TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2013.3.030249-3 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET   EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEXISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. I - COMO NA REALIDADE FOI FIRMADA APENAS SUA SUSPEIÇÃO, NÃO HAVIA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, O QUAL DEVERIA CONTINUAR NO MESMO ÓRGÃO JURISDICIONAL (3ª VARA DA CÍVEL DE MARABÁ), APENAS MUDANDO-SE A PESSOA DO JUIZ QUE IRIA CONDUZI-LO. AFINAL, A SUSPEIÇÃO É DO MAGISTRADO E NÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. II - TENDO EM VISTA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA, O RELATOR PODERÁ DECIDIR DE PLANO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DE ACORDO COM PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.120 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   DECISÃO MONOCRÁTICA     RELATÓRIO     Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ  e como suscitado MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ , vem se pronunciar nos termos a seguir aduzidos.  Suscitado nos autos a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, contra o Estado do Pará, Superintendência do Sistema Penal ¿ SUSIPE, visando a aplicação da lei e dos tratados de direitos humanos reconhecidos pelo Brasil, aos presos provisórios que se encontram no local denominado CORRÓ, na Superintendência Regional de Policia Civil de Nova Marabá, bem como, aos presos provisórios e condenados nos estabelecimentos prisionais, Cadeia Pública e Centro de Recuperação ¿Mariano Antunes¿, localizados em Marabá/Pa (fls. 05/10).  Os autos foram originalmente distribuídos à 3ª Vara Civil da Comarca de Marabá, tendo a Juíza Titular da Vara, exarado despacho argumentando que nos autos de exceção de suspeição nº 001000744820128140028, havia arguido suspeição por foro íntimo para prosseguir nos feitos em que atuam os Promotores de Justiça Julio César Sousa Costa, Maynna Silva de Souza Queiroz E Josélia Leontina de Barros Lopes, determinando a comunicação à Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do TJE/PA para providências.  A corregedoria de Justiça determinou a redistribuição de todos os autos em que referidos Promotores atuassem.  Recebidos os autos por redistribuição, a Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível de Marabá manifestou, que o Dr. César Lins, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível também arguiu suspeição em face dos mesmos Promotores de Justiça, ensejando que todos os feitos de competência originária da Fazenda no qual o Ente Ministerial intervir como parte, sejam automaticamente distribuídos ao Juízo da 2ª Vara Cível, a qual não tem competência para atuar, porque especializada em Falência e Recuperação, Cível, Comércio e Familiar por redistribuição (fls.02).  E também, que se a suspeição arguida pela MM. Juíza da 3ª Vara Cível não tem o condão de ensejar a redistribuição dos autos, os quais deverão ser remetidos ao Juiz Substituto.   Após regular distribuição dos autos (fls.12), coube a mim a relatoria do feito em 18/11/2013 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maraba, para processar e julgar o presente feito. É o relatório.    DECIDO.   Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil. Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni:   ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. ¿ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         Destaca-se, que o fato de o Juiz de Direito se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, conforme se apresenta nos autos, não caracteriza conflito de competência, isto porque, a hipótese não figura entre aquelas dispostas no art. 115 do Diploma Processual Civil. Vejamos: Art. 115. Há conflito de competência: I ¿ quando dois ou mais juízes se declararem competentes; II ¿ quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III ¿ quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.       Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery anotam, que:   Quando o magistrado se dá por impedido ou suspeito, não nega competência do juízo, pois impedimento e suspeição são causas de inabilitação da pessoa física do juiz para a causa.    Assim, a suspeição arguida pela MM. Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, não enseja a alteração do juízo jurisdicional, mas a designação de outro magistrado para atuar especificamente nos autos.  Nesse sentido, a jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça. Vejamos:   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. I - No caso concreto, em verdade, o presente conflito perdeu totalmente seu objeto, uma vez que o magistrado que firmou sua suspeição para funcionar na ação cautelar Charles Menezes Barros não está mais respondendo pela 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Aliás, o mesmo era apenas interino naquela vara, e com a sua saída não há razão lógica para se remeter o feito a outra vara. II - Ademais, como na realidade foi firmada apenas sua suspeição, não havia necessidade de redistribuição do processo, o qual deveria continuar no mesmo órgão jurisdicional (6ª Vara da Fazenda Pública da Capital), apenas mudando-se a pessoa do juiz que iria conduzi-lo. Afinal, a suspeição é do magistrado e não do órgão jurisdicional. (200930050874, 79700, Rel. Eliana Rira Daher Abufaiad, Órgão julgador Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2009, Publicado em 10/08/2009)   Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 120 do CPC e diante da jurisprudência do Tribunal a respeito da matéria suscitada nos presente autos, de plano, resolvo o conflito e determino a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, para processar e julgar o feito. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 04 de março de 2015.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA   (2015.00803921-57, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-12)

DECISÃO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcia Araújo Vieira, com o fim de reformar decisão da 2ª Vara Cível da Capital, que julgou extinta a ação de inventário, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Afirma o apelante que a decisão que extinguiu a ação principal foi proferida sem a observância do §1º do artigo 267, de sorte que a extinção do feito se fez sem a cautela que estabelece o CPC, qual seja a intimação pessoal da parte. Requer a reforma da sentença de primeiro grau que extinguiu a ação. Foram ofertadas contrarrazões (fl.82). É o relatório. Decido. Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento. Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcia Araújo Vieira, com o fim de reformar decisão da 2ª Vara Cível da Capital, que julgou extinta a ação de inventário, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Entende o apelante que a decisão de primeiro grau merece ser reformada, pois não observou a regra do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, que dispõe que a extinção do processo por abandono de causa depende da intimação pessoal da parte para promover as diligências que lhe compete. A razão assiste ao recorrente. O §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil dispõe que: §1º. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. (Grifei) Depreende-se que o juízo singular não observou esta regra, pois não procedeu de forma regular, antes da prolação da sentença, a intimação pessoal do requerente para que este pudesse promover as diligências que lhe compete, como a apresentação das primeiras declarações. Em comentários ao §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, o jurista Costa Machado¹ assim se posiciona: De acordo com o presente dispositivo, é requisito indispensável para a extinção do processo e seu corolário, o arquivamento dos autos, nos casos de abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte (por mandado, carta ou excepcionalmente, por edital) para dar andamento ao feito no prazo referido. Somente após o decurso desse prazo, contado na forma do art. 241 no caso de mandado, da efetiva intimação-, é que o juiz poderá proferir sentença, extinguindo o processo.(Grifei) Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do c. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. [...] (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010).PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011). Ademais, por se tratar de um procedimento de jurisdição voluntária, no qual existe o interesse público, não pode o inventário ser extinto sem resolução do mérito por abandono da causa. Nesse sentido é a jurisprudência: "INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO NESTES TERMOS. SENTENÇA NULA. 1. Descabida a extinção do processo sem julgamento do mérito, porque o inventário é um procedimento de jurisdição voluntária, que envolve interesse público.2. Portanto, não há que se julgar sem mérito, tendo em vista que a Fazenda Pública possui interesse no feito, uma vez que a transmissão causa mortis é fato gerador de tributo estadual. 3. A inércia do inventariante pode acarretar a sua remoção, na forma do art. 995, II, do Código de Processo Civil, e não a extinção do procedimento. 995 II Código de Processo Civil 4. Além disso, houve manifestação da parte autora após sua intimação, sendo o mandado juntado aos autos em momento posterior. 5. Precedentes Jurisprudenciais. 6. Provimento dos recursos para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (63641619968190004 RJ 0006364-16.1996.8.19.0004, Relator: DES. LETICIA SARDAS, Data de Julgamento: 15/09/2010, VIGESIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 27/09/2010). Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, e por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo a quo com o fim de que prossiga com a ação. (2013.04166688-48, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-24, Publicado em 2013-07-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPACHO ORDINATÓRIO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO EXAMINADO INCABÍVEL EXAME DE LIMINAR QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO A QUO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I - Na hipótese, trata-se de despacho de mero expediente, que impulsionou o procedimento sem nada decidir, não caracterizando decisão interlocutória, pelo que descabe a interposição de recurso conforme preconiza o art. 504 do Código de Processo Civil. III - Não se conhece de questão posta em sede recursal, se não foi analisada pela decisão agravada, sob pena de supressão de instância. IV Na forma do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. V Agravo de instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela, com fundamento no art. 522 e ss. do CPC, interposto por IZABEL MARIA CAMPOS SALES DE MORAES contra despacho proferido pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Marapanim, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar (processo nº 000162731.2013.814.0030), ajuizada pela agravante em face de supostos invasores do terreno que considera de sua posse. Insurge-se a Agravante contra despacho do juízo a quo (fl. 32) que, após analisar os documentos juntados aos autos principais, determinou que a parte autora/ora agravante, no prazo de 10 dias, esclarecesse a respeito da divergência verificada quanto ao endereço do imóvel em litígio, e que juntasse documento que comprove sua legitimidade para agir na qualidade de herdeira da família. A Agravante em suas razões (fls. 04/12) esclarece acerca das dúvidas suscitadas pelo juizo a quo em seu despacho, informando acerca do endereço do terreno e sua legitimidade para integrar a lide. Defende estarem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, pois restaria demonstrado que a mesma é de fato herdeira e que exercia a posse direta do terreno, destacando o dano irreparável que vem sofrendo. Ao final, a agravante pugna pela concessão da tutela antecipada recursal no sentido de que seja deferida medida liminar de reintegração de posse do imóvel, e, no mérito, requer seja dado total provimento ao presente recurso para reformar integralmente a decisão agravada. Carreou documentos às fls. 13/95. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. No caso em tela, verifica-se, a prima face, que não estão presentes os requisitos para sua admissibilidade. Em conformidade com o que determina o Código de Processo Civil, os atos do Juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art. 162). Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente (art. 162, § 2º). São despachos todos os demais atos praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, cujo respeito à lei não estabelece outra forma (art. 162, § 3º). Melhor esclarecendo a matéria, o citado diploma legal determina que, no que tange aos despachos, estes são irrecorríveis, na forma do art. 504, in verbis: Art. 504 Dos despachos não cabe recurso. Desse dispositivo assim esclarece o Professor Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 2008, Ed. RT, p. 518: 1. Irrecorribilidade dos Despachos. Os despachos de mero expediente são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 162, § 3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias porque nada decidem são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso. Para aferição da natureza da manifestação judicial pouco importa o nome com que foi chamado pelo magistrado. Interessa, para esse fim, a análise do conteúdo do ato judicial. (grifamos). A respeito desse tema, oportuna a reprodução que se faz a seguir da nota ao art. 504 do CPC: É irrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta lesividade à parte (RT 570/137). Assim, em linha de princípio, todo o ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores é irrecorrível, porque não causa prejuízo, uma vez que o recurso pode ser interposto posteriormente.. (in Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 31ª edição, notas ao artigo 504 do CPC). Sobre o tema esclarece Humberto Theodoro Júnior, em seu Curto de Direito Processual Civil, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1990, vol. l, p. 244: "Decisão, em sentido lato, é todo e qualquer pronunciamento do juiz, resolvendo uma controvérsia, com o que abrange, em seu significado, as próprias sentenças. A decisão interlocutória, porém, tem um conteúdo específico, diante do conceito que o Código lhe emprestou de maneira expressa. Corresponde, assim, ao 'ato pelo qual juiz, no curso do processo, resolve questão incidente'. E prossegue à página 245: 'Despachos são as ordens judiciais dispondo sobre o andamento do processo', também inominados 'despachos ordinatórios ou de expediente'. Com eles não se decide incidente algum: 'tão-somente se impulsiona o processo'. A distinção acima transcrita é importante, porque para os despachos desta natureza não cabe recurso algum, enquanto que da decisão interlocutória cabe agravo e deve, efetivamente, ser fundamentada, sob pena de nulidade". A diferenciação centra-se na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui carga decisória e pode causar prejuízo a uma das partes. A respeito, a doutrina de Bernardo Pimental Souza, em Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, Brasília Jurídica, p. 32: "Em síntese, os pronunciamentos jurisdicionais podem ser divididos em razão da existência, ou não, de conteúdo decisório e de gravame. Os primeiros são denominados decisões, podendo ser alvo de impugnação por meio de recurso. Os últimos, intitulados despachos, não estão sujeitos a recurso, pois não possuem conteúdo decisório e não causam prejuízo às partes. Então, despacho é o pronunciamento jurisdicional ordinatório, ou seja, que apenas dá andamento regular ao processo, sem solucionar controvérsia alguma". É nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: TJPA: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE POR SER INADIMISSIVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM VIRTUDE DE TRATAR-SE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, QUE SE CARACTERIZA POR NÃO TER CUNHO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA AI 201130030335. 2ª Câmara Cível Isolada Relator: Desembargador Claudio Augusto Montalvao das Neves. DJ 20/04/2011. Acórdão: 96635). TJPA: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ACÓRDÃO - SIMPLES DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA ART. 504 DO CPC IRRECORRIBILIDADE MANIFESTA RECURSO NÃO CONHECIDO. I Dos despachos não cabe recurso. Inteligência do art. 504 do Código de Processo Civil. II Agravo de instrumento não conhecido. (TJPA AI 200930045148. 1ª Câmara Cível Isolada Relator: Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES. DJ 06/10/2010. Acórdão: 91683). É nesse sentido também a jurisprudência nos tribunais pátrios: TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO QUE SE RESERVA AO DIREITO DE APRECIAR A LIMINAR DEPOIS DE OUVIR O RÉU. RECURSO INCABÍVEL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. SEGUIMENTO NEGADO. Só é admissível o agravo de instrumento contra o ato judicial que posterga, para depois da manifestação do réu, a apreciação da tutela de urgência pleiteada se isso causar o perecimento, vale dizer, a perda do direito almejado, tornando o processo sem efetividade, pois em tal circunstância o ato judicial de mero expediente, por causar gravame, passa a ter status de decisão interlocutória. VISTOS e examinados estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 940.189-6, da 2.ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante JAIR PEDRO SACHET e agravada CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO. I ­ RELATÓRIO Jair Pedro Sachet, adiante identificado como "agravante", ajuizou ação popular em face da Câmara Municipal de Colombo, adiante identificada como "agravada". Disse que foi aprovada Emenda à Lei Orgânica Municipal dando nova redação ao seu art. 11 no sentido de aumentar o número de Vereadores do Município de Colombo de 13 (treze) para 21 (vinte e um) e que essa alteração violou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Colombo e os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. Pleiteou, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos da referida Emenda. Pelo ato judicial recorrido, de fl. 152, a juíza da causa postergou a apreciação da liminar para depois do oferecimento da contestação, determinando, por conseguinte, a citação da agravada. Sustenta o agravante, em suas razões recursais, que "o magistrado a quo, ao não decidir, incorreu em denegação de jurisdição"; que o ato judicial atacado é nulo por ausência de fundamentação; que estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar inaudita altera parte; que todos os documentos comprobatórios de suas alegações encontram-se colacionados aos autos; que há perigo de dano irreparável e que o deferimento da liminar pleiteada não afronta o contraditório. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal (efeito ativo) e ao final o provimento deste recurso (fls. 02/12). É o relatório. II ­ FUNDAMENTAÇÃO Alega o agravante que a apreciação da tutela de urgência pleiteada no feito de origem somente depois da manifestação da agravada pode lhe causar gravame. Não há, neste instrumento, efetiva demonstração de que o ato judicial recorrido ocasionará o perecimento do direito afirmado em juízo pelo agravante, ou seja, demonstração de que adiante não seja possível suspender os efeitos da Emenda à Lei Orgânica que alterou a composição do número de Vereadores da Câmara Municipal de Colombo, ora agravada. Nessas condições, afigura-se inadmissível o agravo de instrumento interposto porque, indiscutivelmente, a pretensão recursal almejada configura supressão de um grau de jurisdição. Em consequência, o ato judicial recorrido constitui despacho de mero expediente, contra o qual, na forma do art. 504 do CPC, não cabe recurso. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO AGRAVADO QUE NÃO DECIDIU SOBRE A LIMINAR PLEITEADA, UNICAMENTE RESERVOU-SE O DR. JUIZ `A QUO' O DIREITO DE DECIDIR APÓS AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INCABÍVEL O RECURSO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Dos despachos de mero expediente não cabe recurso. Assim, não se conhece do presente agravo de instrumento" (TJPR, 4.ª CCv., AgInstr. n.º 107.182-7, Rel. Des. Wanderlei Resende, j. em 08.08.2001). Em suma: só é admissível o agravo de instrumento em casos tais se o adiamento da apreciação da tutela de urgência pleiteada vier a causar o perecimento, vale dizer, a perda do direito almejado, tornando o processo sem efetividade, pois em tal circunstância o ato judicial de mero expediente, por causar gravame, passa a ter status de decisão interlocutória. III ­ DISPOSITIVO Nessas condições, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. Oportunamente ao arquivo. Curitiba, 25.07.2012 Des. Xisto Pereira Relator.504CPC557CPC. (9401896 PR 940189-6 (Decisão Monocrática), Relator: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 30/07/2012, 5ª Câmara Cível) TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR. CARÁTER ORDINATÓRIO. "O despacho agravado não contém carga decisória passível de criar gravame para a recorrente. Reveste-se de simples ato ordinatório para cumprimento da decisão anterior (mero expediente) e, por isso,irrecorrível. Admitir o contrário implicaria, por via reflexa, na reabertura da instância recursal".Agravo não conhecido. (TJSP. AI 3701828920108260000. 12ª Câmara de Direito Público. Relatora: Desembargadora Sandra Galhardo Esteves. DJ 14/02/2011). TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO EM DESPACHO ORDINATÓRIO - CPC, ART. 162 E ART. 504 - IRRECORRIBILIDADE. Se a decisão agravada não traz em si nenhum conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente (ordinatório), nessa condição, não comporta qualquer recurso, já que não produz qualquer gravame que justifique a sua interposição. Recurso não conhecido. (TJMG AI 105180916166650031. Relator: Desembargador Alberto Aluízio Pacheco de Andrade. DJ 23/06/2009). Compulsando os autos, constata-se que o juízo a quo, na verdade, ainda não se manifestou pela concessão ou denegação quanto ao pleito da agravante de antecipação de tutela para reintegração de posse do imóvel, uma vez que o juízo de piso tão somente proferiu despacho buscando clarear os fatos narrados na inicial. Portanto, observo que o pleito de reintegração de posse do imóvel, objeto deste recurso de agravo de instrumento, nem ao menos foi apreciado pelo MM. Juiz a quo, circunstancia essa impedidora desta instancia se manifestar a respeito da questão levantada, sob pena de supressão de instância. Posto isto, sob pena de supressão de instância, deixo de conhecer o pedido de antecipação da tutela de reintegração de posse do imóvel, tendo em vista que a tutela pretendida não foi objeto de análise na decisão ora agravada, bem como pelo fato de tratar-se de despacho de mero expediente. Por sua vez, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: Art. 557 O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Diante de todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, o fazendo em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC. Comunique-se o juízo a quo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém (PA), 02 de julho de 2013. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA - RELATOR (2013.04164387-64, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-18, Publicado em 2013-07-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA: PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. Agravo de instrumento a que se nega seguimento (CPC, art. 557). DECISÃO MONOCRÁTICA - Vistos etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCELO TAVARES DA SILVA, contra decisão que inadmitiu o Recurso de Apelação Cível manejados nos autos da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por SUZANE PEREIRA SZTOLTZ. Aduz o agravante que a decisão recorrida equivocou-se, pois não é exigida a apresentação do original, bem como o documento apresentado é cópia digitalizada do boleto inteiramente legível, devendo ser reconhecida a idoneidade do preparo recursal. Juntou documentos às fls. 10/186. É o relatório necessário. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Verifico, prima facie, que se trata de situação que atrai aplicação do art. 557, caput, do CPC, que, assim, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: Verifica-se dos autos que o réu interpôs recurso de apelação da sentença de fls. 0109/0110, que julgou totalmente procedente o pedido da autora e condenou-lhe a pagar os aluguéis vencidos desde março 2012 até a data da efetiva desocupação do imóvel, pelo valor mensal de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano e correção monetária pelo INPC, mais multa de 2% (dois por cento). Ademais, foi certificado que o apelante, ao interpor seu recurso de apelação, não juntou aos autos o documento original do comprovante de pagamento do referido recurso (fls. 0145). (...) Assim, a conta do preparo de recursos deve ser feita e paga na mesma oportunidade do protocolo da petição do recurso, devendo a primeira via do boleto bancário quitado ser juntado aos autos, na forma como estabelece o art. 7º do provimento nº 005/2002 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Neste contexto, nossos tribunais tem reiteradamente decidido que incumbe ao recorrente instruir a minuta recursal com o comprovante original do preparo, vez que a simples cópia torna-o irregular e poderia viabilizar eventuais fraudes, senão vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. Incumbe ao recorrente instruir a minuta recursal com o comprovante original do recolhimento do preparo. A simples cópia de tal comprovante não se presta a demonstrar o devido recolhimento, tendo em vista que poderia viabilizar eventuais fraudes com a juntada da guia original em outro processo. Nos termos do art. 511 do CPC, a comprovação do preparo, inclusive porte de remessa e retorno deve ocorrer no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, razão pela qual não se há de dar oportunidade à parte para a comprovação do devido recolhimento do preparo. Recurso não conhecido (TJ-SP APL 118539120088260562 SP, Relator Gilberto Leme, Data 28/11/2012, 27ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 05/12/2012). (...). Ante o exposto, não recebo a apelação interposta, haja vista que apresentada sem o comprovante do respectivo preparo, o qual deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, com o documento original que comprova o seu recolhimento, conforme reiterados julgados de nossos tribunais. Intime-se. Belém, 21 de março de 2012. Marielma Ferreira Bonfim Tavares - Juíza de Direito. Com efeito, a juntada do comprovante do pagamento do preparo, constantes às fls. 149, foi feito em cópia, inviabilizando, assim, sua admissibilidade. Corroborando o posicionamento adotado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE ATACADOS. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. NÃO JUNTADA DOS ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1091065/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 09/11/2009, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO DESERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 187 DO STJ PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. O PREPARO DEVE SER COMPROVADO NO EXATO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES ORIGINAIS DO PAGAMENTO DO PREPARO. MERA CÓPIA NÃO SUPRE A OMISSÃO APONTADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em face de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em autos de ação revisional de contrato bancário com garantia de alienação fiduciária proposta por Algacir Roberto Rodrigues da Silva perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nas razões do recurso especial (fls. 215-238), sustenta violação aos artigos 3º, 4º, 9º e 10 da Lei nº 4.595/64; 2º, 3º, 20, II, 41, 42, 43 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 876 do Código Civil; 20 e 515 do Código de Processo Civil, 3º e 5º do Decreto-lei nº 911/69, bem como dissídio jurisprudencial. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal estadual não admitiu o recurso, ao entendimento de que incide a Súmula STJ/187, tendo em vista que o recurso foi apresentado sem a comprovação do pagamento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos, limitando-se o recorrente a apresentar cópia (xerox) da guia de recolhimento de custas recursais. As razões do agravo insurgem-se contra a decisão sustentando que inexiste previsão legal que obrigue a juntada do comprovante original do preparo no recurso especial, bem como, que nos termos do art. 511, § 2º, do CPC, deveria ter sido dada oportunidade/prazo razoável para o agravante regularizar o preparo, haja vista o recolhimento equivocado. É o relatório. Decido. 2. Consoante restou decidido pela Corte Especial deste Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do EREsp 202.682/RJ, "O preparo do recurso diz respeito ao pagamento de todas as despesas processuais para que ele possa prosseguir, inserindo-se também nesse conceito genérico o valor correspondente ao porte de remessa e retorno". Assente-se que o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, e a sua ausência, ou o seu incorreto preenchimento, implica o não-conhecimento do recurso especial. Conforme consta do despacho de inadmissibilidade de fls. 445, não cuidou a parte de juntar, no ato da interposição do recurso especial, os comprovantes originais do pagamento de despesas de porte de remessa e retorno dos autos. Portanto, a parte infringiu o que determina o art. 511 do Código de Processo Civil: "No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". A propósito, confiram-se os seguintes precedentes, que podem ser aplicados, por analogia, ao caso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE ATACADOS. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. NÃO JUNTADA DOS ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1091065/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 09/11/2009). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREPARO NO RECURSO ESPECIAL - TRANSMISSÃO VIA FAC-SIMILE DO DARF NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. Não cuidou a parte de apresentar o original do documento que comprova o preparo do recurso. Interpôs o especial via fac-simile, mas não apresentou o original da guia de pagamento do preparo no prazo de cinco dias, conforme dispõe o artigo 2º, da Lei n. 9.800/99. Oportuna a transcrição de parte do julgado desta Corte Superior de Justiça: "É intempestivo o recurso interposto via fax, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido no art. 2º da n. Lei 9.800/99" (AGREsp 591.204/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 12.4.2004). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 581.644/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 28/08/2006 p. 263). No presente caso, não se trata de preparo insuficiente, mas sim de inexistência de preparo, porquanto no momento da interposição do recurso especial, deveria ter a parte se assegurado que o recurso preenchia todos os requisitos de admissibilidade. A não juntada dos originais do preparo no recurso especial enseja a sua inadmissibilidade, porquanto a lei não faculta à parte comprovar o preparo por meio de cópia. Ademais, incide no caso o óbice da Súmula 7 do STJ visto que a decisão de admissibilidade do recurso especial, ao constatar que não foram juntados os comprovantes originais de preparo, se fundamentou nos elementos de prova constantes dos autos. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, prejudicadas as demais questões suscitadas pela parte. (AI Nº 900.316/RS Decisão Monocrática proferida pelo Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO em 25/02/2010 Divulgada no DJe em 17/03/2010, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. SÚMULA 187/STJ. 1. A admissão de recurso nesta instância depende do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, bem como das custas processuais, mediante o correto preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e a indicação do número do processo. 2. O descumprimento da determinação de recolhimento do preparo faz incidir a Súmula 187/STJ. 3. A Resolução 4/2010 do STJ determina que os comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso. 4. No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sobretudo pela ilegibilidade dos documentos juntados às fls. 208/209, e-STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 258197/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 14/03/2013, grifo nosso). Nestes termos, nego seguimento, de plano, ao agravo de instrumento, pois é manifestamente improcedente, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Operada preclusão, arquive-se. Belém, 17 de dezembro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desembargadora Relatora (2014.04467481-11, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-21, Publicado em 2014-01-21)

AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 485 V, VII DO CPC. A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, CONSTITUINDO-SE EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, SENDO INCOMPATÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 490, I c/c 267http://www.jusbrasil.com/topicos/10713365/artigo-267-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA, interposta por MARIA LINDALVA EUTROPIO DE ANDRADE, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente a AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL (nº 0026860-89.2005.814.0301), interposta por IVONE BRITO DE SOUZA, referentes aos valores concernentes a verba trabalhista devida ao de cujus AGOSTINHO SOARES DE SOUZA. Em sua peça vestibular (fls. 02/04), ressalta que a requerida, ingressou com a referida ação junto a 11º Vara da Comarca da Capital, reivindicando receber valores deixados pelo seu ex-marido Sr. AGOSTINHO SOARES DE SOUZA, sem levar em consideração que o falecido convivia em união estável com a requerente, há 29 (vinte e nove) anos. Aduz a requerente, que na convivência marital com o de cujus, tiveram duas filhas Julie Ann Eutrópio Andrade de Sousa e Juliete Tamyres Eutrópio Andrade de Sousa, conforme registro civil (fls.13). Ressalta que o de cujus tentou se divorciar da requerida, mas o referido processo nunca foi concluído e que, em momento algum o de cujus, voltou para a casa da requerida. Afirma que os valores já estão sendo recebidos pela requerida mensalmente, ficando a mesma no prejuízo sem receber os valores a que faz jus. Salienta que para comprovar o alegado, junta ao presente pedido, cópia da ação de justificação de concubinato, o qual foi sentenciado (fls.5/6). Por fim, aduz que a r. sentença violou literais dispositivos da lei nº 9.278/96. Sendo assim, requer a rescisão da decisão de 1ª grau, nos termos do art. 485, V e VII do CPC, declarando a nulidade de todos os atos praticados após a citação. Juntou documentos de fls. 5/34 Após regular distribuição dos autos (fls.37), a relatora Marneide Merabet, assinou prazo de 10 (dez), para que emendasse a inicial, suprindo a ausência da indicação do réu. Às fls. 39, a relatora Marneide Merabet, chamou o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho de fls 37. Às fls. 43, fora concedido os benefícios da justiça gratuita e citação das requerida nos termo do art. 491, do CPC e, após, ao Ministério Público. A Contestação foi apresentada nas fls.51/55, na qual a Requerida suscitou, em síntese, as preliminares: I) Da inépcia da petição inicial; II) Da impossibilidade jurídica do pedido. No mérito seja julgada totalmente improcedente. Juntou documentos de fls. 56/125. Em parecer de fls. 128/130, o representante do Ministério Público pronunciou-se pelo recebimento da presente ação, uma vez atendidos todos os pressupostos essenciais. Quanto ao mérito, aduz não haver interesse processual, a teor do art. 82 do CPC. Coube-me em redistribuição. É o relatório. Decido. A ação rescisória, dentro do nosso ordenamento jurídico, está prevista no art. 485 a 495, do Código de Processo Civil. Ela tem o escopo de reparar a injustiça de uma sentença já transitada em julgado, quando o seu grau de imperfeição é de tamanha grandeza que possa ser apta e capaz de superar e modificar o decisum coberto pela res iudicata. Dessa forma, conceituando-a, na abalizada doutrina do professor Barbosa Moreira, chama-se rescisória à ação por meio do qual se pede a desconstituição da sentença transita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada (1978, n° 66, p. 121). É cediço que, além dos pressupostos comuns de qualquer ação, a rescisória deve ter alguns requisitos específicos: a) uma sentença ou acórdão de mérito transitado em julgado; b) a invocação de qualquer de algum dos motivos de rescindibilidade dos julgados, taxativamente previstos no CPC, em seu art. 485, in verbis: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; § 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. No vertente caso, a presente ação é fundamentada no art. 485, incisos V e VII do CPC. De qualquer sorte, de acordo com as normas processuais em vigor, ao propor uma ação a requerente deve, obrigatoriamente, instruí-la com todas as provas de suas alegações, capaz, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Com a máxima vênia, o procedimento para o pedido de Alvará Judicial é aquele previsto para a chamada jurisdição voluntária, parte geral, consoante arts. 1.103 e seguintes do CPC. A jurisdição voluntária não tem natureza de jurisdição e sim de função administrativa, não fazendo coisa julgada, portanto, insuscetível de ser rescindida por meio de ação rescisória. A ação rescisória somente é cabível quando houver sentença de mérito transitada em julgado, artigo 485 do CPC. Cediço que nos procedimentos de jurisdição voluntária, "a sentença poderá ser modificada sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes" (art. 1.111http://www.jusbrasil.com/topicos/10613195/artigo-1111-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do Código de Processo Civil). É que "apenas de coisa julgada formal se reveste a sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária [...]. Não precisa, por isso, da ação rescisória para sua alteração" [...] (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 comentado e legislação extravagante. 13ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p 1492). Nesse seguinte é uníssona jurisprudência: AÇÃO RESCISÓRIA. ALVARÁ JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PLEITO RESCISÓRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA DEMANDA, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267http://www.jusbrasil.com/topicos/10713365/artigo-267-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. A sentença proferida na ação de alvará judicial, constituindo-se em procedimento de jurisdição voluntária, não faz coisa julgada material, sendo incompatível o ajuizamento de ação rescisória. (Ação Rescisória n. 2012.021489-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 30-1-2013). ------------------------------------------------------------------------------------------------------ PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA RELATIVA A RESÍDUO DE FGTS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA. CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE. INFORMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RESGATADO. CONFIGURAÇÃO DE LIDE. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA MATERIAL NO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 1.111 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE "A SENTENÇA PODERÁ SER MODIFICADA, SEM PREJUÍZO DOS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS, SE OCORREREM CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES". 2. NO PRESENTE CASO, A CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE MOTIVADORA DA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA CONSUBSTANCIA-SE ESPECIALMENTE NA PRESENÇA DA LITIGIOSIDADE ENTRE A REQUERENTE E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE AFIRMA NÃO EXISTIR NENHUM VALOR A SER LEVANTADO A TÍTULO DE SALDO DE FGTS. 3.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF - APL: 116435520068070007 DF 0011643-55.2006.807.0007, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA Data de Julgamento: 06/12/2007, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/02/2008, DJU Pág. 1379 Seção: 3). ------------------------------------------------------------------------------------------------------ AÇAO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE 1º GRAU SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE VEÍCULO - JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA - ACOLHIDA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇAO. 1. A jurisdição voluntária não tem natureza de jurisdição e sim de função administrativa, não fazendo coisa julgada, portanto, insuscetível de ser rescindida por meio de ação rescisória. 2. A ação rescisória somente é cabível quando houver sentença de mérito transitada em julgado, artigo 485 do CPC. (TJ-ES - AR: 100030024390 ES 100030024390, Relator: JORGE GÓES COUTINHO, Data de Julgamento: 16/03/2004, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2004). Assim, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, o alvará judicial constitui-se mera autorização para a prática de algum ato, não podendo substituir o contencioso e não comportando a formação de lide, motivo pelo qual não há que se falar em dilação probatória. Logo, a requerente é carecedora desta ação rescisória, pois lhes é possível renovar o pedido de alvará com base em fato que sobreveio ao trânsito em julgado da decisão impugnada. De mais a mais, ainda que admissível o processamento da demanda perante este Tribunal, é de se ter em conta, conforme bem observado no julgado colacionado, que a renovação do pedido de alvará em Primeiro Grau certamente possibilitará a satisfação da pretensão da requerente, em tempo menor do que o de tramitação da Ação Rescisória. Ante o exposto, nos termos do art. 490, I c/c 267http://www.jusbrasil.com/topicos/10713365/artigo-267-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VI, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, extingo o processo sem julgamento do mérito e por fim concedo os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 20 de junho de 2014. JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2014.04557661-04, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-06-20, Publicado em 2014-06-20)

EMENTA: PROCESSO CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿  AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS EXECUTADOS, ORA APELANTES  ¿  SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO SERÁ PERMITIDO AO ADVOGADO PROCURAR EM JUÍZO (CPC, ART. 37). O DISPOSTO NO ART. 13 DO CPC SURGE INAPLICÁVEL, EM CASOS TAIS, POIS DESCABIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE SE INTIME O INTERESSADO PARA SANAR O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO .   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo JOSÉ LUIZ REBELO PEREIRA e MARIA LUCIA ROLIM PEREIRA contra sentença proferid a pelo MM. Ju iz de Direito da 12 ª Vara Cível da Comarca da Capital , n os autos da Ação Monitória (Processo nº 00 33039-11 .20 11 .814.0301), que julgou totalmente improcedente s os embargos monitórios , condenando-os em custas processuais e honorário s advocatícios , arbitrados em R$700,00 (setecentos reais) . Em suas razões, arguem o s apelante s, em suma, o recebimento d o recurso em seu duplo efeito; a ilegitimidade passiva da Sra. Maria L úcia Rolim Pereira e a ausência de provas para amparar a exigência do crédito (fls. 44/53) . Requer eram o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão de 1º grau. Recurso recebido no seu duplo efeito, sendo determinada a intimação do apelado para apresentação das contrarrazões (fl. 56) Contrarrazões do apelado, às fls. 59 / 69 , alegando a improcedência das teses sustentadas pelos apelantes, alertando para a ausência de procuração nos autos. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 70 ). É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO.    Verificando o caso concreto, constato que inexiste instrumento de mandato outorgado pelos apelantes ao causídico subscritor do recurso de apelação, o que impede o processamento regular nesta instância. A jurisprudência é dominante no sentido de que não se deve conhecer da apelação que está ausente de procuração, pois em instância superior descabe a aplicação da sistemática dos arts. 13 e 37 , do CPC.   Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU REVEL, POR NÃO-COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO   OUTORGADA AO SIGNATÁRIO DA APELAÇÃO. CPC ARTIGO 37. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. CONSTATADO QUE O ADVOGADO SIGNATÁRIO DA APELAÇÃO NÃO POSSUI INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO APELANTE, O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. "SEGUNDO A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AUSÊNCIA DE MANDATO ESCRITO OU VERBAL EM FAVOR DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO AVIADO, IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, VEZ QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DE SUA ADMISSIBILIDADE" (APC 2003 01 1 041020-8; REGISTRO DO ACÓRDÃO NÚMERO: 242885; DATA DE JULGAMENTO: 30/03/2006; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL; RELATOR: FLAVIO ROSTIROLA; PUBLICAÇÃO NO DJU: 09/05/2006, PÁG.: 72, SEÇÃO: 3). 3. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. (TJ-DF ¿ Ação Cível do Juizado Especial ACJ 589603320078070001 DF 0058960-33.2007.807.0001 (TJ-DF) (negritei) Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO   OUTORGADA AO SIGNATÁRIO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO NÃO SERÁ ADMITIDO A PROCURAR EM JUÍZO (ART. 37, DO CPC). A CONSTATAÇÃO DE QUE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO NÃO TEM NOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO APELANTE IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. INAPLICÁVEL, NO CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE SE INTIME O INTERESSADO A SANAR O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. DECISÃO: RECURSO NÃO CONHECIDO (TJ-DF ¿ APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110338052 DF (TJ-DF) (negritei) Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO   OUTORGADA AO SIGNATÁRIO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO NÃO SERÁ ADMITIDO A PROCURAR EM JUÍZO (ART. 37, DO CPC ). A CONSTATAÇÃO DE QUE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO NÃO TEM NOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO APELANTE IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. INAPLICÁVEL, NO CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE SE INTIME O INTERESSADO A SANAR O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. DECISÃO: RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-DF ¿ APELAÇÃO CÍVEL AC 338059620058070001 DF 0033805-96.2005.807.0001 (TJ-DF). (negritei) Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.   AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO   OUTORGADA AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA P ARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO NÃO SERÁ ADMITIDO A PROCURAR EM JUÍZO (ART. 37 , DO CPC ). 2. ESTANDO A PRESENTE APELAÇÃO DESACOMPANHADA DO DEVIDO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, TEM-SE COMO INEXISTENTE O ATO PRATICADO, PRINCIPALMENTE POR TER SIDO DEFERIDO PRAZO PARA A P ARTE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-DF ¿ Apelação Cível APL 132914120048070007 DF 0013291-41.2004.807.0007 (TJ-DF) (negritei) Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇAO - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇAO   OUTORGADA PELA EMBARGANTE AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO PRESENTE RECURSO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS AUTOS DE PENHORA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE INTIMAÇAO DO APELANTE DO TEOR DO LAUDO PERICIAL QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL E POSTERIORMENTE TORNOU-SE ESSENCIAL PARA O JULGAMENTO CONTRÁRIO À SUA IMPUGNAÇAO- MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇAO - POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS EXORBITANTES - CAPITALIZAÇAO DESTES ENCARGOS - ACÚMULO DE COMISSAO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. -A boa exegese do art. 13 do Código de Processo Civil delineia a possibilidade de ser concedida à parte a oportunidade de regularizar a sua representação em juízo, antes do julgamento do recurso. Precedentes do STF. -Existindo cópia dos autos de penhora, cujos originais são avistáveis nos autos em apenso, correspondentes à Execução correlata aos presentes Embargos, não há falar-se em ausência de condição específica da Ação Incidental intentada. -Contudo, no caso concreto deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, porquanto, na hipótese em tela, a magistrada a quo olvidou-se de providenciar a intimação do apelante para manifestar-se sobre o teor de Laudo Pericial apresentado, essencial para os fundamentos da sentença contrária ao recorrente. -Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de nulidade da sentença por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição do decisório de primeiro grau. Precedentes jurisprudenciais. Decisão Unânime. (TJ-SE ¿ APELAÇÃO CÍVEL AC 2010205193 SE (TJ-SE)) (negritei) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COB RANÇA. COMPLÇÃO DE SEGURO DPVAT . AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SIGNATÁRIO DO RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 37 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 515, § 4º , DO CPC . DESÍDIA DA PARTE E DO SEU PROCURADOR EVIDENCIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONCEDIDO EM DIVERSAS OCASIÕES. DESAPROVEITAMENTO QUE INFRINGE DEVERES BÁSICOS DE ATUAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Somente a juntada de substabelecimento é insuficiente para a postulação em juízo, sendo indispensável a prova do instrumento de mandato. Diante da não apresentação da procuração passada ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do recurso, consideram-se inexistentes os atos praticados em nome da parte. Deixa-se de aplicar o art. 515, § 4º, CPC, para sanar vício de representação processual quando, em primeira instância, já foram concedidas várias oportunidades além do necessário e razoável, não aproveitadas pela parte e por seu procurador, que não atenderam satisfatoriamente as ordens judiciais. Caracterização, portanto, de desídia em razão da conduta reiterada que descumpre o disposto nos arts. 13, 14, inc. IV, e 37, CPC. (TJ-SE ¿ Apelação Cível AC 96414 SC 2011.009641-4 (TJ-SC). (negritei) Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Como se trata de apelação, os autos descem. Belém (PA), 20 de fevereiro de 201 5 . Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2015.00545400-08, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ ¿ PREFEITURA MUNICIPAL ¿, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Acará que, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0004133-02.2014.814.0076, deferiu a liminar requerida pela agravada MARIANA DO SOCORRO SIQUEIRA DA SILVA, nos seguintes termos (fl. 96v):   CONCEDO A LIMINAR pleiteada para SUSPENDER o ato administrativo de demissão da autora, com a subsequente reintegração ao cargo de PROFESSORA de educação infantil da escola Estrela da Manhã, com 200 horas/aulas, e pagamento dos salários referente aos meses de janeiro a agosto de 2014, no valor de R$ 13.043,36 (treze mil e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), e que o réu não realize qualquer desconto nos saldos de 13º salário de 2014 e na concessão de férias no período de janeiro a agosto de 2014.   Na hipótese de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sob responsabilidade direta e pessoal do agente público responsável pelo descumprimento da ordem judicial, limitada a 30 (trinta) dias em favor da autora.   Em suas razões recursais (02/34), o município agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, acentuando que a autora/agravada ajuizou a presente ação para ser reintegrada ao serviço público, por ser detentora da estabilidade excepcional encartada no art. 19, do ADCT.    Em suma, argumentou [1] a impossibilidade de ser reconhecida a estabilidade extraordinária, nos termos do art. 19, do ADCT, alegando a existência de fraudes na documentação apresentada pela agravada; [2] a impossibilidade de exame do mérito do ato administrativo de demissão da servidora pelo Poder Judiciário; [3] a fixação de astreintes é incompatível com a natureza jurídica dos interesses da Administração Pública, aduzindo a impossibilidade de sua aplicação na pessoa física do administrador; [4] a redução do valor da multa arbitrada, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e [5] a nulidade de eventual celebração de contrato entre as partes.   Por fim, requereu o conhecimento e provimento seu recurso para que fosse revogada a liminar concedida pelo juízo a quo.   Juntou aos autos documentos de fls. 35/113.   É o relatório.   DECIDO.   O art. 522, do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 11.187/2005, guardando, a partir de então, a seguinte redação:   Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifos não consta do original)   Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.   Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento.   É de clareza solar, pois, que a decisão vergastada não é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, de modo que não há razão jurídica para o processamento do agravo em sua forma instrumental.   Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a liminar. Com efeito, o juízo singular expressou, de forma clara, os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar,   Pelo exposto, em análise perfunctória, verifico que não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, considerando a ausência de relevância da fundamentação, uma vez que, em que pese as alegações aduzidas pelo agravante, em conjunto com a documentação acostada, não verifico, por ora, a verossimilhança das alegações, sobretudo em razão de não vislumbrar a existência de irregularidades formais ou ilegalidades manifestas no que concerne à estabilidade extraordinária adquirida pela agravada, com base no art. 19 dos ADCT.   Na verdade, entendo que existe, sim, periculum in mora inverso, pois, a princípio, não constato dano iminente, na medida em que a decisão do juízo de piso determinou a reintegração da agravada com pagamento de seus salários desde sua demissão, situação que perdurava há vários anos. Lesão grave há, prima facie, à agravada em decorrência do período que deixará de perceber seus vencimentos, que têm nítido caráter alimentar.   Não há, nos autos, juntada de processo administrativo ou perícia atestando que a Portaria do Executivo concedendo estabilidade excepcional a diversos servidores era falsa ou viciada.   O STF é pacífico no sentido de que servidor público estável - estabilidade decorrente de ingresso no serviço público mediante concurso público e após dois anos de efetivo exercício, ou estabilidade em razão do disposto no art. 19, do ADCT - só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (RE 136905, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO).   Com base nos mesmos argumentos lançados, colho da jurisprudência dessa Corte:   Decisão Monocrática: O Estado do Pará interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Breves, figurando como agravado Pedro Everaldo Gonçalves de Souza. Cuida-se de Ação Declaratória de Tempo de Serviço cumulada com Reintegração ao Cargo com pedido de antecipação de tutela, na qual o Agravado alega, em síntese, que conta com mais de 32 anos de serviço público, pleiteando a sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado em razão de ser detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Diante disso, o agravado requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse imediatamente reintegrado ao cargo, a qual foi deferida pelo juízo de primeiro grau, por entender presente a verossimilhança de suas alegações, já que comprovou que contava com mais de 5 (cinco) anos de serviço público à época da promulgação da CF/88, bem como por entender estar presente o fundado receio de dano. (fls. 11/15). Insurgindo-se contra essa decisão, o Estado do Pará interpôs o presente agravo, alegando a ausência de direito à estabilidade. Defende que, de acordo com os documentos carreados aos autos, o agravado, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, contava com menos de dois anos de serviços prestados de maneira contínua ao Estado do Pará. Informa que o agravado, antes de ser cedido ao Tribunal de Justiça do Estado, prestava serviços de maneira esporádica ao Poder Judiciário, na qualidade de oficial de justiça ad hoc, sendo designado de maneira específica para o cumprimento de determinados mandados de avaliação, sem exercer tal função de maneira continuada. Aduz que, além do exercício de cargo público, de maneira continuada, pelo período mínimo de cinco anos anteriores à CF/88, faz-se necessário, ainda, que esse exercício se dê perante o mesmo ente estatal, o que não ocorreu no presente caso, pois o agravado inicialmente prestava serviços ao Município de Breves, somente tendo sido cedido ao Tribunal de Justiça Estadual em dezembro de 1986. Considerando as razões acima, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o fim de sustar os efeitos da decisão de primeiro grau e, ao final, que seja dado provimento ao mesmo, com a reforma da decisão combatida. É o Relatório necessário. Passo a decidir. O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo. A decisão atacada deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado do Pará que realizasse a imediata reintegração do agravado ao cargo de oficial de justiça, lotado na comarca de Breves, com recebimento da remuneração integral, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais). Não vislumbro como referida decisão possa acarretar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, já que ao Estado apenas foi determinado que realizasse a imediata reintegração do agravado ao cargo que já ocupava. Os documentos carreados aos autos demonstram que o agravado exerceu o cargo de Oficial de Justiça por mais de cinco anos antes da Constituição Federal, enquadrando-se no art. 19 do ADCT. Dessa forma, a plausibilidade das alegações do agravado levou o juízo de primeiro grau, considerando, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a deferir a tutela antecipada para que o mesmo fosse reintegrado ao cargo de Oficial de Justiça. Tal reintegração não acarretará prejuízo ao Estado, já que o agravado apenas vai continuar a exercer a função que, de acordo com as provas documentais e testemunhais produzidas, já exercia há trinta e dois anos. Desta feita, não vislumbro como a decisão vergastada possa trazer qualquer lesão grave ao Estado, que justifique seja acolhido o recurso na forma de instrumento. Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos. Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe perigão (apto a determinar o efeito suspensivo) e o periguinho (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei) Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. (AI 201330157252, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25/07/2013, Publicado em 25/07/2013)   Lado outro, apenas a título de registro, consigno que é plenamente cabível a apreciação pelo Poder Judiciário da legalidade do ato administrativo, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. "O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes, podendo-se aferir a razoabilidade e a proporcionalidade da sanção aplicável à conduta do servidor¿ (RE 634900 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013). ¿O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes.¿ (STF - ARE: 718343 RS , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 06/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 20-08-2013 PUBLIC 21-08-2013).   O mérito do ato administrativo não é revestido de caráter absoluto, digo, irretocável, pois se fosse assim, estaríamos fomentando o abuso de direito e vilipêndio aos direitos dos cidadãos, o que vai contra aos preceitos que envolvem o Estado democrático de direito. O Poder Judiciário, como guardião da aplicação da lei e órgão fiscalizador, tem o dever de checar, no caso concreto, a obediência aos ditames legais.   No que concerne às astreintes, importa ressaltar que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor aplicado, não representando fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão.   Nesse ponto, assiste razão ao agravante quando argumentou a impossibilidade dela recair na pessoa do agente público, na medida em que a jurisprudência se alinha nesse, admitindo-se a cominação tão somente em favor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública, in verbis:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013).     PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013).     E a seguinte decisão monocrática no mesmo tom: agravo em recurso especial nº 530.705/TO (2014/0140158-8), de 4 de agosto de 2014, relatoria do Ministro Herman Benjamin.   Diante disso, é necessário reafirmar a índole fundamental do direito objeto da controvérsia e a urgência efetiva de compelir o ente estatal a optar pelo cumprimento da decisão judicial.   É pacífico , pois, como se mostrou, o entendimento do STJ que admite a imposição da   multa cominatória prevista no art. 461, § 4º , do CPC à Fazenda   Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político   que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu   constitucional direito de ampla defesa.   Ademais, as medidas coercitivas previstas no art. 461, do Código de Processo Civil possuem aplicação restrita à pessoa jurídica de direito público ré, não atingindo seus representantes legais.   Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa.     ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO, determinando, por ser matéria de ordem pública, tão somente a exclusão  da decisão recorrida da parte em que comina multa por descumprimento da ordem judicial na pessoa do agente público, devendo esta ser imposta em face do Município recorrente , tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo para apensamento ao feito principal.   P.R.I.    Belém (Pa), 10 de fevereiro de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA                             1 (2015.00436527-28, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.025315-9 AGRAVANTE: MARIA LÚCIA DO SOCORRO MELO RIBEIRO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA ¿ PENSÃO RECEBIDA POR VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REVISÃO DO PRÓPRIO ATO CONCESSIVO DA APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ¿ OCORRÊNCIA. - Em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários, pode o Tribunal Estadual, ao julgar agravo interposto contra decisão concessiva de liminar, extinguir o processo com julgamento do mérito, conhecendo de ofício da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, suscetível de ser apreciada nas instâncias ordinárias. Tal regra privilegia, também, os princípios da economia processual e do processo de resultados. - No presente caso, não se trata de cobrança de parcelas mensais não pagas, que aí sim, estaria configurada a obrigação de trato sucessivo que se renova, mas do próprio direito de reconhecimento do recebimento da ¿gratificação legislativa¿, que por óbvio, após quase 7 (sete) anos da data da concessão da pensão, já se encontra prescrito - Processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, inciso IV, C/C art. 515, §§ 1.º, e art. 516 do CPC , dada a prescrição da matéria de fundo .   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA LÚCIA DO SOCORRO MELO RIBEIRO contra decisão de fls. 379/382 proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital que, nos autos da ação ordinária nº 0033529-96.2012.814.0301, movida em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, indeferiu o pedido de tutela antecipada para pagamento da ¿gratificação legislativa¿ no percentual de 70% do vencimento base.   Vistos etc. MARIA LÚCIA DO SOCORRO MELO RIBEIRO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, alegando, em síntese: Que é favorecida pela pensão deixada pelo ex-marido, Jose Amaury da Silva Martins, o qual era servidor público municipal, falecido em 22/12/2005. Disse foi suprimida parcela denominada gratificação legislativa, no percentual de 70% do vencimento base em janeiro de 2001, argumentando que assegurando em outra ação movida pelo SISBEL, pelo que requereu a concessão da tutela antecipada para restabelecimento do pagamento da gratificação legislativa. Citado, o IPAMB apresentou contestação, alegando que o ex-servidor, enquanto vivo, não recebia denominada gratificação, pelo que requereu o indeferimento da tutela. É o sucinto relatório. EXAMINO. Tutela antecipada é o ato do juiz por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 273 do CPC, e autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamado no litígio. Diferencia-se das medidas cautelares, eis que nessas, a decisão visa a resguardar o direito que será definido posteriormente. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível ao juízo o atendimento da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A primeira importa em dizer que os pedidos formulados pela requerente devem estar comprovados de plano, não devem estar com pendências de dúvidas quanto à sua existência e possibilidade. No presente caso, a autora afirma que o ato impugnado é ilegal, uma vez no ano de 2001 foi suprimida a parcela de gratificação legislativa. Não obstante o decurso desse lapso temporal, ainda há que se averiguarem vários outros fatores que pendem de análise durante o processamento do feito. Sobre o assunto, o juiz federal, Doutor em Processo Civil, Francisco Glauber Pessoa Alves, preceitua: Não há consenso sobre serem o fumus bonis iuris e o periculum in mora requisitos ou o próprio mérito cautelar. Muito menos cabe aqui tecer outras palavras a tal respeito, por exiguidade de espaço e pretensão. De toda forma, parece-nos que a corrente que trilha a segunda tese está com a razão. A ausência deles, em verdade, enseja a improcedência do pedido cautelar e não sua extinção sem enfrentamento do mérito. Tanto mais robora isso o aspecto de que, para fins de tutela initio litis, a sua ausência acarreta simplesmente o indeferimento da liminar e não o indeferimento da própria inicial. Logo, ausente um dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, não há como conceder a medida pleiteada, por ausência de amparo legal. Neste sentido, trago à colação os ensinamentos de Kazuo Watanabe sobre o caso. Vejamos: (....) Mas um ponto deve ficar bem sublinhado: prova inequívoca não é a mesma coisa que (fumus bonis iuris) do processo cautelar. O juízo de verossimilhança ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso até o mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, uma prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples fumaça, que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. E ainda, sobre o aspecto do decurso de tempo entre o ato em si que gerou a suposta lesão e a data do ajuizamento da ação, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há o periculum in mora. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO APOSENTADORIA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PERICULUM IN MORA INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. 1. Ausente um dos requisitos legais previstos no art. , inc. , da Lei /51, a medida liminar deve ser indeferida. 2. Inexiste risco de ineficácia de medida, porquanto decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a concessão da aposentadoria e a impetração do Writ. 3. Recurso conhecido e improvido a unanimidade. RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; GABINETE DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA; ACÓRDÃO N.º; PROCESSO Nº. 2008.3.011128-9; AGRAVO DE INSTRUMENTO; RELATORA: DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA; EXPEDIENTE DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. A tutela é antecipação de mérito. Para se conceder a medida tutelatória, todos os requisitos do art. 273 do CPC devem se fazer presentes. Deste modo, decompondo os requisitos ensejadores para a concessão da medida, entende-se a necessidade de cognição exauriente. Nesse sentido, contudo, resta constatada a necessidade da fase probatória, pois não demonstrada, como supra expendido, de plano, permitindo ao Juízo examinar todos os aspectos dos fatos e alegações que se colocam nos autos. No caso, não há demonstração de que o ex-servidor era sindicalizado do SISBEL, bem como tal parcela foi suprimida no ano de 2001, vindo a autora tentar rever a referida gratificação apenas no ano de 2012, mais de 11 anos após a supressão e 07 anos após a morte do servidor público. Dito isto, resta clara a ausência de um dos quesitos autorizadores da medida tutelar, qual seja, a verossimilhança das alegações da autora. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA pleiteada, tudo dos termos da fundamentação. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e documentos acostados no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 327 do CPC, sob pena de preclusão. Intime-se. Belém, 27 de agosto de 2013. CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital   Alega a agravante que na qualidade de pensionista beneficiária do ex segurado, José Amaury da Silva Martins, falecido em 22.12.2005, tem direito líquido e certo a revisão da pensão para reestabelecimento ou inclusão nos proventos da ¿gratificação legislativa¿¿, no percentual de 70%, haja vista que a referida foi suprimida abruptamente dos contracheques do ex segurado em janeiro de 2001.   Aduz que a decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela contraria a Constituição Federal no que pertine ao direito adquirido, a irredutibilidade salarial e a coisa julgada, assim como a jurisprudência pacificada do TJ/PA, inclusive do STF e STJ em matéria similar a dos presentes autos.   Juntou documentos às fls. 17/408.   Não foram apresentadas contrarrazões ao presente recurso, conforme certidão de fls. 436.   O Ministério Público do Estado apresentou parecer às fls. 442/447 opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.   É o relatório.   DECIDO.   Em regra este Tribunal deve ficar adstrito ao pedido, em face dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Entretanto em determinadas situações é possível extrapolar as razões, sem que com isso incorra em julgamento ultra petita ou extra petita. Corporifica-se, na lição de Nelson Nery Jr.¿, de questões de ordem pública, que o Juiz conhece de ofício e sem preclusão. ¿A translação dessas questões ao Juízo ad quem está autorizada nos art. 515, §§ 1º e 2º, e 516 do CPC¿, além de o próprio sistema o autorizar, com base em não serem alcançadas pela preclusão (art. 267, § 3º e 301, § 4º do CPC). O poder de exame, aqui, dá-se por conta do princípio inquisitório e não do dispositivo, de que é corolário o efeito devolutivo dos recursos.   Em síntese, as matérias de ordem pública, entre elas as condições da ação, como no caso presente, podem ser examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, operando-se ¿o efeito translativo nos recursos ordinários (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário constitucional) [...]¿.   Neste diapasão, colaciono julgado do Tribunal da Cidadania:   ¿PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 512 DO CPC ¿ AFASTADA ¿ EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS ¿ APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO PROCESSO DE RESULTADOS ¿ APONTADA OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II, DO CPC ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DA COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI N. 3.504/97 DE BIRIGÜI ¿ MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ¿ PRECEDENTES ¿ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. Em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários, pode o Tribunal Estadual, ao julgar agravo interposto contra decisão concessiva de liminar, extinguir o processo sem julgamento do mérito, conhecendo de ofício da ilegitimidade da parte, por se tratar de matéria de ordem pública, suscetível de ser apreciada nas instâncias ordinárias. Tal regra privilegia, também, os princípios da economia processual e do processo de resultados. [...] Recurso especial não conhecido.¿ (REsp 302.626/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 15.04.2003, DJ 04.08.2003, p. 255).   O Doutor pela PUC-SP Cassio Scarpinella Bueno ensina acerca das condições da ação:   ¿As condições da ação, entendidas neste contexto do 'modelo constitucional do processo civil', têm como finalidade precípua a de evitar desperdício de tempo e de atividade jurisdicional, racionalizando sua prestação com vistas à concessão da tutela jurisdicional. A opção política feita pelo Código de Processo Civil brasileiro ao disciplinar as 'condições da ação' encontra fundamento suficiente no art. 5 º LXXVIII,e ,mais amplamente, antes dele no princípio do devido processo legal do inciso LIV do mesmo art. 5 º, ambos da Constituição Federal (v ns. 15 e 4 do Capítulo I da Parte II, respectivamente): as condições da ação são técnicas para implementar maior celeridade processual e, mais amplamente, para a racionalização do exercício da própria atividade judicial, permitindo uma escorreita atuação jurisdicional.¿ (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 1 Ed. Saraiva 2007.)   Da análise dos presentes autos, verifico que a parte autora ajuizou ação ordinária, a fim de restabelecer o pagamento de gratificação legislativa no percentual de 70% nos proventos de pensão.   Ocorre que, em análise dos autos, verifico a ocorrência de prescrição da matéria de fundo no presente caso.   Tem-se que, em regra, a prescrição de vencimentos e vantagens contra a Fazenda Pública consuma-se em 05 (cinco) anos, conforme Decreto nº 20.910/32.   Nesse sentido, escreve HELY LOPES MEIRELLES, in "Curso de Direito Administrativo", 24ª edição, Ed. Malheiros, p. 429:   "A prescrição de vencimentos e vantagens consuma-se em cinco anos (Dec. Federal 20.910, de 6.1.32) e sua interrupção só poderá ser feita uma vez, recomeçando o prazo a correr pela metade (Dec.-lei nº 4.597, de 19.8.42). Suspende-se, entretanto, a prescrição durante o tempo em que a Administração permanecer estudando o recurso ou a reclamação do servidor (Lei nº 5.761, de 25.6.30). Como se trata de débito vencível mês a mês, a prescrição só atinge os vencimentos e vantagens anteriores ao qüinqüênio. Observe-se que a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos não tem o condão de torná-los imprescritíveis, uma vez que a perda da ação pela inércia do seu titular não se confunde com a garantia constitucional que os tornou irredutíveis" (TJSP, RT 168/299, 286/271).   Depreende-se da leitura do trecho que, em se tratando de obrigações sucessivas, a prescrição atingirá as prestações progressivamente. É o que dispõe o art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula nº 85 do STJ:   " Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto."   Súmula 85 STJ. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."   Quando se tratar de obrigações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação.   Sobre esse tipo de obrigação, leciona ELODY NASSAR, in "Prescrição na Administração Pública", Ed. Saraiva, p. 158:   "O direito se constitui, conserva-se, modifica-se ou se extingue com base em acontecimento histórico, denominado suposto fático. De todo direito decorrem efeitos, reunidos no complexo de faculdades e obrigações contrapostas. Nem todos os efeitos, todavia, são idênticos: alguns são instantâneos (direito que se constitui e, como tal, mantém-se no tempo); outros, no entanto, reproduzem periodicamente, a obrigação da contraparte. São as conhecidas obrigações de trato sucessivo. Nestas, renova-se a obrigação de tempo em tempo. Daí se inferir que, nas obrigações de trato sucessivo, recomeça novo prazo, cada vez que surge a obrigação seguinte."   