APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL FALSO CRIADO NA REDE SOCIAL ORKUT COM O OBJETIVO DE DIFAMAR O AUTOR. INÉRCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO EM EXCLUIR OS FAKES. CONTEÚDO OFENSIVO. DANO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ. CULPA VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. Esta Corte tem o entendimento de que a "Empresa fornecedora de serviços de hospedagem virtual não possui responsabilidade sobre o teor das informações postadas na rede por seus usuários, diante da impossibilidade técnica de controle prévio de referido conteúdo. Contudo, se for cientificada acerca de abusos, irregularidades ou ofensas praticadas em seu site e permanecer omissa diante de referida notificação, restará configurada a obrigação de indenizar" (Apelação Cível n. 2011.039164-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 22-11-2012). QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CÂMARA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071094-0, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 295, VII, C/C ART. 267, VI, AMBOS DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - AUTOR QUE DEMONSTRA A CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOS COM A EMPRESA DE TELEFONIA, À EXCEÇÃO DO DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO E DAS AÇÕES JÁ PERCEBIDAS - ADEMAIS, COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DA DEMANDADA QUANTO ÀS CESSÕES CELEBRADAS - ANUÊNCIA QUE NÃO FAZ NECESSÁRIA - PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3.º, CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074442-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE NÃO MODIFICOU A TAXA CONTRATADA. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA MORA. LEGALIDADE. ENCARGO QUE TEM FINALIDADE DE REMUNERAR O CAPITAL DISPONIBILIZADO PELO MUTUANTE. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSA PARTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA ANTE A COBRANÇA DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES MORATÓRIAS. APELO ALEGANDO QUE O ENCARGO NÃO FOI CONTRATADO E QUE, PORTANTO, NÃO INCIDE NO CÁLCULO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A COMPENSAR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011048-1, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE POMERODE/SC QUE RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, EXARADA PELO JUÍZO DE SÃO PAULO/SP. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS AO HSBC BANK BRASIL S.A. PREFACIAL AFASTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DE SP. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU SER ASSOCIADO COM DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COMO EXIGIRIA O ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA AO CASO, PORQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO REAJUSTE A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR). PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE É O MESMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS RECURSAIS DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO (ART. 525, II, CPC). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO TOMOU CIÊNCIA DA PRETENSÃO E FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUINTA CÂMARA COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. QUESTÃO QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO, TORNA-SE INDISCUTÍVEL DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRANGÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE OBJETIVA O VALOR DEVIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 E NO AI N. 754745, RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. PREQUESTIONAMENTO. ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXPLICITAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM CONFORME SEU CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026662-2, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079621-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERMUTA DE IMÓVEIS. CONSTRUTORA DEMANDADA QUE DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR APARTAMENTO AO AUTOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DO TERRENO PERMUTADO, CONFORME PACTUADO. INSURGÊNCIA AVIADA PELA REQUERIDA. SENTENÇA QUE DECRETOU SUA REVELIA. PEÇA DE DEFESA ATEMPADAMENTE OFERTADA. CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA JUNTADA DURANTE AS FÉRIAS FORENSES (2003). PRAZO QUE SOMENTE TEVE INÍCIO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO RECESSO. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA SOBRE A AVALIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO PRÉVIO, PELO AUTOR, DE AÇÃO ANULATÓRIA PRETENDENDO REAVER O IMÓVEL PERMUTADO, QUE FOI ALIENADO EM FAVOR DE TERCEIROS. AÇÃO QUE TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL ARREDADA. Se é certo que art. 219 do CPC assegura a possibilidade de interrupção do prazo de prescrição por conta do aforamento de ação anterior, não é menos correto que tal efeito somente será alcançado se naquela primitiva ação for defendido, ainda que implicitamente, o mesmo direito material perseguido na ação posterior. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO DO CONTRATO DE PERMUTA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. CONDENAÇÃO QUE CONSIDEROU A AVALIAÇÃO EFETUADA NO CURSO DO PROCESSO. QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA POSTULADA NA INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE PLEITEADO, O QUAL SE COADUNA COM AS AVALIAÇÕES DA ÉPOCA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028880-1, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBETE N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.060447-9, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR O RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, PELO AUTOR. POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, PELO DEMANDANTE, PARA CONTRAPÔ-LOS AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE DEFESA. ART. 397, CPC. MÉRITO. CULPA DO PREPOSTO DO RÉU EVIDENCIADA. VÍTIMA ATROPELADA SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES. FALECIMENTO. DEVER DE CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO CONSTATADA. DEMANDANTE QUE É FILHO DO DE CUJUS. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM MAJORADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPESAS COM O FUNERAL COMPROVADAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098830-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR. ENTRETANTO, PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063730-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - REPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA DE ÔNIBUS CONTRA CAMINHÃO ACIDENTADO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO - 1. AGRAVO RETIDO DA RÉ - ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. APELAÇÃO DO AUTOR - RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA AFASTADA - CAMINHÃO ACIDENTADO SOBRE A PISTA - SINALIZAÇÃO ADEQUADA AUSENTE - CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de apelação. 