma testemunha -, competindo, dessa forma, o julgamento ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa.3. Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CF/1988. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.464/2007. IRRELEVÂNCIA. SUBSISTÊNCIA DA INAFIANÇABILIDADE DETERMINADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI N.º 11.343/2006, QUE É ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Nos crimes de tráfico de drogas, mormente se praticados após a vigência da Lei n.º 11.343/2006, é proibida a concessão de liberdade provisória, razão pela qual o seu indeferimento não exige fundamentação concreta, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ainda que assim não fosse, a decisão impugnada restou fundamentada na garantia da ordem pública.2. Discutir, em sede de habeas corpus, se a conduta praticada se amolda ao crime de tráfico de drogas ou de uso de substância entorpecentes, ou seja, discutir a tipificação legal da conduta é proceder à dilação probatória no bojo dessa ação mandamental, procedimento inviável em razão de seu estrito rito. 3. Habeas corpus conhecido, mas ordem denegada, para manter a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE HAXIXE NO DISTRITO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APRECIAÇÃO COMO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ANCORADA EM BASE EMPÍRICA. GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DEMONSTRADAS EM CONCRETO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENUNCIADO N.º 52 DA SÚMULA DO STJ. RECAMBIAMENTO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.1. A questão em apreço diz respeito à revogação, ou à manutenção da prisão preventiva, e não à possibilidade de concessão de liberdade provisória em caso de associação para tráfico ilícito de drogas. Assim, ainda que se tenha pleiteado em primeiro grau e nesta instância a concessão de liberdade provisória, o feito deve ser analisado como pedido de revogação de prisão preventiva.2. Cuidando-se de paciente preso preventivamente, a segregação exige fundamentação idônea, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. No caso, o decreto de segregação cautelar apresentou-se ancorado em fundamentação substancial nas circunstâncias aferidas no caso em concreto. 3. A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime, que envolve um número elevado de pessoas, diante da quantidade de drogas difundida ilicitamente. Além disso, o paciente teria intensa participação na organização criminosa, sendo o fornecedor da droga a ser difundida no Distrito Federal, o que demonstra, também, a sua periculosidade. Ausência, pois, de constrangimento ilegal na decisão objurgada.4. A observância dos prazos processuais constitui direito do réu, consubstanciado na garantia fundamental de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004); todavia, eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem afastar, como no caso dos autos, a alegação de constrangimento ilegal.5. Concluída a instrução processual, fica superada eventual ilegalidade em razão de alegado excesso de prazo (Enunciado n.º 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).6. A jurisprudência vem entendendo que eventual excesso de prazo advindo dos procedimentos relativos ao recambiamento do réu, preso em localidade diversa daquela na qual tem curso a ação penal ou o inquérito policial, é justificado, não se podendo cogitar de constrangimento ilegal.6. Habeas corpus conhecido, mas ordem denegada, para manter a prisão preventiva do paciente, indeferindo o pedido de liberdade provisória.