COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. GRADAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP CONSTANTE APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE SILENTE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR/SEGURADO. LIMITAÇÕES INVÁLIDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DO CAPITAL SEGURADO (INDIVIDUAL) EM SEU LIMITE MÁXIMO. HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Não há falar em exclusão da cobertura de seguro, caso não haja expressa menção na apólice para tanto. Ademais, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é ofensiva a sua existência apenas nas cláusulas gerais do contrato de seguro, dos quais sequer houve comprovação que o segurado destas tomou conhecimento. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro não informada ao segurado. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. SUCUMBÊNCIA DO DEMANDADO. IMPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS. Vencido o réu, deve ele arcar integralmente as custas processuais e os honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088641-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO HIPERTENSO E PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS APÓS SER ACOMETIDO POR UM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO QUE RESULTOU EM UM IMPLANTE DE MARCAPASSO. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL SOMENTE POR ACIDENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. Decorrendo o sinistro de doença e a apólice não contemplando invalidez por doença mas, tão somente, por morte ou invalidez permanente total ou parcial por acidente, descabe condenar a seguradora ao pagamento da indenização postulada. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA EMPREGADORA, COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DA EMPREGADORA-ESTIPULANTE DE APENAS FIRMAR E MANTER O CONTRATO DE SEGURO, EM TAL HIPÓTESE, TAMBÉM RESTRITA A ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA APONTADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. Se a ação de cobrança de seguro deflagrada contra a estipulante não possui como sustentáculo a responsabilidade pelo mau cumprimento do mandato ou a ostentação que ela é a responsável pelo pagamento da verba pretendida - teoria da aparência -, a estipulante, por não participar da relação securitária, é parte ilegítima passiva de tal lide. ILEGITIMIDADE DA ESTIPULANTE RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR, EM RELAÇÃO À SEGURADORA, NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081491-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRIANÇA DE 10 (DEZ) ANOS QUE, EM ÁREA URBANA, CONDUZINDO SUA BICICLETA JUNTO À MARGEM DIREITA DA PISTA ASFÁLTICA COMPOSTA POR DUAS VIAS DE MÃO ÚNICA, EFETUA CRUZAMENTO OBLÍQUO À MARGEM OPOSTA, VINDO A COLIDIR NA LATERAL DE ÔNIBUS QUE TRAFEGAVA NA PISTA DA ESQUERDA, DESENVOLVENDO SUA MARCHA NO SENTIDO DE ULTRAPASSÁ-LA. ÓBITO DA PEQUENA CICLISTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO COLETIVO. HORÁRIO NOTURNO. VIA DE TRÂNSITO INTENSO. AUSÊNCIA, NO LOCAL, DE SEMÁFORO, LOMBADA, FAIXA CICLÍSTICA OU DE PEDESTRES. TESTEMUNHAS OCULARES QUE SUSTENTAM HAVER O MOTORISTA DO ÔNIBUS AVISTADO A MENINA PEDALANDO JUNTO À LINHA DIVISÓRIA ENTRE AS PISTAS, TENDO ACIONADO A BUZINA DO VEÍCULO, POR 2 (DUAS) VEZES, REDUZIDO AINDA MAIS A BAIXA VELOCIDADE COM QUE TRAFEGAVA, TENDO TENTADO DESVIAR O COLETIVO À ESQUERDA, SEM CONSEGUIR, CONTUDO, EVITAR O CHOQUE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS DEPOENTES SEGUNDO AS QUAIS, PARA IMPEDIR A COLISÃO, PODERIA O CONDUTOR DO COLETIVO FACILMENTE, E COM ÊXITO, TER PARADO O AUTOMOTOR. INFORTÚNIO PROVOCADO EM RAZÃO DA EXCLUSIVA CULPA DO CONDUTOR, O QUAL AGIU COM EXCESSO DE CONFIANÇA. NÃO ADOTOU NORMAS DE DIREÇÃO DEFENSIVA. POSSÍVEL IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA QUE SE REVELA, NO CASO, IRRELEVANTE, POIS DIMINUTA, DADO O ACENTUADO GRAU DE CULPA DO MOTORISTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA - R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O ARBITRAMENTO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA SENTENÇA, VENCIDO O REVISOR QUE APLICAVA A SÚMULA N. 54 DO STJ. PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. CABIMENTO AINDA QUE A VÍTIMA NÃO EXERCESSE, EM VIDA, ATIVIDADE REMUNERADA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E ASSISTÊNCIA FAMILIAR A PARTIR DOS 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO), NO IMPORTE DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ATÉ OS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, CONFORME ADMITIDO POR CORRENTE JURISPRUDENCIAL A QUAL ME FILIO, EM RAZÃO DO QUE DISPÔS A SENTENÇA QUE, NO PONTO, TRANSITOU