ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há que se falar em absolvição quando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pela prova carreada nos autos. 2- ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA COMPROVADO. Descabida a desclassificação para roubo simples quando a causa especial de aumento do emprego de arma foi comprovada pela palavra das vítimas. Ademais, é prescindível a apreensão e perícia da arma quando existem outros meios de provas aptos a demonstrar o seu uso na empreitada criminosa. 3- REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a modificação do regime inicial fechado fixado de acordo com o artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, haja vista o quantum da pena imposto ao sentenciado. 4- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ÓBICE JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO. Deve ser mantido o óbice para apelar em liberdade quando devidamente justificado na persistência dos motivos ensejadores da prisão preventiva, bem como no quantum da pena e regime inicial imposto e no fato de que o sentenciado responde a outra ação penal. E, ainda, no fato de que as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes. 5- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. Se o benefício da assistência judiciária já foi garantido na instância singela, não há que se formular nova pretensão a respeito. Artigo 9º da Lei n. 1060/50. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 33058-69.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2156 de 25/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUCESSO. Não vinga o pleito desclassificatório quando o conjunto probatório colhido na fase inquisitiva e ratificado em juízo demonstra, extreme de dúvidas, a materialidade do fato e a autoria do crime de receptação qualificada - §1º do art. 180 do Código Penal. 2 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE. Em sendo a sanção privativa fixada em patamar superior a um ano, poderá ela ser substituída por duas restritivas de direitos, à luz do disposto no artigo 44, §2º, do Estatuto Penal Brasileiro. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 54095-60.2013.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2156 de 25/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E DE MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUTORIA CONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por ser o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo, presumindo-se a ocorrência de dano no próprio tipo penal, não há falar-se em ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. 2. Se a materialidade restou suficientemente demonstrada por meio do auto de exibição e apreensão, laudo de exame pericial de arma de fogo e munições, além dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, ratificadores dos demais elementos de prova insertos no processo, nenhum reparo há a ser feito. 3. Não prospera a tese de absolvição quando o acervo probatório, formado pela confissão do acusado, somado à prova testemunhal colhida na fase inquisitiva e em juízo, é suficiente para demonstrar a prática, pelo apelante, dos crimes previstos nos artigos 12 da Lei nº 10.826/03, c/c artigo 61, I e 65, III, alínea “d”, do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 194416-77.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 302 (POR TRÊS VEZES), C/C ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE: VIABILIDADE DE REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL: POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/5. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL: ADMISSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Verificada atecnia na valoração dos motivos e das circunstâncias e levando-se em consideração que as demais não são totalmente desfavoráveis, impõe-se a redução da pena-base para quantia próxima ao mínimo legal. 2. Tratando-se de concurso formal em que, mediante uma única conduta, o acusado praticou três crimes, impõe-se a incidência da fração de 1/5, conforme entendimento prevalecente na jurisprudência. 3. Consoante orientação da doutrina e da jurisprudência, na hipótese de crime culposo, é possível a substituição alternativa da sanção, ainda que da conduta típica haja resultado violência contra pessoa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUBSTITUÍ-LA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 426317-77.2012.8.09.0048, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. AFRONTA AO ARTIGO 387, § 2º, CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Não se apresente carente de fundamentação a decisão que denega o direito da ré de recorrer da sentença em liberdade com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, no caso em que a prisão preventiva foi decretada em razão da paciente descumprir as medidas cautelares impostas, mormente, em razão do risco de reiteração na conduta criminosa. 2. A detração do período de prisão provisória da pena definitiva deve ser computado na sentença condenatória, ainda que o quantum não atinja o período estabelecido para a progressão para o regime mais benéfico, o que impõe a concessão parcial da ordem, para determinar ao juízo de origem que realize imediatamente a detração do período de segregação cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 260447-85.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABUSO DE PODER. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO PROCESSADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE INFRAÇÃO PENAL E/OU ADMINISTRATIVA. Depois que o juiz exara sentença final no processo no qual esgotou o seu ofício jurisdicional, impossível é a arguição de sua suspeição em razão da preclusão, não caracterizando, portanto, infração penal e/ou administrativa o não processamento do incidente de suspeição, sendo o caso de arquivar a reclamação administrativa e desprover o recurso administrativo por inexistência de indícios da materialidade de ato punível por esta Corte. RECURSO ADMINISTRATIVO IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO ADMINISTRATIVO 243950-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ESCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/10/2016, DJe 2149 de 16/11/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Procurador-Geral de Justiça não tem atribuição legal para recorrer junto aos Tribunais, salvo em ação penal originária, assim, a interposição de recurso em ação penal comum, como é o caso dos autos, é atribuição do Procurador de Justiça, nos termos do art. 31 da Lei 8.625/1993 não podendo aquele (Procurador-Geral de Justiça), baixar portaria, delegando atribuições, que não lhe são conferidas, à Promotor de Justiça. Ausente, portanto, a capacidade postulatória da Promotora de Justiça, subscritora da petição dos Embargos. