COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. VIABILIDADE, ENTRETANTO, DA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE DISPÊNDIOS AMBULATORIAIS, HOSPITALARES E MÉDICOS. COMPROVAÇÃO ESCORREITA. RECIBOS, NOTAS FISCAIS E RELATÓRIOS MÉDICOS EM NOME DO AUTOR. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM A LESÃO DESCRITA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEMBOLSO DEVIDO, RESPEITADO O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 3.º, INCISO III, DA LEI N.º 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A quitação outorgada pela vítima de acidente de trânsito, quando referente ao pagamento parcial do 'quantum' assegurado pelo art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, ainda que passado de forma plena, geral e irrevogável, traduz apenas e somente a quitação do valor efetivamente recebido; entretanto, a quitação assim passada não induz à renúncia a eventual saldo remanescente, com a complementação do pagamento podendo ser reivindicada judicialmente. 2 Em se tratando de sinistro de circulação ocorrido sob o pálio do seguro obrigatório previsto na Lei n. 6.194/74, uma vez devidamente comprovados o acidente e as despesas de assistência médica e suplementares dele decorrentes, devido será o reembolso ao acidentado dos correspondentes gastos ambulatoriais, médicos e hospitalares, observado o limite máximo previsto no art. 3.º, III, da lei de regência. 3 A correção monetária, nas ações de complementação do seguro DPVAT, incide a contar da data do pagamento administrativo feito a menor, com o que evita-se um verdadeiro enriquecimento ilícito em favor das seguradoras em evidente detrimento a uma lei que, a exemplo das que tratam de tal modalidade de seguro, tem inquestionável cunho social. 4 Em ação em que se busca a complementação da indenização do seguro DPVAT, o entendimento deste Tribunal de Justiça referente à fixação dos honorários advocatícios é no sentido de estipular a verba honorária no percentual médio de quinze por cento sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035930-6, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE PRECEDEU O PROTESTO NÃO EFETUADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS. MORA. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068597-0, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto por abandono de causa, anulando-se a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061236-2, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE UNIDADES EM APART HOTEL NÃO CANCELADAS DENTRO DO PRAZO PACTUADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VERACIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MACULADA. PARCEIRA COMERCIAL COM NÍTIDO INTERESSE NA CAUSA. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 414, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA QUE É O MOMENTO OPORTUNO PARA CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMALIZAR A DESISTÊNCIA DO CONTRATO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DO MODO COMO DEVERIA SER FEITO O CANCELAMENTO. BOA-FÉ CONTRATUAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA OS FATOS ALEGADOS NA DEFESA. NOVA RESERVA DE UNIDADES APÓS O SUPOSTO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006408-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. BENESSE CONCEDIDA. O fato de figurar como sócia de microempresa com registro ativo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, por si só, não afasta a presunção de veracidade da sustentada hipossuficiência econômica da pessoa física. E se a parte não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo, isto sem prejuízo do próprio sustento, tem ela o direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023471-1, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARTIGOS 1.070 E 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESERVA DE DOMÍNIO. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE DEFERIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MORA. PROTESTO. CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067678-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO INTENSA. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. LAUDO DO PERITO JUDICIAL E AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA COM RESULTADOS CONVERGENTES. PRETENSÃO DO SEGURADO DE RECEBER TAMBÉM A INDENIZAÇÃO RELATIVA AO JOELHO E AO TORNOZELO. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES CONSIDERADAS EM CONJUNTO PARA CARACTERIZAR A INVALIDEZ DE MEMBRO INFERIOR. PAGAMENTO EFETUADO DE ACORDO COM A TABELA DE DANOS CORPORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Não é vedado ao segurado receber a soma dos valores indenizatórios do Seguro DPVAT - limitado ao teto - quando mais de um órgão foi lesionado no acidente de trânsito e restou acometido de invalidez permanente. Todavia, isso não é possível quando o laudo pericial destaca que foi em razão das várias lesões nos segmentos (joelho, tornozelo, pé) que se classificou a invalidez como de membro inferior. Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está de acordo com os parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, não há falar em complementação da verba indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068102-0, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA DECRETADA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO CORRETA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. NULIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. ATO REALIZADO E CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027124-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DO RÉU - 1) PARTILHA DE BENS REALIZADA NOS AUTOS DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PARTILHA PRÉVIA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO EM 50% PARA CADA CÔNJUGE MANTIDA - 2) INCLUSÃO DE DESPESAS COM O SUSTENTO DA FILHA COMUM NA PARTILHA - INACOLHIMENTO - LIBERALIDADE DO GENITOR - 3) PAGAMENTO DE DÉBITO DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA - 4) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCABIMENTO - ASSISTENTE JUDICIÁRIO QUE FAZ JUS SOMENTE À REMUNERAÇÃO DA LCE 155/97 - CUMULAÇÃO INDEVIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexistindo partilha de bens à época da separação consensual e estando o patrimônio comum devidamente delimitado e incontroverso entre as partes, procede-se a divisão patrimonial em ação de divórcio, tal como dispõe o art. 43 da Lei n. 6.515/77. 2. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e as dívidas contraídas durante a vigência da união e em proveito da sociedade conjugal, dentre as quais não se incluem as despesas decorrentes do sustento de filha maior de idade, contraídas por ato de mera liberalidade de seu genitor. 3. Ao divorciando cabe o reembolso em razão do pagamento de dívida contraída por sua ex-mulher, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, a teor do art. 305 do CC. 4. Sendo devida remuneração ao assistente judiciário nos termos da LCE n. 155-97, é inadmissível a sua cumulação com os honorários sucumbenciais previstos no CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084398-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO DE CRIMES. CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDO E COMUM. PENAS DE MESMA ESPÉCIE. FRAÇÕES DISTINTAS DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO CUMULATIVO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE A CADA ESPÉCIE DE DELITO. FORMA DE CÁLCULO ADOTADA PELO JUIZ. RESULTADO MATEMÁTICO IDÊNTICO AO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. Em caso de concurso de crimes, em que haja cominação de penas de mesma espécie mas que apresentem critérios distintos para a progressão de regime - a exemplo do que ocorre com os crimes hediondos ou equiparados e os crimes comuns -, não há como se aplicar literalmente a regra do art. 76 do Código Penal, impondo-se a sua compatibilização com a regra estatuída no art. 111 da Lei de Execuções Penais. Ainda que se trate de crimes de naturezas diferentes, não havendo incompatibilidade entre as penas estipuladas, o resgate da pena em cada fase da progressão deverá se dar de maneira cumulativa, tendo o apenado direito à progressão somente quando resgatado o tempo correspondente à soma da fração de cada espécie de delito. In casu, seja calculando a porcentagem correspondente a cada condenação sobre o total das penas somadas (como sugeriu o agravante), seja somando o resultado do cálculo da fração de cada um dos crimes de natureza diversa (como fez o magistrado), o quantum de pena a ser resgatado para permitir a progressão de regime é o mesmo, razão pela qual não há interesse recursal neste ponto. RÉU. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO POSTERIOR. TRANSITO EM JULGADO. SOMA DE PENAS. DATA-BASE PARA A CONTAGEM DOS BENEFÍCIOS. RETROAÇÃO À DATA EM QUE O APENADO FICOU SUJEITO ÀS REGRAS DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. "Somadas as penas e mantido o regime anterior, ou seja, no fechado, da mesma forma deverá ser conservado todo o prazo adquirido para a progressão, não podendo a data-base ser estabelecida no dia em que houve a soma das penas, mas, sim, quando a agravante foi presa e iniciou ainda que provisoriamente, o cumprimento da sentença condenatória imposta" (Recurso de Agravo n. 2010.045705-9, de Tijucas, rela. Desa. Salete Silva Sommariva). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.066053-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO AUTOR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INVALIDEZ PERMANENTE. RECONHECIMENTO POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO, TODAVIA, INDEPENDENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DERRUÍDA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INVALIDEZ AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. - A relação previdenciária mantida entre o INSS e seu beneficiário não se confunde com o contrato securitário firmado por particulares, consabido que a invalidez do segurado reconhecida para fins de aposentadoria goza de presunção meramente relativa na seara contratual, passível de ser elidida por contraprova. Inviável, por essa razão, cogitar o pagamento da indenização perseguida tão só como consectário lógico da aposentação deferida pela previdência social. - Consoante se retira da jurisprudência, "a perícia realizada pelo INSS no âmbito do processo administrativo goza de presunção de veracidade, mas não pode se sobrepor à perícia judicial realizada por especialista de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (TJRS, AC n. 70038112686, rel. Des. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, j. 02.03.2011). (2) LAUDO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. RAZÕES INSUBSISTENTES. PROVA BASTANTE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO AUTOR DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "[...] a regra do ônus da prova se destina a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos" (ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Manual de Processo de Conhecimento. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 264). - Se a perícia judicial, firmada por médico do trabalho, atesta a inexistência de incapacidade, firma que indetectáveis quaisquer anomalias e assenta que o autor se negou a realizar tratamento cirúrgico e a permanecer em sessões de fisioterapia, não há como acolher pedido indenizatório baseado em aposentação pelo INSS, cujo conteúdo restou derruído. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088871-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. DUPLA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS PELO ACUSADO LEANDRO, SENDO UMA INTERPOSTA PELO DEFENSOR DATIVO E A OUTRA PELO CONSTITUÍDO. ENTENDIMENTO DA RELATORA PELO APROVEITAMENTO DE AMBAS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, TODAVIA, PARA A DOUTA MAIORIA É CASO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VEDAÇÃO À PARTE DE PRATICAR ATO PROCESSUAL JÁ PERFECTIBILIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DIANTE DA DEGRAVAÇÃO PARCIAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. ADEMAIS, AS DEGRAVAÇÕES FORAM JUNTADAS AINDA NA FASE INQUISITORIAL E A MÍDIA COM A ÍNTEGRA DAS LIGAÇÕES INTERCEPTADAS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. CRIME DE QUADRILHA ARMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ORIGINADAS DE SUSPEITA DE AMEAÇA CONTRA A VIDA DE POLICIAL CIVIL ARTICULADAS POR MEMBROS DO PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE - PGC QUE CULMINOU COM A DEMONSTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS APELANTES SILVANO, LEANDRO, JEFERSON E WELLIGNTON DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE CRIMES, ESPECIALMENTE O TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A PARTICIPAÇÃO DESTES ACUSADOS NA FACÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DOUTRINA QUE ENTENDE PRESENTE VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE QUANDO HÁ PREDISPOSIÇÃO COMUM DE MEIOS PARA A PRÁTICA DE UMA SÉRIE DETERMINADA DE CRIMES E PARA A CONFIGURAÇÃO DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE BASTA A UNIÃO DE DESIGNOS PARA A PRÁTICA DE MAIS DE UM DELITO. ELEMENTARES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. MÍNGUA PROBATÓRIA INEXISTENTE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO VÍTIMA QUE RECONHECEM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DO APELANTE SILVANO E DO ACUSADO LORIVAL (FALECIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE DÃO CONTA DO AJUSTE DE TODOS OS INTEGRANTES DO GRUPO PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA SEJA COMO MENTOR INTELECTUAL OU COM AJUDA MATERIAL DA OBTENÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES. ACUSADOS QUE SÃO PRESOS EM FLAGRANTE CERCA DE UMA HORA APÓS O ROUBO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE NELSON DE POSSE DO DINHEIRO SUBTRAÍDO E DOS ARTEFATOS BÉLICOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS COMO SENDO OS USADOS NA PRÁTICA DO INJUSTO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONVERSA INTERCEPTADA EM QUE OS INTERLOCUTORES CLARAMENTE AJUSTAM OS DETALHES DO CRIME QUE NÃO IMPEDE O DECRETO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA E VERSÕES APRESENTADAS NOS INTERROGATÓRIOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO. RECLAMO DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDA NA FASE POLICIAL NÃO RECONHECIDO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E VÍTIMAS NA FASE JUDICIAL QUE CORROBORAM A PROVA INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES INCONTESTES. DECRETO CONDENATÓRIO CORRETAMENTE APLICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES EFETUADA PELOS APELANTES JEFERSON, NELSON E LEANDRO QUE NÃO FORAM OS AUTORES DIRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER OBJETIVO QUE SE COMUNICA AOS COAUTORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS E O CRIME DE QUADRILHA ARMADA. NÃO OCORRÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. MÁCULA INEXISTENTE. PEDIDO DO APELANTE LEANDRO DE PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CORRETAMENTE EFETUADA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038673-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, QUE VERSA SOBRE OS MESMOS FATOS. REQUERIMENTO FEITO AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTOS JÁ COLHIDOS NO BOJO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE LIVRE REFERÊNCIA DOS ELEMENTOS COLETADOS NAQUELA AÇÃO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DO APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067570-4, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PREPARO RECOLHIDO. BENESSE INDEFERIDA. Se não há evidências da alegada hipossuficiência e o apelo é acompanhado de comprovante de recolhimento do preparo recursal, o benefício da Justiça Gratuita não deve ser deferido. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. COMPRADORA QUE ASSUMIU O DEVER DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER EVIDENTE. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE POR EVENTUAIS DÉBITOS POSTERIORES À ASSINATURA DO PACTO. A comprovação de que a compradora assumiu a obrigação de regularizar a documentação do imóvel perante à CASAN, CELESC e Prefeitura Municipal impõe a ela o dever de assim proceder. Nos contratos de compra e venda de imóvel, o adquirente é responsável por eventuais débitos relativos ao consumo de luz e ao imposto predial urbano posteriores à assinatura do pacto, ainda que não tenha transferido a titularidade das faturas para o seu nome. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO CONCRETA E QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÃO, ENTRETANTO, RECOMENDÁVEL. É possível a imposição, pelo magistrado, de multa cominatória diária a fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença (art. 461, § 4º, do CPC). Se o valor arbitrado é condizente com a situação concreta e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não é devida sua minoração. Recomendável, entretanto, é a limitação do montante, para evitar o enriquecimento sem causa da parte benefíciária e sua aquiescência com eventual inadimplemento. DANOS MORAL E MATERIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E PREJUÍZO PATRIMONIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. O descumprimento, por parte da adquirente, das obrigações assumidas em contrato de compra e venda de imóvel, por si só, não implica presunção de abalo anímico e de prejuízo material ao alientante. Se ausente a comprovação dos alegados danos morais e patrimoniais, ônus do autor (art. 333, I, do CPC), não há reconhecimento do dever de reparar. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049037-1, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. Auxílio-acidente. AMPUTAÇÃO parcial do 4º quirodáctilo DIREITO. MARCO INICIAL. Defluindo dos autos a comprovação da moléstia laboral e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a perda ou redução da capacidade de trabalho, tem o segurado garantido o pagamento do auxílio-acidente. Ausente concessão prévia de auxílio-doença e pleito administrativo, a benesse deve ser implantada a partir da juntada do laudo pericial. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. "Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança" (AC n. 2011.014870-6, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos). Verba sucumbencial. A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057022-2, de Seara, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO PELA ENTIDADE INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO EXTENSIVO AOS INATIVOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O auxílio cesta-alimentação firmado em acordo coletivo de trabalho aos funcionários da ativa, por possuir natureza indenizatória, não é extensivo aos inativos. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. O Magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a peça de defesa; basta que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. "Integrando a cesta alimentação e o abono a suplementação contratada, a ação que pugna a cobrança dessas rubricas prescreve em cinco anos, na dicção do Enunciado 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, 'Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito'" (AgRG no REsp. n. 973.347/SC, rel. Ministro Sidnei Benetti, julgado em 27-4-2010). MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABONO ÚNICO CONCEDIDO PELA ENTIDADE INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO EXTENSIVO AOS INATIVOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O abono salarial único firmado em acordo coletivo de trabalho aos funcionários da ativa, por possuir natureza indenizatória, não é extensivo aos inativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069953-9, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO PRECEDENTEMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. SEGMENTO CORPORAL AFETADO. OMBRO ESQUERDO. PRETENSÃO DE AUFERIMENTO DA COBERTURA INDENITÁRIA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. PROPOSIÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. INSURGÊNCIA ATENDIDA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA INSTITUÍDA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. CIRCULAR SUSEP 306/2005. VALIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. 