BUSCA E APREENSÃO. Inicial indeferida. Insurgência. Cláusulas contratuais. Revisão de ofício. Impossibilidade. Decisão desconstituída. Apelo provido. A revisão, de ofício, de cláusulas contratuais é inviável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072376-8, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Laudo pericial. Cálculo zero. Extinção. Inconformismo do acionista. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Falta da memória discriminada do débito. Alegação rechaçada. Exibição do contrato firmado entre as partes. Presunção de veracidade dos cálculos do autor. Preclusão. Eventos corporativos. Ações da telefonia celular. Proventos. Juros de mora. Exame destes temas prejudicado. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050381-2, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS E A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBANTE, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO RELEVANTE E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, PERPETRADOS PELO ACUSADO. APREENSÃO, ADEMAIS, DE ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ESPÚRIA NA RESIDÊNCIA DO SENTENCIADO (32G DE CRACK). PRÁTICAS DELITIVAS DEMONSTRADAS DE MODO CONVINCENTE. NEGATIVA DO ACUSADO DESPROVIDA DE AMPARO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REDUÇÃO MANEJADA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTANCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENA, AO FINAL, ALTERADA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REDUÇÃO MANEJADA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO ART. 65, I, DO CP. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTANCIAL REVELADO NO CURSO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENA, AO FINAL, RETIFICADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO TOTAL REDUZIDO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. OBSERVAÇÃO À QUANTIDADE DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO CUMPRE AS CONDIÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076412-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS AINDA EXISTENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACAREAÇÃO SEM PROPÓSITO ACEITÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM O COMETIMENTO DO INJUSTO TÍPICO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS REFUTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA MAJORAR A PENA EM RELAÇÃO A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4 º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. MINORAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DEVIDO À NOCIVIDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O ESTABELECIMENTO DA ALUDIDA FRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053882-2, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N.º 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE POSSIBILITA O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE, PROVAS QUANTO À AUTORIA E DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS. ACUSADOS QUE FRAUDAM A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OMITINDO INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS COM O DESIDERATO DE SUPRIMIR TRIBUTO. FRAUDES QUE CULMINARAM NA REDUÇÃO DO ICMS DEVIDO, ENSEJANDO FLAGRANTE PREJUÍZO AO ERÁRIO ESTADUAL. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO PELA COMPARTIMENTALIZAÇÃO DOS FATOS DELITIVOS EM BLOCOS, DE MODO A SE RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A DUAS CONDUTAS ILÍCITAS, E CONCURSO MATERIAL DESTAS COM O TERCEIRO DELITO. PRETENSÃO AFASTADA. DELITOS COMETIDOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LOCAL, MODO DE EXECUÇÃO E SOFISTICAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIAS. CÁLCULOS IDÊNTICOS. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE SOPESADA. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PROCEDIMENTOS PENAIS EM CURSO QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. SANÇÃO MINORADA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. RAZÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA SENTENÇA CONSERVADA. PENAS, AO FINAL, REDUZIDAS. ADVENTO PRESCRICIONAL. NOVA QUANTIDADE DE REPRIMENDA QUE DETERMINA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AGASALHA O INSTITUTO PRESCRICIONAL. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS SENTENCIADOS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O MINISTERIAL DESPROVIDO E O DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056871-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. "TAXA DE COLETA DE LIXO". NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 01. É constitucional o art. 191 da Lei n. 170, de 1983, do Município de Chapecó, "que estabelece o valor da taxa de coleta de lixo em função da metragem da testada do terreno" (ADI n. 2003.014863-9, Des. Ricardo Fontes). 02. "As peculiaridades do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) levaram os tribunais a abrandar as exigências legais relacionadas com o lançamento e a notificação do contribuinte. Para o Superior Tribunal de Justiça, 'o lançamento do IPTU é feito de ofício pelo Fisco municipal e a notificação desse lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago' (REsp n. 86.372, Min. João Otávio de Noronha; REsp n. 707.699, Min. Castro Meira; REsp n. 1.111.124, Min. Teori Albino Zavascki); 'o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova do não recebimento' (REsp n. 984.659, Min. Luiz Fux). 