Ocorre que, conforme se extrai dos autos, a agravante passou a receber sua pensão em 2005, momento em que surgiu o direito de requer a diferença de seus proventos, correspondente a ¿gratificação legislativa¿ no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento base.   Assim, sendo a ação proposta em 2012, operou-se a prescrição do fundo de direito.   Frisa-se que, não se trata de cobrança de parcelas mensais não pagas, que aí sim, estaria configurada a obrigação de trato sucessivo que se renova, mas do próprio direito de reconhecimento do recebimento da ¿gratificação legislativa¿, que por óbvio, após quase 7 (sete) anos da data da concessão da pensão, já se encontra prescrito.   Sobre o tema, tem-se a jurisprudência dos Tribunais pátrios:   "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REVISÃO DO PRÓPRIO ATO CONCESSIVO DA APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a pretensão submetida a juízo resulta na modificação do próprio ato concessivo da aposentadoria, ela se sujeita à prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto n.º 20.910/32), ao passo que, se o pedido importa meramente a revisão do valor dos proventos, há a denominada prescrição de trato sucessivo (art. 3º do mesmo diploma). 2. Por conseguinte, ao verificar que a requerente, servidora aposentada do Estado de Minas Gerais, postulou, com fulcro no art. 72 da Lei n.º 11.050/93, incluir a Gratificação por Regime Especial de Trabalho na taxação dos seus proventos, mas ajuizou a demanda mais de cinco anos após a concessão da aposentadoria, evidencia-se a prescrição do fundo de direito. 3. Preliminar acolhida e recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.252893-6/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2014, publicação da súmula em 07/04/2014).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO - APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. - A prescrição de vencimentos e vantagens contra a Fazenda Pública consuma-se em 5 (cinco) anos, conforme Decreto 20.910/32. - Se a servidora aposentou em 1994, momento em que surgiu o direito de requerer a diferença de seus proventos, correspondente a gratificação de regime especial de trabalho, tendo a ação sido proposta em 2013, operou-se a prescrição do fundo de direito. (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.13.252831-6/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/0015, publicação da súmula em 05/02/2015)   Assim sendo, aplica-se ao presente recurso o efeito translativo, uma vez configurad a a prescrição .   Por todos os fundamentos expostos, EXTINGO O PROCESSO co m resolução d e mérito, nos moldes do art. 269 , inciso I V, C/C art. 515, §§ 1.º, e art. 516 do CPC , dada a prescrição da matéria de fundo .   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Operada a preclusão, arquive-se.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 1 0 de març o de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01053347-37, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA     RELATÓRIO   Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por MARIA LUCIA MAGNO MONTEIRO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ajuizada pela apelante, já qualificada na exordial, que assim consignou (fl. 48.):   (...) FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de matéria de direito que prescinde de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I do Código de Processo Civil. Não assiste razão à autora. O documento de fls. 14 atesta que à época em que era servidora ativa do Tribunal, os descontos referentes às consignações facultativas já excediam o percentual de 1/3 (um terço) da remuneração bruta percebida. As consignações facultativas descontavam R$ 1.240,60 (um mil duzentos e quarenta reais e sessenta centavos), ao passo que a margem consignável era de apenas R$ 972,24 (novecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Sendo assim, a autora quando firmou contrato com o requerido já sabia que sua margem consignável não comportaria o valor a ser descontado. Quando a requerente aposentou, tal discrepância apenas restou mais exposta (fls. 15), pois a margem consignável aumentou para R$ 978,79 (novecentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), mas a margem utilizada permaneceu acima do limite, perfazendo o montante de R$ 1.262,47 (um mil duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos). O Direito não permite que alguém se favoreça de sua própria torpeza, isto é, de um ato que lhe causa. No presente feito, a autora já sabia que sua margem consignável não comportaria o empréstimo, mas, mesmo assim, o fez. Destarte, não pode neste momento pedir a revisão do mesmo sendo que a situação fática (margem consignável x margem utilizada) não foi alterada, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO. CONDENO A REQUERENTE, MARIA LUCIA MAGNO MONTEIRO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES ÚLTIMOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM FUNDAMENTO NO ART. 30, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTUDO SUSPENDO A EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. ANOTE-SE COMO SENTENÇA DE MÉRITO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, NESTE CASO DEVIDAMENTE CERTIFICADO, FRUÍDO O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA DA PARTE VENCEDORA, NESTE CASO DEVIDAMENTE CERTIFICADO, APÓS AS ANOTAÇÕES DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DE OPORTUNO DESARQUIVAMENTO, NA FORMA DO ART. 475-J, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   Narra a exordial que a apelante MARIA LUCIA MAGNO MONTEIRO propôs Ação Ordinária de Revisão Contratual, com pedido de tutela antecipada, em face de Banco FINASA BMC, informando que é servidora aposentada deste Tribunal e, por este fato, foram supridas parcelas remuneratória de seus proventos (adicionais não incorporáveis), motivo pelo qual pleiteia a revisão do contrato.   Asseverou que, a partir de sua passagem à inatividade, obteve uma considerável redução em sua remuneração mensal, pois na ativa, recebia um total bruto de R$ 3.132.79 (três mil, cento e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), com líquido de R$ 2.040,76 (dois mil e quarenta reais e setenta e seis centavos) e, a partir de com sua aposentadoria, passou a receber a quantia bruta de R$ 2.936,39 (dois mil e novecentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), com líquido de R$ 1.564,95 ( hum mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).   Arguiu, ainda, que em seus proventos de aposentadoria vem sendo descontado o valor de R$ 1.037,89 (hum mil e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) referente a dois empréstimos realizados junto ao BANCO BMC. Ocorre, contudo, os descontos a título de empréstimo consignado não podem ultrapassar o montante de 30 % (trinta por cento) de seus proventos.   Requereu medida de urgência, inaudita altera parte, para adequar o desconto dos valores referentes ao pagamento das parcelas dos empréstimos consignados entre as partes à proporção de 30% (trinta por cento). No mérito, a procedência da presente ação, confirmando-se a tutela anteriormente deferida, bem como seja revista a projeção de juros incidentes nos contratos de empréstimos, em função dos 96 (noventa e seis) meses de parcelamento em ambos os empréstimos, e dessa forma, seja determinado valor de juros compatíveis e razoáveis com as regras do mercado.   Acostou documentos às fls.08/15.   Em decisão de fl.16, o Juízo Singular indeferiu a medida antecipatória pretendida, por entender ausente a prova inequívoca (fl.16).   O réu foi citado (fl.25) e apresentou resposta (fls.26/37), sustentando que o contrato de empréstimo celebrado entre as partes foi regularmente firmado, não cabendo a nenhuma das partes buscar a sua alteração, baseada unicamente em seu inconformismo, estando totalmente desamparado de fundamentos fáticos e jurídicos. Portanto, não pode a autora querer se furtar de adimplir todas as cláusulas pactuadas, em clara afronta ao princípio da pacta sunt servanda. Requereu, ao final, a total improcedência do feito.   O Juízo de piso, em 14/03/2014, por entender que o feito se tratava eminentemente de direito, julgou antecipadamente a lide (art. 330, I do CPC) improcedente, extinguindo-o com resolução de mérito, a teor do previsto no art. 269, I do CPC.   A sentença foi publicada no DJe de 03/06/2014 (fl48v/49).   Decorrido o prazo legal foi interposto recurso voluntário pela apelante/autora, apresentando suas razões (fls.50/60), a qual foi recebida em seu duplo efeito (fl.62).   O réu/apelado apresentou suas contra razões (fls.63/67).   Vieram-me os autos conclusos para JULGAMENTO em 03/03/2015, sendo os autos encaminhados ao Ministério Público para manifestação (fl. 70v).   Nesta Instância Superior, o Parquet, opinou (fls.72/77) pelo conhecimento do recurso, eis que presentes os requisitos para o juízo de admissibilidade. No mérito, pontuou que, de acordo com a Súmula 297 do STJ: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeira¿.   Pontuou, também, que in casu, tem-se efetivamente uma relação consumerista em que a apelante figura na condição de consumidora hipossuficiente e o apelado na condição de fornecedor de servidor e tal relação se submete às normas do CDC.   Asseverou que a validade do contrato (legalidade) não depende apenas e tão somente da vontade das partes ter sido emitida de forma livre e espontânea, mas também, no mesmo não pode constar obrigações abusivas em desfavor do consumidor, tal como desconto superior a margem consignável, sob pena de nulidade (art. 51, IV do CDC). As provas trazidas à colação (contracheques da autora/apelante) demonstram que os descontos decorrentes do contrato estariam superando um terço dos seus proventos, o que acarretaria violação ao art. 5º , caput, do Decreto Estadual nº 2.071/2006.   Ao final, por entender que o Magistrado de Piso se equivocou ao julgar antecipadamente à lide, manifestou-se pela cassação da sentença com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja determinada a inversão do ônus da prova, ordenando-se a apresentação do instrumento do contrato por parte do ora apelado, para melhor análise da controvérsia, motivo pelo qual, opinou pelo conhecimento e provimento da Apelação, para prosseguimento do processo, com a observância das normas do CDC.     DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA LUCIA MAGNO PINHEIRO.   Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557, § 1º - A do CPC.   ¿Art. 557 (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)¿   Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Revisão Contratual, que julgou improcedente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme o art. 269, I do CPC.   Dentre razões recursais apresentadas, destaco (fls.50/60):   1.   Na hipótese dos autos, por certo, tem-se uma relação de consumo, isto porque a autora é flagrantemente hipossuficiente em relação a envergadura econômica do ré, portanto fica clara sua desvantagem; 2.  As partes firmaram contratos de adesão e, sequer foram fornecidos a autora/apelante, cópias dos referidos contratos, fato que deixou a requerente sem o conhecimento prévio e específico das cláusulas dos mesmos; 3.  O CDC admite a intervenção do judiciário nas relações contratuais para restabelecer o equilíbrio entre as partes, ou mesmo anular a avença, especialmente, quando, conforme o caso concreto, ferem o preceituado na lei. 4.  Assim, se a recorrente não tomou conhecimento sobre as cláusulas contratuais, todas aquelas que forem excessivamente desvantajosas ou abusivas, devem ser consideradas nulas de pleno direito. 5.  No mérito, foi desrespeitado o limite consignável previsto no art. 5º do Decreto 2071, de 20/02/2006, que dispõe que ¿a soma mensal das consignações em folha de pagamento do servidor público civil não poderá exceder a um terço da remuneração e trinta por cento da remuneração para militar. 6.  Há nos autos ¿prova inequívoca¿ da ilicitude cometida pelo réu comprovada pro documentos anexados a exordial, motivo pelo qual vem pleitear tutela antecipada no sentido de determinar que sejam suspensos os descontos contraídos das parcelas vincendas até que perícia contábil seja feita para se averiguar o valor correto que deve ser pago, desde que não comprometa mais de 1/3 de seus proventos. Caso contrário, seja autorizado a autora efetuar a consignação em pagamento por meio de depósito em conta única do juízo do valor que entende correto. 7.  Ao final, requereu: (i) a inversão do ônus da prova, de acordo com as disposições do CDC; (ii) concessão de tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos contraídos das parcelas vincendas até que perícia contábil seja feita para se averiguar qual o valor correto que deve ser pago; (iii) no mérito, seja confirmada a tutela antecipada requerida.     Inicialmente, cumpre esclarecer que, consoante a Súmula 297 do STJ: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições financeiras¿.   A apelante argui, dentre as razões suscitadas, que não teve acesso aos contratos firmados com o apelado. Neste sentido, registro que deveria o Magistrado de Piso, com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), bem como, estando caracterizada a hipossuficiência da recorrente (pessoa idosa), haver determinado ao réu/apelado a apresentação dos contratos celebrados, a fim de emitir Juízo de certeza quanto a plausibilidade do direito invocado pela apelante.   Por oportuno, sabe-se que os contratos de empréstimos firmados pelas Instituições Financeiras se tratam de típico contratos de adesão, portanto, plenamente regidos pelo Código Consumerista, de forma que possível sua revisão, ante a manifesta fragilização da ¿pacta sund servanda¿.   Logo, possível é a adequação do contrato bancário aos ditames legais, ainda que em sede de embargos à monitória, embargos à execução ou em ações diretas de caráter revisionais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação da nulidade ¿pleno iure¿ das cláusulas que ¿estabeleçam obrigações consideradas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade¿ (arts. 6º,inc.V c/c 51,inc.IV do CDC).   Com efeito, as cláusulas contratuais serão revisadas quando questionadas sob o ponto de vista de sua legalidade e abusividade, bem assim no que tange ao limites à liberdade contratual.   Diante de tais considerações, os contratos que ora a apelante pretendia revisar consubstanciam documentos obrigatórios à solução da demanda, a teor do que disciplina os artigos 283 e 284 do CPC, mesmo porque, dentre os pedidos da inicial, consta a revisão da projeção de juros previstos nos contratos, o que, também, implicaria na realização de perícia contábil.   Procedendo-se uma minuciosa análise da sentença ora reexaminada, conclui-se que assiste razão ao requerente, eis que restou demonstrado:   1.   Na inicial proposta, a autora/apelante requereu a adequação dos descontos consignados oriundos dos contratos de empréstimos celebrados entre as partes, à proporção de 30% (trinta) por cento de seu rendimento, conforme previsão legal, bem como seja revista a projeção dos juros incidentes nos contratos de empréstimos. Contudo, a autora não colacionou aos autos os contratos firmados entre as partes, havendo, desta forma, prejuízo quanto a análise do direito pleiteado. 2.  As provas colacionadas a inicial pela autora/apelante (contra cheques) demonstram que, ao que tudo indica, está sendo descontado, a título de empréstimo consignável, valor superior a margem prevista no Decreto Decreto Estadual nº 2.071/2006. 3.  A contestação apresentada pelo réu/apelado se limita em defender a tese do pacta sunt servanda, não apresentando, também, qualquer documento que desconstitua o pretenso direito arguido pela apelante/autora. 4.   Embora o art. 330, I do CPC admita o julgamento antecipado da lide, nos casos em que a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, forçoso reconhecer que dentre os pedidos elencados pela apelante, constou revisão de juros, o que impende necessariamente de produção de prova (perícia contábil). 5.  Também, o próprio argumento utilizado pelo apelado/réu de que o contrato foi regulamente firmado não podendo qualquer das partes suscitar sua alteração, demanda o conhecimento pelo Magistrado de Piso acerca das cláusulas nele contidas, a fim de firmar Juízo de valor acerca da legalidade das mesmas, visto que a regra é a celebração de contrato de adesão.   Diante disso, constato error in procedendo do Magistrado de Piso, no sentido de que: : (i) não determinou a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII do CDC); (ii) ausência de diligências junto ao réu para que o mesmo apresentasse os contratos objetos da lide (busca da verdade real, poder geral de cautela) ; (iii) não realização da audiência preliminar, para tentativa de conciliação e, em caso negativo, a fixação das questões processuais pendentes, determinando as provas a serem produzidas, (art. 331, § 2º do CPC).   Com efeito, a Jurisprudência Pátria é pacífica quanto à determinação de inversão do ônus da prova de ofício pelo Magistrado, desde que constatada a hipossuficiência do consumidor. Eis os procedentes:   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 447.850 - RJ (2013/0405638-0). RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. AGRAVANTE : SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. ADVOGADOS : LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA MARCELO VIEIRA PAULO E OUTRO (S). AGRAVADO : ALBERTO LUIZ PRUDÊNCIO DE FREITAS. ADVOGADOS : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ E OUTRO (S) ROBERTO VENCESLAU VIANNA. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA SEM QUE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR NESSE SENTIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA OPE LEGIS, O QUE POSSIBILITA SUA APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA TAL COMO FOI LANÇADA NOS AUTOS. RECURSO AO QUAL NEGO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC" (e-STJ fl. 85). Nas razões do especial, a recorrente alega violação dos artigos 2º, 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Aduz que não há falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, eis que a suposta vítima não detinha a qualidade de usuário do serviço público disponibilizado pela Ré e que não há qualquer relação de consumo entre a ré, a vítima e o autor. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido, razão pela qual adveio o presente agravo. É o relatório. DECIDO . O recurso não merece prosperar. Com efeito, a decisão a que chegou o Tribunal de Justiça assim se manifestou: "(...) In casu, conforme bem observado pelo juiz de primeiro grau a relação jurídica deduzida pelas partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as normas inseridas na Lei nº 8.078/90 que estabelecem a responsabilidade objetiva ao fornecedor de produtos e serviços. Na petição inicial o autor descreve fato do serviço regulado pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, hipótese em que a regra da inversão do anus da prova se opera ope legis, nos termos do § 3º, do referido dispositivo legal. Assim, ainda que a parte autora não tenha formulado pedido expresso por ocasião da propositura da presente ação, sendo hipótese de relação de consumo oriunda de fato do serviço, correta a inversão do ônus da prova, vez que comprovado, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado. Acrescento ao raciocínio ora desenvolvido a informação de que quando a inversão do ânus prova é ope legis, ela pode ocorrer a qualquer momento do trâmite do processo, sem importar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, vez que se trata de regra de julgamento" (e-STJ fls. 110-112 -grifou-se). Ao que se tem, o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBJETIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. EVENTO DANOSO. VÍTIMAS. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER JURÍDICO DA CONCESSIONÁRIA. COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível a denunciação da lide, nos termos do art. 70, III, do CPC, com objetivo de transferir responsabilidade exclusivamente a terceiro. Precedente. 2. A teor dos arts. 14, § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso sendo cabível a inversão do ônus nos casos de responsabilidade objetiva. 3. Como destinatário final da prova cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 4. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela responsabilidade da concessionária bem como pela comprovação de que os recorridos são legitimados ativos para a propositura da demanda. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.289.063/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 24/9/2012 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- 'Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova 'a critério do juiz', quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que 'só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'. É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção' (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido"(AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013 -grifou-se). Aliás, como se vê, incide na espécie a Súmula nº 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se.   AGRAVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. Desproveram o agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70044985497, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/03/2012) (TJ-RS - AI: 70044985497 RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 29/03/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2012)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. AGRAVADA CONSUMIDORA, HIPOSSUFICIENTE. IMPROVIMENTO. É razoável a decisão do Magistrado do primeiro grau que, buscando solucionar a lide com resolução meritória, determina à parte mais forte da relação de consumo a exibição de cópia do contrato objeto da discussão; A extinção no feito sem exame do mérito, com fundamento na ausência de documento comum às partes, não acostado pela Autora da ação, posto que em poder da empresa ré, fere princípios constitucionais e legais; Possibilidade de inversão do ônus da prova de ofício em benefício de hipossuficiente; Agravo de Instrumento improvido. (TJ-PE - AI: 460872220078170001 PE 0018041-84.2011.8.17.0000, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 25/01/2012, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25)   REVISIONAL CONTRATOS BANCÁRIOS Instrumentos não juntados Inversão do ônus da prova Impossibilidade de se aferir da taxa de juros e da previsão de capitalização Necessidade de exibição dos contratos e aditivos Prova indispensável à apreciação do mérito do pedido Determinação de exibição, sob pena de eventual busca e apreensão e/ou perícia no Banco Sentença anulada de ofício, com determinação. (TJ-SP - APL: 93620220118260047 SP 0009362-02.2011.8.26.0047, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 07/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2012)   PROVA Exibição de documentos Ação revisional de contrato bancário Determinação judicial para o Banco-réu exibir o contrato entabulado entre as partes Admissibilidade - Sendo medida de instrução, a requisição é do juiz, órgão destinatário da prova, a quem, de oficio ou a requerimento da parte, cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 02409496820128260000 SP 0240949-68.2012.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 15/04/2013, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2013)   Ressalto, por oportuno, que o Juiz Natural incorreu em equívoco ao julgar antecipadamente a lide (art. 330, I do CPC). Equívoco, este, aliás, que macula a sentença objeto deste recurso, uma vez que a causa, como bem asseverou o Parquet não se encontrava ¿madura¿, eis que plenamente caracterizada afronta ao princípio da ampla defesa. Nesta esteira, eis os precedentes:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PLANO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO PELO IMPEDIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DOS FATOS OCORRIDOS E EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC NO CASO EM COMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE FATIMA AMANCIO em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ ? SANEPAR. Aduziu a parte autora, em síntese, que ficou privado do recebimento de água potável, por mais de 24 horas, entre os dias 08, 09, 10 de abril de 2012, em razão de problemas na adutora da cidade. Alegou que a suspensão ocorreu por falha nos equipamentos de responsabilidade da Ré. Diante do defeito na prestação de serviços, requereu a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido formulado pelo Requerente e, por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito (15.1). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (23.2) alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa ante a ausência de prova, bem como, a nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação. No mérito pugnou pela reforma da sentença para que seja julgado procedente a ação, a fim de condenar a requerida ao pagamento dos danos morais causados. A Sanepar apresentou contrarrazões ao recurso (31.1). Em síntese, é o relatório. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou a exordial com fulcro no dispositivo 285-A do Código de Processo Civil, declarando, de pronto, improcedente o feito em consonância às demais decisões prolatadas no mesmo sentido. No entanto, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova, entende-se que esta merece guarida, posto que os elementos probatórios apresentados nos autos se mostram insuficientes para o julgamento seguro da matéria. Do exame dos presentes autos, observa-se a respeitável sentença foi prolatada sem que fosse concedida oportunidade para que a recorrente produzisse provas, eis que dispensada a audiência de instrução. Percebe-se que a presente demanda não se refere a matéria unicamente de direito, mas também de fato. Ademais, denota-se que a recorrente pretendia comprovar a interrupção indevida no fornecimento da água, consoante aduz em suas razões de recurso, o que lhe foi negado no juízo originário, violando-se, desta forma, direito constitucionalmente assegurado. Não obstante a simultânea observância ao art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e ao art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, segundo o qual caberia à parte autora trazer aos autos prova constitutiva de seu direito, infere-se que restou impossibilitada a produção probatória pela ora recorrente, em virtude do julgamento antecipado da lide, ao arrepio de garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. LV, da Carta Magna. Não bastasse, analisando detidamente o caso afere-se que o presente caso não possibilita a aplicação do art. 285-A do Código de Processo Civil, na medida em que a tese ventilada nos autos não se trata de matéria exclusivamente de direito. Além disso, a jurisprudência tem exigido para a aplicação do referido dispositivo que haja a pacificação da matéria no Tribunal a que está vinculado o juízo e não se admitindo a sua aplicação quando se tratar de posição pessoal magistrado, justamente a fim de resguardar a efetividade do processo. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Sentença de improcedência proferida com fulcro no art. 285-A do CPC que, embora esteja em consonância com a jurisprudência do STJ, diverge do entendimento do Tribunal de origem. 2. O art. 285-A do CPC constitui importante técnica de aceleração do processo. 3. É necessário, para que o objetivo visado pelo legislador seja alcançado, que o entendimento do Juiz de 1º grau esteja em consonância com o entendimento do Tribunal local e dos Tribunais Superiores (dupla conforme). 4. Negado provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1225227 MS 2010/0223447-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2013) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JULGAMENTO LIMINAR. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento liminar pelo art. 285-A do CPC pressupõe matéria unicamente de direito e sentença de improcedência prolatada em caso análogo em conformidade com a jurisprudência dos tribunais e não em posicionamentos pessoais do juízo singular. Necessidade de instrução do processo, razão por que a desconstituição da sentença é medida que se impõe. Precedentes do STJ e deste Tribunal. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70058720905, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/11/2014) (grifei). Diante do exposto, merece provimento o recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser anulada a r. decisão de primeira instância, remetendo-se os autos à origem para realização de audiência de instrução e julgamento. Tendo em vista que a recorrente logrou êxito em seu recurso, não há condenação em custas e honorários advocatícios. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado e dele participaram as Senhoras Juízas Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso e Fernanda Bernert Michielin (relatora). Curitiba, 05 de março de 2015. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza De Direito Substituta Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000843-04.2014.8.16.0082/0 - Nova Aurora - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 10.03.2015)   (TJ-PR - RI: 000084304201481600820 PR 0000843-04.2014.8.16.0082/0 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 10/03/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2015)   AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO - Autor que requereu, na petição inicial, que o réu fosse intimado para exibir o contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes Não apreciação do pedido pelo Juiz No momento da especificação de provas, o autor reiterou o pedido, mas o feito foi julgado antecipadamente, nos termos do art. 330, inc. I, do CPC - Inadmissibilidade do julgamento antecipado da lide, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, com a juntada do contrato que o autor pretende revisar Sentença anulada. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJ-SP , Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 26/08/2014, 11ª Câmara de Direito Privado)   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. DÉBITO DE TARIFAS NÃO AUTORIZADAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PROVA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR A JUNTADA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE SER JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO. RECURSO PREJUDICADO. os Juízes da Segunda Turma Recursal do Paraná, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto e CASSAR a sentença de ofíci (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005084-10.2013.8.16.0097/0 - Ivaiporã - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 02.03.2015) (TJ-PR - RI: 000508410201381600970 PR 0005084-10.2013.8.16.0097/0 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 02/03/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2015)   Apelação Cível. AçãO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C Danos Morais E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. I - Alegado pela parte o não reconhecimento de sua assinatura no contrato, necessária se faz a realização de perícia a fim de que seja demonstrada ou não a autenticidade do documento, em especial porque o Banco não comprovou o depósito do empréstimo na conta da autora. (TJ-MA , Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)   REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DA AVENÇA - Sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, sem que o instrumento em que se pretende a revisão esteja acostado aos autos. Nulidade de sentença. Documento que era imprescindível para o deslinde da demanda. Na verdade, a prova meramente documental era necessária para o julgamento da lide. Sentença declarada nula, a fim de que o apelado acoste aos autos a referida avença, nos termos do artigo 358 e incisos do CPC. Nulidade da sentença declarada . (TJSP; Apelação nº 991.09.059461-5; 37ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; J. 12/05/2010) (Grifei)   REVISIONAL - OPERAÇÃO BANCÁRIA - NOTA DE CREDITO RURAL - NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DA AVENÇA - Sentença proferida em ação revisional de nota de crédito rural, sem que o instrumento em que se pretende a revisão esteja acostado aos autos. Nulidade de sentença. Documento que era imprescindível para o deslinde da demanda. Na verdade, a prova meramente documental era necessária para o julgamento da lide. Sentença declarada nula, a fim de que o apelado acoste aos autos a referida avença, nos termos do artigo 358 e incisos do CPC. Nulidade da sentença declarada . (TJSP; Apelação nº 990.09.329538-5; 37ª Câmara de Direito Privado; Rel. Min. ROBERTO MAC CRACKEN; J. 09/06/2010) (Grifei)   APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO SENTENÇA ABRUPTA. É de clareza solar a impossibilidade de ser julgada uma ação revisional de contratos bancários, sem que os mesmos estejam presentes nos autos. Sentença lançada nos autos de forma abrupta, uma vez que somente o contrato de empréstimo foi colacionado aos autos (fls. 32/36). Necessidade de exibição incidental dos documentos essenciais ao julgamento do feito, em especial, o contrato de abertura de crédito em conta corrente. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-SP , Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 02/07/2014, 38ª Câmara de Direito Privado)   Ao fim ao cabo, merece provimento o recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser anulada a r. decisão de primeira instância, remetendo-se os autos à origem para realização de audiência de preliminar.   Ante o exposto, CONHEÇO a apelação interposta por Maria Lúcia Magno Monteiro, DANDO-LHE PROVIMENTO para o fim de anular a sentença proferida e determinar o regular prosseguimento do feito.   Custas ex lege.   P.R.I.   Belém (PA), 25 de março de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00999209-73, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

PROCESSO N.º: 2014.3.013558-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ELIAS SEFER RECORRIDA: MARIE HENRIQUETA FERREIRA CAVALCANTE                 Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ELIAS SEFER, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea `a¿, da Constituição Federal c/c artigo 496, VI, e artigo 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra os vv. acórdãos n.º 137.764 e n.º 139.896 proferidos pela Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo e, à unanimidade de votos, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais. Os arestos recorridos receberam as seguintes ementas:   Acórdão n.º 137.764:   APELAÇÂO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A RECORRIDA REGISTROU OCORRÊNCIA POLICIAL, INFORMANDO TER SIDO VÍTIMA DE AMEAÇA, ATRAVÉS DE UM TELEFONEMA ORIUNDO, DO TELEFONE RESIDENCIAL DO RECORRENTE. AUTOR DO TELEFONEMA NÃO IDENTIFICADO. AÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA. O FATO DE QUALQUER CIDADÃO REGISTRAR UM B.O (BOLETIM DE OCORRÊNCIA) NARRANDO ATOS SUPOSTAMENTE ILEGAIS COMETIDOS POR TERCEIROS, EM REGRA, NÃO CARACTERIZA, UMA ILICITUDE, MAS SIM EVIDENCIA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CC). A APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE, COM A RESPECTIVA INDICAÇÃO DO ACUSADO, CONSTITUI, EM REGRA, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E, PORTANTO, NÃO SUJEITA O DENUNCIANTE À RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS PELO ACUSADO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA CORRETA AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, POIS EM NENHUM MOMENTO FICOU PROVADO QUE A APELADA AGIU COM O DOLO OU MÁ FÉ, MAS SIM, NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO LHE ASSEGURADO POR LEI, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONDUTA ANTIJURÍDICA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA REPARAÇÃO DE QUALQUER DANO, SEJA MORAL, SEJA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. (201430135588, 137764, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/09/2014, Publicado em 17/09/2014).   Acórdão n.º 139.896:   EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. ALEGAÇÂO DE OMISSÃO. TESE DO RECORRENTE NÃO ACATADA PELA TURMA JULGADORA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. DESCABEM OS ACLARATÓRIOS VISANDO APENAS PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201430135588, 139896, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/09/2014, Publicado em 06/11/2014).   Em recurso especial, sustenta o recorrente que as decisões impugnadas violaram os artigos 165, 458 e 535, II, do CPC, bem como os artigos 186, 187 e 927 do CC. Contrarrazões às fls. 197/208.   É o relatório. Decido.   In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A questão versa sobre matéria de direito e de fato. A causa de pedir do Recorrente diz respeito ao dano moral que alega ter sofrido em face da representação formulada pelo Recorrido contra sua pessoa, por crime de ameaça, o que resultou na ação penal proposta pelo Ministério Público, que acabou sendo julgada improcedente, por insuficiência de provas. Ocorre que os Acórdãos recorridos se fundamentaram conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a ¿notitia criminis¿ ou a representação junto à Delegacia de Polícia constitui legítimo exercício de direito daquele que acredita ser vítima de crime, pelo que ficam afastados o dolo, a má-fé ou o abuso de direito, a ensejar a responsabilidade civil. Assim, o art. 188 do Código Civil prescreve, em seu inciso I, que não constitui ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito. Portanto, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial, incidindo o enunciado da Súmula n.º 83/STJ, fundamento suficiente para a negativa de seguimento ao especial. Nesse sentido:   CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO A EMPREGADO - COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. 1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, isso não ocorreu. 2 - A comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime (subtração de dinheiro) ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. Inexistência de dano moral. 3 - Precedente (REsp nº 468.377/MG). 4 - Recurso não conhecido. (REsp 254.414/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 360).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. NOTITIA CRIMINIS. APURAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação do dano moral. A análise das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. A notitia criminis, desde que não caracterizada má-fé, enquadra-se no exercício regular de direito, não ensejando qualquer reparação civil. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Diferindo as circunstâncias fáticas, em cada caso, inviabilizado, em regra, o recurso especial que se funda, para revisão da ocorrência de dano, na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 80.952/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 18/10/2013).   Ainda, a alegação de que o recorrente teria agido de má-fé, se pauta na análise e avaliação de aspectos meritórios que dependem de aprofundada incursão na seara fático-probatória, o que torna inviável sua rediscussão em sede de recurso especial, nos termos do verbete sumular n.º 07 do STJ. Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, "salvo casos de má-fé, a notitia criminis levada à autoridade policial para apuração de eventuais fatos que, em tese, constituam crime, em princípio não dá azo à reparação civil, por constituir regular exercício de direito, ainda que posteriormente venha a ser demonstrada a inexistência de fato ilícito" (REsp 468.377/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/2003). 2. O aresto impugnado foi categórico em afirmar a ausência de responsabilidade da ora agravada pelos alegados danos morais, haja vista que, diante da 'suspeita concreta da prática de furto', agiu dentro dos limites aceitáveis, inexistindo dolo, culpa ou má-fé por parte de seus prepostos, por ocasião da abordagem da agravante. À vista de tais fatos, soberanamente delineados pela Corte de origem, a modificação do julgado, conforme pretendida, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incompatível com a via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1377174/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 15/10/2012).     Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.   À Secretaria competente para as providências de praxe.                   Belém (PA), 10 de Abril de 2015.           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01276275-68, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-17, Publicado em 2015-04-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.005249-3 COMARCA: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA IZABEL/PA. 1º APELANTE / 1º APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO. 2º APELANTE / 2º APELADO: JOSÉ SEBASTIÃO PEREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADA: CARLA DANIELEN PRESTES GOMES. PROCURADOR DO ESTADO: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Do recurso interposto pelo Estado do Pará. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Da incorporação do adicional de interiorização. Desnecessidade da presente discussão. Benefício que não foi concedido pelo juízo a quo. Prazo prescricional de 05 anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Juros e correção monetária de acordo com o disposto no art.1º-F da lei n° 9.494/97. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Honorários advocatícios. Exorbitantes diante da realidade dos autos. Redução para 10% (dez por cento), de acordo com art.20, §4º do CPC. Do recurso interposto pelo militar. Prescrição. 05 anos de acordo com o art.1º do Decreto nº 20.910/32. Da inclusão do município de Santa Izabel como integrante da região metropolitana de Belém. Impossibilidade de pagamento do adicional de interiorização a partir da referida inclusão. Precedentes. Recursos conhecidos. Negado seguimento ao recurso interposto pelo policial militar. Aplicação do art.557, ¿caput¿ do CPC. Parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado do Pará exclusivamente no que tange ao arbitramento de honorários advocatícios. Aplicação do art. 557, §1º - A do CPC.        Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo ESTADO DO PARÁ e JOSÉ SEBASTIÃO PEREIRA DO NASCIMENTO, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0030494-65.2011.814.0301) movida por JOSÉ SEBASTIÃO PEREIRA DE NASCIMENTO, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel - PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição e as que deixaram de ser devidas após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 72/2010, fixando então o período entre 27/06/2006 e 29/04/2010, com juros de mora em 0,5% (meio por cento) a partir da citação, de acordo com a lei nº 9.494/97, mais honorários advocatícios em 15% (quinze por cento).        Em suas razões, fls.64/72, o Estado do Pará alega a prescrição bienal como sendo a correlata ao caso em comento, sustentando a impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, ressalta a impossibilidade da incorporação do adicional de interiorização nos termos da sentença, questionando a aplicação de juros de mora por serem indevidos, mais honorários arbitrados.        Por sua vez, o autor, em suas razões, fls.80/88 alega a não existência de prescrição e que a cidade de Santa Izabel deve ser considerada como interior do Estado, para efeitos de consideração quanto ao direito à percepção do adicional de interiorização.        Em contrarrazões, fls.108/120, o policial militar apelante alega que não há prazo prescricional a ser observado. Prossegue discorrendo sobre a diferença entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial, sua possibilidade de incorporação, juros e correção monetária e a percepção de honorários.        Em certidão de fls.122, a secretaria da 1ª vara cível de Santa Izabel - PA informa que o apelado Estado do Pará não protocolou suas contrarrazões.        Em despacho de fls.94, o juízo monocrático recebeu o recurso de apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art.520, ¿caput¿ do CPC.        O Ministério Público de 2º Grau manifesta-se pelo conhecimento e improvimento de ambos os recursos, às fls.129/137.        É o relatório. Decido monocraticamente. 1. Do recurso interposto pelo Estado do Pará: 1.1 - Da impossibilidade do recebimento do adicional de interiorização, ante o recebimento da gratificação de localidade especial:        Em relação às alegações aduzidas pelo apelante Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.        Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. Ei-lo: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, tem razão o apelado. 1.2 - Da incorporação:        Quanto à questão da incorporação do adicional de interiorização, destaco que este ponto em nenhum momento foi levantado na inicial, de fls. 02/11, bem como na sentença, de fls. 56/61, motivo pelo qual torna-se descabida a presente discussão. 1.3 - Do prazo prescricional:        Quanto à prescrição, o Estado do Pará afirma que as verbas pleiteadas pelo militar possuem natureza alimentar e, por força do artigo 206, §2º do Código Civil, o prazo prescricional é de apenas dois anos (bienal).        Sobre a prescrição de parcelas vencidas, a prescrição bienal do art. 206, §2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, portanto é correto o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, constando também na Súmula 85 do STJ, abaixo transcritos: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.  Súmula 85 - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ante do quinquênio anterior à propositura da ação.        Desta feita, pacífico é o entendimento quanto ao lapso temporal compreendido na prescrição das parcelas vencidas devidas pelo Estado do Pará no processo em tela. O período é de 05 (cinco anos), não merecendo subsistir a tese de prestação de natureza alimentar, cuja prescrição é de apenas 02 (dois) anos. 1.4 - Dos juros e correção monetária:        No dispositivo da sentença guerreada consta que o Estado foi condenado ao pagamento imediato do adicional de interiorização no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o soldo atual, mais o retroativo da verba referente aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação e as parcelas que deixaram de ser devidas em razão da integração de Santa Izabel à região metropolitana de Belém, com juros de mora a 0,5% desde a citação, em tudo observado o disposto no art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, abaixo transcrito: Art. 1° F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.        Em obediência ao artigo transcrito acima, o índice oficial é a Taxa Referencial - TR, cujo cálculo é normatizado pela Resolução CMN nº 3.353 de 2006 e suas alterações posteriores (em 2007 e 2008). No momento da liquidação da sentença, deverá ser apurado o valor de acordo com o previsto legalmente, uma vez que devido o adicional, que sejam aplicados os juros e correções correlatos; sem razão então o apelante Estado do Pará. 1.5 - Dos honorários:        Em relação à condenação em honorários advocatícios, ressalto que no presente caso, o autor decaiu na parte mínima de seu pedido descrito na inicial, devendo o Estado do Pará arcar com o ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.        Sobre o tema, destaco trecho do Douto Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, que em caso análogo manifestou-se no sentido de que: ¿Muito embora não se trate de demanda complexa, e que tenha exigido maiores diligências, não se pode menosprezar a atuação do causídico representante do recorrente, que atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica. No caso vertente, portanto deve incidir a regra descrita no §4º do art. 20 do CPC, informadora de que nessas hipóteses os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço¿. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Reexame Necessário e Apelações Cíveis n.2012.3.007838-4. Relator Des. Roberto Gonçalves de Moura. Julgado em 12/07/2012. Publicado em 18/07/2012).        Neste sentido, também em decisão proferida em caso semelhante, foi o entendimento do Des. Cláudio Augusto Montalvão Neves e da Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, in verbis: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR, LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1 - O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não é o caso dos autos. 2 - Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. 3 O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. 4 - Por ser matéria de ordem pública, em sede de reexame necessário, tendo o requerente decaído da parte mínima de seus pedidos entabulados na inicial, deve o Requerido arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de processo Civil. 5 - Reexame necessário conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença vergastada, a fim de condenar e arbitrar os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação expendida. 6 - Apelações Cíveis conhecidas e improvidas. (201230179124, 113855, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/11/2012, Publicado em 08/11/2012)        Ressalto também que este é o entendimento desta Câmara, conforme precedente transcrito a seguir: AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ACOMPANHADA DA NEGATIVA DE INCORPORAÇÃO NÃO GERA APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EXPOSTA NO ART. 21 DO CPC, POIS A NEGATIVA DE INCORPORAÇÃO MERECE SER ENTENDIDA COMO PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201230227353, 114955, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 06/12/2012, Publicado em 11/12/2012)        E no tocante ao percentual aplicado, destaco precedente da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães: EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA ART. 475, I, DO CPC AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO MILITAR LOTADO NO INTERIOR FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DECISÃO UNÂNIME. 1. Reexame de sentença em Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização: art.475, I do Código de Processo Civil. Adicional de Interiorização. Lei nº 5.652/1991. Adicional que visa melhor remuneração do servidor, então residente na Capital ou na região metropolitana, que seja deslocado para o interior do Estado. Honorários advocatícios. Decorrência lógica do princípio da sucumbência. Arts.20 e 21 do Código de Processo Civil. Fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Manutenção dos demais termos da sentença. Decisão unânime. (201230220597, 114771, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 26/11/2012, Publicado em 05/12/2012)        Desta forma, constatando a existência da sucumbência mínima por parte do Estado, na esteira dos precedentes supramencionados, entendo que o militar faz jus ao recebimento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º do CPC, em decorrência lógica do princípio da sucumbência.        