PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO, AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO OFERTADO PELO SUS, UMA VEZ QUE O ENFERMO NÃO FEZ SEU USO CORRETO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO PROFISSIONAL QUE ATENDE O PACIENTE, TODAVIA, PELA OPÇÃO DO REMÉDIO VINDICADO, NA FORMA INJETÁVEL, DE TODO PERTINENTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE, COM O RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ALHURES CONCEDIDA, INCLUSIVE. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. MULTA IMPOSTA NO RESPECTIVO DECISUM, TODAVIA, QUE SE IMPÕE COMUTADA PELA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, UMA VEZ INADIMPLENTE O REQUERIDO. FIXAÇÃO, AINDA, DE CONTRACAUTELA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o autor, acometido de grave moléstia que, por suas características, compromete o seu discernimento, requer medicação não padronizada, dita mais adequada, porque na forma injetável, de modo que obstadas eventuais dosagens excessivas ou em menor quantidade daquelas necessárias, devido à dificuldade daquele de controle do fármaco. Particularidades do caso que autorizam a procedência do pleito, diante do bem da vida posto em jogo, ressalvada a obrigação do insurgente de apresentar receita médica atualizada, periodicamente, que ateste a necessidade dos fármacos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050678-7, de Mondaí, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO QUE APRESENTA HÉRNIA DE DISCO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ PARCIAL APRESENTADA. MOLÉSTIA DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA. RISCO EXCLUÍDO. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O pagamento da indenização securitária, decorrente da cobertura de invalidez permanente por acidente, só é devido quando ficar comprovado o nexo de causalidade entre o sinistro e a incapacidade apresentada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017544-4, de Lauro Müller, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, INC. I). EMENDA DA PEÇA VESTIBULAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REPUTADOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002675-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA AJUIZADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO. PRETENSA APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PRESSUPOSTO À INCIDÊNCIA DA NORMA CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. PROVA SUFICIENTE QUANTO À INDICAÇÃO EXPRESSA DA ESPOSA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INALTERADA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064711-5, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA QUE SE CINGE À PARTILHA DE BENS. RECURSO DO RÉU QUE IMPUGNA A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA E DO FILHO E A VERBA HONORÁRIA. DIVERGÊNCIA SOBRE A PARTILHA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALIMENTOS DESTINADOS À EX-COMPANHEIRA QUE TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SOBREVIVÊNCIA ATÉ A ADEQUAÇÃO A NOVA REALIDADE SOCIAL. EXONERAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA AO FILHO. MENOR QUE POSSUI NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. REQUERIDO QUE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A PENSÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO QUE É AUTORIZADA PELA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E INSURGÊNCIA DO RÉU PARCILAMENTE PROVIDA. I - PARTILHA DE BENS. Conforme tem entendido a jurisprudência dessa corte, a discussão e análise detalhada de partilha de bens não deve ser realizada nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável, mormente quando ainda se discute a questão de alimentos, que possuem rito especial com trâmite mais célere. Desta feita, correta é que a apuração desses questionamentos sejam feitas na fase de liquidação de sentença. II - ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. A fixação de alimentos à ex-cônjuge ou à ex-companheira não serve para a manutenção do padrão de vida, mas sim apenas para garantir a subsistência do alimentado até que consiga adequar-se à nova realidade social. III - ALIMENTOS AO FILHO. Os alimentos destinados à prole serão fixados com base no artigo 1.694, §1°, do Código Civil, observando-se a necessidade de quem os recebe e a possibilidade de quem os supre. In casu, verifica-se pelos sinais exteriores de riqueza que o genitor pode suportar a pensão alimentícia no valor fixado na sentença. Além disso, o alimentando possui necessidades extraordinárias que podem ser supridas pelo genitor. IV - SUSPENSÃO DOS HONORÁRIOS. Considerando que a gratuidade da justiça abrange também os honorários advocatícios, necessário se faz a elucidação da sentença neste particular com base no artigo 12 da Lei 1.060/50. Desta feita a isenção conferida à parte deve ficar suspensa pelo prazo de cinco anos, e caso ao final do prazo permaneça a condição de miserabilidade da parte a obrigação ficará prescrita. V - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Segundo os ditames da súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte, independentemente de ser uma das partes beneficiária da gratuidade da justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004570-5, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO UTILIZADO EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. RECUSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO MÉDICO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. I - Afigura-se injustificada a recusa da administradora de plano de saúde ao pagamento de medicação sob a alegação de tratar-se de remédio de uso domiciliar, quando verificado que o aludido fármaco é indicado para o tratamento quimioterápico, sobretudo se a medicação foi subscrita por médico especialista. II - Para caracterização dos danos morais, é imprescindível a demonstração de que o abalo anímico sofrido atingiu relevante grandeza a ponto de configurar ato ilícito e justificar a compensação pecuniária. In casu, diante da recusa da Ré em fornecer medicamento para realização quimioterapia, cuja cobertura é abrangida pelo contrato e, porque o Autor, temeroso por sua vida, necessitou socorrer-se do judiciário para obter o tratamento da doença a que estava acometido, de rápida progressão, afiguram-se evidentes os danos morais por ele sofridos. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023224-6, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA SUPOSTAMENTE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR OS MEDICAMENTOS COMPROVADAS. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO MANTIDA E CONTRACAUTELA. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086053-3, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS DESTA NATUREZA. PRECEDENTES. RECLAMO DESPROVIDO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DE CHRON. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062972-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECURSO DA AGRAVADA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048855-1, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁQUINA DE LAVAR E SECAR ROUPAS QUE SE MOSTRA IMPRESTÁVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO VALOR ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES. ENTREGA DA MERCADORIA REALIZADA ANTES MESMO DO INÍCIO DO LAPSO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. APELO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO CONSERTO DA MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS ADQUIRIDA PELO DEMANDANTE. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE UTILIZAR O BEM POR MAIS DE SETE MESES. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA A NOÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO OU DESASSOSSEGO PASSAGEIRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Não é todo inadimplemento contratual que viabiliza o reconhecimento dos chamados danos anímicos. Há, contudo, situações que desbordam de um simples aborrecimento derivado da normalidade das relações de consumo, o que insofismavelmente ocorre quando bem doméstico de uso essencial na vida do adquirente apresenta problemas, deixa de funcionar e a fabricante se mostra absolutamente renitente no sentido de solucionar o problema, que perdura por diversos meses. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036890-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ALUDIDA SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017355-7, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA PELA SEGURADORA. DEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. I NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA. PRELIMINAR AFASTADA. 1 As decisões interlocutórias, assim como os despachos, não exigem, para sua validade, fundamentação exaustiva, sendo eficazes, quando exteriorizado o provimento judicial por meio de motivação concisa ou precária. Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, em vulneração ao art. 93, inc. IX da Carta Maior. 2 No sistema jurídico pátrio, decisão nula, por afronta aos enunciados constitucional e processual civil a respeito, é apenas aquela destituída de qualquer fundamentação. Fundamentada a decisão concessiva de produção de prova requerida pelas partes, ainda que de modo sucinto ou precário, segundo a compreensão da parte agravante, motivação existe, o que afasta do provimento jurisdicional interlocutório a eiva de nulidade. II NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL. ENTENDIMENTO EDITADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE ESTÁ SENDO ADOTADO NO CASO CONCRETO. DESACOLHIMENTO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Nos termos do entendimento atualmente consolidado pela Superior Corte de Justiça, para fins de indenização respaldada em contrato de seguro privado, o deferimento de aposentação pelo órgão previdenciário oficial faz prova apenas relativa da invalidez, não tendo o condão, pois, de exonerar o segurado da obrigação de demonstrar que se encontra irrefutavelmente incapacitado, total ou parcialmente, para o trabalho. 2 Em tal contexto, o encerramento da instrução processual sem a produção de prova técnica judicial pela qual pugnou a seguradora demandada, implicaria, sobremaneira, em violação ao princípio do amplo contraditório e, em decorrência, em cerceamento de defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074392-1, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA OSTEOPOROSE. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA. MANUTENÇÃO, NO MAIS, DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085443-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. FATO PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTAR O SEGURADO EMBRIAGADO. ART. 768 DO CC. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura prêmio quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco, não é abusiva. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA DEMANDADA. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053941-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE, EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE DEMONSTRADA. RECLAMO DESPROVIDO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE DIABETES. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. NO ENTANTO, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055416-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEDUÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE NÃO SE RELEVOU INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA AÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE DEMONSTRADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038535-8, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 E NEUROPATIA DIABÉTICA. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELO PRINCÍPIO ATIVO/GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR GENÉRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO, PARA 10 (DEZ) DIAS. CONTRACAUTELA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086317-5, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO SUBSCRITO. INOCORRÊNCIA. MEDICAÇÃO PRESCRITA POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE E ESTÁ CIENTE DE SEU QUADRO CLÍNICO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HIPOGONADISMO HIPOGONADOTRÓFICO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037256-1, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FORA DO SEU DOMICÍLIO - TFD. DOENÇA RENAL. TRANSPLANTE. PAGAMENTOS DAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REEXAME NECESSÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DA POSTULANTE EM ARCAR COM O TRANSPORTE E HOSPEDAGENS. DEVER DO ESTADO EM CUSTEAR OS GASTOS. PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA VIDA E DA SAÚDE. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001238-3, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. TESES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. DETERMINAÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A disciplina legal da internação destina-se a, de um lado, preservar a dignidade do internando, poupando-lhe do internamento quando ele não se mostrar estritamente necessário. De outro, justifica-se a propositura de demanda judicial com o objetivo de obter provimento judicial para isolamento clínico, no próprio interesse do demandado e no de seus familiares quando a ausência da medida puder colocar em risco os direitos à saúde e à vida de todos os envolvidos. A recusa injustificada a repetidas tentativas de avaliação psiquiátrica e a tratamento aberto nos órgãos municipais de assistência social (CAPS e CREAS) pode ensejar a determinação de internação pelo Judiciário, ao menos em tese, para se viabilizar o atendimento médico emergencial e a devida avaliação dos pacientes quando se verifica que o internando, em liberdade e sem tratamento, coloca a si próprio e a outros em situação de risco. Conquanto constitua situação excepcionalíssima, a falta de laudo médico não conduz à conclusão de que haveria impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual. Havendo nos autos elementos robustos de prova quanto à alegação de que o comportamento social dos réus evidencia quadro clínico grave e patente situação de risco e ante os indícios de impossibilidade de confecção de laudo médico sem internamento e sem a expedição de comando judicial, deve prosseguir a ação ajuizada pelo representante do Ministério Público com o fito de internação de dependentes químicos, inclusive como forma de amparo a familiar idoso sujeito à violência perpetrada pelos demandados. A internação involuntária de que cuida o inciso II do artigo 6º da Lei n. 10.216/01 depende de condições materiais dos familiares próximos, com o apoio do Poder Público. Na falta de circunstâncias que permitam a sua execução, cumpre ao Estado diligenciar para obter a internação compulsória, privilegiando-se, em tais casos, a atuação do Ministério Público pela via judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035477-9, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).