APELAÇÃO. JULGAMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO PRÊMIO EDUCAR. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E READAPTAÇÃO. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. A professora estadual tem direito à percepção do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo de licença à saúde e readaptada, haja vista que a servidora não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 14.406/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060433-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR AFASTADO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO (ART. 5º). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ORGÃO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-B, § 3º). DECISÃO CONFIRMADA. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (ArgIncAC n. 2010.053316-0, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.064402-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À LONGA ESTADA EM DEPÓSITO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA DAS TAXAS, ATÉ OS PRIMEIROS TRINTA DIAS, EM CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO-CONFISCO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.062101-7, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)". (Apelação Cível n. 2010.006477-5, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 17.5.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054780-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS NO CASO "É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097115-0, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos , j. 24-05-2012)." RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046763-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 303 E 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DO ART. 306 DO CTB. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ DO APELANTE COMPROVADA MEDIANTE TESTE DO ETILÔMETRO, NO QUAL SE COMPROVOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS MILITARES E TESTEMUNHAS QUE ATESTAM O ESTADO ETÍLICO DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. CRIME DO ART. 303 DO CTB. DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE QUE, EMBRIAGADO E DIRIGINDO EM EXCESSO DE VELOCIDADE, ATROPELA A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. ELEMENTOS PROBANTES APTOS PARA CONFIRMAR A CONDUTA IMPRUDENTE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL, EM DETRIMENTO DAQUELA PREVISTA NO ART. 303 DO CTB. TESE RECHAÇADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA A UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS TIPOS PENAIS EM EXAME. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PORQUANTO FIXADO DESPROPORCIONALMENTE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. MITIGAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010062-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. DOLO EVIDENCIADO. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS AO LONGO DE 6 MESES, RETRATANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.079848-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO GERADAS POR VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS - IPUF. INOCORRÊNCIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES OBJETOS DE TERMO DE CESSÃO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA POR FORÇA DOS CONVÊNIOS N. 001/GB/89 E 5.392/2001-9, EM MOMENTO ANTERIOR À IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. AUTOMÓVEIS CEDIDOS À PMSC SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO OU DA INDICAÇÃO DO AUTOR DA INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 134 E 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastado quando a alienação é comunicada ao Detran, com indicação do nome e endereço do novo adquirente, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes do STJ" (STJ, Resp n. 1186476/MS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1º.7.10). (AC n. 2011.058847-4, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j em. 28/05/2013). O fato de os veículos terem sido cedidos à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina por força do Convênio n. 001/GB/89, através do Termo de Cessão de Bens Móveis, desde a sua aquisição para atuar nos serviços de natureza de segurança de trânsito, não afasta a legitimidade e a responsabilidade do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), na medida em que a autarquia municipal deixou de comunicar ao DETRAN a existência do convênio com a PMSC e o termo de cessão, ferindo o art. 134 do CTB, descumprindo, demais disso, o disposto no art. 257, § 7º do CTB, tornando-se, dessarte, responsável solidário pelas infrações cometidas, ainda que os veículos já se encontrassem adornando as cores da instituição miliciana. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092753-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL APLICADO PELA FATMA. INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 76 DA LEI ESTADUAL N. 14.675/2009 E DO ART. 5º, INCISO LXXVII, DA CARTA MAIOR (QUE TRATA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO). DIREITO LÍQUIDO E CERTO A RESPALDAR A PRETENSÃO. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.023031-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II E ART. 65, III, "D", TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DE AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. QUANTUM QUE VEM SENDO APLICADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AUMENTO QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. ATENUANTE RECONHECIDA EQUIVOCADAMENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA NESSE SENTIDO EM PLENÁRIO. QUESITAÇÃO QUE DEIXOU DE SER IMPRESCINDÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 483 E 492, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE ADMITE A PRÁTICA DO CRIME COM A RESSALVA DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E SEM ANIMUS NECANDI. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A PENA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO EM RAZÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DO REDUTOR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ITER CRIMINIS POUCO PERCORRIDO. VÍTIMA QUE NÃO FOI ATINGIDA EM REGIÕES LETAIS E NÃO SOFREU PERIGO DE VIDA. REDUÇÃO MÁXIMA CORRETAMENTE APLICADA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA ACERTADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME HEDIONDO. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009023-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADOS AOS DELITOS DISPOSTOS NO ART. 330 E ART. 129 C/C ART. 14, II, DO CP E NO ART. 309 E ART. 311 DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS NOS AUTOS QUANTO AS CRIMES DISPOSTOS NO ART. 330 DO CP E NOS ART. 309 E 311 DA LEI N. 9.503/97. RELATOS DOS POLICIAS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE DÃO CONTA DE QUE O APELANTE DIRIGIA VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E EFETUAVA MANOBRAS PERIGOSAS EM ALTA VELOCIDADE E EM LOCAIS MOVIMENTADOS, DESOBEDECENDO ORDEM DE PARADA DOS AGENTES PÚBLICOS E ASSUMINDO O RISCO DE CAUSAR DANOS A TERCEIROS. ADOLESCENTE QUE JÁ FOI FLAGRADO NESSA MESMA SITUAÇÃO EM OUTRAS OCASIÕES. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NADA CONTRIBUÍRAM PARA ELUCIDAR O CASO. CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. AGENTE QUE ASSUME O RISCO DE CAUSAR DANO A TERCEIROS MEDIANTE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE SUPERIOR À DA VIA. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO DO ART. 311 DO CTB E NÃO CONFIGURA DELITO AUTÔNOMO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À TENTATIVA DE LESÃO COPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA. SUPLICADA A SUBSTITUIÇÃO PELA ADVERTÊNCIA DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE FAVORECE A FORMAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO ADOLESCENTE INFRATOR. ADEQUAÇÃO AO CASO EM TELA. ADVERTÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.038245-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE (APREENSÃO DE 23G DE CRACK, ENTERRADOS NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE). DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, NO MOMENTO, POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076562-5, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO CRACK. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE QUE A SUBSTÂNCIA DESTINAVA-SE AO CONSUMO PRÓPRIO NÃO ACOLHIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, QUE CONFIRMAM O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.075453-6, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DIANTE DA NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA DEFENSORIA PÚBLICA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO JUSTIFICA A INVALIDAÇÃO DA CUSTÓDIA. CIENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES, ADEMAIS, SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. AVENTADA NULIDADE DA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE É VEDADA A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONVERTIDA A PARTIR DO FLAGRANTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGENTES SURPREENDIDOS DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA, APÓS PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. APREENSÃO DE DROGA (3G DE MACONHA), DINHEIRO E MATERIAL PARA EMBALAGEM. CONFIRMAÇÃO, POR PARTE DE USUÁRIA, SOBRE O COMÉRCIO ILEGAL. SUSCITADOS BONS PREDICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO À CONTENTO. ELEMENTOS, TODAVIA, QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, NO MOMENTO, POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076602-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU. VIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E BALANÇA DE PRECISÃO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO ART. 33, § 4°, DA LEI DE TÓXICOS NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, pela confissão extrajudicial do agente e pela apreensão de elevada quantidade de estupefaciente na residência daquele, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Ocorrendo a confissão espontânea repleta de detalhes na fase de inquérito policial, quando corroborada pelas declarações das testemunhas em juízo e dos demais elementos que formam o suporte probatório dos autos, justificada estão a imposição de um decreto condenatório, ainda que posteriormente ocorra a retratação sob o crivo do contraditório". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.079995-7, Jaraguá do Sul, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 21/05/2011). 3. A causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 permite, em relação ao autor do delito de tráfico de drogas, a redução da pena de um sexto a dois terços "desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". 4. Não se pode presumir a dedicação a atividades criminosas tão somente por conta da quantidade de droga encontrada em poder do acusado, sem, contudo, haver indícios de que tenha realizado condutas semelhantes em outras oportunidades. 5. A lei não esclareceu quais são os fatores que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição de pena referente à causa minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias pacificaram o entendimento de que, em relação a esta causa especial de minoração de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha da fração de redução, lembrando, ainda, que o juiz deve pautar-se na prevenção e repreensão da atividade criminosa, verificando, sobretudo, as diretrizes fixadas no art. 42 da Lei Antidrogas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022358-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS E TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "Deve-se considerar hígida apenas a Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas instituída pelo Município de Criciúma em face das recentes e reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal pela sua constitucionalidade, mesmo que já declarada a inconstitucionalidade da exação pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça" (AC n. 2010.083638-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, 09.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011016-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO, EM TESE, PELO PACIENTE. ADEMAIS, SEGREGAÇÃO OPORTUNA PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076761-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. REFERIDA A ROBUSTEZ DO CONJUNTO CONCATENADO DE INDÍCIOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. DEPOIMENTOS INCONCLUSIVOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. VERSÃO ACUSATÓRIA DESAMPARADA DE SEGUROS ELEMENTOS DE AMPARO. NEGATIVAS OPERADAS PELO ACUSADO, NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. ACERVO PROBANTE INAPTO A AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048077-2, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA. REFERIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM O ACERVO PROBANTE. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL PLENAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA. RETIFICAÇÕES DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÕES INADEQUADAS. ORIENTAÇÃO DO STJ. MAUS ANTECEDENTES, CONTUDO, DEVIDAMENTE PONDERADOS. ACUSADO QUE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL AO OPERADO EM SENTENÇA. PENA ALTERADA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE 1 (UMA) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO OPERADA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA RAZÃO DE 1/3 (UM TERÇO). REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. MANEJO TECNICAMENTE INVIÁVEL. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO LEGAL NECESSÁRIO. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046631-8, de Jaguaruna, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO APÓS O DECURSO DO PRAZO DA RESPOSTA. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067638-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).