DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE MÃE E FILHO PELO QUAL AQUELA ENTREGOU A ESTE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. ESTIPULAÇÃO DE ENCARGO PELO QUAL O FILHO CONSTRUTOR DESTINARIA 1 (UMA) UNIDADE HABITACIONAL À MÃE. SUPERVENIÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PURA E SIMPLES ENTRE AS MESMAS PARTES TAMBÉM LEVADO A REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO BEM. SILÊNCIO DA NOVA AVENÇA EM RELAÇÃO AO ENCARGO ANTES PACTUADO EM FAVOR DA GENITORA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO, DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INEQUÍVOCO ANIMUS NOVANDI, ESSENCIAL À EXTINÇÃO DO PRIMEIRO PACTO. SEGUNDO INSTRUMENTO QUE APENAS COMPLEMENTA MATERIALMENTE O ANTERIOR E LHE SUPRE OS VÍCIOS FORMAIS. EXEGESE DO ART. 361 DO CC/2002, ANTERIOR ART. 1.000 DO CC/1916. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE DESTINAR UM APARTAMENTO À OUTRA CONTRATANTE QUE SE MANTÉM HÍGIDA. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PLEITO COMINATÓRIO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. Sob o regime estabelecido pelo art. 1.000 do CC/1916, que corresponde ao atual art. 361 do CC/2002, a novação tácita capaz de fazer extinguir obrigação anteriormente entabulada entre os contratantes deve necessariamente decorrer da inequívoca intenção de as partes inovarem na disciplina da avença, e, assim, fazer substituir seus termos por outros, situação que, entrementes, não ocorre quando a segunda entabulação apenas servir de complemento material e formal à primeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025602-0, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER C.C. REPARAÇÃO CIVIL. CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL EM VIRTUDE DO SUPOSTO USO ILEGAL DE MARCA DE ALTO RENOME. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ART. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ E ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação cominatória de obrigação de não-fazer - cujo mérito perpassa a prática de contrafação e de concorrência desleal em virtude da fabricação e da comercialização de artigos de vestuário com uso das marcas Coke e Coca-Cola -, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066677-4, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA OBJETIVANDO O DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO TITULAR E A PERMANÊNCIA DE SUAS DEPENDENTES, MANTIDAS AS MESMAS CONDIÇÕES DO PACTO PRIMITIVO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE CESSAR A COBRANÇA DAS MENSALIDADES RELATIVAMENTE AO TITULAR. DECISÃO INDEFERITÓRIA PROLATADA INAUDITA ALTERA PARS. AUSENTE O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE 9 (NOVE) MESES APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO QUE NÃO AFETARÁ COM GRAVIDADE A ESFERA PATRIMONIAL DO AGRAVANTE, CUJA CAPACIDADE FINANCEIRA É INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÚVIDA, ADEMAIS, QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E À EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089302-4, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO SERASA. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. DÍVIDA ENSEJADORA DA INSCRIÇÃO DECLARADA INEXISTENTE EM DEMANDA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PREVISÃO EXPRESSA NO COMANDO JUDICIAL DE QUE O NOME DO CONSUMIDOR NÃO FOSSE INCLUÍDO EM QUALQUER CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ORDEM, PORÉM, DESCUMPRIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. APELO DESPROVIDO. Comprovada, no processo, que a negativação cadastral ocorreu devido a manifesto descumprimento, pelo credor, de comando judicial transitado em julgado, patenteada restou a responsabilidade da instituição financeira, pelo que indenizável o dano moral impingido ao autor, ofensa essa que é, no caso, presumida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063065-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

LOCAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONFESSO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS LOCATIVAS. PLEITO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA RECUSA DO LOCADOR QUANTO AO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO LOCATÁRIO (ART. 333, II, DO CPC). QUITAÇÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E LUZ NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17, VII, DO CPC), COMO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES. APELO DESPROVIDO. Em tema de contrato de locação residencial, constatada a inadimplência do locatário quanto à quitação dos aluguéis, cabe a ele comprovar a injusta recusa do locador ao recebimento das parcelas locativas. Se assim não procede, nem ajuiza a pertinente ação de consignação em pagamento, impõe-se a procedência do pedido desalijatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049118-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE EM FAVOR DO INFANTE (9 ANOS DE IDADE). PEDIDO DE MINORAÇÃO. GENITOR QUE PAGA PENSÃO PARA MAIS DOIS FILHOS (17 ANOS E 1 ANO DE IDADE), BEM COMO CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. III - Destarte, sopesadas as necessidades do agravado e as possibilidades do agravante, bem como as provas até então produzidas, mister se faz reduzir os alimentos concedidos, isso porque o valor anteriormente fixado seria capaz de prejudicar o próprio sustento do alimentante, tem-se que o valor fixado em primeiro grau é elevado para a situação financeira demonstrada até então. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047988-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE VALORES PACTUADOS EM CONTRATO DE PUBLICIDADE - AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO - REVELIA DECRETADA EM 1º GRAU - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCONFORMISMO DA RÉ EMBARGANTE - 1. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE REVELIA - ERRÔNEA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DE PRAZO ANOTADA NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO-SAJ - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO PRAZO DO CPC - EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - EMPRESA RÉ QUE NÃO NEGA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - PREFACIAL AFASTADA - 3. NULIDADE DO CONTRATO - SIGNATÁRIO SEM PODERES ESTATUTÁRIOS PARA FIRMAR NEGÓCIO EM NOME DA EMPRESA REQUERIDA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - NEGÓCIO HÍGIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. O prazo processual do CPC prevalece sobre aquele erroneamente anotado pelo cartório judicial, sendo intempestivos os embargos monitórios que não foram protocolados no prazo legal. 2. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente em se tratando de réu revel. 3. Mesmo sem poderes estatutários de administração é válido o negócio firmado por preposto da sociedade empresária com terceiro de boa-fé, em homenagem à teoria da aparência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020014-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. VIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a determinação de exibição incidental de documentos quando a parte Autora indica nos autos elementos que possibilitam à empresa de telefonia buscar em seus registros o contrato ou dados do ajuste celebrado entre as partes. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020808-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS INADIMPLIDAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO IMPUGNADO PELO DEVEDOR, QUE INSURGE-SE APENAS QUANTO À MANUTENÇÃO DOS MALFADADOS REGISTROS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO, PORTANTO, LEGÍTIMA EM SUA ORIGEM. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO REQUERIDO PELA INDEVIDA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. BAIXA DOS MALSINADOS APONTAMENTOS QUE, ENTRETANTO, DEVERIA TER SIDO SOLICITADA PELO PRÓPRIO DEVEDOR, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 2º DA LEI Nº 6.690/79. REGISTRO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO PELO PRÓPRIO OFÍCIO DE PROTESTOS. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR O RESPECTIVO CANCELAMENTO PELO CREDOR. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. BAIXA QUE INCUMBE AO INTERESSADO, APÓS O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS EMOLUMENTOS. INÉRCIA DO PRETENSO OFENDIDO QUE CONTRIBUIU PARA A PERMANÊNCIA DO APONTAMENTO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO REQUERIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021689-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISSIMILITUDE ACENTUADA ENTRE O VALOR DO BEM PENHORADO E O DA TOTALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA. VIABILIDADE DE SE EFETUAR NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITADO, AFERINDO-SE, AINDA, A POSSIBILIDADE DE CÔMODA DIVISÃO DO BEM, VISTO QUE A ALIENAÇÃO DE PARTE DELE PODE SER SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, A RIGOR DO QUE PRELECIONA O ART. 702 DO CPC. EXECUÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 620 DO MESMO DIGESTO, DEVE SE EFETIVAR DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041008-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. NEGATIVA DA CREDORA EM EMITIR BOLETO PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA INVIABILIZADO A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO COM ENCARGOS MAIS FAVORÁVEIS, RESULTANDO EM ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO MORAL. CARÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO MÚTUO, COM INSTITUIÇÃO DIVERSA, TERIA SIDO OBSTADA PELA VINCULAÇÃO AOS ANTIGOS CONTRATOS ENTABULADOS COM A APELADA. EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES, PROCEDIDA ANTES DE FORMALIZADA A CITAÇÃO. CENÁRIO PROCESSUAL QUE CONSOLIDA A AUSÊNCIA DE MÁCULA À BOA HONRA DA POSTULANTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PELA SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021945-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO Nº 370 DA SÚMULA DO STJ. IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. CONTA CORRENTE QUE POSSUÍA SALDO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O CHEQUE. ART. 333, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023104-5, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALMEJADA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JÁ ENCARTADOS NOS AUTOS, QUE SE MOSTRAM EFICIENTES PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DINÂMICA NARRADA PELO SEGURADO E A LESÃO SOFRIDA. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DA DEBILIDADE. JUNTADA DE PRONTUÁRIO MÉDICO REVELANDO A EFETIVA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE PESSOAL QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA DO BENEFICIÁRIO. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE. RECUSA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE EXIGE, EXPRESSAMENTE, QUE CLÁUSULA DE NATUREZA RESTRITIVA SEJA REDIGIDA DE FORMA DESTACADA, PERMITINDO SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO. INOBSERVÂNCIA DESTA CONDIÇÃO NA ESPÉCIE. DISPOSIÇÃO ESCRITA DA MESMA FORMA QUE AS DEMAIS, DIFICULTANDO A PERCEPÇÃO DO SEU CONTEÚDO PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ARTS. 54, PARÁGRAFOS 3º E 4º, E 51, INC. XV, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE, ADEMAIS, INDICA O VALOR CERTO DE R$ 52.517,00, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO OU OBSERVAÇÃO ACERCA DA MALSINADA PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, sendo obrigatória a redação em destaque das cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos, nos termos do artigo 54, § 4º, do Código de Direito do Consumidor. Verificando-se a existência de cláusula limitativa ou restritiva de direito do consumidor, sem que haja o necessário destaque, mostra-se acertada a sentença que entendeu pela sua nulidade" (TJMG. Apelação Cível nº 1.0702.06.304748-5/001. Relator Desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes, julgado em 02/09/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004314-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MALFADADO APONTAMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA PELO REQUERENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DOS RESPECTIVOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROCEDIDA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EM BENEFÍCIO DA SECURITIZADORA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE JUSTIFICAR A FORMALIZAÇÃO DA MALSINADA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA LEVADA A APONTE. EVIDENCIAÇÃO, AO CONTRÁRIO, DE QUE O DÉBITO TERIA SIDO JUDICIALMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL. OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO ILÍCITA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.000,00. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE QUE MOSTRA-SE ADEQUADO À REPARAÇÃO DA LESÃO ANÍMICA INFLIGIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006833-9, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA (ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CÂNONE PROCESSUAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE REVELA A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 18, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na prestação do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090801-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA SOBRE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO PRETÉRITA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE AO SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE TAMBÉM DEVERIA SER EXTENSIVO AOS INATIVOS. VERBA CONSIDERADA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.207.071/RJ QUE DEFINIU QUE O BENEFÍCIO ALÉM DE POSSUIR CARÁTER INDENIZATÓRIO É TRANSITÓRIO E NÃO INTEGRA O SALÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Quando após o julgamento houver mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria, merece reforma, por esta via especial, a decisão colegiada recorrida, em consonância com o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação, para julgar improcedente a ação. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETRATAÇÃO LIMITADA AO BENEFÍCIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PENDENTE RECURSO QUANTO AO ABONO ÚNICO. "Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência" (Apelação Cível n. 2011.007665-6, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 19-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001382-6, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA SOBRE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO PRETÉRITA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE AO SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE TAMBÉM DEVERIA SER EXTENSIVO AOS INATIVOS. VERBA CONSIDERADA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.207.071/RJ QUE DEFINIU QUE O BENEFÍCIO ALÉM DE POSSUIR CARÁTER INDENIZATÓRIO É TRANSITÓRIO E NÃO INTEGRA O SALÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Quando após o julgamento houver mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria, merece reforma, por esta via especial, a decisão colegiada recorrida, em consonância com o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação, para julgar improcedente a ação. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETRATAÇÃO LIMITADA AO BENEFÍCIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PENDENTE RECURSO QUANTO AO ABONO ÚNICO. "Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência" (Apelação Cível n. 2011.007665-6, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 19-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024914-6, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIVULGAÇÃO DE SALDO DE CONTA CORRENTE EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - 1. RECURSO DO JORNAL - 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO - PUBLICAÇÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTAMENTO - DOCUMENTOS SUFICIENTES - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - 1.3 AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - DIVULGAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DE CORRENTISTA - ILÍCITO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO - 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 2.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA - 2.2 REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - QUANTUM MANTIDO - 2.3 REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - MINORAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO - 3. RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Empresa jornalística que publica, a pedido de cooperativa, dados bancários de clientes desta, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais prejuízos decorrentes da publicação. Inexiste cerceamento de defesa em julgamento antecipado quando as provas documentais são suficientes para julgar as questões controvertidas. A divulgação de saldo de conta bancária mantida por correntista, sem a devida autorização deste, caracteriza quebra de sigilo bancário gerador de dano moral. O quantum indenizatório deve ser fixado com base no binômio razoabilidade/proporcionalidade, de modo a não ensejar fonte de lucro à vítima e não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093705-5, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIVULGAÇÃO DE SALDO DE CONTA CORRENTE EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - 1. RECURSO DO JORNAL - 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO - PUBLICAÇÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTAMENTO - DOCUMENTOS SUFICIENTES - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - 1.3 AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - DIVULGAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DE CORRENTISTA - ILÍCITO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO - 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 2.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA - 2.2 REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - QUANTUM MANTIDO - 2.3 REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - MINORAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO - 3. RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Empresa jornalística que publica, a pedido de cooperativa, dados bancários de clientes desta, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais prejuízos decorrentes da publicação. Inexiste cerceamento de defesa em julgamento antecipado quando as provas documentais são suficientes para julgar as questões controvertidas. A divulgação de saldo de conta bancária mantida por correntista, sem a devida autorização deste, caracteriza quebra de sigilo bancário gerador de dano moral. O quantum indenizatório deve ser fixado com base no binômio razoabilidade/proporcionalidade, de modo a não ensejar fonte de lucro à vítima e não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093706-2, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR IMOBILIÁRIA - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO ADQUIRENTE - COBRANÇA DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM MOVIDA POR VENDEDORA E CORRETORA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DAS AUTORAS (VENDEDORA E CORRETORA) - 1. PAGAMENTO DE SINAL - IRRELEVÂNCIA - ERRO DO ADQUIRENTE EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO - IMOBILIÁRIA QUE NÃO PRESTOU INFORMAÇÃO DE QUE A EDIFICAÇÃO NÃO ESTAVA REGULARIZADA E AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO TERRENO - MERA TRATATIVA NEGOCIAL CONFIGURADA - COMISSÃO E ARRAS INDEVIDAS - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA EXCESSIVA - ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECISUM - MINORAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento de sinal configura mera tratativa negocial de compra e venda de imóvel se a imobiliária intermediária omitiu do adquirente questão essencial do negócio, sendo indevida a comissão de corretagem e a retenção das arras confirmatórias. 2. Se a verba honorária está além do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055891-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).