APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, CP. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADES. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1- Não se confere efeito suspensivo ao recurso interposto da sentença que aplicou medida socioeducativa de internação, confirmando a antecipação da tutela, inteligência do artigo 1.012, inciso V, do CPC. 2- Os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório foram plenamente respeitados, não existe nulidade a ser reconhecida. 3- O rito previsto no art. 184, do ECA foi plenamente respeitado e a medida socioeducativa aplicada não foi baseada somente na confissão do representado. 4- Não há que se falar em violação ao direito constitucional ao silêncio, porquanto, o representado acompanhado de seu defensor em sua oitiva judicial, de livre espontânea vontade, optou em não utilizar o direito ao silêncio. Preliminares afastadas. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 5- Comprovada a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo triplamente qualificado na forma consumada, não há que se falar em desclassificação para tentativa. 6- Em se tratando de reiteração de ato infracional, aplicação da medida de internação é necessária. 7- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 232310-34.2016.8.09.0052, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2246 de 07/04/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 15621-21.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2236 de 24/03/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Por ser a conduta tipificada no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 considerada crime formal, para dar início à contagem do prazo prescricional, é desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário, se entre as datas da consumação do delito e do recebimento da denúncia já transcorreu prazo superior ao estabelecido no artigo 109, inciso V do Código Penal, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2643-12.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2236 de 24/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Encerrada a instrução processual, com a prolação de sentença penal condenatória, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426415-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido pelo julgador o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, bem como para assegurar a persecução penal (Art. 312 do Código de Processo Penal). Ainda mais se comprovado que outras medidas cautelares diversas à constrição corporal, na espécie, não são suficientes nem adequadas, ao menos por ora. 2 - PREDICADOS PESSOAIS NÃO COMPROVADOS. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque possui predicados pessoais, não comporta acolhimento, uma vez que estes não foram devidamente comprovados nos autos. Outrossim, é sabido que as condições pessoais favoráveis não são causas suficientes para desestabilizar a cautela processual. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426849-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, haja vista a existência de notícias de ameaças aos familiares da vítima, bem como ao fato de que o paciente se encontra foragido da Justiça. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 408329-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENA. EXCESSIVO RIGOR. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. É incabível a absolvição por insuficiência probatória quando se apura, de forma idônea e séria, a prática do crime de roubo, mormente diante do reconhecimento do apelante pela vítima, bem como pela própria confissão do réu. 2. Constatado que o julgador sentenciante avaliou com desacerto circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, acolhendo como desfavorável a culpabilidade, impõe-se a redução da pena-base, mormente quando verificado o excessivo rigor na fixação da reprimenda. 3. Não restando satisfeito o requisito objetivo elencado no art. 44, inciso I, do Código Penal, impossível se mostra a conversão da reprimenda corporal em restritiva de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 403738-71.2015.8.09.0003, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2240 de 30/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Constatado que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição, reduzida de metade pela menoridade penal, é de rigor a sua declaração. Extingui-se, pois, a punibilidade do agente (arts. 107, IV; 109, V e VI, c/c 115 e 117, e 110, §1º, todos do Código Penal). Resta, por conseguinte, prejudicada a análise das teses defensivas do apelo. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. APELO PREJUDICADO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 86982-22.2013.8.09.0006, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2255 de 26/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Havendo prova suficiente de que o agente se autoatribuiu falsa identidade, quando abordado pela polícia e em sede de ato flagrancial, inviável a sua absolvição, porquanto essa conduta se amolda ao tipo previsto no artigo 307 do Código Penal. 2. FURTO SIMPLES CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. Não há que se falar em tentativa de furto, quando a res furtiva foi retirada da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que em curto espaço de tempo. 3. PENA-BASE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. Constatado o equívoco no aferimento da culpabilidade do agente, impositivo o redimensionamento da pena-base, excluindo a valoração negativa, porquanto essa circunstância judicial não ultrapassa as disposições já inseridas no próprio conceito analítico do crime em questão. 4. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. Não é caso de compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, quando se cuida de réu multireincidente, sob pena de ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ÓBICE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO. Mantido o óbice para apelar em liberdade, porque devidamente fundamentado, à luz do regime inicial de cumprimento de pena e na persistência dos requisitos da prisão preventiva, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 56063-23.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2255 de 26/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SANÇÃO PECUNIÁRIA MITIGADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O delito de roubo é classificado como crime complexo, pois resulta da fusão de dois outros delitos, sendo seu ponto de partida o delito de furto, ao qual o legislador agregou elementares, relativas ao modo de execução, que o tornam especialmente mais grave. 2 - Comprovado pelas provas judicializadas o emprego de violência para a subtração dos objetos da vítima, não há que se falar em desclassificação da conduta para aquela descrita no artigo 155, caput, do CP. 3 - Constatada a valoração equivocada e inidônea das circunstâncias judiciais relativas à conduta social, à personalidade do agente e consequências do delito, é de rigor a redimensionamento da reprimenda basilar. 4 - Mitigada a pena corpórea, a sanção pecuniária deve ser redimensionada, em razão do princípio da proporcionalidade. 5 - Não é possível a fixação da pena base no mínimo legal, tendo em vista que a existência de duas circunstâncias judiciais corretamente valoradas como desfavoráveis justificam a fixação do tratamento punitivo acima do mínimo previsto abstratamente. 