APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE ITEM. MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM NOME DA AUTORA NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. RECURSO DA AUTORA CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. SENTENÇA QUE UTILIZA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081381-3, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE ITEM. MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM NOME DA AUTORA NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. RECURSO DA AUTORA CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LE...
Data do Julgamento:29/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO, E DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036637-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO, E DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REQUISITOS PAR...
Data do Julgamento:29/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090072-8, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RES...
Data do Julgamento:29/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIABILIDADE DA INIBIÇÃO AO CADASTRAMENTO ENQUANTO EM DISCUSSÃO O DÉBITO. DISPENSA DO DEPÓSITO INCIDENTAL NO CASO CONCRETO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO, O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031088-4, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIABILIDADE DA INIBIÇÃO AO CADASTRAMENTO ENQUANTO EM DISCUSSÃO O DÉBITO. DISPENSA DO DEPÓSITO INCIDENTAL NO CASO CONCRETO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO, O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031088-4, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins,...
Data do Julgamento:29/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULOU O PROCESSO A PARTIR DO PEDIDO EXEQUENDO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE UM NOVO CÁLCULO SOMENTE COM BASE NA RADIOGRAFIA, FRENTE AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RADIOGRAFIAS EXIBIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZAM A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000441-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULOU O PROCESSO A PARTIR DO PEDIDO EXEQUENDO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE UM NOVO CÁLCULO SOMENTE COM BASE NA RADIOGRAFIA, FRENTE AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RADIOGRAFIAS EXIBIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZAM A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a...
Data do Julgamento:29/08/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULOS. RESCISÃO C/C PERDAS E DANOS. COBRANÇA EXORBITANTE A TÍTULO DE DIFERENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MÁ-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA PERMUTANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. AVENÇA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ARGUMENTOS REJEITADOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NEGOCIAL COM A DEMANDADA INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO CELEBRADA COM TERCEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. A legitimidade das partes para a causa, seja ela ativa ou passiva, é alçada, pela nossa codificação processual civil, por força do seu art. 3.º, à condição de um dos pressupostos vitais para o julgamento do mérito da questão posta em juízo. Ausente essa legitimidade, integra-se a carência de ação, arrostando à extinção do processo, sem conhecimento do mérito do pedido de tutela jurisdicional formulado, nos termos do art. 267, VI do Estatuto Procedimental. Assim, identifica-se a ilegitimidade passiva para a causa, quando a discussão dos autos direciona-se a contrato firmado com pessoa física distinta da pessoa jurídica demandada, do que resulta a ausência de relação jurídica entre as partes, impedindo que, de modo válido, a empresa requerida figure no polo passivo da demanda, levando à extinção do feito ser sem resolução do mérito. Constatada a carência da ação, cabe a autora arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; contudo, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais impõe-se suspensa, com a observância, todavia, do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.050/1960. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036846-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULOS. RESCISÃO C/C PERDAS E DANOS. COBRANÇA EXORBITANTE A TÍTULO DE DIFERENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MÁ-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA PERMUTANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. AVENÇA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ARGUMENTOS REJEITADOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NEGOCIAL COM A DEMANDADA INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO CELEBRADA COM TERCEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM...
AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR ADEQUADO E CONDIZENTE COM AS BALIZAS PREVISTAS NO § 4.º DO ART. 20 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REFUTADA. VENCIDO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. MANIFESTAÇÃO RECURSAL EM PARTE ACOLHIDA. 1 Indiscutível ser possível a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, sempre que estas possuam caráter beneficente, filantrópico, de cunho social e sem fins lucrativos, ou, mesmo tendo escopo lucrativo, comprovem satisfatoriamente a falta de condições financeiras para arcar com os ônus da demanda judicial. Nesta senda, trazida à lume a real situação econômica da demandada, na qual evidenciada está a sua condição financeira precária atual, é de se deferir, em seu favor, a pleiteada benesse. 2 Findando-se o feito com julgamento de procedência da pretensão meramente desalijatória formulada pelo autor, não cumulada com cobrança de alugueres ou de outras verbas indenizatórias atreladas ao contrato locatício, os honorários advocatícios incidentes devem pautar-se pela equidade, impondo-se fixados com razoabilidade e modicidade, em razão da aplicação do art. 20, § 4.º, do Estatuto Procedimental. Neste viés, conquanto possua o magistrado a faculdade de fixar estipêndios advocatícios com base na equidade, balizado em aspectos objetivos, tal faculdade há que estar aliada ao dever de remunerar condignamente o causídico patrocinante, vedando-se a cominação de verba advocatícia ínfima ou irrisória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047250-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR ADEQUADO E CONDIZENTE COM AS BALIZAS PREVISTAS NO § 4.º DO ART. 20 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REFUTADA. VENCIDO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. MANIFESTAÇÃO RECURSAL EM PARTE ACOLHIDA. 1 Indiscutíve...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DO REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. "Há muito se encontra chancelada a possibilidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) às instituições financeiras, conforme a Súmula 297, do STJ, restando cabível a revisão das disposições do contrato, conforme entendimento desta Corte: "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA. PRETENDIDA INVIABILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044369-5, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DO REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. "Há muito se encontra chancelada a possibilidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) às instituições financeiras, conforme a Súmula 297, do STJ, r...
