APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO CAMBIAL. SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE HÁ VÍCIO FORMAL NO ATO REALIZADO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO QUE FOI REALIZADO A PARTIR DA REMESSA POR MEIO MAGNÉTICO OU DE GRAVAÇÃO ELETRÔNICA. TÍTULO QUE FOI REMETIDO PARA COBRANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DO PROTESTO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS AO TABELIONATO POR MEIO MAGNÉTICO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E RETENÇÃO DO TÍTULO PELO SACADO. VÍCIO FORMAL QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO QUE É INCAPAZ DE DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUE SE FAZ EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § § 3° E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação. 2. A validade do protesto de duplicata mercantil por indicação não pressupõe a comprovação do envio e da retenção do título pelo sacado. 3. O ânimo de novar não se presume. 4. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015816-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA PELA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS RECONHECIDOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM DIANTE DA ALIENAÇÃO A TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM, DE ACORDO COM A TABELA FIPE NA DATA DE SUA APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O apelo deixa de ser conhecido se os fundamentos invocados pelo recorrente encontram-se dissociados daqueles encontrados na sentença. 2. Se há determinação de restituição do veículo em face da descaracterização da mora, e a providência fica inviabilizada porque já alienado extrajudicialmente, sem que disso o devedor fosse cientificado, mostra-se pertinente e adequada a determinação de depósito do valor do bem, conforme o apurado pela tabela FIPE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075097-5, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA A ESTE ENCARGO QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. Ausente o pacto e a cobrança da comissão de permanência, no contrato de financiamento, inócua é a discussão travada a tal respeito. 6. A cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, quando contratada, é admitida no período da inadimplência. 7. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 8. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 9. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064052-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE DISPENSA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" QUE TRAZ INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA AÇÃO COGNITIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Uma vez comprovado o não atendimento ao pedido formulado na via administrativa e afirmado, em suas defesas, o fornecimento gratuito dos dados reclamados em juízo, impõe-se o acolhimento da cautelar de exibição de documentos societários, com rejeição da invocada falta de interesse de agir do requerente. 2. O documento nominado de "radiografia do contrato" contém os elementos necessários para a solução da lide que envolve participação acionária em plano de expansão de investimento telefônico, não se fazendo necessária a exibição de um outro. 3. "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória." (súmula n. 372 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Se há pretensão resistida, ainda que em cautelar de exibição de documentos, faz-se necessária a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo mantido o valor que não se mostra abusivo ou desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo profissional contratado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076387-2, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR MEIO DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO INFRUTÍFERA POR SE ENCONTRAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076564-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001461-4, de Ituporanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Agravo de instrumento. Revogação, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010147-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, no depósito incidental de valores e na manutenção da posse do bem. Pacto não juntado aos autos. Inviabilidade de apreciação das supostas abusividades. Indeferimento. Apresentação posterior da avença pelo requerente. Reiteração do pedido liminar. Matéria não analisada pelo magistrado a quo. Impossibilidade de exame, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089361-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR/EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), MANTER A DEMANDANTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS CONTRATADAS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA VOLTADA TÃO SOMENTE CONTRA A MULTA IMPOSTA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA EXTIRPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089030-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA ANOTAR A EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E IMPEDIR QUE O CARTORÁRIO EFETUE QUALQUER REGISTRO SEM A CORREPONDENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR QUE A PARTE INVOQUE EM SEU FAVOR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO A QUE DEU CAUSA E QUE DESDE SEMPRE CONHECIA, CONSISTENTE NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA O OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE TEMAS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUIZ DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051194-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ÔNUS DO INSURGENTE DE PROVAR O CONTRÁRIO. MÉRITO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL (40 SALÁRIOS MÍNIMOS). INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEBILIDADE NO JOELHO E MEMBRO SUPERIOR ESQUERDOS. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065673-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. NULIDADE. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA CONTESTAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EIVA AUSENTE. - Nos termos do artigo 71 do Código de Processo Civil, o pedido de denunciação da lide deve ser oposto pelo réu na contestação; assim, a ausência de manifestação judicial acerca de pleito posteriormente deduzido não acarreta a nulidade apontada, porque formulado a destempo e ausente prejuízo, à luz do disposto no artigo 249, § 1°, do Código de Processo Civil. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA. SOLENIDADE SEM COLETA DE PROVAS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ARGUIÇÃO AFASTADA. - Embora não tenha havido regular intimação para audiência de instrução e julgamento, não há cerceamento de defesa, na espécie, pois a parte arguente sustenta exclusivamente a prescrição, matéria de direito, e a audiência inquinada não contou com coleta de provas, de modo que ausente qualquer prejuízo. (3) PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRETENSÃO SUPERADA. - Nos termos do artigo 219, § 1°, do Código de Processo Civil, a citação interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação. Lapso temporal não concretizado. (4) RECURSO ADESIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. MARCO INICIAL: DESEMBOLSO. - A seguradora, ao indenizar o segurador, sub-roga-se na dívida do causador do dano, de natureza extracontratual, tendo direito á restituição com atualização monetária e juros legais, ambos contados do desembolso. Precedentes. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA E ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094875-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE POSTE. MORTE DE ELETRICISTA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DA CELESC E DA EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. Evidenciada que a ausência de segurança na execução dos trabalhos de substituição de postes de energia elétrica, bem como de fiscalização do Ente Público em relação aos serviços prestados por empresa terceirizada, foram decisivas para a queda da estrutura sobre o eletricista, ocasionando sua morte, têm os réus o dever de indenizar os graves e irreparáveis danos que seus atos ocasionaram. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. Havendo vencedor e vencido, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029194-5, de Joaçaba, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. REELEIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. A teor da regra inserta no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa deflagra-se, na hipótese de reeleição de prefeito, da data do encerramento do segundo mandato, ou seja, do efetivo desligamento do agente político da Administração. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002918-0, de Capinzal, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. INÉRCIA. PRECLUSÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte que comparece espontaneamente aos autos e deixa de apresentar contestação, enfrenta a preclusão de sua defesa, principalmente quando devidamente intimada acerca do prosseguimento do processo, motivo pelo qual não há falar em cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083035-9, de Garuva, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DA FALTA SER SUPRIDA PELA CITAÇÃO, JUSTO QUE O ESBULHO DEVE PRECEDER O AJUIZAMENTO DO PLEITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. APELO PREJUDICADO. "(...) Tratando-se de ação de reintegração de posse, caracterizado o comodato verbal por tempo indeterminado, para constituir o comodatário em mora, é necessária a sua notificação prévia para desocupar o imóvel, extinguindo-se o processo quando tal pressuposto não estiver preenchido, de conformidade com o art. 267, VI, do CPC". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021059-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15-07-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017812-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍIVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO MANDATO PELO CAUSÍDICO DA EXEQUENTE. NÃO CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DE NOVO PROCURADOR NO PRAZO ASSINALADO PELO MAGISTRADO A QUO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 13, I E 267, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092285-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECLAMO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE, IMPONDO-LHE PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS NOS ACLARATÓRIOS. MATÉRIA A SER APRECIADA QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ EM TRÂMITE. SITUAÇÕES DO ART. 17 DO CPC, POR OUTRO LADO, NÃO EVIDENCIADAS. MULTA E INDENIZAÇÃO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060619-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

Saúde pública. Fornecimento de remédio. Direito constitucional social e fundamental. Tutela antecipada. Suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de enfermidade grave àquele que não possui condições financeiras para manter a saúde física ou mental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058027-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COM EXCLUSIVO FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - POTENCIAL FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS E SUCEDÂNEOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA VINCULANTE 26 - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070059-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).