APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL – SÚMULA 414 DO STJ – EFEITOS PROSPECTIVOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.Perlustrando os autos, entrevejo que a razão está com o Recorrente, na medida em que a citação editalícia do Apelado no primeiro grau deu-se em 22.06.2001(fls.07), período em que pairava certa divergência no Superior Tribunal de Justiça quanto a facultatividade de escolha da citação por edital após a frustração da comunicação por carta. 2.Ainda que a Súmula 414 do STJ tenha estabilizado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessidade de exaurimento dos demais meios de citação para a utilização da via editalícia, penso que sua aplicabilidade não se amolda ao caso em testilha, sob pena de malferimento ao princípio da segurança jurídica que deve nortear as decisões do Poder Judiciário, evitando-se assim a instabilidade das relações jurídicas e sociais. 3.No caso em exame, tenho que inegavelmente a inteligência do comando contido no verbete da súmula do Superior Tribunal de Justiça somente comporta efeitos prospectivos, isto é, aplicabilidade para os casos posteriores a sua edição, datada de 25.11.2009. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DIMINUIÇÃO DO VALOR SENTENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ESTIPULAÇÃO DO VALOR FEITA COM BASE NA LEI Nº 11.945/2009, JÁ VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PERDA ANATÔMICA FUNCIONAL NA ORDEM DE 80%. CÁLCULO CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Considerando que a Lei nº 11.945/2009, já vigente à época do sinistro, estipula que a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores será indenizada em 70% (setenta por cento) do valor referente à invalidez parcial, e ainda com supedâneo no que prevê a Súmula 474 do STJ, o pagamento da indenização securitária do DPVAT, conforme disposto no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, deve ser calculado com base no percentual acima citado. III - O valor arbitrado está correto, devendo, portanto, ser mantida incólume a sentença proferida pelo juízo a quo. IV- Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não merece amparo a irresignação do Apelante diante da impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários quando a outra parte é patrocinada pela Defensoria Pública, considerando a ocorrência de confusão entre credor e devedor. A matéria igualmente não comporta maiores debates, diante da torrencial jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive sumulada. III – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO FUNDADO EM PERCEPÇÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO DO FEITO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CF E SÚMULA 15 DO STJ. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Apesar de ter afirmado que o Autor possui incapacidade para o exercício da atividade habitual, do tipo multiprofissional, com possibilidade de reabilitação, verificou-se que não se trata de sequela decorrente de acidente de trabalho, o que afasta, de plano, a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. III- Recurso conhecido e desprovido. Sentença anulada ex officio.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DOS PROVENTOS CONFORME SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O militar incapacitado total e permanentemente para o serviço, faz jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa, independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a doença e a atividade desenvolvida. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1212668/RS). III - Uma vez considerado incapaz definitivamente para desempenhar os serviços da Polícia Militar do Amazonas, não podendo prover os meios de subsistência, sendo considerado inválido total e permanente para qualquer trabalho, o Apelado faz jus ao benefício previsto no nº 2 do art. 98 da Lei 1502, de 30.12.1981. IV - Conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento, em total harmonia com o Parecer de p.441/443, para manter a sentença a quo.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. EFEITO MODIFICATIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – No exame empreendido no acórdão de fls. 339/345 (Agravo de Instrumento n.º 4000933-92.2015.8.04.0000), expôs-se a análise sobre os documentos colacionados pelo, então Agravante, junto às folhas 158 e 222/225, os quais não foram taxativos no tocante a ausência de interesse da indigitada autarquia federal. Contudo, nas fls. 310, há expressa manifestação acerca do não-interesse do INCRA em relação ao processo n.º 0000175-89.2014.8.04.4601. Dessa forma, inaplicável, na espécie, a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II – Embargos de Declaração providos, com efeito modificativo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO MÉDIA DE 50% REFERENTE AO COTOVELO ESQUERDO. SÚMULA 474 STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito à indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da invalidez parcial ou total permanente, através de Laudo emitido pelo Instituto Médico Legal; II Pelo que consta da conclusão do laudo, o Apelado sofreu lesões corporais resultando em perda parcial incompleta com repercussão média de 50% no cotovelo esquerdo; III Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474 STJ); IV Sentença mantida; V Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO MÉDIA DE 50% REFERENTE AO COTOVELO DIREITO E LEVE DE 25% REFERENTE AO PÉ ESQUERDO. SÚMULA 474 STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito à indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da invalidez parcial ou total permanente, através de Laudo emitido pelo Instituto Médico Legal; II Pelo que consta da conclusão do laudo, o Apelado sofreu lesões corporais resultando em perda parcial incompleta com repercussão média de 50% no cotovelo direito e repercussão leve de 25% no pé esquerdo; III Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474 STJ); IV Sentença mantida; V Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. 1) RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. VALIDADE DA INCLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA QUANTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL NELA PREVISTO. SENTENÇA QUE FIXOU A RETENÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DAS QUANTIAS PAGAS. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. 2) DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA, PORTANTO, NULA. 3) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 21, CAPUT). 4) RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - segundo orientação jurisprudencial superior, na rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, válida é cláusula de retenção pelo compromissário vendedor de parte dos valores que teria de restituir ao consumidor em decorrência do rompimento contratual, devendo-se analisar a existência de abusividade em relação ao valor nela previsto. Precedentes do STJ; - correto o entendimento do juiz quanto à redução da cláusula de retenção de 85% para 20% dos valores pagos pelos promitentes compradores no curso do contrato, pois percentual atende à necessidade de adequação do contrato aos preceitos estabelecidos pela legislação civil comum e especial vigente, estando de acordo com as balizas oferecidas por decisões pretéritas oriundas do STJ; - de acordo com os artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil vigente ao tempo da prolação da sentença, é defeso ao magistrado conceder algo não requerido pelas partes, sem que se trate de providência passível de exame ex officio, o que informa a existência de nulidade da decisão quanto ao capítulo em que determina devolução de despesas condominiais, caracterizando, nessa parte, sentença extra petita; - ocorrendo sucumbência mínima de uma das partes, ex vi do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, deve o outro litigante suportar integralmente as despesas processuais e honorários de advogado; - recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO LEVE DE 25% REFERENTE AO PÉ ESQUERDO. SÚMULA 474 STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito à indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da invalidez parcial ou total permanente, através de Laudo emitido pelo Instituto Médico Legal; II Pelo que consta da conclusão do laudo, o Apelado sofreu lesões corporais resultando em perda parcial incompleta com repercussão leve de 25% no pé esquerdo; III Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474 STJ); IV Sentença mantida; V Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO INTENSA DE 75% REFERENTE AO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. SÚMULA 474 STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito à indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da invalidez parcial ou total permanente, através de Laudo emitido pelo Instituto Médico Legal; II - Pelo que consta da conclusão do laudo, o Apelado sofreu lesão corporal resultando em perda parcial incompleta com repercussão intensa de 75% referente ao segundo dedo da mão direita; III - Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474 STJ); IV - Tendo o magistrado concedido indenização em valor inferior e não tendo sido apresentado recurso pela parte contrária, não é possível a majoração da condenação, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus; V - Sentença mantida; VI - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO LEVE DE 25% REFERENTE À MEMBRO SUPERIOR DIREITO. SÚMULA 474 STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito à indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da invalidez parcial ou total permanente, através de Laudo emitido pelo Instituto Médico Legal; II Pelo que consta da conclusão do laudo, a Apelada sofreu lesão corporal resultando em perda parcial incompleta com repercussão leve de 25% em membro superior direito; III Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474 STJ); IV Sentença mantida; V Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA Nº 405/STJ. TERMO INICIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – O prazo prescricional para a cobrança de indenização referente ao seguro DPVAT é de três anos, consoante Súmula nº 405/STJ; II – A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, nos termos do art. 198, I do Código Civil, começando a fluir o prazo quando passam a ser relativamente incapazes, ou seja, aos 16 anos; III – Sentença reformada afastando a decretação de prescrição; IV – Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. No que diz respeito ao alegado de excesso de prazo, denota-se não estar configurado, primeiramente em razão das particularidades do caso, por se tratar de processo complexo, e com pluralidade de réus, ressaltando também, que conforme se verifica na jurisprudência pátria, não basta a simples soma aritmética dos prazos para que se configure o lapso temporal excessivo. 2. Ademais, conforme se extrai das informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau, o réu foi pronunciado no dia 13 de julho de 2015, dando fim a instrução em relação à qual o excesso está sendo discutido. Assim, deve ser aplicada a Súmula n. 21 do STJ, que preceitua: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINA AO ESTADO O FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE IMPLANTE. PACIENTE COM DOENÇA RENAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador (STJ, REsp. 1.185.474/SC). III – Não tendo o Agravante apresentado nenhum elemento novo, hábil a elidir o entendimento manifestado na decisão objeto do agravo, a integral manutenção da decisão que determinou o fornecimento dos implantes necessários ao estado de saúde do Agravado é medida que se impõe. IV – Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA EM VARA COMUM. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. OFENSA À SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A doutrina e jurisprudência majoritária proclamam ser relativa a competência do Juizado Especial em relação ao Juízo Cível, uma vez que é faculdade do autor da ação a escolha do procedimento daquele microssistema. III - Soa desarrazoado o Juiz de Direito da Vara Cível declinar de sua competência de ofício ao Juizado Especial Cível, sob pena de ofensa à Súmula 33 do STJ. IV - Conflito julgado procedente.

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 STJ. IMPROCEDÊNCIA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II - Nos autos da Ação Mandamental, infere-se do frontispício da petição que a impetração data de agosto de 2006, portanto, não pode ser incluído no cálculo da execução, parcelas anteriores à referida data, posto que o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança, a teor dos enunciados de súmulas nº 269 e 271, ambos do excelso Supremo Tribunal Federal; III - Embargos à Execução improcedentes, com homologação do valor apresentado pela Contadoria Judicial.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO "QUINTOS". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DO REGIME DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SEGURANÇA DENEGADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A análise do mérito da questão traz a tona questão sobre aplicação de regime jurídico face a alteração da forma de atualização de proventos de aposentadoria percebidos sob a forma de vantagem pessoal, vez que novel legislação (lei nº 2.531/99) determinou a aplicação exclusiva do regime de revisão geral de remuneração dos servidores públicos estaduais a partir de sua entrada em vigor. III - Precedentes do STF e STJ confirmando a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico pretérito, devendo ser aplicado à hipótese o regime atual vigente para atualizar o benefício incorporado em seu patrimônio, este sim protegido pelo instituto do direito adquirido. IV - Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – RECURSO REPETITIVO – APELO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. - A pretensão de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, segundo a dicção do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil. - Conforme assentado pelo STJ, quando do julgamento do Resp nº 1.388.030/MG, o termo inicial da prescrição, nos casos de indenização de seguro DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez. Súmula nº 278/STJ. - O acidente ocorreu em 01/07/2006, o laudo médico elaborado em 07/03/2007 e a demanda ajuizada em 02/06/2010. Pretensão prescrita. - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO – ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO SINISTRO – RECURSO REPETITIVO DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Diante de recente julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.483.620/SC, deve incidir correção monetária sobre o valor da indenização a partir da data do sinistro até o efetivo pagamento.