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Jurisprudência

TJSC 2013.073152-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM DESFAVOR DOS DESCENDENTES. PRESTADOR QUE ALEGA DECRÉSCIMO NA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DE UM DE SEUS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZARIA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NO EQUIVALENTE A 75,5% DO SALÁRIO MÍNIMO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE O ASCENDENTE DESPENDER RECURSOS EM PROVEITO DOS INFANTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE DISTO TENHA RESULTADO PREJUÍZO AO SEU PLANEJAMENTO FINANCEIRO. BENEFICIÁRIOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS....
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Pomerode
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TJSC 2010.081607-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO. OBRIGAÇÃO INDEPENDENTE DO ÂMBITO TERRITORIAL DE CADA UMA DELAS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA INCLUÍDA NO ROL DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. LITISDENUNCIADO VENCIDO NA LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. I - Conquanto as várias unidades do conglomerado Unimed sejam pessoas jurídicas distintas, é...
Data do Julgamento : 22/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Taynara Goessel
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2013.055117-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E JULGOU APENAS UM DOS DOIS ACUSADOS (ALEX MACHADO) COMO INCURSO NO PRIMEIRO DELITO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - MENSAGENS DE CELULAR, QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA N...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jefferson Zanini
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.059225-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDUZIMENTO AO USO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E § 2.º. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de ser "desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas [...], pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal" (Medida Cautelar no Habeas Co...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.081320-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial os indícios de que o réu vem praticando diversos crimes, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081320...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2013.077145-3 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DE DUAS PENAS SOMADAS, A SER INICIADO APÓS O RESGATE DE TERCEIRA CONDENAÇÃO NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REGIME FECHADO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO UNICAMENTE POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM REGIMES PRISIONAIS DIVERSOS. NECESSIDADE DE RESGATE SUCESSIVO DAS PENAS, INICIANDO PELA MAIS GRAVE. Considerando tratar-se de duas condenações em que foi fixado o regime aberto e uma terceira em que se fixou o regime fechado e não alcançando...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Tangará
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TJSC 2013.054638-6 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054638-6, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2013.058679-9 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.058679-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.047415-7 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.047415-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.054669-2 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054669-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.077062-6 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077062-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.066710-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.066710-9, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : Papanduva
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TJSC 2012.092140-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA GARANTIDORA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. OPÇÃO DA VENDEDORA EM AJUIZAR AÇÃO DE EXECUÇÃO, PARA COBRANÇA DO SALDO INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE RETOMADA JUDICIAL OU DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA MOTOCICLETA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE SE MOSTRA HÁBIL A INSTRUMENTALIZAR A DEMANDA EXECUTIVA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PATENTES. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADEQUADO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EXEQUENDO, COMPREENDENDO...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2010.070032-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C. PERDAS E DANOS JULGADA PROCEDENTE. ALEGADA UTILIZAÇÃO IRREGULAR, PELO CONSUMIDOR, DA CAMIONETA MITSUBISHI L-200 OBJETO DA COMPRA E VENDA. FATO QUE TERIA DADO CAUSA À QUEBRA MECÂNICA. TESE NÃO AMPARADA POR EFICIENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS QUE, A RIGOR DO ESTATUÍDO NO ART. 333, INC. II, DO CPC, INCUMBIA AO APELANTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE QUE, EM VERDADE, O UTILITÁRIO JÁ APRESENTAVA PROBLEMAS EM SUA MOTORIZAÇÃO ANTES MESMO DA COMPRA E VENDA OBJETO. ANTIGO ADQUIRENTE QUE DESFEZ SIMILAR TRA...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2013.063034-6 (Acórdão)
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Embargos de declaração. INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. DATA CORRESPONDENTE À NEGATIVAÇÃO MAIS ANTIGA. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO. Havendo mais de uma inscrição e definido o evento danoso como termo a quo de incidência dos juros de mora tem-se a inscrição mais remota como o momento a partir do qual devem ser contabilizados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.063034-6, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fabíola Duncka Geiser
Relator(a) : Sônia Maria Schmitz
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.077641-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de ação de cobrança, fundada em contrato de...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Turvo
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TJSC 2013.048212-3 (Acórdão)
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COMUNICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NO PROCESSO DE ORIGEM. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048212-3, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2012.005284-8 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 3º e 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005284-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Pinhalzinho
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TJSC 2012.064358-4 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS APOSENTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV. "A partir da vigência da Lei Complementar n. 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e cujo objeto afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade, deve ser endereçada contra o Instituto de Previdência do Estad...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Capital
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TJSC 2012.070650-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. CP, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REFERÊNCIA A DOCUMENTO EXTRA-AUTOS INDEFERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MENÇÃO À PROVA NOVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA AFASTADA. Prevê o art. 479, caput, do Código de Processo Penal que "durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Palhoça
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