MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO DE RECURSO HÍDRICO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DETERMINOU A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO DANO HÍDRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRECEDENTE DO STJ. NOTÍCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL INSTAURADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGÁTÓRIO, EMBASADO EM FISCALIZAÇÃO DA FATMA, VÁLIDO À LASTREAR A PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA. WRIT CONCEDIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.037373-8, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU JULIANO RIBEIRO. PRETENSA IMPRONÚNCIA. ALEGADA FALTA DE PROVA DA AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA PRONÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RÉU CLAUDINEI AMARAL DA SILVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES DOS FATOS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA SOCIEDADE NESTA FASE PROCEDIMENTAL. SITUAÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. "Havendo dúvida acerca do 'animus necandi', incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração da prova, a teor do cânone inscrito no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza, nesta fase, tanto a desclassificação para lesões corporais seguidas de morte, quanto para homicídio culposo" (Recurso Criminal n. 2011.006930-7, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 30/8/2011). AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. VÍTIMA QUE AGREDIU O RECORRENTE ANOS ANTES. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. GOLPES DE FACA DE INOPINO E PELAS COSTAS DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A SUA CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "Só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa" (STJ, Habeas Corpus n. 162401/GO, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 27/3/2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066666-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTUPRO E ROUBO CONSUMADO EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 213, CAPUT, C/C 14, II, E 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ESTUPRO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ALEGADA CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTO COLIGIDO EXCLUSIVAMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA COM VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, RATIFICADO EM JUÍZO. ÉDITO CONDENATÓRIO BASEADO NA PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RECORRENTE. AGENTE QUE INVESTE CONTRA A OFENDIDA, LEVANDO-A PARA UM MATAGAL E TENTA DESPI-LA, A FIM DE SACIAR A PRÓPRIA LASCÍVIA. CRIME DESTE JAEZ QUE NORMALMENTE É COMETIDO NA CLANDESTINIDADE, MOTIVO PELO QUAL O RELATO DO SUJEITO PASSIVO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. DENUNCIADO QUE, ADEMAIS, APRESENTA ÁLIBI SEM CALÇO EM PROVA ALGUMA. ALEGAÇÃO DE QUE É VÍTIMA DE PERSEGUIÇÃO. OFENDIDA, PORÉM, QUE NÃO TERIA COMO CONHECER PROCESSO-CRIME CONTRA O ACUSADO DEFLAGRADO EM COMARCA DIVERSA E DISTANTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE SUBTRAIU APARELHO CELULAR DA VÍTIMA APÓS A TENTATIVA DE ESTUPRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS POR CONTA DE TENTATIVA IMPERFEITA. AGENTE QUE CAUSA DANO NAS VESTES DA OFENDIDA, MAS NÃO LOGRA DESPI-LA. PERCURSO DE METADE DO ITER CRIMINIS. MINORAÇÃO NO PATAMAR DE UM MEIO. APELO ACOLHIDO EM PARTE NESSE TOCANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SOMA DAS PENAS DOS DELITOS COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL QUE PERMANECE SUPERIOR A OITO ANOS. ACUSADO REINCIDENTE E HEDIONDEZ DE UM DOS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A AUTORIZAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064637-0, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO. CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRESCINDIBILIDADE DA SAÍDA DA COISA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO, HÁ MUITO, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA IRROGADA. RÉU JONATHA. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERROGATÓRIO UTILIZADO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE EFEITO SOBRE A PENA, JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. AFASTAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM. PENA QUE NÃO SE MODIFICA. FRAÇÃO JÁ ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO DE UM TERÇO. RÉU ALEXSANDRO. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO DA SANÇÃO-BASE MANTIDA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADIMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CP. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. TERCEIRA ETAPA. AFASTAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM. PENA QUE NÃO SE MODIFICA. FRAÇÃO JÁ ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO DE UM TERÇO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055948-6, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA QUE IMPORTA NA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALÉM DA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.060462-6, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR, DEFERINDO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.012767-1, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077738-3, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE URH'S CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ADVOGADA DEFENSORA DATIVA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS INADIMPLIDOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS QUE TODAVIA TÊM POR BASE OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor das URH fixadas em favor da autora deverá ser pago de acordo com o valor da unidade vigente à época da confecção de cada certidão, devendo incidir a correção monetária a partir da data da emissão de cada documento, observando-se a variação da TR. A partir da citação, devem incidir os índices da caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960 que alterou o art. 1º-F da Lei no 9.494/97, que compreendem tanto os juros como a correção. (Apelação Cível n. 2013.045580-3, de Bom Retiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03.09.