Neste sentido, destaco precedente do C. STJ e desta Egrégia Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OFENSA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, "investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 953.900/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/10). 2. O art. 20, § 4º, do CPC autoriza que, nas causas de pequeno valor, bem como nas condenações impostas à Fazenda Pública, a fixação de honorários advocatícios se dê por equidade, o que, contudo, não afasta a necessidade de que os honorários de sucumbência guardem certa proporcionalidade em relação ao proveito econômico obtido pelo autor. 3. Para definição do que se entende por remuneração ínfima, "Deve ser aferida a expressão econômica do quantum arbitrado a título de honorários em cada caso (AgRg no Ag 1.384.928/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/5/11). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 434/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO SERVÍVEL PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. CONFIGURADA. ART. 20, §4º, DO CPC. AVALIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS ALÍNEAS DO ART. 20, §3º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (200830085541, 99247, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/07/2011, Publicado em 26/07/2011)        Assim, ancorado em precedentes do Tribunal Superior e desta Egrégia Corte de Justiça, entendo que os honorários advocatícios arbitrados foram exorbitantes diante da realidade dos autos, devendo os mesmos serem reduzidos ao percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. Do recurso interposto por José Sebastião Pereira do Nascimento: 2.1 - Da não aplicação da prescrição:        Destaco que este item foi devidamente analisado no apelo do Estado do Pará, momento em que observou-se que as dívidas do Estado, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos. 2.2 - Da possibilidade de se cobrar o adicional de interiorização no município de Santa Izabel.        Sobre a questão da lei complementar estadual nº 72/2010, que integrou o município de Santa Izabel à região metropolitana de Belém, entendo que resta perfeitamente caracterizada a integração daquele município, haja vista o desenvolvimento e crescimento urbano verificado hoje. Trago decisão de minha própria lavra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO CABÍVEL SOMENTE PARA O MILITAR QUE EXERCE ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, EM LOCALIDADE DISTINTA DA CAPITAL OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TORNANDO NULA A DECISÃO IMPUGNADA. (201130192838, 103474, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 12/01/2012, Publicado em 16/01/2012)        Desta forma, constatou-se a impossibilidade de se pagar o adicional de interiorização ao militar que encontra-se classificado (lotado) no município de Santa Izabel, uma vez que a região metropolitana de Belém, com seus municípios integrantes, não são considerados como interior do estado, logo, não cumprido o requisito de concessão do adicional de interiorização.        Após o debate sobre os pontos fixados nas apelações do Estado do Pará e do militar José Sebastião Pereira do Nascimento, trago posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2.Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3.No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4.Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5.Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014).        Assim, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS, NEGANDO SEGUIMENTO à apelação cível interposta pelo militar, ex vi do art.557, ¿caput¿, do CPC, eis que em manifesto confronto com orientação dominante firmada por esta Egrégia Corte, e dando PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado do Pará, ex vi do art.557, §1º - A do CPC, para reformar a sentença guerreada, apenas no sentido de arbitrar honorários advocatícios, nos moldes e limites da fundamentação lançada em alhures.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 27 de maio de 2015.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                 Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01824730-17, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por VIAÇÃO FORTE LTDA, devidamente representado por seus advogados legalmente constituídos, nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida pela agravada MARIA JOSÉ DOS REIS SANTOS e outros (Processo 0066416-65.2014.8.14.0301), concedeu medida de urgência, determinando o pagamento de indenização mensal à agravada no valor de um salário mínimo. Em suas razões, alega o agravante que a ação em questão possui conexão com outra ação que tramita junto a 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba/PA o Processo n. 0000162-32.2014.814.0133 em que é autor Valter Costa de Souza, com identidade de réus, objeto e causa de pedir. Ainda, que no processo em que tramita pela Comarca de Marituba, já houve a citação válida de todos os réus, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência da 13ª vara cível de Belém para processar a causa. Aduziu que a ação é carente, uma vez que a Sra. Maria José dos Reis Santos é parte ilegítima para figurar na causa, eis que não trouxe aos autos, qualquer documento que comprove sua união estável com a vítima. No mérito, asseverou que há dano de difícil reparação para a agravante, bem como, presente o requisito da irreversibilidade do pagamento, pois o pagamento de pensão somente poderia ser concedido ao final da ação, desde que comprovada a responsabilidade da agravante, motivo pelo qual a tutela deve ser cassada. Também, não restou comprovada a suposta renda auferida pela vítima, bem como, que esta era ¿arrimo de família¿. Pontuou que, caso se entenda pela procedência da antecipação dos efeitos da tutela e, consequentemente, ser devida pensão por morte, a decisão, deve ser corrigido o valor arbitrado no importe de 2/3 do salário mínimo vigente, já que não consta nos autos a comprovação de sua renda e a vítima à época já tinha 72 anos e, segundo jurisprudência do STJ, o limite para pensão é até a data em que a vítima completaria 65 ou 70 anos. Requereu, ao final: (i) o acolhimento das preliminares suscitadas; (ii) seja concedido efeito suspensivo para que seja suspenda os efeitos da decisão impugnada e alternativamente, a reforma da decisão proferida para que a pensão arbitrada seja rateada igualitariamente entre os requeridos, de modo que o agravante pague apenas 1/3 do salário mínimo a título de antecipação dos efeitos da tutela, até decisão final; (iv) seja o agravo conhecido e provido, a fim de reformar integralmente a decisão atacada; (v) e, caso não seja esse o entendimento, requer seja o recurso conhecido para reformar a decisão de modo a reduzir a pensão mensal por morte para 1/3 do salário mínimo vigente, conforme os precedente do STJ, até a data em que a vítima completaria 77 anos de idade. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Inicialmente, esclareço que as preliminares suscitadas não merecem acolhida: I - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO FACE À SUPOSTA CONEXÃO COM AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE MARITUBA A conexão tem por objetivo promover a economia processual. A reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito principal e desejado, exatamente porque ele atende muito bem às funções da conexão. O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no artigo 103, do CPC : ¿Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir¿. O agravante pretende a redistribuição do feito sob o argumento de que a ação objeto do presente recurso seria conexa a ação que tramita perante o Juízo de Marituba, eis que ambas possuem identidade de causa de pedir e objeto. Ora, o companheiro da agravada, JOÃO NASCIMENTO DE SOUZA, e VALTER DA COSTA SOUZA foram vítimas do mesmo acidente de trânsito ocorrido na data de 09/08/2013, ocasionado por ônibus da empresa VIAÇÃO FORTE e pelo veículo conduzido pela Sra. Ana Paula Moura Torres. Ocorre que a recorrida ajuizou ação indenizatória, face seu companheiro ter sido vítima fatal do referido acidente, perante a 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, eis que reside na capital (fl.65) enquanto que o Sr. Valter da Costa ajuizou ação indenizatória perante a Comarca de Marituba, por ser domiciliado neste Município (fl.39). Portanto, resta claro que as duas ações derivam de uma mesma relação jurídica material. Contudo, dadas as circunstâncias presentes na espécie, a conexão não exsurge como a medida mais indicada. Embora sejam apenas 02 vítimas, inicialmente, há de se considerar que uma das ações tramita em Belém/PA e a outra em Marituba/PA, comarcas distintas. Assim, a reunião dos processos viria em franco prejuízo de ambos os autores. Um deles passaria a suportar as dificuldades inerentes à prática e acompanhamento à distância dos atos processuais. Não bastasse isso, as pretensões de cada autor são bastante diferentes. A agravada é companheira de uma das vítimas e busca ser indenizado pelos danos decorrentes do falecimento dele. Requer a fixação de uma pensão mensal e compensação material e moral pela perda do ente querido. Valter da Costa Souza, por sua vez, foi ele própria vítima do acidente. Pleiteia tratamento médico e o pagamento de uma pensão mensal enquanto permanecer sua debilidade, bem como compensação material e moral pelo trauma psicológico a que foi submetida. Em suma, portanto, na hipótese específica dos autos desaconselha a conexão, bem como, ausente a conveniência na reunião dos processos. Nesta esteira, já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1. Não se afigura razoável a reunião de duas ações indenizatórias decorrentes de uma mesma relação jurídica de direito material (acidente de trânsito) se os autores estão em comarcas que distam quase 03 mil quilômetros entre si e se as pretensões de cada um são diferentes. 2. O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise, se presta a colaborar com a efetividade da justiça e a pacificação social. 3. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador nessa avaliação situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos. 4. A mera possibilidade de juízos divergentes sobre uma mesma questão jurídica não configura, por si só, conexão entre as demandas em que foi suscitada. A prolação de decisões conflitantes, embora indesejável, é evento previsível, cujos efeitos o sistema procura minimizar com os instrumentos da uniformização de jurisprudência (CPC, art. 476), dos embargos de divergência (CPC, art. 546) e da afetação do julgamento a órgão colegiado uniformizador (CPC, art. 555, § 1º), dando ensejo, inclusive, à edição de súmulas (CPC, art. 479) e à fixação de precedente destinado a dar tratamento jurídico uniforme aos casos semelhantes. 5. A despeito da inexistência de previsão no art. 103 do CPC, a identidade de partes constitui elemento de extrema importância, a ser levado em consideração pelo julgador ao decidir se a conexão é de fato oportuna. O reconhecimento de conexão entre ações que, apesar de possuírem uma mesma relação jurídica de direito material, tenham apenas identidade parcial de partes, pode, conforme o caso, impor sérios entraves ao regular desenvolvimento dessas ações, inclusive em detrimento dos próprios interessados. Por outro lado, é possível imaginar situações em que a conexão de ações com identidade apenas parcial de partes será benéfica, por agilizar e baratear a instrução, bem como por possibilitar a prolação de uma única decisão, válida para todos. Dessa forma, o juízo quanto à conveniência da conexão deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. 6. Conflito não conhecido. (STJ - CC: 113130 SP 2010/0125519-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/12/2010) II - DA ILEGITIMIDADE DA PARTE A agravante sustenta que a agravada é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda, eis que não há nos autos documento hábil a comprovar a suposta união estável com a vítima. Em uma análise detida dos autos, constato que os documentos que instruíram a inicial comprovam que a agravada, além de possuir o mesmo endereço da vítima (fl.97), é mãe do filho da vítima Sr. Daniel Santos de Souza (fl.93), circunstâncias estas que, ao que tudo indica, traduzem um juízo de verossimilhança. DO MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar o pagamento de pensão indenização no valor de um salário mínimo (fl. 29v), lançada nos seguintes termos: (...) 25. Presentes, portanto, os requisitos de prova dos fatos e verossimilhança das alegações, o que justifica o deferimento da antecipação pleiteada, entendo também ser a Sra. MARIA JOSÉ DOS REIS SANTOS pessoa legítima para figurar no polo ativo. 26. Nesse sentido, a parte autora carreou aos autos os seguintes documentos, quais sejam: 1) comprovantes de residência com o mesmo endereço da demandante e do Sr. JOÃO NASCIMENTO DE SOUZA (vítima do acidente) (fls. 24 e 37); 2) os documentos de identidade de DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA (fls.29) e DANIEL SANTOS DE SOUZA (fls.31/32 constam os nomes tanto da parte autora como o Sr. JOÃO NASCIMENTO DE SOUZA como genitores. 27. Logo, conforme os documentos de fls. 21 a 37, o Sr. JOÃO NASCIMENTO DE SOUZA possuía 75 anos, e quando do acidente que o vitimou, recebia auxílio previdenciário, complementado com serviços de mestre de obra. Diante da ausência de mais informações a cerca de sua remuneração, arbitro indenização no patamar de 1 salário mínimo a ser pago pelos requeridos. 28. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a VIAÇÃO FORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA, JORGE LUIZ SILVA FERNANDES e ANA PAULA MOURA TORRES, paguem solidariamente para MARIA JOSÉ DOS REIS SANTOS a título de indenização mensal o valor de 1 (um) salário mínimo, que será pago até o décimo dia útil subsequente ao vencido, tem como termo inicial a data da decisão até ulterior deliberação. (...) Em virtude da prova constante dos autos, RECONHEÇO a relação de consumo por equiparação existente, assim como determino a inversão do ônus da prova, com fulcro nos arts. 4º, I e 6º, VIII, ambos do CDC, uma vez que estão presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência. (...) Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, são necessários os seguintes requisitos básicos: a) prova inequívoca; e b) verossimilhança das alegações. Além das exigências comuns, impõe-se a presença de um dos seguintes pressupostos alternativos: a) risco de dano irreparável ou de difícil reparação; ou b) abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Acerca do requisito do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, leciona a doutrina que: ¿(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional¿ (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Os documentos trazidos aos autos indicam que o companheiro da autora foi vítima fatal de acidente de trânsito envolvendo o ônibus e automóvel de passeio de propriedades dos réus.   Quanto à responsabilidade da agravante, importante ressaltar que é objetiva, pois deriva da regra contida no art. 37, § 6º, da Constituição da República, tendo em vista que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o que é o caso da ré, visto que o transporte coletivo é serviço público concedido, permitido ou autorizado. A tutela antecipada deferida foi no sentido de que os réus VIAÇÃO FORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA, JORGE LUIZ SILVA FERNANDES e ANA PAULA MOURA TORRES pagassem solidariamente a agravada a título de indenização mensal o valor de um salário mínimo, o qual, segundo consta na decisão foi fixado com base nos documentos juntados aos autos que comprovavam que a vítima recebia auxílio previdenciário, complementado com serviços de mestre de obra (fl.103v). Com efeito, a cognição, nesta fase processual é sumária, devendo-se restringir a análise dos pressupostos de sua concessão, dentre os quais prova inequívoca que induza a um Juízo de verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O conceito de prova inequívoca não deve ser interpretado literalmente, vez que condicionaria a concessão de tutela antecipatória a existência de prova robusta, imprimindo assim um sentido de certeza e não de verossimilhança. A prova inequívoca exigida pelo art. 273 do Código de Processo Civil está ligada ao conceito de probabilidade, significando a existência de elementos suficientes para comprovar a verossimilhança das alegações. Este é o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni : "O juiz, quando concede a tutela sumária, nada declara, limitando-se a afirmar a probabilidade da existência do direito, de modo que, aprofundada a cognição, nada impede que assevere que o direito que supôs existir não existe." (In: Antecipação de tutela, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2006, p. 39). No caso em tela, presentes os elementos necessários à concessão da tutela antecipada, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, senão vejamos: A verossimilhança das alegações está caracterizada pelo fato de que restou incontroverso que o companheiro da autora foi vítima fatal de acidente de trânsito envolvendo ônibus de propriedade da agravante no dia 09/08/2013. Portanto, uma vez que a agravante é concessionária de serviço público, sua responsabilidade é objetiva em relação aos danos causados em decorrência da exploração deste serviço, conforme determina o art. 37, § 6º, da Constituição da República. No mesmo sentido, também, é a Lei Consumerista: ¿Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.¿ Em relação a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público de transporte, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral: ¿CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.¿ (RE 591874, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820 RTJ VOL00222-01 PP-00500) Esta Corte, também, vem se manifestando de igual forma: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ÔNIBUS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. CULPA COMPROVADA DO MOTORISTA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO. MESMA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. DIVIDIDO ENTRE AS HERDEIRAS. TRÊS FILHAS MENORES E COMPANHEIRA. PRAZO PARA O RECEBIMENTO EM RELAÇÃO À COMPANHEIRA. ATÉ O TEMPO EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. EM RELAÇÃO ÀS FILHAS. ATÉ QUE COMPLETEM 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PENSÃO EM ATRASO. SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO PAGAMENTO. DPVAT. DEDUÇÃO. INDEVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS APELADAS RECEBERAM A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 246, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS INFERIOR AO PEDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível 201130125772, 1ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, DJe 03/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL TRANSPORTE COLETIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO DO AGRAVADO REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA - CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR PELO JUÍZO "A QUO" PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ/AGRAVANTE É OBJETIVA, ENSEJANDO A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PELAS LESÕES CAUSADAS AO CONSUMIDOR QUE UTILIZOU DE SEUS SERVIÇOS, VEZ QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO, DENTRE OUTROS DIREITOS, SER TRANSPORTADO COM PONTUALIDADE E SEGURANÇA DURANTE TODO O PERCURSO DA VIAGEM. 2. NA HIPÓTESE, A AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA DO RECORRIDO PROVOCOU A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA, CAUSANDO ABALO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, POIS, AGORA MAIS DO QUE NUNCA NECESSITA DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS PARA A MANTENÇA DE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SEUS FAMILIARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 200930159965, 2ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Carmecin Marques Cavalcante, DJe 29/06/2010) DA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO MENSAL Pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de alimentos provisórios, por entender que a vítima já possuía idade superior a 65 anos. Os documentos trasladados indicam que, à época, do acidente, o companheiro da agravada possuía 72 anos (fl.82 e 84). Não obstante o fato da vítima possuir idade superior a 70 anos, entendo que resta patente caracterizado o periculum in mora inverso, face a natureza da tutela deferida (indenização mensal), de natureza alimentar, eis que fixada com base nos documentos que comprovam a renda, em vida, percebida pela companheiro da agravada, como referido pelo Juízo de Piso na decisão vergastada (fl.29v). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557 do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. Custas ex lege. P. R.I. Belém, 07 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.01544880-32, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-11, Publicado em 2015-05-11)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Kátia Cecilia de Melo, através da Defensoria Pública, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém que, nos autos da AÇÃO de EXECUÇÃO FISCAL. Aduz o agravante que a decisão guerreada foi proferida em sede de Exceção de Pré Executividade que questionou a nulidade da CDA, a nulidade da citação e a ocorrência da Prescrição, visando a extinção da execução fiscal, a qual rejeitou a exceção com fundamento de que tal instrumento dependeria de cognição, o qual seria incabível nesta fase processual. Ao final, requereu a reforma da decisão agravada, pela nulidade da citação, por não ter o executado esgotados todas as diligências possíveis para a localização do executado/agravante, pela nulidade da CDA, por não preencher os requisitos legais, e ainda pela ocorrência da de prescrição, devendo a exceção de pré executividade ser normalmente admitida no processo em exame, para que seja devidamente apreciada pelo Juízo a quo, culminado na extinção da execução sem resolução do mérito em relação à agravante.  Razões recursais às fls. 02/11 dos autos. Foi certificado pelo Chefe da Central de Distribuição do 2º Grau que o ¿Agravo de Instrumento de n. 00034653120158140000, distribuído no dia 27/04/2015 e interposto por Kátia Cecília de Melo em face do Estado do Pará - Fazenda Pública contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém nos autos da Ação de Execução Fiscal de n. 0031021-84.207.8.140301, não acompanha documentos anexos¿. (fl.13)  Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal da adequação. Cediço é que, constitui-se encargo do agravante a adequada formação do agravo com todas as peças obrigatórias e necessárias para possibilitar a decisão do mérito. Com efeito, em uma análise dos autos, a agravante não atendeu a determinação do inciso I, do art. 525 do Código de Processo Civil, que lhe impõe ônus para fins de conhecimento do recurso, a fim de que possa transmitir ao Tribunal a correta dimensão da controvérsia por meio da cópia da decisão agravada; certidão de intimação e procurações outorgadas aos advogados, tanto da parte agravante, quanto da parte agravada, bem como, de outros documentos que se fizerem necessários ao deslinde da demanda. A redação do citado artigo da lei processual civil, conforme transcrição, não deixa margem de dúvida para sua correta compreensão: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; Esses requisitos formais condicionam a apreciação do recurso. O recurso terá que estar com os seus pressupostos objetivos e subjetivos devidamente preenchidos no ato de interposição e é inviável a correção de seus defeitos posteriormente. Ausente os elementos essenciais para conhecimento do recurso, nega-se seguimento ao agravo. Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 658.297 - RJ (2015/0020889-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DELTEX DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADOS : LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO CARLOS ALBERTO BRAGA MAURÍCIO PORTINHO GOMES JOSÉ MARIA SAVERGNINI DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição) contra acórdão assim ementado (fl. 63, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA AO EXATO CONHECIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno oposto contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de peças necessárias ao correto conhecimento do recurso. 2. Inicialmente, é de se dizer que a parte agravante deixou de trazer aos autos * a cópia da certidão de dívida ativa - CDA (que por conter dados relevantes como a espécie do débito (tributo, multa, sanção administrativa, etc.), deveria estar presente, v. g., para fins de aferição da origem da dívida, da competência do magistrado-relator, etc.), elemento essencial à exata compreensão da controvérsia. 3. E dever da recorrente juntar as peças essenciais (tanto as obrigatórias como as necessárias) à apreciação da controvérsia. Caso contrário, seu recurso não deve ser conhecido, por instrução deficiente. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica dos TRFs e do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 79, e-STJ). Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 525, I e II, e 535, II, do CPC. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.2.2015. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Assim, o exame do dispositivo citado nos Embargos de Declaração não era essencial para o deslinde da controvérsia. A despeito do inconformismo da agravante, permanece a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ. O acórdão recorrido consignou: Cuida-se de agravo interno visando a reforma da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em decorrência da falta de peça necessária ao exato conhecimento da causa. A decisão ora agravada (fls. 41/45) foi fundamentada nestes termos: Inicialmente, é de se dizer que a parte agravante deixou de trazer aos autos a cópia da certidão de dívida ativa CDA (que por conter dados relevantes como a espécie do débito (tributo, multa, sanção administrativa, etc.), deveria estar presente, v. g., para fins de aferição da origem da dívida, da competência do magistrado-relator, etc.), elemento essencial à exata compreensão da controvérsia. Vale reforçar que se a multa em debate for, por exemplo, multa decorrente de punição administrativa a competência não seria de uma turma tributária, mas sim, de uma turma de direito administrativo. O agravo de instrumento deve ser instruído com a documentação que comprove as alegações da agravante. É dever da recorrente juntar as peças essenciais (tanto as obrigatórias como as necessárias) à apreciação da controvérsia. Caso contrário, seu recurso não deve ser conhecido, por instrução deficiente. Desta feita, tendo em vista que a agravante deixou de acostar aos autos documentos hábeis ao exato conhecimento da questão debatida, sendo estes peças necessárias, cuja ausência inviabiliza a correta apreciação da controvérsia, não há como ser verificado se assiste ou não razão à agravante no mérito da questão em tela. (...) Destarte, como na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as peças essenciais, quando da formação do agravo, para o seu perfeito entendimento, sob pena de não-conhecimento do recurso, é de ser negado seguimento ao presente recurso. (fls. 57-61, e-STJ) É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ , Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. Ausente procuração ou substabelecimento ao advogado da parte agravante. Peças obrigatórias (inciso I, do artigo 525 do Código de Processo Civil). Recurso que não poderá ser conhecido. Não é facultado complementar, ou ao Tribunal converter o julgamento em diligência para suprir aquilo que foi omitido na sua origem. Sequer se aplica a regra do artigo 13 do Código de Processo Civil que visa sanar representação processual irregular. Preclusão consumativa. Trata-se de recurso inexistente. Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061730578, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 01/10/2014). (TJ-RS - AI: 70061730578 RS , Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 01/10/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante não instruiu devidamente o agravo de instrumento, deixando de trazer cópia integral da decisão agravada, peça essencial para a formação do instrumento, ex vi do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Na falta de peça essencial, o entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça é de que o recurso sequer é conhecido, não se admitindo a juntada posterior. Precedentes desse Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - AI: 2779 SP 0002779-15.2014.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2014, SEXTA TURMA) ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a adequação. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém (PA), 04 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Relator - Juiz Convocado (2015.01451550-80, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-06, Publicado em 2015-05-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 3 ª VARA DE FAZEDA   DA COMARCA D E   B ELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004786-38.2014.814.0000 AGRAVANTE: DOMINGOS JUVENIL NUNES DE SOUSA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLIO DO ESTADO DO PARÁ   RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 17, § 6º, DA LEI N. 8.429/92. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. FASE EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE AOS AGENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES - O Supremo Tribunal Federal já assentou a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos. Precedentes. - Na fase inicial da ação de improbidade administrativa, prevalece o princípio do in dubio pro societate, no sentido de que sobrepõe-se o interesse público na apuração do ato supostamente ímprobo, motivo pelo qual não se exige prova robusta, a qual será produzida no curo da ação. - A decisão que recebe o a ação de improbidade administrativa não exige fundamentação exaustiva, mas de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente. - Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 do CPC..   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DOMINGOS JUVENIL NUNES DE SOUSA     em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3 ª Vara de Fazenda da Comarca d e   Belém nos autos d a   Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 0056766-96.2011.814.0301 , ajuizada pelo Minis tério Público do Estado do Pará.   Consta dos autos que a decisão agravada recebeu a ação de improbidade administrativa por vislumbrar a presença de indícios da prática de atos ímprobos, relacionados à supostas irregularidades em licitações realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará.   Em suas razões recursais, o agravante sustenta , em síntese, ausência de fundamentação da decisão objurgada, ausência de indícios de ato ímprobo e inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos, como o agravante.   Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu integral provimento. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e rejeitar a ação de improbidade.   É o relatório.   DECIDO.   Inicialmente, alega   o agravante que, em razão de sua condição de agente político, não poderia ser processado por ato de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.249/92.   Prima facie, ressalto que não prospera a alegação, pois estabelece a Lei nº 8.429/92 (LIA) :   ¿Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.¿   Outrossim, o ST F já assentou o entendimento no sentido de que   os agentes políticos submetem -se ao regime da Lei de Improbidade Administrativa, tratando-se tal sujeição de decorrência lógica do regime republicano:   Improbidade administrativa. Agente político. Comportamento alegadamente ocorrido no exercício de mandato de Governador de Estado. Legitimidade, em tal situação, da sujeição ao regime de responsabilização política (Lei nº 1.079/50), desde que ainda titular de referido mandato eletivo, e igual submissão à disciplina normativa da responsabilização civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). Extinção subsequente do mandato de Governador de Estado. Exclusão do regime fundado na Lei nº 1.079/50 (art. 76, parágrafo único). Possibilidade, contudo, de aplicação, a ex-Governador de Estado, do regime jurídico fundado na Lei nº 8.429/92. Doutrina. Precedentes. Regime de plena responsabilidade dos agentes estatais, inclusive dos agentes políticos, como expressão necessária do primado da ideia republicana. O respeito à moralidade administrativa como pressuposto legitimador dos atos governamentais. Pretensão cautelar que, se acolhida, transgrediria o dogma republicano da responsabilização dos agentes públicos. Medida cautelar a que se nega seguimento. (MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.585 RIO GRANDE DO SUL, Rel. Min. Celso de Mello, 02/06/2014).     Destaco trecho do voto do Min. Carlos Velloso no julgamento do Reclamação 2.138/DF: A Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade, que tem sua gênese na Constituição Federal, art. 37, § 4º, é, portanto, instrumento de realização do princípio maior, o da moralidade administrativa.   Portanto, já restou absolutamente assentada a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos.   Alega, ainda, suposta ausência de indícios de ato ímprobo e carência de fundamentação na decisão agravada.   Igualmente, não merecem prospera r tais alegações.   Com efeito, v erifica da   a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, é dever do juízo receber a exordial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa desde que presentes indícios mínimos de prática do ato ímprobo, pois nesta fase processual vige o princípio do in dubio pro societate .   Não há, portanto, que se falar em necessidade de prova robusta, na medida em que esta será formada no decorrer da instrução processual, garantindo-se às partes o contraditório e ampla defesa.   No que diz respeito à alegada carência de fundamentaç ão, segundo a Jurisprudência não se exige fundamentação exaustiva para o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, pois, conforme já ressaltado, nesta fase processual privilegia-se o interesse público no sentido de apurar a suposta prática do ato ímprobo, devendo-se rejeitar a inicial somente em casos excepcionais.   Veja-se Jurisprudência neste sentido:   ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 17, § 6º, DA LEI N. 8.429/92. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. FASE EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. De início, não procede a alegação de ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 3. Existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos dispositivos da Lei n. 8.429/92, sendo procedente a ação e adequada a via eleita, cabe ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito. Não há ausência de fundamentação a postergação para sentença final da análise da matéria de mérito. Ressalta-se, ainda, que a fundamentação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação. 4. Ademais, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. ( STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 612342 RJ 2014/0292609-8 (STJ) , Rel. Min. Antonio Hermann Benjamin).   No caso, verifica-se a nulidade da decisão que recebeu a inicial da ação civil pública, tendo em vista a total ausência de fundamentação, na medida em que limitou-se a dizer "de acordo com os documentos, recebo a inicial, cite-se", deixando de apreciar, ainda que sucintamente, os argumentos aduzidos pelo ora recorrente em sua defesa prévia. 4. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1423599/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2014)   Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 557 do CPC, ante sua manifesta improcedência.   P.R.I.   Operada a preclusão, arquive-se.   Belém/PA, 05 de maio de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2015.01151167-02, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Honda S/A, com o fim de reformar decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Capital, que julgou extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por encontrar-se abandonada, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.          Afirma o apelante que a decisão que extinguiu a ação principal foi proferida sem a observância do §1º do artigo 267, de sorte que a extinção do feito se fez sem a cautela que estabelece o CPC, qual seja a intimação pessoal da parte.          Requer a reforma da sentença de primeiro grau que extinguiu a ação.          Recebido o apelo em seu duplo efeito (fl. 56).          Não foram ofertadas contrarrazões (fl. 58).          É o relatório. Decido.          Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento.          Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Honda S/A, com o fim de reformar decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Capital, que julgou extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por encontrar-se abandonada, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.          Entende o apelante que a decisão de primeiro grau merece ser reformada, pois não observou a regra do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, que dispõe que a extinção do processo por abandono de causa depende da intimação pessoal da parte para manifestar interesse no prosseguimento do feito.          A razão assiste ao recorrente.          O §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil dispõe que: "§1º. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas." (Grifei)          Depreende-se que o juízo singular não observou esta regra, pois não procedeu de forma regular, antes da prolação da sentença, a intimação pessoal do requerente para que este pudesse se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da ação.          Em comentários ao §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, o jurista Costa Machado¹ assim se posiciona: "De acordo com o presente dispositivo, é requisito indispensável para a extinção do processo e seu corolário, o arquivamento dos autos, nos casos de abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte (por mandado, carta ou excepcionalmente, por edital) para dar andamento ao feito no prazo referido. Somente após o decurso desse prazo, contado na forma do art. 241 - no caso de mandado, da efetiva intimação-, é que o juiz poderá proferir sentença, extinguindo o processo."(Grifei)          Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo, e caso seja negada, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. 3. Estando o acórdão proferido na origem em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não há que se falar em dissídio, conforme preconiza o enunciado n. 83 da Súmula desta Corte, verbete este que, inclusive, aplica-se para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 83.758/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/8/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AResp n.º655411/RJ. 3ª Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe 30.04.2015). "PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011)."          Diante disso, entendo que a decisão de primeiro grau merece ser anulada, já que a exigência do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil não pode ser afastada pelo magistrado, uma vez que configura requisito indispensável à extinção do processo por abandono de causa.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, para anular a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, a qual confronta jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, e por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo a quo com o fim de que prossiga com a ação.          Belém-PA,  JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO       Desembargador Relator (2015.02700429-68, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

PROCESSO Nº: 0031741-72.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL AGRAVANTE: POLO DE PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS - POLOPROBIO Advogado (a): Dr. Márcio de Farias Figueira. AGRAVADO(S): MCR INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA HEVEICULTURA LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- O instrumento deixou de ser instruído com a procuração da agravante outorgando poderes ao advogado que subscreve as razões recursais; 2- A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante; 3- Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa; 4- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.      DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo POLO DE PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS - POLOPROBIO contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal (fl.61), que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/ pedido de indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito (Proc. nº 0011048-22.2015.814.0015, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.        O agravante alega que o benefício da assistência gratuita é garantia constitucional dada ao indivíduo, visando o seu amplo acesso ao Judiciário, e como tal, necessita ser deferido, apenas com afirmação do requerente, ou do seu advogado, acerca de seu estado de pobreza (art. 4º, parágrafo único, da Lei 1.60/50), não dependendo de nenhuma prova pré-constituída.        Esclarece que trata-se de uma associação sem fins lucrativos, que possui como função principal o fortalecimento econômico de populações indígenas e comunidades extrativistas. E que não dispõe de um rendimento fixo, nem obtém lucro no exercício de sua atividade, não possuindo condições de arcar com custas processuais.        Ressalta que não há como prevalecer o raciocínio esposado pelo Magistrado de que a existência de advogado particular atuando no feito e o fato de a agravante não ter juntado aos autos comprovante de sua hipossuficiência.         Requer a concessão do pedido de tutela antecipada e, ao final, seja dado provimento ao recurso.        RELATADO. DECIDO.        Analisando os autos, verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito, como passarei a expor.        Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        Observo que o presente instrumento deixou de ser instruído com a procuração do agravante outorgando poderes ao advogado que subscreve as razões recursais. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor.        Esclareço que não me passa despercebida a procuração de fl. 25, todavia, conforme se pode verificar, não há qualquer preenchimento do item outorgante, não havendo qualquer informação sobre a pessoa que a assina ao final.        Neste contexto, está evidente que a agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias.        E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa.        Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos. ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)        Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. LEI 12.322/10. NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2. Aplica-se o princípio tempus regit actum às normas de natureza processual, não retroagindo a Lei 12.322/10 para alcançar efeito ao caso em comento. 3. Incumbe ao agravante formar corretamente o recurso de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, sendo inadmissível a juntada posterior. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no Ag 1125628/RJ, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 09/11/2011) (grifei)        A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano, como se vê dá ementa abaixo transcrita: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO). ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O agravo precariamente instruído por que não observa o disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, é manifestamente inadmissível, razão por que deve ter seu seguimento negado. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70060184009, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 09/06/2014)      Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível.      Publique-se. Intime-se.      Belém/PA, 20 de julho de 2015.  Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro       Relatora III (2015.02612040-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000443-67.2012.8.14.0097 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENEVIDES RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÂMBITO LOCAL, JÁ QUE A LEI NÃO ESTABELECEU DE MODO OBJETIVO, QUANTOS MUNICÍPIOS OU COMARCAS DEVEM SER ALCANÇADOS, A FIM DE QUE SEJA POSSÍVEL AFIRMAR QUE O DANO É REGIONAL OU NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS AUTOS, É DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENEVIDES.      DECISÃO MONOCRÁTICA  RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENEVIDES, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra ELETROMIL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, M.S GOMES FACUNDE ME E MARIA SAILENE GOMES FACUNDE, visando indenização por dano moral individual e coletivo sofrido por consumidores.      A luz dos autos, o processo tramitava originalmente perante o Juízo da Comarca de Benevides, que por entender haver dano de âmbito nacional por abranger também o Estado do Maranhão, declinou a competência do feito com fundamento no art. 93, inciso II, do Código de Defesa do consumidor, para vara cível da capital.      Os autos foram, então, redistribuídos JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, que, suscitou o presente conflito, argumentando que o dano não tem caráter regional, pois restrito as cidades de Capanema, Castanhal e Benevides e, que pelo fato destas Comarcas não se consubstanciarem em região para fins de incidência do art. 93, II do CPC, deve-se prestigiar o juízo local do dano, a fim de que os autos sejam devidamente instruídos e facilitar a instrução probatória.       Aduz ainda, que o Juízo da Capital se encontra distante do local do dano, e toda a matéria que aqui se tomar será dificultada pela distancia geográfica, notadamente a produção de provas e as medidas de busca e apreensão.       Após regular distribuição dos autos (fls.42), coube a mim a relatoria do feito em 06/02/2014 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Benevides, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.         DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).        Cinge-se a controvérsia a determinar qual o foro competente para o julgamento de Ação Civil Pública, uma vez que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Benevides, deu-se no sentido de que sua incompetência se deve ao fato de que o dano em questão seria regional e não local nos moldes do artigo 93, II do CDC, razão pela qual declinou de sua competência para a Comarca da Capital.       De qualquer sorte, a matéria relativa a interesses difusos e coletivos do consumidor foi regulada pelo artigo 93 da Lei 8.078/90, Vejamos: Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.      Relativamente ao disposto no inciso II do referido artigo, no qual predomina a regra do alcance do dano ou da ameaça, embora a lei não tenha estabelecido de modo objetivo, quantos municípios ou comarcas devem ser alcançados a fim de que seja possível afirmar que o dano é regional ou nacional, é possível aduzir que só nos casos em que a situação investigada tenha razoável potencial para efetivamente se espraiar por todo o Estado, é que deve ser aplicada aquela regra de competência.      Isso porque, conforme anota Claudia Lima Marques1, a finalidade da lei, é atribuir competência ao foro que detiver melhores condições para exercer sua função, de modo mais fácil e eficaz, seja pela avaliação das provas, seja pela aproximação das vitimas (normalmente domiciliadas no local do dano) do juízo, no intuito de promover acesso efetivo do consumidor à justiça.      Nesse sentido assevera Carvalho Filho2: ¿Para que haja realmente âmbito regional ou âmbito nacional, é necessário que estejam presentes dois fatores característicos: a extensão do dano, que deve ser maior do que nos casos menores, e a repercussão do fato, entendida esta como espaço territorial em que se refletiram os efeitos danosos do acontecimento violador dos consumidores¿.             No caso concreto, para que fosse determinada a competência da Comarca da Capital do Estado, o dano deveria ganhar foro de regionalidade. Considerando que o Estado do Pará possui 132 Comarcas, o fato de o dano ter atingido consumidores de três Municípios, ou seja, inserindo-se no âmbito de atuação de três Comarcas, não caracterizou tal aspecto.      Assim o presente conflito de competência resolve-se pela regra disposta no art. 93, inciso I da Lei 8.078/90. In verbis: Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;       Aliás, essa matéria já foi objeto de apreciação desta Corte: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÂMBITO LOCAL, JÁ QUE A LEI NÃO ESTABELECEU DE MODO OBJETIVO, QUANTOS MUNICÍPIOS OU COMARCAS DEVEM SER ALCANÇADOS, A FIM DE QUE SEJA POSSÍVEL AFIRMAR QUE O DANO É REGIONAL OU NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS AUTOS, É DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAPANEMA. DECISÃO UNÂNIME. (RELATORA: DESA. MARNEIDE MERABET. PROCESSO Nº CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2014.3.003146-3 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPANEMA SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO em 13/05/2015.       Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 120 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENEVIDES para o processamento e julgamento do feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.      Belém (PA), 20 de agosto de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA 1 Marques, Claudia Lima, Benjamin Antônio Herman V., Miragem, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor 3ª Ed. São Paulo. RT. Pg. 1413. 