EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AVALIATÓRIO DO BEM ARREMATADO. PRECLUSÃO. VALOR DO LANCE, ADEMAIS, SUPERIOR À AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103246-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO VALOR DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DA COMPRADORA NÃO FORA ELIDIDA POR OCASIÃO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTRATANTES. APELO DA COMPRADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS REFERENTE À COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO CUB APÓS A FINALIZAÇÃO DA OBRA. DEFINIÇÃO DE NOVOS PARADIGMAS PARA CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. MORA ELIDIDA PELA CONDUTA DA CONSTRUTORA. CONTRATO, ADEMAIS, INTERPRETADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ETICIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. IMÓVEL ALIENADO À PESSOA DE BAIXA RENDA PARA A AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. PAGAMENTO DE PARTE RELEVANTE DO PREÇO. PEDIDO RESCISÓRIO QUE NÃO SE AFIGURA A MELHOR SOLUÇÃO AO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE DIANTE DE HERMENÊUTICA CONSUMERISTA E HUMANITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA EMPREENDEDORA IMOBILIÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058663-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. "CONTRATO DE GAVETA". AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO E ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES PARA DEMANDAR EM JUÍZO. Consoante entendimento consolidado na Corte Superior, a cessão do mútuo hipotecário não se pode dar contra a vontade da instituição financeira mutuante, sendo que a concordância desta depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário preenche os requisitos exigidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002943-0, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA ATRELADA A CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART.475-N, I, DO CPC. "A execução da astreinte fixada em antecipação da tutela está condicionada ao trânsito em julgado da sentença confirmatória da liminar, dada a sua característica coercitiva e não ressarcitória." (AC n. 2012.007557-8. Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 26-3-2012). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048506-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES TELEFONICAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. PESSOA DE BAIXA RENDA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017732-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMANDA AJUIZADA COM A INTENÇÃO DE COIBIR A COBRANÇA ABUSIVA DA TAXA DE RETORNO EXIGIDA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS FINANCIADOS. PLEITO EMBASADO EM FATOS OCORRIDOS COM OUTRA CONCESSIONÁRIA, SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A PRÁTICA TIDA POR ABUSIVA TAMBÉM FOI EXECUTADA PELA CONCESSIONÁRIA APELADA. ASSIM COMO NÃO FORAM DECLINADOS ELEMENTOS QUE APONTEM SITUAÇÕES CONCRETAS OCORRIDAS COM A DEMANDADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PORQUE DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO ENSEJA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 267, IV, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004491-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO N. 35/2010-TJ. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO QUE ESTÁ SUBMETIDO À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL E É CONSIDERADO EQUIPARADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058498-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003620-5, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039180-8, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. PROVA DA INSCRIÇÃO NO SERASA. PARCELA QUITADA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERQUIRIÇÃO DE DOLO OU CULPA. IRRELEVANTE. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. MOMENTO EM QUE SE TORNA LÍQUIDA A QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078547-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA. PRETENSO ADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO AJUSTADO PARA A LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PARA DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS, NÃO TERIA SIDO RECEBIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AGRAVANTE. ESCRITO ENTREGUE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AGRAVANTE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CAUÇÃO PRESTADA NO EQUIVALENTE A 3 MESES DE ALUGUEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/1991. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043617-1, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES SUSTADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPIRITUAIS E PRÁTICAS RELIGIOSAS. RELAÇÃO NEGOCIAL COM OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE MATERIAL. RELIGIOSOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM PRESTADOS. RESULTADO PRETENDIDO PELOS APELANTES QUE REMONTA A CRENÇA OU DOGMA RELIGIOSOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EVIDENCIADA. DEVER DE QUITAÇÃO DOS CHEQUES. SENTENÇA MANTIDA.. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028454-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DE POUPANÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAPARECIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS POUPANÇAS. DEPÓSITO POPULAR. IMPRESCRITIBILIDADE POR FORÇA DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 2.313/54. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047039-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ESTADO. ART. 3º DA LEI N. 1.060/50. ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CGJ/SC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026516-3, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PROPRIETÁRIO REGISTRAL DE VEÍCULO - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A demora da transferência - nos órgãos de trânsito - de veículo pelo proprietário registral em favor do adquirente, sem nenhum outro reflexo capaz de abalar a normalidade psíquica do indivíduo, não caracteriza dano moral passível de indenização, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092536-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. PERDA DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ REFERIDA PERDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, DO CDC. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE TÓPICO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO RELATIVO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA DESCONFIGURADA E INVIABILIZADA A NEGATIVAÇÃO. PLEITO RECURSAL PROVIDO NO TÓPICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CONTRATO DE MÚTUO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. SÚMULA 295 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TR. LEI N.º 8.177/91. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DO MESMO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA QUE ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ERAM DE 0,5% AO MÊS E APÓS PASSAM A SER DE 1% AO MÊS. ARTIGOS 1.062 E 1.063 DO CC/16 E ART. 406 DO CC/02. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO EM QUANTIA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E § 3º, ALÍNEAS A, B, E C. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065933-3, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO REMANESCENTE DE CONSÓRCIO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA RÁPIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO COM A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE SE CONTA DESSA DATA. EXEGESE DOS ARTIGOS 242, CAPUT, E 234 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM O OFERECIMENTO DAS RAZÕES, PROTOCOLADAS DIAS APÓS, FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001685-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. DESNECESSIDADE DO EXEQUENTE DEMONSTRAR A ORIGEM DAS CÁRTULAS. TÍTULO NÃO CAUSAL E QUE, PORTANTO, NÃO DEPENDE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHE DEU CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA EMBARGANTE, DE VÍCIO OU ILICITUDE CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ASSINATURA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA À ÉPOCA QUE NÃO PERMITE SABER QUEM ERA SEU REPRESENTANTE LEGAL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ILEGITIMIDADE DAS CÁRTULAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001972-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077770-6, de Trombudo Central, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO, NÃO INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DEPÓSITO INCIDENTAL. AUSENTE A PROVA INEQUIVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM O CONCEITO DE ABUSIVIDADE E ILICITUDE. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047324-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).