AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. TUTELA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO SINGULAR. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013990-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE IDOSO. EXEGESE DO ART. 74 DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDICAÇÃO PADRONIZADA. PRESCINDIBILIDADE DE QUE O CIDADÃO ESGOTE A VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. TESE AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE GLAUCOMA. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057654-0, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO A VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024398-8, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. TUTELA ESPECÍFICA. PARCIAL DEFERIMENTO NO JUÍZO SINGULAR. INCONFORMISMO. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027477-0, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049227-5, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA ESTADUAL - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - GUARDA DE MENOR PELA AVÓ - POSSE DE FATO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - EQUIPARAÇÃO À GUARDA JUDICIAL EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - POSSIBILIDADE ANTE A EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - PENSÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula n. 340 do STJ). "Como salientou o Ministro Octávio Galloti, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 240, 'as normas de previdência dos servidores públicos melhor se situam, conceitualmente, no campo da típica disciplina do regime jurídico dos servidores públicos do que na seara do sistema previdenciário geral'" (STF, MS 31.803/DF, Relatora Ministra Cármem Lúcia, julgado em 17.11.2014). "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (art. 227, CF/88). "Demonstrado nos autos a dependência econômica da neta para com seu avô, bem como o desejo de obter a guarda da criança, ação que não foi levada a cabo em virtude do falecimento do servidor aposentado, é possível a concessão da pensão prevista no art. 217, II, b, da Lei n. 8.112/90" (STJ, REsp 820.903/PI, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 16.06.2009, DJe 03.08.2009). Vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser arbitrados com parcimônia, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009337-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECURSO DA RÉ. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.040304-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS PELO PROCON. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO EXCLUÍDAS DO ROL DAS INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS À REGULAMENTAÇÃO. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 10.501/97, COM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI ESTADUAL N. 14.947/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM MANTIDA. É consabido que a Lei Estadual n. 10.501/97 compeliu as instituições financeiras a instalar equipamentos de segurança em suas unidades com o escopo de resguardar a vida e a saúde de seus clientes. Tal obrigação, todavia, não se estende às cooperativas de crédito que, embora consideradas integrantes do Sistema Financeiro Nacional, foram excluídas, por força da nova redação dada pela Lei Estadual n. 14.947/09, do rol constante do parágrafo único do art. 1º daquele diploma legal (TJSC, AC n. 2008.033067-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14-07-2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.039421-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA DE CUNHO DECISÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO JUIZ A QUO, PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE RECOMENDAM A REALIZAÇÃO DO EXAME. APENADO QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL, ATENTOU VÁRIAS VEZES CONTRA A PRÓPRIA VIDA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF, E DA SÚMULA 439 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074454-5, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA COM ACERTO. A reprimenda, fixada com atenção ao art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, não se mostra exacerbada, tampouco injusta, mas suficiente à retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. Em homenagem ao princípio da individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante da existência de seis condenações definitivas anteriores por crimes contra o patrimônio, impossível o abrandamento do regime prisional para o aberto, tampouco a substituição por medidas restritivas de direitos, por não se revelar socialmente recomendável. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082442-7, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM RELAÇÃO A QUESTÕES AFETAS À DOSIMETRIA E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. ACRÉSCIMO PROCEDIDO EM RAZÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA COMERCIALIZADA (COCAÍNA), COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO AFASTADA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. APELANTE QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE QUE DEMONSTRAM DE FORMA INCONTESTE A DEDICAÇÃO DO APELANTE AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS PELA SISTEMÁTICA DO "DELIVERY". PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO DA CÂMARA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO, UMA VEZ QUE DESFAVORÁVEIS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085984-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA, BEM COMO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR IMPOSTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AVENTADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDICAÇÃO PADRONIZADA. DESNECESSIDADE DE QUE O CIDADÃO ESGOTE A VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA E DE DIABETES MELLITUS. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085787-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO AUTOR. BENEFÍCIO SECURITÁRIO INTEGRAL DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de demandas que abrangem contrato de seguro, não tendo a Ré comprovado disposições contratuais limitativas, tem-se que o contrato se deu nos moldes informados pelo autor. Demais disso, inadmissível que a prestadora de serviços não possua documento hábil a comprovar em que termos o contrato securitário foi estabelecido. II - De acordo com entendimento já firmado por esta Colenda Quarta Câmara a correção monetária deve ser calculada com base na contratação do seguro ou da última renovação, até a data do pagamento do benefício. III - Descabido a minoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §3º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074981-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E INSUFICIÊNCIA VASCULAR PERIFÉRICA. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO PADRONIZADO (ENALAPRIL E ÁCIDO ACETILSALICÍLICO). SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE ATESTADA POR MÉDICO QUE ACOMPANHA A ENFERMA. DEMAIS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061538-5, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COLIMANDO SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, A VISITAÇÃO PATERNA. COMPANHEIRA DO GENITOR QUE RESPONDE À AÇÃO PENAL POR TENTATIVA DE HOMICÍCIO PERPETRADA CONTRA A GENITORA E A AVÓ MATERNA DOS INFANTES (OS QUAIS CONTAM COM 13 E 8 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE). PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO CRIMINAL. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO ENTRE A ACUSADA E AS CRIANÇAS E SEUS FAMILIARES, OBSERVADA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 METROS. RESTRIÇÃO, CONTUDO, INAPTA A GARANTIR A NECESSÁRIA SEGURANÇA DOS INFANTES. RELATÓRIO POLICIAL QUE INFORMA HAVER A COMPANHEIRA EXTERNADO PRETENSÃO DE ATENTAR CONTRA A VIDA DO ENTEADO MAIS NOVO, EVIDENCIANDO O RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE SUSPENDEU, POR ORA, A VISITAÇÃO DO GENITOR, AO MENOS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL À QUAL RESPONDE A COMPANHEIRA. PROTEÇÃO INTEGRAL QUE, NO CASO, SOBREPÕE-SE AO DIREITO DA CONVIVÊNCIA COM O GENITOR (ECA, ARTS. 1º E 4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045625-5, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO, POR EMBRIAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO ETÍLICO DO DE CUJUS E O INFORTÚNIO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA SEGURADORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085007-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃ INVÁLIDA. INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. PERCEPÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS. IRRELEVANTE. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SOBREVIVER. DIREITO AO BENEFÍCIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/03. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS E MAIS 70% DO QUE EXCEDER ESSE PARÂMETRO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DE ACORDO COM A EC N. 47/05. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO IPREV CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072042-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/03. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER ESSE PARÂMETRO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DE ACORDO COM A EC N. 47/05. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. A teor do disposto no art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal por morte de servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela, guarda paridade com os proventos que o instituidor estaria recebendo mensalmente, se vivo fosse, de modo que os reajustes correspondentes devem ser estendidos aos pensionistas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070188-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 27-06-2013). MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 12.667/03 INCORPORADO AO VENCIMENTO PELA LEI ESTADUAL N. 13.791/06. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 455/09 INCORPORADO AO VENCIMENTO PELA LEI ESTADUAL N. 13.135/04. APLICAÇÃO DAS LEIS QUE RESULTARAM EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). REFORMA DA DECISÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082724-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA CUMULADA COM ALIMENTOS. POSTERIOR CONVERSÃO EM DIVÓRCIO APÓS A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUEL AO VARÃO POR HABITAR O IMÓVEL EM QUE RESIDIA O CASAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. FIXAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. HIPÓTESE VIÁVEL QUANDO O PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL, ULTIMADA A PARTILHA, PERMANECE SOB O DOMÍNIO DE SOMENTE UM DELES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE SE ADOTOU O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO GUERREADO QUE FOI CONQUISTADO NA CONSTÂNCIA DA VIDA CONJUNTA. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM DEBATE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DO CUSTEIO DA AQUISIÇÃO E DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL POR APENAS UM DOS CONTENDORES. INSTRUÇÃO DO FEITO PENDENTE. PLAUSIBILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054066-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADA JÁ NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. Decidida a questão na sentença de modo favorável ao suplicante, não tem ele interesse recursal em tal aspecto. DOENÇA LABORAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO. PERITA QUE ATESTA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA DEMANDANTE. APÓLICE DESTINADA À "INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL RESULTANTE DO ACIDENTE - IPA". CONCESSÃO PELO INSS, APENAS, DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. Se não há prova de invalidez permanente resultante de acidente, não faz jus o segurado à indenização prevista na apólice, até porque o benefício de auxílio doença temporário não equivale à concessão de aposentadoria por invalidez definitiva pelo INSS. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084815-6, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).