'A regra se aplica aos demais tributos cujo lançamento se renova ano a ano e o valor, porque tabelado em lei, é previamente conhecido do contribuinte - v.g., taxa de licença e localização e ao denominado 'ISS-Fixo'' (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.179.874, Min. Benedito Gonçalves; TJSC, AC n. 2004.032253-7, Des. Newton Trisotto; TJRS, AC n. 70012132528, Des. Luiz Felipe Silveira Difini; AC n. 70025741372, Des. Jorge Maraschin dos Santos)" (AC n. 2010.051035-1, Des. Newton Trisotto). Nesse contexto, é forçoso reconhecer que também é válido o lançamento da taxa de coleta de lixo contra o Estado de Santa Catarina se comprovado que a notificação foi entregue ao dirigente do estabelecimento de ensino usuário do serviço a ela correspondente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086168-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO QUE SE QUEIXA DE DOR NA REGIÃO LOMBAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - JUÍZO NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO DO EXPERT (ART. 436 DO CPC) - CONVICÇÃO CONTRÁRIA AO LAUDO ALICERÇADA, NA HIPÓTESE, EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - BENEFÍCIO DEVIDO "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo afastá-lo dentro do seu livre convencimento (CPC, art. 131), quando houver nos autos indícios de provas que descaracterizem o resultado atingido. Apesar de o perito afirmar que há redução na capacidade laboral apenas para algumas atividades, é inegável que uma deficiência em nível moderado implica em uma maior de dificuldade para a realização das atividades habituais do trabalhador, causando redução na qualidade ou na eficiência com que o labor é exercido pelo obreiro." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032351-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-06-2013). APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008998-6, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO QUE SE QUEIXA DE DOR NA REGIÃO LOMBAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - JUÍZO NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO DO EXPERT (ART. 436 DO CPC) - CONVICÇÃO CONTRÁRIA AO LAUDO ALICERÇADA, NA HIPÓTESE, EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CARÁTER SOCIAL DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS "1. 'Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética' (REsp n. 1.067.972, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). A concessão de benefício previdenciário diverso daquele postulado não importa em julgamento extra petita (REsp n. 267.652, Min. Felix Fischer; REsp n. 226.958, Min. Gilson Dipp; AC n. 2004.004950-1, Des. Newton Trisotto; AC n. 2008.054495-3, Des. Newton Janke; AC n. 2008.061612-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). 2. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da capacidade produtiva do segurado, tem ele direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000510-0, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 07-02-2012). "Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz, de ofício, adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à concessão de benefício previdenciário devido em razão de acidente de trabalho" (REsp n. 541.695/DF, rel. Min. Paulo Gallotti, DJU 1º-3-2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049423-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, j. 15-03-2011). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032059-0, de Concórdia, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL QUE SAIU DA PISTA E DANIFICOU LOMBADA ELETRÔNICA. CULPA DO MOTORISTA. IMPRUDÊNCIA. ART. 28 DO CTB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO, ÔNUS QUE COMPETIA AOS RÉUS. CONDUTA CULPOSA E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. Configurada a conduta culposa dos réus, os danos causados e o nexo de causalidade entre eles, nasce o dever de indenizar, de acordo com o art. 186 do CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PREVISTA NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ PROCESSUAL. A parte não pode ser considerada litigante de má-fé se não restar comprovado os requisitos subjetivos e objetivos para tanto, pois a boa-fé é presumida e a ma-fé deve ser provada. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS E EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068928-1, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. VENTILADAS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELA SENTENCIANTE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO PROCLAMADO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME OBSTADO NESSA SEARA. RÉ QUE AFIRMA NÃO TER OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM A TELEBRÁS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELOS SUPLICANTES QUE INDICA QUE O AJUSTES FORAM ENTABULADOS COM A TELESC. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ AUTORIZA O AFASTAMENTO DA TESE. RECORRENTE, ADEMAIS, RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SUA ANTECESSORA TELESC S.A. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA MÓDICA PARA O CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081034-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO SEQUENCIAL APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.052283-3, de Biguaçu, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - CPC, ART. 557 - EXEGESE O caput do art. 557 do Código de Processo Civil permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030380-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS - ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 - ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE 1 Na ausência de prova acerca da diminuição da capacidade funcional do obreiro, é de ser negado o pagamento de qualquer benefício de natureza acidentária. 2 Em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, quando o segurado restar vencido não poderá ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, incluindo-se os honorários periciais. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (AC n. 2012.063910-7, Grupo de Câmaras de Direito Público, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020546-6, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO - PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES - PROVIDÊNCIA A CARGO DE SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL - PRÁTICA REITERADA POR MUITOS ANOS - INTERRUPÇÃO ABRUPTA - DESCABIMENTO Muito embora não haja obrigação legal, por parte do Poder Executivo municipal, de providenciar o processamento da folha de pagamento dos servidores da Câmara de Vereadores, é indevida a interrupção abrupta da aludida prática, reiterada por muitos anos, de modo a comprometer o recebimento das verbas de natureza alimentar pelos funcionários. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.054862-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA NAS PALAVRAS DE UMA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. NARRATIVA REFUTADA PELOS RECORRENTES E NÃO CONFIRMADA PELO OUTRO TESTIGO DE VISU. DIVERSIDADE DE VERSÕES. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER RESOLVIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA INTENÇÃO DOS AGENTES. INCURSÃO PRECIPITADA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM A APRECIAÇÃO PELO JUIZ NATURAL. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079646-2, de São João Batista, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. "Tendo sido concedido o benefício da liberdade provisória, estando solto o paciente, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto". (Habeas Corpus n. 2010.025122-0, de Urubici, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 27/07/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080990-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, INOBSERVANDO CUIDADOS NECESSÁRIOS, NÃO CONSEGUE FREAR O VEÍCULO A TEMPO, ATROPELANDO A VÍTIMA QUE CAMINHAVA ÀS MARGENS DA PISTA, DANDO CAUSA AO ÓBITO DAQUELA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA MAJORANTE RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL DO SINISTRO SEM PRESTAR APOIO À VÍTIMA E FAMILIARES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE SUA PERMANÊNCIA IMPLICARIA EM RISCO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. Ainda que se reconheça que a vítima teve parcela de responsabilidade pelo sinistro fatal, tal circunstância não tem o condão de exonerar o agente de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. 3. "Se os elementos de convicção não consubstanciam a narrativa de que a evasão do local se deu em razão da animosidade dos presentes, incide a causa especial de aumento de pena descrita no art. 302, parágrafo único, III, da Lei n. 9.503/1997". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.098279-9, de Blumenau, Rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 10/09/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002948-8, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067940-3, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO - ATOS DE IMPROBIDADE - VEREADOR - CRIAÇÃO DE EMPRESA EM NOME DE TERCEIROS - BURLA À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI N. 8.429/92, ART. 11 - CARACTERIZAÇÃO 1 A simulação perpetrada com fito de fraudar os impedimentos constitucionais e legais referentes ao exercício da função de vereador evidencia manifesta conduta ímproba caracterizada pelo desrespeito aos princípios da legalidade e da moralidade, violando, por consequência, o art. 11º, inc. I, da Lei n. 8.429/92. 2 Ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades estatuídas na Lei n. 8.492/92, art. 12, I, II e III, o juiz, independentemente da estima pecuniária, deve estar atento à intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e às circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas, o grau de dolo ou culpa com que se houve o agente, seus antecedentes funcionais e sociais e as condições especiais que possam ensejar a redução da reprovabilidade social, tais como, aspectos culturais, regionais e políticos, contexto social, necessidade orçamentária, priorização de determinados atos, clamor da população, consequências do fato, etc. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057338-3, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SÍNDROME DO IMPACTO COM LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO OMBRO ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o exercício do trabalho e a lesão que culminou na invalidez do obreiro, impõe-se a implementação do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. 2 Segundo a norma de regência, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039085-1, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).