AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DA SEQUELA. PONTOS CONTROVERSOS ENTRE A EFETIVA INCAPACIDADE E O CÔMPUTO DO INÍCIO DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Na condição de destinatário da prova, o poder inquisitivo do magistrado sobrepõe-se, em matéria probante, à mera vontade das partes. A ele é dado, como silogismo lógico desse poder, determinar a realização de prova técnica que julgue conveniente e por ele entendida como vital à formação do seu convencimento. 2 É assente na jurisprudência que a outorga, pelo órgão previdenciário oficial, do benefício da aposentadoria ao segurado faz prova apenas relativa da invalidez, o que impõe a realização de perícia judicial com vistas à comprovação, para fins de pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro privado, da presença da causa acarretadora da invocada incapacidade total e permanente do segurado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092606-8, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. 2. MÉRITO. 2.1. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA A RESPEITO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE, NA QUAL CONSTAM SEUS DIREITOS, DEVERES E A ESPECIFICAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.2. DEVER DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074824-4, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA NEOPLASIA DE PRÓSTATA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA BLOQUEIO HORMONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ROL EXEMPLIFICATIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. TERAPIA NECESSÁRIA PARA IMPEDIR AVANÇO DA DOENÇA. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. II - In casu, ficou demonstrada a verossimilhança do direito alegado, matizada na previsão contratual de cobertura para todo o tratamento não cirúrgico que exija internação por risco de vida ou sofrimento intenso bem como de medicamentos e "materiais de sala" prescritos pelo médico. Ademais, a negativa fulcrada na inexistência de previsão do aludido tratamento no rol da Agência Nacional de Saúde afigura-se descabida, porquanto tal rol é meramente exemplificativo, devendo o plano de saúde cobrir o procedimento quando imprescindível para o tratamento o paciente. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação fica evidente na medida em que a não utilização do fármaco implica aumento do risco de avanço da doença, razão pela qual a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004683-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE FATO C/C ALIMENTOS. RECURSO QUE VERSA TÃO-SOMENTE SOBRE A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECORRENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMÍCIDIO CONTRA A EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECORRIDA COM SEQUELAS PERMANENTES EM DECORRÊNCIA DAS AGRESSÕES (PROBLEMAS NA FALA E DIFICULDADE NA LOCOMOÇÃO). INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. ALIMENTOS MANTIDOS. EXEGESE DO ART. 1694 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025443-1, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL - PLEITO DEFERIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092121-9, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL - PLEITO DEFERIDO - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079591-3, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO RÉU - 1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INACOLHIMENTO - RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - 2. DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DEVERES CONJUGAIS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E PROVA DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO - RECURSO DA AUTORA - 3. REGIME DE DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - 4. DÍVIDAS SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA - INCLUSÃO NA PARTILHA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PREJUDICADO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes os pressupostos relativos à vida comum entre os companheiros, a notoriedade e estabilidade da relação e o objetivo de constituição familiar, reconhece-se a união estável e partilha-se os bens adquiridos onerosamente na constância do relacionamento. 2. Inconfigurados o ilícito, o nexo causal e os alegados prejuízos morais, inacolhe-se o pedido de indenização por danos morais. 3.Os direitos patrimoniais dos companheiros, segundo o art. 1.725 do CC/2002, regem-se, na ausência de estipulação em contrário, pelo regime de comunhão parcial de bens. 4. As dívidas contraídas na constância da união estável integram a comunhão de bens entre os companheiros, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor existente à data da separação de fato recai sobre ambos os consortes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059271-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO POR CAUSAS NATURAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS HERDEIRAS DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR NÃO TER OCORRIDO PRAZO DE CARÊNCIA DE UM ANO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. CIÊNCIA DO DIREITO RESTRITIVO NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INFORMAÇÃO INOBSERVADO NA ESPÉCIE. MORTE NATURAL. INEXISTÊNCIA DE CLARA INFORMAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE CARÊNCIA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092743-1, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - 1. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AFASTAMENTO - SEGURADORA QUE CRIOU EMBARAÇO NA EMISSÃO DOS BOLETOS - COMPROVADO O PAGAMENTO DO PRÊMIO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO (MORTE) - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - 2. DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO CASSADA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Comprovados o pagamento do prêmio pelo segurado e a ocorrência do sinistro (morte), o pagamento da indenização securitária é medida que se impõe. 2. Inexistindo ilícito que gere consequências negativas ao espírito da requerente, não há o que se falar em indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092902-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DECISÓRIO QUE CONCEDEU PENSÃO PROVISÓRIA AO FILHO MENOR, NO PATAMAR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS E REJEITOU IDÊNTICA PRETENSÃO DA EX-ESPOSA. RECURSO DOS ALIMENTANDOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA AO DESCENDENTE E DE FIXAÇÃO À VIRAGO. EX-MULHER JOVEM (48 ANOS), INTEGRADA AO MERCADO DE TRABALHO E MEEIRA DE PATRIMÔNIO MATERIAL DEVERAS EXPRESSIVO. INDISPENSABILIDADE DO ENCARGO ALIMENTÍCIO NÃO EVIDENCIADA. MOLÉSTIA NO SISTEMA URINÁRIO QUE NÃO LHE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DO LABOR DE ESTETICISTA, O QUAL JÁ DESEMPENHAVA NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) ANOS DO CONÚBIO. NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DO FILHO ADOLESCENTE (17 ANOS), DA MESMA FORMA, NÃO DEMONSTRADAS. VERBA ESTA QUE, CONSOANTE OS FUNDAMENTOS DO ARBITRAMENTO JUDICIAL ATACADO, ATENDE ADEQUADAMENTE AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (CC ART. 1694). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES PARA SATISFAZER O PENSIONAMENTO ALVITRADO AO FILHO ADOLESCENTE. PRETENSÃO AO PENSIONAMENTO DE VALOR FIXO (MIL E QUINHENTOS REAIS), ALÉM DE CUSTEAR OS GASTOS PERTINENTES À EDUCAÇÃO, PLANO DE SAÚDE E DISPONIBILIZAR LIMITE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NO CARTÃO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CRITÉRIOS FIXADORES DO ENCARGO BEM AVALIADOS NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "O princípio constitucional que estabelece a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres autoriza afirmar que a concessão de alimentos para a ex-cônjuge, jovem e apta para o trabalho, somente se perfaz legítima se houver prova relevante atestando a incapacidade para o trabalho, porque é intuitivo que cada um, desimportando o sexo, deve empreender diligências para uma vida independente, com seu próprio esforço laborativo" (AI n. 2013.011356-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29.08.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070658-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DECISÓRIO QUE CONCEDEU PENSÃO PROVISÓRIA AO FILHO MENOR, NO PATAMAR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS E REJEITOU IDÊNTICA PRETENSÃO DA EX-ESPOSA. RECURSO DOS ALIMENTANDOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA AO DESCENDENTE E DE FIXAÇÃO À VIRAGO. EX-MULHER JOVEM (48 ANOS), INTEGRADA AO MERCADO DE TRABALHO E MEEIRA DE PATRIMÔNIO MATERIAL DEVERAS EXPRESSIVO. INDISPENSABILIDADE DO ENCARGO ALIMENTÍCIO NÃO EVIDENCIADA. MOLÉSTIA NO SISTEMA URINÁRIO QUE NÃO LHE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DO LABOR DE ESTETICISTA, O QUAL JÁ DESEMPENHAVA NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) ANOS DO CONÚBIO. NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DO FILHO ADOLESCENTE (17 ANOS), DA MESMA FORMA, NÃO DEMONSTRADAS. VERBA ESTA QUE, CONSOANTE OS FUNDAMENTOS DO ARBITRAMENTO JUDICIAL ATACADO, ATENDE ADEQUADAMENTE AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (CC ART. 1694). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES PARA SATISFAZER O PENSIONAMENTO ALVITRADO AO FILHO ADOLESCENTE. PRETENSÃO AO PENSIONAMENTO DE VALOR FIXO (MIL E QUINHENTOS REAIS), ALÉM DE CUSTEAR OS GASTOS PERTINENTES À EDUCAÇÃO, PLANO DE SAÚDE E DISPONIBILIZAR LIMITE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NO CARTÃO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CRITÉRIOS FIXADORES DO ENCARGO BEM AVALIADOS NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "O princípio constitucional que estabelece a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres autoriza afirmar que a concessão de alimentos para a ex-cônjuge, jovem e apta para o trabalho, somente se perfaz legítima se houver prova relevante atestando a incapacidade para o trabalho, porque é intuitivo que cada um, desimportando o sexo, deve empreender diligências para uma vida independente, com seu próprio esforço laborativo" (AI n. 2013.011356-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29.08.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063510-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

SEPARAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA DA VIRAGO PELA SEPARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. Demonstrado que as partes não possuem qualquer interesse em retomar a vida em comum, a decretação da separação é medida que se impõe independentemente do reconhecimento da culpa de qualquer um dos litigantes. Isso, porque, muito embora no diploma civil anterior fosse permitida a discussão acerca da culpa pelo término do relacionamento, a doutrina e a jurisprudência, em inenarrável progresso, formaram o entendimento de que averiguação dela é totalmente irrelevante para o deslinde da ação de separação judicial, bastando, para isso, apenas o desejo das partes. DIVÓRCIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. GUARDA. PRETENSÃO DE INVERSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO ATACADA. ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ao interpor o recurso de apelação, deve a parte impugnar de forma específica os pontos da sentença que pretende reforma, apontando os fundamentos de fato e de direito, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Referidas omissões revelam o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, por consequência, obstando o conhecimento do recurso. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES ARBITRADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. GENITOR ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR A QUANTIA ESTABELECIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A IMPOSSIBILIDADE. Fixar alimentos significa pinçar o ponto equidistante entre dois extremos: a carência de quem pede e a possibilidade daquele que deve. A incapacidade para o pagamento da pensão alimentícia deve estar cabalmente comprovada quando se afirma a impossibilidade de arcar com o valor arbitrado de pensão. A simples alegação de que os rendimentos, após descontados os alimentos, não capaz de prover sua subsistência não é suficiente para a redução do valor quando não corroborada por outras provas. PARTILHA DE BENS. INSURREIÇÃO DO DEMANDADO COM RELAÇÃO AOS BENS QUE FORAM ALVO DA PARTILHA. PROPRIEDADE AMEALHADA DURANTE O CASAMENTO DEVE SER PARTILHADA DE FORMA IGUALITÁRIA (ART. 271, I, DO CC DE 1916). SENTENÇA MANTIDA. Em virtude de o casamento ter ocorrido antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (12 de janeiro de 2003), aplica-se ao caso a precisão contida no art. 2.039 do aludido Diploma legal, segundo o qual "o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido". No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os que foram adquiridos onerosamente durante a constância do casamento (art. 271, I, do Código Civil de 1.916). A exclusão dos bens comprovadamente adquiridos na constância do matrimônio constitui exceção à regra geral, cuja prova incube a quem alegou, nos termos do inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil. APELO INTERPOSTO NA SEPARAÇÃO JUDICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082366-3, de Forquilhinha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INTEGRANTE DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE TERIA MANIFESTADO SUA OPINIÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE OS QUESITOS QUE LHE FORAM APRESENTADOS PARA VOTAÇÃO. EMISSÃO DE PRÉVIO JUÍZO DE VALOR. CONVICÇÃO EXTERNADA, CARACTERIZADORA DA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. NULIDADE CONFIGURADA. A inoportuna manifestação do jurado, ao afirmar que não existiria prova de que o réu teria atirado na segunda vítima, deve ser interpretada como quebra da incomunicabilidade dos jurados e, via de consequência, do sigilo das votações, porquanto não há dúvida de que a sua intervenção denotou emissão de prévio juízo de valor sobre o mérito da causa, e não a simples solicitação de um esclarecimento sobre questão de fato referente ao processo ou sobre a formulação dos quesitos, antecipando sua opinião a respeito da prova e teses que lhe foram apresentadas durante a sessão plenária. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO, DETERMINANDO-SE QUE A OUTRO SEJA SUBMETIDO O RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060655-1, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRA A VIDA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I E III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU ADILSON DOS PASSOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO EXAME, AINDA QUE CONFECCIONADO 130 (CENTO E TRINTA) DIAS APÓS A DATA DOS FATOS. PRAZO QUE NÃO É PEREMPTÓRIO. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PERICIAL E ORAL PRODUZIDAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) DESDE QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PELA PRESENÇA DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DATA DO COMETIMENTO DO DELITO E QUE NÃO ULTRAPASSOU OS 5 (CINCO) ANOS PREVISTOS NO INCISO I DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. - Não é nulo o laudo pericial realizado 130 (cento e trinta) dias após o ocorrido se ainda havia elementos indicativos da ocorrência de lesões graves na vítima em decorrência da agressão. - O agente que desfere um soco no rosto da vítima, gerando incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e debilidade permanente da função respiratória, pratica o crime de lesão corporal grave. - A palavra da vítima assume fundamental importância nos crimes cometidos na clandestinidade quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. - Em caso de concurso de circunstâncias qualificadoras, é possível a aplicação de uma delas para qualificar o crime, enquanto a outra pode ser utilizada como circunstância judicial desabonadora ou, quando prevista em lei, como circunstância agravante. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. - Ante a falta de previsão legal, cabe ao magistrado, na dosimetria, fixar o quantum do aumento da pena, sendo que o patamar de 1/6 (um sexto) admitido pela jurisprudência não impede majoração superior desde que devidamente fundamentada. - Para o reconhecimento da agravante da reincidência, deve ser considerada a existência de condenação com trânsito em julgado em desfavor do agente que o tenha condenado por crime anterior, desde que entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior não tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. - Ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, não é socialmente recomendável aplicar o regime aberto ao agente que é reincidente e possui uma circunstância judicial desfavorável. RECURSO DO RÉU JEAN CARLOS PINHEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO EXAME, AINDA QUE CONFECCIONADO 130 (CENTO E TRINTA) DIAS APÓS A DATA DOS FATOS. PRAZO QUE NÃO É PEREMPTÓRIO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PERICIAL E ORAL PRODUZIDAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PENA-BASE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA MIGRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE QUE POSSUI DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - Não é nulo o laudo pericial realizado 130 (cento e trinta) dias após o ocorrido se ainda havia elementos indicativos da ocorrência de lesões graves na vítima em decorrência da agressão. - O agente que desfere um soco no rosto da vítima, gerando incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e debilidade permanente da função respiratória, pratica o crime de lesão corporal grave. - A palavra da vítima assume fundamental importância nos crimes cometidos na clandestinidade quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. - Em caso de concurso de circunstâncias qualificadoras, é possível a aplicação de uma delas para qualificar o crime, enquanto a outra pode ser utilizada como circunstância judicial desabonadora ou, quando prevista em lei, como circunstância agravante. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. - Quando existem duas condenações definitivas anteriores, nada impede que uma delas seja utilizada para configurar a reincidência e a outra como maus antecedentes. Inexistência de bis in idem. Precedentes do STF. - Ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, não é socialmente recomendável aplicar o regime aberto ao agente que é reincidente e possui duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no juízo de primeiro grau. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos. - Recurso interposto por Adilson dos Passos de Souza conhecido e desprovido. - Recurso interposto por Jean Carlos Pinheiro conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058914-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO POR SUPOSTAMENTE ABRANGER MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. CONTEÚDO PREVISTO DE FORMA GENÉRICA. CORRELAÇÃO COM A TEMÁTICA EXIGIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em não se verificando o descompasso entre a questão impugnada e o conteúdo previsto no edital, não há que se falar em anulação (Apelação Cível n. 2009.053931-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 17.08.2010). A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida (Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003613-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEQUELA TRAUMÁTICA PERMANENTE. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM AS LESÕES ACOMETIDAS DE CARÁTER PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL DO AUTOR. requisito indispensável à concessão do benefício securitário. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESQUALIFICAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dever DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000171-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ALGUMAS PERGUNTAS FORMULADAS À DEMANDADA E A UMA DAS TESTEMUNHAS. TESE DE QUE A NEGATIVA CONSUBSTANCIARIA CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTIFICANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM. INSUBSISTÊNCIA. QUESTIONAMENTO QUE ENVOLVE MATÉRIA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ACERVO PROBATÓRIO, ADEMAIS, EFICIENTE PARA DESCORTINAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE CARGAS. ATIVIDADE POUCO LUCRATIVA. DISTRATO DO NEGÓCIO. POSTULANTE QUE ADUZ TER SIDO PREJUDICADO PELA EX-PARCEIRA COMERCIAL. MEAÇÃO QUE NÃO TERIA SIDO PAGA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA SATISFAÇÃO DOS SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS. ALEGADOS DANOS DE CUNHO MATERIAL E MORAL QUE JUSTIFICARIAM A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. PRETENSÃO RECHAÇADA. PARTES QUE, MUTUAMENTE, OUTORGARAM-SE PLENA, RASA E GERAL QUITAÇÃO SOBRE OS DIREITOS RELATIVOS AO ENLACE SOCIETÁRIO. DECLARAÇÃO, NO INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO E DISTRATO DE SOCIEDADE COMERCIAL, DE QUE FORAM PAGOS R$ 35.000,00 AO AUTOR, PELA COMPRA DOS 50% DE QUE DISPUNHA SOBRE OS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUANTES MAIORES E CAPAZES PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. QUITAÇÃO VÁLIDA. ART. 320 DO CC. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA AO SUPOSTO OFENDIDO. ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018486-7, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. RÉU CONDENADO DEFINITIVAMENTE POR CRIMES DE FURTO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. VALOR DA RES FURTIVA E DO PREJUÍZO DECORRENTE DO ARROMBAMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA UM SALÁRIO MÍNIMO. REPRIMENDA AJUSTADA POR OUTRO FUNDAMENTO. Para a concessão do privilégio, mister que estejam presentes os requisitos previstos no art. 155, § 2º, do Código Penal, quais sejam, que o réu não seja reincidente e a res furtiva seja de "pequeno valor", considerando-se, segundo a jurisprudência majoritária, aquele que não excede o montante de um salário mínimo vigente à época dos fatos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082891-3, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EX-ESPOSA. DESCABIMENTO DOS ALIMENTOS PLEITEADOS. CASAMENTO CELEBRADO NA MATURIDADE DOS CÔNJUGES E COM DURAÇÃO DE APENAS TRÊS ANOS. PRESUNÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DE AMBOS. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL E DE EFETIVO EXERCÍCIO, NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIA. QUALIFICAÇÃO, ALIÁS, CONSTANTE DA CERTIDÃO DE MATRIMÔNIO. PARTILHA DOS RENDIMENTOS SOBRE IMÓVEL PARTICULAR DO EX-MARIDO. CABIMENTO QUANTO ÀS VERBAS PERCEBIDAS NA CONSTÂNCIA DA CONJUGALIDADE. PRETENSÃO DE MEAÇÃO SOBRE EVENTUAIS QUANTIAS RECEBIDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOMÓVEL RECLAMADO DE TITULARIDADE DE TERCEIRA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA JUDICIAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dificilmente se poderia inferir no caso concreto a dependência financeira de um cônjuge em relação ao outro, seja pelo pouco tempo de casamento, seja por ter sido celebrado já na maturidade, ocasião em que a vida financeira, a profissão e a subsistência costumam estar resolvidas. No regime da comunhão parcial, a comunicação dos frutos e rendimentos sobre os bens particulares de cada cônjuge acontece somente na constância da conjugalidade. Uma vez dissolvida faticamente a relação afetiva com a separação, ainda que de fato, plausível a incomunicabilidade dos frutos e rendimentos sobre os bens próprios, porquanto cessada também a comunicação do que venha a ser adquirido nesse período. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018859-6, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

DISPUTA DE GUARDA ENTRE GENITORA E AVÓS PATERNOS. SENTENÇA CONFERINDO O MUNUS À MÃE. RECURSO DOS AVÓS E PAI DO MENOR. CRIANÇA CUJA GUARDA FORA VOLUNTARIAMENTE ENTREGUE AOS ASCENDENTES PARA EFEITO DE INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. CONSTATAÇÃO, JÁ NO PERÍODO DE GRAVIDEZ, DE SÉRIO PROBLEMA CARDÍACO CONGÊNITO. NECESSIDADE DE VÁRIAS CIRURGIAS CORRETIVAS. POSTERIOR SEPARAÇÃO DO CASAL E SAÍDA DA RECORRIDA DA CASA DOS SOGROS. RECUSA DOS GUARDIÕES JURÍDICOS A ENTREGAR O MENOR PARA A MÃE. CONFLITOS JUDICIAIS A INDICAR A ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. CONDUTA DOS RECORRENTES DENOTANDO ALIENAÇÃO DA APELADA DA VIDA DO MENINO, INCLUSIVE DAS DECISÕES IMPORTANTES SOBRE SUA CONDIÇÃO FÍSICA. LAUDO PSIQUIÁTRICO INDICANDO TRANSTORNO DE ANSIEDADE E QUADRO DEPRESSIVO PRECOCE DO INFANTE. GUARDA QUE DEVE SER REVERTIDA EM ATENÇÃO AOS PRIORITÁRIOS INTERESSES DO MENOR. VÍNCULO MATERNO-FILIAL DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O EQUILÍBRIO E DESENVOLVIMENTO BIO-PSÍQUICO-SOCIAL DA CRIANÇA. POSTURA DA ATUAL GUARDIÃ A SINALIZAR A CONVIVÊNCIA PACÍFICA E O RESPEITO À RELAÇÃO DO FILHO COM O PAI E OS AVÓS. GUARDA COMPARTILHADA ENTRE AVÓS E MÃE INCABÍVEL NA HIPÓTESE. DIREITO DE VISITAÇÃO INALTERADO, AO MENOS POR ORA. POSSIBILIDADE DE FUTURA REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003149-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).