APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE CARGA DE GARRAFAS DE VIDRO DE CAMINHÃO DESGOVERNADO SOBRE PEDESTRE QUE SE ATIRA EM BARRANCO LOGRANDO EVITAR ATROPELAMENTO. FATO E CULPA INCONTROVERSOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUITAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AO DIREITO DE PLEITEAR REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. VALOR ÍNFIMO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL SOFRIDO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MONTANTES COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PERDA DE 15 % DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE A RESPECTIVA PERDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A quitação dada pela Autora, por ocasião da realização de acordo em Termo Circunstanciado, não lhe retira o direito de ajuizar ação pleiteando a complementação da reparação dos danos sofridos em razão do acidente, principalmente se o valor pago pela empresa de transportes responsável pelo sinistro, a título de danos morais, é ínfimo. II - Os danos morais decorrentes de lesões graves por ilícito civil estão matizados no sofrimento, dores físicas, risco de vida, angústias, dúvidas, incertezas e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pelas vítimas de acidente de trânsito. In casu, a vítima sofreu o trauma da experiência do acidente em si e, na sequência, experimentou todos os sérios transtorno e sofrimentos decorrentes das graves lesões, consistentes em contusões e lacerações pelo corpo, o que acarretou anos de tratamento médico, sem contudo, obter a recuperação total até os dias atuais. Por conseguinte, mister a compensação pecuniária em sintonia com a extensão dos danos, com o grau de culpa e capacidade econômica das partes, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. III - Resta configurado o dano estético indenizável quando comprovada a alegação de que o ferimento causado pelo acidente deixou marcas e cicatrizes, alterando a aparência física da vítima e causando-lhe insatisfação ou constrangimento, o que denota sofrimento inconfundível com o abalo moral puro, decorrente do acidente em si e suas consequencias, já mencionadas. IV - Tratando-se de ilícito civil os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC). A atualização monetária, por seu turno, tem incidência a partir da publicação do acórdão para os danos morais e estéticos (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e a partir da data do desembolso para os danos materiais emergentes. V - Sendo incontroversos o ato ilícito e a obrigação dos Réus de reparar os danos que dele advieram, é evidente que a condenação deve abarcar também a determinação de custeio dos tratamentos médicos que se fizerem necessários para a completa recuperação da Autora (no que se incluem sessões de fisioterapia e cirurgias estéticas reparadoras), o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por artigos (art. 475-E do CPC). VI - Se a própria vítima reconhece que não trabalhava na época do acidente são descabidos os lucros cessantes. Por outro lado, tendo a vítima reduzido 15 % de sua capacidade laboral, conforme atestado em perícia médica, na mesma proporção haverá de ser o causador do dano condenado ao pagamento de pensão mensal, no caso, correspondente, ao percentual proporcional a incidir sobre um salário mínimo, tendo em vista que a vítima não trabalhava na época do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024818-5, de Ibirama, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E II, C/C ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DO JULGAMENTO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 478 DO CPP. ARGUMENTO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEZ REFERÊNCIA, EM PLENÁRIO, A ACORDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. EIVA REJEITADA. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NÃO CABIMENTO. PROVA NOS AUTOS DANDO CONTA QUE O CRIME OCORREU POR DISPUTA DE PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DE QUE OS CRIMES FORAM RESULTADOS DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MENÇÃO EXPRESSA À SEGUNDA PARTE DO ART. 70 DO CP DESNECESSÁRIA. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À DOSIMETRIA DA PENA E, PORTANTO, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. APRESENTAÇÃO DA TESE EM PLENÁRIO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056704-6, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RÉU QUE, EM JUÍZO, ALEGA TER SOFRIDO TORTURA POR PARTE DOS POLICIAIS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. RETRATAÇÃO ISOLADA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A retratação em Juízo deve ser sopesada conjuntamente com todo o acervo probatório, e se dele está dissociada, mostrando-se isolada nos autos, não impede a condenação. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DO CRIME CONTRA A VIDA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. O art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, que doutrinariamente recebeu o nomen juris latrocínio, contempla crime complexo, qualificado pelo resultado, formado pela soma dos delitos de roubo e homicídio, doloso ou culposo, e "ocorre quando, do emprego de violência física contra a pessoa com o fim de subtrair a res, ou para assegurar a sua posse ou a impunidade do crime, decorre a morte da vítima" (Fernando Capez). PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE SE IMPÕE. PENA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002403-7, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRESCRIÇÃO. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que mostra-se perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 2.3. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Este Tribunal consolidou o entendimento de que "na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2012.009037-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.7.12)" APELO PROVIDO EM PARTE. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077683-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES PARA RENÚNCIA DO DIREITO DE MEAÇÃO. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO OUTORGANTE À ÉPOCA EM QUE PRATICADO O ATO. CESSÃO REALIZADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PREJUÍZOS NÃO EVIDENCIADOS. RESGUARDO DA VONTADE MANIFESTADA E DOS DIREITOS DO CESSIONÁRIO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste mácula a comprometer a validade do ato praticado por pessoa enferma que comprovadamente possui pleno discernimento para a prática dos atos da vida civil. "Com arrimo no princípio da economia processual, bem como por entender ser aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (ou seja, um ato só terá sua nulidade decretada se não se puder aproveitá-lo dado que pela forma como fora praticado, causou prejuízo a uma das partes), o ato judicial deve ser convalidado porque não se verifica prejuízo à parte" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011393-3, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j em 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012450-2, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA PELO AUTOR NO ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERMO FINAL AO ENCARGO AJUSTADO. NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA NÃO DEMONSTRADA. ALIMENTANDA CONTANDO ATUALMENTE COM 60 ANOS DE IDADE, SEM FORMAÇÃO SUPERIOR E FORA DO MERCADO FORMAL DE TRABALHO DESDE 1994. EX-MARIDO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA DURANTE OS 14 ANOS DE CASAMENTO. RETOMADA DA PROFISSÃO DE BANCÁRIA IMPROVÁVEL, SENÃO IMPOSSÍVEL. DECLÍNIO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE INCOMPROVADO. PRESENTES, NO CASO, OS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE DA CREDORA E DA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL. TRANSMUDAÇÃO DO DEVER DE SUSTENTO CONTRAÍDO NO MATRIMÔNIO EM OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA COM SUA DISSOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O dever de sustento, de auxílio material, assumido reciprocamente pelos cônjuges, pode e deve perdurar mesmo após eventual ruptura afetiva, notadamente quando concorrem as condições para tanto, como no caso. A transmudação do dever de sustento em obrigação alimentar é, pois, imperativo ético e jurídico que deriva do arcabouço legal e principiológico do Direito Familiarista atual. A igualdade sexual, alçada à norma constitucional, não se traduz na obrigatoriedade de independência financeira, mas na liberdade assegurada à mulher de fazer suas próprias escolhas sem o peso da discriminação. Assim, se a opção da ex-esposa foi dedicar-se ao lar e à carreira do marido (obviamente com a aprovação deste e em seu benefício) e tal quadro mostrou-se irreversível (dada a dificuldade de retomada da vida profissional), não pode o primado da isonomia voltar-se contra ela a fim de negar-lhe a digna manutenção. Por fim, o ajuste feito na separação deve ser honrado, especialmente quando ausente qualquer alteração da situação fática, seja do devedor seja da credora alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017890-4, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. [ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA BASEADA NA TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE POR MAIORIA DE VOTOS, ABSOLVEU O APELADO, ACOLHENDO A LEGÍTIMA DEFESA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AMBOS PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA MINISTERIAL. APELO QUE SE REVELA SUPLETIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 271 E 589, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARMENTE, PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RAZÕES QUE FORAM APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE. DESCABIMENTO. RECLAMO INTERPOSTO NO QUINQÜÍDIO LEGAL. RAZÕES, CONTUDO, OFERTADAS FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AFASTADA A PRELIMINAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADO QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA QUE ENCONTRA AMPARO NO LASTRO PROBATÓRIO. APELADO QUE ALEGOU TER A VÍTIMA INVESTIDO CONTRA ELE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DAS DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA ORAL CARREADA NOS AUTOS QUE AMPARA A VERSÃO DO APELADO. TESE DEFENSIVA DEFENDIDA EM PLENÁRIO. "A decisão do Conselho de Sentença é passível de desconstituição quando for completamente dissociada da prova colacionada durante a instrução. Se a versão apresentada pelo réu, de ter agido ao amparo da legítima defesa [...], encontra substrato, ainda que mínimo, em elementos probatórios verossímeis coligidos aos autos, inviável se mostra a anulação do julgamento, porque é dado ao Conselho de Sentença decidir de acordo com sua íntima convicção." (Apelação Criminal n. 2010.022336-2, de São José, rel Des. Torres Marques, j. 07.06.2011) RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048336-2, de Fraiburgo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER O AUTOR APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE TROUXE COMPROVANTE DE APOSENTADORIA PELO INSS, CONFIRMADA EXPRESSAMENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A SUA INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, SEGURADORA PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DE OFÍCIO PELO ESTADO-JUIZ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDADA QUE ALEGA NÃO TER DADO CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014058-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PALAVRAS DA COMPANHEIRA DO RECORRENTE E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE TAMBÉM CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM FATO APURADO EM OUTRA AÇÃO PENAL. ARGUMENTO QUE NÃO ENSEJA O DECRETO ABSOLUTÓRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE, ADEMAIS, AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO PROCESSUAL (SÚMULA 235 DO STJ). EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO, QUE, IN CASU, DEVE SER PLEITEADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. DOSIMETRIA. POSTULADO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DIRETRIZ QUE DEVE SER CONSIDERADA EM RELAÇÃO AO COMPORTAMENTO DO RÉU NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR E NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM TAL ANÁLISE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA, DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS O PRESENTE FATO. ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, AFASTAMENTOS DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONDUTA SOCIAL) E DA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039863-0, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO ESPOSO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA E MÁ-FÉ DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA SEGURADORA DE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO SEGURADO OU REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO. ASSUNÇÃO DO RISCO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012284-5, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS, QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083663-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA APÓS O FALECIMENTO DA SEGURADA. PERTINÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017576-1, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE, EIS QUE ATUANTE APENAS COMO MERA ESTIPULANTE. ARGUMENTO AFASTADO. CONTRATAÇÃO POR ELA EFETUADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024020-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DO LABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA TABELA CONSTANTE NA APÓLICE, BEM COMO PELO GRAU DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE NA LIMITAÇÃO. CAPITAL SEGURADO CORRESPONDENTE A 36 VEZES O VALOR DO SALÁRIO DO FUNCIONÁRIO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. VERBA FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS BALIZADOS PELO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041112-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA APÓLICE SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DO LABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA TABELA CONSTANTE NA APÓLICE, BEM COMO PELO GRAU DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE NA LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. VERBA FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS BALIZADOS PELO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029088-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE TRAZER À COLAÇÃO A PARTE DOADA EM VIDA PELA DE CUJUS. BENS DOADOS COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AGRAVANTE QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE TRAZER OS BENS RECEBIDOS À COLAÇÃO PARA POSSIBILITAR A DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS HERDEIROS. EXEGESE DOS ARTIGOS 544 E 2.002 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073788-4, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 798 DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLAÚSULAS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. ÔNUS DA SEGURADORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MERA REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONDIZENTES COM A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL E COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063561-4, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE EMPRÉSTIMO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA EM PERIODICIDADE MENSAL. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. "VENDA CASADA" EM RAZÃO DA ADESÃO À PROPOSTA DE SEGURO DE VIDA E A TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO QUE NUNCA FOI DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE A ESTE TÍTULO, ATÉ PORQUE O MUTUÁRIO NÃO RECLAMOU DA INCONVENIÊNCIA OU DA AUSÊNCIA DE BENEFÍCIOS COM A CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE NÃO FOI DETERMINADA NA SENTENÇA E NEM CONSTOU DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL APENAS PARA O SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO O MUTUÁRIO DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAR CAUÇÃO. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO FOI DEMONSTRADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO PELA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011872-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM SER O RÉU DEDICADO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELANTE QUE EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA. PLEITO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADO. Havendo provas nos autos de que o réu era dedicado à atividades criminosas, não se cogita da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. SIMETRIA EM RELAÇÃO AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA QUE ACOMPANHA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063206-8, de Garopaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO (MAGAZINE LUIZA E LUIZACRED). APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Mantém-se no polo passivo a pessoa jurídica indicada pelo mutuário, aquela que se apresenta como a responsável pelo registro negativo em cadastro restritivo ao crédito e, por conseguinte, pela reparação civil 2. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito por dívida quitada preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 4. Inexistente a sucumbência recíproca, o recurso adesivo não é conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084159-5, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).