PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO AFASTADO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042142-4, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREPARO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA NO JUÍZO A QUO - RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS QUE, COMPROVADOS DE PLANO, DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE - MERA REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o benefício da justiça gratuita por decisão irrecorrida, é inviável a simples repetição do pleito, sendo necessária a comprovação, de plano, de alteração da situação financeira, sob pena de configurar pretensão de reexame de matéria preclusa. Preclusa a matéria referente à justiça gratuita, o preparo recursal é imediatamente exigível, sob pena de deserção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029772-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELO ADIMPLEMENTO E DETERMINOU, CASO COMPROVADO O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS VENCIDOS APÓS O ALVARÁ DE SOLTURA, A DEVOLUÇÃO AO EXECUTADO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR A SER DEVOLVIDO É MAIOR QUE AQUELE DETERMINADO PELO MAGISTRADO A QUO. EXCESSO DE PAGAMENTO VERIFICADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. BENESSE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032307-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINA À AGRAVANTE, EM LIMINAR, A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SUB JUDICE AO NOVO PROPRIETÁRIO. PLEITO NÃO REALIZADO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DECISUM EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026835-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. BEM GRAVADO COM HIPOTECA. PRETENDIDA PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE SER IMPOSSÍVEL A EQUIPARAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO REAL SOBRE O CRÉDITO DE PRIVILÉGIO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012950-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR QUE NÃO É CONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELOS FORNECIMENTOS JÁ EFETUADOS. NOTA FISCAL-FATURA QUE SE FEZ ACOMPANHAR DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS REFEIÇÕES. CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA CONTRATANTE, CONFORME O QUE PREVÊ O PACTO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE RESPEITO AO AVISO PRÉVIO, CUJO PRAZO É CONTADO DA DATA DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PELA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS REFEIÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. ÔNUS QUE RECAIU SOBRE A CONTRATANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. BOLETO BANCÁRIO COMO INSTRUMENTO HÁBIL AO PROTESTO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/97 E PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA N. 33/98. VIABILIDADE. RECURSO DA REQUERIDA QUE É PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO AQUELE OUTRO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos cautelar e principal. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. Admite-se o protesto de duplicata de compra e venda mercantil que foi encaminhada ao tabelionato por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, com o que se tem por dispensada a comprovação do envio e da retenção do título pelo sacado. 3. A duplicata de compra e venda não aceita, mas acompanhada do respectivo contrato de fornecimento de refeições, da nota fiscal-fatura e do instrumento de protesto constitui título executivo extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023046-9, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU A PARTE IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DESTA. MÉRITO. REJEIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AFRONTA AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.134.186. CONDENAÇÃO AFASTADA. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". (STJ, Resp. 1.134.186/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 01/08/2011). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027802-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO A PARTIR DE CHEQUE PRESCRITO. SAQUE DA LETRA DE CÂMBIO. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE TAL ATITUDE FAZ, POR VIAS TRANSVERSAS, RENASCER A VALIDADE DE UM TÍTULO NÃO MAIS AUTO-EXEQUÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA VISLUMBRADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062087-5, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO e AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXIGÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENCARGOS INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA DO CONTRATO. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025046-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-07-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090504-4, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PRESSUPOSTOS DO DECRETO-LEI 911/69 PREENCHIDOS. AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO SUSPENDE, POR SI SÓ, A BUSCA E APREENSÃO. EXEGESE DA SUMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO DEMONSTRADO E NÃO CONTESTADO. SUSPENSÃO DA LIMINAR INCABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041038-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E NÃO CAUSAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. DISPENSA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, FIGURANDO O EMBARGADO CREDOR COMO TESTA DE FERRO DOS CREDORES ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA TESE SUSCITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. . (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038369-2, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA. MÉRITO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento". (Agravo de instrumento n. 2013.025580-1, de Pomerode. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 20.6.2013). REFORMA DA DECISÃO QUE CULMINOU NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL INCABÍVEL, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.134.186 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". (STJ, REsp. 1.134.186). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052392-4, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DECORRE DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" QUE TRAZ INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O documento nominado de "radiografia do contrato" contém os elementos necessários para a solução da lide - fase cognitiva - que envolve participação acionária em plano de expansão de investimento telefônico, não se fazendo necessária a exibição de um outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079407-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, CPC). TRANSAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL, HOMOLOGADA POR SENTENÇA. ACORDO QUE PREVÊ A SAÍDA DA APELADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CAUTELAR QUE OBJETIVA O SEU AFASTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PROCESSO CAUTELAR QUE, ADEMAIS, É ACESSÓRIO DO PRINCIPAL E NÃO SUBSISTE DEPOIS DE EXTINTO ESTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (ART. 796, CPC). PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR (ART. 808, III, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022088-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059999-9, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBETE N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.064829-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBETE N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.045849-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RELATO DO AUTOR DANDO CONTA QUE ESTAVA NA PARTE SUPERIOR DE SEU CAMINHÃO QUANDO VEIO A CAIR DE CIMA DESTE, RESTANDO LESIONADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. QUEDA DO REQUERENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071680-4, de Taió, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. ENTREGA DO BEM PARA QUITAÇÃO OU REDUÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS ESTE AJUSTE. AUSENTE DE ENCONTRO DE CONTAS E NOTIFICAÇÃO PARA DAR CIÊNCIA AO CONSUMIDOR DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E SEU VALOR. APONTAMENTO IRRITO. MULTA ASTREINTE PARA EXCLUSÃO SUBSTITUÍDA POR OFÍCIO, MEDIA MAIS ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041329-0, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ORDEM ATENDIDA EM TEMPO OPORTUNO. ERRO NO TEOR DA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO. PAGAMENTO EFETUADO EM TEMPO HÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056157-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).