APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. PGJ. INTERPOSIÇÃO DO APELO SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS LEGAIS. REJEITADA. 1) Nos processos relativos aos crimes dolosos contra a vida, a omissão na indicação dos dispositivos legais, no momento da interposição do apelo, constitui mera irregularidade se devidamente delimitados os fundamentos nas razões recursais. OCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NA VÉSPERA DO JÚRI. PROVIDO. 2) A nomeação de advogado dativo na véspera do julgamento pelo Tribunal do Júri, o que revela a inexistência de tempo hábil para a sua preparação e exercício do encargo, além do exíguo tempo utilizado nos debates orais, apontando no sentido de que não houve o desenvolvimento válido de nenhuma tese, caracteriza defesa meramente formal, o que enseja a aplicação da primeira parte da Súmula 523 do STF. APELO CONHECIDO E PROVIDO. JÚRI ANULADO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 248638-68.2004.8.09.0049, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença recorrível transcorreu lapso temporal superior ao exigido por lei para o exercício do direito de punir, reduzido pela metade em razão do agente ser menor de 21 anos ao tempo do crime, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa (Código Penal, arts. 107, IV, 109, V, e 110, §1º, c/c 115). RECURSO CONHECIDO. DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 456635-84.2011.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes descritos na denúncia. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POR Ter em depósito matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A sentença recorrida merece reforma neste ponto, para que seja aplicado o princípio da consunção entre o artigo 33, caput e o artigo 33, § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, afastando-se a condenação do apelante com relação ao ilícito previsto no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei de Drogas, eis que não trata-se de infração penal autônoma, no caso em apreço, mantendo-se, a condenação quanto ao delito inserto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais e mesmo considerando a natureza e quantidade da droga (artigo 42 da Lei nº 11.343/06), é necessário o redimensionamento da sanção básica para patamar proporcional ao quantitativo de elementares que lhe remanesceram desfavoráveis, não merecendo o abrandamento ao grau mínimo, que se reserva à hipótese de a totalidade dos vetores lhes serem vantajosos, porém mais próximo do mínimo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E REDIMENSIONADAS AS PENAS APLICADAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 114210-64.2016.8.09.0006, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria do delito de roubo, consumado com a inversão da posse do bem subtraído, não sobra espaço à solução absolutória. 2- Havendo emprego de violência e grave ameaça, afasta-se a desclassificação para furto. 3- O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo. 4- A pena base deve ser redimensionada quando a “culpabilidade” é analisada equivocadamente. 5- Deve ser compensada a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. 6- O regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado do fechado para o semiaberto, nos termos da Súmula nº 269, do STJ. 7- Inviável a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos legais. 8- Incabível a concessão do direito de recorrer em liberdade, quando ainda persistirem os requisitos da prisão preventiva, sem embargo de se propiciar ao processado o cumprimento da pena em regime compatível ao fixado nesta Instância colegiada. 9- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 110168-13.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRIMEIRA APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Evidenciadas a materialidade e as autorias das apelantes no crime de tráfico de drogas ante as provas jurisdicionalizadas, a condenação é medida impositiva. 2- SEGUNDA APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO DELITO. Afasta-se a condenação quanto ao acusado, se não restou provado o liame das provas com a prática do tráfico de drogas. 3- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. Não demonstrada a efetiva associação permanente dos réus, com estabilidade e caráter duradouro, a fim de praticar atos de traficância, impositiva é a absolvição, com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código Instrumental. 4- PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. O reconhecimento de circunstância atenuante não tem reflexo no quantum da reprimenda, quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal, não podendo ficar aquém desse patamar, à luz da Súmula 231 do STJ. 5- ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICABILIDADE APENAS PARA UMA DAS APELANTES. A concessão do benefício do tráfico privilegiado depende do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivos presentes no §4º do artigo 33 da lei 11.343/06. 6-SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.APLICABILIDADE APENAS PARA UMA DAS APELANTES. Impõe-se a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos quando o agente preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, do CP. APELAÇÕES CONHECIDAS. PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO APELO. PROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 243336-10.2016.8.09.0123, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2522 de 12/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. 1- Inviável a realização de exame toxicológico em grau recursal, vez que sequer houve pedido da defesa durante a instrução processual, estando preclusa a matéria. 2- Preliminar afastada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ATENUANTE INONIMADA. 3- Mantém-se a condenação do processado pela prática do delito de tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma, quando demonstrada de forma satisfatória a materialidade e autoria do crime, não merecendo prosperar a tese da defesa de absolvição por insuficiência de provas, tampouco de desclassificação para furto. 4- Procedendo com desacerto o julgador monocrático na análise de uma circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, redução da pena base é medida que se impõe. 5- A mera alegação de ser o apelante usuário de drogas não tem o condão de conduzir à aplicação de atenuante inominada descrita no artigo 66, do Código Penal. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 237176-81.2015.8.09.0097, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. 