PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Art. 463, inciso I, do CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão. Na espécie, não há contradição 2. É possível correção de erros materiais na decisão judicial à luz do art. 463, inciso I, do CPC e jurisprudência do STJ. 3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para corrigir erro material.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVADA CIÊNCIA DOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, QUE DETERMINAVA A NÃO INSCRIÇÃO. - Não tendo o Agravante apresentado nenhum elemento novo, hábil a elidir o entendimento manifestado na decisão objeto do Agravo interno, a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos é medida que se impõe. - Conforme precedentes emanados do Colendo STJ, a indenização por danos morais, quando baseada em inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, se dá in re ipsa, dispensando do ofendido provas fáticas da ocorrência do dano, derivando este da própria natureza do registro indevido. - O valor arbitrado a título de dano moral segue os padrões estabelecidos pelo Tribunal da Cidadania, a saber, até 50 (cinquenta) salários-mínimos, sopesados o nível econômico de ambas as partes para que não haja locupletamento ilícito tanto do indenizado quanto do causador do dano. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 238816 / RJ). - Recurso conhecido, mas desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. APLICAÇÃO DE SÚMULA A TODOS OS PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - A aplicação do disposto na Súmula 414, do STJ, não importa em violação ao princípio da irretroatividade, haja vista que, decorreu do pacífico entendimento do STJ, no sentido de que a citação por edital somente seria possível após o esgotamento de todas as outras formas de citação. - O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão. - Embargos conhecidos, mas rejeitados.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADAS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AVALIAÇÃO DO BEM EM GARANTIA, SEGURO E JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTIONAMENTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO OU ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS (ARTS. 166 DO CCB E 51, IV, DO CDC). - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula nº 382/STJ). - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil/2002. - Ausente o contrato nos autos ou a pactuação expressa de taxas, o julgador deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. - Caracterizada a abusividade no caso concreto, é possível a correção para a taxa média do Bacen. - A simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade. - É possível a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, desde que não cumuláveis com a comissão de permanência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súmula nº 296/STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. TARIFA DE CADASTRO. - Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. - A tarifa de inserção de gravame não pode ser transferida ao consumidor, pois a inscrição somente interessa as instituições financeiras, que buscam informar a terceiros de boa-fé que pende sobre o bem contrato de alienação fiduciária ou leasing como forma de resguardar o seu patrimônio. - ASTREINTE. - O valor da astreinte não pode acarretar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - Descaracterizada a mora, em razão de cobrança de tarifa de inserção de gravame. - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida incólume.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DA DEBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - No presente caso, foi determinado exame pericial, entretanto, não houve a sua realização. Assim, como a sentença foi proferida sem embasamento em prova pericial essencial, deverá ser anulada, com o retorno do processo à fase probatória, sendo realizado o referido exame e proferido novo decisum. III - Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006 – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. - No caso dos autos o acidente ocorreu em 02/07/2013 e pretende-se a correção monetária contada da data da publicação da Medida Provisória nº 340/2006, até o pagamento administrativo, incidindo juros moratórios contados da citação; - Conforme a Súmula nº 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo"; - Além disso, a Súmula 362 do STJ enuncia: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"; - Portanto, a correção monetária não pode ser fixada a partir da edição da Medida Provisória 340/2006, eis que inexistente previsão legal, no sentido da correção monetária incidir a partir de um evento pretérito ao dano sofrido. - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO A SER RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIMENTAL QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Pode ser recebido como Agravo Regimental o pedido de Reconsideração da Decisão Monocrática em demanda recursal. Precedentes do STJ. 2. Falha é a publicação com o intento de intimar a parte ré acerca de Decisão Interlocutória que defere medida inaudita altera pars, constando somente o nome do patrono, quando o requerido ainda não tomou conhecimento da demanda, sequer constituindo advogado para sua defesa. 3. Termo a quo do prazo recursal a ser considerado quando da ciência inequívoca do Réu, que, in casu, deu-se na Secretaria do Juízo a quo. 4. Agravo Regimental que se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. APLICAÇÃO DE SÚMULA A TODOS OS PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - A aplicação do disposto na Súmula 414, do STJ, não importa em violação ao princípio da irretroatividade, haja vista que, decorreu do pacífico entendimento do STJ, no sentido de que a citação por edital somente seria possível após o esgotamento de todas as outras formas de citação. - O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão. - Embargos conhecidos, mas rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. APLICAÇÃO DE SÚMULA A TODOS OS PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - A aplicação do disposto na Súmula 414, do STJ, não importa em violação ao princípio da irretroatividade, haja vista que, decorreu do pacífico entendimento do STJ, no sentido de que a citação por edital somente seria possível após o esgotamento de todas as outras formas de citação. - O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão. - Embargos conhecidos, mas rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL EM JULGAMENTO DE AGRAVO EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO – TRANSLATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA COM DEVIDA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO REVOGADA. RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO. - É possível que o processo seja extinto em julgamento de agravo de instrumento, conforme ensinamentos da doutrina, em decorrência da profundidade do efeito devolutivo. - A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ), sendo esta demonstrada pela juntada da notificação extrajudicial com respectivo aviso de recebimento. - A não juntada da notificação e do aviso de recebimento, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, circunstância que ocorreu nos autos. - Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. QUESTIONAMENTOS SOBRE REVISIONAL DO ATO JURÍDICO, JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Cobrança regularmente realizada dentro dos parâmetros legais. - Comprovação da constituição em mora. - Ausência de abuso. - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. - A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. - Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO COM OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO E MODIFICATIVO – FINS NÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, requerida pela parte embargada. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em não havendo omissão ou qualquer outro vício no julgado embargado, devem ser improvidos os embargos declaratórios; 2. O julgador não está vinculado aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes. Encontra-se vinculado somente ao conteúdo dos autos e à causa de pedir. No caso em comento, não houve, sequer, ofensa ao art. 128 do CPC; 3. Embargos de declaração utilizados como sucedâneo recursal e visando prequestionar a matéria para efeito de modificar o recurso em tela; 4. A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 535, I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão). 5. Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador. 6. O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia. 7. Embargos de declaração que tenham por fim o prequestionamento não se sujeitam à sanção do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Súmula 98/STJ. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO MÉDIA DE 50% – SÚMULA 474 STJ – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA 1. Em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor (motocicleta), o Apelado sofreu fratura no pé direito, resultando em perda parcial incompleta, com repercussão média de 50%; 2. Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474 STJ); 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADAS. DIREITO À POSSE DO APELADO. CONSTATADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O texto da lei (art. 330, I, do CPC) deixa hialina a hipótese de cabimento da técnica processual que encurta o trâmite do processo, a permitir que não se estenda o feito além do deveras necessário. O exame dos autos permite inferir que, de fato, o processo comporta a técnica do julgamento imediato, porquanto, não há necessidade de maior dilação probatória e os documentos constantes dos autos são suficientes ao convencimento sobre o destino da demanda. II - Quanto à ilegitimidade passiva, nota-se que acertadamente o juízo a quo considerou existir legitimidade, tendo em vista que a pretensão perquirida pelo autor (ora Apelado) conforma-se em ter assegurado o seu direito à posse em desfavor daquele que se encontra no gozo de faculdades inerentes ao domínio, tal como se verifica na situação dos autos. III - Em relação à suposta carência da ação – indicada em decorrência da ausência de documento essencial – verifica-se que os documentos acostados (documentos pessoais, escritura pública, contrato de transferência de direito, recibo de quitação, boletim de ocorrência) têm o condão de, em tese, provar o direito que o autor (Apelado) possui de exercer a posse sobre o bem, sendo estes, em verdade, essenciais ao ajuizamento da indigitada ação. Isso posto, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação de imissão na posse é o instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente (STJ, REsp 1.126.065/SP). IV - Examinando, pois, o teor dos autos, tem-se que, de forma inequívoca, o autor (Recorrido) logrou comprovar direito à posse. Consta do caderno processual, a apresentação de escritura pública (fls. 09/12), recibo de quitação (fls. 17) e certidão do Cartório do 6.º Ofício de Registro de Imóveis (fls. 19/21), os quais provam categoricamente que o Apelado é o legítimo proprietário do imóvel em discussão V Apelação improvida.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA BILATERAL CARACTERIZADA. NATUREZA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, POR SI SÓ, TORNA IMPROCEDENTE O PEDIDO. VERBA QUE NÃO CARACTERIZA NENHUM PLUS. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAR O SALDO DEVEDOR EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO INVÁLIDOS, POIS VISIVELMENTE DIVERSOS UM DO OUTRO. DOCUMENTO QUE NÃO CORRESPONDE AO PROCESSO, CUJO RECURSO SE DEVERIA APRECIAR. IRREGULARIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO POSTERIOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATO PROCESSUAL QUE DEPENDE DE FORMA DETERMINADA EXPRESSAMENTE EM LEI (ART. 511 DO CPC). GUIAS RELACIONADAS AO PROCESSO JUNTADAS POSTERIORMENTE, POR OCASIÃO DESTA INSURGÊNCIA RECURSAL. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. IMPROVIMENTO. - A comprovação do pagamento do preparo deve ser feita no instante da interposição do Recurso de Apelação, de modo a evitar a deserção, nos termos do art. 511 do CPC. - Não se admite juntada posterior do comprovante, sob pena de preclusão. - Ausência de qualquer justificativa da parte. - "A juntada posterior de guia, com nova peça de apelação, ainda que idêntica à anterior, tachada de cópia, não leva a relevar a falta - até porque, se admitida a prática, estaria também criado, por via oblíqua, faculdade de criar incidente processual de que deriva prejuízo para a parte contrária, vencedora ao julgamento pela sentença"... (STJ - REsp: 1410017 SP 2013/0146827-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/12/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014). - Agravo Regimental conhecido e improvido. Decisão mantida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, I E II, DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO APLICAÇÃO DEVIDO À SUMULA N° 231 DO STJ. 1. Tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, deixa-se de aplicar a atenuante, em virtude da súmula n° 231, do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. A aplicação do referido entendimento sumulado é pacífico no âmbito deste E. Tribunal, conforme precedentes. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, I, DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. 1. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, incabível reduzi-la ainda mais em virtude da presença de atenuantes. Inteligência da súmula n° 231, do STJ. 2. Ainda que não seja de observância obrigatória, a aplicação da referida súmula é questão pacífica em ambas as Câmaras Criminais deste E. Tribunal. 3. Apelação criminal conhecida e provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/1969 - ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004 - PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. - Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária - Precedentes STJ: STJ - AgRg no REsp: 1398434 MG 2013/0269503-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4 - QUARTA TURMA. - Agravo conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PESSOA JURIDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, a decretação da liquidação extrajudicial de uma empresa, não é prova de sua insuficiência financeira. - O simples fato de se encontrar em liquidação extrajudicial não tem o condão de ensejar,de plano, o deferimento da gratuidade de justiça. Em outras palavras, não restou evidenciado qualquer obstáculo para adimplir os ônus processuais, motivo pelo qual indefiro o benefício da justiça gratuita. - Agravo conhecido e desprovido.