PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECALCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ANTECIPADA. PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE O INSS NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ARGÜIDOS EM RESPOSTA. ACLARATÓRIOS, APÓS, REJEITADOS. SENTENÇA CONCISA, MAS COM FUNDAMENTO SUFICIENTE. DEVER DE MOTIVAÇÃO E NÃO DE ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODAS AS TESES TRAZIDAS AO CRIVO DO JULGADOR. VÍCIO AFASTADO. Se há na sentença, ainda que de fundamentação concisa, manifestação sobre as proposições ventiladas em resposta, não há falar em nulidade por ausência de motivação, até porque, ao passo que o magistrado não está obrigado a responder um a um os argumentos tecidos pelas partes, não se pode confundir questão vital para o deslinde da causa, tal qual aquela ligada aos pedidos, com argumentos meramente trazidos à colação para elucidação dos fatos. Os embargos de declaração constituem uma espécie de recurso de vocação restrita, isto é, trata-se de meio utilizável apenas quando a decisão apresentar obscuridade, omissão ou contradição (eventualmente admissível para sanar erro material, consoante construção pretoriana integrativa), de modo que não servem para rediscutir a matéria. PERÍCIA ATUARIAL. PRESCINDIBILIDADE. CERCEIO DE DEFESA INOCORRENTE. Em ação de revisão de benefício de aposentadoria complementar proposta pelo participante do plano de benefícios contra a entidade privada, a produção de perícia atuarial não é necessária, tendo em vista que a questão não exige maior dilação probatória e restringe-se, única e exclusivamente, à mera constatação da correção ou não da forma de cálculo. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos" (Súmula nº 291 do STJ). MÉRITO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR POR TEMPO DE SERVIÇO IMPLEMENTADA DE FORMA ANTECIPADA LOGO APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. POSTERIOR RECONHECIMENTO, POR ESTE, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DE TEMPO DE SERVIÇO MAIS ABRANGENTE. REVISÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL QUE IMPLICA NA REVISÃO DA COMPLEMENTAR, QUE É PAUTADA PELO TEMPO DE SERVIÇO DO PARTICIPANTE DO PLANO APENAS NO INSS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. O objetivo da entidade de previdência privada complementar, como o próprio nome sugere, é o de suplementar o benefício recebido pelo segurado do órgão oficial para manter o poder aquisitivo do aposentado como se trabalhador ativo fosse. Por conseguinte, se a complementação da aposentadoria, qualquer que seja a sua modalidade, está vinculada ao tempo de contribuição do participante do plano perante o INSS e este órgão, mesmo após a implementação de uma aposentadoria antecipada (proporcional) pela entidade complementar, vem a reconhecer como mais abrangente o tempo de contribuição do participante e, com isto, revisa o benefício oficial, é igualmente dever da entidade privada recalcular o benefício complementar para considerar os fatores posteriormente reconhecidos pelo órgão oficial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 111 DO STJ. Nas ações que implicam no adimplemento de benefício previdenciário vencido antes e após a prolação da sentença, os honorários advocatícios são calculados apenas sobre as parcelas vencidas, devidamente atualizadas, até o desfecho da lide no primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no enunciado da Súmula nº 111 do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079157-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

REVISÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE UTILIZADO PELO INSS E NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR ETÁRIO. PEDIDOS CUMULADOS. ANÁLISE DE APENAS UM DOS PLEITOS. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. Se o decisor a quo, em sua derradeira manifestação, não solucionou todos os pedidos formulados pelos combatentes, ineficaz será a decisão, por constituir sentença citra petita. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000558-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA RÉ EM EXIBIR, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS COM A PARTE AUTORA, RENOVOU ALUDIDA DETERMINAÇÃO, AGORA SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APRECIAÇÃO PREJUDICADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO LIMINAR, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO QUANTO À MATÉRIA. QUESTÃO REMANESCENTE. ALMEJADA SUPRESSÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, A TEOR DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067132-8, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065289-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELA AGRAVANTE, PARA QUE TODAS AS INTIMAÇÕES FOSSEM ENDEREÇADAS A PATRONO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA DE TAL PROVIDÊNCIA NO ATO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. NULIDADE ABSOLUTA DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO, BEM COMO DE TODOS OS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. RENOVAÇÃO NECESSÁRIA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É nula a intimação de sentença realizada em nome de advogado da parte, mesmo que tenha poderes para recebê-la, caso exista pedido expresso para que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome de determinados procuradores. Tal situação prejudica o litigante, na medida em que ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório, ou seja, vulnera o próprio devido processo legal" (Apelação Cível nº 2006.033982-0, de Araranguá, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 18/02/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009544-9, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOBRESTADA POR FORÇA DE DECISÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO CIVIL. AMEAÇA CONCRETA NÃO TIPIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. "O receio de violência deve resultar de ato concreto, de prova efetiva, da ameaça de prisão. Temor vago, incerto, presumido, sem prova, ou ameaça remota, que pode ser evitada pelos meios comuns, não dá lugar à concessão de habeas corpus preventivo" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 18. ed. Atlas: São Paulo, 2006. p. 740). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067038-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. PAGAMENTO DO MONTANTE EXEQUENDO EFETIVADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR FORÇA DO ESTATUÍDO NO ART. 475-R, DO MESMO DIGESTO. INTENTO PROTELATÓRIO, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DAS ALUDIDAS PENALIDADES QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034319-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO PREPOSTO DA DEMANDADA, QUE, AO EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO DAS PISTAS DA BR-280, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DE CAMINHÃO QUE SEGUIA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. FATO QUE ENSEJOU COMPULSÓRIO IMPULSIONAMENTO DO VEÍCULO OBSTRUTOR À FRENTE, RESULTANDO EM SUBSEQUENTE COLISÃO CONTRA TERCEIRO AUTOMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA PARADO NO ACOSTAMENTO, AGUARDANDO O MELHOR MOMENTO PARA EFETUAR A TRAVESSIA. DUPLO ABALROAMENTO. SINISTRO SECUNDÁRIO. COLISÃO PRIMEIRA QUE REVELA-SE PREPONDERANTE, CONSTITUINDO FATOR DETERMINANTE PARA O CHOQUE SUBSEQUENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO EVIDENCIADA. IRREPROCHÁVEL SENTENÇA MANTIDA IMPOLUTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061640-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. PRETENDIDO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE OCUPAÇÃO PELO TITULAR DO DOMÍNIO NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. POSSE NÃO EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI, MAS NA EFETIVA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SOMA QUE REVELA-SE INADMISSÍVEL PARA ATENDIMENTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM RAZÃO DE INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ACCESSIO POSSESSIONIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL EX OFFICIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A accessio possessionis, para configuração da prescrição aquisitiva, pressupõe a homogeneidade das posses, de forma não ser possível ao prescribente somar a sua posse, amparada no jus possessionis, àquela exercida pelo proprietário, decorrente do jus possidendi" (AC nº 2010.083868-2, da Capital, rel.: Des. Fernando Carioni, j. 29/03/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091710-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE POSSE.. A penhora sobre direitos encontra-se prevista no art. 655, XI, do CPC, motivo pelo qual revela-se admissível a constrição sobre bem em que o executado exerce a posse, notadamente quando possui valor econômico e encontra-se incorporado ao patrimônio do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040490-9, de Porto Belo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. "Em se tratando de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide (art. 88 do CDC)." (STJ, REsp 782919/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 12.12.2005). (AC n. 2012.024792-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005923-7, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO LEGAL E MORAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O exercício de atividade profissional em circunstância de impedimento legal e moral, que vulnera a imparcialidade funcional e prestigia interesse particular, implica em ato de improbidade administrativa e impõe aplicação das sanções específicas, na medida em que enseja afronta aos princípios constitucionais da Administração. SANÇÃO. GRADAÇÃO DAS PENAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Conquanto seja regra a aplicação cumulativa das penas fixadas na Lei n. 8.429/92 para repreensão dos atos de improbidade administrativa, casos há em que a conduta do agente não se evidencia merecedora de excessiva reprimenda, cabendo ao julgador selecionar e impor a sanção que se mostrar mais adequada com as peculiaridades do fato, de modo a evitar decisão condenatória iníqua. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069502-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA VASCULAR PERIFÉRICA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.061736-2, de Palmitos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, INC. II. AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO FORMAL PERFECTIBILIZADA. ALMEJADA REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. PREFACIAIS RECHAÇADAS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR COM SEGURANÇA A MATERIALIDADE E AS AUTORIAS DELITIVAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CONFIRMADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. AGENTES QUE DURANTE ROUBO AGRIDEM SEVERAMENTE PESSOA IDOSA E, AO FIM DA SUBTRAÇÃO, RESTRINGEM SUA LIBERDADE DIFICULTANDO A BUSCA POR SOCORRO. ELEMENTOS A INDICAR O DESPREZO DOS AUTORES QUANTO À EFETIVA PROBABILIDADE DE QUE O EVENTO MORTE OCORRESSE. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ACUSADO VANDERLEI. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA. QUANTIFICAÇÕES MANTIDAS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS. SANÇÕES DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS E BEM FUNDAMENTADAS PELO JUÍZO A QUO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA ALUSIVA AO CONEXO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/06). INSUBSISTÊNCIA. ART. 44, I, DO CP. DEFENSORIA DATIVA. ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO NOS MOLDES DA ENTÃO LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ATUAÇÃO NA ORIGEM QUE ENGLOBA A REPRESENTAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ADVOGADO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA OFERTA DE RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSOS DOS RÉUS GILSON E RONALDO DESPROVIDOS. APELOS DOS RÉUS VANDERLEI E NELMAR PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052532-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO TEMPO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM FACE DE NOVAS CONDENAÇÕES. INVIABILIDADE. REEDUCANDO QUE JÁ CUMPRIA PENA NO REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. "'No caso de superveniência de nova condenação, por crime praticado antes ou durante a execução, terá direito o condenado à progressão quando preenchidos os requisitos legais, entre eles o de cumprimento de um sexto da pena. Não fixa expressamente a lei, entretanto, a partir de quando deve ser contado o tempo necessário para a progressão a regime mais brando. Por uma interpretação lógica deve-se entender o seguinte: se não é modificado o regime com a adição da nova pena, deve cumprir um sexto da soma do restante da pena em cumprimento com a nova sanção; se operar a regressão, conta-se um sexto a partir da transferência, tendo como base para o cálculo o que resta da soma das penas a serem cumpridas' (Mirabete, Júlio Fabrinni, Execução penal: comentários à Lei 7.210, de 11-7-84, 11ª ed., rev. e atual., São Paulo, Atlas, 2007, p. 382)" (Recurso de Agravo n. 2009.001395-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 22.4.2009). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078554-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - LAUDO QUE NÃO APONTA SINAIS DO ATO LIBIDINOSO - IRRELEVÂNCIA - CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE AUTORIZAM O ÉDITO CONDENATÓRIO 1. "Mostra-se prescindível a perícia - exame de corpo de delito - para os crimes que não deixam vestígios, máxime quando há nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento" (STJ, HC 177.980/BA, rel. Min. Jorge Mussi, j. 28.6.2011). 2. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (ACrim n. 2011.052362-9, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012). DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS INERENTES AO TIPO SEM INFLUÊNCIA NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA - AJUSTE QUE IMPLICA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA PARA O SEMIABERTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO ACUSADO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076190-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CRACK, MACONHA E COCAÍNA. REMESSA DO AUTO AO JUÍZO CRIMINAL APÓS O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 306, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MAS NO DIA SEGUINTE À PRISÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM A SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA, NO MESMO DIA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO NOVO DECRETO PRISIONAL. ATIVIDADE ILÍCITA EXERCIDA COM HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081308-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES, COERENTES E EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SUBTRAÇÃO, POR TRÊS VEZES, DE DINHEIRO CONSTANTE EM CAIXA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO E INTIMIDAÇÃO DOS COBRADORES. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE AMEAÇA QUE AFASTA OS REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONTRIBUIU PARA O COMETIMENTO DOS DELITOS. IMPROCEDÊNCIA. PENA BASE, ADEMAIS, ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SEGUNDA ETAPA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE CONFIRMOU A SUBTRAÇÃO MAS NEGOU O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, ADEMAIS, INVIÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA REDAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENALIDADES FIXADAS, DEFINITIVAMENTE, EM PATAMAR IDÊNTICO (4 ANOS DE RECLUSÃO). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA OU QUALIFICADA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) SOBRE UMA DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. HIPÓTESE QUE MELHOR SE AMOLDA À REGRA DO CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. COMETIMENTO DE TRÊS CRIMES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE PARA 1/5 (UM QUINTO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076703-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E FUNDO DE COMÉRCIO COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS ILICITAMENTE E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO FIRMADO EM 1986. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO APLICABILIDADE DAS LEIS N. 6.729/1979 E 8.132/1990, E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA E REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NAS VENDAS A PRAZO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 178, § 10, III, DO CC/1916. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ. "A cessação de atividade de distribuição de bebidas, cujo contrato vigiu por muitos anos, ao término do prazo contratual, reveste-se de exercício de um direito, bilateralmente assegurado às partes, não se revestindo, portanto, de nenhuma abusividade que pudesse gerar as indenizações buscadas. Ademais, essa Corte Superior já pacificou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que permite o rompimento unilateral do vínculo, sem que haja direito à percepção de qualquer indenização pela parte contrária" (parte da fundamentação do REsp n. 1.112.796/PR, Rel. para o Acórdão Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJe de 19-11-2010, decidido pelo STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059140-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE.1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa.Precedentes.2. Entendimento diverso do perfilhado pelo Tribunal de origem levaria à distorção inaceitável: o contribuinte que contra si já tivesse ajuizada execução fiscal, garantida por penhora, teria direito à certidão positiva com efeitos de negativa; já quanto àquele que, embora igualmente solvente, o Fisco ainda não houvesse proposto a execução, o direito à indigitada certidão seria negado.3. Embargos de divergência providos" (STJ - EREsp 779121/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002084-1, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).