EM JULGADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A PENSÃO CIVIL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO § 3º, DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062937-8, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, PROMOVIDA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INICIALMENTE EM FACE DA GENITORA E, APÓS EMENDA DA EXORDIAL, TAMBÉM ESTENDIDA CONTRA O GENITOR BIOLÓGICO, DECORRENTEMENTE DE REALIZAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DE EXAME DE DNA. MÃE QUE SOFREU INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ANTES DO PARTO E TEVE SUSPENSO O PÁTRIO PODER LOGO APÓS O NASCIMENTO DA FILHA EM RAZÃO DE FUNDAMENTOS JUDICIAIS NÃO CONTESTADOS E AFINAL NÃO RECORRIDOS. CRIANÇA QUE, RECÉM-NASCIDA, ATENDIDA A ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CADASTRO DE ADOÇÃO (CUIDA), FOI IMEDIATAMENTE ENTREGUE À FAMÍLIA SUBSTITUTA, COM QUEM PERMANECE DESDE ENTÃO, HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. PAI BIOLÓGICO QUE, ABANDONANDO A GESTANTE, AFETIVA E FINANCEIRAMENTE, AINDA AO TEMPO DA GRAVIDEZ, NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTERESSE NA MENINA ATÉ O SEU QUARTO MÊS DE VIDA, QUANDO, ENTÃO, POSTULOU A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, VINDO, PORÉM, A SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DO RESULTADO MAIS DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DEPOIS, QUANDO, EM AUDIÊNCIA JUDICIAL, PREMIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, ACABOU POR RECONHECER A PATERNIDADE DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO DE REVERSÃO DE GUARDA OU MESMO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA INFANTE. FLAGRANTE DESCASO E, MESMO, DESAMOR, PELA FILHA RECÉM-NASCIDA. CONFESSADA INTENÇÃO, MANIFESTADA PELO GENITOR, DE ENTREGAR A FILHA AOS CUIDADOS DA IRMÃ PARA QUE SEJA CRIADA TAL COMO FILHA DELA FOSSE. TIA PATERNA QUE CONFIRMA, EM AUDIÊNCIA, ESSE ACERTO COM O GENITOR. PRETENSÃO, COM ISSO, DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E, CONSEQUENTEMENTE, DE BURLA AO CADASTRO ÚNICO DE ADOÇÃO, SEM QUE A HIPÓTESE SE AMOLDE, TODAVIA, ÀS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS. NECESSIDADE DE SE REVER OS POSICIONAMENTOS JUDICIAIS EM AMBOS OS INTERLOCUTÓRIOS, OS QUAIS, ACOLHENDO A PRETENSÃO DO PAI BIOLÓGICO, DEFERIRAM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE APROXIMAÇÃO GRADUAL COM A INFANTE, MESMO MANTIDA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA DEFERIDA AO CASAL, AUTOR DA AÇÃO DE ADOÇÃO. INVIABILIDADE DE SE MITIGAR, NO CASO, EM FAVOR DA FAMÍLIA NATURAL, A DENSA RELEVÂNCIA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE A MENINA E A FAMÍLIA ACOLHEDORA. HIPÓTESE NA QUAL, EM FACE DAS ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO DEVE PREVALECER A ORDEM HIERÁRQUICA - PAIS BIOLÓGICOS, FAMÍLIA EXTENSA, FAMÍLIA SUBSTITUTA - TRAÇADA NO ART. 19 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DE APROXIMAÇÃO COM A INFANTE QUE SE IMPÕEM. EXEGESE DO ART. 157 DO ECA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CASAL ADOTANTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058919-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, PROMOVIDA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INICIALMENTE EM FACE DA GENITORA E, APÓS EMENDA DA EXORDIAL, TAMBÉM ESTENDIDA CONTRA O GENITOR BIOLÓGICO, DECORRENTEMENTE DE REALIZAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DE EXAME DE DNA. MÃE QUE SOFREU INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ANTES DO PARTO E TEVE SUSPENSO O PÁTRIO PODER LOGO APÓS O NASCIMENTO DA FILHA EM RAZÃO DE FUNDAMENTOS JUDICIAIS NÃO CONTESTADOS E AFINAL NÃO RECORRIDOS. CRIANÇA QUE, RECÉM-NASCIDA, ATENDIDA A ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CADASTRO DE ADOÇÃO (CUIDA), FOI IMEDIATAMENTE ENTREGUE À FAMÍLIA SUBSTITUTA, COM QUEM PERMANECE DESDE ENTÃO, HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. PAI BIOLÓGICO QUE, ABANDONANDO A GESTANTE, AFETIVA E FINANCEIRAMENTE, AINDA AO TEMPO DA GRAVIDEZ, NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTERESSE NA MENINA ATÉ O SEU QUARTO MÊS DE VIDA, QUANDO, ENTÃO, POSTULOU A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, VINDO, PORÉM, A SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DO RESULTADO MAIS DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DEPOIS, QUANDO, EM AUDIÊNCIA JUDICIAL, PREMIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, ACABOU POR RECONHECER A PATERNIDADE DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO DE REVERSÃO DE GUARDA OU MESMO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA INFANTE. FLAGRANTE DESCASO E, MESMO, DESAMOR, PELA FILHA RECÉM-NASCIDA. CONFESSADA