APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE REJEITA A TESE DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. REQUERENTE QUE FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM O EXECUTADO. BEM QUE FOI OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM AÇÃO EXECUTIVA NA QUAL O AUTOR NÃO FIGURA EM NENHUM DOS POLOS PROCESSUAIS. IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA CONSTITUÍDA ANTES DA ALINEAÇÃO. GARANTIA QUE SE SOBREPÕE AO NEGÓCIO JURÍDICO PARTICULAR SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1.475 E 1.499 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO INALTERADA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA NECESSIDADE DE HAVER EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. TESE NÃO INVOCADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065758-6, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO QUE DELINEOU DE FORMA EXPRESSA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PREFACIAL REPELIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055488-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO DE CONVERSÃO DA SUBSCRIÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZOS QUINQUENAL E VINTENÁRIO. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC E DA INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO NESTA SEARA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ALTERAÇÃO PROCEDIDA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081517-1, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO EM JUÍZO DO TRIBUTO REFERENTE AOS SEUS RENDIMENTOS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE QUE O LEVANTAMENTO DO QUANTUM DEPOSITADO JUDICIALMENTE OBJETIVOU MERA RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA VENDA DE GADO À ÉPOCA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR RECEBIDO DA COMERCIALIZAÇÃO SERÁ DECLARADO AO FISCO APÓS O SEU EFETIVO RECEBIMENTO, EM MOMENTO OPORTUNO. TESES QUE MERECEM NAUFRAGAR. SITUAÇÕES FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA APÓS O LEVANTAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE MANTÉM A CONSTRIÇÃO DO MONTANTE PARA FINS FISCAIS QUE DEVE PERMANECER HÍGIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, AO ART. 2º, § 3º DA RESOLUÇÃO N. 02/2009-CM, COMO TAMBÉM AO ART. 718 DO DECRETO N. 3.000/199. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR A SER RETIDO QUE NÃO FOI AGITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL PATENTEADA. ESMIUÇAMENTO DA TEMÁTICA QUE REDUNDARIA EM DEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO IMPERATIVO. ENFOQUE VEDADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048933-0, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA INICIAL PARA ACOSTAR AOS AUTOS VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO DILATÓRIO - REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO TEMPESTIVO - BOA-FÉ DO AUTOR DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO JUNTO COM A SENTENÇA - FALTA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA - RECURSO PROVIDO. É irrazoável o indeferimento do pedido de dilação do prazo para a emenda da petição inicial juntamente com a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, principalmente quando evidenciada a boa-fé processual do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062915-4, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA INICIAL PARA ACOSTAR AOS AUTOS VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO DILATÓRIO - REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO INTEMPESTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. O prazo de dez dias previsto para a emenda a inicial é dilatório, todavia, o requerimento de sua dilação deve ser realizado no prazo estipulado para a emenda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045711-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FERIMENTO NO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. "A perda da capacidade funcional de um dedo, em razão de infortúnio laboral sofrido pelo obreiro, mesmo que seja mínima a lesão, acarreta a diminuição da sua capacidade de trabalho, ensejando a concessão de benefício acidentário". (TJSC, AC n. 2010.087043-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONCEDER AO APELANTE O AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056342-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS E DETERMINADAS DO PRÊMIO EDUCAR, GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E ABONOS DAS LEIS NS. 12.667/2003 E 13.135/2004. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO EDUCAR. ILEGITIMIDADE DO IPREV NO TOCANTE A ESTAS VERBAS RECONHECIDA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO IPREV E ESTADO AFASTADAS NO TOCANTE AOS DEMAIS CAPÍTULOS DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO IPREV NO TOCANTE A PEDIDO DE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA E DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DEVIDAS À ÉPOCA EM QUE O AUTOR ESTAVA EM ATIVIDADE. DEMANDA AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI QUE CRIOU A AUTARQUIA ESTATAL. AUTOR QUE TEVE SUSPENSO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, E SUPRIMIDO O PAGAMENTO DOS ABONOS DAS LEIS NS. 12.667/2003 E 13.135/2004. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EXTINGUIU AS DISCIPLINAS EM QUE O AUTOR ERA ESPECIALIZADO E MINISTRAVA SUAS AULAS, SEM QUE O SERVIDOR TENHA DADO CAUSA A TAL SITUAÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO ILÍCITO. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS RECONHECIDO. AUTOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 31.12.2003 E APOSENTOU-SE EM 20.02.2008 POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. INCORPORAÇÕES DOS ABONOS DAS LEIS NS. 12.667/2003 E 13.135/2004 DEVIDAS. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. APELO DO IPREV PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044395-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081109-4, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA ULTRAPASSADOS VINTE ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. REFORMA IMPERATIVA DA SENTENÇA, COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081115-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUE A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ATRIBUINDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA E DE SEUS DOIS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA QUE NÃO DETÉM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA E QUE NÃO FIGUROU COMO AVALISTA. DECISUM MANTIDO SOBRE O TEMA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO DEMANDANTE. CÁRTULAS ANEXADAS AO CADERNO PROCESSUAL QUE FORAM EMITIDAS EM FAVOR DE BENEFICIÁRIOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM FAVOR DO PORTADOR DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTA SEARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080819-0, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA-PRÊMIO E READAPTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048289-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PERDA DO OBJETO. Cobrança. Consórcio de veículo. Avalista. Justiça gratuita. Benesse deferida na origem. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031536-5, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA LÍQUIDA. PENHORA VIA BACEN-JUD. VIABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058613-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título inexigível. Extinção. Valores bloqueados. Liberação mediante caução. Insurgência. Garantia do juízo desnecessária. Agravante portadora de doença grave. Tratamento dispendioso. Princípio da dignidade humana. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058415-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Prosseguimento com base no cálculo oficial. Inconformismo de ambas as partes. Interlocutória questionada. Fundamentação suficiente. Presunção de veracidade. Preclusão. Conhecimento inviabilizado neste tema. Conversão das ações em pecúnia. Critério observado pelo perito. Telefonia celular. Parcelas não deferidas. Multa. Honorários advocatícios. Valores devidos. Designação de nova prova técnica. Desnecessidade. Prequestionamento. Agravo do acionista conhecido em parte e provido parcialmente. Recurso da empresa de telefonia parcialmente acolhido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030124-9, de Ibirama, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifa bancária. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Sucumbência redistribuída. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054916-2, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA QUE INACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE. NULIDADE DA SENTENÇA - AVENTADO JULGAMENTO CITRA PETITA POR INSUFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE PELO JUÍZO A QUO, EM OBEDIÊNCIA AO DEVER INSCULPIDO NO ART. 93, IX, DA CRFB/1988 E ARTS. 165 E 458, II, DO CPC - ARGUMENTO RECHAÇADO. É sabido que ao magistrado é defeso acolher pretensão diversa da pedida; deferir pleito em proporção maior que a postulada pelo demandante; ou deixar de apreciar fundamento ou pedido formulado pela parte, sob pena de incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita, respectivamente, conforme o caso concreto com o qual se depare o julgador. Todas essas situações acabam por violar o princípio da congruência, que deve haver entre o pedido e a sentença, consoante disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. Contudo, não revela-se citra petita a sentença que expõe argumentação suficiente, deixando claras, dentro dos critérios lógicos, as razões e fundamentos que formaram o convencimento do prolator (art. 93, inc. IX da CRFB/88 e art. 458 do CPC). TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA (CPC, ART. 514, II) - TÓPICO NÃO CONHECIDO. Afronta o princípio da dialeticidade a pretensão recursal que não indica os fundamentos de fato e de direito que demonstrem o inconformismo com a decisão objurgada, deixando de atacar, especificamente a fundamentação da sentença. CHEQUES PRESCRITOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA ALEGADA TESE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO QUE MOTIVOU A EMISSÃO DA CÁRTULA POR RESPONSABILIDADE DO APELADO - ENTENDIMENTO, ADEMAIS, CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DISPENSA O EXAME DA ORIGEM DA CÁRTULA PRESCRITA OBJETO DE DEMANDA INJUNTIVA - JULGAMENTO DO RESP N. 1.094.571/SP PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DO TÍTULO COM O CREDOR - AUSÊNCIA, AINDA, DE RECIBO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL - RECLAMO DESPROVIDO. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (Resp 1.094.571/SP). À ausência do mínimo de prova acerca da responsabilidade da parte apelada pelo desfazimento do negócio originário que motivou a emissão da cártula, somam-se os princípios da literalidade e da autonomia, segundo os quais a apresentação física dos cheques é suficiente para o exercício do direito ao recebimento das quantias por eles representadas. Presume-se o inadimplemento de cheque que permanece em poder do credor, notadamente se nenhum recibo idôneo de quitação foi apresentado pelo devedor. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO - HIPÓTESE DE CHEQUE PRÉ-DATADO - PREVALÊNCIA DA DATA CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES - JUROS DE MORA - CONTAGEM QUE DEVE SER INICIADA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, e pré-datado, entende-se que o termo inicial da correção monetária não deve ser a data de emissão da cártula, e sim a data do vencimento da obrigação, que ocorre somente após expirado o prazo acordado pelas partes, com base no INPC/IBGE, em consonância ao que estabelece o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. Os juros moratórios são acrescidos na monta de 1% ao mês, a contar da citação judicial, conforme o artigo 219, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075904-9, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §§ 1º E 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO ACUSADO MAYCON. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVAE QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DELITO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CONDENATÓRIA RELATIVAMENTE AO ACUSADO DIEGO. APELO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE DIANTE DO EVIDENTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTABELECEU CORRETAMENTE O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009354-8, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081360-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).