DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA REQUERIDA. RETORNO AO STATU QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 STJ. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SER DO COMPRADOR O ENCARGO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL (CONSTRUTORA). INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA REFORMADA. I – Conclui-se que houve atraso na entrega do imóvel, o qual deveria ter sido entregue ao consumidor, no máximo, em 27/12/2013. O atraso na entrega de imóvel configura descumprimento de obrigações contratuais por parte da construtora. II - Como a construtora requerida incorreu em inadimplemento contratual, o pedido do recorrente deve ser julgado procedente para resolver o contrato, sendo dever da construtora, por conseguinte, restituir ao consumidor as quantias relativas às parcelas já pagas, devidamente acrescidas de correção monetária. Súmula 543 STJ. III - O consumidor jamais foi imitido na posse do imóvel. Dessa forma, impõe-se determinar o cancelamento da cobrança das despesas condominiais, posto que a resolução contratual faz voltar ao statu quo ante, sendo certo que a apelada é a responsável pelo encargo. Deve, nesse soar, tomar as medidas necessárias à transferência das cobranças condominiais para si, bem como restituir ao consumidor as parcelas por ele já pagas, acrescidas de correção monetária. IV Apelação provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/1969 - ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004 - PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. - Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária - Precedentes STJ: STJ - AgRg no REsp: 1398434 MG 2013/0269503-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4 - QUARTA TURMA. - Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DE DROGAS - PRESCINDIBILIDADE - MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA - LAUDO PRELIMINAR E PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - PRECEDENTES DO STJ - DOSIMETRIA DA PENA - ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006 (QUANTIDADE DA DROGA) - CULPABILIDADE ACENTUADA E ANTECEDENTES PENAIS - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - RECURSO NÃO PROVIDO. - Mostra-se prescindível a realização do laudo toxicológico definitivo, considerando que a materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser comprovada por outros meios de provas. Precedentes do STJ. - Culpabilidade acentuada, em face da expressiva quantidade de droga apreendida, bem como maus antecedentes penais, diante de condenação em 3 (três) processos criminais, consistem em circunstâncias judiciais capazes de justificar, mediante discricionariedade vinculada do juiz, a dosimetria da pena estabelecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO LOCAL DO FATO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - ATO DECISÓRIO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO AUTOR NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA – SÚMULA 33 – STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Tratando-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio (regra geral do art.94 do CPC), no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu (art.100, parágrafo único do CPC). 2 - Se pode o autor optar em propor a demanda no foro que lhe é mais conveniente, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, a teor da Súmula 33/STJ. 3 Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL – RETENÇÃO DO PAGAMENTOS DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS – IMPOSSIBILIDADE – LITISCONSÓRCIO – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO STJ E STF - PLEITO DE COBRANÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O entendimento dominante da C. Corte Superior é no sentido de que, apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administração Pública, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação do princípio da legalidade, haja vista que tal providência não se encontra abarcada pelo artigo 87 da Lei 8.666/93. - O rito mandamental não comporta o ingresso posterior de assistentes ou de demais intervenientes, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei n.12.016/2009. Precedentes do STJ e STF. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DOS PROVENTOS CONFORME SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – O militar incapacitado total e permanentemente para o serviço, faz jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa, independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a doença e a atividade desenvolvida. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1212668/RS). III – Uma vez considerado incapaz definitivamente para desempenhar os serviços da Polícia Militar do Amazonas, não podendo prover os meios de subsistência, sendo considerado inválido total e permanente para qualquer trabalho, o Apelado faz jus ao benefício previsto no nº 2 do art. 98 da Lei 1502, de 30.12.1981. IV - Os juros e correção monetária devem ser calculados conforme o regramento previsto pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97. V – Apelação do Estado do Amazonas conhecido, mas desprovido. Apelo do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DO QUAL É PARTE INTEGRANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, sendo modalidade de extinção da obrigação, consoante art. 381 do CC. Precedentes do STJ. 3. Recursos conhecidos e impróvidos.