2 Ação Civil Pública 7ª Ed. Rio de Janeiro. Lumen Juris. Pg. 64 (2015.03113043-43, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-25)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 3ª Vara da Fazenda Pública em Belém, que deferiu o pedido de liminar requerido nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo Nº: 0036589-72.2015.8.14.0301), ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento nos arts. 522, 527, III e 558 do CPC e demandados Estado do Pará e outros. Em suas razões recursais, narra o agravante que o agravado (Ministério Público do Estado do Pará) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela judicial de urgência em favor de Lúcia Maura da Silva Santos, para o fim de que lhe fosse fornecido o medicamento XOLAIR, o qual é indicado para tratamento de pacientes com asma grave. Contudo, referido medicamento não faz parte do protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, uma vez que não há pactuação que obrigue o Estado a fornecê-lo. Assim, a revisão da decisão do Ministério da Sáude pelo Poder Judiciário deve trazer o ente federativo com poderes legais para tanto. Logo, a parte legítima para figurar no pólo passivo na demanda ora pleiteada seria a União. Também, pontou acerca da ilegitimidade ativa do Ministério Público para defender direito individual da interessada que é maior de idade e capaz. No mérito, arguiu que a integralidade farmacêutica do Sistema Único de Saúde compreende o fornecimento de todos os medicamentos previstos no protocolo clínico e diretrizes terapêuticas da doença que, no presente caso, não está previsto no tratamento terapêutico com o medicamento XOLAIR, não havendo obrigatoriedade do Estado do Pará em fornecê-lo. Ainda, que o medicamento em questão não foi incluído no PCDT e foi submetido a estudo realizado pela Comissão de Incorporação de Novas Tecnologias ao SUS que decidiu pela sua não inclusão. O medicamento XOLAIR é de alto custo, vez que cada ampola custa para o Estado do Pará R$ 1.643,62, a ser incluído no orçamento destinado a implementação de políticas públicas. Ainda, que a matéria referente ao fornecimento de medicamento de alto custo teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566471 RG/RN. Não pode o poder judiciário subverter a ordem das coisas e disciplinar uma nova metodologia terapêutica para os pacientes, como a interessada, diagnosticado com asma de difícil controle e determinar o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS. Asseverou, ainda, que da forma como o Estado foi compelido a custear o tratamento médico e demais exames e medicamentos, incluindo nesse contexto o efeito multiplicador da medida, sem a devida previsão orçamentária, estaríamos diante de infração direta a preceitos constitucionais (art. 169 da CF/88 e arts. 206 e 212 da Constituição Estadual). Faz-se necessário a redução da multa imposta à Fazenda Pública em caso de descumprimento, vez que o prazo concedido na decisão liminar não é razoável e eventualmente a agravante incidirá em mora, e a multa no importe que foi imputado acarretará prejuízos ao orçamento público. Também, quanto à possibilidade de bloqueio de vergas públicas, tal determinação não se mostra compatível com o art. 100 da CF/88, especialmente seu parágrafo 6º, que apenas traz a possibilidade de sequestro de verbas públicas nos casos de precatório, já de devidamente constituídos em que há preterimento ao direito de precedência ou de não dotação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, o que não ocorre no caso concreto, pois o processo ainda está em fase recursal, não havendo constituição de precatório. Requereu seja concedido efeito suspensivo, com o fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada, tendo em vista a situação de urgência na qual se encontra o Estado do Pará. No mérito, postulou pelo provimento do recurso. É o relatório DECIDO A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal. O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida. In casu, o agravante não trouxe aos autos elementos que indiquem que a decisão vergastada lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação à parte. Neste aspecto, observo que os documentos trazidos à colação demonstram, inequivocamente, periculum in mora inverso, haja vista que atestam que a Sra. Lúcia Maura da Silva Santos (interessada): (i)      É portadora de asma de difícil controle (ADC); (ii)      Necessita de doze unidades do medicamento Xolair 150 mg; (iii)      Não possui condições financeiras de custear o referido medicamento; (iv)     Desde 22/01/2015, por médica médica de profissional do quadro do Estado (Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará), foi lhe indicado a medicação Xolair; (v)      O ministério público solicitou junto ao Estado administrativamente em 22/01/2015 o fornecimento de tal medicamento (fl..56), sendo informado pela Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará que o farmaco não entrou no protocolo clínico do Ministério da Saúde para tratamento de asma grave, sendo sugerido o encaminhamento do pleito a Secretaria Estadual de Saúde (fl.58); (vi)      O Ministério Público reiterou a solicitação diversas vezes a Secretaria de Saúde (fls.60, 62), tendo inclusive requerido junto à Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará que verificasse junto à médica que prescreveu o medicamento, a substituição por outro medicamento previsto pelo SUS ou em caso de impossibilidade, que a médica fornecesse laudo pormenorizado que contivesse todos os esquemas já utilizados pela paciente, a justificativa da escolha da medicação, dentre outros (fl.065); (vii)      Em 24/04/2015, a Secretária Adjunta de Políticas de Saúde informou ao Ministério Público que a Secretaria estaria realizando a aquisição de medicamento OMALIZUMABE (XOLAIR) - 150 mg, no quantitativo solicitado, através de Ata de Registro de Preços existente em outro estado e que, logo que estivesse disponível seria feito contato com a paciente (fl.66). (viii)     Em 07/05/2015, o Ministério Público reiterou à solicitação feita junto à Fundação Santa Casa de Misericórdia quanto à possível substituição do medicamento ou emissão de laudo pormenorizado (fl.67), sendo informado em 18/05/2015 que o fármaco não faz parte da relação de medicamentos padronizados pelo SUS para o tratamento em questão e também não faz parte da padronização daquela Instituição. Sugeriu fosse solicitado o parecer técnico, quanto aos medicamentos disponíveis no padrão da Secretaria Estadual da Saúde - SESPA (baseado nos padrões e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde), considerando que tal Secretaria é a gestora estadual dos componentes especializados (fl.68). (ix)     A Dra. Nazaré Cardoso, médica pneumologista da Fundação Santa Casa de Misericórdia, emitiu laudo pormenorizado sobre a saúde da interessada, bem como da necessidade de utilização do medicamento XOLAIR (fls.74/93). Portanto, encontra-se patente a necessidade de fornecimento do fármaco em questão, eis que a interessada apresenta quadro clínico de asma grave de difícil controle. De mais a mais, constato que a decisão vergastada visou salvaguardar a dignidade da pessoa humana, que se consubstancia em um valor moral e espiritual inerente à pessoa, o que significa que todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, sendo direito fundamental previsto na Constituição Brasileira de 1988. Ademais, a Jurisprudência Pátria tem assim se manifestado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.644 - CE (2015/0080552-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANTONIO AFONSO ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO : MARTONIO MONT ALVERNE B LIMA E OUTRO (S) INTERES. : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 256, e-STJ): "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. 1. A sentença julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação SANDOSTATIN LAR (OCTREOTIDA) 20mg ao mês, por prazo indeterminado, indispensável ao seu tratamento médico do autor. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Remessa oficial e apelações improvidas." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 541/544, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão. Aduz, no mérito, ofensa aos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n. 8.080/90, aos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.142/90, ao art. 19 da Lei n. 12.401/2011 (que altera a Lei n. 8.080/90), bem como ao art. 265 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "possui o autor da demanda uma doença oncológica onde o SUS possui já normatizado, e em respeito ao art. 19-O um Protocolo de Diretrizes Terapêuticas, em que se respeita as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha" (fl. 309, e-STJ). Ressalta que a medicação em tela não consta do protocolo clínico proposto pelo SUS para a doença em tela, em total desrespeito aos termos do art. 19-M e 19-O da Lei 8.080/90. Apresentadas as contrarrazões (fls. 342/348, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 655, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não merece prosperar o recurso. No mérito, é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)." Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Estado, de forma integrada, por meio de um sistema único. O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Ademais, a Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, razão pela qual todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. Neste sentido, a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada em recentes precedentes: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP. 1.102.457/RJ. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. 2. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.102.254/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013.) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM FACE DA SUBMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.457/RJ À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Não há razão para o sustentado sobrestamento. No REsp 1.102.457/RJ, discute-se, tão somente, nas palavras do próprio relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, a 'obrigação de ente público de fornecer medicamentos que não aqueles previstos na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)'. A seu turno, a União, no apelo especial em exame, sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda em que se pleiteie o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público, por entender que se trata de atribuição dos Estados e dos Municípios. De se ver, portanto, que são distintas as questões discutidas no recurso representativo da controvérsia e no presente processo. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.105.616/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/6/2013, e Ag 1.232.147/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/6/2013. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 2/8/2013.)"ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE .AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. (...) 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.291.883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 1º/7/2013.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se sobrestado o julgamento do feito. (...) 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. (...) 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido." (REsp 1.179.366/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.) "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER SATISFATIVO DA TUTELA ANTECIPADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. (...) 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se sobrestado o julgamento do feito. (...) 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.012.502/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.) E, ainda, decisões monocráticas no mesmo sentido: AREsp 379.697, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, publicado em 10/9/2013; AREsp 348.593, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, publicado em 10/9/2013; AgRg no REsp 1.176.405, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 4/9/2013. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (STJ - REsp: 1526644 CE 2015/0080552-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2015) Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO. Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 06 de agosto de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator - Juiz convocado (2015.02844079-89, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 3ª Vara da Fazenda Pública em Belém, que deferiu o pedido de liminar requerido nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo Nº: 0064652-10.2015.8.14.0301), ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento em face do agravado. Em suas razões recursais, narra o agravante que o agravado (Ministério Público do Estado do Pará) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela judicial de urgência em favor de Osvaldo Cavalcante Sobrinho (idoso de 63 anos de idade, cadeirante e sem controle enficteriano, diagnosticado com linfoma não Hodgkin (CID 10 C 82.0), meningite pneumocócica, pneumonia edema agudo de pulmão - EAP) para o fim de que lhe fosse fornecido tratamento fisioterápico domiciliar e fraldas geriátricas descartáveis Arguiu, inicialmente, que o Ministério Público manejou ação judicial inadequada para atendimento de necessidades e direito individual de pessoas específicas. Assim, por não se tratar de interesse coletivo, mas sim de interesse individual, o processo deve ser extinção sem resolução do mérito, consoante previsto no art. 267, IV do CPC. Asseverou que a liminar deferida corresponde ao próprio mérito da ação, exaurindo-o antes mesmo da apresentação de defesa pelo requerido, o que é totalmente vedado. Pontuou, ainda, que há necessidade de chamamento da União ao processo, uma vez que a lide versa sobre obrigação de fazer vinculada ao Sistema Único de Saúde. Requereu seja concedido efeito suspensivo, com o fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada. No mérito, postulou pelo provimento do recurso. É o relatório DECIDO A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal. O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida. In casu, o agravante não trouxe aos autos elementos que indiquem que a decisão vergastada lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação à parte. Neste aspecto, observo que os documentos trazidos à colação demonstram, inequivocamente, periculum in mora inverso, haja vista que atestam que o interessado Osvaldo da Silva Cavalcante Sobrinh: (i)     É idoso de 63 anos de idade, é portador de patologia C 82.0 CID (fl.43); (ii)     Tem distúrbio esfincterino, necessitando de fraldas descartáveis (fl.44); (iii)     Diagnosticado com: Linfoma não Hodigkin, meningite pneumocócica, pneumonia e EAP (fl.45). Portanto, encontra-se patente a necessidade de fornecimento de tratamento fisioterápico domiciliar e fraldas geriátricas descartáveis. De mais a mais, constato que a decisão vergastada visou salvaguardar a dignidade da pessoa humana, que se consubstancia em um valor moral e espiritual inerente à pessoa, o que significa que todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, sendo direito fundamental previsto na Constituição Brasileira de 1988. Ademais, a Jurisprudência Pátria tem assim se manifestado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.644 - CE (2015/0080552-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANTONIO AFONSO ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO : MARTONIO MONT ALVERNE B LIMA E OUTRO (S) INTERES. : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 256, e-STJ): "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. 1. A sentença julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação SANDOSTATIN LAR (OCTREOTIDA) 20mg ao mês, por prazo indeterminado, indispensável ao seu tratamento médico do autor. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Remessa oficial e apelações improvidas." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 541/544, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão. Aduz, no mérito, ofensa aos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n. 8.080/90, aos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.142/90, ao art. 19 da Lei n. 12.401/2011 (que altera a Lei n. 8.080/90), bem como ao art. 265 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "possui o autor da demanda uma doença oncológica onde o SUS possui já normatizado, e em respeito ao art. 19-O um Protocolo de Diretrizes Terapêuticas, em que se respeita as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha" (fl. 309, e-STJ). Ressalta que a medicação em tela não consta do protocolo clínico proposto pelo SUS para a doença em tela, em total desrespeito aos termos do art. 19-M e 19-O da Lei 8.080/90. Apresentadas as contrarrazões (fls. 342/348, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 655, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não merece prosperar o recurso. No mérito, é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)." Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Estado, de forma integrada, por meio de um sistema único. O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Ademais, a Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, razão pela qual todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. Neste sentido, a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada em recentes precedentes: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP. 1.102.457/RJ. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. 2. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.102.254/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013.) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM FACE DA SUBMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.457/RJ À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Não há razão para o sustentado sobrestamento. No REsp 1.102.457/RJ, discute-se, tão somente, nas palavras do próprio relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, a 'obrigação de ente público de fornecer medicamentos que não aqueles previstos na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)'. A seu turno, a União, no apelo especial em exame, sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda em que se pleiteie o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público, por entender que se trata de atribuição dos Estados e dos Municípios. De se ver, portanto, que são distintas as questões discutidas no recurso representativo da controvérsia e no presente processo. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.105.616/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/6/2013, e Ag 1.232.147/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/6/2013. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 2/8/2013.)"ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE .AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. (...) 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.291.883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 1º/7/2013.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se sobrestado o julgamento do feito. (...) 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. (...) 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido." (REsp 1.179.366/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.) "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER SATISFATIVO DA TUTELA ANTECIPADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. (...) 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se sobrestado o julgamento do feito. (...) 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.012.502/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.) E, ainda, decisões monocráticas no mesmo sentido: AREsp 379.697, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, publicado em 10/9/2013; AREsp 348.593, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, publicado em 10/9/2013; AgRg no REsp 1.176.405, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 4/9/2013. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (STJ - REsp: 1526644 CE 2015/0080552-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2015) Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO. Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 15 de outubro de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator - Juiz convocado (2015.03906527-68, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-21, Publicado em 2015-10-21)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO. DELIBERAÇÃO NO SENTIDO DO FEITO SER JULGADO ANTECIPADAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Roberto Rodrigues de Souza contra decisão prolatada pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Oriximiná, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Processo n° 037.2010.1.000225-6), proposta por Ministério Público do Estado do Pará, que sinalizou no sentido do julgamento antecipado da lide.            Em suas razões (fls. 02/16), após a síntese dos fatos, o agravante sustenta a necessidade de dilação probatória, apontando a existência de nulidade da citação, bem como do inquérito civil n.º 010/2009.            Encerra, requerendo o conhecimento e o provimento do recurso.             Juntou os documentos de fls. 17/86.            Autos distribuídos à minha Relatoria em 04/09/2015 (v. fl. 87) e conclusos ao gabinete em 09/09/2015 (v. fl. 88v)             É o relatório, síntese do necessário.    DECIDO.            Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná, que determinou o julgamento antecipado da lide.            O agravante sustenta que há necessidade de produção de prova no bojo do processo originário, fundamentando ser pleito na existência de nulidade de citação e do inquérito civil n.° 010/2009, e que, se se adotar comportamento contrário, haverá violação do contraditório e do direito ao devido processo legal.            A respeito do tema, tem-se que, em se tratando de matéria apenas de direito, ou de fatos que não necessitem ser provados em audiência, a consequência natural é que o juiz poderá julgar a ação de plano, conforme o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.            No caso concreto, em que pese subsistir entendimento jurisprudencial no sentido de que o simples anúncio do julgamento antecipado da lide configura despacho de mero expediente, não sendo, portanto, agravável através do recurso competente, na hipótese em questão o ato atacado é uma decisão interlocutória que viola, a princípio, o exercício do contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, pois, à fl. 50, observa-se que o agravante requereu produção de provas, inclusive testemunhal, e não houve manifestação a respeito da pertinência ou não dos pleitos por parte do eminente magistrado ¿a quo¿, manifestação essa que se fazia necessária, na hipótese.            Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA - PROVA ORAL REQUERIDA NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RÉU MENOR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPLEMENTO DA MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE - NULIDADE INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide sem a apreciação das provas requeridas na inicial e na contestação configura violação ao princípio do contraditório, caracterizando cerceamento de defesa, em face da necessidade de produção de provas em audiência. A intervenção do Ministério Público no processo é obrigatória, quando houver interesse de incapaz (art. 82, I, do CPC). Entretanto, ocorrendo o implemento da maioridade no curso da lide, a intervenção ministerial torna-se desnecessária, não havendo falar em nulidade. (TJ-MG 200000049803500001 MG 2.0000.00.498035-0/000(1), Relator: SELMA MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2005, Data de Publicação: 17/02/2006) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA - PROVA ORAL REQUERIDA NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RÉU MENOR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPLEMENTO DA MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE - NULIDADE INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide sem a apreciação das provas requeridas na inicial e na contestação configura violação ao princípio do contraditório, caracterizando cerceamento de defesa, em face da necessidade de produção de provas em audiência. A intervenção do Ministério Público no processo é obrigatória, quando houver interesse de incapaz (art. 82, I, do CPC). Entretanto, ocorrendo o implemento da maioridade no curso da lide, a intervenção ministerial torna-se desnecessária, não havendo falar em nulidade. E M E N T A: AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS - RECONHECIMENTO QUE PARTE DE UMA CLÁUSULA ERA LEONINA - EXTIRPAÇÃO - INDENIZAÇÃO TIDA COMO IMPROCEDENTE - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DE AMBAS AS PARTES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS - PRECIPTAÇÃO NO JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. "1 - Pretendendo ambas as partes fazerem prova de suas teses defendidas, por necessárias, inviabiliza o julgamento antecipado da lide. 2 - Comprovado que se faz necessária a produção de provas requeridas por ambas as partes, o julgamento antecipado da lide caracteriza cerceamento de defesa e resulta em nulidade da sentença, pois se parte de uma cláusula foi reconhecida como leonina, se torna imperativo perquirir os prejuízos dela resultantes. 3 - Recurso conhecido. Acolhimento da preliminar para proclamar a nulidade da sentença, com baixa à origem para instrução". (TJ-PR - AC: 2973559 PR Apelação Cível - 0297355-9, Relator: Antônio de Sa Ravagnani, Data de Julgamento: 13/10/2005, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2005 DJ: 6988)            Desse modo, é prudente ao magistrado de piso, antes de agir na forma do art. 330, I, do Código de Processo Civil, decidir, fundamentadamente, acerca da necessidade ou não da produção de provas.            Posto isto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para reforma a decisão agravada, nos termos da fundamentação ao norte lançada.            Comunique-se à origem.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém (PA), 08 de outubro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.03837507-33, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)