TRÁFICO DE DROGAS E CULTIVO DE PLANTAS QUE CONSTITUEM MATÉRIA PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARCIAL CONFISSÃO DO RÉU. GRANDE QUANTIDADE DE PÉS DE MACONHA PLANTADAS NO QUINTAL. PLANTAS ESCONDIDAS EM MEIO A PLANTAÇÃO DE MILHO E MANDIOCA. TORRÕES DE MACONHA ENCONTRADOS QUE NÃO INDICAM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DEMAIS UTENSÍLIOS QUE EVIDENCIAM A INTENÇÃO DE TRAFICAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e as autorias do delito previsto no inciso II, § 1º, do artigo 33 da Lei de Tóxicos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas, bem como o acolhimento do pleito subsidiário de desclassificação para o delito do artigo 28, § 1º, da mesma Lei. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. Não havendo circunstâncias judicias desfavoráveis na fase do artigo 59 do Código Penal, possível a aplicação do regime aberto. CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CONCESSÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006, COM MITIGAÇÃO MÁXIMA. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. IMPERATIVIDADE DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068516-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao art. 398 do CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado aos autos, se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O ajuizamento da ação monitória ou da ação de cobrança é opção do autor. Inclusive, o procedimento ordinário possibilita maior produção de provas pelo devedor, o que pode ser mais benéfico. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI". Em ação monitória ou de cobrança fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, enquanto repassado por meio de endosso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073995-7, de Mondaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVANTE DE SAQUE DE BENEFÍCIO DO INSS (APOSENTADORIA) COM VALOR HUMILDE. CONFRONTO COM DESPESAS ORDINÁRIAS PÚBLICAS E NOTÓRIAS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NESTE GRAU. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031087-7, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

COBRANÇA. AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO DO CREDOR PRIMITIVO. PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, AFASTADA. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 889, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE PREJUÍZOS, EM RAZÃO DA OFERTA DE AMPLA DEFESA. Conquanto o avalista que paga a obrigação reclamada pelo credor primitivo tem a possibilidade de exigir aquilo que pagou em visível benefício do executado, inclusive em nome dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processual, nos próprios autos da execução (art. 567, inciso II, do CPC), lhe é igualmente facultado voltar-se, em ação autônoma, executiva ou não, contra o avalizado (§ 1º do art. 899 do CC), se, em razão do inadimplemento deste, suporta o ônus do negócio concluído, visto que a obrigação em discussão é ex lege. Se o avalista vale-se do processo de cognição exauriente, e não do feito executivo, prejuízo algum é reportado à esfera jurídico-patrimonial do avalizado, que pode ofertar ampla e irrestrita defesa ao invés de imediatamente suportar os atos expropriatórios. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO VISIVELMENTE PROCRASTINATÓRIO. SANÇÃO APLICADA. Se a devedora interpõe recurso com a intenção não de discutir o acerto ou desacerto da decisão primária mas, sim, retardar o pagamento que, por anos, não é realizado, deve ser condenada ao pagamento de multa (01%) e indenização (20%) por litigância de má-fé incidentes sobre o valor causa, atualizado. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052449-7, de Barra Velha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao art. 398 do CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado aos autos, se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O ajuizamento da ação monitória ou da ação de cobrança é opção do autor. Inclusive, o procedimento ordinário possibilita maior produção de provas pelo devedor, o que pode ser mais benéfico. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI". Em ação monitória ou de cobrança fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, enquanto repassado por meio de endosso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073994-0, de Mondaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA O LESADO, PESCADOR ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONVICÇÃO DO JULGADOR, É DEVER DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. A EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA LIDE, MAS, NO MÁXIMO, À SUA IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PRODUTORA RECHAÇADA. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PAUTA-SE PELA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, SEGUNDO A QUAL, OBRIGAM-SE, SOLIDARIAMENTE, OS ENTES PARTICIPANTES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA. ATIVIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA INTIMAMENTE LIGADA A DA FABRICANTE QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NECESSITA ESCOAR, EM GRANDE ESCALA (VIA MARÍTIMA), A SUA PRODUÇÃO. ACIDENTE NÁUTICO COM EMBARCAÇÕES DA NORSUL (A SERVIÇO DA ARCELORMITTAL) ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO PESCADO DA REGIÃO EVIDENCIADAS INCLUSIVE EM ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS (VALOR E DURAÇÃO) EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL PARA RESULTAR NA INDENIZAÇÃO SOB TAL RUBRICA. DANO MORAL PRESENTE NA HIPÓTESE. SINISTRO CAPAZ DE AMEAÇAR NÃO APENAS A SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR, MAS TAMBÉM SEU MODO DE VIDA. QUANTIA ARBITRADA SEGUNDO CRITÉRIO DE PONDERAÇÃO DOS VALORES JURÍDICOS ENVOLVIDOS NO CASO. JUROS DE MORA DO DANO MORAL E MATERIAL A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DO ABALO ANÍMICO DEVIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A responsabilidade civil tradicional, fundada na noção de culpa do agente - responsabilidade subjetiva -, não mais responde às complexidades próprias da pós-modernidade, tampouco soluciona o equacionamento de um dos maiores desafios da atualidade, qual seja, o de garantir o desenvolvimento econômico sem prejuízo do meio ambiente. Isso porque, no mais das vezes, observam-se danos ambientais decorrentes de atividades lícitas, ou seja, autorizadas pelos poderes públicos e exercidas conforme as normas e regulamentações específicas, a despeito do prejuízo causado a indivíduos, coletividades ou até mesmo às futuras gerações. "No Brasil, e em muitos outros países, foi adotada, na área ambiental, a teoria da responsabilidade objetiva, pelo risco criado e pela reparação integral. Entendem-se por riscos criados os produzidos por atividades e bens dos agentes que multiplicam, aumentam ou potencializam um dano ambiental. O risco criado tem lugar quando uma pessoa faz uso de mecanismos, instrumentos ou meios que aumentam o perigo de dano. Nestas hipóteses, as pessoas que causaram dano, respondem pela lesão praticada devido à criação de risco ou perigo, e não pela culpa. A reparação integral significa que o dano ambiental deve ser recomposto na sua integralidade, e não limitadamente, trazendo uma proteção mais efetiva ao bem ambiental." (LEITE, José Rubens Morato.Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pp. 128-129). Na hipótese de responsabilidade fundada no risco, a obrigação ressarcitória repousa, então, na noção de justiça e equidade, ou seja, na premissa de que "o lesado não deve suportar um dano que, em sua origem, beneficia economicamente o agente". (Op.Cit, p. 129) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006972-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECONHECENDO A CONSUMAÇÃO DO LAPSO TRIENAL. RECURSO DO DEMANDANTE. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO ANULATÓRIA PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA, PRETENDENDO REAVER OS BENS CUJA PROPRIEDADE FOI PERDIDA EM PROCESSO EXPROPRIATÓRIO INTENTADO CONTRA OS RÉUS/ALIENANTES. PEDIDO PREJUDICIAL À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS SOFRIDOS COM A PERDA DOS IMÓVEIS. AÇÃO QUE TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Se é certo que art. 219 do CPC assegura a possibilidade de interrupção do prazo de prescrição por conta do aforamento de ação anterior, não é menos correto que tal efeito somente será alcançado se naquela primitiva ação for defendido, ainda que implicitamente, o mesmo direito material perseguido na ação posterior. INVIABILIDADE DE EXAME DO MÉRITO, COMO PREVISTO NO ART. 515, §3º, CPC. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, QUE PRETENDIA A ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038755-6, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE TÍTULO REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO. FORMA DE PAGAMENTO INDICADA PELA CREDORA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES ADEQUADAS E SUFICIENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO QUITADAS ANTECIPADAMENTE AS PARCELAS DEVIDAS. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Responde por dano moral o Credor que orienta o Consumidor a satisfazer as prestações devidas nos seus respectivos vencimentos, por meio de depósitos bancários, sem que tenha meios de reconhecer os pagamentos, e sem demonstração de que as informações e orientações eventualmente prestadas foram adequadas e suficientes, lançando sobre o Devedor a responsabilidade pela higidez da forma de pagamento, sujeitando-o à possibilidade de, mesmo honrando antecipadamente seus débitos, ver-se frente à situação vexatória de ter seu nome lançado no rol dos inadimplentes. 