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077221-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-427. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO COM AMPARO EM LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VIRTUDE DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, EXCETO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, PERÍODO NO QUAL O PERCENTUAL DEVE CORRESPONDER A 6% AO ANO. SÚMULAS NS. 114 E 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL PELOS ÍNDICES DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, OCASIÃO EM QUE PASSAM A SER CALCULADOS COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO POR MEIO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 15-B. SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 27. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077402-6, de Urubici, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE QUE PLEITEIA A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE QUE TAMBÉM INTEGRAM O "QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL" E, POR CONSEQUÊNCIA, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM APAE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. APELO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO. "O Estado de Santa Catarina não é parte legítima para responder pela gratificação de produtividade da Lei Estadual n. 13.763/2006, devida pela Fundação Catarinense de Educação Especial, que, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei Estadual n. 4.156/1968, goza de autonomia financeira e administrativa (Apelação Cível n. 2012.092743-5, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.04.2013)." (Apelação Cível n. 2012.091266-1, de Mondaí, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Des. Cid Goulart, j. 01-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066982-8, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA DEMANDA CONSTRITIVA, POR TEMPO INDETERMINADO, ANTE A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DETERMINADA POR PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA. PRETENSÃO DO CREDOR, ORA AGRAVANTE, QUE SE FUNDA EM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. PREVISÃO LEGAL INAPLICÁVEL AO CASO EM TELA. PRESERVAÇÃO DA TENTATIVA DE REERGUIMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 47 DA LEI N. 11.101/2005. BEM DADO EM GARANTIA (TRANSFORMADOR TRIFÁSICO SECO) ESSENCIAL À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECUPERANDA, E TAMBÉM PORQUE NÃO DEMONSTRADO PERIGO DE DESVIO OU RISCO DE PERECIMENTO DO BEM. AFASTADA LIMITAÇÃO AO PRAZO DE 180 DIAS PARA SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES PROMOVIDAS CONTRA DEVEDOR ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU DEFERIMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FLEXIBILIXAÇÃO DO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em casos que se pode ter como assemelhados, em ação de busca e apreensão de bem móvel referente à alienação fiduciária, a jurisprudência desta Corte admite flexibilização à regra, permitindo que permaneça com o devedor fiduciante "bem necessário à atividade produtiva do réu" (Resp 250.190-SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, Quarta Turma, DJ 2-12-2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000435-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS E DEMAIS INDÍCIOS QUE COMPROVAM A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, REVISÃO DO CÁLCULO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, CAPUT, DO CTB, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PREJUDICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DO DELITO REMANESCENTE (ART. 302 DO CTB). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO NÃO MOTIVADA. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO À FAMÍLIA DA VÍTIMA FATAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057127-9, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (ART. 157, § 3º, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA). ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA, EIS QUE A SUSPEITA DE QUE O PACIENTE FUJA DO DISTRITO DA CULPA DEU-SE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE SEU ENDEREÇO EM PÁGINA DE REDE SOCIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO DETALHADA E COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075833-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL CONTRA O AUTOR (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL). AGENTE PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE COMETEU ATO ILÍCITO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, CF. TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS COLACIONADOS INEFICIENTES A COMPROVAR O FATO NARRADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080837-6, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECLAMO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE DA TESE QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTREITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, DEPOIMENTO DO CORREÚ E DE TESTEMUNHA QUE APONTA PARA A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO INJUSTO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE DO DELITO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DO