CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Encontrando-se os processos de comarcas distintas, em diferentes etapas, um deles ainda na fase investigativa, o reconhecimento antecipado da continuidade delitiva não é a melhor solução para o caso, uma vez que depende da análise detalhada dos autos, mostrando-se mais prudente após a instrução, sendo que, em uma eventual condenação poderá ser requerido no Juízo da Execução Penal a unificação da pena. 2. Conflito julgado procedente, no sentido de determinar o Juízo Suscitado para que processe e julgue o feito. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 203619-73.2016.8.09.0128, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, julgado em 15/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. TODAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE EXIPIAÇÃO DA PENA. 1- No processo dosimétrico, a análise favorável de todas as circunstâncias judiciais autoriza a redução da pena-base e pecuniária para o mínimo legal cominado a cada tipo penal violado. 2- Redimensionada a pena privativa de liberdade para quantum inferior a oito anos, impõe-se o abrandamento do regime carcerário para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 216995-89.2011.8.09.0003, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2016, DJe 2196 de 25/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Constatado que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição, reduzida de metade pela menoridade penal, é de rigor a sua declaração. Extingui-se, pois, a punibilidade do agente (arts. 107, IV; 109, V c/c 115 e 110, §1º, todos do Código Penal). Resta, por conseguinte, prejudicada a análise das teses defensivas do apelo. APELO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 219671-03.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA ELABORAÇÃO DE QUESITOS. NULIDADE AFASTADA. 1. No Tribunal do júri, a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e explicação dos critérios pelo Juiz presidente (art. 571 do CPP), sob pena de preclusão. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. O corpo leigo, ao condenar os réus pela prática dos delitos a eles imputados, optou por uma das narrativas apresentadas durante a Sessão de julgamento, a qual encontra suporte nos elementos probatórios colhidos durante a instrução processual. Logo, confirma-se a decisão dos jurados em obediência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. 3. Verificada a inexistência de equívocos ou excessos na dosimetria penal fixada na sentença, visto que o magistrado sentenciante procedeu em estrita observância aos critérios legais e as fases estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, descabido o pleito de redução das penas privativas de liberdade impostas aos apelantes. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 60835-81.2015.8.09.0072, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Estando a exordial acusatória conforme o estabelecido pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo de forma clara o fato criminoso, com todas suas circunstâncias, com a devida qualificação do acusado e classificação dos crimes, não há que se falar em denúncia inepta. 2- ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Mantém-se a condenação do agente pelos crimes de estupro e roubo, máxime quando a palavra da vítima, que tem especial relevo, por envolver delitos geralmente praticados na clandestinidade, está corroborada por outras provas, colhidas sobre o crivo do contraditório. 3- DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Verificada a atecnia do juízo singular ao impor valoração negativa à modular dos antecedentes criminais, em evidente afronta ao princípio da presunção de inocência e ao entendimento sumular da Corte Superior de Justiça, é de rigor seu redimensionamento da pena basilar para o mínimo legal, máxime quando todas as circunstâncias judiciais são neutras e/ou favoráveis. Não há que se falar em decote da reincidência, pois em conformidade com o disposto no artigo 63 do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 393351-43.2015.8.09.0020, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NEGATIVA AFASTADOS. REDUÇÃO DA ATENUANTE PROPORCIONALMENTE AO AUMENTO NA FASE ANTERIOR. SANÇÃO REDIMENSIONADA. Constatado equívoco na análise de algumas das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e personalidade) e no índice adotado para redução da atenuante da confissão espontânea, deve a pena ser redimensionada, estabelecendo-a em um patamar justo e necessário ao fim a que se destina: repressão e prevenção de crimes. 2 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. ÓBICE. Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, não há se falar em conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Maiormente se com a substituição não alcançar o fim a que se destina, qual seja: prevenção e repressão de condutas delitivas. 3 - REGIME EXPIATÓRIO SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. Correta é a fixação do regime semiaberto para iniciar o cumprimento da pena estabelecida abaixo de 4 anos, caso seja o apenado reincidente. Isso porque fixado parcimoniosamente e em consonância com o estatuído nos ditames do Estatuto Penal Brasileiro, no artigo 33, §2º, “c”, parte inicial. Precedentes. 4 - NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA DE PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. Não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade se o magistrado, juízo próximo dos fatos concretos, justificou a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, se o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual e determinada a expedição de guia de execução provisória da pena. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 389034-22.