APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUCESSO. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta já que presentes os elementos constitutivos do tipo penal infringido - subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça exercida com a simulação do uso de arma e, ainda, de agressão física, o que incutiu temor e intimidação à vítima, diminuindo-lhe a possibilidade de defesa e reação. Precedentes. 2 - DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Mantêm-se a sanção e o regime prisional impostos na sentença se a dosimetria está em total consonância com os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena, alcançando uma resposta penal justa e devida à reprovação e prevenção do crime. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 223242-10.2009.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO QUALIFICADORAS. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 - Não se conhece no âmbito do Writ de matérias que demandam dilação probatória por inadequação da via eleita. 2 - A prisão preventiva se mostra imprescindível para garantia da ordem pública, quando fundamentada na gravidade concreta do crime supostamente praticado, evidenciada pela sua forma de execução, e na intenção do paciente de obstar a aplicação da lei penal, configurada por sua evasão do distrito da culpa após o cometimento dos fatos. 3 - Os predicados pessoais favoráveis do paciente não tem, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responder ao processo em liberdade, bem como inexiste conflito entre a decisão atacada e o princípio constitucional da presunção de inocência, quando a segregação provisória se faz necessária. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 277183-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, restando comprovado pelos elementos de convicção, especialmente pela prova oral colhida em juízo, que o apelante praticou verbo contido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. A desclassificação da conduta de tráfico ilegal de drogas para a figura de posse de entorpecentes para consumo pessoal somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de uso próprio de drogas, elemento subjetivo específico do tipo penal não demonstrado na hipótese em apreço. O fato de ser o apelante usuário afigura-se irrelevante quando evidenciado nos autos que a droga encontrada se destinava à disseminação ilegal no mercado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 56510-79.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a modificação das reprimendas e do regime se fixados em consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena (artigo 5º, XLVI, da Carta Maior). 2- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INSUCESSO. Se não constatado que entre os marcos interruptivos previstos na legislação penal (artigo 109 e incisos) transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, não há falar-se em extinção da punibilidade do agente. 3- REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é um verdadeiro comando ao magistrado e um efeito automático da sentença condenatória, à luz do artigo 387, inciso IV, do Estatuto Processual Penal. Deve, porém, o julgador arbitrá-la levando-se em consideração os prejuízos sofridos pelas vítimas e as condições econômica do acusado, impondo-se a redução caso fixada de forma exacerbada. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REDUZIDO O VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 3770-56.1999.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. JÚRI. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. A superveniência de sentença penal condenatória, que constitui novo título da segregação, implica a denegação do mandamus que impugna a prisão preventiva pelo excesso de prazo para o julgamento. PEDIDO DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 236470-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Não há que se falar em absolvição das condutas se devidamente estampada nos autos por vários elementos e prova coligida durante a instrução processual, com garantia de contraditório e ampla defesa, a prática dos crimes de associação criminosa e posse irregular de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. 2 - DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. REDIMENSIONAMENTO. Sofrerão redimensionamento as sanções impostas aos réus, uma vez que afastada a causa de aumento pelo uso de arma pela associação a fim de não configurar bis in idem. De consequência, reajusta-se o regime prisional, sempre atentando-se ao disposto no artigo 33 do Código Penal Brasileiro. 3 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, não há se falar em conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA E REGIME REDIMENSIONADOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 402092-97.2012.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2204 de 06/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Revelada que a vantagem oferecida pelo réu era ilícita e direcionada a que o funcionário público deixasse de praticar ato de sua competência, é de se manter a responsabilização penal pelo delito de corrupção ativa. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 444846-18.2007.8.09.0082, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. PENA. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. VEDAÇÃO LEGAL. 1- As declarações da vítima, aliadas ao reconhecimento, por ela, dos autores do delito e aos depoimentos das testemunhas, são suficientes para sustentar o decreto condenatório. 2- Observado com acuidade o processo dosimétrico da pena, com irretocável individualização, não há que se falar em abrandamento do quantum da sanção penal, mormente se observado que o aumento inerente às qualificadoras do emprego de arma de fogo e concurso de agentes ocorreu na menor fração legalmente prevista. 