Agravo de instrumento. Ação revisional. Contratos de crédito bancário em conta corrente. Pedido de tutela antecipada, consubstanciada na abstenção de registro do nome da autora em cadastro de órgão de restrição ao crédito. Deferimento. Medida condicionada à consignação incidental do valor integral do débito. Exigência descabida, diante da impossibilidade de se verificar o quantum debeatur nesse tipo de operação. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. Análise das demais questões arguidas no reclamo prejudicada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070234-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pela Brasil Telecom S/A rejeitada. Alegada desnecessidade de garantia integral do Juízo para o processamento da defesa. Argumento afastado. Observância do disposto no artigo 475-J, § 1º, do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Pretório. Decisum preservado. Suscitado excesso de execução. Tema não enfrentado em 1º grau de jurisdição. Exame nesta Corte não permitido. Matéria típica de defesa. Apreciação de ofício. Impossibilidade. Não conhecimento do reclamo no ponto. Recurso desprovido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032228-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR - ÓBITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA - MORA NÃO COMPROVADA - EXEGESE DA SÚMULA N. 369 DO C. STJ - TODAVIA, NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, VIABILIZANDO-SE A CONSTITUIÇÃO EM MORA E A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXEGESE DO ART. 284 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020860-6, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DESTA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pela indenização de danos causados por seus agentes, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito não ocorreu ou que ele se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que a segurada sofreu danos materiais decorrentes do estrago em equipamento industrial provocado por falha na prestação do serviço de energia elétrica (sobretensão), a seguradora sub-rogada tem direito ao ressarcimento daquilo que pagou à segurada a título de indenização de danos materiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069461-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR - DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NÃO LHE DAR POSSE - ALEGAÇÃO DE USO DE PROPAGANDA ELEITORAL PROIBIDA EM VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.066660-2, de São Domingos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE TERRENO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESOLUTÓRIO NA ORIGEM. APELO DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO PELAS ARRAS INVESTIDAS NO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE SUA PARTE, QUE ENSEJOU O ROMPIMENTO DA AVENÇA. CULPA EXCLUSIVA EVIDENCIADA. PLEITO REJEITADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076211-4, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESARMONIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE CONCLUSIVA DO ACÓRDÃO. OMISSÃO SANADA NA PARTE DISPOSITIVA. DEMAIS VÍCIOS NÃO VISLUMBRADOS (OBSCURIDADE E OMISSÃO). RECURSO COM FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.082664-2, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

RESSARCITÓRIA. HOSPITAL CESSIONÁRIO DOS DIREITOS REFERENTES AOS GASTOS COM PACIENTE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TANTO DA LIDE PRINCIPAL COMO DA SECUNDÁRIA. CULPA DO PREPOSTO DA REQUERIDA INDUBITÁVEL. ÔNIBUS QUE, AO EFETUAR CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DA SEGURADORA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO IRB RESSEGUROS BRASIL S.A. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS QUE DESACONSELHAM A INSTAURAÇÃO DE NOVO CONTRADITÓRIO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO DIANTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095599-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO PELA OPÇÃO SEXUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO OFENDIDO. ZELADOR DEMITIDO DO CONDOMÍNIO SEM JUSTA CAUSA QUE, AO RETORNAR A FIM DE BUSCAR OS SEUS PERTENCES PESSOAIS É ATACADO POR CONDÔMINA E SUA MÃE. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS QUE DENOTAM, POR SEU TEOR, A INTOLERÂNCIA DAS OFENSORAS EM RELAÇÃO À HOMOSSEXUALIDADE DA VÍTIMA. HUMILHAÇÃO PÚBLICA QUE DESBORDA O MERO DISSABOR, ATINGINDO O ÂMAGO DO SER. COMPORTAMENTO A SER COIBIDO, NOTADAMENTE EM SOCIEDADES DITAS CIVILIZADAS E FRATERNAS, NAS QUAIS SE DEVE PRIMAR PELO RESPEITO ÀS DIFERENÇAS E SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A época da justiça privada e da intolerância ficou no passado da humanidade, sendo que condutas como a dos autos não se justificam e devem ser coibidas de todas as formas, inclusive no intuito de educar a população, sobretudo os mais jovens, acerca da importância da cidadania, da valorização da dignidade da vida e da pessoa humana, além do necessário respeito às diferenças, lembrando que "ao escolher as vias pelas quais atua na sociedade, o homem assume os ônus correspondentes, apresentando-se a noção de responsabilidade como corolário de ser inteligente e livre." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p.16). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035655-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PUBLICIDADE. VINTE E QUATRO PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTA NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. FULMINADA A PRETENSÃO QUANTO ÀS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO DE MARÇO DE 2003 A MARÇO DE 2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO ÀS PRESTAÇÕES PRESCRITAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA QUE SE DIZ CREDORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE, A TEOR DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025826-8, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DAS CORTES ESTADUAIS DE REEXAMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ATOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SÚMULA 376 DO STJ. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2013.080579-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. EXPRESSÕES OFENSIVAS PROFERIDAS CONTRA O AUTOR EM AMBIENTE PÚBLICO (POSTO DE COMBUSTÍVEIS). CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES NÃO VISLUMBRADAS. PRESENÇA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM EVIDENCIADAS. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA NO PATAMAR EM QUE FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRIMADO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA ESTIPULAÇÃO DO MONTANTE. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015188-5, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA CONSUMIDORA - OPERADORA QUE NÃO REALIZA O CANCELAMENTO NA DATA DEVIDA - DÉBITOS COBRADOS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO - DÍVIDAS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031968-6, de São Joaquim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COLISÃO FRONTAL DE DUAS MOTOCICLETAS RESULTANTE NO FALECIMENTO DO ESPOSO DA AUTORA. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA O CONDUTOR DEMANDADO E SEUS PAIS, DIANTE DA MENORIDADE À ÉPOCA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS GENITORES A TEOR DO ART. 932, I, DO CC. CULPA DO MENOR PRESUMIDA POR LEI, DIANTE DA ABSOLUTA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ADOLESCENTE, SEM HABILITAÇÃO, QUE, PILOTANDO VEÍCULO IRREGULAR (MOTO DE TRILHA) EMPREENDIA VELOCIDADE EXCESSIVA, OCASIONANDO NÃO APENAS A MORTE DA VÍTIMA, COMO A AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO INCAPAZ E O PREJUÍZO ACARRETADO. CONTRIBUIÇÃO DO FALECIDO, QUE DIRIGIA EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO, AFERIDA UNICAMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS VERIFICADOS DIANTE DA PERDA DE ENTE QUERIDO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038421-9, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO A CONTAR DO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS E ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO EM 2000. AÇÃO JUDICIAL QUE DECLAROU VÁLIDA A AVERBAÇÃO DE TEMPO ANTERIOR DE SERVIÇO JUNTO À PREVIDÊNCIA OFICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 2004. AÇÃO PROPOSTA EM 2006, VISANDO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO RETROATIVO, COMPREENDENDO AS PARCELAS DO INTERREGNO DE 2000 E 2004 (DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO PELA FUNDAÇÃO RÉ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MATÉRIA ENVOLVENDO O DIREITO À REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO AFETA À DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LIMITE LEGAL OU CONVENCIONAL. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDA E IMPAGAS IGUALMENTE RECHAÇADA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS MITIGADO EM FACE DA APLICAÇÃO DOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA Á ESPÉCIE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA CASA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES DEVIDOS DEPOSITADOS EM JUÍZO DESDE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. QUANTUM NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE PELO AUTOR. PRECLUSÃO OPERADA. ADESIVO DESPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022040-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMISSÃO DE CHEQUE PARA PAGAMENTO DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). CÁRTULA SUSTADA A PEDIDO DO COMPRADOR. POSTERIOR REEMBOLSO NO MONTANTE DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE INTEGRAL QUITAÇÃO DO MONTANTE. RECIBO QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO POR FORÇA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PLEITO MONITÓRIO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELADA MANTIDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, INCISOS II E III, E 18, CAPUT E §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002157-5, de Porto União, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR E JULGAR WRIT IMPETRADO CONTRA ATO EMANADO DE ALGUM DE SEUS ÓRGÃOS. EXEGESE DA SÚMULA 376 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2013.067575-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.052465-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Documentação reclamada comum às partes. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Possibilidade. Presunção de veracidade prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Honorários advocatícios. Quantum reduzido. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Apontada falsidade documental relativamente aos extratos fornecidos pela requerida na via administrativa. Ausência de dados completos. Circunstância que não caracteriza a suscitada falsidade. Litigância de má-fé da apelante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074180-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Sustentada carência de ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que teve seu investimento corrigido até a data da capitalização. Demanda que visa à subscrição de ações. Valor patrimonial e índice de atualização monetária que não se confundem. Argumento afastado. Alegada competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Ação ajuizada em face de empresa concessionária de serviço público de telefonia. Não inclusão no rol do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. Prefacial não acolhida. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente a o adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal, no ponto. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Alegada impossibilidade de emissão de novas ações. Admissibilidade de conversão em indenização. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse aspecto. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093954-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).