HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1 - Tendo sido a prisão em flagrante convertida em preventiva resta superada eventual irregularidade ocorrida no ato flagrancial, porquanto a constrição cautelar subsiste a novo título. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Importa salientar que a via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que a paciente não cometeu os delitos, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no Juízo de origem e que demanda dilação probatória. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 3 - Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 4 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. 5 - Uma vez presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva (artigo 312, do Código de Processo Penal), incabível a soltura da paciente, haja vista que o problema da superlotação carcerária não é apto para justificar a concessão da ordem. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 409631-18.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES. 1- Estando a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. ORDEM CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 402961-61.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação se, não sendo o caso de aplicação de medida alternativa diversa, foi mantida a prisão preventiva por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, diante da fuga da paciente imediatamente após a prática do delito e da gravidade do fato imputado ao paciente. 2. Os bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, sobretudo quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 418175-92.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 398378-33.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. 1- O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Entendimento do STJ. 2- Não procede a assertiva de que não houve inadimplência da vendedora, ante força maior, haja vista a escassez de mão de obra e falta de insumos no setor da construção civil, uma vez que as justificativas retromencionadas não possuem o condão de eximir a responsabilidade pelo evento ocasionado. 3- Firmada entre as partes multa penal compensatória, visando punir o inadimplemento e constada a inadimplência da vendedora, que extrapolou prazo de entrega da obra, deve esta arcar com a pena prevista. 4- A demora injustificada, caracteriza dano moral, uma vez que tal dissabor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, causando a sensação de impunidade e de impotência do consumidor. 5- Comprovado o inadimplemento da promitente vendedora, que não entregou o imóvel na data aprazada, é devida a compensação material em face do aluguel pago em decorrência dos meses em atraso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 4138-06.2015.8.09.0051, Rel. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 24/01/2017, DJe 2201 de 01/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E VIAS DE FATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. 1) Se há provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico e vias de fato, de modo a ensejar a condenação baseada na palavra da vítima, depoimentos testemunhais e relatório médico, não há que se falar em absolvição, devendo o apelado ser condenado pelos crimes que foi denunciado. SUBSTITUIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS POR OUTRAS OU MESMO PELA PENA IMPOSTA. NÃO CABIMENTO. 2) O pedido de afastamento de condições impostas no sursis da pena (suspensão condicional da pena) deve ser primeiramente debatido no Juízo da Vara de Execução Penal, por ocasião da audiência admonitória. REDUÇÃO DA PENA FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO. IMPOSSIBILIDADE. 3) Verificando-se que foram regularmente observadas as fases do artigo 68, do Código Penal e, resultando em apenamento definitivo para o apelante no mínimo legal previsto para o tipo, impossível reformá-la. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 151282-50.2015.8.09.0029, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. DEFENSOR COMUM PARA CORRÉUS COM VERSÃO COLIDENTES. POSSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA. PROCESSO DESMEMBRADO. VALIDADE. 1. A revisão criminal só é admitida quando ocorrente as hipóteses inscritas no artigo 621, do Código de Processo Penal e com a finalidade precípua de redimir eventual erro judiciário, sendo incabível como sucedâneo recursal. 2. Não há se falar em nulidade do processo na situação em que, nomeado defensor comum para os corréus que apresentaram versão colidente acerca dos fatos, outro defensor assumiu a defesa do requerente desde a resposta inicial da ação penal. 3. Revela-se admissível a utilização de prova emprestada produzida sem a participação do requerente, oriunda de processos desmembrados, para lastrear condenação, uma vez que, embora se possa falar em mitigação do contraditório, restou preservada a ampla defesa, eis que aberta a oportunidade de reinquirir os corréus e também de produzir novas provas no sentido de refutar as referidas declarações. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 456686-96.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 21/09/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

REVISÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. A utilização da revisão criminal para rever critérios de individualização de pena não se mostra adequada, condicionando-se a admissibilidade do postulado à demonstração de erro técnico ou afronta a texto expresso da lei penal. 2. Não se ajustando o pedido a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, julga-se o autor carecedor do direito de ação. AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 341416-87.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 18/01/2017, DJe 2203 de 03/02/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. A conduta do acusado que se subsume ao tipo penal inscrito no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal não se caracteriza como de infração de menor potencial ofensivo, mas sim como crime de competência da vara criminal dos delitos sancionados com pena de reclusão. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 34667-08.2015.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 18/01/2017, DJe 2203 de 03/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. I - Resultando da prova dos autos a comprovação da materialidade e autoria do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma, incabível o acolhimento do pleito absolutório. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. III - Demonstrada a inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal (culpabilidade e motivos) torna-se impositiva a readequação da pena basilar. CAUSA DE AUMENTO MAJORANTES. CORREÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO. SÚMULA 443, DO STJ. III - O percentual referente a presença das majorantes do emprego de arma e concurso de agentes fixado em 2/5 (dois quintos), sem a devida fundamentação, deve ser reduzido para o mínimo legal (1/3), nos termos da Súmula 443, do STJ. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. III Para o réu não reincidente, cuja pena foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito), o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. IV - Nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como a pena superior 04 (quatro) anos, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, porque vedada, nos termos do inciso I, do artigo 44, do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA APLICADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 79778-12.2015.8.09.0149, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DO FATO, A AUTORIA E A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. PENA-BASE. AJUSTE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/06. IMPERTINÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ACOLHIMENTO. 