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar do apelante, para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade concreta da ação delitiva, e em razão de o paciente efetivamente ter dificultado a instrução criminal, aliado ao fato de ter sido fixado o regime prisional fechado na sentença, deve ser mantida a negativa do direito de apelar em liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 724-85.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Mantém-se inalterada a decisão que converteu o flagrante em preventiva e a que indeferiu pedido de liberdade provisória porquanto devidamente fundamentadas na prova da existência dos crimes, nos indícios de autoria, na necessidade para a preservação da ordem pública, em razão da gravidade da conduta e, por fim, na garantia da aplicação da lei penal. 2. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis, por si só, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 366-23.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESACATO. CORRUPÇÃO ATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, SE CONDENADO O PACIENTE, DE REGIME MENOS GRAVOSO QUE A ATUAL SEGREGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque, caso condenado, poderá vir a cumprir a pena em regime menos gravoso, não comporta apreciação em habeas corpus, por tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. Precedentes. 2- PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Inexiste constrangimento ilegal quando a autoridade coatora converte e mantém a prisão preventiva, acautelando, por excelência, o meio social e notadamente para assegurar a aplicação da lei e da própria instrução criminal, em face da gravidade e da audácia nas condutas praticadas. Presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, lado outro, insuficientes são os predicados pessoais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426166-22.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, POR 66 (SESSENTA E SEIS) VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a gravidade do fato criminoso evidenciada pelo modus operandi e a gama de vítimas. Mormente em se tratando de paciente que permaneceu foragido do distrito da culpa até sua captura, após decreto de prisão preventiva. 2- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa à proteção da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal. 3- PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. 4- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 421064-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Demonstradas a materialidade e autoria do crime de roubo qualificado, não há falar-se em absolvição por insuficiência probatória. 2) REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. 2. Constatado equívoco na valoração das circunstâncias judiciais relativas a culpabilidade do agente e consequências do crime, uma vez que utilizados fundamentos genéricos embutidos do próprio tipo penal incriminador, é de rigor o redimensionamento da pena-base do apelante. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 275002-09.2012.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS JÁ DEFERIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL. SURSIS PENAL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Confirma-se o juízo condenatório do apelante pela prática das infrações capituladas nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 quando demonstradas, pelos elementos probatórios produzidos na fase jurisdicionalizada, a conduta de manter em depósito substâncias entorpecentes, e de em possuir arma de fogo com numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, afastando-se a possibilidade de absolvição ou desclassificação. 2- Ratificam-se as reprimendas corporais se fixadas nos menores patamares possíveis para os tipos penais violados (1 ano e 8 meses - tráfico de drogas e 3 anos de reclusão - posse de arma de fogo com numeração raspada). 3- Quando as pretensões do direito de recorrer em liberdade e de conversão da sanção corporal por alternativas encontram-se expressamente atendidas no comando sentencial, não há se falar em interesse recursal. 4- Inviável a concessão do sursis quando for a pena aplicada acima de 2 anos e se cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (CP: art. 77). 5- A fixação da verba honorária devida ao defensor nomeado ou sua majoração devem ser feitos somente após o trânsito em julgado da sentença, conforme disciplina o artigo 6º da Portaria 293/2003, da Procuradoria Geral do Estado de Goiás. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 207564-36.2013.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 415, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. 1- Para a prolação da decisão de pronúncia, como Juízo provisório de admissibilidade da acusação, basta a comprovação do fato delituoso e indícios suficientes da autoria. A absolvição sumária somente é cabível quando demonstrada, de forma insofismável, uma das causas previstas no artigo 415, do Código de Processo Penal. Persistindo a incerteza da autoria, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. 2- Consoante precedentes, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium acussationis, se manifestamente improcedentes. Existindo dúvida quanto à ocorrência, sua apreciação deve ser remetida ao juiz natural da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 357238-31.2014.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Se os elementos probatórios colhidos no decorrer da persecução penal, em especial os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, foram suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, impõe-se referendar a condenação do apelante pelo crime tipificado no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. 2 - Redimensionada a pena-base do sentenciado, porquanto equivocada a análise feita pelo dirigente procedimental quanto aos critérios da culpabilidade, conduta social, motivos e circunstâncias do crime. 