2. Age com negligência, motorista de caminhão que, no tráfego noturno, após colidir contra veículo que lhe precede, deixa de sinalizar o local do acidente, evitando que os veículos que lhe seguem colidam na traseira de seu automotor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060965-1, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE AMBAS AS DENUNCIADAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO QUAL FORAM AS ACUSADAS ABSOLVIDAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SE RESTRINGE A NARRAR O TIPO (MERA MENÇÃO DE QUE "ESTAVAM ASSOCIADAS ENTRE SI PARA, REITERADAMENTE, COMETEREM O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS"). ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO NO PONTO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA REFERENTE À RÉ TATIANE A DESMERECER REVISÃO. ACUSADA THAIS. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO EXTRAVASAM ÀQUELAS INERENTES AO TIPO PENAL. EXCLUSÃO DOS ALUDIDOS VETORES NEGATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PROVA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. ADEQUAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSO DAS DENUNCIADAS PARCIALMENTE PROVIDO. "O órgão acusatório tem o dever de, na formulação da denúncia, descrever os fatos em sua inteireza, atribuindo as condutas individualmente a cada um dos envolvidos, excepcionada a hipótese na inviabilidade de identificação das práticas isoladamente. Assim, no caso concreto, entende-se que a narrativa apresentada não preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, impondo-se a declaração da inépcia parcial da denúncia no que toca ao delito de associação para o tráfico, com a consequente absolvição dos acusados " (ACrim n. 2012.063317-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 25.7.2013). Robustamente demonstrada a dedicação do traficante à prática reiterada do ilícito, não se pode, por disposição expressa do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicar a causa de redução nele referida. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206.266/SP, relª Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058757-1, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO [ART. 157, § 2º, I, II, e V DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTADOS QUE FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DEVIDO A FUGA DOS MESMOS DO CASE. DEFESA INTIMADA PARA O ATO. PREJUÍZO INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE C. E. E. S. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEMAIS ADOLESCENTE INFRATORES, MUITO EMBORA NEGUEM A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO C. E. E. S., SUSTENTAM A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO C. E. E. S. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, DA LEI N. 8.069/90. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.071360-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. VALORES DESPENDIDOS COM A COMPRA DE CASA DE MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. RECIBOS ACOSTADOS À EXORDIAL QUE NÃO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR OS DISPÊNDIOS, PORQUE EM NOME DE TERCEIROS E DESPROVIDOS DE ELEMENTOS QUE POSSAM DAR CREDIBILIDADE À REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS. DEVER DE RESSARCIR AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060168-6, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CONTRATO DE PARCERIA RURAL DESTINADO AO PLANTIO E, EM CONTRAPRESTAÇÃO, O REPASSE DE PERCENTUAL SOBRE A RENDA BRUTA OBTIDA COM A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. TÉRMINO DA AVENÇA E POSTERIOR RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL EM ESTADO PRECÁRIO. PROVA AMEALHADA QUE DEMONSTRA A DEVOLUÇÃO DA PROPRIEDADE EM MELHORES CONDIÇÕES DAS QUE ANTES ENTREGARA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAVOREÇA O ACIONANTE. ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022508-7, de Navegantes, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR MAJORADA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ALEGADA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA OU DIMINUI A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO PODE ARCAR COM O AUMENTO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074808-3, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. PERITO QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1988. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/1976. DIREITO AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030002-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

Agravo de instrumento. execução de Sentença. A partir da Lei n. 11.232/05, a execução de sentença deixou de ser processo autônomo, passando a ser mera fase de cumprimento de sentença, dai porque a desnecessidade de determinação de providências de extração de cópias dos próprios autos, bastando, tão somente, a citação do Ente Público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053762-4, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE FATO QUE NECESSITA DE ESCLARECIMENTOS. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO CONFLITO. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA. RECURSO PROVIDO. I - O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando subtrai das partes a possibilidade de produção de prova útil e necessária para a solução da controvérsia. II - Diante das particularidades do caso, a produção de prova testemunhal requerida em tempo oportuno afigura-se imprescindível para a interessada demonstrar a ocorrência da alegada exceção de contrato não cumprido, razão pela qual se reconhece a nulidade da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050945-4, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO QUE IMPORTA NA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, REJEITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE O DEVEDOR, REGULARMENTE INTIMADO POR SEU ADVOGADO, OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento. 2. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.". (Recurso especial n. 1.134.186, do Rio Grande do Sul, Corte Especial, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 1º.8.2011). 3. Uma vez intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, para o pagamento espontâneo, e assim não o fazendo, ao cálculo será acrescida a multa do "caput" do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 4. Não se considera pagamento espontâneo o depósito judicial para fins de garantia do juízo, este o requisito necessário à apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060760-8, de Capinzal, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA DO PAI - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU O EXAME DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE VISITA - SUPERVENIENTE RETRATAÇÃO DO JULGADOR ALTERANDO DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045414-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).