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Jurisprudência

TJSC 2012.081381-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE ITEM. MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM NOME DA AUTORA NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. RECURSO DA AUTORA CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LE...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Lages
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TJSC 2013.036637-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO, E DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REQUISITOS PAR...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : São José
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TJSC 2011.090072-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RES...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Mafra
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TJSC 2013.031088-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIABILIDADE DA INIBIÇÃO AO CADASTRAMENTO ENQUANTO EM DISCUSSÃO O DÉBITO. DISPENSA DO DEPÓSITO INCIDENTAL NO CASO CONCRETO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO, O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031088-4, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins,...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.000441-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULOU O PROCESSO A PARTIR DO PEDIDO EXEQUENDO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE UM NOVO CÁLCULO SOMENTE COM BASE NA RADIOGRAFIA, FRENTE AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RADIOGRAFIAS EXIBIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZAM A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Lages
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TJSC 2013.036846-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULOS. RESCISÃO C/C PERDAS E DANOS. COBRANÇA EXORBITANTE A TÍTULO DE DIFERENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MÁ-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA PERMUTANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. AVENÇA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ARGUMENTOS REJEITADOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NEGOCIAL COM A DEMANDADA INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO CELEBRADA COM TERCEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.047250-0 (Acórdão)
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AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR ADEQUADO E CONDIZENTE COM AS BALIZAS PREVISTAS NO § 4.º DO ART. 20 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REFUTADA. VENCIDO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. MANIFESTAÇÃO RECURSAL EM PARTE ACOLHIDA. 1 Indiscutíve...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.044369-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DO REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. "Há muito se encontra chancelada a possibilidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) às instituições financeiras, conforme a Súmula 297, do STJ, r...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Palhoça
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TJSC 2012.053745-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRÂMITE NO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE INEFICAZ À RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. CONTEÚDO QUE IDENTIFICA A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, SUA CAPACIDADE DE CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA E/OU PSÍQUICA AOS USUÁRIOS, E O SEU ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO CONSTANTES DA PORTARIA N. 344/98 DA ANVISA. D...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Imbituba
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TJSC 2012.074709-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, E ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Existindo duas ou mais versões para os fatos narrados no caderno processual, caberá ao Conselho de Sentença optar por uma delas e, existindo elementos probatórios que a ampare, não há falar em decisão contrária à prova dos autos. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2013.049181-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (DUAS VÍTIMAS). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. SUPOSTO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, PORÉM ASSINTOMÁTICO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049181-6, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Itajaí
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TJSC 2011.082190-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. INSCRIÇÃO PROVENIENTE DA NEGOCIAÇÃO FIRMADA ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA COMUNICADO A CONSUMIDORA A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. MÉRITO. CONSUMIDOR QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO E O ENVIO DE COMPROVANTES VIA FAX E POR CORREIO ELETRÔNICO À PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO DÉBITO APÓS A QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2012.073068-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL FARTA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DISPENSABILIDADE DA PROVA ORAL. CONTRATO FIRMADO EM 1979. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA ENCERRAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DAS VERBAS DA DISTRIBUIDORA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, EIS QUE A FORNECEDORA NÃO É OBRIGADA A MANTER AVENÇA...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Joinville
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TJSC 2008.039908-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A) RECURSO DO BANCO RÉU: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TÍTULO RECEBIDO MEDIANTE ENDOSSO-MANDATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO BANCO QUANTO À LAVRATURA DO PROTESTO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA PELO SACADOR, INFORMANDO SEU DESINTERESSE EM PROTESTAR A CAMBIAL. EXCESSO DE PODERES CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PATENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.046322-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO BANCO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CRFB E ARTS. 899, II, E 358, III, DO CPC. RECLAMO DESATENDIDO, NO PONTO. "I. Em reverência à franquia constitucional do acesso à informação, a instituição bancária tem o dever de exibir documentos concernentes à movimentaç...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Criciúma
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TJSC 2012.046264-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITOS JÁ DEFERIDOS NO PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE RECHAÇADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO C. S...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.034335-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. RECURSO ADSTRITO À SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSTULADA A EXCLUSÃO DA ASTREINTE OU, SUCESSIVAMENTE, A REDUÇÃO DO SEU VALOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 461, §§ 4.° E 5.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 84, § 4....
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Capital
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TJSC 2013.023359-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/20...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : José Volpato de Souza
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.024274-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/20...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : José Volpato de Souza
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.051766-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 1991. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES NA ÉPOCA DO PAGAMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO ENVOLVENDO O VALOR DO SALÁRIO ADOTADO NA SENTENÇA. EQUÍVOCO CONSTATADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO NOS ACLARATÓRIOS. PARTE QUE PRETENDIA A CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051766-0, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civi...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Laguna
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