AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA COM QUE O AUTOR PRETENDIA COMPELIR A CIRETRAN A CONCEDER-LHE O CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICADORAS DE VEÍCULOS E SEUS COMPONENTES - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044883-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EXPEDIDO APÓS ACORDO ENTABULADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DEVEDOR QUE PASSOU SEIS DIAS ENCARCERADO ATÉ O ALVARÁ DE SOLTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR COMPATÍVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010095-7, de Içara, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTO DE PROVENTOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PARA SATISFAÇÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, QUANTO À EXIGIBILIDADE DOS SUPOSTOS DÉBITOS, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DA CONTA UNICAMENTE PARA FINS SALARIAIS. ÔNUS AFETO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REVEL NO FEITO. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR PATENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053222-9, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO LASTREADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA, BEM COMO NA CONSTATAÇÃO DE QUE A SEGURADA É PORTADORA DE LER/DORT, DOENÇA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE NEGA PROVIMENTO À AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §§ 3º e 4º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM EM OBEDIÊNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "Em face dos arts. 128 e 460, o limite da sentença válida é o pedido, de sorte que é nula a sentença extra petita ou citra petita. A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido". (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 510). Voto vencido do relator que, dando elasticidade ao artigo 515, §§ 3º e 4º do CPC, proferia julgamento substitutivo à demanda, notadamente diante do novo paradigma do processo civil, voltado à concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, sob a perspectiva da duração razoável do processo. "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes." (STJ, AgRg n. 878646, relatora Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12.04.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037525-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A ANÁLISE PRETENDIDA. DEMANDANTES QUE TIVERAM BILHETE AÉREO NEGADO EM VIAGEM INTERNACIONAL, SENDO NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO IMEDIATA DE NOVAS PASSAGENS. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA A INTERMEDIADORA E A AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FATO DE TERCEIRO ARREDADOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE EXCEDEU O MERO DISSABOR, COMPROMETENDO A TRANQUILIDADE E O PLANEJAMENTO FINANCEIRO. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR PATENTE. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013120-9, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EXPRESSÕES OFENSIVAS PROFERIDAS POR SECRETÁRIO MUNICIPAL CONTRA VEREADOR, EM ENTREVISTA RADIALÍSTICA. MANIFESTAÇÃO INSERTA EM UM QUADRO DE CRÍTICAS RECÍPROCAS, REFERENCIANDO SUPOSTA CONDUTA DE AUTOPROMOÇÃO ADOTADA PELO OFENDIDO. CRÍTICAS INERENTES AO MEIO PÚBLICO E POLÍTICO A QUE PERTENCENTE O AUTOR. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO, QUE SÓ SE CONFIGURA DIANTE DA PROVA DE MÁ-FÉ DO RESPONSÁVEL PELA VEICULAÇÃO OU DO ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A colisão de dois primados igualmente essenciais ao Estado de Direito, quais sejam, a proteção aos atributos pessoais da honra, imagem e intimidade e a garantia da liberdade de imprensa, demanda do julgador a necessária ponderação das circunstâncias do caso concreto. Diante disso, sendo o ofendido figura pública, de destaque no âmbito social, cujo mister traz em si o ônus de ser constantemente alvo das mais variadas críticas pela opinião pública, deve-se primar pela livre manifestação do pensamento, por servir de relevante ferramenta no enriquecimento do debate político e no fortalecimento da sociedade pluralista e democrática. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056245-9, de Orleans, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DISPENDIDA PARA CONSERTO DO MOTOR E PARA LOCAÇÃO DE OUTRO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DETECTADA FERRUGEM NO TANQUE DE COMBUSTÍVEL. ADQUIRENTE DESIDIOSO NA REALIZAÇÃO DE REVISÕES OBRIGATÓRIAS (10.000 KM E 20.000 KM). PRIMEIRA RECLAMAÇÃO FORMULADA À FORNECEDORA APENAS QUANDO JÁ CONTAVA O VEÍCULO COM MAIS DE 21.000 KM RODADOS E SE MOSTRAVA AGRAVADO O DANO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE ATRIBUI À NEGLIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO A CAUSA EXCLUSIVA DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078849-3, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE DO PRECEITO SOMADA À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE AFASTADA. MEDICAMENTOS VENCIDOS E SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO DA AUTORA SUPOSTAMENTE DANIFICADOS. ALAGAMENTO PROVOCADO POR OBSTRUÇÃO DE CALHA POR ENTULHOS PROVENIENTES DE OBRA. ATO ILÍCITO INCONTROVERSO. TESE DE PACTUAÇÃO COM LABORATÓRIOS PARA PERMUTA DOS PRODUTOS VENCIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVENTÁRIO DETALHADO DOS BENS AVARIADOS. INEXISTÊNCIA. NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE CONSERTO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NÃO COLACIONADA. COMPROVAÇÃO DO DANO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Importa, contudo, deixar esclarecido e acentuado que o dano é um dos elementos fundamentais e irretiráveis da responsabilidade, ou seja, elemento essencial à configuração da responsabilidade civil e o que suscita menos controvérsias. É unânime na doutrina que pode haver ato ilícito sem dano, mas não pode haver responsabilidade sem a efetiva ocorrência de um dano". (Rui Stocco). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091151-1, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. PROBLEMAS MECÂNICOS E CORROSÃO PREMATURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS OU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIROS NO CURSO DA DEMANDA. OBSTÁCULO CRIADO PELO PRÓPRIO AUTOR, AUSÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO. RECURSO IMPROVIDO NO PONTO. "Consumidor. Aquisição de veículo automotor. Vício de qualidade. Art. 18 do CDC. Alienação do veículo pela consumidora a terceiro durante o tramitar da ação. Impossibilidade de devolução do bem ao vendedor, quer na hipótese de desfazimento do negócio, com devolução do valor pago, quer na hipótese de substituição por outro veículo em estado de novo. [...] Ação julgada improcedente. Apelo improvido." (Apelação Cível nº 70012880365, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann). DANOS MORAIS. SEGUIDOS RETORNOS DO VEÍCULO À CONCESSIONÁRIA PARA REPARAÇÃO DE DEFEITOS. BEM ADQUIRIDO PARA USO PROFISSIONAL. DESCUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS ENTABULADOS QUE DESBORDAM DOS LIMITES DE UM SIMPLES DESCONTENTAMENTO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido.[...]" (AgRg no AREsp 60866/RS, Relª Minª Maria Izabel Gallotti). LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE SE AUFERIR O QUANTUM DEVIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO ACOLHIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "A inutilização econômica de veículo avariado que explora atividade de transporte de cargas, gera presunção de perda econômica ao seu proprietário, obrigando o causador dos danos ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a ser aferida em liquidação." (Apelação Cível n. 2012.034797-4, de Lauro Müller, rel. Des. Monteiro Rocha, 02.07.2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076869-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS SUPOSTAMENTE REALIZADOS ENTRE DESCENDENTE E ASCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. CÓDIGO CIVIL REVOGADO QUE TRATAVA A HIPÓTESE DE SIMULAÇÃO COMO CAUSA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, A SER PLEITEADA NO PRAZO QUADRIENAL (ART. 178, § 9º, INC. V, "B"). LAPSO QUE TINHA INÍCIO NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA DE DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL DIPLOMA SUBSTANTIVO. APLICAÇÃO DO NOVO CODEX, CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. NOVO REGULAMENTO QUE TRATOU A SIMULAÇÃO COMO HIPÓTESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUE NÃO SE CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. EXEGESE DO ARTIGO 169. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL AFASTADA. "O artigo 178, § 9º, V, b , do CC de 1916, previa a prescrição em quatro anos da pretensão de anular negócios por simulação e outros vícios, a contar da data da celebração. Por sua vez, o CC de 2002, colocou a simulação como causa de nulidade de negócio jurídico e não anulabilidade. Previu, ademais, que os negócios nulos, diferentemente dos negócios anuláveis, são insuscetíveis de confirmação e não convalescem pelo decurso do tempo, conforme art. 169. Disso decorre que, no CC de 2002, inexiste prazo decadencial (ou prescricional, como se referia o CC de 1916), para o exercício do direito potestativo de anular um negócio nulo. Na esteira da regra de transição insculpida no artigo 2.028 do CC de 2002, do termo inicial (celebração do negócio), ocorrido em 2002, até o início da vigência do CC de 2002, ocorrido em 2003, não transcorreu mais da metade do prazo previsto no CC de 1916 (4 anos). Considerando a inexistência de prazo para o caso no CC de 2002, não há como se entender que o CC de 2002 reduziu dito prazo, em relação ao Código anterior. Aplicável o CC de 2002, que não prevê prazo para o exercício do direito de anular negócios por simulação. Prescrição afastada. (...)". (TJRS, Apelação Cível Nº 70042709626, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 29/08/2013). MÉRITO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS E DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUERES. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONFIGURAÇÃO. SUPOSTOS INDÍCIOS DE FRAUDES EM TRANSFERÊNCIAS IMOBILIÁRIAS POR INTERPOSTA PESSOA. PROBABILIDADE. BLOQUEIO DOS BENS QUE SERVE TÃO SOMENTE PARA RESGUARDAR INTERESSES DOS HERDEIROS, EM NADA PREJUDICANDO A SUA FRUIÇÃO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL SOBRE UM DOS TERRENOS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVADO QUE VEM CUMPRINDO A FUNÇÃO SOCIAL SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a decretação do pedido urgente de indisponibilidade dos imóveis quando presentes fortes indícios da alienação dos bens por interposta pessoa, em prejuízo dos herdeiros. Tal providência, aliás, não configura óbice à sua livre fruição, sendo lícito afirmar que a postergação da medida pode proporcionar a dilapidação patrimonial e embaçar a retomada dos terrenos, haja vista a presença dos adquirentes de boa-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035414-7, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DO SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento deverá ser, devidamente, instruído, no momento da sua interposição, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser negado seu seguimento. Recurso interposto por advogado que não disponha, nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não pode ser conhecido. Inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no art. 13 do CPC. (Ag Rg no Ag In 410.146-9/PR, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 14.11.2003) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.066443-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO PELA INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089621-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA - LIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO À TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MATÉRIA QUE NÃO FOI SUSCITADA NO PÓRTICO INAUGURAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ - NULIDADE PARCIAL DO JULGADO RECONHECIDA DE OFÍCIO - APELO PREJUDICADO NO TÓPICO REFERENTE À PARTE EXPURGADA DO DECISUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO REVISIONAL QUE INVIABILIZA, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, TAL DETERMINAÇÃO - ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADA EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, AINDA QUE SUPERVENIENTES À INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002165-7, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO PRETÉRITA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE TAL ASSUNTO, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059370-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO E DE ANULAÇÃO DE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. TENCIONADO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 177 DO DIPLOMA CIVIL. TESE AFASTADA. DECURSO DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DE SEU ADITIVO ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO MANTIDA. REQUERIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. OBJETIVO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. PARTE AUTORA E RECORRENTE QUE INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA CERCA DE 20 (VINTE) ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR, NA QUAL, INCLUSIVE, FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OFERTADOS E HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081199-8, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. ALEGADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS EM ABERTO DO CONTRATO PARA FIM DE PURGA DA MORA. TESE LANÇADA A DESTEMPO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR NA QUAL O JUÍZO A QUO ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DE MORA. ATO JUDICIAL CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIU A PARTE AUTORA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APELO NÃO CONHECIDO. ADEMAIS, ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO PARA A PURGA DA MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069656-4, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MAGISTRADO QUE, POR REPUTAR INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECER A PRETENSÃO POSTULADA NA INICIAL, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS O CONTRATO A SER REVISADO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, PERMANECEU INERTE. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO TERMINATIVA. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA, NA HIPÓTESE, EQUIVOCADA. PETIÇÃO INICIAL HÍGIDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE AS PRETENSÕES DE REVISÃO CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CONTIDAS NA PEÇA PÓRTICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR OUTRO LADO, REQUERIDA NA INICIAL. VIABILIDADE DE SE ATRIBUIR À CASA BANCÁRIA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR A AVENÇA EM QUESTÃO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PREMATURA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A APRESENTAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DO CONTRATO REVISANDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065368-1, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA CONEXÃO COM DEMANDA REVISIONAL E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE MANEJADO PELO ORA RECORRENTE CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007755-1, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES INCONTROVERSOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR À CASA BANCÁRIA QUE SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM ASSIM QUE ORDENOU A EXIBIÇÃO DA AVENÇA FIRMADA PELA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. REFORMA DA DECISÃO QUE SE OPERA NESTE ASPECTO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DICÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATINENTES À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037614-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA BRASIL TELECOM S.A.. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO DESCABIDA, DADA A INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058643-8, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).