6 - O entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, com o qual esta Corte se alinha, é pela compensação da atenuante da confissão e agravante da reincidência, uma vez que são duas circunstâncias ligadas à personalidade do agente, sendo, assim, igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal. 7 - É impossível atender o pedido de isenção do pagamento da sanção pecuniária, uma vez que a pena de multa tem incidência obrigatória, porquanto prevista, de forma cumulativa com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal incriminador, não cabendo ao julgador afastar sua incidência, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. PARECER DA PGJ ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA CORPÓREA E A SANÇÃO PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 393098-77.2014.8.09.0024, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2253 de 24/04/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, SE CONDENADO O PACIENTE, DE REGIME MENOS GRAVOSO QUE A ATUAL SEGREGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque, caso condenado, poderá vir a cumprir a pena em regime menos gravoso, não comporta apreciação em habeas corpus, por tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. Precedentes. 2 - EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. À luz da razoabilidade, é plenamente justificável a transposição do lapso temporal para a ultimação da culpa se o esclarecimento dos fatos demanda verificação mais complicada (delitos de natureza complexa, com vários réus e nomeação de defensor). Ademais, descabida a arguição de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando a fase de formação da culpa já está concluída, à luz da Súmula 52 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar não só a presença dos fundamentos que autorizou a decretação da prisão como, ainda, reforçar a intelectualidade dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal e a insuficiência dos predicados pessoais. Notadamente diante da inviabilidade de aplicação de uma das medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. 4 - EXTENSÃO DA LIBERDADE USUFRUÍDA POR CORRÉU. ARTIGO 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a extensão da alegada situação de liberdade de corréu, se o paciente possui situação fático processual diversa da adotada como paradigma. Maiormente porque está distante do preenchimento dos requisitos subjetivos apurados relativamente ao coautor. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 406851-08.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. INCABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITO. VIABILIDADE. 1. Saindo o bem da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por curso espaço temporal, fica configurada a consumação do delito. 2. Se o condenado confessou a prática delituosa, ainda que o tenha feito apenas na fase inquisitorial, é de rigor o reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, e, de consequência, a redução da reprimenda. 3. Preenchidos os requisitos constantes no artigo 44, §2º, primeira parte, do Código Penal, pode a pena privativa de liberdade ser substituída por uma única restritiva de direito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 448016-94.2011.8.09.0134, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO DIPLOMA PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386, INCISOS V E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DE OFÍCIO REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 1- Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos, a comprovação da conduta ilícita do processado, concernente ao crime de receptação, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2- De ofício, redimensiona-se a pena de multa em respeito ao princípio da proporcionalidade. 3 - Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena de multa. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 166340-45.2013.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 427507-83.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2236 de 24/03/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DE BANCO DE DADOS CRIMINAIS. ARTIGO 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO SIGILOSA À DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que “por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão”. Precedentes: AgRG no RMS 44.413/SP, AgRg no RMS 41.626/SP, RMS 31756/SP, Edcl no RMS 34.919/SP, RMS 38983/SP. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 302167-32.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito de concessão do regime de prisão domiciliar ao paciente que cumpre pena definitiva é matéria inerente à Execução Penal, cuja insurgência deve ser apresentada em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução, sendo o Habeas Corpus via inadequada para tanto. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9428-87.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. MAJORAÇÃO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE QUE O ATO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO FOI PRATICADO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. JUSTIFICATIVA PARA A SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE PARA PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. Justificada a imprescindibilidade da prisão preventiva na probabilidade de a paciente voltar a praticar infrações penais, porquanto, além de responder ao processo penal por tráfico de drogas no qual a segregação cautelar foi decretada, ela estava cumprindo pena sob o regime semiaberto, por força de condenação pela prática de outro ilícito penal de tráfico de drogas, denega-se a ordem de habeas corpus, porque fica concretamente evidenciada a necessidade do seu encarceramento provisório, para a proteção da ordem pública, não existindo constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4991-03.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. ARTIGO 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Sendo o paciente economicamente hipossuficiente e preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do artigo 350, c/c artigo 325, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, dispensando-se o arbitramento de fiança, mas mantendo-se a outra medida cautelar imposta pela autoridade impetrada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 402376-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SÚMULA 52 DO STJ. É inviável o reconhecimento de excesso de prazo da custódia cautelar, em consonância com orientação da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, quando a instrução criminal já se findou, havendo, inclusive, sentença penal condenatória prolatada em desfavor do paciente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5824-21.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C O 29 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus análise sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Deve ser relevado o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, quando devidamente justificado pela complexidade do feito, pluralidade de acusados, necessidade de expedição de cartas precatórias a comarcas diversas, mormente quando não se verifica desídia da Máquina Judiciária na condução do feito, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade. 3- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, da instrução processual e futura aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, muito menos aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade ao processado. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5219-75.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)