APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021074-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. DIREITO RECONHECIDO. VALOR PERCEBIDO EM ABRIL DE 2011 INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026084-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025655-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS E EX-PARLAMENTAR. PLEITO DE CUMULAÇÃO DAS PENSÕES (IPESC E IPALESC). POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO QUE DEVE RESPEITAR O TETO VENCIMENTAL PREVISTO NO ART. 37, XI DA CFRB/88. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos parágrafos 7º do art. 40 da Constituição Federal e do art. 150 da Constituição Estadual, a pensão por morte deve corresponder aos vencimentos do servidor falecido, inclusive com a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. 2. Se o servidor quando em vida contribuía para o IPESC na condição de servidor público, e para o IPALESC na condição de Deputado Estadual, a pensionista viúva tem direito às duas pensões, respeitado, no somatório, o teto a que se submetia o autor dos benefícios. Não se deve confundir a pensão graciosa prevista no art. 5º da Lei n. 5.581, de 27.09.79, com a pensão aos dependentes do deputado estadual que contribuiu para o IPALESC, conforme previsão estatuída na letra "b", do art. 3º, da Lei n. 6.084, de 1/06/82. 3. Do "teto" ficam excluídas as vantagens, gratificações e adicionais mencionados no § 3º do art. 3º da LC n. 100/93, com a redação da LC n. 150/96. A base de cálculo dessas vantagens, porém, sempre será o limite máximo previsto em lei. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.025204-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021308-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MAGISTRADO A QUO QUE APLICA O ARTIGO 359, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, AFASTAR O ANATOCISMO E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO RESP N. 1.061.530/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS - POSSIBILIDADE DE RESTAR COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - ADEMAIS, REVISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA AFERIÇÃO DO MONTANTE INCONTROVERSO (CASO EXISTENTE) MOSTRA-SE ABSOLUTAMENTE DIFICULTOSA - MANUTENÇÃO DO JULGADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - APELO DESPROVIDO PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA INALTERADA - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGOS 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068978-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA DEMANDADA. PRORROGAÇÕES AUTOMÁTICAS DO PACTO COM ALTERAÇÕES DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL - VALIDADE - EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - UTILIZAÇÃO DOS NOVOS LIMITES DE CRÉDITO PREVISTOS NOS EXTRATOS E INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE PELO MUTUÁRIO QUE IMPORTA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO - PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PLEITO NÃO FORMULADO, EXPRESSAMENTE, NA CONTESTAÇÃO - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º DO CPC - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO - ADEMAIS, CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS E AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS TESES SUSCITADAS - RECLAMO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE O VALOR DEVIDO - ANÁLISE NO JULGADO EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DEDUZIDA - REVISÃO DE OFÍCIO VEDADA - SÚMULA N. 381 DO STJ - DECISUM MANTIDO. SUSCITADA A IMPOSSIBILDADE DE COBRANÇA DE "JUROS SOBRE JUROS" - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ART. 517 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO PREJUDICADO - VERBA HONORÁRIA INATACADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090367-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034546-1, de Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. CDC. APLICABILIDADE. Como o microssistema protetivo trazido ao ordenamento jurídico pelo CDC é aplicável à relação mantida entre segurado e seguradora, mesmo tratando-se de seguro habitacional, as cláusulas e condições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS - FCVS COM O EFETIVO RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DELINEADOS ATRAVÉS DO JULGAMENTO DOS EDCL NOS EDCL NO RESP Nº 1.091.363-SC, NÃO AVERIGUADO. É bem verdade que, nas ações que envolvem cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a aferição da competência, se da Justiça Estadual ou Federal, perpassa pela análise da natureza da apólice firmada com o mutuário, pública (ramo 66) ou de mercado - privada (ramo 68). Porém, mais do que isso, deve a seguradora ou a Caixa Econômica Federal, para o fomento do pleito de substituição processual ou assistência simples, comprovar os elementos objetivos e cumulativos delimitados pelo Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento dos Edcl nos Edcl no REsp nº 1.091.363-SC, quais sejam, (a) que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09; (b) que o ajuste seja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, isto é, apólice pública, ramo 66; e, (c) que haja a demonstração do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, capaz de gerar risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. CRIAÇÃO DE CAUSA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO MATERIAL DO ART. 62, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CF. MEDIDA PROVISÓRIA, ADEMAIS, DESPIDA DE EFICÁCIA EM RAZÃO DA SUA NÃO CONVERSÃO EM LEI. Como a determinação da vinda da Caixa Econômica Federal ao pólo passivo de ações de natureza securitária já em curso, a qual foi criada pela Medida Provisória nº 478/2009, constitui uma nova forma de sucessão processual, tal norma não escapa da vedação material imposta pela Constituição Federal - art. 62, inciso I, alínea "b" - e é, portanto, flagrantemente inconstitucional. Qualquer medida provisória deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional para que seja convertida em lei, o que deve ocorrer em sessenta dias, prorrogáveis, sob pena de perder eficácia. A par disto, e porque é notório que entre a data da publicação da Medida Provisória nº 478 (29 de dezembro de 2009) e a data de 01 de junho de 2010 não houve a sua conversão em Lei, é forçoso reconhecer que o seu regramento perdeu eficácia. FALTA DE AVISO DE SINISTRO E NEGATIVA DE COBERTURA. INTERESSE PRESENTE, A DESPEITO DISTO. EXISTÊNCIA, ALIÁS, DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. O ajuizamento da ação de responsabilidade obrigacional securitária independe da comprovação do aviso de sinistro à seguradora. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01(um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Mencionado prazo começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano gradual e progressivo, decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO DECORRENTE DE DESGASTE NATURAL, MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. TESE AFASTADA. PROVA PERICIAL QUE DEIXA CLARO QUE OS DANOS APRESENTADOS DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI, ADEMAIS, A COBERTURA SOBRE O VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Embora, nas hipóteses de cobertura, a apólice não açambarque os vícios de construção, a indenização será devida se, de igual tom, não há exclusão expressa, mormente porque no contrato de seguro vige o princípio do risco integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de cobertura securitária. MULTA DECENDIAL DE 02% (DOIS POR CENTO). EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SEGURADO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Comprovada a negativa de pagamento da indenização faz-se devida a cobrança da multa decendial em favor do segurado, porquanto é ele quem suporta o ônus decorrente da mora da seguradora. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026164-6, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064362-2, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 C/C ART. 327, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUDITOR FISCAL DO ESTADO QUE SOLICITA A QUITAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS QUE ESTÃO EM NOME DA EMPRESA DE SEU FILHO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO IRÁ PROCEDER COM AUDITORIA NA EMPRESA GERADORA DE TAIS BOLETOS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE O MAGISTRADO UTILIZOU. ABSOLVIÇÃO OCORRIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO INC. VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE REQUER O RECONHECIMENTO DE QUE RESTOU COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO (INC. I DO ART. 386 DO CPP). NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO SOLICITOU VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO. INDÍCIOS DE QUE HOUVE O CRIME. PORÉM, A PALAVRA ISOLADA DESTA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS PRINCIPALMENTE DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU, QUE DEMONSTRAM DÚVIDAS DE QUE O CRIME REALMENTE SE PERPETROU. DÚVIDA ESTA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. DECISÃO A QUO ACERTADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062400-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CADASTRO NO PASEP - ATO REALIZADO MAIS DE DOIS ANOS APÓS A INVESTIDURA - PERDA DO ABONO SALARIAL DE 2007 - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO RESSARCIMENTO - ENCARGOS DA MORA - ABONOS DOS ANOS POSTERIORES QUE FORAM DISPONIBILIZADOS PELO BANCO AO SERVIDOR E ELE NÃO OS RETIROU - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Cabe ao ente público cadastrar o servidor público no Programa PIS/PASEP imediatamente após a investidura e prestar as contribuições pertinentes nos prazos e montantes previstos em lei. Havendo atraso na respectiva inscrição, ainda que venham a ser quitadas as contribuições vencidas, deve a administração ressarcir ao servidor o abono salarial que, em razão do cadastramento tardio, ele deixou de receber do Programa no ano em que, tendo completado o quinquênio de serviço, satisfez os requisitos necessários para a percepção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014202-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA ANTERIORMENTE DISCUTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. Consoante maciça jurisprudência, o contrato de confissão de dívida caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos da norma contida no artIGO 585 , inciso II , do Código de Processo Civil e Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. "Uma vez transitada em julgado a sentença de mérito, torna-se imutável a norma jurídica nela contida, inclusive quanto às questões que poderiam ter sido alegadas oportunamente, mas não o foram, segundo a inteligência do art. 474 do CPC. Por conseguinte, nos termos do princípio da congruência, o pedido delimita o objeto litigioso e o âmbito de atuação do órgão judicial (art. 128 do CPC). Dessa forma, assume extrema importância a identificação, na ação ajuizada, da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, que constituem impeditivos da propositura de ação idêntica [...]" (STJ, REsp. n. 1.230.097-PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 6-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043127-8, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL EFETIVADO POR FISIOTERAPEUTA. PRECLUSÃO (ARTIGO 245, DO CPC). FRATURA NA FALANGE PROXIMAL DO 2º, 3º E 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES LEGAIS E ART. 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032495-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DIREITO E INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. MORTE DO SEGURADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO MODIFICADO. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DUPLA INSURGÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMORA NO PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, DO VALOR INDENIZATÓRIO, EM RAZÃO DA APURAÇÃO DO SINISTRO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO LIQUIDADO COM A CONSTATAÇÃO DO DIREITO DO SEGURADO. Inexistem nos autos provas hábeis a corroborar a alegação da seguradora demandada referentemente à demora havida no pagamento da cobertura contratada. Mesmo porque, segundo por ela afirmado, a invalidez permanente por doença do segurado havia sido devidamente constatada, tendo ela, no entanto, só efetuado o pagamento do capital segurado posteriormente ao falecimento do beneficiário, ou seja, após a instauração de novo processo administrativo modificando o pedido de pagamento a indenização de invalidez por doença para indenização por morte. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO VENCIDO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. IMPOSIÇÃO SENTENCIAL. PRETENSÃO DA BENEFICIÁRIA DE ESTENDER ESSA DEVOLUÇÃO ÀS PARCELAS COBRADAS APÓS A DESCOBERTA DA ENFERMIDADE DO SEGURADO. SEGURADORA QUE FOI CIENTIFICADA ATRAVÉS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUASE UM ANO APÓS O DESCOBRIMENTO DO MAL INVALIDATÓRIO. INVIABILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO QUE SE RESTRINGE À PARCELA POSTERIOR AO INGRESSO DO PED2IDO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA SEGURADORA. MANTENÇA DA DECISÃO PRIMÁRIA. APELOS IMPROVIDOS. - Após a ciência do pedido administrativo da indenização não pode a seguradora encaminhar boleto ao segurado cobrando parcela do prêmio que se venceu quando já instaurado o procedimento de liquidação do sinistro, haja vista que essa liquidação há que ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de acordo com o disposto no § 1.º do art. 50 da Resolução n.º 117/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados. - Sem a menor consistência jurídica a pretensão da autora de estender a devolução determinada às parcelas do prêmio pagas a partir da data em que detectada a doença que levou o segurado a óbito e anteriores mesmo ao protocolo do pedido de indenização, vez que não tinha como a seguradora prever a moléstia que acometia o falecido marido da beneficiária. - A imposição da sanção de devolução em dobro de valores cobrados a maior condiciona-se à comprovação, através elementos convincentes e irretorquíveis, da atuação de má-fé do credor. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE QUE A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO CONSIDERE COMO MARCO INICIAL A CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. DESPROVIMENTO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CÔMPUTO A PARTIR DA CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA APÓLICE. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO. Com o objetivo de manter-se o equilíbrio financeiro da cobertura prevista no contrato de seguro, impedindo a corrosão de seu valor pelos efeitos da inflação, deve incidir sobre o quantum da indenização correção monetária, pelo INPC, desde a data da contratação ou da renovação da apólice, com os juros de mora fluindo a contar da data da citação inicial da seguradora acionada. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050747-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO PROVIDO. O ISS sobre serviços de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075032-2, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

AÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7º, II, DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA BOA CONDUTA SOCIAL, PROFISSIONAL E FAMILIAR DO ACUSADO. HIPÓTESES QUE NÃO EXCLUEM A ILICITUDE DA CONDUTA. TESES RECHAÇADAS. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM PRIMEIRO GRAU. REMUNERAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA ATACADA. CERTIDÃO DE HONORÁRIOS QUE DEVERÁ SER EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO, CONSOANTE COMANDO EXPRESSO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026020-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 93, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DE MORA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020807-7, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073602-3, de Barra Velha, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO EXITOSA. HOMOLOGAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N. 11/05-TJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, ART. 269, INCISO III. - "Por força do enunciado no art. 840 do Código Civil, a transação entre as partes põe termo ao conflito de interesses, independentemente da fase em que se encontra o processo. Assim, obtida a conciliação entre as partes, pelo Núcleo de Conciliação deste Tribunal, sendo elas maiores e capazes, o acordo de vontades impõe-se homologado, nos termos da Resolução n. 11/05-TJSC, com a consequente extinção do procedimento recursal com resolução do mérito, conforme comando do art. 269, III, do Código de Ritos" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.052538-3, de Rio do Sul, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS). - PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096552-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM TUTELA ANTECIPADA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO. ROL DE TESTEMUNHAS. JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOVAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. INTERLOCUTÓRIO INSUBSISTENTE. CERCEAMENTO EVIDENCIADO. - "A prova coligida na audiência de justificação prévia é destinada unicamente à obtenção da liminar, medida de natureza provisória e que, por tal razão, não exige do Juiz o mesmo grau de convencimento necessário ao julgamento definitivo do mérito, que deve ser obtido mediante instrução processual completa e adequada" (TJSC, AI n. 1997.015642-1, rel. Des. EDER GRAF, j. 17.02.1998). - Nas ações possessórias de força nova a colheita da prova oral nas audiências de justificação e de instrução se prestam a fins distintos, caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas do autor ao tempo da instrução sob o fundamento de inovação do rol apresentado. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETIDO PROVIDO E APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077464-5, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).