PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL 93/08. Refoge à competência das Câmaras de Direito Público o conhecimento e o julgamento de demandas de responsabilização por descumprimento contratual na integralização e na subscrição de ações ainda que por empresa concessionária de Direito Público, isso porque, concessa venia, a matéria não se insere no rol elencado no Ato Regimental 93/08 deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058198-2, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA REQUERIDA OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO QUE ELA AINDA NÃO FOI CITADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso por ausência de peça obrigatória. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.046781-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067193-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO POSTERIOR. ATO INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 186 E 927 DO CC/02. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PRESCINDÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO SE HARMONIZA COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELA PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063851-7, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE REJEITADO NA ORIGEM. AÇÃO QUE ENVOLVE PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 259, INC. II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, COM PRECISÃO, O CONTEÚDO ECONÔMICO DOS PEDIDOS. FATO QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA À ATRIBUIÇÃO DE VALOR VISIVELMENTE AQUÉM DA PRETENSÃO. IMPUGNANTE QUE PRETENDE SEJA OBSERVADO, NO MÍNIMO, O VALOR CORRESPONDENTE AO IMPORTE ATRIBUÍDO AO CONTRATO. VIABILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046931-4, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. TERRENO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIA ALEGADAMENTE DESCONHECIDA PELO AUTOR/ADQUIRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTO SENTENCIAL QUE NÃO SE SUSTENTA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O juiz não só pode como deve julgar a lide de forma antecipada se, pelo cotejo do lastro documental carreado aos autos, tiver condições de entregar prontamente a prestação jurisdicional. Todavia, quando o litígio estiver ornado por situações de fato, havendo expresso pedido para produção da prova oral por ambos os litigantes, ressumbra temerário o julgamento antecipado, havendo, nessa hipótese, grande possibilidade de cerceamento do direito de uma das partes à ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017228-1, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. IMÓVEL QUE PERTENCE AO PATRIMÔNIO COMUM DO PRIMEIRO RÉU E DA AUTORA. PARTILHA DE BENS OBJETO DE DISCUSSÃO ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE. POSSIBILIDADE DE AMBOS OS CO-PROPRIETÁRIOS EXERCEREM ATOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM, DÊS QUE NÃO EXCLUAM OS ATOS DO COMPOSSUIDOR. INVIABILIDADE DO PLEITO REINTEGRATÓRIO, JUSTO QUE A AUTORA PRETENDE EXERCER A POSSE EXCLUSIVA. COMPOSSE QUE AFASTA O ESBULHO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA AUTORA. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. MANCOMUNHÃO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO ENQUANTO NÃO ULTIMADA A PARTILHA DO IMÓVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Enquanto não for procedida a partilha dos bens comuns, estes pertencem a ambos os litigantes em estado de mancomunhão, sendo descabida a fixação de locativos em favor daquele que não faz uso dos bens comuns". (Agravo de Instrumento Nº 70055585939, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/09/2013). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DOS RÉUS E DESPROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068599-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE, MANTENDO AS ANTERIORES, DE FLS. 21, 36 E 60, INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017443-9, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI PACTUADA E NEM COBRADA. DISCUSSÃO INÓCUA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DE JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DE MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE NÃO FOI AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DISCUSSÃO RELATIVA À SUA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE A MAIORIA DAS PRESTAÇÕES DEIXOU DE SER PAGA E O NEGÓCIO FOI MANTIDO QUASE QUE INTEGRALMENTE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA A NORMALIDADE, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPORTOU NA PROIBIÇÃO DE REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO MUTUÁRIO NA POSSE DO VEÍCULO QUE NUNCA FOI RECLAMADA E NEM ASSEGURADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 4. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 5. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 6. Se não há valor a repetir, mas apenas a compensar com o saldo devedor, perde o sentido a discussão relacionada à repetição do indébito. 7. A manutenção dos encargos cobrados no período da normalidade, o inadimplemento substancial da obrigação e a insuficiência dos valores depositados em juízo inviabilizam a descaracterização da mora, o que acarreta a revogação da antecipação da tutela para vedar a inscrição do nome do mutuário nos cadastros de proteção ao crédito. 8. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 9. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036808-1, de Urubici, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS APARENTEMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SATISFEITOS. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048207-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO ANULATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA PELO EMBARGADO. QUESTÃO ENVOLVENDO A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO ORDENADA NA LIMINAR QUE NÃO FOI OBJETO DE EXAME PELO TOGADO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMINAR, ADEMAIS, QUE TEVE SEU CUMPRIMENTO CONDICIONADO AO OFERECIMENTO DA GARANTIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSPENSÃO ORDENADA COM ARRIMO NO ART. 265, INC.V, ALÍNEA A, DO CPC, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SOBRESTAMENTO PREVISTO PELO ART. 1.051 DO ALUDIDO DIPLOMA. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR CÓPIA DA INICIAL DA AÇÃO ANULATÓRIA PARA DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011611-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROVIDENCIASSE A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008812-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043432-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, A TEOR DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO COM O AGRAVO INOMINADO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.067139-4, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO RECORRIDA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE MÁCULA, CONTUDO, NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.069415-5, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.088698-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - MEDIDA LIMINAR - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com posterior sentença no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077876-0, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMPRA E VENDA AD MENSURAM DE TERRENO - ALEGADA ALIENAÇÃO DE ÁREA A MENOR - PLEITO DE RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - AÇÃO EX EMPTO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA ADQUIRENTE - 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 244, 249, § 1º, E 250 DO CPC - NULIDADE INOCORRENTE - 2. TERRENO COM ÁREA A MENOR ÀQUELA ALIENADA - PERITO OFICIAL QUE ATESTOU A CORRESPONDÊNCIA COM A ÁREA ESCRITURADA - LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DA AUTORA EQUIVOCADO - PREVALÊNCIA DA PERÍCIA OFICIAL - PREJUÍZO INCOMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Incomprovado prejuízo à parte pela ausência de intimação formal da data de realização da perícia, descabe a anulação do processo. 2. Atestando o perito oficial que a área efetiva do terreno corresponde à área escriturada, improcede o pleito de ressarcimento ou abatimento do preço atinente à ação ex empto movida pelo adquirente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018591-7, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, APLICAÇÃO DA TR, INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020195-0, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO VINCULADO À CONSÓRCIO DE VEÍCULO. ALEGADA VALIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER RESTITUÍDO E AS DENOMINADAS "PARCELAS DE FURO". AUTOR QUE ADERIU A GRUPO DE CONSÓRCIO EM ANDAMENTO. PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO GRUPO ATÉ A DATA DE ADESÃO QUE INTEGRAM O SALDO DEVEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. ALEGADA NULIDADE DE SOLICITAÇÃO QUE PERMITE O DESCONTO DAS "PARCELAS DE FURO" DA CARTA DE CRÉDITO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DOLO E COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. QUANTIA A SER PAGA PELA ADMINISTRADORA, NO ENTANTO, QUE DEVE ESTAR PAUTADA NO VALOR ATUAL DO BEM E NÃO NO DEFASADO, CASO EM QUE DEVERÁ PAGAR A DIFERENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FACE À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES, HÁ QUE SER APLICADO O ART. 21, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087263-9, de Itapema, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).