2 - "A simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ('O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento', in: Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.08.00; 196. 824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.08.99; 323.356/SC, Rel. Min. Antonio Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002)" (STJ, REsp 782278/ES, Relator Ministro Jorge Scartezzini). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.075632-8, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE VENDIDA A MAIS DE UMA PESSOA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DOS RÉUS. (1) PRESCRIÇÃO. ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI CIVIL DE 1916, QUE PREVIA O PRAZO "PRESCRICIONAL" DE QUATRO ANOS PARA A AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 178, §9º, INC. V). LAPSO QUE, NA VERDADE, ABRANGE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA. TERMO INICIAL COMPUTADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. ACTIO AJUIZADA MUITO TEMPO APÓS O DECURSO DO PRAZO QUADRIENAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. "(...) No art. 178, § 9º, V, b, o que o Código Civil de 1916 chamou de prescrição - a qual atinge o direito de ação, e não o direito material em si - em realidade, tratava-se de decadência, razão pela qual não se há cogitar da não-existência de uma ação exercitável, uma vez que a decadência atinge o próprio direito material, e não eventual pretensão - direito de ação. 4. Com efeito, muito embora não se tratasse de prazo prescricional, mas sim decadencial, o Código Civil de 1916 foi técnico ao prever como termo inicial do prazo para a propositura da ação anulatória o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo, ou, ainda, a data em que a parte experimentou o prejuízo, o que somente seria relevante se a natureza jurídica do prazo ora examinado fosse de prescrição. 5. Assim, deve-se respeitar mesmo a literalidade do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, uma vez que observada a melhor técnica no que concerne ao termo a quo do prazo erroneamente chamado "prescricional".6. Recurso especial não conhecido". (STJ, REsp 868.524/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 09/02/2010, DJe 12/03/2010). DECADÊNCIA QUE NÃO ATINGE OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS, PARA OS QUAIS SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE COMEÇOU A FLUIR NA DATA DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. (2) PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE REVELAM QUE OS RÉUS VENDERAM O MESMO LOTE A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES NA ÉPOCA DO NEGÓCIO. PREJUÍZO QUE, NA VERDADE, CORRESPONDE AO VALOR DO BEM QUANDO DA SUA PERDA, QUE É O MONTANTE QUE IRIAM AUFERIR EM EVENTUAL ALIENAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. DANO MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FATOS QUE ACARRETAREM MEROS DISSABORES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064287-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 3.º, SEGUNDA PARTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. RÉU INTERROGADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. ADOLESCENTE OUVIDO SEM A PRESENÇA DE CONSELHEIRO TUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSELHO TUTELAR PRESENTE NA TOMADA DE DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE. CONFISSÕES OBTIDAS POR MEIO DE COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS INDICADAS POR UM DOS RÉUS. ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO PARA COMPLETAR O ENDEREÇO. INÉRCIA DA DEFESA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. 1. "Não é obrigatória a presença de defensor no interrogatório feito na polícia (art. 185), nem tampouco há o direito de interferência, a fim de obter esclarecimentos (art. 188)" (Código de Processo Penal Comentado. 8. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 93). 2. As alegações de um dos réus e do adolescente envolvido, em juízo, de que foram coagidos pelos policiais, mediante violência e ameaça, a assinarem as confissões não servem para determinar a ilicitude das provas se estiverem isoladas nos autos. 