Data do Julgamento:29/08/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRÂMITE NO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE INEFICAZ À RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. CONTEÚDO QUE IDENTIFICA A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, SUA CAPACIDADE DE CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA E/OU PSÍQUICA AOS USUÁRIOS, E O SEU ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO CONSTANTES DA PORTARIA N. 344/98 DA ANVISA. DADOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053745-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRÂMITE NO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE INEFICAZ À RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. CONTEÚDO QUE IDENTIFICA A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, SUA CAPACIDADE DE CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA E/OU PSÍQUICA AOS USUÁRIOS, E O SEU ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO CONSTANTES DA PORTARIA N. 344/98 DA ANVISA. D...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, E ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Existindo duas ou mais versões para os fatos narrados no caderno processual, caberá ao Conselho de Sentença optar por uma delas e, existindo elementos probatórios que a ampare, não há falar em decisão contrária à prova dos autos. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO ADMITE OS FATOS IMPUTADOS. O condenado somente deve ser agraciado com a atenuante da confissão espontânea nos casos em que esta for efetuada de forma plena e denote sincera intenção em colaborar para a elucidação dos fatos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.074709-5, de Forquilhinha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, E ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Existindo duas ou mais versões para os fatos narrados no caderno processual, caberá ao Conselho de Sentença optar por uma delas e, existindo elementos probatórios que a ampare, não há falar em decisão contrária à prova dos autos. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO...
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (DUAS VÍTIMAS). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. SUPOSTO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, PORÉM ASSINTOMÁTICO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049181-6, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (DUAS VÍTIMAS). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. SUPOSTO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, PORÉM ASSINTOMÁTICO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049181-6, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. INSCRIÇÃO PROVENIENTE DA NEGOCIAÇÃO FIRMADA ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA COMUNICADO A CONSUMIDORA A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. MÉRITO. CONSUMIDOR QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO E O ENVIO DE COMPROVANTES VIA FAX E POR CORREIO ELETRÔNICO À PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO DÉBITO APÓS A QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO QUE INDEPENDE DE PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA E DA CESSIONÁRIA QUE LEVOU O NOME DO CONSUMIDOR A REGISTRO. Em se tratando de ação negativa - declaratória de inexistência de relação negocial - o ônus da prova incumbe ao suposto credor, pois, do contrário, estar-se-ia exigindo da parte a produção de prova negativa/impossível. MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PREJUDICADA. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE TEMPO DESPENDIDO PELAS PARTES, NATUREZA DA CAUSA E AS MANIFESTAÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recurso dos réus improvido. Recurso da autora parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082190-3, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. INSCRIÇÃO PROVENIENTE DA NEGOCIAÇÃO FIRMADA ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA COMUNICADO A CONSUMIDORA A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. MÉRITO. CONSUMIDOR QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO E O ENVIO DE COMPROVANTES VIA FAX E POR CORREIO ELETRÔNICO À PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO DÉBITO APÓS A QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS...
Data do Julgamento:29/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL FARTA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DISPENSABILIDADE DA PROVA ORAL. CONTRATO FIRMADO EM 1979. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA ENCERRAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DAS VERBAS DA DISTRIBUIDORA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, EIS QUE A FORNECEDORA NÃO É OBRIGADA A MANTER AVENÇA QUE NÃO LHE É MAIS FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ROMPIMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. INVESTIMENTOS PARA DAR EXECUÇÃO AO CONTRATO QUE ERAM DE CONHECIMENTO DA PRÓPRIA DISTRIBUIDORA, CUJO RESULTADO REVERTEU EM SEU BENEFÍCIO. RISCO INERENTE AO CONTRATO. LUCROS CESSANTES DEVEM VIR CONSUBSTANCIADOS ATRAVÉS DE PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE DO PREJUÍZO SENTIDO PELA DISTRIBUIDORA. ÔNUS DO QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 333, INC. I, CPC) DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. QUESITOS DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073068-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL FARTA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DISPENSABILIDADE DA PROVA ORAL. CONTRATO FIRMADO EM 1979. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA ENCERRAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DAS VERBAS DA DISTRIBUIDORA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, EIS QUE A FORNECEDORA NÃO É OBRIGADA A MANTER AVENÇA...
