APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS À PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE PENAL DEMONSTRADA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras das vítimas, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTINUADO. EXEGESE DA SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência" (STF, Súmula 711). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE QUE NÃO ULTRAPASSA A LINHA DA NORMALIDADE DO CRIME. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ADEQUAÇÃO. Não deve ser considerada a culpabilidade para a fixação da pena basilar acima do mínimo legal quando ela não se afastar da linha da normalidade. Do mesmo modo, não deve ser valorada negativamente a personalidade quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. A pena-base fixada acima do mínimo legal pelo juiz sentenciante, se adequadamente fundamentada e apropriada ao caso em concreto, não configura erro ou injustiça capaz de ensejar a reforma da reprimenda pelo tribunal ad quem. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. CÓDIGO PENAL ART. 226, II. RÉU QUE É GENITOR DA VÍTIMA. AUMENTO DE METADE. CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO QUANTUM DA PENA. Tendo em vista a incidência da Súmula n. 711 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a aplicação do disposto no art. 217-A do Código Penal e não a lei penal mais benéfica vigente no início da prática delitiva, não interfere no quantum da pena a correção da sentença que aumentou a pena em dobro ao aplicar a causa de especial aumento de pena prevista no art. 226, II do Código Penal. CRIME CONTINUADO. COMETIMENTO DO DELITO, POR TRÊS VEZES, DURANTE O PERÍODO DE CINCO ANOS. IDENTIDADE DE MODUS OPERANDI E LUGAR. INCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA EM 1/2 ACERTADO. É cabível o aumento da pena em 1/2 quando o acusado pratica por três vezes, no período de cinco anos, atos sexuais contra a vítima. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.076983-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA. ATENÇÃO AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À EXEQUIBILIDADE. REQUISITOS DO TÍTULO PREENCHIDOS EM TESE. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.089143-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.067853-5, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "'As avenças que tratem da existência de débito ou de relação jurídica atinente à prestação de serviço de telefonia são de natureza essencialmente pública, enquadrando-se à perfeição na regra estabelecida pelo Ato Regimental n.º 50/02, confirmada pelo Ato Regimental n.º 93/08, ambos deste Tribunal.' (Apelação Cível n. 2007.028216-0, rel. Des. Edson Ubaldo)" (AC n. 2009.048644-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24.03.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045987-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 07-03-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043393-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Ação civil pública. Recebimento da inicial. O agravo de instrumento não se presta ao enfrentamento de questões que envolvem o mérito da causa, bastando concluir pelo acerto ou desacerto do decisum nos aspectos que lhe são pertinentes. Realça-se, ademais, que em sede de recebimento da inicial, o exame de admissibilidade tem contornos próprios, cuja rejeição deve respeito ao direito constitucional da ação, sob pena de absolvição liminar sem processo (Emerson Garcia et al, in Improbidade Administrativa. 2.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2004. p.785/786). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004344-0, de Joaçaba, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTORA DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007634-6, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - COBERTURA DE EXAME DE BIÓPSIA - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA RÉ UNIMED - 1) EXONERAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - CLÁUSULA RESTRITIVA - NULIDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - 2) REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPROVIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECUSA DE COBERTURA PARA REALIZAR BIÓPSIA INDICADA POR MÉDICO ESPECIALISTA - OCORRÊNCIA - DANO MORAL PATENTEADO - SENTENÇA MANTIDA. Plano de saúde que, injustamente, recusa cobrir exame de biópsia percutânea de fragmento mamário determinado por médico especialista, comete ilícito reparável a título de danos morais. A interpretação errônea de cláusula contratual em plano de saúde não pode ensejar recusa de cobertura porque o contrato tem um fim social, ao qual devem se dirigir os contratantes com transparência e boa-fé e em caso de dúvida de direito, deve ser interpretado favoravelmente ao consumidor. Deve ser mantido o quantum reparatório quando observados os critérios de razoabilidade/proporcionalidade e fixado valor que não é fonte de lucro à vítima e que não gera revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002536-3, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMERISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - COLOCAÇÃO DE STENT EM CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1) DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO - FORNECIMENTO DE PRÓTESE E STENT - CLÁUSULA RESTRITIVA - NULIDADE - ART. 47 DO CDC - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - AFLIÇÃO PELA RECUSA EM COBRIR O PROCEDIMENTO E O MATERIAL CIRÚRGICO INDICADOS POR MÉDICO ESPECIALISTA - AUTOR COM MOLÉSTIA CARDÍACA - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA PATENTEADA - 2) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO E DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. 1. Cooperativa médica que, injustamente, recusa cobrir intervenção cirúrgica e implante de stent indicados por médico especialista, acarreta ao consumidor angústia e aflição, reparáveis a título de danos morais. A interpretação errônea de cláusula contratual em plano de saúde não pode ensejar recusa de cobertura porque o contrato deve ser interpretado favoravelmente ao consumidor. Deve ser estabelecido quantum reparatório conforme os critérios de razoabilidade/proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 2. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação válida e a correção monetária a partir da prolação do decisum que a quantifica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010247-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. PEDIDO DE PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR IN NATURA. FORMA DE PENSIONAMENTO PACTUADA ENTRE OS GENITORES E QUE MELHOR ATENDE OS INTERESSES DA ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065597-7, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. DESCONTO DA VERBA COBRADA E JÁ PAGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. CORRETA APURAÇÃO DO MONTANTE SOBRE O QUAL DEVA INCIDIR O PERCENTUAL CONTRATADO. INTERPRETAÇÃO JUDICIOSA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PERCENTUAL ARBITRADO INCOMPATÍVEL COM O CONTRATO. AMPLIAÇÃO DO VALOR PARA CEM POR CENTO. VERBA SUCUMBENCIAL AMPLIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008) À míngua de prova escorreita relativa à prestação defeituosa ou viciada dos serviços advocatícios, as alegações formuladas pela parte perdem força diante de acordo realizado com evidente proveito econômico. Existindo prova de pagamento parcial dos honorários contratados deve tal quantia ser abatida do valor cobrado. Interpretar um contrato é esclarecer o sentido do conteúdo inserto nas declarações e determinar o significado do acordo ou consenso. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080205-8, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.067055-3, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. REDUÇÃO DA MULTA. PLEITO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055067-7, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.062164-6, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MATÉRIA FAVORÁVEL NO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.048104-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060410-7, de Jaguaruna, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE TANTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.022769-6, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.291.575/PR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CÉDULA ACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITO E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. EXECUTORIEDADE DECORRENTE DA LEI N. 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REPRESENTATIVO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp n. 1291575/PR, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 2-9-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.079594-8, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.015022-6, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.065641-2, de São Joaquim, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050573-7, de Palhoça, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).