SEGREGAMENTO CAUTELAR. AUTORIDADE JUDICIAL SINGULAR QUE EM AMBAS AS DECISÕES DEMONSTRA SEU RECEIO COM A POSSIBILIDADE DO PACIENTE EVADIR-SE DO DISTRITO DA CULPA IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DA PENA. RESIDÊNCIA PRÓXIMA À FRONTEIRA COM A ARGENTINA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NA CONDIÇÃO DE MOTORISTA CARRETEIRO DE VEÍCULO QUE FAZ VIAGENS INTERNACIONAIS BRASIL/ARGENTINA/CHILE E URUGUAI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. BONS PREDICADOS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073108-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DO ADICIONAL NOTURNO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS PECUNIÁRIOS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ANÁLISE DO CAPÍTULO DO PEDIDO PREJUDICADA EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens. [...] O que pleiteou o demandante é que, acolhido o pedido principal de incidência das horas extras e do adicional noturno sobre a totalidade da remuneração, seja o Estado de Santa Catarina, sucessiva e acessoriamente, condenado ao pagamento das diferenças, incluindo os reflexos pecuniários sobre décimo terceiro salário e adicional noturno. Ora, rejeitado o pedido principal, uma vez que o douto Magistrado não acolheu a incidência de horas extras e adicional noturno sobre a totalidade da remuneração do Militar, tornou-se prejudicado o pedido secundário acessório atrelado àquele em verdadeira cumulação sucessiva, mas não alternativa, devendo ser interpretado restritivamente (arts. 286 a 294 do CPC). (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, DJe 07.02.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069771-7, de Canoinhas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS E EXAME MÉDICO. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045990-4, de Timbó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. (ARTS. 306 E 309 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTEMENTE SEGUROS À CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ CONSTATADA POR MEIO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. CONDUTOR DESPROVIDO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULA À PROVA PRODUZIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DO AUMENTO OPERADO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO EVIDENCIADA OFENSA AO DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CRITÉRIO QUE NÃO FERE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERÍODO FIXADO ABAIXO DO CRITÉRIO ADOTADO PARA A PENA CORPORAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDENTE. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO . IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. - Ausente prova de mácula da prova que instrui o caderno processual condenatório, composto por depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência e por teste de alcoolemia a que se submeteu o réu, uma vez constatado que este conduzia sem habilitação e com teor alcoólico acima do permitido, deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes capitulados nos arts. 306 e 309 da Lei 9.503/1997. - O sistema trifásico adotado pelo Código Penal não definiu fração ou percentual a ser considerado no reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Contudo, consoante disposição expressa nos arts. 5º e 46 da Constituição Federal, tem-se assegurado ao réu o direito à individualização da pena, respeitada a discricionariedade do julgador. - Não evidenciado que o critério adotado pelo magistrado a quo para a valoração das circunstâncias judiciais desrespeitou o direito à individualização da pena, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inexiste irregularidade a ser sanada que comporte provimento para minoração da pena-base. - Evidenciada a dissonância do montante do aumento da pena, operado em relação ao critério adotado para a fixação da pena-base, deve esta ser readequada conforme os parâmetros indicados pelo próprio magistrado sentenciante. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - Observado que o período de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor encontra-se abaixo do montante devido, caso observado o critério adotado para a fixação da pena base, mostra-se inviável a minoração pretendida. - O agente que possui circunstâncias judiciais desfavoráveis e é reincidente faz jus a regime mais gravoso, isto é, o regime semiaberto, por tratar-se de infração penal punida com detenção, conforme art. 33, caput, do Código Penal. - O réu reincidente, com circunstâncias judiciais desfavoráveis ao qual a substituição da pena não constitui medida socialmente recomendável, não se enquadra na exceção prevista no art. 44, § 3º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053471-1, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE SURPREENDIDA DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA, APÓS PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. APREENSÃO DE DROGA (APROXIMADAMENTE 27KG DE MACONHA E 11G DE COCAÍNA), DINHEIRO E BALANÇAS DE PRECISÃO. SUSCITADOS BONS PREDICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO À CONTENTO. ELEMENTOS QUE, TODAVIA, POR SI, NÃO AUTORIZAM A SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, NO MOMENTO, POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073101-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL AFORADA EM FACE DE HOMÔNIMO. PENHORA DE BEM. AUTOR QUE NECESSITOU OPOR EMBARGOS A FIM DE SER EXCLUÍDO DA LIDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ERÁRIO. DANO PRESUMIDO. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO INALTERADO. JUROS DE MORA DEVIDOS DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089776-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).