1. Evidenciada a existência material do fato, pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo de exame pericial definitivo, e demonstradas a autoria e a destinação comercial da droga, pelo depoimento judicial de policial e pelas circunstâncias previstas no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 11.343/06, denega-se o pedido absolutório e/ou desclassificatório, para manter a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. Consideradas acertadamente desfavoráveis ao acusado as circunstâncias dos maus antecedentes e da natureza da droga, mas constatada que a quantidade de substância entorpecente, embora avaliada como negativa ao acusado, não se mostra tão excessiva, reduz-se a pena-base. 3. Evidenciado que o apelante não só tem maus antecedentes, como também é reincidente específico, denega-se o pedido de incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06. 4. Cominada pena superior a 4 anos e revelado que o sentenciado é reincidente específico, indefere-se a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade. 5. É adequado o regime inicial fechado, na situação em que a sanção fixada, mesmo após o cômputo da detração penal, é superior a 4 anos e o recorrente é reincidente. 6. Reduzida a pena privativa de liberdade, arrefece-se, na mesma proporção, a pena de multa. 7. Ausente material probatório convincente sobre o nexo etiológico da coisa flagrada (relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado) com a infração penal, restituem-se os bens, por orientação do princípio do favor rei. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 243784-28.2015.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2246 de 07/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA. INCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL. 1. Não havendo prova pericial que ateste estar afetada a capacidade de autodeterminação do agente por dependência química, revela-se inviável a absolvição por excludente de culpabilidade. 2. Fixada a pena definitiva no mínimo legal, se mostra impossível a redução dela. 3. Não sendo o caso de absolvição ou de extinção da punibilidade, não se há falar em restituição do valor recolhido a título de fiança. 4. Implementados os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 77 do Código Penal, é de ser concedida, independentemente de pedido, a suspensão condicional da pena. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 443282-69.2014.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO PENA. EXCESSIVO RIGOR. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ADMISSIBILIDADE PARA UM DOS APELANTES. 1. Constatado que o julgador sentenciante avaliou com desacerto circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, acolhendo como desfavoráveis as circunstâncias do crime, impõe-se a redução da pena-base, mormente quando verificado rigor na fixação da reprimenda. 2. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos assinalados no art. 44 do Estatuto Penal, é de rigor a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 23627-11.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2230 de 16/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1 - Inviável o conhecimento da tese de negativa de autoria em sede de habeas corpus, matéria que deve ser discutida na instrução da ação penal. 2 - Não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo para a conclusão da instrução quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da Condutora procedimental, em cotejo ao Princípio da Razoabilidade. 3 - Estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstram a sua necessidade para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, não há falar em constrangimento ilegal. 4 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 395069-04.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2198 de 27/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 397351-15.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime e a ausência de provas, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário, inviabilizando o conhecimento do pedido de trancamento da ação penal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 361673-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabida a pretensão de desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, quando demonstrada violência e grave ameaça empregadas em face das vítimas, capaz de incutir-lhes medo e diminuir-lhes a capacidade de resistência, confirmando-se a elementar daquele tipo penal. 2. Desnecessária a posse mansa e pacífica do bem subtraído para a consumação delitiva do roubo, sendo bastante a comprovação da inversão da posse, ainda que por curto espaço de tempo. 3. Ocorrendo equívoco na análise das circunstâncias judiciais, imperativa a correção e redução da reprimenda. 4. Revela-se adequado o regime inicialmente fechado, por força da reincidência, em pena fixada superior a 04 (quatro) anos, consoante o disposto no artigo 33, § 2º e alíneas, do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 298041-30.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A RESPEITO DA CONCORRÊNCIA DO ACUSADO PARA A INFRAÇÃO PENAL. VIABILIDADE DA TESE POR OUTRO ARGUMENTO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DO ELEMENTO SUBJETIVO DEVE SABER. DÚVIDAS SOBRE O DOLO EVENTUAL. Demonstrados pelo conjunto probatório o delito precedente e que o acusado recebeu a coisa, no exercício de atividade comercial, mas persistindo dúvidas sobre se ele, nas circunstâncias do caso concreto, realmente deveria saber que o bem era de proveniência ilícita, declara-se a sua absolvição, da imputação de haver praticado o delito de receptação qualificada (art. 180, §1º, CP), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porquanto não suficientemente evidenciado o dolo eventual. APELAÇÃO PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 57521-17.2012.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INCOMPORTABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal, à inocência e à possibilidade de desclassificação da conduta imputada ao paciente não comportam apreciação nesta via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a periculosidade do agente, a gravidade do fato criminoso evidenciada pelo modus operandi e a probabilidade de reiteração criminosa. 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. 4- PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. 5- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 377388-21.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2250 de 18/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DÚVIDA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. Não ocorrendo sequer a apreensão da arma de fogo supostamente utilizada, o que inviabiliza a comprovação da existência material do fato, e, ainda, havendo dúvidas acerca da autoria delitiva, torna-se sem prestígio a resposta penal desfavorável, em respeito ao brocado do in dubio pro reo. Cabe, pois, a absolvição da imputação, à luz do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO DECLARADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 249060-59.2004.8.09.0076, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2245 de 06/04/2017)