1 - Deve ser mantida a condenação pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, pois a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas. 2 - A pena privativa de liberdade não merece ser reduzida, pois fixada em patamar justo e adequado à reprovação e prevenção dos delitos, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CP. 3 - Estabelecida em quantum razoável e em compasso com o entendimento jurisprudencial desta Corte, não há que se falar em modificação do patamar de agravamento da pena pela reincidência. 4 - A reprimenda de multa deve ser reduzida para ficar estabelecida em sintonia com a privativa de liberdade. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 20344-15.2017.8.09.0152, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ISONOMIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. 2 - Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação da sentença, quando tiver sido prolatada nos termos dos arts. 93, IX, da CF e 381 do CPP, contendo exposição dos fatos e fundamentos que levaram ao convencimento do julgador. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO EM PARTE DA CONDENAÇÃO. PENAS MANTIDAS. PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. PRECEITO SECUNDÁRIO. NULIDADE INEXISTENTE. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA MODIFICADA. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREJUDICADOS. 5 - Comprovada a materialidade e autoria delitiva de quatro crimes de roubo deve ser mantida a condenação para ambos os acusados, haja vista haver prova suficiente para sustentá-la. Em contrapartida, inexistindo elementos probatórios para se firmar a condenação com relação a uma das vítimas, a absolvição é medida que se impõe nos termos do art. 386, VII, do CPP. 6 - As penas bases não merecem ser reduzidas, visto que fixadas em patamar proporcional e adequado à reprovação e prevenção dos delitos. 7 - Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição da pena pela participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP), quando evidenciado que a conduta dos acusados foi relevante para a prática e consumação dos delitos. 8 - A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. 9 - Deve ser mantido o regime semiaberto, pois compatível com as penas estabelecidas, consoante dispõe o art. 33, § 2º, b, do CP. 10 - Não há nulidade a ser declarada com relação à pena de multa, visto que prevista no preceito secundário do tipo penal imputado aos apelantes e fixada de acordo com os ditames legais e jurisprudenciais. 11 - Prejudicados os pedidos de recorrer em liberdade e isenção do pagamento de custas processuais, visto que os apelantes responderam ao processo em liberdade e não foram condenados ao pagamento de custas. 12 - Apelos conhecidos e parcialmente providos. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 262-03.2014.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

APELAÇÃO ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SÚMULA 338 DO STJ. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MENOR INFRATORA. De acordo com o entendimento sumular nº 338 do STJ “a prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas”. Constatado que entre a data da publicação da sentença e a do julgamento do presente recurso transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição intercorrente ou superveniente das medidas socioeducativas aplicadas, com prazo reduzido pela metade em razão da menoridade relativa da apelante no tempo da prática dos atos infracionais que lhe foram imputados, é de rigor a declaração, ex officio, da extinção de sua punibilidade. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DA MENOR INFRATORA, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 221620-03.2015.8.09.0012, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE CONFIGURAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. Incabível a análise acerca da ausência de configuração do crime de tráfico de drogas em sede de Habeas Corpus, por demandar análise de prova, matéria que afeta a instrução criminal. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta do paciente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), como também para garantia da aplicação da lei penal, requisitos que, aliados à prova da materialidade do fato e aos indícios da autoria delitiva, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28379-95.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Por isso, não há como conhecer matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 3- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LABOR LÍCITO NÃO COMPROVADO. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta (art. 312 do Cód. de Processo Penal). Sobretudo, quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32766-56.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NÚCLEOS 'VENDER' E 'TER EM DEPÓSITO' DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. Comprovado pela prova produzida durante a persecução penal - em especial pelos depoimentos da testemunha que adquiriu do réu parte da droga apreendida e dos policiais ouvidos em juízo - a materialidade do fato e autoria do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mantém a sua condenação pelo crime de tráfico ilícito de drogas, restando inviabilizada a tese de desclassificação dessa conduta para a prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. 2. PENA-BASE. ATECNIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inviável a redução da pena basilar quando o sentenciante analisou com proficiência as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal e fixou-a no mínimo legal, levando em consideração, inclusive, a natureza da droga apreendida (maconha), que foi avaliada como leve. 3. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CONDENADO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO PARA O FECHADO. VIABILIDADE. Impositiva a modificação do regime prisional para o fechado quando se cuida de réu reincidente condenado a pena superior a quatro anos. Inteligência do artigo 33, § 2º, 'b', do Código Penal, e Súmula 269 do STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA, EM PARTE, A 1ª, E DESPROVIDA A 2ª. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 154819-28.2014.8.09.0146, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CABIMENTO. RECLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL OU PESSOAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Cabe absolvição quando o conjunto probatório não evidencia, com certeza, que o agente fez parte, na condição de coautor, da realização dos crimes de roubo ou é autor da corrupção de menores. 2. A decretação da absolvição prejudica a apreciação do pleito de readequação típica do fato. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 272441-70.