Data do Julgamento:29/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A) RECURSO DO BANCO RÉU: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TÍTULO RECEBIDO MEDIANTE ENDOSSO-MANDATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO BANCO QUANTO À LAVRATURA DO PROTESTO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA PELO SACADOR, INFORMANDO SEU DESINTERESSE EM PROTESTAR A CAMBIAL. EXCESSO DE PODERES CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PATENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (REsp n. 1.063.474/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28.09.2011). DANO MORAL INDEMONSTRADO. PESSOA JURÍDICA. TESE RECHAÇADA. ABALO MORAL CARACTERIZADO PELO SIMPLES PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA SUSCETÍVEL À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ABALO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Consolidou o Superior Tribunal de Justiça que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 17.12.2008). B) INSURGÊNCIA DE AMBAS PARTES: PRETENSÃO À MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE ADEQUADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.039908-0, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A) RECURSO DO BANCO RÉU: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TÍTULO RECEBIDO MEDIANTE ENDOSSO-MANDATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO BANCO QUANTO À LAVRATURA DO PROTESTO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA PELO SACADOR, INFORMANDO SEU DESINTERESSE EM PROTESTAR A CAMBIAL. EXCESSO DE PODERES CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PATENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos...
Data do Julgamento:29/08/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO BANCO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CRFB E ARTS. 899, II, E 358, III, DO CPC. RECLAMO DESATENDIDO, NO PONTO. "I. Em reverência à franquia constitucional do acesso à informação, a instituição bancária tem o dever de exibir documentos concernentes à movimentação financeira de contrato avençado com cliente seu, sempre que solicitado e sem ônus para este, parte hipossuficiente da relação negocial. II. 'A ausência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação por parte de quem pretende ver exibidos os contratos bancários não configura carência de ação por falta de interesse de agir. Isto porque é suficiente para legitimar o pedido a existência de relação jurídica entre as partes e o interesse de uma delas de ver examinado o documento'(AC n. 2007.001494-5, de Blumenau, rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 15.3.07)." (AC n. 2009.058510-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 20.10.09). ausência dos requisitos necessários ao procedimento cautelar. Inocorrência. Pressupostos DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046322-6, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO BANCO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CRFB E ARTS. 899, II, E 358, III, DO CPC. RECLAMO DESATENDIDO, NO PONTO. "I. Em reverência à franquia constitucional do acesso à informação, a instituição bancária tem o dever de exibir documentos concernentes à movimentaç...
Data do Julgamento:29/08/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITOS JÁ DEFERIDOS NO PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE RECHAÇADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO C. STJ NO RESP. N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCEN - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTO FIRMADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - EXEGESE DO RESP N. 973.827/RS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, NÃO OBSTANTE TER SIDO POSTULADO O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046264-7, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITOS JÁ DEFERIDOS NO PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE RECHAÇADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO C. S...
Data do Julgamento:29/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. RECURSO ADSTRITO À SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSTULADA A EXCLUSÃO DA ASTREINTE OU, SUCESSIVAMENTE, A REDUÇÃO DO SEU VALOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 461, §§ 4.° E 5.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 84, § 4.°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA - NECESSIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034335-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. RECURSO ADSTRITO À SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSTULADA A EXCLUSÃO DA ASTREINTE OU, SUCESSIVAMENTE, A REDUÇÃO DO SEU VALOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 461, §§ 4.° E 5.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 84, § 4....
Data do Julgamento:29/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. DIREITO RECONHECIDO. VALOR PERCEBIDO EM ABRIL DE 2011 INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023359-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/20...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024274-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/20...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 1991. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES NA ÉPOCA DO PAGAMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO ENVOLVENDO O VALOR DO SALÁRIO ADOTADO NA SENTENÇA. EQUÍVOCO CONSTATADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO NOS ACLARATÓRIOS. PARTE QUE PRETENDIA A CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051766-0, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 1991. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES NA ÉPOCA DO PAGAMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO ENVOLVENDO O VALOR DO SALÁRIO ADOTADO NA SENTENÇA. EQUÍVOCO CONSTATADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO NOS ACLARATÓRIOS. PARTE QUE PRETENDIA A CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051766-0, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civi...