3 - Tendo a pena definitiva sido fixada abaixo de 04 (quatro) anos de reclusão, o regime de cumprimento de pena deve ser alterado para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, 'b' do Código Penal, haja vista trata-se de apelante reincidente. 4 - O arbitramento de honorários advocatícios deve ser requerido no juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença, conforme prescreve o artigo 6º da Portaria n. 293/2003 da PGE. Precedentes. 5 - O prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior, já que inexistem quaisquer vícios em termos constitucionais ou infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 430508-48.2013.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME IMPOSSÍVEL. Na via estreita do habeas corpus, o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, somente é cabível quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a ausência absoluta de indícios sobre a autoria, o delineamento de fato penalmente atípico ou alguma situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. Assim, se constatada a necessidade de aprofundada análise de prova para a comprovação da atipicidade do fato e da ausência de dolo específico, não há como se acolher a pretensão. AUSÊNCIA DE requisitos da prisão cautelar. O magistrado sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de requisitos e fundamentação da decisão. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, incisos I e II, do CPP, determino a imposição ao paciente de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 391542-44.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO E ATECNIA. VIABILIDADE DE REDUÇÃO. 1. Verificado que o reconhecimento pelos jurados da futilidade da motivação do homicídio está lastreado em elementos de convicção amealhados ao processo, não se há de cogitar na cassação do veredicto popular. 2. Observado rigorismo exacerbado na fixação da sanção básica, além de atecnia na valoração de alguns vetores do artigo 59 do Código Penal, imperativa é a redução da sanção corpórea para adequá-la a um 'quantum' necessário para a prevenção e reprovabilidade da conduta criminosa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE, ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, O REGIME DE EXPIAÇÃO PARA O SEMIABERTO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 419038-07.2014.8.09.0004, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO FUNDAMENADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Escorreita a decisão que, além do 'fumus comissi delicti' (prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria), aponta os requisitos do artigo 312 do CPP, ressaltando a gravidade do crime e a periculosidade do agente, contra o qual recaem outros processos. 2. Os predicados pessoais, por si sós, não tem o condão de garantir ao paciente a revogação da prisão preventiva, sobretudo quando subsistirem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9282-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, C/C ARTIGO 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03, TODOS C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. Encerrada a instrução criminal, com apresentação das alegações finais pelos sujeitos processuais, encontrando-se os autos no aguardo da manifestação da defesa sobre a juntada dos Laudos de Identificação de Veículo e de Pessoa, não há se falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal, impondo-se a aplicação do disposto na Súmula 51 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426033-77.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. I - No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (artigo 134 da Lei n. 9.503/97). II - A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. III - Embora a responsabilidade do ente público seja objetiva no caso em análise, o mesmo pode exonerar-se diante da ocorrência de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva ou concorrente da vítima. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 204673-75.2013.8.09.0097, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 14/02/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PRESENTES. MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO INEXISTENTE. ARTIGO 71, IV, DO CTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PROVA NOS AUTOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS DEVIDO. REVENDA DE PINTOS E PORCOS VIVOS. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO OU PARCERIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Desnecessária faz-se a realização de audiência de instrução e julgamento quando a matéria for unicamente de direito. Inteligência dos artigos 330 do CPC/73 e 355 do NCPC. 2. Não há que se falar em nulidade da Certidão da Dívida Ativa quando ela preencher os requisitos exigidos na Lei 6.830/80. 3. A imposição da multa pelo Fisco visa à punição da penalidade cometida pelo contribuinte, sendo a graduação da penalidade determinada pela gravidade da conduta praticada. 4. Como o percentual da multa fixada na CDA encontra-se em consonância com os ditames vistos no artigo 71, IV, do Código Tributário do Estado, ela não possui efeito confiscatório, e como tal deve ser mantida. 4. Como a forma de atualização dos juros e da correção monetária nas CDA'S deram-se com base na legislação estadual, não há como acatar à tese recursal de excesso em suas cobranças. 5. À mingua de prova de que a embargante firmou contrato de parceria ou integração com empresa que exerça atividade industrial de abate e processamento de carne e/ou suínos, ela é quem deve arcar com o pagamento do ICMS. 6. A matéria prequestionada foi devidamente analisada no recurso. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 156902-78.2010.8.09.0074, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)