APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. [ART. 121, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DO RÉU. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DÚVIDA ENTRE OS JURADOS. VOTAÇÃO 4 X 3. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VOTOS DOS JURADOS. RESULTADO MAJORITÁRIO E NÃO POR UNANIMIDADE. EXEGESE DO ART. 489, DO CPP. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA REDUZIR A PENA REFERENTE À TENTATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA REDUTORA DA TENTATIVA NO SEU GRAU MÍNIMO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO NO SEU GRAU MÁXIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO A CONSUMAÇÃO. HOMICÍDIO QUE NÃO SE CONSUMOU POR ERRO DE PONTARIA DO RÉU. RISCO DE MORTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA DE 1/2 PARA 1/3. REPRIMENDA MAJORADA PARA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056673-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ARTIGOS 157, § 2º, I E II; 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 33, CAPUT, CUMULADO COM 40, VI AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REFERÊNCIA AO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS. INSTITUTOS NÃO REFERIDOS PELA DECISÃO ATACADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. A decisão atacada nada referiu acerca da conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal, tampouco vislumbra-se a utilização do artigo 44 da Lei de Drogas, pelo que não se conhece da insurgência nesse particular. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO EMBASADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS EM TESE DELITUOSOS, COMO NA SITUAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE, JÁ ENVOLVIDO EM OUTRAS PRÁTICAS TIDAS COMO CRIMINOSAS. VALIDADE DOS ARGUMENTOS. Quando a autoridade judiciária justifica o aprisionamento pela gravidade concreta das ações supostamente praticadas pelo agente, como informa que sua vida pregressa é indicativa da orientação para a prática de delitos, não há falar em ausência de fundamentação hígida para o aprisionamento. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ACUSADO QUE ALÉM DE RECONHECIDO PELA VÍTIMA, SUPOSTAMENTE FOI APREENDIDO EM POSSE DA RES FURTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VÍCIO NÃO OCORRENTE. Se há notícias de que a vítima reconheceu o paciente como autor do roubo e, ainda, se ele foi localizado com parte da res furtiva, não se mostra verossímel a assertiva de que, em relação a tal delito, não há indícios suficientes de autoria. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. Mostra-se inviável, em sede de habeas corpus, qualquer conclusão exaustiva sobre a suposta ausência de prática de conduta compatível com as descritas no artigo 180, caput, do Código Penal. Assim, havendo indícios da autoria, não se constata ilegalidade evidente capaz de ensejar a ordem. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. CONHECER EM PARTE E DENEGAR A ORDEM. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011809-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. Não há necessidade da realização de nova perícia quando o Magistrado, convencido de que o laudo apresentado é suficientemente esclarecedor, ainda mais quando baseado nas demais provas integrantes do feito, por ser ele o destinatário final das provas, sem que isso implique em cerceamento de defesa. ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. LAUDO PERICIAL E PROVAS INDICANDO A RECUPERAÇÃO DA AUTORA. CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Verificando-se que a cobertura securitária abrange os casos de invalidez permanente por acidente ou doença, é indevida a indenização almejada pela parte autora quando categórica a prova pericial atestando que sua moléstia foi apenas parcial e temporária, inclusive já encontrando-se curada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021667-5, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORTES INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL CONTRA OS INFANTES PERPETRADAS PELO GENITOR. LONGO HISTÓRICO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA. SITUAÇÕES COM GRANDE REPERCUSSÃO NA PERSONALIDADE DOS MENORES. ATITUDE CONIVENTE DA GENITORA QUE, APESAR DO COMPORTAMENTO DAQUELE, NÃO ACEITA O SEU AFASTAMENTO DO LAR. DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL. ESTUDO SOCIAL E RELATÓRIO SITUACIONAL FAVORÁVEIS À DESTITUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO E REITERADO DOS DEVERES DE GUARDA E DE EDUCAÇÃO DOS MENORES, INERENTE AO PODER FAMILIAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1637, 1638, II, III E IV, DO CC, E 22 E 24 DO ECA, QUE FUNDAMENTAM A PERDA DO PODER FAMILIAR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONTEXTO QUE IMPEDE A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Demonstrada a negligência com deveres de sustento, guarda e educação dos filhos, em processo no qual seja assegurado o contraditório, e com pareceres técnicos baseados em estudo psicossocial, a perda da guarda é medida que se impõe, a fim de se preservar a integridade da criança (ECA, art. 23, CC, art. 1.638). "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto de total proteção aos interesses da criança, é que se defere a medida extrema de destituição do poder familiar." (Ap. Cív. n. 2014.013141-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 8.