3- Não restando satisfeitos os requisitos objetivos elencados no art. 44, incisos I a III, do Código Penal, impossível se mostra a conversão da reprimenda corporal em restritiva de direitos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 163449-25.2010.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2120 de 28/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Comprovada a autoria delitiva por conjunto probatório idôneo, com a confissão do acusado, bem como depoimento de testemunha, e a materialidade do delito, com a apreensão da arma de fogo municiada, afasta-se a pretensão de desclassificação para o delito de posse de arma de fogo, tendo em conta que o artefato foi apreendido fora dos limites da residência ou local de trabalho do réu. 2. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada no mínimo legal previsto para o tipo penal, devidamente fundamentado pelo magistrado e substituída por duas restritivas de direitos nos termos do artigo 44, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 106699-84.2012.8.09.0093, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2120 de 28/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Estabelecida a resposta penal em patamar adequado, proporcional e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, improcede o pedido de redução da pena-base para o mínimo legal, não havendo que se falar em sanção injusta ou exacerbada, sobretudo se observadas todas as fases e formalidades previstas no artigo 68 do Código Penal. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 243933-51.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2120 de 28/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2 - Considerando que procedeu com desacerto a julgadora na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, acolhendo como desfavoráveis a culpabilidade e consequências do crime, impõe-se o abrandamento da pena base imposta ao processado. 3- Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, o apelante faz jus à diminuição da pena, com consequente alteração do regime inicial de cumprimento do fechado para o semiaberto. 4- Improcede a isenção da pena de multa, pois tal sanção pecuniária está inserida no tipo penal violado, não se tratando de pena alternativa, mas sim cumulativa com a privativa de liberdade. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 76115-52.2009.8.09.0024, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE QUEBRA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE COTAS PAGAS C/C DANO MORAL. DESISTÊNCIA. CONSÓRCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE ADESÃO E SEGURO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM ATÉ 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DADA A NÃO COMPROVAÇÃO DE SOCORRO A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO GRUPO. I - Não há que se falar em julgamento extra petita quando a sentença acolhe parcialmente o pleito inicial da parte autora e decide a lide dentro dos limites do pedido formulado na exordial. II - A taxa de adesão e o seguro foram devidamente contratados e devem ser deduzidos nas parcelas a serem restituídas. III - A cobrança de Taxa de Administração de consórcio superior a 10% ou 12%, conforme o caso em concreto, é nula de pleno direito, por ofensa ao disposto no inciso VI do art. 51 do CDC c/c art. 42 do Decreto nº 70.951/72. IV - Deve ser afastada a cobrança de cláusula penal quando a administradora de consórcio não demonstra, de forma contundente, os prejuízos sofridos com a retirada do consorciado do respectivo grupo. V - A quantia a ser devolvida deve ser corrigida com juros, após o trigésimo dia do encerramento do grupo, e correção monetária a partir do desembolso. VI - Com relação ao fundo de reserva, por ser ele destinado a suprir possíveis e eventuais insuficiências advindas durante a existência do grupo, não há falar em dedução de tais valores do montante a ser restituído ao apelado. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 8690-75.2015.8.09.0160, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO DELITO COMETIDO MEDIANTE FRAUDE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO. 1- Mantém-se a condenação do acusado pela prática de furto qualificado, quando demonstrada de forma satisfatória a materialidade e autoria do crime, não havendo falar-se em absolvição por insuficiência de provas. 2- Demonstrado que o acusado utilizou de ardil para diminuir a vigilância da vítima, no momento da prática do delito de furto, não cabe exclusão da qualificadora do crime praticado mediante fraude. 3- Procedendo com desacerto o julgador monocrático na análise de uma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, imperiosa a redução da pena base de ofício, ao passo que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corpórea. 4- Apelo conhecido e desprovido. De ofício reduzidas as penas aplicadas. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 269925-87.2010.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CARACTERIZADO. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da ordem pública. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da ordem pública, justificam a medida extrema. 3. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROXIMIDADE DO FIM DA INSTRUÇÃO. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito. Ademais, insta ressaltar que o fim da formação da culpa se aproxima, com a efetiva realização da audiência de instrução e julgamento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 267189-29.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULA­TÓRIA. MULTA PROCON. COMPRA FRUS­TRADA DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE IPI. DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO. AUTO­RIZAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EXPIRA­DA APÓS A CELEBRAÇÃO DA COMPRA. FA­TURAMENTO DO BEM EM VALOR SUPERIOR AO PACTUADO. COMPETÊNCIA ADMINISTRA­TIVA DO PROCON. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENALIDADE QUE EXTRAPOLA PODER DE POLÍCIA. NULIDADE. VALOR DA MULTA. MA­NUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I- A concessionária que garante a venda de veículo em prazo determinado e não cumpre o pactuado ocasionando a frustração na aquisição do bem em razão da expiração do prazo para isenção dos tributos comete infração de ordem consumerista, sujeitando-se às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. II- O Procon, na condição de órgão instituído com o escopo de dar efetividade à defesa e proteção aos consumidores, tem legitimidade, no exercício do poder de polícia, não só para fiscalizar, mas também para impor sanções administrativas. III- Na situação dos autos, o órgão de defesa do consumidor, ao impor obrigação de fazer à parte, extrapolou os limites do poder de polícia, usurpando a competência reservada ao Poder Judiciário de solução de litígios. IV- À luz dos princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo, proporcionalidade e razoabilidade, tem-se que o valor da penalidade questionada em juízo, aplicada pelo PROCON, merece ser mantida. Além do mais, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor. V- Verificado que a pretensão anulatória da multa administrativa cominada foi parcialmente acolhida, justa é a reciprocidade da sucumbência, eis que requerente e requerido foram em parte vencido e vencedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 434088-18.2011.8.09.0024, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2103 de 02/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE APREENDIDO PARA FINS DE INSTRUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A apreensão de cheque para fins de instrução penal não interrompe o prazo prescricional da ação de cobrança, notadamente porque, diante da peculiar situação narrada, a parte credora poderia ter instruído a demanda cível com a cópia do título. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 385639-44.2015.8.09.0006, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. RECLUSÃO E DETENÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Apesar da ocorrência do concurso material, não há que se falar em somatório das reprimendas, em respeito à natureza de cada uma (reclusão e detenção), onde deve ser executada primeiramente a de reclusão (art. 69, in fine, do Cód. Penal) 2- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MITIGAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. COMPORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Para a fixação do valor da prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal acima do menor quantitativo disposto no artigo 45, §1º, do Estatuto Penal, exige-se uma motivação concreta, sem a qual é devido sua imposição no mínimo legal - um salário-mínimo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 303199-38.2015.8.09.0152, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2123 de 03/10/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL DESPROVIDA DE QUALQUER BASE EMPÍRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se a decisão judicial fundamenta a custódia provisória tão somente com base nos termos gramaticais do artigo 312 do Código de Processo Penal, se limitando à indicação, à reprodução e à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, não satisfazendo a exigência constitucional de ato materialmente motivado, concede-se a ordem de habeas corpus, para declarar a ilegalidade da prisão preventiva, vinculando a restituição da liberdade, com base no poder geral de cautela, a medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 248968-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2130 de 13/10/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL DESPROVIDA DE QUALQUER BASE EMPÍRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se a decisão judicial fundamenta a custódia provisória tão somente com base nos termos gramaticais do artigo 312 do Código de Processo Penal, se limitando à indicação, à reprodução e à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, não satisfazendo a exigência constitucional de ato materialmente motivado, concede-se a ordem de habeas corpus, para declarar a ilegalidade da prisão preventiva, vinculando a restituição da liberdade, com base no poder geral de cautela, a medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 248970-65.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. COAÇÃO DITA ILEGAL DETECTÁVEL, EM TESE, PELA MERA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO WRIT EM DETRIMENTO DO AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INDISPENSABILIDADE DO ATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Considerado que o paciente está sob privação de liberdade e que a alegada coação ao seu direito de locomoção, consistente na eventual demora injustificada para a realização da audiência admonitória, é aferível, em tese, pela mera análise de documentos, admite-se excepcionalmente o habeas corpus, em detrimento do agravo, mesmo em se tratando de questão relativa à execução penal. 2. A audiência admonitória é de suma importância para a progressão de regime uma vez que é nela que a autoridade coatora irá estabelecer as condições do regime aberto e informá-las ao paciente, portanto, demonstrado o excesso de prazo para a realização do ato, impõe-se a concessão parcial da ordem, para determinar ao juízo de origem que realize imediatamente audiência admonitória. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 233168-27.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)