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 150434-16.2004.8.09.0137, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/10/2016, DJe 2234 de 22/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA MULHER. ARTIGO 129, § 9º, C/C ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. USUÁRIO CONTUMAZ DE DROGAS. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. A circunstância de a violência contra mulher não se basear em razões de gênero afasta a competência do juizado encarregado de processar e julgar as ações penais relacionadas à Lei 11.340/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 393289-23.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/10/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME. MEDIDAS DE PROTEÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- Se o autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia, ou seja, não demonstrar o animus caluniandi específico previsto no art. 339 do Código Penal, consubstanciado no excesso ou má-fé por parte das rés ao apresentarem notícia-crime com a certeza moral da inocência do denunciado, inexiste o dever de indenizar neste caso concreto, à míngua dos requisitos do art. 186 do Código Civil. II- Não restando demonstrada a malícia, imprudência ou leviandade inescusável na comunicação de ilícito penal, mas apenas o exercício regular do direito da suposta vítima, inexiste o dever de reparar moral ou materialmente o acusado, mesmo diante da sua absolvição em processo judicial, na forma do art. 188, inciso I, do Código Civil. III- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 217935-02.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 20/10/2016, DJe 2142 de 03/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMINATÓRIA. EXCESSIVIDADE. LIMITE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. 1- Constatada a existência de excessividade na multa cominatória pactuada no contrato, ultrapassando sua finalidade reparadora, pode o Juiz, com fulcro no artigo 413 do Código Civil, reduzi-la, em atenção ao equilíbrio da relação contratual. 2- Em relação ao valor, sabe-se que o Código Civil apenas estabelece, em seu artigo 412, que a cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal, não havendo outros limites legais, podendo ser reduzida quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3- Importante destacar, ainda, que o Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 645, parágrafo único, dispõe sobre a possibilidade do magistrado, de ofício, promover a redução da multa prevista no título exequendo, quando excessiva. 4- Na espécie, o enriquecimento indevido sobeja da desproporção entre o valor pretendido e o montante da obrigação principal, ensejando a sua redução para 50% (cinquenta por cento), tendo como referência a obrigação de demarcação e cercamento da área de reserva legal. 5- RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 288087-12.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 20/10/2016, DJe 2142 de 03/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. FOTOGRAFAR CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA. ARMAZENAR CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado pelo acervo de provas que o acusado fotografou, bem como armazenou cenas pornográficas envolvendo crianças, impossível falar em absolvição. Cumpre ressaltar que a palavra da vítima nos crimes sexuais é de grande relevância, possuindo valor probatório suficiente para embasar o édito condenatório, mormente quando corroborada com as demais provas trazidas aos autos, inclusive com a confissão do acusado, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. PROCEDÊNCIA. Comprovada a semi-imputabilidade do condenado por exame próprio e idôneo, conforme impõe o art. 156, do Código de Processo Penal, deve ser reformada a sentença condenatória para que seja reconhecidaa causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA RECONHECIDA EX OFFICIO. CONCURSO MATERIAL AFASTADO. Verificado que o apelante praticou dois crimes de estupro de vulnerável, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, tendo comprado bolachas e refrigerante no intuito de ganhar a confiança das crianças para levá-las aos arredores do córrego próximo à escola municipal, local onde consumou os estupros, é de rigor o afastamento do concurso material entre os mencionados delitos, devendo o crime subsequente ser considerado continuação do primeiro (art. 71, p. único, CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, APLICADA A CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA ENTRE OS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 119758-18.2014.8.09.0143, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, haja vista a gravidade concreta da ação delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. 2 - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR. ARTIGO 318, III, DO CPP. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA NÃO COMPROVADA. A simples comprovação da maternidade não vincula o deferimento da prisão domiciliar cautelar. Deve a paciente comprovar que a filha menor necessita exclusivamente de seus cuidados, o que não ficou demonstrado. 3 - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À COAUTORA. ARTIGO 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. Inviável a aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal, dado que a coautora foi beneficiada com a concessão de liberdade provisória pelo juízo de origem, não em sede de recurso ou ação constitucional de habeas corpus e, sobretudo, porque a decisão do juiz singular está fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 323789-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/10/2016, DJe 2163 de 05/12/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. I - AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. A aferição da inocência do paciente e a pretensão de exclusão das qualificadoras, demandam de exame aprofundado do acervo probatório, incompatíveis com o rito célere e estreito do habeas corpus. II - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Sobressaindo dos autos prova da materialidade e veementes indícios de autoria, não há falar-se em trancamento da ação penal por falta de justa causa. III - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 DO STF. O paciente que, expressamente manifesta ausência de recursos financeiros para custear advogado, não pode alegar nulidade por deficiência de defesa técnica, exercida por defensor nomeado, porquanto assegurados os direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa, descabendo a aplicação da Súmula 523 do STF. A não interposição de recurso em sentido estrito não é causa de nulidade processual. IV - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. (TJGO, HABEAS-CORPUS 318895-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/10/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. É de rigor a declaração da extinção da punibilidade do apelante, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, quando constatado que entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença penal condenatória (marcos interruptivos da contagem do lapso prescricional), transcorreu interstício temporal superior ao previsto em lei para fins prescricionais, considerando-se, para tanto, a pena fixada em concreto. Inteligência do artigo 107, inciso IV, primeira figura, c/c os artigos 109, inciso V e 110, § 1º, todos do Código Penal. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao causídico nomeado para patrocinar a defesa do acusado deve ser requerido perante o Juízo de origem, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 6º da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria Geral do Estado. RECURSO CONHECIDO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 272290-24.2009.8.09.0087, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Por ser a prisão provisória instrumento adequado à preservação da ordem pública e da conveniência da instrução processual, revela-se justificada a medida extrema decretada em vista da gravidade do caso concreto e da periculosidade do paciente, em virtude do modo como a infração penal, em tese, foi praticada, aliada ao fato de o réu ser reincidente e se dispor a ameaçar as testemunhas do processo. 2- Atributos de personalidade abonadores, ainda que comprovados, não autorizam nem garantem, por si sós, a restituição da liberdade quando a prisão reveste-se de seus elementos legitimadores elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 327349-20.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2218 de 24/02/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I E II (POR TRÊS VEZES), C/C ARTIGO 244-B, TODOS C/C ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apresenta-se devidamente fundamentada a decisão que, com base na presença dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, sobretudo a gravidade do delito, o 'modus operandi' e a necessidade de se resguardar a ordem pública, converte a prisão em flagrante em prisão preventiva. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora for motivada pelo descaso injustificado da máquina judiciária. Os prazos recomendados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado à luz do princípio da razoabilidade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 322916-70.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2218 de 24/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. INVIÁVEL. “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não se mostrando a prova dos autos suficiente e convincente da imputação do crime de lesão corporal pratica contra cônjuge, no âmbito doméstico familiar, tipificado pelo art. 129, § 9º, do Código Penal, havendo dúvidas acerca autoria delitiva e as circunstâncias que permearam a conduta, deve ser mantida a absolvição, em aplicação do princípio “in dubio pro reo”, a teor do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 220439-26.2013.8.09.0015, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA. 1. Comprovado nos autos pela prova produzida durante a persecução penal, em especial pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais participantes da prisão em flagrante do apelante, a materialidade e autoria do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impõe-se referendar a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, restando inviabilizada a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Ressalte-se que a condição de usuários de substâncias ilícitas, invocada para descaracterização do crime de tráfico de drogas, não impede a condenação pelo tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº11.343/06, podendo conviver na mesma pessoa as duas circunstâncias, a de traficante e de dependente químico. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DAS PENAS INICIAIS, DE OFÍCIO. 2. A valoração indevida das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e personalidade do agente, conduz à readequação da pena base. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDIMENSIONADA AS PENAS BASILARES. PARECER ACOLHIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 337534-71.2012.8.09.0093, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)

DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1 - Deve ser mantida a condenação dos réus pela prática do delito tipificado pelo artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, uma vez que o conjunto probatório coligido ao feito é apto a demonstrar a configuração do mencionado crime, sendo desnecessárias provas da efetiva corrupção dos menores, bastando, para tanto, que haja evidências da participação de menor de 18 (dezoito) anos em infração penal na companhia de agente imputável. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. 2 - Verificado, que a dosimetria realizada não observou os parâmetros legais, deve ser a pena reanalisada. DA DETRAÇÃO DA PENA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO OU AO JUÍZO DA EXECUÇÃO 3 - Com o advento da Lei n.º 12.736/2012, foi estabelecido que o exame da detração deverá ser feito pelo juiz do processo de conhecimento, ou seja, pelo magistrado que condenar o réu. Entretanto, a nova Lei não revogou, expressa ou tacitamente, o artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execuções Penais. Assim, ainda é possível que o juízo das execuções penais faça a detração penal desde que o juízo da condenação não tome essa providência ou, ainda, nas hipóteses em que algum período de prisão ou internação não tenha sido considerado na sentença por equívoco ou falta de informação. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 372159-63.2014.8.09.0093, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REDUÇÃO DA PENA. EXCESSIVO RIGOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Verificado que o sentenciante, ao ponderar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, agiu com rigor excessivo na fixação da reprimenda, impõe-se seja ela reduzida. 2. Considerando que a pena 'in concreto' imposta à apelante foi de 2 anos e 11 meses de reclusão, e verificando-se que entre a data da publicação da sentença penal condenatória até o presente momento já se passaram mais de nove anos, declara-se extinta a punibilidade do agente, face à prescrição superveniente ou intercorrente. APELO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, FACE À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 323775-65.2004.8.09.0046, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)