3. Se a defesa deixa transcorrer in albis o prazo para a complementação do endereço das testemunhas, apesar de cientificada de que sua inércia implicará em desistência da prova, não há falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PROVA TESTEMUNHAL. VENDA DE PARTE DA RES FURTIVA POR UM DOS RÉUS. PARTICIPAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Existindo prova nos autos de que os acusados, na companhia de um adolescente, mataram a vítima para subtrair-lhe bens móveis e que, posteriormente, um dos réus vendeu parte da res furtiva, não há falar em insuficiência de provas para a condenação pelo crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3.º, segunda parte). A participação de adolescente na prática delituosa configura, ainda, o crime de corrupção de menores (Lei n. 8.069/90, art. 244-B). DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE NO PRECEITO NORMATIVO CONTIDO NO ART. 157, § 3.º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. Evidenciada nos autos a intenção dos réus de subtrair bens móveis pertencentes à vítima e inexistindo provas de que o crime foi praticado por outro motivo, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de homicídio. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.090864-8, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EN. 474 DA SÚMULA DO STJ. - Nos termos do Enunciado n. 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Observada, quando do pagamento realizado na via administrativa, a natureza e extensão da incapacidade que acomete a vítima de acidente de trânsito, não há falar em direito à complementação dos valores para o teto máximo previsto em lei. (2) VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXA ESTABELECIDA NA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2007. PRETENDIDAATUALIZAÇÃO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA NORMA MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de faze-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois, ressalvadas as matérias de ordem pública, a prestação jurisdicional de Segunda Instância restringe-se-se aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022482-0, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE À MÁQUINA JUDICIÁRIA. DEFENSOR QUE FICOU COM O PROCESSO EM CARGA POR TRÊS MESES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050849-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO ODAIR. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO. QUESTÕES TRATADAS EM DECISÕES ANTERIORES À SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REITERAR ESSAS MATÉRIAS NA DECISÃO FINAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA PROVA COLHIDA NA FASE POLICIAL E PELA NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO JUDICIAL DESTES ATOS. CONTEÚDO DA FASE INQUISITIVA, TODAVIA, MERAMENTE INFORMATIVO E VALOR RELATIVO. CONFIRMAÇÃO DOS ELEMENTOS DA FASE INQUISITORIAL NA ETAPA JUDICIAL. ARGUIÇÕES, ADEMAIS, GENÉRICAS E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PREFACIAIS AFASTADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE UM USUÁRIO. CONJUNTO PROBANTE SÓLIDO E CONTUNDENTE A ENFATIZAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCONFIGURA A DE TRAFICANTE. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REVISÃO EX OFFICIO. REGIME PRISIONAL PARA O ACUSADO ROSALINO. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.028563-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

CRIMES DE TRÂNSITO, DANO E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU IDÔNEOS. PENAS MÁXIMAS ABSTRATAS INFERIORES A QUATRO ANOS. INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em "regime" muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. 2. Tendo o paciente sido denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 334, § 1º, "c" e "d", e 288, caput, ambos do Código Penal, cujas penas máximas em abstrato alcançam, respectivamente, 4 (quatro) e 3 (três) anos de reclusão, mostra-se ofensivo ao princípio da homogeneidade mantê-lo preso antecipadamente, haja vista ser plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, se daria em modo menos rigoroso que o fechado. [...] (HC 182750/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052592-8, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO E NÃO CONTATO COM A VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO AGRESSOR. ELEMENTOS QUE INDICAM A CONDUTA VIOLENTA E REITERADA DO PACIENTE CONTRA A EX-COMPANHEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 313, IV, DO CPP. FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA QUE SE MOSTRAM IDÔNEOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050580-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ARTIGO 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE CONFIGURADA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E A POSSE DA RES FURTIVA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS DA FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. RELATOS DOS MILICIANOS QUE NÃO DIRIMEM DÚVIDAS SOBRE OS FATOS. REDAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044916-1, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO TRINTÍDIO LEGAL. ART. 806 DO CPC. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 808, I, DO CPC. ENUNCIADO N. 482 DA SÚMULA DO STJ. - Nos termos do Enunciado n. 482 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.". Escoado, pois, o trintídio legal (art. 806 do Código de Processo Civil) sem o ajuizamento da ação principal, irretocável a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047142-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. (1) CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. - Sabe-se que a ilegitimidade ativa ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida in statu assertioni, ou seja, admitindo-se como verdadeiras as afirmações iniciais. (2) NEGÓCIO JURÍDICO. INDUÇÃO DA MÃE DOS AUTORES A EQUÍVOCO. FATOS NARRADOS QUE NÃO SE AJUSTAM À SIMULAÇÃO. POSSÍVEL DOLO. ATO ANULÁVEL. PARTES NÃO INTERESSADAS. CAUSA PETENDI QUE, ADEMAIS, NÃO VENTILA A DOAÇÃO INOFICIOSA. - Se os fatos ventilados não se amoldam à simulação, mas em princípio caracterizam-se como dolo, tem-se que, enquanto negócio jurídico anulável, sua mácula somente pode alegada pelos interessados - assim entendidos aqueles que dele participaram - o que faz exsurgir a ilegitimidade ativa dos filhos daquela que dele participou. Demais disso, embora afirmada a liberalidade envolvendo o único bem de sua genitora, se a doação inoficiosa não compôs a causa de pedir - restrita à simulação -, tem-se que deve ser mantido o encaminhamento vertido na sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048137-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA AFASTAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. (1) ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. VIOLAÇÃO AO ART. 39, III, DO CPC. CONDUTA SOBREMANEIRA DESIDIOSA ANTE A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. - Embora o envio de cartão de crédito não solicitado seja proceder abusivo vedado pela legislação consumerista (art. 39, III), por vezes, se desacompanhado de circunstâncias outras, pode não ser hábil ensejar a configuração de abalo anímico. - Supera, por outro lado, o mero dissabor cotidiano e atrai o dever de indenizar a situação em que o consumidor intentou, por trinta vezes (devidamente comprovadas), cancelar o cartão de crédito - jamais solicitado, repise-se - e, ainda assim, não obteve sucesso, o que só alcançou judicialmente. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, incumbe redirecionar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041571-3, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. - Sabe-se que a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida in statu assertioni, ou seja, admitindo-se como verdadeiras as afirmações iniciais. Nessa toada, aduzido, na exordial, que a compra e venda foi entabulada com a ré, a qual teria se comprometido a entregar o produto, tem-se que a ré/recorrente é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. (2) MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. - Demonstrada a compra pela internet (e-commerce) e seu pagamento integral, a não entrega do produto impõe o dever da fornecedora de indenizar os prejuízos advindos. Nessa toada, a culpa exclusiva de terceiro (na hipótese, da transportadora) hábil a romper o nexo de causalidade deve restar comprovada e não ser resultado de contratação pela fornecedora, uma vez que, neste caso, a empresa de transporte é ente integrante da cadeia de prestação de serviço. (3) DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PARA PRESENTEAR EM DATA FESTIVA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAIS FRUSTRADAS. COBRANÇA NÃO SUSTADA. PAGAMENTO INTEGRAL. TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO INADIMPLEMENTO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. - Sabe-se que o descumprimento contratual não é capaz de configurar abalo anímico, apenas se o experimentado superar o mero incômodo cotidiano. Caracteriza dano moral, nessa toada, a situação vivenciada pela consumidora que teve frustrada a sua expectativa de presentear em data festiva - e teve de comprar outro em substituição -, não logrou êxito em suas tentativas de resolução extrajudicial e, por inércia da fornecedora durante 07 (sete) meses, pagou a integralidade do preço. (4) QUANTUM. PRETENDIDA MITIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. REDUÇÃO. - A compensação por abalo anímico deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Não observadas essas balizas, impende a mitigação do importe arbitrado na origem. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049158-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).