INTENÇÃO, MANIFESTADA PELO GENITOR, DE ENTREGAR A FILHA AOS CUIDADOS DA IRMÃ PARA QUE SEJA CRIADA TAL COMO FILHA DELA FOSSE. TIA PATERNA QUE CONFIRMA, EM AUDIÊNCIA, ESSE ACERTO COM O GENITOR. PRETENSÃO, COM ISSO, DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E, CONSEQUENTEMENTE, DE BURLA AO CADASTRO ÚNICO DE ADOÇÃO, SEM QUE A HIPÓTESE SE AMOLDE, TODAVIA, ÀS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS. NECESSIDADE DE SE REVER OS POSICIONAMENTOS JUDICIAIS EM AMBOS OS INTERLOCUTÓRIOS, OS QUAIS, ACOLHENDO A PRETENSÃO DO PAI BIOLÓGICO, DEFERIRAM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE APROXIMAÇÃO GRADUAL COM A INFANTE, MESMO MANTIDA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA DEFERIDA AO CASAL, AUTOR DA AÇÃO DE ADOÇÃO. INVIABILIDADE DE SE MITIGAR, NO CASO, EM FAVOR DA FAMÍLIA NATURAL, A DENSA RELEVÂNCIA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE A MENINA E A FAMÍLIA ACOLHEDORA. HIPÓTESE NA QUAL, EM FACE DAS ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO DEVE PREVALECER A ORDEM HIERÁRQUICA - PAIS BIOLÓGICOS, FAMÍLIA EXTENSA, FAMÍLIA SUBSTITUTA - TRAÇADA NO ART. 19 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DE APROXIMAÇÃO COM A INFANTE QUE SE IMPÕEM. EXEGESE DO ART. 157 DO ECA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CASAL ADOTANTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053904-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NO QUE DIZ RESPEITO AO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A SUA OCORRÊNCIA. VEREDICTO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO, INDICANDO QUE A MOTIVAÇÃO DO CRIME FOI A PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE OS ACUSADOS E A VÍTIMA SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS EM UMA PESCARIA. QUESTÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA E EVIDENTEMENTE DESPROPORCIONAL AO CRIME COMETIDO, SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO MOTIVO FÚTIL. OBSERVÂNCIA DA SOBERANIA DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. A cassação do veredito dos jurados por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível se a decisão for arbitrária e totalmente dissociada do contexto probatório, mas não aquela que opta por uma das versões existentes, tal como ocorre no presente caso. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA PARA AMBOS OS APELANTES. MANUTENÇÃO TÃO SOMENTE DAQUELA RELATIVA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA AMBOS OS ACUSADOS. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO QUANTO AO APELANTE ELDER DA SILVA. FRAÇÃO DIFERENCIADA DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CRITÉRIO UTILIZADO NA SENTENÇA ESCORREITO. MANUTENÇÃO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA ADEQUAR A PENA-BASE PARA AMBOS OS ACUSADOS, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036853-4, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. DEVER DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA TOTALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA EXERCER A ATIVIDADE À QUE ESTAVA ATRELADO ANTERIORMENTE. INVALIDEZ CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO REFORMADA. 2. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA. 3. PEDIDOS EFETUADOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090132-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTOR QUE REGISTRA FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.1. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO MEDIANTE CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO DO TIPO COAÇÃO E ERRO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA VERIFICADA. RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE O RECORRENTE E A GENITORA INICIADO AINDA ANTES DA GESTAÇÃO E ENCERRADO APROXIMADAMENTE NO QUINTO ANO DE VIDA DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DE CONTATO POSTERIOR COM A INFANTE. GENITOR QUE, APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, MANTEVE A GUARDA EXCLUSIVA DA CRIANÇA POR MAIS SETE ANOS. PREPONDERÂNCIA DA VERDADE AFETIVA. SOLUÇÃO QUE MELHOR REFLETE OS INTERESSES DA CRIANÇA. 2. DEMONSTRAÇÃO DO DESCASO E ABANDONO AFETIVO POR PARTE DO GENITOR EM RELAÇÃO À FILHA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA VOLUNTÁRIA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028033-3, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