1 Apurado pericialmente quadro de invalidez parcial, resultante de sinistro de circulação, a respectiva indenização a título de seguro obrigatório, há que observar, obrigatoriamente, proporcionalidade com o grau da lesão sofrida e com a extensão da repercussão invalidatória para o beneficiário. 2 A utilização, para fins de estabelecer a proporcionalidade entre a indenização do seguro DPVAT e o grau de invalidez ostentado por vítima de acidente de trânsito, para efeitos de seguro obrigatório, das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados é autorizada expressamente pelo art. 12 da Lei n.º 6.194/1974, razão pela qual não há que se cogitar de ferimento ao princípio da hierarquia das leis e do princípio de reserva do Legislativo. Em se tratando de acidente anterior à Medida Provisória n.º 451/2008, é válida, pois, a adoção da tabela constante da Circular n.º 306/2005, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 3 Segundo entendimento uníssono deste Tribunal de Justiça, nas causas em que se discute a indenização referente ao seguro DPVAT, em não havendo pagamento da verba securitária na esfera administrativa, incide a correção monetária desde o evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039556-6, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RÉU QUE ADMITE TER TRAZIDO A DROGA DA ARGENTINA. VERSÃO CORROBORADA PELOS POLICIAIS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO EM QUE OS FATOS FORAM APURADOS QUE NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A VARA FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035796-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTADO - DECRÉSCIMO FINANCEIRO INCOMPROVADO - AFASTAMENTO - ALTERAÇÃO DEMONSTRADA - ADEQUAÇÃO DA VERBA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTAMENTO - FIXAÇÃO ALIMENTAR A CRITÉRIO DO MAGISTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Comprovado o decréscimo financeiro e a impossibilidade do alimentante para suportar o encargo alimentar, reduz-se os alimentos adequando-os ao binômio necessidade e possibilidade. A fixação de alimentos em valor diverso do pretendido não gera sucumbência recíproca, porque o quantum indicado na inicial é mero parâmetro do arbitramento judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030590-0, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS PROVENIENTES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO. LIDE SUSPENSA. PLEITO DE APRECIAÇÃO DO RECURSO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE TÉCNICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA E PROLATADA EM FEITO DIVERSO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. O pleito de apreciação de agravo retido, realizado em preliminar de recurso de apelação cível, somente será conhecido se a decisão interlocutória agravada tiver sido prolatada nos mesmos autos em que proferida a sentença recorrida. APELO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. CONEXÃO DE AÇÕES NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO E DA CAUSA DE PEDIR, ESTANDO UM DOS FEITOS JÁ SENTENCIADO (SÚMULA 235, STJ). ILEGITIMIDADE ATIVA DE PEDRO JAIRO ALVES DA SILVA. REQUERIMENTO JÁ CONTEMPLADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES NÃO ELIDIDA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DOS DEMANDANTES NÃO CONSTATADO. PROCURAÇÃO OUTORGADA A REPRESENTANTE COM AMPLOS E GERAIS PODERES. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. MÉRITO. ALIENAÇÃO DE TERRENO COM EDIFICAÇÃO NÃO AVERBADA NO REGISTRO COMPETENTE. CONTRATO COM ESTIPULAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS PROMITENTES VENDEDORES. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS DEMANDANTES. ÔNUS PROBANDI QUE COMPETIA AOS RÉUS. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE LIDE EXECUTÓRIA DETERMINADA POR SENTENÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL CAPAZ DE INFLUIR NO MÉRITO DA AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO EXECUTIVO QUE SE MOSTRA LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil, se o réu na contestação alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assume o ônus de comprovar sua existência (Apelação Cível n. 2011.025592-2, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-5-2012). A teor do art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil, o processo somente será suspenso quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Logo, não demonstrada a alegada questão prejudicial ao conhecimento do mérito da presente demanda, não há que se falar na paralisação do procedimento [...] (Apelação Cível n. 2007.011180-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 15-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028320-9, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).