Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pedido para a empresa de telefonia ré apresentar a radiografia do contrato, objeto da demanda. Deferimento, sob pena de crime de desobediência. Sustentada impossibilidade de exibição dos documentos. Brasil Telecom S/A, ora agravante, sucessora da Telesc S/A (contratada). Responsabilidade pelas obrigações da empresa sucedida. Alegada ausência de prévia solicitação administrativa. Desnecessidade. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Documentos necessários à instrução da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor do postulante. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Não cabimento, in casu, da sanção por crime de desobediência. Precedentes desta Corte. Reforma nesse ponto. Recurso provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013494-7, de Indaial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL COM BASE NOS DADOS CONSTANTES DA RADIOGRAFIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INVOCADA CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DO PREÇO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PAGO PELO EXEQUENTE AO INVÉS DO VALOR CAPITALIZADO CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012973-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BENS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE UNIDADE INDUSTRIAL E OUTRAS AVENÇAS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Embora seja comum pensar que a liquidez esteja atrelada a origem do título executivo extrajudicial, é necessário esclarecer que se for necessário submeter o título a procedimento - desde que simples e direto - para, por exemplo, apurar a quantia devida, a liquidez do título permanece intacta e, por consequência, a sua exigibilidade. CLÁUSULA QUE OBRIGA A EXECUTADA A INUTILIZAR PARTE DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS. No caso dos autos, está-se diante de obrigação de fazer, cujo cumprimento dependia da indicação do maquinário pela exequente. Comprovado nos autos que a executada tinha ciência dos equipamentos a serem por ela inutilizados, fica demonstrada a liquidez e, em vista disso, a exequibilidade do título. DEMANDA EXECUTIVA EXTINTA, ANTES DE DETERMINADA A CITAÇÃO. EXECUTADA QUE INTERPÕE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. Não se desconhece que nas sentenças extintivas, o demandado possui interesse de agir, pois pode pleitear a improcedência da demanda, provimento esse ainda mais favorável. No caso do autos, contudo, levando-se em conta que não fora determinada a citação da executada, estão sendo analisados, apenas, os requisitos do título executivo extrajudicial, os quais, se ausentes, importam, no máximo, na extinção de ofício, não em improcedência. CAUTELAR INOMINADA DE AVALIAÇÃO DO ESTADO DOS BENS CUMULADA COM DEPÓSITO. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. Na avaliação do periculum in mora, leva-se em consideração a probabilidade sobre a possibilidade do dano ao provável direito pretendido com a demanda principal. Se o prejuízo já está consumado com a alienação dos equipamentos a terceiros e ausente qualquer informação a respeito da boa ou má-fe desses adquirentes, não há o que ser acautelado. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, RECURSO DA REQUERENTE DESPROVIDO E NÃO CONHECIDO OS APELOS DA EXECUTADA/REQUERIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082777-5, de Gaspar, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO PERITO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL CONTÉM EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR DO CONTRATO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PARECER TÉCNICO ESCORREITO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054710-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES SEGUNDO O CONTRATADO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE MANTÊ-LO NA POSSE DO AUTOMÓVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. DECISÃO CASSADA QUANTO AO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058936-2, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040674-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DO DIREITO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DIREITO RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO NESSA PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA READEQUADA. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a incorporação aos proventos de aposentadoria da denominada gratificação especial não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, de modo que, não comprovado que o autor percebeu o pagamento da gratificação de insalubridade pelo tempo mínimo necessário, não faz jus à incorporação da mencionada gratificação aos proventos de aposentadoria. Previsto na legislação do município e comprovado que o servidor percebeu a denominada Gratificação Especial pelo período de 10 (dez) anos, correta a sentença que determinou a incorporação da referida gratificação nos proventos de aposentadoria do autor. Na hipótese de atraso na concessão de aposentadoria o servidor só tem direito à indenização de eventuais danos materiais, desde que os comprove, obviamente. Não há direito a reparação de dano moral. Nem é possível determinar o pagamento de proventos retroativos de aposentadoria se o servidor recebeu normalmente sua remuneração. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as custas do processo devem ser fixadas na proporção em que cada parte foi vencida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034562-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas processuais. Execução. Natureza jurídica. Redirecionamento ao sócio administrador. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, as custas e emolumentos detém natureza tributária, equiparando-as à taxa de remuneração de serviço público. Logo, admissível o redirecionamento da actio ao sócio administrador em razão de serem sujeitos passivos da obrigação tributária, na condição de responsáveis por substituição, dada a dissolução irregular e/ou ausência de patrimônio da empresa e suposta prática de atos ofensivos à lei ou, ainda, praticados com excesso de poder, fatos que serão apurados na via e tempo oportunos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060763-9, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PASSADOS BEM MAIS DE ANO E DIA DO SUPOSTO ESBULHO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE INDICATIVO SEGURO DA POSSE DA AGRAVANTE SOBRE A ÁREA EM DISPUTA. CERTEZA MANIFESTA DE QUE OS AGRAVADOS OCUPAM O IMÓVEL HÁ APROXIMADAMENTE 4 ANOS, TENDO NELE EDIFICADO UMA CASA DE ALVENARIA ONDE FIXARAM RESIDÊNCIA. REALIDADE QUE INVIABILIZA, IGUALMENTE, O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, VISTO QUE NÃO CONFIGURADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 273 DO CPC. ACERTO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Embora seja ação possessória de força velha, é possível ser concedida liminar de antecipação dos efeitos da tutela, desde que preenchidos, conjuntamente, os pressupostos insertos no art. 273 e 927 do Estatuto Processual Civil. Inexistente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, notadamente o exercício da posse anterior e o esbulho praticado, bem como não sendo possível visualizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantido o interlocutório de indeferimento" (AI nº 2011.049959-3, de Itajaí, rel.: Des. Henry Petry Junior, j. 13/10/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048231-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEMANDA PROPOSTA INICIALMENTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NO SENTIDO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, DEVE-SE OBSERVAR OS PERCENTUAIS DE GRADUAÇÃO CONSTANTES NA TABELA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.945/09, O QUE DEMANDA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS BASILARES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099/95, O FEITO DEVERIA TER SIDO EXTINTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO SEGUNDO O RITO SUMARÍSSIMO. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. SEDIMENTADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO REFORMADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031623-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, RENOVADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA A ADEQUADA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR SIMULAÇÃO, DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. TESE DE QUE, EM VERDADE, O TERRENO TERIA SIDO ADQUIRIDO PELA APELANTE E SEU EX-COMPANHEIRO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. TRANSMISSÃO NÃO AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. VARÃO QUE, AO FINAL DA CONVIVÊNCIA, TERIA INSTADO A TITULAR DO DOMÍNIO A TRANSMITIR A PROPRIEDADE DIRETAMENTE PARA A EMPRESA CODEMANDADA, DA QUAL SUA FILHA FIGURA COMO SÓCIA-ADMINISTRADORA. VERSÃO QUE ENCONTRA INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS, EXIGINDO A DILAÇÃO INSTRUTÓRIA PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061612-3, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C. PERDAS E DANOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. QUESTÃO AFASTADA POR MAIORIA DE VOTOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. IRRELEVÂNCIA. DESINTERESSE DOS LITIGANTES NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 249, § 1º, DO CPC). ARGUMENTAÇÃO DE QUE O DECISUM, ALÉM DE EXTRA PETITA, ESTARIA DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ. RAZÕES DE CONVENCIMENTO EXPOSTAS, AINDA QUE DE FORMA CLARA E LÓGICA SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CF/88, E ARTS. 131 E 458, AMBOS DO CPC. ÁREA PLEITEADA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. CÓPIA DA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, NA QUAL OS AUTORES FIGURAM COMO TITULARES DO DOMÍNIO, ADQUIRIDO POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. IMÓVEL, OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PACTUADO COM O APELADO PELA MÃE DE UM DOS REQUERENTES. EXPRESSA VINCULAÇÃO DOS HERDEIROS SUCESSORES DOS SIGNATÁRIOS AO NEGÓCIO AVENÇADO. INSURGENTES QUE SUSTENTAM ESTAR PENDENTE, POR PARTE DO DEMANDADO, O PAGAMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DO PREÇO AJUSTADO PARA A AQUISIÇÃO DO TERRENO. TESE DE PARCIAL INADIMPLEMENTO DERRUÍDA PELO TEOR DOS RECIBOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO, CUJA FORÇA PROBANTE NÃO FOI ELIDIDA PELOS APELANTES. CENÁRIO DIANTE DO QUAL DENOTA-SE QUE A OCUPAÇÃO DA ÁREA EM DISPUTA, PELO APELADO, FUNDA-SE EM CAUSA LEGÍTIMA, NÃO ESTANDO CONFIGURADO O PRESSUPOSTO DA POSSE INJUSTA EXIGIDO PARA O ÊXITO DO PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, DE IGUAL MODO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE ALUGUERES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INACOLHIMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DO RESULTADO CONFERIDO À PRETENSÃO PRINCIPAL. CONDUTA ILEGAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A ALUDIDA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. QUANTUM QUE EXPRIME ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO, CONSIDERADAS A DIGNIDADE DO PROFISSIONAL E A NATUREZA DA LIDE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º e 4º DO CPC. REDUÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, E INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO APELO, INDEMONSTRADOS. PLEITO REJEITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048327-7, de Garuva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ADITAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE, DIANTE DO QUESTIONAMENTO, EM SEDE DE EMBARGOS, ACERCA DOS CONTRATOS QUE DERAM CAUSA AO DÉBITO PERSEGUIDO E EM ATENÇÃO À DECISÃO PROFERIDA POR ESTE SODALÍCIO, DETERMINOU QUE A CASA BANCÁRIA EMBARGADA TROUXESSE AOS AUTOS CÓPIAS DAS AVENÇAS PRETÉRITAS. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO BANCO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, AO ARGUMENTO DE QUE AS OBRIGAÇÕES NELES REPRESENTADAS TERIAM SIDO EXTINTAS PELO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO. TESE REPELIDA. NOVAÇÃO INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DICÇÃO DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS ANTERIORES NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECLAMADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO IRRETOCÁVEL. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS EMBARGANTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDO ARBITRAMENTO NA FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL FACE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034119-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PARA NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. JUSTIFICATIVA CALCADA EM NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INSTRUMENTO QUE PREVÊ ASSISTÊNCIA NA ESPECIALIDADE DE ONCOLOGIA. COBERTURA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A negativa de cobertura de assistência à saúde deve ser fundamentada em exclusão expressa dos procedimentos requeridos pelo usuário no contrato formulado entre as partes. Ausente cláusula contratual clara e expressa, é dever de a operadora cobrir o tratamento pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089658-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA ENTIDADE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. Quando convencido de que o conjunto probatório nos autos é suficiente para a elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser este o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA N. 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na esteira da Súmula n. 321, do Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista incide na relação jurídica existente entre a entidade de previdência privada e seus participantes, porque se enquadram, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA RESERVA INDIVIDUAL MATEMÁTICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Em caso de restituição das parcelas pagas ao plano de previdência, é devida a correção monetária plena dos valores, nos termos da Súmula n. 289, do Superior Tribunal de Justiça. Porém, tratando-se de hipótese de migração de planos - ou portabilidade -, com aproveitamento das contribuições até então vertidas ao fundo, hipótese que não se confunde com o resgate, não é possível adotar o mesmo entendimento, porque o cálculo do benefício previdenciário envolve diversos fatores técnicos/atuariais, inclusive com a concessão de vantagens ao participante, como o aporte de valores pela empresa patrocinadora, formando a reserva individual matemática. A não observância desses critérios pode comprometer a própria manutenção e o equilíbrio econômico do plano, resultando em prejuízos aos demais participantes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100914-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO; EXCLUIU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS; VEDOU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; LIMITOU A MULTA CONTRATUAL AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO) E OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE ENSEJA, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR, A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA PELO PODER JUDICIÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO PELOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ADMISSÃO DAS PARTES DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTAS DEVEM SER LIMITADAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MINIMAMENTE MODIFICADA E QUE JÁ HAVIA ATRIBUÍDO A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE À PARTE DEMANDADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010236-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). MONTANTE QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO TAMPOUCO IRRISÓRIO FACE AO QUE VEM APLICANDO ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES AO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068863-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. DECISUM QUE SE APOIOU EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOMINANTE NESTE AREÓPAGO, PARA MANTER A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PARA O FIM DE OBSTAR A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.080609-7, de Joaçaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRISÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER A NECESSIDADE DO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva da paciente se a magistrada, baseada em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Bons predicados pessoais, primariedade penal, residência fixa e ocupação lícita não são fatores capazes de, por si sós, afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081004-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076883-4, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).