Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUDANÇA DE REGIME, DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO DEPÓSITO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. DOSIMETRIA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL IRRECORRÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. SÚMULA 444 STJ. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - É defesa a utilização de processos penais em andamento para valorar negativamente os antecedentes criminais do réu, em atenção ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Inteligência da Súmula nº 444 do STJ e precedentes desta Câmara Criminal. II - Uma vez que inexiste sentença condenatória com trânsito em julgado contra o recorrente, os antecedentes do apelante devem ser considerados neutros, razão pela qual tal circunstância judicial deve ser decotada da penalidade aplicada. III - Redução da pena para o patamar mínimo legal, em razão de a totalidade das circunstâncias judiciais terem sido consideradas neutras, bem assim ante à inexistência de agravantes ou atenuantes, assim como causas de aumento ou de diminuição da pena. III – Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DO TÍTULO SOBRE O QUAL RECAIU A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXCESSO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - GEAP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETE APENAS AO MÉDICO PRESCREVER TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. APELO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATENTADOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - GEAP – A espécie trata-se de contrato de plano de saúde, no qual os bens objetos são a vida e a saúde. 2) O médico tem autonomia, liberdade de decidir sobre o diagnóstico, terapias, cirurgias e medicamentos que serão prescritos ao paciente. 3) No sistema de assistência à saúde, o senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. 4) No tocante à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos, uma vez que ao pedir a autorização da seguradora, este já se encontra em condições de saúde debilitada. 5) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. 6)APELAÇÃO DA DEMANDANTE – A verba fixada a título de reparação por dano moral não deve surgir como um prêmio ao ofendido, dando margem ao enriquecimento sem causa. 7) Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência do STJ, entendo que o valor fixado mostra-se condizente, razoável e proporcional. 8) Nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. As declaração de fl. 35, goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 9) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. PACIENTE ACAUTELADO APÓS FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA. MANUTENÇÃO DO ACAUTELAMENTO. 01 - A caracterização de eventual excesso não decorre da mera constatação de desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas de um exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas. 02 – O período verificado entre a data da prisão do paciente e o da conclusão da instrução, diante da conjuntura dos autos, é incapaz de configurar excesso que permita a incidência de um constragimento ilegal a ser combatido, tendo o Juízo de primeiro grau conferido à demanda o impulso processual dentro das características da razoabilidade. 03 - Incide na espécie o enunciado da Súmula nº 52/STJ, cuja redação afirma que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento por excesso de prazo", até porque o processo já se encontra na fase final de julgamento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INCAPAZ. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA JULGAR O FEITO. UNÂNIME 1) Constatado que o processo em análise procura verificar a situação de curatela, que melhor atenda aos interesses da incapaz, é de se admitir que haverá a necessidade de laudos de avaliação psicossocial, bem como visitas domiciliar, entre outras diligências, que se tornarão extremamente dificultosas, caso tenham que ser realizadas em Maceió, com o constante deslocamento da incapaz. 2) O STJ já decidiu que: "Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela".(CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011). 3) Estando a incapaz residindo em Major Izidoro junto com seu esposo, afigura-se mais condizente com o interesse da mesma que a demanda seja processada no local em que reside, priorizando-se, desse modo, a proteção dos seus legítimos interesses e facilitando a instrução e o acesso do Juízo à incapaz. Precedentes do STJ. 4) Conflito de negativo de competência improcedente. Competência do juízo suscitante para processar e julgar o feito. Unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0213/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Segundo a súmula n. 98 do STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Entretanto, a manifestação do órgão julgador, no acórdão embargado, sobre a matéria prequestionada nos aclaratórios afasta a incidência da súmula e autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC, porque não há o que prequestionar.

REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. CUSTEIO DE MEDICAMENTO E MATERIAIS. DIABETES MELLITUS TIPO 1(CID E 10.6). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA ÍLIQUIDA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. DIREITO COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. DIREITO COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA - ART. 598 C/C 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Extinção do processo por abandono da causa - art. 267, III, CPC. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas ( art. 267, §1º, CPC). 2. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ, em virtude da não angularização processual. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO EM CARGO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO CONHECIDA. MERA MENÇÃO AOS ARGUMENTOS DO OUTRO RECORRENTE. ART. 514, DO CPC. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUPERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. NOTIFICAÇÕES COMPROVADAS. MÉRITO: AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERFERÊNCIA NA VERBA ALIMENTAR DA SERVIDORA PÚBLICA IMPETRANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS EX TUNC. PRESTAÇÕES PRETÉRITAS NECESSIDADE DE COBRANÇA PELA VIA ADEQUADA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 269 E 271, DO STJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIMENTAIS QUE SE VENCERAM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO CONHECIDO E APRECIADO NOS MOLDES DO ART. 475, DO CPC e ART. 14, § 1º, DA LEI nº 12.016/2009. SUPERADA A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIO CONHECIDO E IMPROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE NOS MOLDES DO RECENTE JULGADO DO STJ, NA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS Resp. 1.270.439/PR, julgado em 26.06.2013.DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO ILÍCITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PLEITO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE PRONUNCIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA. PROCESSO COM ANDAMENTO REGULAR. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 580 DO CPP. PRISÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº6-1665/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AFASTADA. INCIDÊNCIA SOBRE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE PROIBIU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS E DETERMINOU SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DESDE QUE O MESMO EFETUASSE O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. 1. A Instituição Financeira agravante requer a reforma da decisão para autorizá-la a negativar o nome do autor/agravado nos cadastros restritivos de crédito, bem como para afastar a determinação de inversão do ônus da prova. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, o agravado não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Já que o agravado não preencheu os requisitos do STJ para concessão de liminar, o mesmo deve depositar o valor contratado nas datas pactuadas, como foi determinado pelo Juízo de piso. Contudo, caso o agravado descumpra tal determinação, é possível a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, já que a negativação nos cadastros de inadimplentes também é efeito da mora, assim como a ação de busca e apreensão. 5. A inversão do ônus da prova deve ser mantida incólume, já que se trata de relação de consumo, sendo a parte agravada hipossuficiente, razão pela qual a instituição financeira deve exibir o contrato de financiamento em juízo. 6. Decisão de 1º grau reformada em parte, apenas para condicionar a abstenção de negativação do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito ao depósito integral dos valores pactuados originalmente no contrato, pelo mesmo, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas nas datas pactuadas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. CUSTEIO DE MATERIAL: CADEIRA DE RODAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. DIREITO COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAIS À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção feita, com base em incúria processual deve ser precedida de intimação pessoal do autor, na forma §1° do art. 267 do CPC. Se a intimação é frustrada por mudança de endereço do autor, deve o juiz providenciar a intimação via edital, antes de decretar extinto o feito. Precedentes do STJ. 2. Além disso, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Súmula 240 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 369 DO STJ. EMENDA À INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEMANDANTE. ANULACÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. Súmula 369 do STJ. 2. Percebendo o juiz ausente documento indispensável à propositura da demanda, deve intimar a parte autora para sanar o vício, na forma do art. 284 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Autos de volta à vara de origem para que se adote tal providência.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA) E PRÁTICA DE NOVO DELITO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO INICIALMENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Em que pese o apenado ter sido condenado a cumprir pena inicialmente no regime semiaberto, a regressão para o regime mais gravoso, a saber, o fechado, torna-se recomendável e evidentemente possível diante do cometimento, por parte do agravante, de falta grave, consubstanciada no fato de ter se ausentado da comarca sem prévia autorização do respectivo Juízo. Ademais, exsurge ainda contra o agravante a prática de fato definido como crime doloso. II – Nesse sentido, o artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), impõe a regressão do regime para o mais o gravoso na hipótese de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. III – A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela improcedência do presente agravo interposto, diante da manifesta possibilidade de regressão do regime para o mais gravoso a partir do que se extrai dos autos. Precedentes do STJ. IV – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA). REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO INICIALMENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Em que pese o apenado ter sido condenado a cumprir pena inicialmente no regime semiaberto, a regressão para o regime mais gravoso, a saber, o fechado, torna-se recomendável e evidentemente possível diante do cometimento, por parte do agravante, de falta grave, consubstanciada no fato de ter se ausentado da comarca sem prévia autorização do respectivo Juízo. II – Nesse sentido, o artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), impõe a regressão do regime para o mais o gravoso na hipótese de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. III – A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela improcedência do presente agravo interposto, diante da manifesta possibilidade de regressão do regime para o mais gravoso a partir do que se extrai dos autos. Precedentes do STJ. IV – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIMES INERENTES AO TIPO. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II DO CP. IMPOSSIBILIDADE. POSSE EFETIVA DA RES FURTIVA. CRIME CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. EMPREGO DE ARMA BRANCA. SUBSUNÇÃO AO ART. 157, § 2º, I DO CP. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – A avaliação da culpabilidade e os motivos do crime quando justificados em argumentos genéricos revelam-se em fundamentação inidônea há ser reparada neste âmbito recursal, sob pena de bis in idem. II - Consuma-se o crime de roubo com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que esta se dê de forma mansa e pacífica, sendo inclusive prescindível que o objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STJ. III – Restando comprovado pelos elementos probatórios respaldados nos autos a utilização de faca de serra para ameaçar a vítima, não há que afastar a majorante prevista no art. 157, § 2º, I do CP. Precedentes. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida.