AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR PELO FATO DE OS ALIMENTOS COBRADOS SEREM PRETÉRITOS. NECESSIDADE DE REFORMA. COBRANÇA DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E DAS QUE FORAM SE VENCENDO NO CURSO DA DEMANDA. DEVEDOR RELAPSO QUE SE ESQUIVA DA CITAÇÃO POR LONGO PERÍODO. CONDUTA QUE NÃO PODE BENEFICIÁ-LO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 733 DO DIPLOMA PROCESSO CIVIL AO ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA NÃO É MAIS ATUAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (STJ - Súmula 309). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046053-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM NOME DE PESSOA FÍSICA, QUE POSTERIORMENTE VEIO A SER SÓCIO DA REQUERENTE. PESSOA ESTRANHA AO CONTRATO. REVELIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA CORREÇÃO. INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM MANIFESTA. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE AUSENTE NÃO ENSEJA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL E ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ilegitimidade de parte não pode ser sanada por simples emenda à inicial, pois trata-se de uma das condições da ação, cuja falta acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inc. VI)" (AC n. 2006.035881-3, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19-6-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045918-0, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 29-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060078-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE PELA DEFESA. ALEGADA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Em que pese a exigência do arrolamento das testemunhas na peça de defesa, por força da maximização do contraditório e da ampla defesa pode o Magistrado deferir a oitiva daquelas cujos nomes foram apresentados fora do prazo legal, se porventura não ficar caracterizado prejuízo ou tumulto à marcha processual. (TJSC, Reclamação n. 2013.072907-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE UMA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA QUE FOI RATIFICADO EM JUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOBRETUDO PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELAS VÍTIMAS E PELA APREENSÃO DA RES NA CASA DO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. REQUERIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO. AFASTADOS OS AUMENTOS DECORRENTES DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/3. PATAMAR MANTIDO. CRIME CONTINUADO. TRÊS VEZES. APLICAÇÃO DE AUMENTO DE 1/5. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. VIABILIDADE. QUANTIDADE DE PENA APLICADA QUE ACONSELHA A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, 'B', DO CP). PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. ALEGADO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SANÇÃO QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O TIPO PENAL EM EXAME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068309-3, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Revisional. Benefício indeferido na origem. Reiteração nesta Instância. Falta de impugnação a tempo e modo. Preclusão. Ausente recolhimento do preparo. Deserção. Apelo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065364-3, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Revisional. Relação de consumo. Rendimentos módicos. Agravo provido. O consumidor tem direito à benesse da gratuidade, pois em causa relação de consumo e demonstrada a insuficiência de recursos financeiros. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042931-7, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIADEIRA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA QUE EXIJA ESFORÇO NO OMBRO. IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024178-2, de Pomerode, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE [ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E O EXAME DE ALCOOLEMIA QUE COMPROVAM A EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037523-7, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, "CAPUT", DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, EIS QUE ASSINADO POR SOMENTE UM PERITO OFICIAL. PERÍCIA PERFEITAMENTE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ATUAL. LEI 11.690/2008 QUE ENTROU EM VIGOR E PASSOU A ESTABELECER NOVA REDAÇÃO AO ART. 159, DO CÓDIGO DE PROCESO PENAL, EXIGINDO APENAS A ASSINATURA DE UM PERITO OFICIAL PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO. TESE AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, EIS QUE NÃO COMPROVADA A POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO TESTADA PELO PERITO E CONCLUÍDA POR SUA APTIDÃO EM PRODUZIR DISPAROS. ADEMAIS, POTENCIALIDADE LESIVA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, POIS TRATA-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071577-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER [ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7°, I, DA LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AGRESSÃO INJUSTA E UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065202-9, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SEGUINDO O CRITÉRIO PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito" (AC n. 2012.080971-1, de Campos Novos, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 8-5-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061298-4, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURAS EMITIDAS COM VALORES DIVERSOS DOS DA PROPOSTA APRESENTADA ANTES DA ASSINATURA DO PACTO. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR COM A OFERTA. AUTORA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DIMINUIÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074997-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO OCORRIDA EM 2002. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 QUE ELEVOU O LIMITE MÁXIMO. RECOMPOSIÇÃO DEVIDA. "Os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 são aplicados aos benefícios concedidos antes das suas vigências. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (RE 664.317 AgR/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 3-5-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010190-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DE EXECUTÁ-LOS (ART. 23, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - LEI N. 8.906/ 94), QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DO PATROCINADO DISCUTIR O SEU VALOR. PARTE QUE LITIGOU, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE QUE SE ESTENDE À EXECUÇÃO. DECISÃO DETERMINATIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "1. O Estatuto da Advocacia, em seu art. 23, visou a assegurar o direito do advogado à autonomia quanto à perseguição de seu crédito, mas não excluiu a possibilidade do cliente, parte no processo, se insurgir contra o valor a ser pago ao seu patrono. 2. Assim, pode-se afirmar que, "com essa inserção do advogado no polo ativo da relação executória, na parte referente aos honorários da sucumbência, sem a necessária ou concomitante exclusão do vencedor titular do todo da condenação principal, permite-se reconhecer agora, na hipótese, mesmo por analogia, o estabelecimento de um 'litisconsórcio facultativo' entre o advogado e o cliente, fundado na solidariedade ativa que entre ambos se configura, na parte da condenação referente aos honorários da sucumbência, respeitado sempre o direito autônomo do advogado a tais honorários que lhe pertencem" (CAHALI, Youssef Said. Honorários Advocatícios. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 418).3. Nesta toada, infere-se que, se há legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu advogado para executar a honorários, resta evidente que a parte também tem a prerrogativa de se insurgir contra a sua fixação, requerendo a majoração da verba, sendo este exatamente o caso dos autos. 4. "A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial (a propósito, confiram-se o AR 3.273/SC, de minha relatoria, Corte Especial, DJe de 18.12.2009). Destarte, tratando-se de legitimidade concorrente, inexiste falta de pertinência subjetiva do recurso manejado pela própria parte em face de eventual desconto indevido nos honorários" (STJ - REsp 1320313/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 5.3.2013). E, sendo a parte autora da ação de conhecimento beneficiária de gratuidade de justiça, descabe o pagamento de custas processuais na execução dos honorários do decisum nela proferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024655-8, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039706-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA PROMOVIDA EM DESFAVOR DE EMPRESA DE TELEFONIA, FUNDADA EM DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045508-6, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 25-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039352-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional cumulada com depósito incidente. Boa-fé do consumidor. Sobrestamento da mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do bem obstados. Multa cominatória. Valor razoável. Agravo desprovido. O depósito incidente obsta a negativação do consumidor e permite sua manutenção na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050156-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Readequação dos cálculos do acionista. Inconformismo. Interlocutória questionada. Fundamentação suficiente. Exibição de documentos. Valor do capital integralizado. Conversão das ações em pecúnia. Falta de interesse. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Ações da telefonia celular não requeridas na inicial. Complementação indevida. Proventos. Juros de mora. Critérios definidos na sentença a serem observados. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. O cumprimento da sentença prosseguirá com o refazimento dos cálculos do agravante, conforme determinado na decisão agravada, cujo desacerto não ficou demonstrado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066055-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Busca e apreensão. Procedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova técnica. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Revisão incidente. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Demanda extinta. Devolução do veículo apreendido. Sucumbência invertida. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023090-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

DESERÇÃO. Justiça gratuita pleiteada nesta Instância. Necessidade indemonstrada. Intimação para pagamento do preparo. Inércia. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013037-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).