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIAGNÓSTICO TARDIO DE PNEUMONIA QUE REDUZIU AS CHANCES DE SUCESSO DO TRATAMENTO ADEQUADO. TEORIA DA PERDA DA CHANCE. ADEQUAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE CORRETAMENTE EXCLUÍDA. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO QUE DEVE SE ESTENDER ATÉ A DATA CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL MAJORADO À VISTA DA ENVERGADURA DA CHANCE PERDIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. CORREÇÃO PELO IPCA EM SINTONIA COM O STF. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.In casu, a perda da chance não cuida de reparar o resultado "morte", mas sim o resultado "diagnóstico tardio", dado que este reduziu de tal modo as chances de cura do paciente que, em si mesmo, caracteriza um prejuízo passível de reparação. 2.Não há contradição entre a admissão da denunciação à lide da Cooperativa (fls. 435) e a sua posterior exclusão por ocasião da sentença (fls.582/609), pela mesma razão que não caracteriza venire contra factum proprium o decisum que, após a regular instrução, extingue o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. 3.A Autora pugna pela extensão da pensão para que alcance o intervalo entre os aniversários de 25 (vinte e cinco) e de 73 (setenta e três) anos, orientando-se neste período pelo percentual de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na data do pagamento. O pleito merece acolhida, porque se alinha ao entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, o pensionamento se estende para além da data do aniversário de 25 (vinte e cinco) anos do falecido, e, a partir daí, é reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários. (REsp 1421460/PR). 4.Tendo em conta que o patamar do dano moral derivado de morte, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide AgRg no REsp 1317483/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 29/09/2014), orbita em torno de 500 (quinhentos) salários mínimos, e que por 02 (duas) vezes o paciente teve de retornar ao centro de atendimento, reclamando da persistência e agravamento da enfermidade, para que se chegasse à conclusão de que era necessário submetê-lo a exames mais precisos, reputo justo – proporcional e adequada – a majoração vindicada pela Autora para R$109.000,00 (cento e nove mil reais). 5.Descabe o pagamento de honorários à Defensoria Pública, na inteligência do enunciado n. 421, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6.Conforme sedimentou o Supremo Tribunal Federal na QO na ADI 4425, o índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) só deve prevalecer até 25.03.15, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial). 7.Amparada nas razões acima enfileiradas, conheço e dou parcial provimento ao apelo do Estado, para reconhecer que as reparações tem por base não a morte em si, mas a perda da chance de recuperação derivada dos atendimentos insuficientes dispensados pela rede estadual de saúde pública. 8.Conheço e dou parcial provimento, também, ao recurso da demandante, para estender o pagamento da pensão para o período em que a criança comemoraria seus aniversários de 25 (vinte e cinco) e 73 (setenta e três) anos de idade, vigendo neste intervalo no percentual de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na data do pagamento, e para majorar para R$109.000,00 (cento e nove mil reais) os danos morais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Afirma a municipalidade Recorrente que o v. Acórdão apenas apreciou os pontos levantados nos recursos de apelação e adesivo. Na espécie, reclama de omissão, por entender que o Órgão julgador não observou o pedido de desistência do recurso de apelação, devendo permanecer a decisão do magistrado sentenciante que concedeu parcialmente a segurança apenas para declarar a nulidade da ata que inabilitou o Impetrante. 2.Independentemente da desistência da apelação e da análise dos pontos aventados nos recursos, o art. 475, I do CPC determina que o reexame necessário devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria referente à sucumbência da Fazenda Pública, não se sujeitando ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum – precedente do STJ. 3.Pretexto de prequestionamento não isenta observância dos requisitos legais dos embargos declaratórios. Logo se vê, entretanto, que tal irresignação não visa colmatar o julgado, mas reformá-lo, fugindo, destarte, às possibilidades desta via de integração. 4.Súmulas 45 e 325 do STJ. 5.Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE SERVIDOR TEMPORÁRIO SEM A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - Conforme precedente emanado do Colendo STJ, questões relativas ao valor da causa devem ser suscitadas por meio de impugnação, não via contestação (SEC 8.554/EX, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, Julgado em 05/11/2014, DJe 21/11/2014). Preliminar rejeitada. - A pretensão consistente em retirar a eficácia de ato inquinado de ilegalidade, da lavra de agente público, mormente se importa em demissão de servidor sem a observância do devido processo legal é matéria comumente analisada por todos os Tribunais pátrios. Preliminar rejeitada. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Mister observar que não importa a razão jurídica da demissão do servidor, esta deve sempre obedecer aos princípios da legalidade e do devido processo legal, obrigando a Administração Pública a instaurar processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. - Segurança concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS à EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. STJ. EXECUÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - São cabíveis Embargos à Execução em ação de cobrança de honorários; - Precedentes do STJ; - É certo que o contrato só cria obrigação entre as partes contratantes, não podendo gerar obrigação ou responsabilidade a terceiro estranho a relação; - Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA EX-PREFEITO PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS À AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABÍVEL. MORALIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS PREFEITOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REPASSE A FUNDO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A moralidade administrativa ofendida é aquela do ente ao qual se acha vinculado o agente ímprobo. Ofensa ao patrimônio de outros entes deve ser perseguida por meio de demanda própria. 2.O Decreto Lei n. 201/67 não representa óbice à aplicação da Lei n. 8.429/92. Precedentes do STJ. 3.O alegado repasse das contribuições a fundo previdenciário municipal não encontra amparo nas provas colhidas. 4.Em sintonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Ressai evidente a ausência de interesse recursal do Agravante, tendo em vista o atendimento por este Colegiado do pedido alternativo por si formulado, qual seja, a reabertura de prazo para o oferecimento de contrarrazões aos Embargos Infringentes interpostos pelo ora Agravado. 2.Ausente a sucumbência, consequentemente, inexiste interesse recursal. 3.Precedentes do STJ. 4.Recurso não conhecido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTA PAGA NA DATA DO VENCIMENTO. DANO MORA PURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Na esteira da jurisprudência emanada do Colendo STJ, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes constitui dano in re ipsa, dispensada, assim, a comprovação do efetivo prejuízo (STJ. AgRg no AREsp 129.409/RS). - O valor arbitrado pelo julgador primevo, na ordem de R$15.000,00 (quinze mil reais) deve ser mantido, pois atende ao duplo objetivo da reparação moral, atendendo, ainda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso em comento, não havendo se falar em sua majoração e nem em sua minoração. - Apelo conhecido, mas desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE PRETENDIA O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE APENAS RECOMPÕE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INEXISTÊNCIA DE LUCRO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação de tutela exige a presença de prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, bem como a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput e inc. I e II, CPC); 2. In casu, não fora preenchido o requisito legal da "prova inequívoca da verossimilhança das alegações", uma vez que não há lucro por parte das construtoras, ao contrário do que alega a agravante, na simples incidência de correção monetária, mesmo no caso de eventual mora; 3. É que firme o posicionamento do STJ no que concerne a aplicabilidade dos denominados "juros no pé" (juros compensatórios ou correção monetária), uma vez que, têm como escopo apenas corrigir o valor devido, atualizando-o, impedindo a perda gradativa do valor da moeda; 4. Decisão que deve ser mantida; 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MESMA PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. III - Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. IV- Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) IV - Recurso de Apelação conhecido e, no mérito, desprovido.

Ementa: APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Não havendo resistência a desconstituição da penhora sobre imóvel de terceiro por parte do embargado, não pode este ser condenado ao pagamento do ônus da sucumbência. Precedente do STJ. 2. Apelação conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MESMA PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. III - Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. IV- Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) IV - Sentença de primeiro grau mantida, confirmados todos os seus termos. Recurso de Apelação conhecido e, no mérito, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANUNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Conforme Enunciado 474, da Súmula do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. III - Sendo, portanto, necessária, a realização de prova pericial para verificação do grau da invalidez que acometeu a vítima do acidente, isto é, se total ou parcial, ainda que permanente, o provimento do recurso é medida que se impõe. IV – Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. EXTRAVIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE VALORES PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATTUM. LIMITAÇÃO DO JULGADOR A MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Segundo entendimento consolidado no âmbito do STJ, no transporte aéreo de mercadorias, aplicável o Código Civil; 2.Inaplicável a limitação constante da Convenção de Varsóvia no que se refere a valores referentes a indenização por extravio de mercadoria; 3.O principio do tantum devolutum quantum apellattum, determina que o julgador esta adstrito aos limites do recurso, só podendo analisar, salvo quando de ordem pública, as matérias a ele devolvidas; 4.Recurso conhecido e improvido. 5.Sentença mantida na integralidade