APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE SEGURO ANTERIOR, INDICANDO A ACEITAÇÃO DO SEGURADO INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. PROEMIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTE A INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR. PROVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ANÁLISE OS DEMAIS ASPECTOS, INCLUSIVE DO RECURSO ADESIVO, PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075001-2, de Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL). EXPOSIÇÃO DA VIDA E DO PATRIMÔNIO ALHEIO A PERIGO COMUM. ELEMENTOS DO TIPO PRESENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem como a intenção dolosa do apelante de provocar incêndio em casa habitada, ciente do risco de causar perigo comum, afasta-se o pleito absolutório com base no princípio in dubio pro reo. INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO VERIFICADA. Nos termos do art. 28 do Código Penal, apenas a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior pode resultar na isenção ou redução da reprimenda, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. Tendo o Sentenciante fixado a verba honorária ao defensor nomeado, de acordo com o trabalho desempenhado e a complexidade da demanda, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, não há reparos a serem feitos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001788-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA ASFIXIA, PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO E IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME E DELITO DE ESTUPRO (ART. 121, § 2º, III, IV E V, E ART. 213, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA fase extrajudicial. AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM INTERROGATÓRIO POLICIAL. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES OU CULPOSO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MATERIALIDADE E AUTORIA, OU QUE DENOTEM A OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E ANIMUS NECANDI ROBORADOS PELA PROVA MATERIAL E PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÕES DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESE AFASTADA. PLEITO NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE O DELITO FOI PERPETRADO POR MEIO DE ASFIXIA, RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NA PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS E ADEQUADAMENTE AFERIDAS NA DECISÃO. APLICAÇÃO DA PENA ACERTADA. EMPREGO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. PEDIDO AFASTADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, DA ATENUANTE INOMINADA, DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, DA ISENÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE PENA POR ESTAR O RÉU EMBRIAGADO NO MOMENTO DOS FATOS E AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES NÃO ALEGADAS NOS DEBATES EM PLENÁRIO. PEDIDO NÃO ANALISADO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO COMO DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI 9.099/1995. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS, DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049160-6, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO COM MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REFUTADA. DEFENSOR DATIVO QUE LABOROU DE FORMA DILIGENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS OCORRIDO. ADEMAIS, QUESTÃO NÃO CONSIGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 457 DO CPP. JULGAMENTO REALIZADO POR DEFENSOR DATIVO E SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). JURADOS QUE REJEITARAM A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E ACOLHERAM A VERSÃO ACUSATÓRIA DE QUE O APELANTE AGIU COM ANIMUS NECANDI. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E EMBOSCADA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - Somente será declarada a nulidade processual concernente à deficiência da defesa técnica quando o causídico demonstrar desleixo, desinteresse na produção de provas, em evidente prejuízo ao acusado, nos termos do verbete 523 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, hipóteses que não ocorreram no caso dos autos, em que o defensor dativo laborou de forma diligente, ainda que suas peças tenham sido sucintas. - As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas após a decisão de pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (inciso V do artigo 571 do CPP). - Não se trata de inconstitucionalidade do art. 457 do CPP e tampouco de motivo para a nulidade do processo, o julgamento em plenário realizado por advogado dativo e sem a presença do acusado, o qual se tornou revel após a citação pessoal. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Não há falar em afastamento das qualificadoras dos incisos III e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a decisão dos jurados possuir lastro nos autos, como no caso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016446-9, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C O 14, INC. II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO E O VÍNCULO COM O AGENTE DE FORMA A GARANTIR O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA DO DENUNCIADO. NARRATIVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. FUTILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE CIÚME DA VÍTIMA, EM RAZÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE SURPREENDE A VÍTIMA, ATACANDO-A, DE INOPINO, COM ARMA DE FOGO. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.013997-4, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.008662-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA A NEGATIVA DE AUTORIA. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PREVENTIVO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MORTE DE CRIANÇA DE 10 (DEZ) MESES DE IDADE DEIXADA SOB OS CUIDADOS DO PACIENTE. POLITRAUMATISMO. MODUS OPERANDI. MANIFESTO DESPREZO PELA VIDA DA VÍTIMA. FUGA DO ACUSADO LOGO APÓS OS FATOS DO DISTRITO DA CULPA. APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL SOMENTE EM RAZÃO DA ORDEM DE PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015662-6, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO DESDE O INTERROGATÓRIO DA DELATORA, POR AFRONTA AO ART. 6º, I, DA LEI N. 12.850/13 - NÃO OCORRÊNCIA - COLABORADORA QUE NÃO PODE SILENCIAR AOS QUESTIONAMENTOS FEITOS TÃO SOMENTE PELO JUIZ E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DO ÁUDIO DE FL. 351 DOS AUTOS EM APENSO PORQUANTO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS O ORIGINAL - PERÍCIA REALIZADA EM ÁUDIO ÚNICO - NÃO EXISTÊNCIA DE OUTRO A NÃO SER O CONSTANTE NO PROCESSO - NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR OFENSA AO JUIZ NATURAL - PLEITO DEFERIDO POR JUIZ APARENTEMENTE COMPETENTE - PROVA LÍCITA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1º DA LEI N. 9.296/96 - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANTE INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - NÃO ACOLHIMENTO - INVESTIGAÇÃO QUE INICIOU COM OBJETIVO DE APURAÇÃO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDO, EM TESE, PELO MESMO DENUNCIADO, CONTUDO NO DECORRER DO PROCESSO INVESTIGATIVO APONTARAM INDÍCIOS DE QUE ELE TERIA COMETIDO CRIME CONTRA A VIDA - REQUISITOS DA LEI N. 9.296/96 PREENCHIDOS - NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES - PRESCINDIBILIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ADEMAIS, RECORRENTE QUE PODERIA TER SOLICITADO ACESSO INTEGRAL, TODAVIA NÃO O FEZ - TESE DE ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - ESCUTAS EM PERÍODO NÃO AUTORIZADO - NULIDADE NÃO ABRANGE A INTEGRALIDADE DAS PROVAS - ELEMENTOS LÍCITOS USADOS NA SENTENÇA. MÉRITO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO - INVIABILIDADE - QUESTÕES QUE COMPETEM SER ANALISADAS PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI - PRECEDENTES - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.012867-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM RAZÃO DA MORTE DO COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER BENEFICIÁRIA A EXEQUENTE, RAZÃO PELA QUAL, TERIA DIREITO A APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE SER A ÚNICA BENEFICIÁRIA DE SEU COMPANHEIRO. SUBSISTÊNCIA. NOME DA AUTORA QUE CONSTA NO "REGISTRO DE EMPREGO" DE SEU COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE NOMEAR O BENEFICIÁRIO DO CAPITAL SEGURADO NA EMPRESA ESTIPULANTE NO "PRONTUÁRIO DO FUNCIONÁRIO". CAPITAL SEGURADO QUE NÃO COMPÕE A HERANÇA, NA EXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PELO SEGURADO. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, §§ 1º e 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AO ARGUMENTO DE A EMBARGADA TER FORNECIDO RECIBO DE QUITAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA APÓLICE. VALIDADE DA QUITAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA REQUERENTE. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DA AUTORA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053462-5, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. RAZÕES DE DECIDIR DO JULGADOR SINGULAR QUE CONSIDERAM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS EM CONJUNTO COM AS ERIGIDAS EM PROCESSO CRIMINAL QUE, POR SUA VEZ, OBEDECERAM O CONTRADITÓRIO NA PRODUÇÃO. DEMANDA OUTRA, ADEMAIS, QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. NULIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. REQUERIDO QUE SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DE PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSISTENCIAL DESTINADO AO AUTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL E FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM O CORRETO DIRECIONAMENTO DA VERBA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AOS CUSTOS COM IMPRESSÃO DE FOTOGRAFIAS PARA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. DANOS MORAIS. AUTOR QUE RESIDE COM A MÃE, DE QUEM NECESSITA AUXÍLIO INTEGRAL PARA QUALQUER ATIVIDADE DA VIDA. AMBOS DE PARCOS RECURSOS. VALOR DO BENEFÍCIO QUE, SEM DÚVIDAS, AGREGARIA AO BEM ESTAR E À DIGNIDADE DO DEMANDANTE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA QUE, ADEMAIS, RESTOU PRATICADA PELO PRÓPRIO IRMÃO DO AUTOR. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO, CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E PROVAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS. VALOR QUE BEM SE AMOLDA À DINÂMICA DA QUAESTIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO INPC. PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTADA COM A RESSALVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034266-8, de Curitibanos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL ESCOLHIDO PELO DEMANDANTE COM MATERIAIS INDICADOS POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA À MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE MATERIAIS E HOSPITAL ESPECÍFICO. PLANO SC SAÚDE QUE AUTORIZA CIRURGIA E APONTA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS CAPACITADOS DE SUA REDE DE COOPERADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida (Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078058-9, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INVALIDEZ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081246-0, de Timbó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA. DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE NOMES E REMUNERAÇÃO. CONFLITO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA QUE DEVEM PREVALECER SOBRE O DIREITO À INTIMIDADE. ORDEM DENEGADA. "Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo "nessa qualidade" (§6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O 'como' se administra a coisa pública a preponderar sobre o 'quem" administra ­ falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública. 5. Agravos Regimentais desprovidos". (STF. SS 3902 AgR-segundo, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2011, DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-01 PP- 00055 RTJ VOL-00220- PP-00149) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.038697-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO (ARTS. 121, CAPUT, C/C 14, INC. II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VEDAÇÃO DO EXAME APROFUNDADO SOBRE O ANIMUS DO ACUSADO, SOB PENA DE INCURSÃO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009141-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302 DO CPP. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO MOMENTO DA PRISÃO E INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO APONTADO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM FACE DO USO DE ALGEMAS PELO APELANTE. PRECLUSÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL. INDÍCIOS DE QUE AGENTE PRATICOU O DELITO POR CIÚMES. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO LEGAL. EXEGESE DOS ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CPP E ART. 413, § 1º, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas na primeira fase do procedimento mencionado devem ser arguidas até as alegações finais (inciso I do art. 571 do CPP). - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - A definição acerca da futilidade/torpeza ou não de aludido sentimento (ciúmes) deve se circunscrever à análise do Conselho de Sentença, em atenção à soberania dos vereditos definida no artigo 5º, XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal. - A superioridade de força do agente não traduz, por si só, a qualificadora do recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. No entanto, o fato de a vítima encontrar-se no interior de um cômodo, com o agente munido com uma faca e sem a possibilidade de fuga, demonstra indícios de que, a princípio, tal ação dificultou a sua defesa. - Não é defeso ao Juiz da pronúncia reconhecer causas especiais de diminuição de pena, a teor do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e art. 413, §1º, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.004794-6, de Bom Retiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA impronúncia. Não cabimento. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DOS LAUDOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE NÃO FOI O AUTOR OU PARTÍCIPE DO CRIME. INDÍCIOS suficientes DE AUTORIA. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESPEITADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE APONTOU O aPELIDO DO ACUSADO AO ILÍCITO. CAUTELAR SUBMETIDA A CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PROVA JUDICIALIZADA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E SURPRESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. ADEMAIS, MERO ERRO NA CAPITULAÇÃO INCAPAZ DE MACULAR A NARRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093280-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CONSIDERADO INAPTO EM AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - DECISÃO CONFIRMADA PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE - DECISÃO A QUO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Comprovado o fumus boni juris, impõe-se a manutenção da liminar que suspende os efeitos de ato administrativo consistente na exoneração de servidor público. Por via reflexa, o pleito reveste-se de natureza alimentar, devendo, por isso, também ser considerado o princípio da proporcionalidade, pois, "no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida" (Carreira Alvim). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2001.013762-3, de Rio do Sul, rel. Des. NEWTON TRISOTTO, j. 25/10/2001). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057549-4, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO QUE, EM VIDA, PERCEBIA "APOSENTADORIA ESPECIAL" (LEI N. 8.213/1991, ART. 57) E "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDEN-TÁRIA" (LEI N. 8.213/1991, ART. 42). DIREITO DO DEPEN-DENTE À ACUMULAÇÃO DAS PENSÕES APENAS SE O ÓBITO DO SEGURADO OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/1995. RECURSO DESPROVIDO. Até a edição da Lei n. 9.032/1995 era permitida a cumu-lação da aposentadoria por invalidez acidentária com a aposentadoria especial (Lei n. 8.213/1991, arts. 42 e 57). Tendo o segurado falecido na vigência da Lei n. 9.032/1995, não há direito à cumulação desses benefícios, pois "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (STJ, S-3, Súmula 340). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021736-1, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA DEFERIDA À GENITORA E ALIMENTOS FIXADOS NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA TRÊS FILHOS MENORES. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DA GUARDA DE DOIS FILHOS EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIA TER A GENITORA MELHORES CONDIÇÕES PARA ATENDER AOS INTERESSES DOS MENORES. NECESSIDADE DE PRIVILEGIAR O CRESCIMENTO DE TODOS OS IRMÃOS JUNTOS. GENITOR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR FINANCEIRAMENTE COM OS CUSTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DOS FILHOS. VIDA PESSOAL DESORGANIZADA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM GENITORA, EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. PRETENSÃO AFASTADA. ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO. ALIMENTANDOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL INSUFICIENTE PARA ARCAR COM A VERBA NO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO. MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA O MONTANTE DE 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075275-5, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA E À GUARDA DOS FILHOS. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM SUB-ROGAÇÃO DE DINHEIRO OBTIDO COM VENDA DE BEM PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL PARA COMPROVAR REFERIDA TESE. PROVA ORAL QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE EXISTEM BENS A PARTILHAR. PRETENSÃO REFUTADA. PLEITO DE GUARDA DOS FILHOS EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. FILHO QUE RESIDE COM AVÓS PATERNOS DESDE OS OITO MESES DE IDADE. FILHA QUE PASSAVA O DIA COM OS AVÓS. GENITOR QUE MORA ATUALMENTE COM OS FILHOS NA CASA DOS PAIS. VÍNCULO AFETIVO EVIDENTE. LAUDO SOCIAL QUE INDICA ADEQUADA ASSISTÊNCIA DOS AVÓS AOS NETOS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIA TER O GENITOR MELHORES CONDIÇÕES PARA ATENDER AOS INTERESSES DOS MENORES. GENITORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR FINANCEIRAMENTE COM OS CUSTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DOS FILHOS. VIDA PESSOAL DESORGANIZADA. ALUGUEL PAGO PELO GENITOR. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EMPREGO FIXO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM GENITOR, EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086702-5, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).