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO. MERO JUÍZO DE TIPICIDADE. APENAS PARÁFRASE DE ATOS NORMATIVOS. PARTICULARIDADES DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES PENAIS NÃO INDICATIVAS DE EXTREMO DESVALOR. IMPROBABILIDADE SIGNIFICATIVA DE FUGA. INEXISTÊNCIA DE ALTO RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Justificada a imprescindibilidade da prisão preventiva, para a proteção da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, na aparência de tipicidade dos acontecimentos penais, na gravidade em abstrato dos ilícitos e nas decorrências imprecisas e genéricas causadas pelo cometimento dos crimes, e não revelando os autos anormalidades especiais capazes de evidenciar a gravidade concreta e extrema dos supostos delitos, que se mostram de média gravidade, nem a superior periculosidade da paciente, que é primário, nem, ainda, a extrema probabilidade de fuga, porquanto ele tem domicílio certo, nem, por fim, o alto risco à instrução criminal, julga-se procedente o pedido, concedendo-se a ordem de habeas corpus, para declarar o constrangimento ilegal ao direito de locomoção, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 24952-90.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido, por meio da prova produzida na fase inquisitiva e confirmada em juízo. 2 - REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. FIXADA NO MÍNIMO. A sanção, já arbitrada no mínimo legal, encontra-se em consonância com a legislação penal e jurisprudência pátrias, não carecendo de reforma. 3 - CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. RECLUSÃO E DETENÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Apesar da ocorrência do concurso material, não há que se falar em somatório das reprimendas, em respeito à natureza de cada uma (reclusão e detenção), onde deve ser executada primeiramente a de reclusão (art. 69, in fine, do Cód. Penal). APELAÇÕES CONHECIDAS. 1ª DESPROVIDA. 2ª PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 20395-70.2011.8.09.0076, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. Quando a decisão soberana do Corpo de Sentença encontra-se em rigorosa harmonia com os elementos probatórios trazidos ao longo da ação penal, não há se falar em contrariedade à prova dos autos. Inviável a exclusão da qualificadora do motivo fútil se, além de reconhecida pelo Conselho de Sentença, ela está respaldada no acervo probatório, sob pena de se imiscuir na competência constitucional do Tribunal do Júri. Inteligência da alínea 'd' do inciso XXXVIII do artigo 5ªº da Constituição Federal. 2 - PENA-BASE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A existência de circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E COMETIDO O CRIME QUANDO O OFENDIDO ESTAVA SOB IMEDIATA PROTEÇÃO DA AUTORIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DESTA COM A REINCIDÊNCIA. Diante da inexistência de previsão legal para o quantum de redução ou aumento de pena a ser utilizado para as circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, o percentual a ser aplicado na sentença fica a critério do poder discricionário do julgador, a fração deverá se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade durante a segunda fase da aplicação da pena. O fato de o apelante/acusado haver alegado a excludente da ilicitude, pertinente à legítima defesa, não é empecilho ao reconhecimento da atenuante da confissão em favor do agente. Precedentes do STJ e TJGO. Verificada a concomitância da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, a compensação entre elas é medida imperativa. 4 - PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. DIMINUIÇÃO. INVIÁVEL. Consoante sedimentado na jurisprudência, quanto maior a aproximação do resultado, menor a fração a ser adotada em razão da tentativa (artigo 14, inciso II, do Código Penal). Assim, percorrido o iter criminis em quase sua totalidade, não merece modificação o patamar eleito na sentença na fração de redução de 1/2 (um meio). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 241645-32.2016.8.09.0164, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REDUÇÃO. PENA-BASE. POSSIBILIDADE. Constatado equívoco na análise da circunstância judicial das consequências do crime, deve a pena-base ser redimensionada para menor. 2- PENA DE MULTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se falar em isenção da pena de multa, dado que se trata de sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, a ser aplicada de forma cumulada com a pena privativa de liberdade, sendo possível o seu eventual parcelamento pelo juízo da execução penal, nos termos do artigo 50 do Código Penal e 169 da Lei de Execução Penal. Todavia, mister a sua mitigação para guardar proporcionalidade com a pena corpórea. 3- REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ÓBICE. Não prospera o pleito de fixação de regime expiatório mais brando, quando a modalidade semiaberta foi fixada em total consonância com a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 363012-07.2016.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO ESTELIONATO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1- Não prospera a tese de desistência voluntária quando consumado o crime. 2- Havendo análise equivocada de circunstância judicial, necessário o redimensionamento das penas bases. 3- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 104249-77.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME E PERSEGUIÇÃO DOS POLICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS PACIENTES. A alegação de que os pacientes não tiveram a integridade física respeitada, por ser matéria eminentemente de mérito e não ter sido demonstrada de forma patente, transborda as estreitas vias de cognoscibilidade do writ, e deverá ser discutida no decorrer da instrução criminal. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 24 HORAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS PACIENTES. Apesar da alegação de superação do prazo de 24 horas para apresentação dos pacientes, verifica-se que tal fato constitui mera irregularidade, que não torna a prisão ilegal, além do mais, não verifica-se dos autos a comprovação de que tal prazo restou extrapolado, sendo que eventuais ilegalidades do flagrante provavelmente restaram superadas ante o proferimento de novo título prisional. AUSÊNCIA DOS pressupostos do artigo 312, do CPP. NÃO OCORRÊNCIA. A magistrada a quo sopesou a gravidade dos delitos praticados pelos pacientes e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para manter a constrição da liberdade dos pacientes, não havendo que se falar em ausência de pressupostos. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM parcialmente CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 26116-90.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a extensão do benefício da liberdade provisória concedida ao corréu, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32890-39.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)