SEGURO DE VIDA. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. QUADRO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DITADA. APELO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Uma vez que a questão já foi decidida favoravelmente ao suplicante pelo sentenciante, inexistente o interesse recursal acerca da matéria. MÉRITO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Se não há prova de invalidez permanente resultante de quadro incapacitante, não faz jus o segurado à indenização prevista na apólice, até porque o benefício acidentário temporário não equivale à concessão de aposentadoria por invalidez definitiva pelo INSS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071753-8, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA AÇÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL, ESPONDILOSE, OSTEOPOROSE IDIOPÁTICA, CIÁTICA COM LUMBAGO E ARTROSE SECUNDÁRIA. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067509-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE TENDINITE. NECESSIDADE DO EXAME COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060130-0, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. MÉRITO. PACTO SECURITÁRIO EM GRUPO. TÉRMINO DA AVENÇA NO ANO DE 2007. NEGATIVA COMPLETA DE RELAÇÃO SUBJACENTE TANTO PELA SEGURADORA QUANTO PELA FUNDAÇÃO ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE CONTINUIDADE NEGOCIAL, SOBRETUDO MEDIANTE PAGAMENTO SUBJACENTE DO PRÊMIO. COMEÇO DE PROVA ESCRITA QUE RECAÍA SOBRE O AUTOR. RESSARCIMENTO INDEVIDO. In casu é absolutamente desnecessária maior dilação probatória, porquanto possível apreciar o cerne da lide apenas com lastro nos argumentos expendidos pelas partes e documentos presentes, o que torna correto o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I do CPC. Havendo nos autos indicativo de que findou o seguro de vida em grupo do qual era beneficiário o autor, sem que tenha ocorrido a celebração de ajuste individual posterior, improcede o pedido de indenização por invalidez ocorrida anos após o desate daquela avença. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074615-4, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ASSERTIVA DE QUE A CULPABILIDADE FOI CONSIDERADA DESFAVORÁVEL PARA AUMENTAR A PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. ETAPA INTERMEDIÁRIA. PLEITO VISANDO À PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA OU À COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA CORTE PELA INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, 2º, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1 É verdade que a Magistrada singular reconheceu a conduta do réu como "contrária ao ordenamento jurídico" e, por isso, "demonstrada sua culpabilidade". Contudo, o que se extrai da sentença é que o aumento perfectibilizado na pena basilar ocorreu em virtude, tão somente, da vida pregressa do apelante. 2 O entendimento iterativo adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao entendimento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 3 Tratando-se de circunstância objetiva, basta o emprego de arma por um dos agentes, com o conhecimento do outro, para que essa majorante atinja a todos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015917-2, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. MOTIVOS QUE ORIGINARAM A PRISÃO PREVENTIVA QUE SUBSISTEM. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. ENCERRAMENTO DO SUMÁRIO DA CULPA QUE NÃO FAZ DESAPARECER O FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE DE REINQUIRIÇÃO EM PLENÁRIO. ADEMAIS, EXCESSO DE PRAZO para formação da culpa NÃO VERIFICADO. Acusado que permaneceu segregado pouco mais de quatro meses. Processo que aguarda decisão de pronúncia. PRAZO QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Predicados positivos. Irrelevância, pois presentes os fundamentos autorizadores da prisão. Medidas cautelares insuficientes. RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.015379-2, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO DA ALIMENTANDA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, PARA SI E PARA O FILHO MENOR DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA EM RELAÇÃO À EX-ESPOSA. ALTERAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA, ENTRETANTO, EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR. CRIANÇA QUE, APESAR DA GUARDA COMPARTILHADA, PERMANECE RESIDINDO COM A MÃE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MODO DE VIDA DO MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064263-6, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEQUELA TRAUMÁTICA PERMANENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA, PELA PERITA JUDICIAL, DOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES E PELO JUÍZO. EXPERT QUE SE LIMITA, DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A TECER BREVES ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA CONDIÇÃO FÍSICA DA AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL QUE SE MOSTRA GENÉRICA E INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PLENA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084841-7, de Capinzal, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E SAÍDA TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE, NA ESPÉCIE, REGISTRA HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES (FUGAS) QUANDO RESGATAVA PENA NO REGIME MAIS BRANDO E USUFRUÍA DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ATESTADO DE VIDA CARCERÁRIA QUE APONTA COMPORTAMENTO "REGULAR". APENADO QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. REGIME PRISIONAL RESTABELECIDO E CASSADO O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO PROVIDO. O direito à progressão de regime exige, além do requisito objetivo de resgate mínimo da pena, o requisito subjetivo assentado na aferição do mérito e da confiança depositada no preso, o que não se observa quando o reeducando ostenta histórico de faltas disciplinares durante o cumprimento de regime mais brando, e possui comportamento "regular", segundo o relatório carcerário subscrito pelo Diretor da Penitenciaria. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005748-3, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIDE LIMITADA A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE LESÃO SOFRIDO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO CONTRATO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE A INVALIDEZ DA AUTORA DECORRER DE DOENÇA E NÃO DE ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDA SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO. DORT. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A INCAPACIDADE LABORATIVA. CARÁTER ACIDENTÁRIO DA INVALIDEZ ATESTADA POR LAUDO PERICIAL, REALIZADO EM AÇÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU O AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. LIMITAÇÕES SECURITÁRIAS, ADEMAIS, QUE DEVERIAM ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA E PRECISA (ART. 6º, III, DO CDC). SEGURADORA DEMANDADA QUE SEQUER TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO DE SEGURO FORMULADO ENTRE AS PARTES. NULIDADE, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFIGURADA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM SECURITÁRIO. SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM 36 (TRINTA E SEIS VEZES) O VALOR DO SALÁRIO DA AUTORA CONSTANTE NA PROPOSTA DE ADESÃO DO SEGURO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO DE SEU EMPREGADOR. SUBSISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA APOSENTADORIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. ADEMAIS, MONTANTE DECLINADO À EXORDIAL CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIU A SEGURADORA. EXEGESE DO ARTIGO 302 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVI. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053312-4, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, A PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE E A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL NO PONTO. POSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAÇÃO DA ASTREINTE. DECISUM MANTIDO NESSE ASPECTO. VALOR, PORÉM, EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE, ALIADA À SUBSTITUIÇÃO PELA PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. PRECEDENTES. CONTRACAUTELA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento à enferma pode ser imposta astreinte em valor razoável e proporcional ou substituí-la pela ameaça de sequestro de quantia necessária para a aquisição dos medicamentos, que é garantia suficiente para forçar o Poder Público a cumprir o comando judicial" (Agravo de Instrumento n. 2014.036656-1, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-2-2015). "Convém estabelecer, para garantir o adequado tratamento à paciente, a respectiva contracautela. Tal medida visa à manutenção do fornecimento do tratamento, ao melhor atendimento à paciente e, ademais, resguarda o interesse público. Nesse aspecto deverá a paciente, por intermédio de seus representantes legais, evidenciar, a cada seis meses, que a situação fática se mantém, com o fim de viabilizar o essencial tratamento, que, por razões óbvias, não pode ser interrompido" (Apelação Cível n. 2011.033983-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 12-9-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037587-3, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEQUELA TRAUMÁTICA PERMANENTE. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM AS LESÕES ACOMETIDAS DE CARÁTER PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL DO AUTOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESQUALIFICAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093728-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).