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005566-1, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C MORAIS. COMPRA DE PNEU DE CAMINHÃO COM DEFEITO. SENTENÇA QUE RECONHECE APENAS A NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM A COMPRA DO PRODUTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O dano moral caracteriza-se quando as circunstâncias suportadas pelo ofendido se tratarem de dores intensas que venham efetivamente abalar o ânimo psíquico, moral e intelectual. Desse modo, torna-se descabida a pretensão de danos anímicos decorrentes de transtornos e aborrecimentos comuns que perpassam a vida daqueles que convivem em sociedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025371-4, de Canoinhas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOENÇA LABORAL (PNEUMOCONIOSE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 229/STF. DESNECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE CULPA GRAVE. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. Para fins de reparação civil, mostra-se desnecessária a demonstração de dolo ou culpa grave na conduta da empregadora após o advento da Lei n. 6.367/76. Configurados os pressupostos de responsabilidade civil (dano, culpa e nexo de causalidade), exsurge o direito de reparação pleiteado. A pensão mensal a ser paga aos filhos menores em razão do falecimento do seu genitor estende-se até os 25 anos, idade em que presumivelmente exercerão atividade laboral própria e constituirão família, cessando, em tese, a prestação de auxílio mútuo entre pais e filhos. Para o cônjuge, a pensão mensal deve ser fixada de acordo com a data em que o de cujus atingiria a expectativa de vida média do brasileiro (70 anos). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso, ao abalo suportado pelos familiares da vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062311-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010539-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. ÓBITO DO SEGURADO. COOPERATIVA QUE RETARDA O PAGAMENTO, À VIÚVA, DO VALOR CONTRATADO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, APENAS CONDENA A DEMANDADA À IMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, NEGANDO, CONTUDO, A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ÉDITO ACERTADO. FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA COMO FUNDAMENTO DE ABALO ANÍMICO. DANO NÃO CONSTITUÍDO IN RE IPSA. PROVA INCAPAZ DE DEMONSTRAR EVENTUAL DANO DIGNO DE REPARAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA, DA CORTE E DO TJRS. RECURSO DESPROVIDO. A negativa, de parte da seguradora, em cumprir o contrato de seguro, não é passível, por si só, de acarretar dano moral, o qual exige, para se caracterizar, ofensa à esfera do direito personalíssimo do indivíduo. Assim, mera frustração, diante da negativa de satisfação contratual, não dá azo à reparação a este título. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000190-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONDUTA SOCIAL. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESABONADORA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JUIZ QUE FUNDAMENTOU ESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE FORMA NEGATIVA, PORÉM DEIXOU DE VALORAR QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DE 1/6 QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DUAS AGRAVANTES. REINCIDÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA ATÉ DATA DA NOVA INFRAÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA IRMÃO. EXEGESE DO ART. 61, II, e, DO CP. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE. FRAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA ISOLADAMENTE SOBRE A PENA-BASE. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA READEQUADA E FIXADA ACIMA DE 08 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, a, DO CP. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005880-8, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA DA CONDUTA DA FABRICANTE, COM A QUAL RESPONDE SOLIDARIAMENTE A REVENDEDORA, CONSTATADA. INCIDÊNCIA DO ART. 32 DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO PARA SUBSTITUIR PEÇA ESSENCIAL. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. CARRO RESERVA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DANO MORAL, APENAS O ATENUA. Nos termos do art. 32 do CDC, os fabricantes devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação do produto e, nos termos do artigo 6º, inciso VI, desse Diploma é direito básico do consumidor receber a reparação de maneira ampla. Divulgada e garantida pela fabricante por meio de mensagem publicitária a rápida reposição de peças, aliado aos transtornos causados durante dois meses na vida do consumidor que dependia do veículo para o trabalho e para as férias com a família que havia planejado para o período, resulta caracterizado o dever de reparação. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico do das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090428-6, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. DIVULGAÇÃO DE FATO CALUNIOSO EM PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, POSTERIORMENTE RETRANSMITIDOS. ANIMUS NARRANDI EXTRAPOLADO. REPORTAGENS QUE, DESPROVIDAS DE BASE INFORMATIVA FIDEDIGNA E DE AMPARO PROBATÓRIO, IMPUTAM AO AUTOR, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, A APROPRIAÇÃO INDEVIDA E ILÍCITA DE VALORES ORIUNDOS DE PROCESSO TRABALHISTA, OS QUAIS SERIAM DEVIDOS À VIÚVA DO SEU CLIENTE, ENTÃO FALECIDO. TRANSGRESSÃO NUNCA PRATICADA. CONDUTA PROFISSIONAL ILIBADA. VALORES LEVANTADOS PELA PRÓPRIA INTERESSADA. REPORTAGENS DE CUNHO SENSASIONALISTA. INTUITO DE CALUNIAR AVERIGUADO. ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de reportagens veiculadas em programas de rádio e televisão, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente desbordamento do propósito de narrar. Comete ato ilícito, passível de reparação pecuniária, a empresa de rádio-difusão que veicula em seus programas, reiteradas vezes, reportagens imputando, com pormenores, a prática do crime de apropriação indébita a advogado que não se envolveu e nunca concorreu, ainda que infimamente, para a prática delituosa. A honra, atributo inerente aos direitos de personalidade e cujo respeito reflete obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana, pode ser dividida em dois aspectos, como o sentimento de dignidade própria, nascido da consciência das nossas próprias virtudes (honra subjetiva) e como apreço social, oriundo da estima dos outros pelos nossos valores (honra objetiva). Evidentemente que esta distinção importa muito mais ao estudo do Direito Penal, que ora se preocupa em tutelar a honra objetiva da pessoa contra atos de calúnia e difamação, os quais se materializam quando terceiro toma ciência do ato ofensivo à reputação da vítima, ora em resguardar a honra subjetiva do ser contra ato que lhe atinge a dignidade ou o decoro, o qual se consuma com a simples ciência pela vítima. Porém, tratando-se de indenização por dano imaterial oriunda de veiculação de reportagens caluniosas em programas de rádio e televisão, é certo que o fato calunioso, ofensivo à reputação da vítima, não lhe atinge a honra apenas objetivamente mas, também, subjetivamente, visto que, além da publicidade do ato, é certo que ela, ao se defrontar com a exposição maléfica do seu nome no meio social, padece em seu íntimo com profunda amargura. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO PESSOAL E ECONÔMICA DAS PARTES. DANO DERIVADO DE ATO LEVIANO. PREJUÍZO IMATERIAL POTENCIALIZADO PELO USO DELIBERADO DOS MEIOS DE IMPRENSA. FORTE PADECIMENTO QUE DEFLUI DO PRÓPRIO FATO - IN RE IPSA. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA VÍTIMA GRAVEMENTE MACULADA. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. CARÁTER COMPENSATÓRIO E REPRESSIVO. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. Embora entregue ao arbítrio do Julgador a mensuração do quantum da indenização por dano imaterial, já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento, pois o abalo anímico é incomensurável monetariamente, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar especificamente, quais sejam, compensar a vítima pela dor psíquica experimentada e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. A natureza altamente repulsiva da prática ilícita e a extensão do seu prejuízo na psique da vítima e no curso do tempo devem inspirar no Julgador, ao mensurar de forma equilibrada a indenização por danos imateriais e ao sopesar a situação econômica-social dos envolvidos, a necessidade de majoração da reprimenda civil para que o causador do infortúnio não pratique mais atos de idêntica natureza. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). RECURSOS DOS DEMANDADOS NÃO PROVIDOS. APELOS DO AUTOR PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044522-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES QUANDO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PREENCHIDA PELO SEGURADO QUANDO DO AJUSTAMENTO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO PRAZO INICIAL DE INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE IMPOSIÇÃO. SENTENÇA CORRETA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Não condicionada, pela seguradora, a contratação do seguro à submissão do segurado a prévio exame médico e, nem ao menos, à apresentação de declaração negativa ou de documentos que lhe atestassem a perfeita higidez física, não lhe é dado posteriormente, em razão de entender ter havido omissão a respeito, eximir-se de satisfazer a cobertura pactuada, sob o argumento de preexistência do mal incapacitante. 2 Objetivando alcançar a manutenção do equilíbrio financeiro da cobertura prevista em contrato de seguro, obstando, ao menos em parte, a contaminação de seu valor pelos efeitos da inflação, a atualização do valor da indenização contratualmente ajustada há que considerar a data da contratação ou da renovação da respectiva apólice. 3 O limite máximo de 15% estabelecido pela Lei n. 1.060/50, art. 11, § 1.º, para a remuneração do trabalho dos advogados de beneficiários da gratuidade judicial foi derrogado pela entrada em vigor do Código de Processo Civil, cedendo lugar à disciplina remuneratória nele estabelecida. Assim, no estabelecimento do estipêndio advocatício, a sentença há que considerar, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, como também a importância e a natureza da causa, o trabalho dispensado pelo advogado e o tempo que lhe foi exigido, independentemente das condições econômicas das partes. Considerados esses aspectos, é de se diminuir o percentual máximo adotado pelo julgador singular. 4 Nas indenizações decorrentes de danos contratuais, os juros de mora devem ser fixados a contar da data da citação inicial válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089393-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE, NA HIPÓTESE. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PREVISÃO DE GARANTIA DO CAPITAL SEGURADO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. IMPUGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004183-7, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E II C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, DO CP). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE TENTOU SUBTRAIR OBJETOS DE DENTRO DA RESIDÊNCIA, NÃO CONSUMANDO SEU INTENTO DELITIVO, EM RAZÃO DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. TESE AFASTADA. ACUSADO QUE, AO SER PRESO, APRESENTA-SE COM NOME DE TERCEIRO PARA IMPEDIR A CONSULTA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL APONTADAS COMO DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS CORRETAMENTE. CONDENAÇÃO QUE, APESAR DE NÃO SER APTA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA, PODE SER CONSIDERADA COMO MAU ANTECEDENTE. RÉU QUE FAZ DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO LÍDIMO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DECISÃO HÍGIDA. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084233-9, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A TABELA EXPEDIDA PELA SUSEP. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO FIXADA COBERTURA INDENIZATÓRIA EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A DEBILIDADE TOTAL DO SEGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020484-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. EXCESSIVIDADE DA QUANTIA EXECUTADA. VALOR REPUTADO CORRETO APONTADO NA PETIÇÃO INAUGURAL. CÁLCULO ARITMÉTICO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NAS RAZÕES DEFENSIVAS, REVELANDO-SE DESARRAZOADA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL EM APARTADO. PLEITO DE REDUÇÃO AMPARADO EM NORMA DE DIREITO MATERIAL (ART. 792, CC). IMPOSIÇÃO LEGAL REPETIDA EM CLÁUSULA DO CONTRATO, À VISTA DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO PELA METADE DA COBERTURA SECURITÁRIA, CORRESPONDENTE À PARCELA DESTINADA À EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070973-0, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. INTERESSADO INFANTE, PORTADOR DE GLAUCOMA CONGÊNITO (CID10 Q150), QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO COSOPT PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO POSTULADA NA FORMA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). CONTRACAUTELA E AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS E CUSTAS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032859-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID10 I50.0) E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID10 I10). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO ROSUVASTINA 10MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA, AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS E CUSTAS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.041844-4, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C 14, INC. II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO E O VÍNCULO COM O AGENTE, DE FORMA A GARANTIR O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA DO DENUNCIADO. NARRATIVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. TORPEZA QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE VINGANÇA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE SE OCULTA E SURPREENDE A VÍTIMA, ATACANDO-A, DE INOPINO, COM ARMA DE FOGO. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.094150-3, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II, A, C/C ART. 61, II, A, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSADO QUE DESFERIU GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA EM REGIÕES, INCLUSIVE, LETAIS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUE VIOLARIA AS GARANTIAS ESTABELECIDAS PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS. DEFESA QUE NÃO TRAZ PROVA INEQUÍVOCA NESSE SENTIDO. APRECIAÇÃO DO ANIMUS NECANDI AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA PLEITO INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.064949-6, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).